{
    "2008-12-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "705752": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nNomeia LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcondes Vital Chaves (Processo nº MP-2008.00183591).\r\n\r\nDesigna LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2008.00183591).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a servidora MARGARETE ESPIRITO SANTO, Técnico Processual, matrícula nº 3171, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Celso Cauper dos Santos (Processo nº MP-2008.00182031).\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça, abaixo nominados, para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias úteis compreendidos no período de recesso forense, no mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nGabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nMônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nAna Cristiana Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nMaria Fernanda Dias Mergulhão\r\n\r\nThaísa Terra Meireles\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nPatrícia Silva Rego\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nThaimi Stefânia Kepe Ferreira\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n22 (Segunda-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo Viana\r\n\r\n23 (Terça-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo Viana\r\n\r\n24 (Quarta-feira)\r\n\r\nDaniela Moreira da Rocha Vasconcellos\r\n\r\n29 (Segunda-feira)\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\n30 (Terça-feira)\r\n\r\nLuiz Fernando de Almeida Rabelo\r\n\r\n31 (Quarta-feira) \r\n\r\nPatrícia Hauer\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n22 (Segunda-feira)\r\n\r\nAlexandra Carvalho Feres\r\n\r\n23 (Terça-feira)\r\n\r\nEliane de Lima Pereira\r\n\r\n24 (Quarta-feira)\r\n\r\nEliane de Lima Pereira\r\n\r\n29 (Segunda-feira)\r\n\r\nAna Lúcia Sauerbronn Gonçalves\r\n\r\n30 (Terça-feira)\r\n\r\nRenato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\n31 (Quarta-feira) \r\n\r\nAna Lúcia Sauerbronn Gonçalves\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n(REGIONAL DE MADUREIRA)\r\n\r\n22 (Segunda-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n23 (Terça-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n24 (Quarta-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n29 (Segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n30 (Terça-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n31 (Quarta-feira) \r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n(REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n22 (Segunda-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n23 (Terça-feira)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\n24 (Quarta-feira)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\n29 (Segunda-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n30 (Terça-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n31 (Quarta-feira) \r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\nId: 705752"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "705753": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00144451 (Requerente: Evelyn Marcelino Vieira e outros. Assunto: atualização de GED) - Indefiro.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00144425 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para prestação do serviço de assinatura do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, com base no artigo 24, inciso VII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183453 (Assunto: solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela sociedade empresária Argos Serviços Empresariais Ltda.) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00178994 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00170219 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nId: 705753"
                    ],
                    "705754": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00156065\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL POLITAN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 11 de agosto de 2008 em decorrência do Pregão Eletrônico nº 030/2008, para fornecimento de material permanente de copa e cozinha para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a supressão de unidades do item 5 e substituição da marca do item 6 e decréscimo do valor no montante de R$ 214,98, correspondente a 0,21% do valor do contrato original. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nId: 705754"
                    ],
                    "705755": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...dia 16 de dezembro de 2008...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...dia 17 de dezembro de 2008...\r\n\r\nId: 705755"
                    ],
                    "705756": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 18 de dezembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO - 361º lugar\r\n\r\nMARIO SERGIO HONORATO - 362º lugar\r\n\r\nROBERTA DIAS DE CARVALHO - 363º lugar\r\n\r\nOLIVIA LOUREIRO DE SIQUEIRA - 364º lugar\r\n\r\nSAMYRA CESAR LIBERATO DE OLIVEIRA - 365º lugar\r\n\r\nFLAVIA MARQUES DE SOUZA - 366º lugar\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA JUNIOR - 367º lugar\r\n\r\nNILZIA MARIA LOPES VIEIRA - 368º lugar\r\n\r\nERICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA - 369º lugar\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ LINS - 370º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nALBERTO BORGES BRANDAO - 47º lugar\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA MARCELINO MATHEUS - 48º lugar\r\n\r\nLIVIA NETTO DE LIMA ALVES - 49º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nSAMANTHA CORREA - 167º lugar\r\n\r\nId: 705756"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "705757": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 705757"
                    ],
                    "705758": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 12 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00099407\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 064/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário, pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nAdjudicatária: Tecnolinea Injetados Plásticos Ltda.\r\n\r\nValores unitários: item 1: R$ 359,50; item 2: R$ 539,50; item 3: R$ 721,00; item 4: R$ 259,00; item 5: R$ 497,00; item 6: R$ 118,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 705758"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "705759": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça vitaliciados da CECON XXVIII, que ainda não tenham retirado as cópias dos relatórios entregues ao CEJUR, que o façam junto ao Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público - CEJUR, situado na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, até o dia 30/12/2008, após o qual o referido material será destruído.\r\n\r\nId: 705759"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "705300": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 86ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 2 de dezembro.\r\n\r\nAos dois dias de dezembro de dois mil e oito, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram, com causa participada, os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 85ª sessão ordinária, de 27 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 402 processos: 129 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 82 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 191 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 206029-4/2005. No Processo TCE nº 221985-5/2007 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo não-acolhimento das razões de defesa de Marcilene Barreto Nunes Daflon, Nilson Maria Pessanha, Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, Sérgio Mendes Cordeiro, Maria José de Oliveira Porto e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, acolhimento parcial das razões de defesa de Ivanildo da Silva Cordeiro e Gláucia Maria Barreto Silva, acolhimento das razões de defesa de José Manuel Correia Moreira e Cláudio Aquino da Silva Tavares, aplicação de multa, notificação e expedição de ofício, explicou o relator que documentos necessários à análise do caso estavam em poder da Receita Federal, que se nega a disponibilizá-los, solicitando por isso a ação da Procuradoria-Geral da Corte, havendo a Presidência determinado tal providência. No Processo TCE nº 113299-3/2007 (termo de reconhecimento de dívida da Faetec), com voto-relator pela comunicação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando a decisão apenas nas conclusões. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e arquivamento no Processo TCE nº 218502-8/2008 (prestação de contas de administração financeira de Itaboraí, exercício de 2007), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ressalvando extrapolação de limite de alerta previsto na LRF. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 232964-6/2005 e 226482-0/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 221893-8/2008. No Processo TCE nº 217492-0/2008 (prestação de contas de administração financeira de Petrópolis, exercício de 2007), com voto-relator por diligência interna, foram apregoados os nomes, em razão de pedido de sustentação oral de defesa, de Rubens José França Bomtempo e de sua procuradora, Rosângela Stumpf Lima Marques, sendo evidenciada a ausência de ambos. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-9/2007 (22/1375/06) - Interessado: JOÃO CARLOS LANSILLOTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-4/2008 (2007.00152331) - Interessado SÉRGIO DE PAULA DANTAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-3/2008 - Interessado: JOSÉ MAURO CAMARGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-3/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 112//2007, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-2/2008 (26/20064/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-2/2008 (26/30329/08) - Interessado: PAULO CÉLIO BOENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-1/2008 (26/31041/08) - Interessado: SERGIO LOPES DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-9/2008 (23/157/07) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-9/2008 (18/400074/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-3/2008 (200800001761) - Interessado: PABLO DE OLIVEIRA BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-3/2008 (805/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-9/2008 (233/08) - Interessado: KÁTIA DO SOCORRO DE MIRANDA ALVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-6/2008 (792/07) - Interessado: ERLI FERREIRA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108301-7/2008 (23/178/08) - Interessado: ROSÂNGELA ALVES PAULINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-2/2007 (15/00000025/07) - Interessados: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO M DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, RICARDO LUIZ BITTAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-3/2008 (11/538/02) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110038-6/2007 (09/53352/4000/2005) - Interessado: FLÁVIO LEONARDO REID FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110842-7/2008 (09/1052569/08) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111282-8/2008 (09/2702573/08) - Interessado: SERGIO LUÍS DA SILVA DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-6/2008 (09/5322580/07) - Interessado: CLÁUDIO VITAL BESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-6/2008 (09/5661232/08) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112029-7/2006 (03/911/06) - Interessado: EVANDRO JOAQUIM GARCIA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-0/2006 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-9/2004 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-6/2008 - Interessado: CENTRO SOCIAL CERES COUTINHO SARMENTO ZAMBROTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2004 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-6/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-4/2007 (343/07) - Interessados: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS E LINCOLN REIS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-9/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-3/2008 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-2/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE ALVARENGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-8/2002 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-1/2007 - Interessados: RENINE CÉSAR DE OLIVEIRA E MIRIAM ARAÚJO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE BOA SORTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-9/2007 - Interessado: MÁRCIA ELENA SCHUINDT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-8/2008 (766/06) - Interessado: SANTA CASA MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-7/2007 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MANZANI (01.01 A 03.02.06), ANDRÉ LUIZ BORGES POMBO (04.02.06 A 31.12.06) - E MARA SIBILA DE ANDRADE CASTRO (01.01 A 31.12.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-2/2005 - Interessados: ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA CLAUDIO E SOLANGE TORRES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-4/2005 - Interessado: SIMÔNISKA VIANNA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-4/2005 - Interessado: ELISETE DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-6/2007 - Interessados: KÁTIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES E ADEILZA MARINS DO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-8/2007 - Interessado: CLEMENTINA MACEDO CÉSAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-8/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-4/2008 - Interessado: JUVENAL ERNESTO DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-2/2006 - Interessado: REGINA MARIA SAMPAIO GENELHOUD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-3/2007 - Interessados: ADELAR PEDRO DE DAVID, E . MARCO ANTÔNIO DOMINGOS VILLAS BOASI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-9/2008 - Interessado: SINDICATO RURAL SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-3/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-8/2004 - Interessados: JOSÉ LUÍS DE PAULA E FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-9/2008 - Interessado: EVALDO ROCHA CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-4/2006 - Interessados: VITOR IVO GOMES DA SILVA, NÉLIO FERNANDO FONSECA E MARIO JOSÉ ROIFFÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2008 - Interessado: GRUPO IDADE E SABEDORIA DE MIGUEL PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-4/2008 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO MANGUEIRA/CONRADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-0/2008 - Interessado: GUILHERME MORAIS ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-4/2006 - Interessados: JOSÉ SAGÁRIO FILHO E CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RAMADA E PANTANAL- BLOCO CARNAVALESCO TRANCA O FURING - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-0/2008 - Interessados: JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS E ANA CLÁUDIA ALVES MATHIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-3/2007 - Interessado: MAXUEL DA SILVA CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-7/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO DO RECÉM NASCIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-0/2007 (27235/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA.- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-1/2008 - Interessado: MÁRCIO LUÍS ALVES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-9/2008 - Interessado: KÁTIA DENISE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-6/2008 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-6/2008 - Interessado: ROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BONFIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-6/2008 - Interessado: CELSO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-3/2008 - Interessados: LAÊNIO STUTZ PEREIRA E ELINÉIA CÔRTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-2/2008 - Interessado: ANDRÉ GONÇALVES DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-8/2008 - Interessado: JORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-0/2008 - Interessados: NELSON COSTA MELLO E JOSÉ VALENTIM SACILLOTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DOCE E REGIÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-1/2008 - Interessados: JORGE SERFIOTIS E ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-0/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-1/2008 - Interessado: ELIZABETH BRASIL DE ANDRADE LAGOEIRO JORGE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-8/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-2/2007 - Interessado: CAMPSOL - CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PSICO-SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-8/2007 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO GAVIÕES DO BASÍLIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-4/2007 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO TIGRÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-4/2003 - Interessados: LÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA E MARLENE BRUM TOLEDO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-2/2007 - Interessado: VALDIR JOSÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-3/2006 - Interessado: NELSON DA COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 466/2008, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-1/2006 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-5/2004 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ D' ANGELO PINTO E SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-7/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-9/2006 - Votos:TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109827-4/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112540-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113367-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113636-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114772-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114818-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114821-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114883-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115372-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-6/2008 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-9/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-7/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207463-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-4/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2003 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-8/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-9/2007 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-5/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-0/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-9/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-0/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-7/1999 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238455-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239641-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239645-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239650-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239677-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241737-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241985-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241988-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241991-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242151-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242203-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242217-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242380-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242403-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242530-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242610-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242618-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242775-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242937-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-8/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261460-7/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261488-9/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-5/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/12/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCIRO CUNHA MELIANDE\r\n\r\n101857-7/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n101857-7/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n101857-7/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n101857-7/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n101857-7/2008\r\n\r\nCLESIO GIOSEFFI MACHADO\r\n\r\n102181-7/2000\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES SOARES\r\n\r\n102181-7/2000\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS\r\n\r\n105322-0/2008\r\n\r\nISAC LUIZ CÂMARA ESTEVES\r\n\r\n105322-0/2008\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ\r\n\r\n105322-0/2008\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\n105322-0/2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n106617-6/2006\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n107103-2/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n107103-2/2006\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n107103-2/2006\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n107103-2/2006\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR\r\n\r\n107103-2/2006\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DA COSTA LIMA FILHO\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nLUZIMAR FERREIRA BORGES\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109889-4/2007\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n113891-5/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202364-8/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202820-4/2008\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n202922-0/2004\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n207231-0/2007\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n207878-2/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n208512-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n210654-3/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212623-2/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n212623-2/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217478-8/2005\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n217564-7/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n218215-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n218544-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218615-9/2007\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n218659-5/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218756-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219087-1/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220483-8/2006\r\n\r\nJOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220793-1/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n221608-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n221751-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n221780-1/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221949-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n223314-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n223314-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n223591-6/2008\r\n\r\nADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n225541-1/2006\r\n\r\nVITOR IVO GOMES DA SILVA\r\n\r\n226603-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n226876-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n227941-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n230090-7/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n232605-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n232964-6/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n233429-3/2005\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n233787-9/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n233905-3/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n235795-6/2006\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n236960-0/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n237411-0/2008\r\n\r\nIRINEIA SILVA RANGEL\r\n\r\n237420-1/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n237422-9/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n238366-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n238389-8/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n239642-5/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n239643-9/2008\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n239648-9/2008\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n239650-2/2008\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n239681-1/2008\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n239682-5/2008\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n239683-9/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CASTRO PORTO\r\n\r\n239685-7/2008\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES PITTZER\r\n\r\n240753-9/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n241109-9/2008\r\n\r\nIRINEIA SILVA RANGEL\r\n\r\n241110-8/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270366-4/2001\r\n\r\nSessão: 02/12/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201477-6/2008\r\n\r\nEURISTACIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n210654-3/2004\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n210654-3/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nARISTIDES JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nAUTRAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GABRIEL\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n217685-9/2008\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nOSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n220075-1/2008\r\n\r\nBEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n221256-0/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ PORTO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALDENIR FERREIRA DE SANT`ANA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCELO COELHO DE FREITAS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCOS FERREIRA AMORIM\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nRICARDO EDGARD SILVA MATOS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nTARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n224935-3/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n225154-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n226048-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n229454-4/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n234103-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n234397-3/2006\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n261488-9/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n261488-9/2004\r\n\r\nId: 705300"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1631/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.397-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2006.\r\n\r\nConsiderando a Decisão Plenária de 15.04.2008, às fls. 87/91, objeto do Acórdão nº 466/2008, que determinou a aplicação de multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, para recolhimento, com recursos próprios, ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pelo ex-Prefeito Nelson Costa Mello em Recurso de Reconsideração de fls. 96/112 (Doc. TCE-RJ nº 15.075-8/08);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de fls. 114/121 com relação ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Prefeito Nelson Costa Mello;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Monique Cheker, declarando a sua concordância com as conclusões da SGE, à fls 122;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nQuebra Considerando que as razões apresentadas em fase de Recurso de Reconsideração pelo responsável, às fls. 96/112, lograram esclarecer a contento a irregularidade constante do item 1 de fls. 91;\r\n\r\nConsiderando a Decisão Plenária de fls. 123/127, nos termos do Voto por mim prolatado às fls. 123/127, que deu PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Reconsideração interposto,decidindo pelo CANCELAMENTO do Acórdão nº 466/2008 (fls. 92/93) e pela aplicação de nova multa reduzida proporcionalmente em razão da justificativa apresentada em relação ao item 1 de fls. 91;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705301"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1632/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros Procurador-Geral\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Aluízio Araújo da Costa, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Aluísio Araújo da Costa apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio Araújo da Costa, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705302"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1633/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES - FZP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João José Ribeiro Damásio, Presidente da Fundação Zumbi dos Palmares, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XVII.1, XVII.2, XVII.3, XVII.4 e XVII.5 do Voto de fls. 133/134, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, Presidente da Fundação Zumbi dos Palmares, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705303"
                    ],
                    "705304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1634/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XV.1, XV.2 e XV.3 do Voto de fls. 132, sujeitam a infratora às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes - FMAS, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705304"
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                    "705305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1635/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANOM - FTMT\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nilson Maria Pessanha, Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianom, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XIV.1, XIV.2 e XIV.3 do Voto de fls. 132, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, Presidente da Fundação Zumbi dos Palmares, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705305"
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                    "705306": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1636/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CAMPOSLUZ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, Presidente da Companhia de Iluminação Pública - CAMPOSLUZ, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XIII.1, XIII.2, XIII.3 e XII.4 do Voto de fls. 131, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, Presidente da Companhia de Iluminação Pública - CAMPOSLUZ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705306"
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                    "705316": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1637/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMUT\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Wagner Linhares, Presidente da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XII.1, XII.2, XII.3, XII.4 e XII.5 do Voto de fls. 130/131, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Wagner Linhares, Presidente da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes, - FMUT, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705316"
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                    "705317": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1638/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens XI.1, XI.2 e XI.3 do Voto de fls. 130, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705317"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1639/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FME\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens X.3 e X.4 do Voto de fls. 129/130, sujeitam o infrator às sanções preconizadas no inciso VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes - FME, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705318"
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                    "705319": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1640/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FCJOL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens VIII.1, VIII.2 e VIII.3 do Voto de fls. 128, sujeitam a infratora às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra Luciana Leite Garcia Portinho, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, - FCJOL, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705319"
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                    "705320": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1641/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria José Porto, Presidente do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens VII.1, VII.2 e VII.3 do Voto de fls. 128, sujeitam a infratora às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria José Porto, Presidente do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes - FMIA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705320"
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                    "705321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1642/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMIJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens VI.1, VI.2, VI.3 e VI.4 do Voto de fls. 127/128, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - FMIJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705321"
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                    "705322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1643/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens V.1, V.2 e V.3 do Voto de fls. 128, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705322"
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                    "705323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1644/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens IV.1, IV.2, IV.3 e IV.4 do Voto de fls. 127, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Municipal de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705323"
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                    "705324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1645/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREVICAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Gláucia Maria Barreto Silva, Presidente da PREVICAMPOS, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens III.1 e III.2 do Voto de fls. 125/126, sujeitam a infratora às sanções preconizadas no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Gláucia Maria Barreto Silva, Presidente da PREVICAMPOS, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705324"
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                    "705325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1646/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos itens II.1, II.2, II.3, II.4, II.5 e II.6 do Voto de fls. 125, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 44.000 (quarenta e quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705325"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1647/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.985-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento à decisão Plenária de 05.06.2007, no Processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marcilene Barreto Nunes Daflon, Controladora Geral do Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada no item I.1, do Voto de fls. 124, sujeita a infratora às sanções preconizadas no inciso VI, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Marcilene Barreto Nunes Daflon, Controladora Geral do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima destacada, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705326"
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                    "705327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1648/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.103-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, abrangendo o período de janeiro a julho de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 08/05/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, notificado pessoalmente, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade sobre as impropriedades constatadas pela Equipe de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Constituição Federal sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 89/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal de Bom Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705327"
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                    "705328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1649/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.454-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que a Prefeitura Municipal de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de abril do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de abril de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705328"
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                    "705329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1650/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.154-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que a Prefeitura Municipal de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de março do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de março de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705329"
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                    "705330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1651/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.935-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 6ª IRE, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de março do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de março de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705330"
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                    "705331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1652/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.685-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 6ª IRE, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de janeiro do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de janeiro de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705331"
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                    "705332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1653/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.075-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 6ª IRE, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de fevereiro do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de fevereiro de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705332"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1654/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nQuebra Considerando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 44.000 (quarenta e quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705333"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1655/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ MACIEL PÚGLIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. José Luiz Maciel Púglia, Secretário Municipal de Obra e Urbanismo da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. José Luiz Maciel Púglia apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 36.000 (trinta e seis mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Maciel Púglia, Secretário Municipal de Obras da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705334"
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                    "705335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1656/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Adriano Marques do Nascimento, Subsecretário Municipal de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Adriano Marques do Nascimento apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 22.000 (vinte e duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Adriano Marques do Nascimento, Subsecretário Municipal de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705335"
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                    "705336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1657/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nQuebra Considerando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705336"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1658/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Jarbas Vollotão Suhett, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Jarbas Vollotão Suhett apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jarbas Vollotão Suhett, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705337"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1659/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS FERREIRA AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Marcos Ferreira Amorim, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Marcos Ferreira Amorim apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marcos Ferreira Amorim, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705338"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1660/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO COELHO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Marcelo Coelho de Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Marcelo Coelho de Freitas apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Coelho de Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705339"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1661/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Tarciso Evangelista de Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Tarciso Evangelista de Freitas apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Tarciso Evangelista de Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705340"
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                    "705341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1662/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. João Henriques Junior, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. João Henriques Junior apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. João Henriques Junior, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705341"
                    ],
                    "705342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1663/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Luiz da Costa Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Luiz da Costa Freitas apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz da Costa Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705342"
                    ],
                    "705343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1664/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO EDGARD SILVA MATOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Ricardo Edgard Silva Matos, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Ricardo Edgard Silva Matos apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ricardo Edgard Silva Matos, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705343"
                    ],
                    "705344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1665/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nQuebra Considerando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 36.000 (trinta e seis mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705344"
                    ],
                    "705345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1666/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.988-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDENIR FERREIRA DE SANT'ANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que se referem ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 11.06 e 03.08.2007 e unanimemente aprovada em Sessão Plenária de 05.06.2007, no processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nConsiderando que a Inspeção teve por escopo verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive por meio de sua Administração Indireta, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 13.09.2007, o Plenário decidiu, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, pela Notificação do Sr. Aldenir Ferreira de Sant'ana, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, visando o encaminhamento das razões de defesa para os fatos destacados no Voto;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado da decisão Plenária, o Sr. Aldenir Ferreira de Sant'ana apresentou suas razões de defesa, esclarecimentos e documentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Rejeição das Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Aldenir Ferreira de Sant'ana, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades destacadas no Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 705345"
                    ],
                    "705358": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 397/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/01/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.825-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO VIEIRA MARINS e DOUGLAS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nId: 705358"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "705629": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.424 - Resolve conceder pensão mensal YONNE DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES MARTINELLI, ALBA DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES e YORRE DOMINIQUE DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES COSTA RODRIGUES, as duas primeiras na qualidade de filhas e a última na qualidade de pessoa especialmente designada em requerimento pelo ex-Conselheiro Venâncio Pessoa Igrejas Lopes, matr. 02/10110/3-3, nos termos do artigo 2º , do artigo 4º , inciso III, IV e V, e do artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 7.301, de 23 de novembro de 1973, alterada pela Lei nº 1.795, de 25.02.1991, e do artigo 1º da Lei nº 608, de 25.11.1982, com validade a contar de 27.04.2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.449 - Exonera, a pedido, MONIQUE CHEKER DE SOUZA, matr. 02/4026/0-8, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, com a aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227/05, com validade a contar de 02.12.2008.\r\n\r\nId: 705629"
                    ],
                    "705631": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.825-1/2008 - Rogério dos Santos Vieira.. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.371-3/2008 - Josina da Silva Faria. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.412-7/2008 - Zuleika Celho Netto. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.207-0/2008 - Joelma Ferreira. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 705631"
                    ],
                    "705427": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.809-3/2008 - Ratifico a Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de empresa TALLARD TECHNOLOGIES S/A - GRUPO ITAUTEC para a manutenção de softwares Novell, através de fornecimento de atualizações e novas versões, sempre que produzidas, bem como serviços de treinamento e consultoria Novell, em conformidade com o MLA - Master License Agreement, pelo período de 12 (doze) meses. A despesa é no valor global de R$ 362.838,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 705427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "705428": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.440-4/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, a inexigibilidade de licitação em favor de ANA CLÁUDIA DUARTE DE ALEM, de FERNANDO ANTONIO REZENDE SILVA e de RUTH HELENA DWECK, visando a contratação dos referidos profissionais, cuja notória especialização ficou demonstrada, para comporem a comissão julgadora do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2008/2009, cujo tema é “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”, no montante individual de R$ 3.000,00, com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nId: 705428"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "705744": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1937/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 59/2008)\r\n\r\nALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA .\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira ; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4- leite pasteurizado líquido”..\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 59/2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativo a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA”.\r\n\r\nComo é do conhecimento de Vossa Excelência, a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, definiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que integram a cesta básica.\r\n\r\nNo entanto, em algumas hipóteses, a lista aprovada acabou por gerar distorções na cadeia produtiva e o projeto de lei ora apresentado visa corrigi-las. Desta forma, os objetivos que levaram à aprovação da mencionada lei serão plenamente atingidos, afastando eventuais dificuldades para o setor produtivo.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 60/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Ciência e Tecnologia ; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituído em conformidade com o disposto na Lei nº3.808, de 05 de abril de 2002 e nos Decretos nº 37.100/2005, nº38.959/2006 e nº39.171/2006, é constituído por esta Lei como fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nArt. 2º O UEZO terá por objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão:\r\n\r\nI - ministrar o ensino de educação tecnológica, graduação superior e de pós-graduação, mestrado e doutorado;\r\n\r\nII - promover cursos de extensão universitária;\r\n\r\nIII - promover pesquisas nas áreas de ciências e tecnologias, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico, social local, conforme as peculiaridades e vocações das diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sempre focadas na inovação tecnológica e no empreendedorismo.\r\n\r\nParágrafo único. O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 3º O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 4º São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua Estrutura regimental:\r\n\r\nI - Conselho Universitário;\r\n\r\nII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nIII - Conselho Curador;\r\n\r\nIV - Reitoria, composta por um Reitor e por um Vice-Reitor.\r\n\r\nArt. 5º A Reitoria, órgão executivo dirigido pelo Reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n\r\n§1º - O processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor deverá ser o de eleições direitas e secretas, com participação de toda comunidade universitária, garantindo o peso de 70% (setenta por cento) para o corpo docente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, 15% (quinze por cento) para o corpo discente e 15% (quinze por cento) para o corpo técnico.\r\n\r\n§2º - São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno.\r\n\r\n§3º - As candidaturas para Reitor e Vice-Reitor, em chapa única, devem ser homologadas pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n§4º - São considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor do UEZO os membros da chapa que obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.\r\n\r\n§5º - São considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer dos candidatos, como também os votos em branco.\r\n\r\n§6º - Caso nenhuma chapa satisfaça a exigência do §4º deste artigo, haverá um segundo turno entre as duas chapas mais votadas.\r\n\r\n§7º - Os nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado até 60 (sessenta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§8º - O mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva.\r\n\r\n§9º - O primeiro Reitor da UEZO que cumprirá mandato de 04 (quatro) anos, excepcionalmente, será escolhido, nomeado e empossado pelo Chanceler do Centro Universitário.\r\n\r\nArt. 6º A estruturação acadêmica do UEZO compreenderá:\r\n\r\nI - Educação Superior, organizada em:\r\n\r\na) Cursos de graduação tecnológica;\r\n\r\nb) Cursos de graduação plena;\r\n\r\nc) Cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado);\r\n\r\nd) Cursos de pós-graduação latu sensu.\r\n\r\nII - Cursos de Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Universitário, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei e do que consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, poderá, a qualquer tempo, criar ou extinguir novos cursos de formação.\r\n\r\nQuebra Art. 7º Constituem patrimônio do UEZO:\r\n\r\nI - o acervo dos bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;\r\n\r\nII - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - o acervo dos bens móveis e imóveis, direitos e outros valores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que hajam sido colocados à disposição e que estejam sendo, por qualquer motivo, utilizados pelo UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. Os bens e direitos do UEZO serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos didático-científicos.\r\n\r\nArt. 8º Constituem recursos financeiros do UEZO:\r\n\r\nI - as dotações e receitas consignadas nos orçamentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos ou entidades, públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas inerentes às suas atividades;\r\n\r\nIV - outras rendas.\r\n\r\nArt. 9º O Quadro de Pessoal do UEZO, cujo quantitativo está definido no Anexo I, submetido ao regime estatutário estadual, será composto de:\r\n\r\nI - Grupo de servidores docentes pesquisadores:\r\n\r\na) professor adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nb) professor associado, com exigência de Doutorado e de efetivo exercício por pelo menos 10 (dez) anos na categoria de adjunto, com submissão à avaliação por uma banca constituída por três membros que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pelo UEZO;\r\n\r\nc) professor titular, com exigência de Doutorado.\r\n\r\nII - Grupo de servidores técnicos:\r\n\r\na) profissionais de Nível Superior, composto da categoria Laboratorista, com exigência de formação superior na área de atuação ou correlata;\r\n\r\nb) profissionais de Nível Médio, composto da categoria Técnico de Laboratório, com exigência de formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nArt. 10 A investidura dos cargos públicos a que se refere esta Lei será precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Universitário, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº220, de 18 de julho de 1975. \r\n\r\n§1º - O Reitor do UEZO autorizará, após aprovação dada pelo Conselho Universitário, a realização de concursos públicos, observado o planejamento global de orçamento e da política de recursos humanos do Poder Público Estadual, mediante autorização prévia da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - O prazo de validade do Concurso Público, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em Edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.\r\n\r\n§3º - Compete ao Reitor do UEZO expedir os atos de designação para investidura de pessoal.\r\n\r\n§4º - O ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo;\r\n\r\nIII - remuneração inicial;\r\n\r\nIV - nome e identificação do funcionário.\r\n\r\n§5º - O servidor docente ou técnico aprovado em concurso público será integrado ao Quadro Permanente de Pessoal do UEZO no nível I de sua categoria ou em nível único, no caso do Professor Titular.\r\n\r\n§6º - Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis) meses, o servidor não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§7º - O servidor, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 A carga horária a ser cumprida pelos funcionários do UEZO será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 Os vencimentos dos servidores docentes do Quadro Permanente da UEZO, por categoria e níveis são os fixados no Anexo II desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2009, cujos valores serão majorados em 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 13 Os vencimentos dos servidores técnicos do Quadro Permanente do UEZO, por categorias e níveis, são os fixados no Anexo III desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 14 Os servidores docentes e técnicos do UEZO farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\n§ 1º - Os níveis do Grupo de servidores docentes pesquisadores são:\r\n\r\nI - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial I e nível final IV;\r\n\r\nII - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Associado, terão nível V;\r\n\r\nIII - Os integrantes do cargo de Professor Titular terão um único nível.\r\n\r\n§ 2º - Os níveis do Grupo de servidores técnicos são:\r\n\r\nI - Os integrantes da categoria de Laboratorista terão nível inicial I e nível final V;\r\n\r\nII - Os integrantes da categoria de Técnico de Laboratório terão nível inicial I e nível final V.\r\n\r\nArt. 15 A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou docência na UEZO, não computado o tempo em que o servidor estiver cedido à outra instituição ou em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\nArt. 16 O Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica. \r\n\r\n§1º - A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UEZO. \r\n\r\n§2º - A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea b desta lei.\r\n\r\n§3º - O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, de provas e títulos, realizado com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nArt. 17 Além do vencimento, poderão ser pagos aos servidores do UEZO:\r\n\r\nI - adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com a legislação vigente para os servidores estatutários;\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nIII - auxílios previamente autorizados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 18 Fica assegurado ao servidor docente pesquisador do UEZO, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O UEZO regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária.\r\n\r\nArt. 19 Em caráter excepcional poderão ser admitidos profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo de contratação e honorário mensal ou por tarefa a ser pago ao profissional, com remuneração igual à prevista para os servidores docentes do quadro permanente do UEZO de mesmo perfil acadêmico.\r\n\r\nArt. 20 Os requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições dos cargos técnicos do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO encontram-se definidos no Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, aprovado pelo Conselho Universitário, constantes do Anexo V desta Lei. \r\n\r\nArt. 21 A estrutura organizacional do UEZO, bem como a atribuição de cada órgão componente, será definida em seu Estatuto e Regimento Geral, aprovado por Decreto do Governador do Estado, com observância do disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional e nesta Lei.\r\n\r\n§1º - O quantitativo e os vencimentos dos cargos em comissão do UEZO são aqueles constantes do Anexo IV desta Lei, de acordo com as denominações básicas e símbolos apresentados.\r\n\r\n§2º - Cabe ao Reitor indicar os ocupantes dos cargos em comissão, observado os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nível de escolaridade;\r\n\r\nII - experiência profissional; \r\n\r\nIII - escolha ou consulta nos cargos previstos em regulamento.\r\n\r\nArt. 22 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da transferência da dotação orçamentária do UEZO, enquanto unidade mantida pela FAETEC, e de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 23 Fica revogada a Lei nº4.805, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 24 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\n1. SERVIDORES DOCENTES PESQUISADORES\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n09\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n37\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n129\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n175\r\n\r\n2. SERVIDORES TÉCNICOS\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLaboratorista (Profissional de Nível Superior) \r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Laboratório (Profissional de Nível Médio)\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R$ )\r\n\r\nValidade: 01/01/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.279,48\r\n\r\nII\r\n\r\n4.352,32\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.429,58\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.511,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n4.656,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n5.581,56\r\n\r\nValidade: 01/06/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.482,40\r\n\r\nII\r\n\r\n4.598,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.720,72\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.850,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.080,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n5.971,62\r\n\r\nValidade: 01/12/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.685,32\r\n\r\nII\r\n\r\n4.843,82\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.011,86\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.190,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.504,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n6.361,68\r\n\r\nValidade: 01/06/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.888,24\r\n\r\nII\r\n\r\n5.089,57\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.303,00\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.529,26\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.928,97\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n6.751,74\r\n\r\nValidade: 01/12/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.091,16\r\n\r\nII\r\n\r\n5.335,32\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.594,14\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.868,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n6.353,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.141,80\r\n\r\nValidade: 01/06/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.294,08\r\n\r\nII\r\n\r\n5.581,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.885,28\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.207,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n6.777,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.531,86\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nValidade: 01/12/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\nII\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\nIII\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO (R$ )\r\n\r\nValidade: 01/01/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nNível Médio (Técnico de Laboratório)\r\n\r\nI\r\n\r\n1.897,87\r\n\r\nII\r\n\r\n2.136,05\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.404,13\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.705,85\r\n\r\nV\r\n\r\n2.956,74\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nNível Superior (Laboratorista)\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,53\r\n\r\nII\r\n\r\n2.870,63\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.230,90\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.636,38\r\n\r\nV\r\n\r\n3.973,56\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO (R$ )\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR DO SÍMBOLO\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00 \r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n1\r\n\r\n2.468,60 \r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n4\r\n\r\n2.330,00 \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nUEZO - 4\r\n\r\n1\r\n\r\n2.230,73 \r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nUEZO - 4\r\n\r\n1\r\n\r\n2.230,73 \r\n\r\nCOORDENADOR ACADÊMICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n12\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nSECRETARIO ACADÊMICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n2\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR FINANCEIRO \r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR DE GRUPO DE PESQUISA\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR DE ÁREAS\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n8\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR II \r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n10\r\n\r\n932,00 \r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n6\r\n\r\n373,10 \r\n\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n\r\n61\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiologia Celular\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nProceder à manutenção geral do laboratório;\r\n\r\nPreparar soluções, tampões e reagentes de uso geral;\r\n\r\nLimpar, montar e saturar os filamentos de microscópios eletrônicos;\r\n\r\nRealizar alinhamento óptico de microscópios eletrônicos de transmissão e varredura;\r\n\r\nMontar e trocar chapas fotográficas;\r\n\r\nSupervisionar e manter os sistemas de apoio à operação de microscópios eletrônicos (refrigeração, estabilizador de voltagem, manutenção preventiva de bombas de vácuo)\r\n\r\nPreparar meios de cultura de células e protozoários\r\n\r\nCultivar células animais, de protozoários patogênicos ou não, e tecidos vegetais;\r\n\r\nEsterilizar materiais de laboratório, até nível 3;\r\n\r\nObter fracionamento celular;\r\n\r\nManter animais infectados com protozoários e microorganismos patogênicos;\r\n\r\nRealizar criopreservação de células e protozoários;\r\n\r\nPreparar fixadores, meios de inclusão, corantes e soluções de uso geral em microscopia óptica e eletrônica;\r\n\r\nRealizar processamentos de rotina de amostras para microscopia eletrônica de transmissão e microscopia eletrônica de varredura;\r\n\r\nRealizar operação de criostato, micrótomos, ultramicrótomo, aparelho de secagem pelo ponto crítico, evaporador de carbono, metalizador.\r\n\r\nRevelar e ampliar negativos de microscopia óptica, microscopia eletrônica de transmissão, microscopia eletrônica de varredura;\r\n\r\nPreparar reveladores, fixadores e reagentes utilizados em fotografia;\r\n\r\nOperar sistemas fotográficos para produção de diapositivos;\r\n\r\nRealizar macrofotografias e fotografias de géis de poliacrinamida, 'blotting' e 'imunoblotting' com diferentes níveis de contrastes.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar experiências em processos preparativos e analíticos básicos de sistemas de purificação de proteínas;\r\n\r\nOperar equipamento de cromatografia líquida ( detecção UV/VIS/Fluorescência );\r\n\r\nOperar equipamento de espectrofotometria;\r\n\r\nOperar equipamento de eletroforese e transferência (imobilização);\r\n\r\nOperar equipamento de ultracentrifugação diferencial;\r\n\r\nOperar equipamento de cintilação líquida;\r\n\r\nOperar equipamento de sequenciamento de proteínas;\r\n\r\nOperar equipamento para análise de aminoácidos;\r\n\r\nTer conhecimento de conceitos básicos de operação de bancos de dados para pesquisa;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiotecnologia\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nLavar e esterilizar vidraria especializada;\r\n\r\nPreparar, esterilizar e controlar meios de cultura de células animais, células e tecidos vegetais e cultura de células de outros organismos. \r\n\r\nManipular culturas, vegetais, animais, e outros organismos, nas câmaras de fluxo laminar;\r\n\r\nRealizar cultura e seleção de bactérias in vitro;\r\n\r\nRealizar manipulação de DNA recombinante\r\n\r\nPrestar assistência técnica requerida pelos pesquisadores;\r\n\r\nExecutar preparação de embriologia animal;\r\n\r\nUsar equipamentos para transformação genética de animais domésticos;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nMetalografia\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar a preparação de amostras metalográficas;\r\n\r\nOperar microscópios óticos;\r\n\r\nRealizar ensaios de dureza e microdureza;\r\n\r\nRealizar ensaios não destrutivos por líquidos penetrantes;\r\n\r\nExecutar a manutenção básica de equipamentos metalográficos;\r\n\r\nExecutar tratamentos térmicos;\r\n\r\nTer noções da técnica de microscopia eletrônica de varredura.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiotério\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nSupervisionar a limpeza e manutenção da higiene nas dependências do biotério;\r\n\r\nSupervisionar e conferir a desinfecção de gaiolas, bebedouros e demais utensílios de uso corrente no biotério;\r\n\r\nConferir e certificar a qualidade de alimentos e água para uso no biotério;\r\n\r\nFazer o registro dos animais que entrarem, permanecerem ou saírem do biotério;\r\n\r\nSupervisionar os animais que estiverem no biotério;\r\n\r\nManusear animais de laboratório: injeções, inoculações de material;\r\n\r\nFazer controle de saúde no animal do biotério: coletar material como sangue, urina e fezes para exames de laboratório;\r\n\r\nFazer acasalamentos, desmames e descarte de animais;\r\n\r\nColaborar com pesquisadores no manuseio de animais em experimentação;\r\n\r\nConhecer, obedecer e difundir as normas éticas de uso, manuseio e descarte de animais de experimentação;\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nImunologia e Patologia Clínica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nPreparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização;\r\n\r\nManter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas);\r\n\r\nRealizar congelamento e descongelamento de células;\r\n\r\nDominar métodos de filtração e detecção de anticorpos, citosinas ou antígenos por ELISA;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios básicos de marcação de células com anticorpos fluorescentes;\r\n\r\nSeparar células em gradientes de FICOLL;\r\n\r\nDominar princípios básicos de microscopia;\r\n\r\nRealizar coleta de sangue humano, em camundongos, coelhos e porcos;\r\n\r\nUtilizar informática básica (Word/Excel) e banco de dados (Epi Info);\r\n\r\nOrdenar material de pesquisa;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios básicos de cromatografias: troca iônica, filtração molecular, afinidade;\r\n\r\nDominar técnicas de foto-revelação;\r\n\r\nDominar técnicas e princípios básicos de eletroforese em diferentes suportes: acrilamida, agarose e gel;\r\n\r\nDominar técnicas de marcação de proteínas com radionuclídeos;\r\n\r\nDominar técnicas e princípios básicos de biologia molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios básicos de detecção de proteínas e carboidratos;\r\n\r\nControlar o almoxarifado;\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nÓtica e Mecânica de Precisão\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nExecutar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos óticos, tais como microscópios, lupas, telescópios, teodolitos, colimadores e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho;\r\n\r\nExecutar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos de precisão, tais como medidores de massas, temperatura, pressão e outras constantes físicas e químicas e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho;\r\n\r\nPreparar dados de laboratório para fins estatísticos;\r\n\r\nResponsabilizar-se pelo uso adequado dos equipamentos existentes no laboratório;\r\n\r\nObedecer rigorosamente, as normas de segurança do trabalho e de higiene, de modo a evitar acidentes e transmissão de doenças infecto-contagiosas;\r\n\r\nDeterminar a limpeza, conservação e, quando necessário, a desinfecção ou esterilização das instalações e materiais de laboratório;\r\n\r\nExecutar análises de rotina relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, que estejam sendo desenvolvidas;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nQuímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados;\r\n\r\nEfetuar estimativas de materiais e mão-de-obra, baseando-se nas metas previstas e na tecnologia empregada;\r\n\r\nControlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação;\r\n\r\nAcompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo das instalações de produção;\r\n\r\nIdentificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos;\r\n\r\nExecutar técnicas imunológicas aplicáveis a Área de Imunogenética Animal;\r\n\r\nDesenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de química, testando e montando os experimentos;\r\n\r\nl\r\n\r\nOperar e realizar manutenção (calibração, limpeza, etc) de materiais e aparelhos de laboratório;\r\n\r\nOperar espectrofotômetro de infravermelho FT-IR, UV-VIS e HPLC;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissiona\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito à avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nFísica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados;\r\n\r\nControlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação;\r\n\r\nAcompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo de equipamentos de mecânica e eletrônica;\r\n\r\nIdentificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos;\r\n\r\nDesenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de física\r\n\r\nde laboratório;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nAnálise de Materiais\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nOperar com a técnica de secagem à jato (spray drier);\r\n\r\nRealizar estudos e ensaios de análise por termogravimetria (TG),\r\n\r\ncalorimetria diferencial de varredura (DSC) e dinâmico mecânico (DMA);\r\n\r\nTer domínio para a interpretação de resultados obtidos por análise térmica para amostras das diferentes \r\n\r\nclasses de materiais.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nNível Superior na área de atuação ou correlata\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nBiologia \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar pesquisa de campo e/ou em laboratório, estudando origem, funções, estrutura, distribuição e\r\n\r\noutros aspectos das diferentes formas de vida;\r\n\r\nConservação, manutenção e identificação de animais e vegetais em acervos;\r\n\r\nDominar bases conceituais necessárias para os estudos evolucionistas assim como outras questões\r\n\r\ncorrelatas a área;\r\n\r\nRealizar estudos e experiências de laboratório e campo com diferentes tipos de amostras ambientais (ex.\r\n\r\nsedimento, solos, água, animais e plantas);\r\n\r\nProduzir soro para diagnóstico de moléstias infecto-contagiosas, infecciosas e parasitárias;\r\n\r\nCultivar plantas e criar animais em laboratórios com fins experimentais;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com a qualificação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nNível Superior na área de atuação ou correlata\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos\r\n\r\nServidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar experiência em processos preparativos e analíticos Básicos de sistemas de purificação de \r\n\r\nproteínas;\r\n\r\nOperar equipamento de cromatografia líquida (detecção UV/VIS/ Fluorescência);\r\n\r\nOperar equipamento de espectrofotometria;\r\n\r\nOperar equipamento de eletroforese e transferência (imobilização);\r\n\r\nOperar equipamento de ultracentrifugação diferencial;\r\n\r\nOperar equipamento de cintilação líquida;\r\n\r\nOperar equipamento para sequenciamento de proteínas;\r\n\r\nOperar equipamento para análise de amino ácidos;\r\n\r\nTer conhecimento dos conceitos Básicos de operação de bancos de dados para pesquisa;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;\r\n\r\nMontar e desenvolver protocolos para cromatografia líquida de baixa, média e alta pressão, nos módulos de exclusão molecular, troca iônica, interação hidrofóbica e afinidades;\r\n\r\nMontar e desenvolver protocolos para eletroforese em gel de poliacrilamida em uma e duas dimensões;\r\n\r\nMontar e desenvolver protocolos para detecção de proteínas, utilizando técnicas de ELISA e Western Blot;\r\n\r\nUtilizar técnicas de espectrometria e fuorimetria;\r\n\r\nRealizar experimentos em espectrometria de massa. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nNível Superior na área de atuação ou correlata\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nFísica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nAuxiliar na investigação da estrutura e das propriedades da matéria, das transformações de energia, bem como das relações entre a matéria e a energia e outros fenômenos físicos;\r\n\r\nAuxiliar nas atividades de ensino realizando experiências em laboratórios didáticos em cursos de\r\n\r\ngraduação;\r\n\r\nRealizar experiências, analisando e testando os fenômenos físicos correspondentes;\r\n\r\nRedigir informes sobre as conclusões da experiência e a observação efetuada, a fim de subsidiar\r\n\r\ndecisões;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nNível Superior na área de atuação ou correlata\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nImunologia e Patologia Clínica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nPreparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização;\r\n\r\nManter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas);\r\n\r\nRealizar congelamento e descongelamento de células;\r\n\r\nDominar métodos de filtração de anticorpos, citosinas, ou antígenos por ELISA;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios Básicos de marcação de células com anticorpos fluorescentes;\r\n\r\nSeparar células em gradientes de FICOLL;\r\n\r\nDominar princípios Básicos de microscopia;\r\n\r\nRealizar coleta de sangue humano, em camundongos, coelhos e porcos;\r\n\r\nDomínio de informática básica (Word/Excel) e de banco de dados (Epi Info);\r\n\r\nOrdenar material de pesquisa;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios Básicos de cromatografias: Troca iônica, filtração molecular, afinidade;\r\n\r\nDominar técnicas de foto-revelação\r\n\r\nDominar técnicas e princípios Básicos de eletroforese em diferentes suportes: Acrilamida, agarose e gel;\r\n\r\nDominar técnicas de marcação de proteínas com radionuclídeos;\r\n\r\nDominar métodos de detecção de anticorpos, citoninas ou antígenos por ELISA;\r\n\r\nDominar técnicas e princípios Básicos de Biologia Molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação;\r\n\r\nDominar a execução e os princípios Básicos de detecção de proteínas e carboidratos;\r\n\r\nControle de almoxarifado;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;\r\n\r\nConhecimento em cultivo celular e tecnologia de hibridomas;\r\n\r\nHabilidade em preparar e analisar amostras para citometria de fluxo;\r\n\r\nHabilidade de manipulação de cromatografias em geral e em sistema HPLC;\r\n\r\nDomínio de técnicas básicas em imunologia como Western Blot, ELISA, imunoprecipitação e PCR.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nNível Superior na área de atuação ou correlata\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nMENSAGEM Nº 60/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta visa institucionalizar, como fundação, o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; estabelecer plano de carreira para o corpo docente e para o quadro técnico; além de tratar de outros assuntos correlatos. \r\n\r\nCom o advento da Constituição da República em 05 de outubro de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana foi elevado à categoria de direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Surge, então, para o Estado um compromisso com a sociedade de promover e incentivar não só a saúde, segurança como também a educação.\r\n\r\nAssim, torna-se obrigatório para os Estados-membros atender o disposto no art. 206 da Constituição da República, principalmente os incisos V, VI, VII e VIII. \r\n\r\nNeste contexto, o Projeto de Lei apresentado estabelece regras para o ingresso de profissionais nos quadros do UEZO - docentes e técnicos -, disciplina sua remuneração, regulamenta a eleição de reitor e vice-reitor e contempla diversos outros aspectos relevantes para uma instituição que se pretende seja efetiva na prestação de educação de qualidade.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 292/2008\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SONELE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Albino Belotto, concedida através da Resolução nº 537/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcus Vinícius, Mario Marques, Rogério Cabral. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 293/2008\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SONELE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Berro - Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias, concedida através da Resolução nº 532/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcus Vinícius, Mario Marques, Rogério Cabral. \r\n\r\nOFÍCIO GDGL S/ Nº/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minhas ausências às sessões plenárias realizadas nos dias 02, 03 e 04 de dezembro foram motivadas por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 010/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para in formar que no dia 2 de dezembro de 2008 estive em Porto Alegre acompanhando familiar que se encontra em tratamento médico, conforme comprova o atestado em anexo.\r\n\r\nPor este motivo, solicito que seja concedido o abono da falta às sessões ordinária e extraordinárias daquele dia.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 251/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. EXa. abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho nas sessões plenárias do dia 09 de dezembro do corrente ano, pois, o mesmo encontra-se em cumprimento de agenda partidária em seu município.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 252/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária Ordinária do dia 10 de dezembro do corrente ano, pois o mesmo, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa, bem como na condição de Membro Conselheiro da FIRJAN, participa na data de hoje, de Reunião do Conselho Deliberativo da referida Federação, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 705744"
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                    "705745": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "O R D E M D O D I A\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 19h05min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2008) QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº60/2008) QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nId: 705745"
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                    "705746": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (MENSAGEM Nº 38/2008) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 5577 EMENDAS (81,2855%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 609 EMENDAS (8,8763%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 609 EMENDAS (8,8763%); PELA REJEIÇÃO A 63 EMENDAS (0,9182%), PELA PREJUCABILIDADE A 03 EMENDAS (0,0437))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 5.290, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembléia Legislativa, em 30.09.2008, a Mensagem nº 38/2008, transformada no Projeto de Lei nº 1787/2008, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2009”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 6.861 emendas apresentadas baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 5.290/2008, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sobre o controle Estadual e o Orçamento da Seguridade Social, englobando todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância. \r\n\r\nConcluímos, então, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.787/2008 (Mensagem nº 38/2008), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores Deputados:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 5577 (81,2855%)\r\n\r\n00002 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00077 00078 00079 00080 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00139 00140 00141 00142 00143 00148 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00166 00167 00169 00170 00171 00172 00175 00176 00185 00186 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PREJUDICADAS - 3 (0,0437%)\r\n\r\n01258 06372 06373 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 63 (0,9182%)\r\n\r\n00004 00005 00018 00019 00020 00081 00277 00278 00279 00281 00282 00631 01075 01077 01081 01111 01166 01449 01450 01927 02061 02566 02567 02568 05989 05990 05991 05992 05993 05994 05995 05996 05997 05998 05999 06000 06001 06002 06003 06005 06006 06007 06008 06009 06010 06011 06012 06013 06014 06015 06016 06017 06018 06019 06020 06021 06022 06023 06121 06152 06153 06154 06273 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 609 (8,8763%)\r\n\r\n00006 00007 00008 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00021 00022 00023 00024 00025 00027 00028 00029 00030 00031 00032 00033 00034 00035 00036 00037 00038 00039 00040 00041 00042 00043 00046 00049 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00092 00093 00115 00134 00136 00137 00138 00144 00145 00146 00147 00149 00307 00308 00309 00310 00311 00312 00313 00314 00315 00316 00405 00406 00407 00408 00409 00410 00411 00412 00413 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Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Geral.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 5ª reunião extraordinária , realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ((FAVORÁVEL A 5577 EMENDAS (81,2855%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 609 EMENDAS (8,8763%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 609 EMENDAS (8,8763%); PELA REJEIÇÃO A 63 EMENDAS (0,9182%), PELA PREJUCABILIDADE A 03 EMENDAS (0,0437)), ao Projeto de Lei nº 1787/2008 (Mensagem 38/2008), do Poder Executivo com voto Favorável às Emendas nºs 18, 19, 20 e 2616, dos Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon, e com voto Favorável às emendas nº 04,05, 6152, 6153 e 6154, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável às emendas nº 18, 19, 20 , 2616, 04,05, 6152, 6153 e 6154), ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável às emendas nº18, 19, 20 e 2616) - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e oito, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente. Prosseguindo, o Senhor Presidente deu início à primeira Audiência Pública da Comissão, conforme deliberação na 1ª Reunião Ordinária e do edital publicado em 10.04.2008, para tratar sobre o tema: “A situação da Fundação Abrigo Cristo Redentor”. A seguir, o Deputado Mário Marques anunciou e agradeceu as presenças: Sr. Serafim Fortes Paz, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Sr. Hélio Rosalvo dos Santos, Membro do Conselho; Sra. Ana Amélia Camarano, Vice-Presidente do Conselho Nacional do Direito do Idoso; Sra. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Sra. Maria da Penha Franco, Superintendente da Política para Pessoa Idosa; Sra. Maria José Ponciano, Coordenadora do Fórum do Idoso; Sr. Lourival dos Santos, Presidente da Associação de Todas as Velhas Guardas do Rio de Janeiro; Sr. Carlos Bastos, Representante dos Idosos da Fundação; Sr. Antonio Carlos de Castilho Abreu e Sra. Edna Ramalhosa, Diretores do SINTRASEF e Servidores do Abrigo; Sra. Cristiane Cabral Egypto, Representante do Comitê Fraternidade e Defesa da Vida; Dra. Isabel Lopes Monteiro, representando a Dra. Adriana Ancelmo Cabral, Presidente de Honra da Organização Não Governamental - Rio Solidário; Dr. João Henrique, Coordenador do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Antonio de Paula e Sra. Neli Caldeira, funcionários do Abrigo. Prosseguindo, o Senhor Presidente comentou sobre a visita que havia sido feita no abrigo e passou algumas imagens do que foi registrado, cobrando da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos medidas para melhorar a fundação. A seguir, foram ouvidos todos os convidados que desejavam falar. O tema proposto foi bem debatido, sendo que a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos se comprometeu em tomar providências. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de abril de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias de novembro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-presidente e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 6ª Reunião Ordinária da 2ª Seção Legislativa, da 9ª Legislatura, conforme convocação por edital publicado em 13 de novembro do ano de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter avocado, para relatar, em 7 de novembro, o Projeto de Lei nº 1075/2007 e, em 10 de novembro o Projeto de Lei nº 1162/2007. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Olney Botelho para que pudesse ler os pareceres de que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei 173/2007, do Deputado Marcelino Dalmeida, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 192/2007, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 256/2007, do Deputado Antonio Pedregal, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa. 5- Projeto de Lei nº 1188/2007, da Deputada Sheila Gama, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1251/2008, da Deputada Renata do Posto, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1205/2007, da Deputada Beatriz Santos, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1438/2008, do Deputado Rogério Cabral, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1964/2004, do Deputado Otávio Leite, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1351/2008, do Deputado Geraldo Moreira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 316/2007, DO Deputado Jorge Babú, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 787/2007, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 1146/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1339/2008, do Deputado João Pedro, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Após a discussão e votação dos projetos de lei, o Senhor Presidente indagou se algum integrante gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo quem quisesse fazê-lo e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, treze de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e oito, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado nesta data. I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente informou o recebimento dos seguintes documentos, para ciência: Ofício SEEDUC/Gab nº 608, de 21 de abril de 2008; Ofício nº 604/2008/SEED/MEC, de 07 de abril de 2008; Comunicado nº AL000317/2008, de 07/05/2008; Comunicado nº AL00406/2008. de 13/05/2008; Comunicados AL 00427/2008; 429/2008 e 430/2008, de 09/06/2008. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 16.05.2008, os Projetos de Lei nºs: 529/2007, do Deputado Zito; e 1116/2007, do Deputado Marcelo Simão. À Deputada Sheila Gama, foram distribuídos, em 10.04.2008, os Projetos de Lei n°s. 2225/2005, do Deputado Fábio Silva e 317/2007, do Deputado Rodrigo Neves e, em 16.05.2008, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi; e o Projeto de Lei nº. 1420/2008, do Deputado Mário Marques. Ao Deputado Nelson Gonçalves, foi distribuído, em 16.05.2008, o Projeto de Lei nº. 691/2007, da Deputada Sula do Carmo. Ao Deputado Alessandro Molon, foi distribuído, em 21.02.2008, o Projeto de Lei nº. 843/2007, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído, em 21.02.2008, o Projeto de Lei n° 372/2007, do Deputado Rodrigo Dantas e, em 16.05.2008, foram distribuídas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves; e os Projetos de Lei nºs:; 819/2007, do Deputado Audir Santana; 947/2007, da Deputada Sheila Gama; 1117/2007 e 1119/2007, do Deputado Marcelo Simão; 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves e 1240/2008, do Deputado Gerson Bergher. O Senhor Presidente comunicou ainda a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs. 2451/2008, da Deputada Inês Pandeló e 317/2007, do Deputado Rodrigo Neves. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 529/2007, do Deputado Zito: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 2 - 1116/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir pareceres: 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, dos Deputados Marcelo Freixo. 4 - Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir parecer: 5 - Projeto de Lei nº 1420/2008, do Deputado Mário Marques: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, para emitir pareceres: 6 - Projeto de Lei nº 691/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para emitir pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 843/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir pareceres: 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. 9 - Projeto de Lei nº 372/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer CONTRÁRIO. 10 - Projeto de Lei nº 819/2007, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. 11 - Projeto de Lei nº 947/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Lei nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL 13 - Projeto de Lei nº 1119/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL 14 - Projeto de Lei nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. 15 - Projeto de Lei nº 1240/2008, do Deputado Gerson Bergher: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - dia 13/08, audiência com a participação de representantes da SEE, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Estadual de Educação; - dia 20/08, audiência para debater sobre a situação dos animadores culturais, com a participação de representantes da SEE, SEPE e UPPES; - dia 27/08, audiência para a realização de um debate sobre a implantação dos grêmios estudantis nas unidades da rede estadual de ensino, com a participação de representantes da SEE, do SEPE e da UPPES. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação das referidas audiências, que foi aprovada por todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em seis de agosto de dois mil e oito. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e oito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização das seguintes audiências públicas: - dia 08/10, audiência pública, para tratar sobre o Orçamento da UENF para o exercício financeiro de 2009, com a participação do Magnífico Reitor da UENF, Prof. Junior Cordeiro Carvalho, de representantes da ADUENF, do DCE/UENF e SINTUPERJ; - dia 15/10, audiência pública para tratar sobre o Orçamento da CECIERJ para o exercício financeiro de 2009; - dia 22/10, audiência pública para avaliação da rede física das unidades da rede pública estadual de ensino, com a participação de representantes da SEE, da EMOPE, do SEPE e da UPPES. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação das referidas audiências, tendo sido aprovada por todos os Deputados presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, primeiro de outubro de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública, com a convocação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Srª TEREZA PORTO, para debater o Plano Estadual de Educação. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da referida audiência, tendo sido aprovada por todos e agendada para o dia dez de setembro, às dez horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em quatorze de agosto de dois mil e oito. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização das seguintes audiências públicas: - dia 22/10, para tratar sobre a nova modalidade de merenda escolar; - dia 29/10, para tratar sobre Orçamento da Uerj, para o exercício financeiro de 2009; - dia 05/11, para tratar sobre Orçamento da FAETEC, para o exercício financeiro de 2009; - dia 12/11, para tratar sobre Orçamento da UEZO, para o exercício financeiro de 2009. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da referida audiência, tendo sido aprovada por todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e um de outubro de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública, com a convocação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Srª TEREZA PORTO, para prestar esclarecimentos sobre a nova modalidade de merenda escolar. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da referida audiência, tendo sido aprovada por todos e agendada para o dia vinte e oito de outubro, às onze horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e quatro de outubro de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO, ANDRÉ DO PV e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado em 27.11.2008, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para debater sobre a Lei n° 11.684/08, que INCLUI A FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, agendada para o dia dois de dezembro corrente, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e oito de novembro de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª reunião extraordinária, conforme convocação por edital republicado em 13.11.2008. EXPEDIENTE: I - A seguir, o Deputado Wagner Montes comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício nº 1755/0004/2008, de 08.10.2008, da Secretaria de Segurança, Subsecretaria de Gestão Estratégica, encaminhando cópia do Convênio de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 6804/2008/SDE/GAB, de 13.10.2008, do Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, informando sobre o convênio celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico, por intermédio do Departamento de Proteção e Defesa do Direito do Consumidor e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio do PROCON/RJ, visando a implementação de ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; Ofício nº 2344/2008/SR RJ CENTRO, da Caixa Econômica Federal, de 30.10.2008, sobre: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União; Ofício nº 1654/0004/2008, da Secretaria de Segurança, Subsecretaria de Gestão Estratégica, de 06.11.2008, encaminhando cópia do Convênio de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, comunicou haver recebido e distribuído em 09.10.2008, o Projeto de Lei nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, ao Deputado Paulo Melo. Em 22.10.2008, distribuiu ao Deputado Marcelo Freixo, o Projeto de Lei nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei nº 1726/2008, do Deputado João Pedro. Em 29.10.2008, avocou o Projeto de Lei nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes. Em 07.11.2008, avocou os Projetos de Lei nºs: 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro e 1197/2007, do Deputado Átila Nunes. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro, para relatar a proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao relator do vencido, Deputado Flávio Bolsonaro para apresentar parecer à proposição a seguir: 2 - Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado Contrário do Deputado Paulo Melo, relator original. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Ramos para apresentar parecer às proposições a seguir: 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans: FAVORÁVEL, à Emenda nº 3 e CONTRÁRIO, às Emendas nºs: 1 e 2; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro: FAVORÁVEL: posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 1250/2008, da Deputada Renata do Posto: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs: 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira e 1327/2008, do Deputado Átila Nunes. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: 1 - Realização de Audiência Pública para discutir sobre a Segurança Pública do Município de Niterói; 2 - Realização de Audiência Pública, de acordo com requerimento do Deputado Paulo Ramos, com a convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, para prestar esclarecimentos acerca dos blindados adquiridos pela secretaria. Prosseguindo, as deliberações foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Em seguida, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de novembro de dois mil e oito. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 705746"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2850/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16673/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANITA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES, matrícula nº 411.438-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2851/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA MAIA MOTTA LOUREIRO, matrícula nº 412.389-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2852/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16335/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO CARDOSO BOUTH, matrícula nº 408.752-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO SARMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2853/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16333/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO SARMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 410.184-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2854/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16334/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS FERNANDO CARDOSO BOUTH, matrícula nº 408.752-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16614/2008 - DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n16615/2008 DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n16616/2008 DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n16617/2008 DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n16618/2008 DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.12.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 361/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16630/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.398-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionísio Lins na vaga decorrente de sua própria dispensa. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 362/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16650/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.917-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Reis Camargo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 363/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16675/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 364/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16676/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS ARISTIDES SANTOS, matrícula nº 304.463-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Luciano Reis Dias.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15/12/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16311/2008 - RONALDO DULTRA CHRISPIM.\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11989/2008 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA\r\n\r\n12795/2008 - TEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n13696/2008 - JOSÉ CHAVES PEREIRA\r\n\r\n14301/2008 - MARCOS ANTONIO FERNANDES.\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio-Educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes no processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4443/2008 - JORGE ALEXANDRE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n5120/2008 - NELIA PAULA PEREIRA GORGES\r\n\r\n15796/2008 - SHEILA DE ARAJUO SILVA REGO QUINTANILHA\r\n\r\n15951/2008 - JOSINETE SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.08.2008.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11307/2008 - MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.12.2008\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10098/2008 - MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16454/2008 - NADIA ROLIM DE NOVAES\r\n\r\n16521/2008 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 15/12/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15797/2008 - EMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 705747"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "705748": [
                            "II - Errata",
                            "Na votação das emendas de plenário ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, de autoria do Deputado Paulo Melo, publicada no D.O. de 11.12.2008, parte II, pág. 7, primeira e segunda colunas, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se os Incisos do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\r\n\r\nII - Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica, ou de inquérito, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluída as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - Aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesas, inclusive a decorrente de contrato, as sanções previstas nesta Lei Complementar, determinar a atualização monetária dos débitos apurados com acréscimo dos juros legais;\r\n\r\nVI - Decidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Art. 58 a 60 desta Lei;\r\n\r\nVII - Decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos Três Poderes, ou por outras autoridades, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, sendo que a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto;\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - Realizar por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e demais entidades no Art. 1, I, desta Lei Complementar;\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se os Incisos do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\r\n\r\nII - Realizar, por iniciativa própria, da Alerj, de comissão técnica, ou de inquérito, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluída as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - Aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesas, inclusive a decorrente de contrato, as sanções previstas nesta Lei Complementar, determinar a atualização monetária dos débitos apurados com acréscimo dos juros legais;\r\n\r\nVI - Decidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Art. 58 a 60 desta Lei;\r\n\r\nVII - Decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos Três Poderes, ou por outras autoridades, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, sendo que a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto;\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - Realizar por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e demais entidades no Art. 1, I, desta Lei Complementar;\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\n..................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 705748"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "705749": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3757/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento Nº 198/2003, que “Cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 82/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1269/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Concede bonificação a ser aplicada nas provas escritas de concursos ao Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ (CFO), em benefício de todos os candidatos que tenham ao menos três anos de atuação na condição de Praças”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1301/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que todos os ingressos destinados a eventos esportivos e culturais em estádios, ginásios, casas de show e afins, deverão conter impressão de foto de crianças desaparecidas”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe da obrigatoriedade do consumidor ser informado de qual é o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS incluído na emissão da nota fiscal ou cupom”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1369/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre o uso de armas não-letais pelas guardas municipais dos municípios fluminenses”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1402/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Município de Tamoios a ser desmembrado do Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece normas de administração pública voltadas para a responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1817/2008, do Deputado Dica, que “Modifica o art. 12, da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1827/2008, do Deputado Sabino, que “Altera o artigo 1º da Lei 3269, de 15 de outubro de 1999”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1841/2008, do Deputado André do PV, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras, a qualquer título, a emitirem anualmente certidões de quitação ou débito existente ao consumidor”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1843/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre o recolhimento, nos pontos de venda, de óleo de cozinha usado, objetivando dar destinação final ambientalmente adequada e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1871/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1876/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Concede o nome de Mercadão de Madureira à antiga Estação Ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1879/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1887/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos”.\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2007, do Deputado João Pedro, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 71, de 15 de janeiro de 1991”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1716/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui a sinalização identificatória de cor (ocupado e livre), nos táxis e demais veículos de transportes de passageiros por aluguel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1808/2008, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a 'Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde'”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comercialização antecipada de ingressos destinados a eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1873/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o ano de 2009 como Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1868/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Institui no calendário oficial do Estado a 'Semana Estadual do Jovem Empreendedor'”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1894/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3122/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como 'valet service', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao §9º do artigo 3º da Lei nº 5.044, de 13 de junho de 2007”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1043/2007, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1458/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1593/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a visitação da categoria de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1616/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância das leis de trânsito nacional e estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mário Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa 'Um Lar para Mim', institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta o artigo 5º-A à Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Paulo Melo, COM VOTO, e Átila Nunes)\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis nº 4.476 de 2004, nº 1.833 de 1991, nº 2.562 de 1996 e nº 2.051 de 1992”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1494/2008, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1499/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a fazer convênio com as agências reguladoras nacionais objetivando o apoio na fiscalização das atividades por elas supervisionadas nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1518/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as Prefeituras e empresas privadas da região serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxtil e de confecções e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1519/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispensa de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1588/2008, do Deputado Zito, que “Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1604/2008, do Deputado Zito, que “Institui o uso de empresa de segurança privada para atuarem no interior dos gramados dos estádios onde ocorrerem jogos oficiais de futebol no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1710/2008, do Deputado Dica, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1738/20088, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Acrescenta o inciso XXII-A ao art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1741/2008, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1744/2008, do Deputado André do PV, que “Proíbe o oferecimento, a contratação e a autorização de empréstimos em terminais de caixas eletrônicos dos bancos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1778/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1805/2008, do Deputado João Pedro, que “Denomina de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, entre a sede do município de Porciúncula até Santa Clara”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1812/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei 5065/2007 incluindo os §§3º e 4º no art. 1º determinando que na aquisição de novos veículos de recolhimento de lixo tenham recipiente adaptado para recolhimento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário e dá outras providências”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1858/2008, do Deputado Jorge Babu, que “Autoriza veículos categoria aluguel (táxis) do Estado do Rio de Janeiro, trafegarem pela faixa seletiva da Avenida Brasil”.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 15/12/2008, nº 234, p.05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 35ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 737/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Civil José Luiz Alquéres”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 738/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Concede o Diploma Cristo Redentor a Empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 739/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Grupo de serestas e serenatas 'Boa Noite Amor' da Cidade de Campos dos Goytacazes, pelos dez anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 740/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Médico, Dr. Javier Ronald Flores Morelli”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 741/2008, do Deputado Alair Correa, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Legal ao Dr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 742/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Confere o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Ferreira Loureiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 743/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 744/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Senhora Cristiane Brasil Francisco”.\r\n\r\nQuebra 9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 745/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Paulo Édison dos Santos Neves”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº. 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no Calendário Turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA', realizada todos os anos no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº. 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Torna como Ponto Turístico Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, Centro Cultural Jerusalém - a Maior Maquete de Jerusalém do Mundo”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO :Concorrência nº 03/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8232/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de tele atendimento para as necessidades do Alô-ALERJ.\r\n\r\nEstamos solicitando de acordo com o despacho da douta procuradoria fls. 1502 do processo, o comparecimento de V.Sas. a Comissão para retirar a manifestação do Diretor-Geral de Informática e, dentro de cinco dias úteis, caso queiram responder a mesma, a partir da presente data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 16.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 31ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 15.12.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS, 35ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 16.12.2008);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 7ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 15.12.2008).\r\n\r\nId: 705749"
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                    "Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores\r\n\r\nCNPJ 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 13300005041\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Outubro de 2006. Dia, Hora e Local: dia 31/10/2006, às 18hs., na sede social, na Av. Sete de Setembro, 1251, conj. 1101, em Manaus/AM. Quorum: Presentes acionistas representando 100% do Capital Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais, conforme autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: 1) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da sociedade Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda.; 2) Aprovar a nomeação dos peritos para a avaliação; 3) Aprovar o Laudo de Avaliação; 4) Aprovar o aumento do Capital Social, mediante versão do Patrimônio Líquido da Incorporada; 5) Aprovar a incorporação e a extinção da sociedade incorporada; 6) Aumento do Capital Social, com a utilização parcial da reserva de capital; 7) Mudança da Denominação Social; 8) Mudança de endereço da sede social; 9) Aprovar a alteração do objeto social e suas vedações, afim de adaptá-los às normas vigentes; 10) Aprovar a instalação de filiais da sociedade; 11) Aprovar a reforma dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do Estatuto Social; 12) Autorização a prática dos atos necessários à efetivação da incorporação; 13) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Os acionistas, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1) Aprovar, sem reservas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da sociedade Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. pela Cruzeiro do Sul S.A. - Corretora de Valores, ora anexado a presente Ata como Anexo I, no qual foram determinadas quais as condições e razões que levaram à Incorporação, consoante o disposto nos arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovar a nomeação da empresa avaliadora TAG-Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, com sede na R. 1º de Março, 7, sala 802, Centro, RJ/RJ, CRC/RJ nº 2754/O-8 e credenciada na CVM pelo Ato Declaratório CVM nº 5283 de 22/02/99, representada por seu diretor-técnico e perito, Mauro da Costa Mesquita, CRC-RJ nº 067.300/O-2, que aceitou o encargo e elaborou, antecipadamente, o laudo de avaliação em que se baseará a incorporação. 3) Aprovar o Laudo de Avaliação da Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda., de 26/10/06, data-base 30/09/06, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II. 4) O patrimônio líquido registrado no balanço especial de 30/09/06 da Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. e confirmado pelo competente laudo pericial, é de R$ 9.049.356,27. Ocorre que a Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. mantém participação societária de 15,7232% do Capital Social da Cruzeiro do Sul S/A - Corretora de Valores, cujo saldo contábil da rubrica “investimento em coligada” em 30/09/06 corresponde a R$ 5.176.615,56. Aprovam os acionistas eliminar esse valor, ao absorver o patrimônio vertido da incorporada. Em conseqüência, resolvem cancelar as 164.993 ações ordinárias e 336.911 ações preferenciais atualmente pertencentes a incorporada. Portanto, o Patrimônio Líquido a ser vertido para Cruzeiro do Sul S/A - Corretora de Valores é de R$ 3.872.740,71. O capital da Cruzeiro do Sul S/A - Corretora de Valores passa de R$ 16.166.881,00 para R$ 20.039.621,71, com a emissão de 372.328 ações, sendo 186.164 ações ordinárias e 186.164 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal, sendo atribuídas 186.060 novas ações ordinárias e 186.060 novas ações preferenciais para Luis Felippe Indio da Costa e 104 novas ações ordinárias e 104 novas ações preferenciais para Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa em substituição e proporcionalmente aos seus direitos de quotistas na Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. que se extinguirá. O capital social da Cruzeiro do Sul S/A - Corretora de Valores passará a ser dividido em 3.062.546 ações, sendo 1.617.232 ordinárias e 1.445.314 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Antes da Incorporação - Acionistas, Ações Ordinárias, %, Ações Preferenciais, %, Total, % Total: Luis Octavio A. L. Indio da Costa, 999.301, 62,610452, 379.085, 23,751285, 1.378.386, 43,180868; Luis Felippe Indio da Costa, 431.767, 27,052036, 880.065, 55,139810, 1.311.832, 41,095923; Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda., 164.993, 10,337512, 336.911, 21,108905, 501.904, 15,723209. Total: 1.596.061, 100,00, 1.596.061, 100,00, 3.192.122, 100,00. Distribuição das Ações - Acionistas, Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Total, % Total: Luis Octavio A. L. Indio da Costa, 104, 104, 208, 0,0558; Luis Felippe Indio da Costa, 186.060, 186.060, 372.120, 99,9442, Total, 186.164, 186.164, 372.328, 100,0000. Após a Incorporação - Acionista, Ordinárias, %, Preferenciais, %, Total, %: Luis Octavio A. L. Indio da Costa, 999.405, 61,7972, 379.189, 26,2357, 1.378.594, 45,0146; Luis Felippe Indio da Costa, 617.827, 38,2028, 1.066.125, 73,7643, 1.683.952, 54,9854, Total, 1.617.232, 100, 1.445.314, 100, 3.062.546, 100. 5) Considerando as deliberações acima aprovadas, resolvem os acionistas aprovar a Incorporação e, por conseqüência, a extinção da sociedade Incorporada, Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda.; 6) Aprovar o aumento do Capital Social em R$ 460.378,29, com a utilização parcial da reserva de capital, passando-o de R$ 20.039.621,71 para R$ 20.500.000,00, com a emissão de 44.262 ações ao preço unitário de R$ 10,4014, ...... sendo 23.375 ações ordinárias e 20.887 ações preferenciais. Com isso, a composição acionária da Corretora, após o aumento de capital, restou assim: Acionista, Ordinárias, %, Preferenciais, % Total, %: Luis Octavio A. L. Indio da Costa, 1.013.850, 61,7972, 384.669, 26,2358, 1.398.519, 45,0147; Luis Felippe Indio da Costa, 626.757, 38,2028, 1.081.532, 73,7642, 1.708.289, 54,9853, Total, 1.640.607, 100, 1.466.201, 100, 3.106.808, 100. 7) Alterar a Denominação Social para Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias. 8) Aprovar a mudança do endereço da sede social, da Av. Sete de Setembro, 1251, conj. 1101, Centro, em Manaus/AM, para a Av. Presidente Wilson, 231, salas 2403/2404, Centro, no Rio de Janeiro/RJ. 9) Aprovar a alteração do objeto social e suas vedações, afim de adaptá-los às normas vigentes; 10) Tendo em vista que a Sociedade Incorporada possuía filial nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto e Bauru, e tendo em vista que a Sociedade Incorporadora permanece com o interesse nessas praças, resolvem aprovar a instalação de filiais da Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias nos endereços listados a seguir, mantendo-se: Filial 01: na R. Funchal, 418, 7º, 8º e 9º andares, Parte, Vila Olímpia, SP/SP; Filial 02: R. Beira Rio, 57, 5º andar, Vila Olímpia, SP/SP; Filial 03: R. da Conceição, 233, 24º and., salas 2401/2402, parte, Centro, Campinas/SP; Filial 04: R. Visconde de Inhaúma, 580, conj. 404, Centro, Ribeirão Preto/SP; Filial 05: R. Rio Branco, 1515, 3º and., sala 31, Centro, Bauru/SP. 11) Tendo em vista as deliberações acima, foi aprovada a reforma dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar como se segue: “Art. 1º: A Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias, é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º: A Sociedade tem seu foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, podendo instalar dependências em qualquer localidade do País ou do Exterior, a critério da Diretoria, respeitadas as prescrições legais e normas do Banco Central do Brasil. Art. 3º: A Sociedade tem por objeto social: a) Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; b) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; c) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; d) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; e) encarregar-se da administração e gestão de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; f) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; g) exercer funções de agente fiduciário; h) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimentos; i) constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar e gerir a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; j) exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; I) emitir certificados de depósito de ações; m) intermediar em operações de câmbio; n) praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; o) praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; p) realizar operações compromissadas; q) praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; r) operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; s) prestar serviços de intermediação e de assessoria ou de assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; t) exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Art. 4º: É vedado à Sociedade: a) realizar operações que caracterizam, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; c) adquirir bens não destinado ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-Ios dentro do prazo de 1 ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 vezes, a critério do Banco Central; d) obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: I. aquisições de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações; II. operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; III. operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; IV. garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; e) realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastraI na Bolsa de Valores; f) celebrar contratos de mútuo, tendo por objeto o empréstimo de recursos financeiros com pessoas físicas e jurídicas não financeiras, exceto aqueles referentes a operações de conta margem e de empréstimos de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor. (...) Art. 6º: O Capital social é de R$ 20.500.000,00, dividido em 3.106.808 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 1.640.607 ações ordinárias e 1.466.201 ações preferenciais.” 12) Autorizar os administradores a praticar os atos necessários à efetivação da incorporação da sociedade Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. pela Cruzeiro do Sul S/A - Corretora de Valores e Mercadorias, e os demais atos deliberados. 13) Por fim, resolvem consolidar o Estatuto Social que passa a fazer parte integrante dessa Ata como Anexo III. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se no livro próprio, a Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário da Mesa: Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. Declaração: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Secretário da Mesa: Luis Felippe Indio da Costa. JUCEA nº 325982 em 04.03.2008. Edmilson da Silva Barbosa - Sec. Geral. JUCERJA nº 33.3.0028640-3 em 09.04.2008. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral. JUCESP nº 398.512/08-5 em 09.12.2008. Cristiane da Silva F. Corrêa - Sec. Geral.\r\n\r\nAnexo III - Estatuto Social - Atualizado até a A.G.E. de 31/10/2006. Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Art. 1º: A Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias, é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º: A Sociedade tem seu foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, podendo instalar dependências em qualquer localidade do País ou do Exterior, a critério da Diretoria, respeitadas as prescrições legais e normas do Banco Central do Brasil. Art. 3º: A Sociedade tem por objeto social: a) Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; b) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; c) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; d) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; e) encarregar-se da administração e gestão de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; f) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; g) exercer funções de agente fiduciário; h) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimentos; i) constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar e gerir a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; j) exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; I) emitir certificados de depósito de ações; m) intermediar em operações de câmbio; n) praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; o) praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da CVM; p) realizar operações compromissadas; q) praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; r) operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; s) prestar serviços de intermediação e de assessoria ou de assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; t) exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Art. 4º: É vedado à Sociedade: a) realizar operações que caracterizam, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; c) adquirir bens não destinado ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-Ios dentro do prazo de 1 ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 vezes, a critério do Banco Central; d) obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: I. aquisições de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações; II. operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; III. operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; IV. garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; e) realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastraI na Bolsa de Valores; f) celebrar contratos de mútuo, tendo por objeto o empréstimo de recursos financeiros com pessoas físicas e jurídicas não financeiras, exceto aqueles referentes a operações de conta margem e de empréstimos de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor. Art. 5º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Art. 6º: O Capital social é de R$ 20.500.000,00, dividido em 3.106.808 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 1.640.607 ações ordinárias e 1.466.201 ações preferenciais. Art. 7º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § Único: As ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão das seguintes vantagens: I - prioridade na distribuição de dividendos, fixos ou mínimos; II - prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Capítulo III - Da Administração - Art. 8º: A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo 2 até 4 membros sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembléia Geral, que lhe fixará sua remuneração. Art. 9º: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 anos, sendo permitida a reeleição. § Único: Vencido o mandato, os diretores, continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos. Art. 10: Os diretores ficam dispensados de prestar caução, em garantia de suas gestões. Art. 11: A investidura no cargo de diretor far-se-á por tempo lavrado e assinado no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil. Art. 12: Em caso de vaga de um dos cargos da Diretoria, nos casos em que ficar reduzida a menos de dois membros, esta designará um substituto provisório até a realização da primeira Assembléia Geral que então deliberará sobre o provimento definitivo do cargo. O substituto eleito servirá até o término do mandato do substituído. Art. 13: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias de qualquer um dos diretores, os remanescentes escolherão, dentre si, o substituto que exercerá as funções do substituído cumulativamente. Art. 14: A diretoria reunir-se-á quando necessário, por convocação de qualquer de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. Art. 15: Para a consecução dos objetivos sociais, fica a Diretoria investida de plenos poderes, inclusive para contrair obrigações, alienar imóveis, transigir, ceder e renunciar direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) organizar o Regulamento interno da sociedade; b) deliberar sobre a criação de dependências; c) tomar conhecimento dos balancetes mensais; d) fazer levantar os balanços semestrais e elaborar o relatório anual, publicando-os sob sua assinatura. § 1º: Os diretores terão suas atribuições fixadas em Reunião de Diretoria. § 2º: A representação da Sociedade e a prática de atos necessários ao seu funcionamento regular competirá sempre: a) a 2 diretores, em conjunto; ou b) a 1 diretor em conjunto com um procurador devidamente constituído na forma do § terceiro; ou c) a 2 procuradores, em conjunto, devidamente constituídos na forma do parágrafo terceiro. § 3º: A Sociedade poderá, por dois de seus Diretores, nomear procuradores para representá-Ia, nos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais - Art. 16: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente quando necessário, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Art. 17: A Assembléia Geral será instalada por um dos Diretores e presidida pelo acionista escolhido pelos presentes, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas para secretariar os trabalhos da mesa. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 18: O Conselho Fiscal terá o seu funcionamento não permanente, sendo instalado a pedido de acionistas, dentro do que preceitua o art. 161 da Lei 6404/76. Art. 19: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de no mínimo três e no máximo cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, a qual fixará sua remuneração. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanços, Lucros e sua Aplicação - Art. 20: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano. Art. 21: O balanço, obediente a todas as prescrições legais, será levantado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá levantar balanços intercalares. Art. 22: Do lucro líquido apurado em cada balanço, serão destinados: a) 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este alcance 20% do capital social; b) 25% para dividendo aos acionistas; e c) o saldo, se houver, terá a aplicação que lhe destinar a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais atinentes à matéria. § Único: Os prejuízos ou parte deles poderão ser absolvidos pelos acionistas, mediante rateio, na proporção de suas participações no capital social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital, nesta ordem. Art. 23: O dividendo não será obrigatório no exercício social em que a administração julgá-lo incompatível face à conjuntura vigente ou à situação da empresa, podendo a Diretoria propor à AGO que se distribua dividendo inferior ao obrigatório ou nenhum dividendo. A Assembléia Geral poderá, também, se não houver oposição de nenhum acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o lucro. Art. 24: O prazo para pagamento do dividendo será estipulado pela AGO que o aprovou, de acordo com as disponibilidades financeiras da Sociedade, justificadas pela Diretoria, porém, não ultrapassando o exercício. Art. 25: A diretoria tem poderes para determinar a distribuição de lucros e/ou dividendos, dentro dos limites legais e “ad referendum” da Assembléia Geral de Acionistas que aprovar as contas daquele exercício social. Manaus (AM), 31/10/2006. Secretário da Mesa: Luis Felippe Indio da Costa.\r\n\r\nId: 705524. Valor: R$ 14018,40"
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                    "IMBRA - IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.814.107/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.528-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 11/12/2008, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 202, nesta cidade. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins; Secretário: Adriano José Reis Martins. 5. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: Revendo as atividades da companhia, os acionistas, por reconhecerem que o capital é excessivo, resolvem reduzir o capital, no valor de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais), com o cancelamento de 10.640.000 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil) ações ON, proporcionalmente a cada acionista, com a devolução do capital em moeda corrente do país. Fica deliberada a publicação desta ata, em atenção aos Artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76. 6. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 11/12/2008. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário.\r\n\r\nId: 705540. Valor: R$ 1143,12"
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                    "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2008, às 17:00 horas, na sede social da Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes à assembléia a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), nos termos da Proposta da Diretoria, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de voto e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos acionistas presentes, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), nos termos da Proposta da Diretoria, mediante a emissão, para subscrição particular, de 20.600.000 (vinte milhões e seiscentas mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, correspondendo a um preço de emissão por ação de R$ 0,05 (cinco centavos de real). O preço por ação foi definido com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, conforme estabelecido no art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, nos termos da Proposta da Diretoria (Doc. 1). As ações ora emitidas terão direitos patrimoniais e políticos idênticos às ações ordinárias já existentes. Os acionistas Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior e Elemér André Surányi, cedem, neste ato, seu direito de preferência à subscrição de ações objeto do aumento de capital ao acionista Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\"). Dessa maneira, o acionista Capitalpart subscreve e integraliza, nesta data, a totalidade das ações ora emitidas, sendo que (i) 10.000.000 (dez milhões) ações foram integralizadas mediante a capitalização do saldo registrado nos livros da Companhia sob a rubrica Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e (ii) 10.600.000 (dez milhões e seiscentas mil) ações foram integralizadas mediante pagamento à vista no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais); conforme boletim de subscrição anexo (Doc.2). Desta forma, o Sr. Presidente consignou que as ações objeto do presente aumento de capital foram totalmente subscritas e integralizadas nesta data, não havendo sobras, e passando o capital social da Companhia de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 21.570.000 (vinte e um milhões, quinhentas e setenta mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Por fim, em conseqüên cia do exposto acima o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 21.570.000 (vinte e um milhões, quinhentas e setenta mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembléia, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Capitalpart Participações S.A. Kevin Michael Altit. Elemér André Surányi. Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Selectpart Participações S.A.. Certifico o deferimento em 08/12/2008, e o registro sob o número 1865259 e data de 08/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705518. Valor: R$ 2781,24"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA Nº 32/2008. Data: 04/11/2008, quinta-feira. Local: Niterói, Sala de reuniões da Presidência, 7º andar. Presentes: Cristián Fierro, Albino Motta, Liliane Selouan (substituindo André Moragas), Carlos Acero, Carlos Ewandro Naegele, Bruno Golebiovski (substituindo Claudio Rivera), Déborah Brasil, Alexis Torres (substituindo José Alves), Luciano Galasso, Aurélio de Oliveira, Luis Coelho, Luiz Carlos Bettencourt, Sylvia Medina e Tomás Casanegra. Deliberações: Déborah Brasil colocou em votação na Diretoria a aprovação da abertura das filiais e a alteração de endereços de outras filiais da Companhia. A Diretoria aprovou unanimemente as aberturas e alterações de endereços, conforme abaixo: Aprovação da abertura das seguintes filiais, com conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF): (i) Subestação Tapera, situada na Rodovia RJ 162 - Tapera/Trajano de Moraes - Trajano de Moraes/RJ, CEP 28.750-000; (ii) Subestação Cruzamento, situada na Rodovia RJ 186, km 87, Cruzamento de Bom Jesus do Itabapoana - Itaperuna/RJ, CEP 28.300-000; (iii) Subestação Farol do São Tomé, situada na Rodovia RJ 216 - Farol de São Tomé - 'Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28200-000; (iv) Subestação Val de Palmas, situada na Rodovia RJ 116, Km 10 - Macuco/RJ, CEP 28.545-000; (v) Loja, R. Dr. Feliciano Sodré, 230, Térreo, Centro, São Gonçalo/RJ. Alteração do endereço das seguintes filiais, com conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF): (i) Subestação Rocha Leão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33050071/0092-95. Novo endereço: Rodovia BR 101, Km 135 - Rocha Leão - Rio das Ostras/RJ, CEP 28.890-000; (ii) Subestação Porto do Carro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33050071/0039-20. Novo endereço: Rua Pindamonhangaba, s/n, Porto do Carro - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28.940-977; (iii) Subestação São Pedro da Aldeia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33050071/0159-37. Novo endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 113,6 - São Pedro da Aldeia - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28.940-970; (iv) Subestação Rio Bonito, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33050071/0187-90. Novo endereço: Avenida Sete de Maio, nº 255, Centro - Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000; e (v) Subestação Santa Cruz da Serra, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33050071/0154-22. Novo endereço: Rua Acre, s/n, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias, CEP 25.240-430. Niterói, 7 de dezembro de 2008. Luis Coelho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 10/12/2008, e o registro sob o número 1865942 e data de 10/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705489. Valor: R$ 1866,48"
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                "705412": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENCA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar a autorização de prestação de garantia fidejussória à UBF Garantias & Seguros S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.061.839/0001-99, sediada à Rua São Tomé, n° 86, 20° andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo; b) ratificar a assunção de obrigações, pela sociedade, na qualidade de Interveniente Fiadora, do Contrato de Seguro-Garantia do Item (a). DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Autorizar a sociedade a prestar garantia Fidejussória á UBF Garantias & Seguros S/A., obrigando-se através de instrumento celebrado por escrito, como fiadora e principal pagadora da Delta Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/IVIF. sob o n° 09.269.072/0001-03, sediada na Avenida Rio Branco, 156, sala 3222 a 3224, centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, relativamente ás obrigações acessórias e principais advindas do Contrato de Seguro Garantia firmado entre a referida Seguradora e a Largo da Taquara Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., o qual tem por objeto a emissão de apólice e documentos de seguro, cosseguro e/ou resseguro a diversos segurados. b) Ratificar todos os atos j á praticados, consubstanciado, especialmente, na assinatura do contrato de Seguro Garantia mencionado no item (a), e reconhecendo-se obrigada, na qualidade de interveniente fiadora relativo as obrigações assumidas pela Delta Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. perante a referida seguradora, reconhecendo-se que a concessão da fiança encontra-se em perfeita consonância com os interesses e objetivos sociais, ficando portanto afastada qualquer possibilidade de se vislumbrar, em seu Estatuto Social, qualquer proibição á prestação da fiança em tela, sendo a mesma perfeitamente válida e operante em relação a sociedade, ao credor e a quaisquer terceiros. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1864077 em 04/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705412. Valor: R$ 2514,60"
                ],
                "705500": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 705500. Valor: R$ 3104,64"
                ],
                "705352": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA DA AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A. REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Aços Laminados do Pará S.A. (“Sociedade”), na Avenida Graça Aranha, nº 26, Sala 1601 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-900, no dia 27 de novembro de 2008, às 10:00 horas. 2 - PRESENÇA: Presente a totalidade da diretoria - Sr. José Carlos Gomes Soares - Diretor Presidente e presidente da reunião e Sr. Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt - Diretor sem designação específica e Secretário da Reunião. 3- ORDEM DO DIA: 3.1 - Abertura de uma filial para a Sociedade na Cidade de Marabá, no Estado do Pará. 4 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1 - Aprovada, nos termos do Artigo 13, item “h”, do Estatuto Social da Sociedade, a abertura de uma filial para a Sociedade localizada na Rodovia PA-159, Km 422 (parte), no Distrito Industrial de Marabá, na Cidade de Marabá, no Estado do Pará, CEP 68.506-670. 5 - ENCERRAMENTO: Às 11 horas, depois de lavrada, lida e assinada a ata pelos presentes. Assinaturas: José Carlos Gomes Soares - Diretor-Presidente e presidente da Reunião; e Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt - Diretor sem designação específica e secretário da Reunião. Certifico que a presente é cópia fiel da ata que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001866402 - Data: 11/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705352. Valor: R$ 1148,40"
                ],
                "705360": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.316.471/0001-39\r\n\r\nNIRE n.º 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 1) Hora e Local: Às 09:00h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar. 2) Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito a voto. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos: Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2008 e o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido dos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2008. 5) Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1 - Apreciar a renúncia ao cargo de Diretor do Sr. Fernando Marques Oliveira, razão pela qual a Sociedade, neste ato, outorga-lhe a mais ampla, rasa, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação. 5.2 - Não eleger nenhum diretor em substituição ao renunciante. 5.3 - Tendo em vista a renúncia acima, ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009; Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 19.155 e no CPF/MF sob o nº 239.065.457-68; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49; Luiz Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da Carteira de Identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 533.519.087-68; Luís Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob nº 546.728.567-04; e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 487.269.157-15, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, Sylvia Nabuco de Al meida Braga e Pedro Luiz Bodin de Moraes (PP. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001864647 em 05/12/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705360. Valor: R$ 1866,48"
                ],
                "705472": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a Convocação, por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald e David Contis participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia Lacerda. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por: 4.1. Aprovar todos os atos relacionados ao programa de ADR Nível 1 da Companhia, ratificando, inclusive, atos praticados anteriormente. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Thomas Joseph McDonald; David J. Contis e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de dezembro 2008. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 10/12/2008, e o registro sob o número 1865934 e data de 10/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705472. Valor: R$ 1257,96"
                ],
                "705349": [
                    "V - Ata",
                    "RHVIDA CONSULTORIA EM SAÚDE \r\n\r\n& SAÚDE OCUPACIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.097.719/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0803112-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: I.- Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de outubro de 2008, às 09:00 horas, nas dependências da sede da sociedade, reuniram-se as abaixo assinadas, sócias representando a totalidade do capital social da RHVIDA Consultoria em Saúde & Saúde Ocupacional Ltda. (adiante simplesmente denominada de \"RHVIDA\"), inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.097.719/0001-43 e no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMERJ sob o nº 52.103938-5, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 21, salas 1701/1702, Centro, com seu contrato social constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 185.155, por despacho de 13/10/2000, posteriormente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos da alteração de 18/12/2007 sob o NIRE nº 33.2.0803112-7, a saber: (i) Intermédica Sistema de Saúde S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, 1.029, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.649.812/0001-38, com seu estatuto social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE 35.300.194.543, neste ato representada na forma do seu estatuto social, por seus Diretores Executivos, Sr. Flávio Augusto Meirelles Fleury da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.544.379-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.962.448-90, e Sra. Ana Teresa do Amaral Meirelles, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 9.813.954-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 064.523.408-75, ambos residentes e domiciliados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório para os fins da presente na sede da empresa; e (ii) Locben Locação de Bens Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.327.545/0001-43, com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Amazonas, nº 329, 2º andar, sala 1, Alpha ville Industrial, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.213.168.854, em sessão de 04/07/1995, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, por Paulo Sérgio Barros Barbanti, brasileiro, separado judicialmente, médico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2.565.850-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.826.078-04, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço para os fins da presente na sede da empresa. Também estavam presentes os representantes da empresa RCS Auditores Independentes S.S., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº 2 SP 013.846/O-1 e no CNPJ/MF sob o nº 54.276.936/0001-79, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Comendador Miguel Calfat, nº 109, 1º andar, Vila Olímpia, neste ato representada na forma do seu contrato social por José Santiago da Luz, brasileiro, casado, contador, inscrito no C.R.C. sob o nº 1 SP 115785/O-9, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10.708.718-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.219.568-09 e Sr. Raul Antônio Corrêa da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no C.R.C. sob o nº 1 SP 079028/O-1 portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.218.199-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 682.555.788-20 (doravante designada simplesmente \"Empresa Avaliadora\"). Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos a Sra. Ana Teresa do Amaral Meirelles, acima qualificada, que convidou a mim, Flávio Augusto Meirelles Fleury da Silveira, também acima qualificado, para ocupar a Secretaria da reunião e elaborar a Ata dos trabalhos. I.- Matérias: (i) Leitura, discussão e votação das condições constantes do Protocolo de Incorporação e Justificação (Anexo I), firmado em 22 de setembro de 2008, pela Intermédica Sistema de Saúde S.A., já qualificada neste instrumento adiante simplesmente denominada de (\"Incorporadora\" ou \"Intermédica\"), e pela RHVIDA, com as condições de incorporação da totalidade do Acervo Líquido da RHVIDA pela Incorporadora; (ii) Ratificação da nomeação, realizada no Protocolo de Incorporação e Justificação, da Empresa Avaliadora para proceder à avaliação contábil dos bens, direitos e obrigações que representam a integralidade do Patrimônio da RHVIDA a ser incorporado pela Intermédica; (iii) Leitura, discussão e votação do Laudo de Avaliação do Acervo Líquido da RHVIDA, elaborado pela Empresa Avaliadora (Anexo II), com base em balanço patrimonial levantado em 30 de setembro de 2008; (iv) Votação da Incorporação da RHVIDA e sua conseqüente extinção; (v) Aprovação do reembolso, pela Incorporadora, do valor relativo à quota de propriedade da outra sócia-quotista minoritária no capital social da RHVIDA; e (vi) Determinação para que os Diretores da RHVIDA a representem, bem como suas sócias-quotistas, em todos os atos necessários à efetiva formalização da referida incorporação seguida da extinção da RHVIDA. II.- Deliberações: 1.- Após leitura e discussão do Protocolo de Incorporação e Justificação, do Laudo de Avaliação, apresentados aos sócios-quotistas, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: (i) Aprovadas as condições estabelecidas no Protocolo de Incorporação e Justificação firmado pelos representantes legais da Incorporadora e da RHVIDA; (ii) Ratificada a nomeação havida no Protocolo de Incorporação e Justificação, da Empresa Avaliadora que efetuou a avaliação contábil do Acervo Líquido da RHVIDA; (iii) Aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; (iv) Aprovada a incorporação da totalidade do Patrimônio Líquido da RHVIDA pela Incorporadora, nos termos previstos no Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) Aprovado o reembolso, pela Incorporadora, do valor relativo à quota de propriedade da sócia-quotista minoritária da RHVIDA, na forma prevista no Protocolo de Incorporação e Justificação; e (vi) Aprovação para que os Diretores da RHVIDA, Mauro Feldmus Jaroslavsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.841.133-SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 803.659.817-53, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na sede da empresa; José Paulo May, brasileiro, solteiro, médico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.439.549-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.957.588-68; e João Carlos Conti, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.017.937-8-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 531.189.448-20, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 807, conjuntos 910/911 e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México nº 21, salas 1701 e 1702, Centro, representem a RHVIDA, bem como suas sócias-quotistas, em todos os atos necessários à efetiva formalização da referida incorporação, com a conseqüente extinção da RHVIDA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram declarados suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2008. Ana Teresa do Amaral Meirelles - Presidente da Mesa; Flávio Augusto Meirelles Fleury da Silveira - Secretário da Mesa. Intermédica Sistema de Saúde S.A.: Flávio Augusto M. Fleury da Silveira, Ana Teresa do Amaral Meirelles; Locben Locação de Bens Ltda.: Paulo Sérgio Barros Barbanti. Testemunhas: 1. - Nome: Sergio Tranquez - R.G.: 7.581.182-SSP-SP - CPF: 033.821.628-65; 2. - Nome: José Francisco Lemos Batista - R.G.: 8.888.052-SSP-SP - CPF: 903.708.808-20. Visto do Advogado: Norma Mosic - OAB/SP nº 164.874. Anexo I - Protocolo de Incorporação e Justificação, firmado pelos Representantes Legais da Intermédica Sistema de Saúde S.A. e da RHVIDA Consultoria em Saúde & Saúde Ocupacional Ltda. - Intermédica Sistema de Saúde S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1.029, Consolação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.649.812/0001-38, com seu estatuto social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE nº 35.300.194.543 e no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP sob o nº 29.935 (doravante denominada simplesmente \"Intermédica\" ou \"Incorporadora\"), neste ato representada na forma do seu estatuto social, por seus Diretores Executivos, Sr. Flávio Augusto Meirelles Fleury da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.544.379-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.962.448-90 e a Sra. Ana Teresa do Amaral Meirelles, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 9.813.954-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 064.523.408-75, ambos residentes e domiciliados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Augusta, 1.029; e - RHVIDA Consultoria em Saúde & Saúde Ocupacional Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.097.719/0001-43 e no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJA sob o nº 52.103938-5, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 21, salas 1701/1702, Centro, com filiais no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com seu contrato social de constituição registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 185.155, por despacho de 13/10/2000, posteriormente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alteração de 18/12/2007, sob o NIRE 33.2.0803112-7 (doravante denominada \"RHVIDA\" ou \"Incorporanda\"), neste ato representada por seus Diretores, Sr. João Carlos Conti, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.017.937-8-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 531.189.448-20 e Sr. José Paulo May, brasileiro, solteiro, médico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.439.549-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 019.957.588-68, ambos com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 21, salas 1701/1702 e no Município de São Paulo, na Av. Paulista, nº 807, conjuntos 910/911, Cerqueira César. Depois de proceder e concluir os estudos para a Incorporação da RHVIDA pela Intermédica, em conformidade com o disposto nos artigos 224 e 225 da Lei 6.404 de 15 de de zembro de 1976 e legislação posterior, decidem aprovar o presente Protocolo, no qual constam a Justificação e as Condições propostas para a operação na forma a seguir expostas: I. - Justificação da Incorporação: 1.- Motivos da Operação: 1.1. Visando racionalizar e unificar as atividades atualmente exercidas pela Intermédica e pela RHVIDA, entende-se que a realização de reorganização societária pela qual a Intermédica incorpora o Acervo Líquido da RHVIDA é a melhor forma de se atingir o objetivo proposto, atendendo aos interesses estratégicos patrimoniais e societários das acionistas/sócias da Intermédica e da RHVIDA, sem solução de continuidade dos negócios atualmente desenvolvidos pela RHVIDA. 1.2. Nessas condições, os representantes legais de ambas as sociedades recomendam que seja efetuada a Incorporação da totalidade do Acervo Líquido da RHVIDA pela Intermédica, nos termos e condições estabelecidos neste Protocolo. II - Das Condições da Incorporação: 1. Da avaliação do Acervo Líquido da RHVIDA: 1.1. Para realizar a avaliação do valor contábil do Patrimônio Líquido da RHVIDA, bem como do valor contábil dos bens, direitos e obrigações a serem incorporados pela Intermédica, os representantes legais de ambas as Sociedades indicam a empresa especializada, RCS Auditores Independentes S.S., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº 2 SP 013.846/O-1 e no CNPJ/MF sob o nº 54.276.936/0001-79, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Comendador Miguel Calfat, nº 109, 1º andar, Vila Olímpia, neste ato representada na forma do seu contrato social por José Santiago da Luz, brasileiro, casado, contador, inscrito no C.R.C. sob nº 1SP 115785/O-9, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.708.718-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 012.219.568-09 e Raul Antônio Corrêa da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no C.R.C. sob nº 1 SP 079.028/O-1, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.218.199-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 682.555.788-20, residentes e domiciliados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial para os fins da presente na sede da empresa (doravante denominada simplesmente \"Empresa Avaliadora\"). 1.2. A indicação ora efetuada deverá ser ratificada pelas acionistas da Intermédica, na Assembléia Geral e pelas sócias da RHVIDA, na respectiva Reunião de Quotistas, nas quais se deliberará sobre a Incorporação do Acervo Líquido da RHVIDA pela Intermédica. 1.3. A avaliação contábil do Patrimônio Líquido da Incorporanda deverá ser procedida com base em balanço patrimonial levantado em 30 de setembro de 2008. A data-base para o evento da Incorporação será 1º de outubro de 2008. 1.4. A Empresa Avaliadora deverá efetuar a avaliação do patrimônio líquido da RHVIDA a valores contábeis, devendo para tanto seguir os critérios definidos nos artigos 183 (\"Critérios de Avaliação do Ativo\") e 184 (\"Critérios de Avaliação do Passivo\") da Lei 6.404/76. 1.5. Os resultados da avaliação realizada pela Empresa Avaliadora deverá constar de Laudo de Avaliação, que será submetido à aprovação dos sócios-quotistas da RHVIDA e acionistas da Intermédica, na forma da legislação pertinente. 2. Das variações patrimoniais subseqüentes à Data da Incorporação: 2.1. As variações patrimoniais posteriores à Data da Incorporação, relativas ao Acervo Líquido da RHVIDA incorporado pela Intermédica deverão ser reconhecidas e escrituradas pela Intermédica, bem como eventuais diretos e obrigações existentes entre Incorporadora e Incorporanda serão automaticamente liquidados entre si, por compensação de valores. 3.Do patrimônio líquido da RHVIDA: 3.1. Com base no balanço patrimonial levantado em 31 de agosto de 2008 e nos lançamentos contábeis efetuados até a presente data, estima-se que o valor do Patrimônio Líquido da RHVIDA na Data da Incorporação será de aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). 3.2. Baseado nos respectivos percentuais de participação no Capital Social da Incorporanda, a participação das sócias-quotistas no Patrimônio Líquido estimado da RHVIDA é a seguinte: Sócia-Quotista - Participação no Patrimônio Líquido Estimado R$ : Intermédica Sistema de Saúde S.A. - R$ 449.775,00; Locben Locação de Bens Ltda. - R$ 225,00; Total - R$ 450.000,00. 4. Do Capital Social da Intermédica: 4.1. O capital social da Intermédica é de R$ 106.049.506,00 (cento e seis milhões e quarenta e nove mil, quinhentos e seis reais), representado por 106.049.506 (cento e seis milhões e quarenta e nove mil, quinhentos e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, assim dividido entre as acionistas: (i) À acionista PSBB - Administração e Participações Ltda., cabem 106.049.505 (cento e seis milhões e quarenta e nove mil, quinhentos e cinco) ações ordinárias; e (ii) À acionista Locben Locação de Bens Ltda., cabe 1 (uma) ação ordinária. 4.2. A Incorporação não acarretará aumento do capital social da Incorporadora. As quotas de propriedade da Incorporadora no capital social da Incorporanda, em conformidade com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 226 da Lei 6.404/76, serão canceladas/extintas. Assim, após a Incorporação, o capital social da Intermédica permanecerá inalterado, permanecendo igualmente inalteradas as participações das suas acionistas. 4.3. Já a quotista Locben Locação de Bens Ltda. receberá da Intermédica, a título de reembolso de sua quota no capital social da Incorporanda, o montante aproximado de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), equivalente à sua participação no patrimônio líquido da Incorporanda. 5. Das Alterações Contratuais: 5.1. Aprovada a Incorporação pelas acionistas da Intermédica e pelas sócias quotistas da RHVIDA, competirá à primeira promover o arquivamento de todos os atos atinentes à Incorporação e Extinção da RHVIDA. III. Conclusões - 1.1. Em face dos elementos expostos, que incluem todos os requisitos previstos nos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76, entendem os representantes legais das duas Sociedades que a presente incorporação atende aos interesses das Sociedades envolvidas e de seus sócios quotistas/acionistas, pelo que se recomenda sua implementação. São Paulo, 22 de setembro de 2008. Intermédica Sistema de Saúde S.A.: Flávio A. M. Fleury da Silveira, Ana Teresa do Amaral Meirelles; RHVIDA Consultoria em Saúde & Saúde Ocupacional Ltda.: João Carlos Conti, José Paulo May. Testemunhas: \r\n\r\n1. Nome: Sergio Tranquez - R.G.: 7.581.182-SSP-SP - CPF: 033.821.628-65; 2. Nome: José Francisco Lemos Batista - RG: 8.888.052-SSP-SP - CPF: 903.708.808-20. Visto do Advogado: Norma Mosic - OAB/SP nº 164.874. JUCERJA nº 00001854778 em 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705349. Valor: R$ 10513,80"
                ],
                "705483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 705483. Valor: R$ 3104,64"
                ],
                "705494": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 705494. Valor: R$ 3203,64"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "705492": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 705492. Valor: R$ 2522,52"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "702342": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE EDUCACIONAL FAUSTO CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.111.335/0001-33\r\n\r\nO Diretor das Escolas Integradas Fausto Cardoso, situado à Rua Laura Brandão,101, Guadalupe-RJ, torna pública a relação nominal de alunos Concluintes do Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano 2006/1º Semestre: Alexandre Floriano da Silva, Antonio Sergio Mota, Claudio Loureiro Borba, Carlos Magno de Santana Fagundes , Danilo Gomes de Azevedo, Diogo Vianna Macahyba, Fernanda Fernandes Pimenta, Flaviana Rodrigues da Silva Soares, Jaqueline de Oliveira Alves, Jéssica Magalhães da Silva, Jonathan Afonso Silva de Brito, Leonardo Affonso de Oliveira, Maria Rocha de Souza, Paulo Ricardo Rodrigues da Silva Araújo, Reinaldo de Oliveira Pereira, Robson Luiz de Souza Monteiro, Thiago Santos Dantas, Wallace Cristiano Florentino Borba, Wagner Gomes da Silva. Diretor: Amintas Cardoso dos Santos, Reg. 126; Secretária Escolar: Irinéa Veiga da Silva; Reg. 1939/86 SEEC/RJ. Professor Inspetor Escolar: Luciana Gonçalves de Lima; Mat. nº. 0942443-3; CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 702342. Valor: R$ 686,40"
                            ],
                            "704822": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da GTD Participações S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados, sem emissão de novas ações e, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social e; b) aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio. Instruções Gerais - O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembléia Geral. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá comparecer à Assembléia munido de documentos hábeis a comprovar sua identidade. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704822. Valor: R$ 1029,60"
                            ],
                            "703486": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "EXTERNATO SANTA IGNEZ\r\n\r\nCGC:30.550.552/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008: Állix Braga Demier Vianna, Amanda de Moraes Estefan, Amanda Schueler Cardoso Castricini, Ana Gabriela Faria da Silva, Ana Lívia Rego Moraes, Bárbara Ferreira Santos, Brunielle Faria Silva, Bruno Benedetti Nicolau, Bruno da Silva Rodrigues, Camila Thurler Rodriguez, Camilla de Paula Cardoso, Carlos Eduardo Pecli de Moraes, Carolina Ferreira Amorim, Cícero Sarno Cereja, Cinthia Mezzavilla Grey Lima, Cristal Augustus Carneiro Ribeiro, Diego Portugal do Nascimento, Eduardo Candiota Grehs, Eduardo Doblas Heringer, Fábio da Silva Sanches, Fernanda Gripp Spinelli, Fillipe Mathias Borges, Flavia Lopes Müller, Gabriela Honório Alcantara Bon, Guilherme de Castro Marques Velloso Mariath, Guilherme Natividade Schuabb, Gustavo Mota Freire, Iara Moraes Borges, Isadora Garcia Ferreira Pacheco de Andrade, Janio de Carvalho Cordeiro Junior, João Henrique dos Santos Rangel, João Octávio de Andrade Erthal, João Paulo Forny de Melo, Jórdan Trugilho Sales, Laryssa Frezze e Silva, Lucas Santiago Alves Souza Gripp, Lukas Demani Jacintho, Luma Britto Pinto, Marcela Paranhos Pinto, Maria Eduarda Ismerio Moreira de Oliveira, Mariana de Mattos Pinheiro, Mariana Pereira Martins, Matheus Loureiro Pires de Abreu, Matheus Swarovsky Figueira, Matheus Thuller Verly, Natalia Martins Martello, Natasha dos Santos Miranda, Nathália Gaspar Veloso, Pedro Costa Neves, Rafael Mattos Cardoso do Amparo, Raffael Machado Costa, Renato Toledo Cabral Junior, Roberta Amaral Ferraz Barros, Roberta Nogueira Demani Longo, Sergio Thuler Coelho, Thaís Salgado Monnerat, Thalita Santarém Medeiros, Thiago Loureiro Pires de Abreu, Vinnicius Costa Emerick, Wagner Corguinha de Souza Antunes, Willian Cabral da Rocha, Yumi Maurer Kato. Diretora: Lisete Abi-Ramia Ismerio Madeira - Reg. F-740-MEC/E/COIE.E nº 732. Secretário: Sergio Levorato - Reg. 1451/87.\r\n\r\nId: 703486. Valor: R$ 1257,96"
                            ],
                            "704740": [
                                "V - Convocação",
                                "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (a \"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua acionista controladora Terna - Rete Elettrica Nazionale SpA (\"Terna SpA\"), visando conferir à Companhia fontes alternativas de financiamento em decorrência de suas necessidades de curto prazo. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Os documentos relativos ao assunto referido na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704740. Valor: R$ 1104,84"
                            ],
                            "705566": [
                                "V - Convocação",
                                "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n“Prezado Sr. Acionista V. Sa. está convocado à Assembléia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A. a ser celebrada no dia 24.12.2008, às 16:30 horas, na sede da Cia., situada à Av. Américas nº 700, bloco 1, sala 306, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, assembléia esta que se realizará em razão de dois (02) pedidos, devidamente justificados, na forma prevista no Art. 123, Parágrafo Único, alínea “c”, da Lei 6.404/76, pelas acionistas Santa Lúcia Concessões Públicas S.A. e Apply Comércio e Empreendimentos Ltda., para deliberar sobre a seguinte ordem do dia : (1) Tratar das medidas a serem adotadas visando a modificação da remuneração total das Debêntures, prevista na Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Ferrovia Tereza Cristina S.A., na sua Parte II, Item 3 denominado (i) \"Base de Remuneração da 1ª Série” (correspondente ao “Custo ANBID”), item 4 denominado (ii) ”Juros Remuneratórios”, de 12% ao ano, e item 5 denominado (iii) “Premio”, de 8,5% ao ano e demais cláusulas afetadas.(2) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2008. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 705566. Valor: R$ 953,04"
                            ],
                            "705546": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nC.G.C 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: O Presidente da União Nacional dos Economiários, na forma do Art. 21, parágrafo único do “Estatuto da UNEI” e conforme o disposto no item 1, parágrafo único do “Regulamento da Assembléia Geral” convoca os sócios efetivos para participarem da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2008 às 14:00h, em primeira convocação ou às 14:30h, em segunda convocação, com qualquer número de associados para tomarem ciência sobre os seguintes assuntos: Comunicação sobre aquisição da sede própria da UNEI, na Rua Alcindo Guanabara nº 24, 4º andar, espaço com mais de 500 m2, Prestação de Contas (Balancetes e Relatórios), Situação Econômico-Financeira da UNEI e suas coligadas, Parceria com a Caixa / Consórcios de Imóveis e Veículos, Último parecer do Conselho Fiscal e Convênio de Seguros com a ICATU SEGURADORA.\r\n\r\nJosé Gabrielense Gomes Duarte - Presidente \r\n\r\nId: 705546. Valor: R$ 724,68"
                            ],
                            "699286": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015064, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a implantação de ramal de distribuição de gás natural destinado a abastecer usina siderúrgica, no INÍCIO NA CITY GATE DA PETROBRÁS - ESTRADA DA LIMEIRA, AV. AUGUSTO DE CARVALHO, SIDERÚRGICA MINIMIL - VOTORANTIM - VÁRIOS BAIRROS, município de RESENDE. (Processo n° E-07/200983/2008)\r\n\r\nId: 699286. Valor: R$ 481,80"
                            ],
                            "705534": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental 2008 - Gabrielle Batista de Almeida, Henrique Silva Martins, Luiara Baheinse Pereira, Paulo Miguel Amorim da Silva. Concluintes do Ensino Médio 2008 - Abner Watzeck Neves, Abrao Aparecido Giaccon, Accacio Senatori Neto, Adalberto Leite Barbosa, Adelson Rong Junior, Adenilson dos Santos Melo, Adil Olivieri, Adilson Alves de Jesus, Adriano Carlos Batista Cassini, Afonso Gonçalves da Silva, Agostinho José Ferreira de Souza, Aguinaldo Aparecido Grotoli da Silva, Aislan Ferreira da Silva, Alex Sandro Souza Silva, Alexandra Graziella de Barros, Alice Akimi Nakano, Altierry Mendes Soares de Oliveira, Amadeu Rodrigo Silva de Sena, Amanda de Freitas Gonçalves, Ana Claudia dos Santos Carmo, Ana Maria Coelho de Oliveira, Anderson Clayton Turibio, An diara Suelen de Assis, Andre Luiz Ferreira dos Santos, André Massayuki Arakaki, André Silva de Oliveira, Andrea Batista, Andreza Maria Buzinelli, Andrieli Andreatta Loiola Marques, Angelita Aparecida Moreira dos Santos, Angelo Guilherme Gasparetto, Anizio Barbosa Camargo, Antonio Marcos Fabri, Antonio Valdir Preczenas, Aparecida Odaira, Arthur de Paula Moreira, Augusto Cezar Sabaini, Aurelio de Jesus Domingos, Bene Anderson Guimarães da Silva Costa, Braz Gonçalves dos Santos Neto, Brazilino dos Santos, Bruno Felipe Amancio, Caio Dayton Doi, Carla Cristina Pereira Ribeiro, Carlos Aparecido Batista Bueno, Carlos Eduardo Santos Camillo Junior, Carlos Eduardo Silva Campos de Castro, Carlos Magno do Nascimento Filho, Carlos Roberto dos Santos, Célio Boaventura de Bessa, Celso Luiz Tonin, Celson Pereira da Silva, Charles Luiz Nunes, Cirineu Lima Matos, Claudemir Moreno Rodrigues, Claudia Batista Noguerol, Claudio Pereira de Oliveira, Claudio Teixeira Barbosa, Cleusenice Pinheiro Costa de Oliveira, Cleverson José Coslop Junior, Cristiana Novais Pereira da Cruz, Cristina Paschoal Adolfs, Damião Trigueiro Guimarães, Daniel Camelo dos Santos, Daniel de Souza Rabello, Darcy Alves de Magalhães, Dayana da Silva Jesus, Dayana Ribeiro Cardoso, Dayverson Pinto de Almeida, Delei Carvalho Silva, Denivaldo José da Silva, Dernival Brito Gama Neto, Douglas Henrique de Melo Vidal, Edivar Edilson Pelincer, Ednelson Donizette Jorge Carradas, Edson Ferreira da Silva, Edson José Ferreira, Edson Lemes, Edson Luiz Aradi, Eduardo Roberto Maia do nascimento, Elaine de Oliveira, Elaine de Oliveira Silva, Eliana Souza Correa, Elianai Quirino Xavier Makiya, Elias Souza Cardoso, Eliede Silva de Oliveira, Eliene Rodrigues de Araujo, Elieser Palmeira de Oliveira, Elissivania Bezerra Souza, Elizabete Alves dos Santos, Elton Pereira da Silva, Emanuel de Andrade Nobre, Erielio Alves da Silva, Erimar Carvalho Rocha, Erivone Vieira Cardeal, Esdras Santana dos Santos , Ester Oliveira Leite, Everton Alexandre de Lima, Ezequias Gomes Fernandes, Ezequiel Gomes Fernandes, Fabio de Oliveira, Fabio Junior Batista, Fabio Rodrigues Lima, Fatima Ribeiro dos Santos, Felipe Mayer Wisniewski, Felipe Uliana, Fernanda de Sena Camargo, Fernanda Monteiro da Silva, Fernando dos Reis, Fernando Ferreira de Oliveira, Fernando Lelis Esteves, Flavio Henrique Domingos, Francisco Fabiano da Silva Santana, Gabriel Castilho Gregio, Gabriel Lelis de Oliveira, Geferson Israel Alves, Geiza Viviane Maia Meireles, Geraldo Pereira Junior, Gerson da Silva Duarte, Gilberto Aparecido de Almeida, Gilmar Teixeira da Costa, Gilson Alves Reis, Gilson Gois, Gilson Miranda de Oliveira, Gilvan Martins de Andrade, Givanildo Rossi da Silva, Gleiça Mendes dos Santos Silva, Gleuber Soares Costa, Grazielle Pereira de Lima, Guilherme Gomes de Oliveira, Gustavo Albuquerque da Cunha, Heber Junior Neres Pereira, Helio Souto Lacerda, Hudson Rosa de Paula, Humberto Nacif Lusvarghi, Ilma Pinheiro de Araujo Mendonça, Isabela de Oliveira Sacardo, Ismaildo Lima dos Reis, Israel da Silva Sena, Ivete Maria Pereira Santos, Jairto Monteiro, James Neves Casanova, Jane Chulz Muller Grigorio, Janete Joaquim da Silva, Jaqueline Brise da Costa, Jesiel Vieira Cardial, Jiuliane Martins Araujo oliveira, João Batista de Oliveira Pereira, João Batista Xavier de Arruda, João Carlos Gomes, João de Deus Felix Neto, João Marcelo Barbosa de Freitas, João Maurildo Vaz, João Vitor da Silva Santos, Jocelma Carvalho da Silva, Joel Ferreira da Silva, Joel Lino da Silva de Jesus., Joice de Oliveira silva, Jorge Caniba Batista dos Santos, José Assis de Barros, José Edvaldo de Oliveira Lima, José Francisco de Sousa Costa, Jose Maria Soares, José Teixeira de Souza, Juciney Gomes do Nascimento, Judson Allan Barbosa da Silva Ramos, Juliana Cristina Ferreira da Rocha, Julio Cesar Lopes Cardoso, Junio Anibal Teixeira, Kamilla Gomes Carvalho, Katia Glória da Silva Antunes, Kenis Simone de Carvalho, Kerlon Damian Silveira, Kleber Reis Dias, Laiane Rodrigues da Costa Sousa, Laide Parreira, Larisse Monique Turini Cozer, Layla Cristina Gomes Pereira de Oliveira, Leandro Alves da Silva, Leiliane Marques dos Santos, Lidiana Nascimento Santos, Lidiane Aparecida da Silva Kobayashi, Livia Negreiros de Souza, Lorena Rodrigues de Oliveira, Lourdes Ferreira da Silva Santos, Loy de Souza Pinto, Lucas Agostinho Mendes, Lucas Barbosa Caire, Luciano Rebouças Silva, Lucimere Lopes da Silva Mariano, Luiz Alberto Sassamine, Luiz Antonio Baldinotti, Luiz Augusto de Oliveira, Luiz Felipe Miyashiro Silva, Luzia Pereira de Souza, Luziene da Costa Santos, Luzimara Marques Pereira, Luzinete Curtile Cardoso, Manoel Rodrigues dos Santos, Manoel Guedes Barreiro, Manoel Messias de Souza, Marcelly Costa Calabrez Oliveira, Marcia Jose Paschoal Novais Falco, Marcia Valeria Moreira dos Santos, Marcio Passamani Toso, Marcio Silveira Mariano, Marcio Solano Thomaz, Marcus Vinicius Rodrigues Adri, Maria do Amparo de Sousa Alves, Maria dos Anjos Silva, Maria Ereniti Cardoso da Silva, Maria Helena Vieira Nunes dos Santos, Maria Marinalda Pedroza de Freitas, Maria Martha Portes, Maria Rejane da Silva da Rocha, Maria Rosane Rodrigues Badiani, Mariko Sudo, Marina Pinto Gomes, Marinho Gallo, Mario Marcelo Rodrigues, Mauricio Cardoso Grilo, Maurilio Flausino dos Passos, Michele de Fátima Ferreira Cortes, Miriam Ines Hilario Ribeiro Gomes, Miriam Linhares, Mohamad Abdul Fattah Majzoub, Moises de Oliveira, Mychelle Silva Costa Santos, Nasiosan Cícero dos Santos, Ney Marques de Souza, Nilda Alves Gomes Ferreira, Nilson Kiyoshi Kobayashi, Nilton João Cruz, Patricia Carlim Monteiro, Patricia Gomes Silva, Paulo Cesar Matos, Paulo Cesar Peres Lima, Paulo Cesar Rossoni, Paulo de Tarcio Pires Bernardo, Paulo Eduardo Petersen da Silva, Paulo Henrique Couzi Rosa, Paulo Sergio Soares Fonseca, Pedro José de Oliveira, Pedro Mendes, Pedro Paulo de Santana, Petrúcio Minegra da Silva, Quenia Maria de Araujo Gonçalves, Rafael Ricardo dos Reis Faria Rodrigues, Raiane Marques Monteiro., Raphael Gonçalves Borges, Raquel Duarte dos Santos Silva, Raryson Santiago Dutra da Costa Silva, Reinaldo Hernandes dos Santos Lima, Renato Carlos Martins, Reober do Espirito Santo, Ricardo Teixeira Lima, Robert Willian Rodrigues Murta, Robson Almeida da Silva, Robson David da Silva, Rodrigo das Merces Reis, Rodrigo Pereira Pinto, Rogério de Jesus Bispo, Rogério Silva Ribeiro, Ronival de Oliveira Coelho, Ronivaldo André Lemes, Rosa Ilda Esperança Soares, Rosana Ferreira dos Santos, Rosana Marqes de Moraes, Rosemeire Torrezan Mayr, Rosival Soares Vieira, Rullian da Silva Piao, Samuel Mendes da Silva, Sandra de Cassia Carvalho Araujo, Sandra Elisabete de Oliveira Gatschnigg, Sandro Soares Nascimento, Sara Regina de Gois, Sebastião de Oliveira Lima., Sebastião Severo de Siqueira, Selma Cristina Venturini, Sergio da Silva, Severino Ramos de Lima, Sidinéia de Paiva Lima, Silma Gomes dos Santos, Silvia Luciene de Azevedo, Silvio Santos Ribeiro, Sirlene Meireles Guilherme Ribeiro, Sonia da Silva Oliveira Soares, Taisy Zoppi Fiorin, Tatiana Valverde, Tatiane de Souza Alkimim, Thalita Miranda Ferreira de Souza, Thiago Paschoalini Moreira de Santana, Thiago Soares de Lima, Tiago Coelho Salerme, Tiago Monteiro, Vagner Krause, Vagner Nogueira Pedreira, Valdenir Batista Damaceno, Valdilene teles da costa, Valdir Luiz Faustino, Vanderley da Rocha Pietraróia, Vaneide Viana Quaresma, Vanice Aparecida Cabral, Vilson Aparecido Pereira, Vitor Donizeti Vicente, Vitor Joel Correa, Wagner Antonio Bertinati Arruda, Wagner Luiz Neres, Wagner Proque, Waldivio Bonfim Rocha, Wallace Viana da Silva, Walter Elis de Freitas, Wania Francisca de Souza Barbosa, Welliton Antonio de Amorim, Weslley Carlos Barbosa dos Santos, Willians Costa da Silva, Wilson Carlos Xavier, Wladimir Lima da Silva, Zereio Alves de Moura. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 705534. Valor: R$ 5409,36"
                            ],
                            "704753": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "TRANSOCEAN HOLDING CORPORATION\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.719.856/0001-35\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 5º, I, da Resolução CNSP nº 166/2007, a Transocean Holding Corporation (\"Transocean\"), sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Nova York, Estados Unidos da América, estabelecida na Liberty Plaza, nº 1, 29º andar, Cidade de Nova York, Estado de Nova York, Estados Unidos da América, DECLARA sua intenção de se tornar integrante do grupo de controle da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (\"Generali\"), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em razão da incorporação, pela Generali, da Transocean do Brasil Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e da Genpar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Incorporação\").\r\n\r\nA Transocean esclarece que a Incorporação ainda será submetida à aprovação da Assembléia Geral das companhias envolvidas e da Superintendência de Seguros Privados (\"SUSEP\"). Maiores informações sobre a Incorporação poderão ser obtidas junto à Transocean, à Generali e à SUSEP.\r\n\r\nPor fim, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que a Transocean poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo.\r\n\r\nSuperintendência de Seguros Privados\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTRANSOCEAN HOLDING CORPORATION\r\n\r\nP/p Francisco Antunes Maciel Müssnich\r\n\r\nId: 704753. Valor: R$ 1638,12"
                            ],
                            "704246": [
                                "V - Convocação",
                                "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas, em 1ª convocação, para a AGE da Cia., a ser realizada em sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, RJ, às 12:00h do dia 22/12/2008, visando deliberar sobre as seguintes matérias: (i) incorporação de Maraú Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ sob o n° 08.912.148/0001-04 (“Incorporada”) pela Cia. (“Incorporação”); (ii) ratificação da escolha dos peritos nomeados para elaborar laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (iii) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (iv) modificação do Estatuto Social da Cia., em virtude da Incorporação; e (v) demais atos necessários à efetivação da Incorporação. São João de Meriti, 12/12/2008. Presidente do Conselho de Administração: Márcio Brito de Lima.\r\n\r\nId: 704246. Valor: R$ 686,40"
                            ],
                            "704817": [
                                "V - Convocação",
                                "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs acionistas para a AGO, em 23/12/08 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício de 2007, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08. 2) Destinação do resultado do exercício. Angra dos Reis, 12/12/08. Maria do Carmo Jardim Borges-Diretora.\r\n\r\nId: 704817. Valor: R$ 381,48"
                            ],
                            "687417": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSIS KODATO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.921.402/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSIS KODATO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015032, com validade até 04 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de suportes para instrumentos musicais, na AVENIDA ARTUR SEBASTIÃO TOLEDO RIBAS, 1124 - WERNECK MARINE, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/202427/1999)\r\n\r\nId: 687417. Valor: R$ 413,16"
                            ],
                            "703617": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nPETRÓPOLIS- COMDEP\r\n\r\nCNPJ / M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 0013926 5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02.01.2009, às 10:00, na sede social, à Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação das respectivas remunerações. 2. Destituição e eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações. 3. Eleição dos membros da Diretoria. 4. Assuntos de interesse geral. Petrópolis, 03 de dezembro de 2008. Paulo Roberto Patuléa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 703617. Valor: R$ 648,12"
                            ],
                            "704090": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 29 de dezembro de 2008, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:15h (doze horas e quinze minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 2. Eleição de membros do Conselho de Administração; Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704090. Valor: R$ 762,96"
                            ],
                            "704106": [
                                "V - Convocação",
                                "CHRYSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.059149-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Diante da inércia por parte da administração da Sociedade em relação à solicitação de CHRYSO SAS (sócia controladora) para convocação de Reunião de Sócios, convidamos os Senhores Sócios a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/n° (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) destituição do atual Diretor Presidente; (b) eleição de novo Diretor Presidente; e (c) aumento de capital da Sociedade. Informamos que a convocação ora realizada é autorizada por meio do disposto no inciso I do artigo 1.073 da Lei n° 10.406/02. Issy les Moulineaux, 11 de dezembro de 2008. CHRYSO SAS - Eric BERGE - General Manager. \r\n\r\nId: 704106. Valor: R$ 648,12"
                            ],
                            "704124": [
                                "V - Convocação",
                                "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunir na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 22 de dezembro de 2008, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alterar a redação do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, que trata da destinação dos dividendos apurados; (b) reformar e consolidar o Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 704124. Valor: R$ 458,04"
                            ],
                            "704530": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCGC: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé- RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Enfermagem-2005/II-Daniele Silva dos Reis.2006/II. Lívia Lacerda Damasceno.2007/I - Vanessa de Oliveira Pereira.2007/II- Eunice Ferreira Brito Neves.Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho-2005/II- Rita de Cássia da Silva Correia.2006/I - Maria de Lourdes Santos da Silva;Priscila Borges da Mata.2006/II-Lucimar Machado da Silva;Rafaela Braga Fabelo.2007-I- André Ricardo de Souza Lima.2007/II - Retificação. D. O Ano XXXIV , Nº 167 Parte V de 08 de Setembro de 2008, página 08,Onde se lê: Danielle Vasconcelos Costa, leia-se Danielle Vasconcellos Costa.- Diretora - Irani Oliveira de Melo -Diploma nº2000020213875-UNIGRANRIO, Secretária -Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Diploma n° 85-ICAV.\r\n\r\nId: 704530. Valor: R$ 686,40"
                            ],
                            "702837": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0071-81\r\n\r\nO Diretor do Senac Teresópolis, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Teresópolis, Várzea - Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2007: Marcos Luiz Alvarenga. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2008: Andre Rosa de Oliveira, Andrea dos Santos Lima Pereira, Camila Ferreira Santos Serafim, Carolina da Silva Alves, Cristiane de Sá Freitas Tavares, Cristina de Góes Camargo, Daniela Rocha Sobral Danielle Dias Paulino dos Santos, Elem Carla dos Santos Machado, Ermelinda Fernanda Ramos Pereira, Izabella de Souza Rezende Jeane da Silva Medeiros, Jéssica Appolinario Franco, Keth Dias da Rosa Freitas, Marcio Eduardo Mendes da Silva, Maria Aparecida Gomes de Souza, Pedro Thiago Moreira de Carvalho, Raphaela Guarilha dos Anjos, Suzana dos Santos Pimentel. AUXILIAR DE ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2007: Joelma de Sousa da Silva. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, registro nº 4113 - M.\r\n\r\nId: 702837. Valor: R$ 1066,56"
                            ],
                            "702832": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COLÉGIO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.217.124/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008: Amanda de Souza Noel Simas Barbosa, Amanda Falconi da Rocha Damasceno, Ana Luiza Machado Villar Mendes Franco, Bruno Zanatta Abrahão, Camila Lopes Ferraz, Caroline Figueiredo Petronilho, Catarina Von Seehausen, Catharina Verboonen, Cléo Bragança Cardoso Tammela, Daniel Cleveland Ferrari, Diego Bach de Carvalho, Erica Andrade da Cunha Ponciano Gomes, Fernanda Tardelli Sanchez Tatsch, Flávia Pereira Affonso, Frederico Antonio Bosseljon Roche Moreira, Gabriela Ribeiro Fanti Nassar, Guilherme Soares Pessurno Miloski, Guilherme Szmukler Tannenbaum, Henrique Simkevicius Gabriel, Jéssica de Souza Troyack, João Caetano Machay Apolinário, Kawe de Sá Fontes, Keite Mureb Simas de Lima Valença, Luiza Marins Costa, Luiza Pessôa Moreira, Maria Carolina Ribeiro Braga, Maria Júlia Knibel Cid, Maria Rufino Carvalho da Silva, Maria Sylvia Noronha Neves Gonzalez, Mariana Almeida de Castilho, Mariana Loureiro Coutinho, Marina Bernardi de Castro, Marina Lopes Kallenbach Cardoso, Mateus Lopes Botelho, Matheus Carvalho do Carmo Guerra Peixe, Matheus Rodrigues Pereira, Olívia Carvalho de Melo, Raíssa Costa de Almeida, Ralf Henrique Frinzi Toenjes, Sophia Simas Strzygowski, Tainah de Carvalho Martins Pires, Thomas Felix Gross. Secretária: Carla de Paula Cunha Corrêa da Silva - Reg. nº 2847/96 - Diretora: Sonia Maria Valente Abi Daud - Reg. nº 04/73 MEC.\r\n\r\nId: 702832. Valor: R$ 991,32"
                            ],
                            "704088": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que no próximo dia 16/01/2009 será efetuado o pagamento da 3ª e última parcela de dividendo extraordinário, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23/07/2008, no valor total de R$ 1.266.702,95, correspondendo a R$ 0,53220984531 por ação preferencial e R$ 0,48382713210 por ação ordinária. Não haverá retenção a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável e terão direito ao seu recebimento os acionistas da Companhia inscritos em nossos registros em 31/07/2008.\r\n\r\nEste pagamento obedecerá às mesmas condições divulgadas por ocasião do pagamento da 1ª parcela do benefício, conforme \"Aviso aos Acionistas\" publicado em 01/08/2008, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Jornal do Commercio\". \r\n\r\nJaime Rotstein\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 704088. Valor: R$ 817,08"
                            ],
                            "699691": [
                                "V - Convocação",
                                "* ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 19 de dezembro de 2008, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo e seu suplente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 699691. Valor: R$ 914,76\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 10/12/2008"
                            ],
                            "702330": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nC.G.C. 30.452.023/0001-06\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO 06.11.2008\r\n\r\nPag. 04 - 3º Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Dimitri Marques de Souza; Reg. nº 9071936 MEC\r\n\r\nLeia-se: Marlene Melo Marques de Souza; Reg. nº 14686/97 MEC; \r\n\r\nSecretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira Reg. nº 666/01; Diretora: Marlene Melo Marques de Souza, Reg. nº 14686/97; Professor Inspetor Escolar: Maria Marta Batista Barbosa; Mat. 09427006, CRRM IV; SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 702330. Valor: R$ 496,32"
                            ],
                            "702206": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PSN - PARTIDO DA SOBERANIA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: (em constituição)\r\n\r\nEste ato tem por objetivo a publicação da fundação do PSN - Partido da Soberania Nacional, que se deu em 06/11/2008 e que é presidido pelo Dr. Emerson Mesquita, bem como, a publicação do Registro do Estatuto no 4º. Cartório de Títulos e Documentos, juntamente com o Programa, o Regimento Interno e o Site: www.psn.org.br.\r\n\r\nId: 702206. Valor: R$ 343,20"
                            ],
                            "704128": [
                                "V - Convocação",
                                "VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.168.480/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: A Viação Oeste Ocidental S/A faz publicar o presente Edital para convocar todos os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em primeira convocação, a realizar-se no dia 22 dezembro de 2008 às 10:00h na sede da sociedade, situada nessa Cidade, à Av. Santa Cruz nº 11.120, Santíssimo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Deliberações acerca de Atribuições da Diretoria e Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro,12 de Dezembro 2008. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 704128. Valor: R$ 496,32"
                            ],
                            "704146": [
                                "V - Convocação",
                                "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunir na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 17 horas do dia 22 de dezembro de 2008, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alterar a redação do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, que trata da destinação dos dividendos apurados; (b) reformar e consolidar o Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 704146. Valor: R$ 458,04"
                            ],
                            "703992": [
                                "V - Convocação",
                                "GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.207.390.492 - CNPJ/MF nº 20.283.842/0001-05\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nNa qualidade de administrador da GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA. (“Sociedade”), convoco os Srs. Sócios a se reunirem no dia 22 de dezembro de 2008, às 11h00, na Av. Melvyn Jones, n° 41, Bairro Meudon - CEP 25.975-800, Teresópolis, Rio de Janeiro (sede social), para a realização de Reunião de Sócios para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reforma do contrato social da sociedade. A Reunião de Sócios se instalará em primeira convocação com a presença de sócios que representem ¾, no mínimo, do capital social. Solicitamos que os eventuais representantes legais dos sócios apresentem, na ocasião, procuração com poderes para comparecer e votar todas as matérias da Ordem do Dia. \r\n\r\n11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNils Gustaf Frederik Bonde - Administrador\r\n\r\nId: 703992. Valor: R$ 762,96"
                            ],
                            "704073": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 29 de dezembro de 2008, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:15h (dez horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 2. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em razão da renúncia do Conselheiro Sr. Francisco Assis Carneiro Filho; Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704073. Valor: R$ 762,96"
                            ],
                            "704809": [
                                "V - Convocação",
                                "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.190.470/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO, em 23/12/08 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício de 2007, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos. Angra dos Reis, 12/12/08. Antônio Jardim Borges-Diretor. \r\n\r\nId: 704809. Valor: R$ 381,48"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "694991": [
                            "V - Extravio",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.435.231/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: empresa estabelecida na cidade de Petrópolis, neste estado, Rua Alice Hervê, n.º 356, telefone (24) 2233-4000, Código de Atividade Econômica 3316-3/01, inscrita no CADERJ sob o n.º 80.639.015, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou a Nota Fiscal série 4, número 009643 de 15/10/2008, autorizados pela AIDF n.º 067456.\r\n\r\nId: 694991. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "705455": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 14/08\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para executar obras e/ou serviços de construção de solo grampeado e muros de vedação e contenção na Rua Monan Pequeno no alto do Morro-Badú no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 07 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 15 de dezembro de 2008. p/presidente Marco Aurélio S. Leite \r\n\r\nId: 705455. Valor: R$ 914,76"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "705269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público que o Pregão nº 50/2008, foi REVOGADO em razão das discussões quanto às especificações técnicas. Diante do fato, torna público que, com o fim de eventualmente alterar tais especificações, estará recebendo até o dia 23 de dezembro de 2008, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rodovia 99, antiga RJ-14, nº 18.745, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, no mínimo 5 aparelhos de glicemia capilar (monitor portátil), quinhentas unidades de tiras reagentes compatíveis e quinhentas lancetas para testes.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 705269. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "705512": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1056/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1056/2008. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA JOSÉ CLEMENTE PEREIRA ao Deputado Estadual MARCELO RIBEIRO FREIXO. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 140/08 - Autor: Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1057/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1057/2008. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA JOSÉ CLEMENTE PEREIRA ao Delegado da Polícia Federal PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIRÓZ. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 142/08 - Autor: Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1058/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1058/2008. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA JOÃO BATISTA PETERSEN ao Deputado Estadual MARCELO RIBEIRO FREIXO. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 141/08 - Autor: Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1059/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1059/2008. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA JOÃO BATISTA PETERSEN ao Delegado da Polícia Federal PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIRÓZ. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 143/08 - Autor: Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1060/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1060/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Cineasta WALTER LIMA JÚNIOR. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 138/08 - Autor: Felipe dos Santos Peixoto.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1061/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1061/2008. Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 083/2008 - Mensagem Executiva n°15/2008. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 139/08 - Autor: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1062/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1062/2008. Art. 1º Fica derrubado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 115/2008 - Mensagem Executiva n° 23/2008. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 137/08 - Autor: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1063/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1063/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Daniel Crispino Portugal. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 144/08 - Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 153/2008\r\n\r\nDispõe sobre o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1° da Lei Federal n° 8/.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\nConsiderando que o art. 62 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes;\r\n\r\nConsiderando que a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública, aos direitos dos cidadãos, à produção do conhecimento, à memória e a historia;\r\n\r\nConsiderando que a Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008 do Conselho Nacional de Arquivos estabelece a obrigatoriedade dos Municípios dotarem sua estrutura organizacional de um Arquivo Público destinado a promover a gestão, a preservação e o acesso aos produzidos e recebidos no âmbito dos seus respectivos Poderes em obediência às disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5°, no inciso III do art. 23, no art. 215, no inciso IV e nos §§ 1° e 2/ do art. 216 da Constituição Federal de 1988, assim como nos arts. 5° 9° e 21 da Lei Federal de Arquivos n° 8.159, de 1991;\r\n\r\nConsiderando finalmente que a Câmara Municipal de Niterói, possui importante acervo documental que necessita ser adequadamente classificado e preservado, R E S O L V E: Art. 1° - Adotar, no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, o Plano de Classificação e Destinação de Documentos e bem assim a Tabela de Temporalidade constante nos Anexos I e II, ambos do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, até que Lei Municipal dispondo sobre a matéria seja editada.\r\n\r\nArt. 2° Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo que será composta por cinco servidores detentores de cargo de provimento efetivo.\r\n\r\nArt. 3° - Ratificar o Ato n° 142/2008, publicado em 30/10/2008, assim como também ratificar a corrigenda publicada em 28/11/2008 no Ato n° 142/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 10 de dezembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3019/2008\r\n\r\nInstitui o Concurso Literário Anual da Câmara Municipal de Niterói, cria a Medalha Silvestre Mônaco como premiação do referido certame e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Concurso Literário Anual da Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Medalha Silvestre Mônaco como premiação aos vencedores do Concurso Literário Anual da Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nArt. 3º A Câmara Municipal de Niterói, através de seu Concurso Literário Anual, concederá a Medalha Silvestre Mônaco aos vencedores das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Literatura Infanto-Juvenil; II - Romances e Biografias; III - Contos e Crônicas; IV - Poesia; V - Obras Acadêmicas e Históricas; VI - Obras da Maturidade.\r\n\r\n§ 1° A categoria Obras da Maturidade englobará livros publicados, em qualquer categoria, por autores com idade acima de 60 anos, contados da data oficial da premiação.\r\n\r\n§ 2° Será concedida a Medalha Silvestre Mônaco ao autor e ao editor da obra vencedora de cada categoria, com o devido registro na referida comenda do ano de edição do concurso e da categoria a que corresponde.\r\n\r\n§ 3° A Câmara Municipal de Niterói adquirirá 250 (duzentos e cinqüenta) exemplares de cada uma das obras vencedoras para distribuição interna e para doação aos acervos das escolas públicas de educação básica e das bibliotecas públicas sediadas em Niterói.\r\n\r\nArt. 4º Poderá participar do Concurso Literário Anual da Câmara Municipal de Niterói o livro que atender os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser de autoria individual; b) ter sido escrito por autor nascido ou domiciliado em Niterói; c) ter sido publicado por editora com sede em Niterói; d) ter o devido registro no Escritório do ISBN na Fundação Biblioteca Nacional. \r\n\r\nArt. 5º A Câmara Municipal de Niterói fará publicar o Edital do seu Concurso Literário Anual, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura das inscrições, estabelecendo normas complementares, critérios e cronograma do Concurso, observado o disposto na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O Edital do Concurso Literário anual da Câmara Municipal de Niterói conterá a composição do Comitê Julgador, que será assim constituído:\r\n\r\na) um professor do corpo docente do Instituto, Departamento ou Curso de Graduação em Letras de cada uma das instituições de educação superior com atuação em Niterói, indicado por documento oficial da sua respectiva instituição;\r\n\r\nb) um membro de cada uma das academias literárias sediadas em Niterói, indicado por documento oficial da sua respectiva instituição.\r\n\r\nArt. 6° A Câmara Municipal de Niterói envidará esforços para sincronizar o Concurso Literário Anual com a realização do Salão da Leitura de Niterói, evento bienal que integra o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 7º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 15 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Resolução 011/2008 - Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nATO Nº 154/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, PAULO ROBERTO SILVA para a Função Gratificada de AGENTE II, Símbolo FG-2 da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 155/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, GILMAR CARVALHO DE OLIVEIRA para a Função Gratificada de AGENTE II, Símbolo FG-2 do Departamento de Administração. Câmara Municipal de Niterói, em 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nATO Nº 156/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, LUIZ CARLOS DA SILVA para a Função Gratificada de AGENTE III, Símbolo FG-3 do Departamento Geral de Administração e Recursos Humanos. Câmara Municipal de Niterói, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 157/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, MÁRCIA LÚCIA DO A. MENEZES para a Função Gratificada de AGENTE III, Símbolo FG-3 do Departamento Geral de Administração e Recursos Humanos. Câmara Municipal de Niterói, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 2096/2008 - DEFERIDO\r\n\r\nCORRIGENDA: do DECRETO LEGISLATIVO Nº 1043/2008, publicado em 23/10/2008, no Jornal “Diário Oficial” Onde se Lê: no Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Professor e Jornalista, RAIMUNDO STELLING NERY JÚNIOR, leia-se: Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Professor e Jornalista RAIMUNDO NERY STELLING JÚNIOR.\r\n\r\nId: 705512. A faturar por empenho"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "704197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0116585-2 GLORIA CALVANO ARTURO (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 98.0028141-0 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029477-5 CIMENTO POTY S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023816-9 EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010726-2 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, PATRICIA SOARES FURLANETTO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Portanto, emende a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição inicial, retificando o valor atribuído à causa e complemente as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020583-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022878-9 AGILIO TEIXEIRA VELOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003152-0 SERGIO MURILO SILVA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000241-4 PAULO ROBERTO PANTALEAO JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003881-0 DARCY DO CARMO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020859-1 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027663-8 WELLINGTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006758-6 MARCOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o segundo réu, Ministério da Aeronáutica, do pólo passivo da relação processual, conforme determinado na decisão de fls. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009274-0 JOSE MARIA PANTOJA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009370-6 ANDRE GUSTAVO DA SILVA SOARES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a gratuidade judiciária ante a não comprovação de hipossuficiência e, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009480-2 ADEMAR TIBURCIO DORIA DOS REIS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014830-6 ABEL FERREIRA PIZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023629-3 CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré e por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023670-0 COSME RODRIGUES DE FARIA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021794-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, FABIO GRADEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 211/216:\r\n\r\nI - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Anote-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018119-2 WALLACE DE SOUSA NUNES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0921406-2 JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União Federal, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n23 - 97.0014963-3 MARLENE COSTA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x JOSILENE COSTA CONRADO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 185/190 e 192/198 - Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste esclarecendo se já houve o cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0071467-5 CLAUDIA BARBOSA DE DEUS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 198/199 e 205, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0100199-0 NELSON CARDOSO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA, RONALDO JOSE DOS SANTOS, LUCIA MARIA NASCIMENTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 98.0016416-2 DINETE CALDAS TAVARES (Adv. HELENA DO PASSO NEVES MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Fls. 82/84 - Anote-se.\r\n\r\nIII - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0017717-5 NILZA GOMES ROCHA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos de fls. 224/229 e sobre a impugnação da CAIXA de fls. 231/240.\r\n\r\n28 - 99.0009362-3 JORGE CUNHA ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.025958-0 PAULO MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026455-1 MARIA LUCIA GONCALVES LAPA E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002473-8 ROBERTO MANSUR (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . I - Fls. 360/362 - Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela parte autora, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC, podendo a CAIXA, ora executada, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias, como previsto no parágrafo 1º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nII - Fls. 354/358 - Quanto aos honorários a que sucumbiu a parte autora, esclareça o Banco do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do crédito exeqüendo, tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados nas petições de fls. 354/356 e de fls. 357/358.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016460-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CAIXA na fl. 94, para que cumpra o despacho de fl. 93.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028706-5 BRUNA FERNANDES SOLDATI (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x SERASA S/A E OUTROS. . I - Fls. 46/53 - Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista a utilização de via imprópria para ataque à decisão de fl. 45, sendo ainda inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas.\r\n\r\nII - Após, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da referida Decisão com a remessa dos autos a SEADI para exclusão da ECT do pólo passivo e posterior envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a necessária baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028984-0 ISAAC GONCALVES DE SANT ANNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 21, esclareça a parte autora se o valor da causa indicado na inicial (atualizado para esta data é de R$ 3.666,06), tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (R$ 24.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, trazendo aos autos declaração de insuficiência econômica, já que da inicial consta pedido no sentido de que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029819-1 CYBELLE DE MELLO BELLETI DIAS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 63/65 e 68, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002446-0 JOSE JOAQUIM DIAS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007523-6 LUCIANA CAVALCANTE GOMES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela UNIÃO, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013056-9 DINO GUERRA CONRADO SANTANA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nI - Fls. 127/129 - Às partes sobre a decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 62/63. \r\n\r\nII - Prossiga-se, com a manifestação da parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014371-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015671-6 LEONARDO PORTUGAL BARCELLOS (Adv. ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018711-7 ANTONIO DE RAMOS PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020277-5 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o teor da sentença proferida nos autos da Ação nº 2007.5151092220-3, juntada por cópia nas fls. 31/32, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao respectivo processo, uma vez julgado extinto conforme o art. 267, VI, do CPC, e não por homologação de desistência (art. 253, II, do CPC).\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021976-3 LENIR ALBERTO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024150-1 SILVIO COSTA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . De conseguinte, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\nesclareça e comprove o preço mensal do tratamento pleiteado;\r\n\r\nesclareça e comprove a quantidade de medicamento necessária ao tratamento pelo período de um mês ;\r\n\r\ndemonstre por meio de laudo expedido por médico público sua absoluta imprescindibilidade. \r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento. Com a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUREA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/34 - Anote-se.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011484-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIZ FERNANDO SOARES DO BOMFIM. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 18, Concedo, por mais 10(dez) dias, a vista dos autos requerida pela CAIXA nas fls. 15/16.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 00.0124342-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE MURILO GONDIM COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n49 - 00.0150225-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MARIA DOS ANJOS FONSECA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA). . Manifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial na fl. 198, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 96.0013470-7 JOSE ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte ré (fls. 622/640) e da parte autora (fls. 643/650) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 99.0004540-8 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as várias guias de depósito juntadas no presente feito, susto por ora a expedição do alvará determinada pelo despacho de fl. 345, devendo ser oficiada a CAIXA para que forneça o saldo da Conta nº 03004005-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item I do despacho de fl. 114, expedindo-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031717-3 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0122766-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x DEVANIR RAPOSO DA SILVA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a ré, sobre a informação do Contador Judicial na fl. 278.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002314-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 153 e 154, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014738-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DAS PALMEIRAS (Adv. ALDO OLIVEIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais cinco dias, improrrogáveis, para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016501-4 ALICE PIRES RIOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 93.0022475-1 DEPOSITO POPULAR LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.013325-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.018052-0 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS). . Manifeste-se a ECT, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 52/59.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014086-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x AGF SAUDE S/A (Adv. CLAUDIO APAREACIDO RIBAS DA SILVA, MARIA FERNANDA CALIXTO, ANTONIO CARLOS COELHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, no efeito devolutivo. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.004849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x AREAL W C M LTDA ME E OUTROS (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS). . Cite-se o réu no endereço fornecido pela CAIXA na fl. 55.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 704197"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0045554-4 LUIS CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. 1. O cumprimento do v. acórdão do STJ deve ser dividido em duas partes: 1.1. apostilamento: registros burocráticos, inclusão em folha, restabelecimento de matrícula etc. 1.2. nos termos legais da execução contra a Fazenda Pública, os AA devem desencadear a fase executória para os atrasados, trazendo os seus cálculos ou a forma de liquidação de sentença. 2. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) servirá para estabelecer o limite temporal dos atrasados, assim determino: Intime-se a ré/União para o cumprimento da obrigação de fazer, informando o Juízo todos os dados relativos a cada autor, no prazo de 30 dias. Rio, 24/11/08.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021755-0 JOSE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Esta ordinária de três autores contra a CEF, a Caixa Seguradora S/A e a SUSEP, tem por objeto principal:\r\n\r\n- repassar para cada um dos AA a diferença entre o valor dos recursos garantidores da respectiva reserva matemática, posicionado na data da migração para a FUNCEF, e o valor dos ativos aportados como “ sobra de reserva “, nos termos do art. 6º da circular SUSEP nº 11/96, por não terem sido repassados anualmente aos participantes da Caixa Seguradora S/A;\r\n\r\n2º) As três rés: CEF, Cx. Seguradora e SUSEP, em suas contestações, argüiram a preliminar de litispendência, entre outras. Corrigindo, a CEF não apresentou qualquer preliminar:\r\n\r\n2.1 - a Caixa Seguradora, às fls. 153 em diante, aponta a ACP nº 2002.5101010365-5, da MM. 28ª Vara Federal, de autoria da AFA-BNH - Ass. dos Funcionários Aposentados do BNH contra essa Seguradora e a CEF, tendo como objeto a mesma restituição, resumida no item 1º, desta decisão;\r\n\r\n2.2 - a SUSEP, às fls. 353 em diante, aponto o processo nº 2003.5101018385-0, da MM. 29ª Vara Federal, da autoria da AFA-BNH, alegando as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; \r\n\r\n3º) Em exame prévio de sentença verifica-se a urgente necessidade de resolução desta preliminar:\r\n\r\n3.1 - às fls. 172/191, a Cx. Seguradora juntou cópia da petição inicial da ACP do ano de 2002, da 28ª Vara, onde o resumo do pedido condenatório, posto em seis itens, portanto mais abrangente e mais extenso que o formulado pelos AA, nesta ação ordinária;\r\n\r\n3.2 - o item “ a “ do pedido da AFA-BNH, às fls. 190, destes autos autos, é exatamente o mesmo desta ação: restituição da reserva técnica;\r\n\r\n3.3 - nessa ACP/28º Vara, a AFA-BNH, junto com a pet. inicial apresenta a relação, em ordem alfabética, dos associados, onde, às fls. 197 consta o autor José Martins Ribeiro, às fls. 200, o autor Ricardo Lopes Imenes. Dessa relação não consta Uilton José Ferreira da Luz;\r\n\r\n4º) a ACP é mais antiga, do ano de 2002, seu objeto contempla o pedido dos AA, inclusive relacionados naquela ACP. O fato do 3º autor não estar no rol dos substituídos não autoriza sequer o desdobramento em ação individualizada pois, basta ser aposentado do extinto BNH para estar contemplado na sentença da ACP.\r\n\r\nAssim, a figura da litispendência existe, em todos os seus componentes.\r\n\r\n5º) determino a remessa desta ação ordinária nº 2003.5101021755-0, ao MM Juízo da 28ª Vara Federal, para seguir apensada aos autos da ACP nº 2002.5101010365-5, por litispendência, juntando-se cópia desta decisão nos autos da ACP nº 2004.5101020602-7, que segue nesta 7ª Vara Federal; com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 98.0011725-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. HUGO LEAL MELO DA SILVA, DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (Adv. JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA) x CTS - CONSULTORIA TECNICA EM SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x PANFLOR IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. EDIMILSON TORRES DE OLIVEIRA) x GMP - SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA) x ROSANGELA BELLO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO) x MULTCOOP - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS DE SAUDE (Adv. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES) x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NUNES LOPES E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPetição de fls. 1.839: já foi deferido o pedido de desistência.\r\n\r\nDê-se baixa do nome deste desistente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . Aguarde-se a manifestação do IPHAN, por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, vistas ao IPHAN, na PRF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013723-3 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO). . Vistos, Etc., Fl. 390: Defiro o requerido. (...) P.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005322-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (AFA-BNH) (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Junte-se cópia da decisão de fls. 49/51 nos autos da ACP nº 2004.5101020602-7;\r\n\r\n2º) Junte-se cópia das fls. 79/81 e 81 verso, também nos autos da ACP, acima numerada;\r\n\r\n3º) Após, corte-se a linha e arquive-se esta ação de exceção de incompetência nº 2005.5101005322-7. \r\n\r\nJunte-se cópia, na ACP acima, também deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022138-1 DANILA MILHOMEM LIMA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar à União que possibilite a Autora realizar as etapas seguintes à Inspeção de Saúde, de acordo com o cronograma do processo seletivo, na medida em que for aprovada em cada uma das etapas subseqüentes, até o seu deslinde.\r\n\r\nIntime-se o Comando da Aeronáutica/Escola de Especialistas da Aeronáutica e a União para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007508-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA DE BARCELLOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002826-6 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCertifique a secretaria eventual trânsito em julgado da sentença de fls. 181 e verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 698704"
                            ],
                            "698708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023727-5 GARCIA ATACADISTA LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0023314-0 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto no TRF/ 2ª Região( nº2008.02.01.014242-9).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010742-1 SAO CRISTOVAO POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, VIVIANE FRANCA DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010809-4 BADEN BRASIL LTDA (Adv. ANDRE MAGRINI BASSO, JEAN HENRIQUE FERNANDES, RAQUEL SOARES RODRIGUES, EDUARDO SOUSA MACIEL, EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA, ANDRE LUIS CAMPANHA, JULIANA CRISTINA MIORIM JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto no TRF/ 2ª Região( nº2008.02.01.010948-7).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017869-2 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0019486-9 CARLOS VINHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0007240-4 ARNALDO PINTO DOS REIS E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, PAULO ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. RICARDO MENDES CALLADO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0017563-2 ANDRE LUIZ DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER, SIDNEI DA COSTA SOARES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0015005-4 JOSE ALVES GOMES (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x ALBERTO CARLOS DE AGUIAR (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x STUGUO SUNAHARA (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, NELIO SOARES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0021575-1 CHRISTIAN TORTURELLA VIDAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012083-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora acerca da certidão da Secretaria para que apresente cópias das petições, ou formule um novo pedido, dando prosseguimento ao feito, após a sua chegada do juízo ad quem.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001257-4 ILKA MELLO RODRIGUES (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018598-9 OLGA LOURENCO MARTINS TELLES (Adv. JOSE LUIZ R MACEDO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, MARCIO DIO GENES MELO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nTendo em vista a recalcitrância das partes litigantes a aceitação dos honorários estimados pela Sra. Perita, arbitro-os em 2 (dois ) salários mínimos. Intime-se a Sra. Perita da fixação dos seu honorários pelo juízo, neste patamar. Uma vez aceitos, expeça a Secretaria a guia para depósito dos mesmos, intimando-se a parte autora para retirá-la em cartório, comprovando nos autos o depósito do valor à disposição deste juízo, salientando que o seu prazo para quesitação e indicação de assistente técnico já precluiu.\r\n\r\nFeito, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009383-4 HERVAL GOMES DE LEMOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAguarde-se a decisão da Exceção de Incompetência argüida, em anexo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015950-0 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela concedida, eis que o agravo interposto não tem o condão de sobrestar a decisão, salvo liminar que empreste efeito suspensivo ao recurso o que, até o momento, não se tem notícia.\r\n\r\nAguarde-se a decisão da Exceção de Incompetência argüida, em anexo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0023590-3 MARIO MONTANIA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x RONALDO MATHEUS (Adv. JOSE CECILIO BUSQUET SANTANA) x EMBRAPA-EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0135250-6 ANGELA GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl.446: Indefiro a remessa ao Contador Judicial, eis que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, razão porque deverão proceder na forma do art. 475- B do CPC, para os fins do art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n19 - 93.0016966-1 MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se o BACEN e a CEF para que se manifestem acerca do que for de seus interesses. Após, igualmente, intime-se a União Federal na forma da Lei.\r\n\r\n20 - 93.0060060-5 PAULO SILVEIRA MENDES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0007867-8 SERGIO LUIZ CAVALCANTI BRAVO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0013974-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE GRANDE RIO (Adv. JOAO PERCY MACHADO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0017445-3 DAVID LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, KAREN G. MEIRELES HOFFMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 382 : Defiro. Repita-se o ofício de fl.310, contudo com as informações constantes de fl.383.\r\n\r\nFl. 384: Indefiro. Forneçam os autores os valores para a execução do julgado, na forma do art. 475 - B do CPC, para os fins do art. 475 - J do mesmo diploma legal\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001734-1 MARIA VIANA DE CARVALHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES, DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018588-2 LUIZ MARINHO LUTZ (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . As alegações do autor não são condizentes com os extratos carreados aos autos pela CEF às fls. 183/185.\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca das informações contidas nos extratos suso mencionados, eis que os mesmos corroboram com as declarações da CEF de fls.181/182.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004131-5 ROSANA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE, ROGERIO LAU DA SILVA, ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012972-3 VILMA DA SILVEIRA DE MORAES (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto no TRF/ 2ª Região( nº2008.02.01.014187-5).\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017597-6 JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Assiste razão ao autor JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO, quando menciona à fl.226 que os valores sacados, como demonstram a planilha de fl.221, o foram pela autora litisconsorte SILEA FERNANDES E SILVA, e não por ele, como afirma a CEF.\r\n\r\nAdemais disto, a CEF em alegações trazidas à fl. 236, na verdade, não demonstrou comprová-las com documentação hábil, na forma do art. 475 - B § 2º do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nNesse diapasão, DEFIRO o pleito autoral de fl.239,na forma do art.475 - J. Intime-se a CEF para cumprimento no prazo do artigo mencionado, cuja planilha de cálculo encontra-se às fls.241/245. Em caso de descumprimento, advirto quanto à incidência da multa prevista naquele dispositivo de Lei.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.024457-3 JOSE CARLOS MENDES AGUIRRE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023383-0 BERNARDO DURAN MUNOZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022477-0 CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026705-7 MARLY RODRIGUES PAIVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001836-0 ISAU FIRMO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023168-7 DENIZE TELES DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.024457-8 FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014001-0 JOSE DJALMA DA SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE, REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017994-7 JUAREZ DE MOURA BELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018012-3 HELENA ROSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.509876-7 VALMIR MATEUS DOS ANJOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor, conclusivamente, acerca da petição de fl.43 e cópias anexas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807848-2 ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o procurador judicial, declaração onde se comprometa ao patrocínio gracioso da demanda. Assino o prazo de 5(cinco) dias para cumprimento. Feito, cite-se o INSS.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.006400-5 JORGE DE AMORIM PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para que cumpra o despacho de fl.134,improrrogavelmente no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito do juízo acerca da impugnação aos seus honorários às fls.100/101.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.027671-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 89.0038872-0 SAINT'CLAIR PAULO KOESSLER E OUTRO (Adv. SANDRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028437-8 ERICO KAPICHE (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte aos autos cópia da petição de emenda à inicial, a fim de instruir o ulterior mandado de citação a ser expedido.\r\n\r\nPara a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o procurador judicial da parte autora, declaração onde se comprometa ao patrocínio gracioso da demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 5(cinco) dias para cumprimento. Feito, cite-se a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 96.0006318-4 ESMAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NILSON JOSE PINTO) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA, GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 95.0041840-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x DJALMA SALES NOGUEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016535-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ALVARO MENDES PINTO LIMA (Adv. ALINE GORNI LYRA, MAURICEA DE FATIMA G LYRA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 698708"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ADRIANO MURILLO FERREIRA) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o silêncio do executado a proposta da CEF, prossiga-se com a execução. Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10( dez) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008000-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca das infrutíferas diligências de penhora, manifeste - se a empresa exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025720-8 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x HUMBERTO DE MELO FLIESS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.64: Defiro somente o prazo de 10(dez) dias para que sejam recolhidos os emolumentos em favor do RGI. Oficie-se o oficial do registro para que informe ao juízo quanto à ratificação do gravame da penhora, anteriormente determinada, tão-logo sejam recolhidas as taxas pertinentes, pela CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023328-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.92 : Defiro. \r\n\r\nSuspenda-se a execução pelo prazo de 90 ( noventa ) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl.69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS. . Fl.56: As assertivas da CEF não convencem o juízo, de molde a que seja deferido o pleito de fl.48, no que pertine à penhora on line, cuja modalidade de constrição é técnica e eficiente e que, por certo, irá amenizar o erro perpetrado pela instituição financeira que agiu com irresponsabilidade funcional quando da liberação do empréstimo ao réu.\r\n\r\nAssim, diligencie a CEF acerca da possíveis bens do executado passíveis de constrição, privilegiando o menos gravoso.\r\n\r\nPor fim, nomeio procurador judicial do executado, o advogado dativo o Dr. Affonso D' Anzicourt e Silva, OAB / nº 107.630, devendo ser intimado da nomeação para que assuma o encargo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012644-9 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE DEUZEMAN PEREIRA DA SILVA E OUTROS. . Fl. 74: Defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução na forma doa art.792 do CPC, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes para a composição do débito.\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso, até ulterior pedido de extinção ou prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARIA CONCEICAO DE LIMA. . Mais uma vez, restou infrutífera a diligência para o ato citatório. Intime-se a CEF para ciência.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022597-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO AUGUSTO BARROSO. . Vistos etc. \r\n\r\n1o) A FHE fez um empréstimo (financiamento), entregando a quantia líquida de R$ 13.128,21 em 2005 ao Réu, sem quaisquer garantias.\r\n\r\n2o) Intenta esta ação contra o devedor, pedindo, ao final, penhora “on line”, sendo certo que a parte ré trata-se servidor militar, e sua conta bancária é conta “salário”.\r\n\r\n3o) O salário é impenhorável, assim como todas as verbas remuneratórias, tais como, proventos, aposentadorias, pensões. \r\n\r\n4o) Não se efetua penhora, menos ainda “on line” a recair sobre proventos de qualquer natureza. Se a FHE, ao conceder o financiamento, não se cercou de garantias, agiu com irresponsabilidade funcional, não podendo se valer dessa modalidade “técnica e eficiente”, como forma de amenizar o seu erro.\r\n\r\n6o) INDEFIRO o pedido de penhora on line\r\n\r\nNomeio procurador judicial do executado o advogado Affonso D' Anzicourt e Silva, OAB / nº 107.630. Intime-se-o da nomeação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005536-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALDEMIRA PEREIRA GUIMARAES. . O comando judicial de fl.22, determinou à CEF que se manifestasse acerca da certidão de oficial de justiça, e não para que juntasse instrumento de mandato.\r\n\r\nPosto isto, manifeste-se conclusivamente, a exeqüente, em 5( cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x R M PANIFICADORA LTDA ME E OUTROS. . Acerca das infrutíferas diligências de penhora, manifeste - se a empresa exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . O comando judicial de fl.17, determinou à CEF que se manifestasse acerca da certidão de oficial de justiça, e não para que juntasse instrumento de mandato.\r\n\r\nPosto isto, manifeste-se conclusivamente, a exeqüente, em 5( cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019583-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x VALMIR ALVES DOS SANTOS. . Manifeste-se a fundação - exeqüente acerca das certidões do oja.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816006-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO ABISSAMARA. . Fl. 17: Defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução na forma doa art.792 do CPC, tendo em vista o acordo de parcelamento entabulado entre as partes para a composição do débito.\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso, pelo prazo de 9 (nove) meses, ou até ulterior pedido de extinção ou prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011511-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOZIVAN GOMES DIAS. . Fl.19 : Defiro o pedido de vista por 30 ( trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031530-9 JORGE CRISPIM MEIRA SIQUEIRA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 99.0063188-9 JOSE DUARTE BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 704716"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0014852-4 RITA DE CASSIA COIMBRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, SERGIO DE MORAES, ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\n2 - 97.0111877-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 705436"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000964\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023935-6 MANOEL MACHADO NETO E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025165-4 WILMA VIEIRA DA SILVA GIMENEZ (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à União que pague à autora, mãe do falecido 1° sargento Maurício Vieira da Silva, a pensão militar por morte na sua integralidade. Deve a União, ainda, pagar os correspondentes atrasados desde a data do óbito, com atualizações e acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência em face do réu Walter.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028903-7 RITA DA SILVA MOURA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à União que implante em favor da autora a pensão militar a que faz jus em decorrência do óbito de Manoel Messias Moura, a ser dividida, nos termos da lei com outros eventuais habilitados.\r\n\r\nOs atrasados são devidos desde a data do ajuizamento da ação, com os acréscimos e atualizações previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser descontados os valores pagos por força da antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, diante do caráter alimentar da verba, considerando a idade da autora e a fim de resguardar um mínimo de eficácia à presente decisão, antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento benefício alimentar que a autora recebeu até julho de 2006.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030291-1 JOSE JORGE FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar aos autores, utilizando o mesmo indexador aplicado até 30/06/1994, a diferença correspondente à correção monetária desde 01/07/1994, incidente sobre os valores pagos administrativamente após 28 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSobre a diferença apurada nos termos acima devem incidir juros de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do pagamento administrativo, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §§ 3°, “C” e 4° do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005564-0 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, revogo expressamente a antecipação de tutela e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005635-7 ALDECY DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009654-9 SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014880-0 CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509539-0 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA s/fls . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509969-3 FRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003209-2 RICARDO SABAH E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012748-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com relação ao pedido de regularização do imóvel;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, determinando à CEF que entregue à autora o contrato de financiamento original ou documento equivalente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020609-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 264, eis que tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 260/262, em conformidade com o voto de fls. 184 a 185. Em seguida, à CEF pelo mesmo prazo. Após, venham conclusos.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005195-5 EDIVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extingo o feito sem apreciação de mérito em relação aos índices de junho/1987 (26,06%), fevereiro/1989 (42,72%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), junho/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (20,21%);\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação ao índice de março/1991 (13,90%).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009964-2 ELIZA MATTOS GOMES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos referidos vínculos empregatícios e nos períodos acima mencionados, respeitada a prescrição trintenária, conforme também dito acima.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019681-7 MARCELO DA SILVA MELO (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010234-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x DAUTE SOARES GONCALVES E OUTROS (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, CHARLES DAVID DE AQUINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes o pedido de embargos, determinando que a execução prossiga no valor total de R$ 25.524,22 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até abril de 2007 e a ser dividido entre os herdeiros de Ilma Noemia da Costa Soares.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, em abril de 2007, a serem descontados dos valores devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13 e 14 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 704874"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000965\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011608-5 MARIA DA PENHA SOBRINHO BASTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0013582-2 ALDETUR FONSECA E SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre o depósito efetuado (fls. 199).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023934-5 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 99.0018902-7 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor ARISTEU GONÇALVES. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo legal, à CEF para cumprimento do julgado quanto a autora PRESCILIANA RODRIGUES NETA.\r\n\r\n3) Cumprido, vista à parte autora, inclusive quanto aos depósitos de fls. 394 e 417.\r\n\r\n4) Nada requerido, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do patrono indicado às fls. 402.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016832-0 NARA MICHELINE VERDERAME E OUTRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Fls. 117 - Informe a parte autora, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Cumprido, oficie-se, encaminhando-se os dados solicitados.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 114.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Uma vez se tratando de ônus da parte autora a apresentação do elementos necessários, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, promova a execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019430-0 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x SIGHT GPS (Adv. RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES). . Fls. 103/104 - Mantenho a decisão de fls. 99, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018547-5 RADIO COMUNITARIA ADORANDO JESUS A J / F M (Adv. APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA ANATEL E OUTRO (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024733-0 ELEBRAS PROJETOS LTDA (Adv. FABIANO ASSAD GUIMARAES) x PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ALCIDES NOBRE DA SILVA JUNIOR. . Expeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 98.0016676-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GRACA NOGUEIRA TORRES (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (Adv. SEM ADVOGADO) x D N P P DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 328/329 - Manifeste-se a ré Maria da Graça Nogueira Torres, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030233-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE FEREIRA. . Fls. 20, verso - Fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 704875"
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                            "704876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000966\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.538093-1 EDSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a redistribuição do feito a esta 10ª Vara Federal, sendo que a parte autora para que junte cópia da inicial e sentença do processo nº 2003.51.01.019469-0.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0000410-6 UBIRATAN VIEIRA BALBI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010070-1 ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Antônio Augusto da Fonseca e Raimundo José Andrade que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008376-1 MARIA ESTELLA DE SOUZA LIMA MOTTA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Fls. 189 - Face ao tempo decorrido, à CEF, em cinco dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Silente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013254-5 HANS STIBICH NETO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Hans Stibich Neto que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023026-6 FRANCISCO PAULO SANTORO (Adv. OCTAVIO DUHA DE CARVALHO, SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, e complemente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023045-0 HILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora da ação principal.Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015749-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls. 69 a 71:\r\n\r\nInadmito o recurso em nome de LUZIA SANTOS SILVA, uma vez que a mesma sequer deu início à execução e, por conseguinte, não é parte no presente feito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 704876"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000967\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025603-6 ETERSON RODRIGUES BATISTA (Adv. JULIANA DA SILVA PINHEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ETERSON RODRIGUES BATISTA contra ato tido por coator praticado pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, consistente, em suma, no indeferimento de sua inscrição no Exame de Ordem promovido pela referida Seccional (2008.3), por não ter condições financeiras para efetuar o pagamento da respectiva taxa de inscrição, na valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nArgumenta, em suma, que a ausência de previsão no edital do aludido Exame de Ordem, a contemplar a possibilidade de serem deferidas isenções de pagamento da taxa de inscrição, implica verdadeira violação aos princípios constitucionais da isonomia e do livre exercício das profissões. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame superficial, vislumbro plausibilidade na tese esposada pelo Impetrante, a ponto de autorizar a concessão da vindicada liminar, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, a Constituição da República de 1988 assegura, dentre os direitos fundamentais previstos em seu art. 5º, exatamente o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII).\r\n\r\nO destaque acima se deve ao fato de que, no caso do exercício da advocacia, se é certo que a existência de um prévio exame qualificatório dos profissionais, promovido pela entidade com competência fiscalizadora, é tido como providência plenamente legal - e até, acrescente-se, de todo necessária à seleção dos futuros advogados - não é menos correto afirmar, a meu sentir, que a existência de óbices à participação daqueles que, lamentavelmente, não dispõem de meios para arcar com a taxa de inscrição, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, parece mesmo configurar indevida violação aos princípios constitucionais da isonomia e do livre exercício das atividades profissionais.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o valor cobrado pela taxa de inscrição em tela (R$ 135,00) não pode, a meu sentir, ser considerado como quantia módica, a ponto de permitir que qualquer pessoa dela disponha, sem que daí possam sobrevir, em alguns casos, conseqüências negativas à sua própria manutenção ou de sua família.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, revela-se presente, ao menos em raciocínio perfunctório, o requisito atinente ao fumus boni iuris. \r\n\r\nAlém disso, registro que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na proximidade do prazo final para o término das inscrições, vale dizer, dia 14 de dezembro de 2008, próximo domingo, conforme item 2.1.1 do respectivo edital (fl. 14).\r\n\r\nCom essas considerações, DEFIRO, EM TERMOS, A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Impetrada efetue a inscrição do Impetrante no Exame de Ordem desta Seccional (2008.3), desde que o óbice consista única e exclusivamente na ausência de pagamento da taxa da inscrição.\r\n\r\nComunique-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 704877"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000968\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0026447-7 NORMA ODETE RAMALHO SOMOGYI E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Indefiro a remessa ao Contador, eis que os valores apresentados pela CEF são perfeitamente compatíveis com a decisão judicial transitada em julgado, na qual os autores restaram vencedores de parte mínima.\r\n\r\n2) Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados às fls. 556/557 em favor da CEF, uma vez que não foi esta Empresa Pública condenada em honorários, a teor da sentença de fls. 504.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019290-3 MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028444-6 BENY PALATNIK E OUTROS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Observe a parte autora que consta no autos (fls. 482) sentença de extinção da execução, contra a qual não ofereceram o recurso adequado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022516-3 MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Deixo de conhecer da contestação, por intempestiva.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo em apenso.\r\n\r\n2) À parte autora sobre a impugnação de fls. 314/317 e depósito de fls. 324.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023752-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019654-1 JORGE DOMINGOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) À Secretaria para desapensar os presentes autos da Ação Sumária nº 2001.51.01.019881-9, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 704878"
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                            "705460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000969\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029936-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À parte autora, em dez dias, sobre os valores referentes aos autores indicados às fls. 665 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam os autores Aquibaldo Salgado Veloso e Arícia Rodrigues de Carvalho quanto ao informado pela CEF às fls. 666, “in fine”.\r\n\r\n2) À CEF para apresentação dos Termos de Adesão mencionados às fls. 666 e cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nSilentes quanto ao item 1, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021972-9 JOAO BAPTISTA GALARDO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 39 e 41 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024154-9 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E MACEDO RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRegularize o impetrante o recolhimento das custas, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016088-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001379/2008 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra o despacho de fls. 129, na qual se alega haver omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e abriu prazo para a CEF manifestar-se quantos aos Embargos Monitórios. Alega a embargante a omissão do juízo por não ter apreciado os pedidos de fls. 35/36. Não vislumbro, entretanto, qualquer conteúdo decisório no despacho embargado que justifique o presente recurso, uma vez que os pedidos de fls. 35/36 serão apreciados após a resposta da CEF.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 163 a 165, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre os Embargos Monitórios, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 748 item 2 .\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705460"
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                            "705461": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000970\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024783-7 MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022040-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 349.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022094-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores, em trinta dias, conforme despacho de fls. 935.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011171-0 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CABRAL CAVALLO (Adv. JACIARA CABRAL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 60.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 705461"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000971\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0021567-9 SEVERINO TOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023481-7 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 65 e 70 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0024964-0 MARIA LUIZA DE JESUS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e respectivo trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029958-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores MARIO COELHO ESPOSITO, MARIO SIQUEIRA HEREDIA, MARISA FERREIRA SANTANNA, MARISE CANTARELLE FERRARO, MARIZE TORRES DO AMARAL RODRIGUES e MARLENE MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora, em dez dias, sobre os valores referentes a MARINETE RODRIGUES SIQUEIRA, MARINEYDE SABATINI, MARIO CESAR COPLE DA SILVA, MARIO CESAR MOLINARIO, MARIO GRILLO, MARIO JOSÉ BAPTISTA RODRIGUES, MARIO JOSÉ CARLOS APOLINÁRIO, MARIO JOSÉ OLIVEIRA BANDARRINHA, MARIO LUCIO RANGEL, MARIO LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA, MARIO MORETI DE FARIA, MARIO POLIDO VAZ FILHO, MARIO RIBEIRO PEREIRA, MARIO SALVADOR DA SILVA, MARIO TEIXEIRA LOPES, MARISA ANTUNES PEDREIRA, MARISE LISBOA JACOBS OLIVERI, MARISTELA DE SOUZA GOIS COUTINHO, MARIVALDO JOSÉ DOS SANTOS, MARIZA REIS DIAS DA COSTA, MARLEIDE LINS CUNHA, MARLENE DA SILVA COELHO e MARLENE VERONEZ MONCAIO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3) Outrossim, no mesmo prazo, juntem os autores relacionados às fls. 700 o número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, à CEF para cumprimento do julgado quanto aos autores indicados, bem como para juntar os Termos de Adesão dos autores indicados às fls. 699.\r\n\r\n5) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 705462"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001046\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0470778-8 ANTONIO JOSE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Ante a concordância da União (fl. 732), defiro as habilitações requeridas em fls. 573/663 e 687/693. À SEDIC para as devidas substituições no pólo ativo deste processo e no pólo passivo dos embargos em apenso (2004.51.01.024738-8), como se segue, devendo ser observado o lançamento dos respectivos nºs de CPF, conforme documentos de fls. 582/672:\r\n\r\n1.1 - Em lugar de Antonio José Marques dos Santos passem a figurar Maria Valente dos Santos, Maria José Marques de Oliveira, Maria Tereza Marques Lima, José Roberto Marques dos Santos, José Antonio Marques dos Santos, José Maria Marques dos Santos, José Joel Marques dos Santos, José Cláudio Marques dos Santos, Carla da Silva Santos, Verônica da Silva Santos, Fabiana da Silva Santos e José Carlos Marques dos Santos Filho.\r\n\r\n1.2 - Em lugar de Samuel Souza passe o figurar o Espólio de Samuel Souza, representado pela sua inventariante Soely Souza Breder.\r\n\r\n1.3 - Em lugar de Joaquim dos Santos Felga passem a figurar Lucy Felga de Carvalho, Maria das Graças Felga Camello, Antonio Pádua Felga, Diva Felga Gobbi, Thereza de São José Felga Ferreira, Gil Felga, Nair Felga de Moraes, Heitor Salgado Felga e Sérgio Felga.\r\n\r\n1.4 - Em lugar de Alfredo Teixeira Vianna passe a figurar o Espólio de Alfredo Teixeira Vianna, representado pela sua inventariante Maria da Conceição Vianna Santos.\r\n\r\n2 - Após o retorno dos autos, cumpra-se a determinação de fl. 542.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012313-1 PAULO CEZAR CORREA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 02/02/2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia médica, a ser realizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 817/501, Copacabana, Rio de Janeiro, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016649-3 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 406/407: Indefiro, uma vez que já foi marcado novo exame, conforme parecer de fl. 411.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 02/02/2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia médica, a ser realizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 817/501, Copacabana, Rio de Janeiro, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023728-1 MOACYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia integral do processo administrativo que culminou na Ata de Saúde juntada à fl. 08.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006316-7 DALCI MOREIRA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CBTU. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.006316-7\r\n\r\nIMPETRANTE: DALCI MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CBTU\r\n\r\nJUIZ: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDALCI MOREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, impetra mandado de segurança em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CBTU visando ao restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, suspenso indevidamente pela autoridade coatora. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 09/18. \r\n\r\n03.Decisão à fl. 25, determinando a retificação do pólo passivo, bem como postergando a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à apresentação das informações, as quais foram prestadas às fls. 30/36. \r\n\r\n04.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n05.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n06.O presente mandamus foi impetrado em face de integrante da administração de sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU, pessoa jurídica de direito privado. Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, conforme se depreende do acórdão abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA \"REDE DERROVIÁRIA FEDERAL S/A\"- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Trata os autos de questão pertinente a verbas alimentícias que deixaram de ser creditadas à agravante, a título de cumprimento de sentença judicial proferida em ação de indenização por acidade em via férrea. II - Com efeito, o integrante da administração de sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) cujo ato omissivo foi passível de impetração, não consta do rol das entidades públicas elencadas no art. 109 da CRFB. III - Assim, a competência para processar e julgar a causa é da Juatiça Estadual, conforme entendimento cristalizado tanto pela Suprema Corte, como pelo eg. STJ, que culminaram nas edições das Súmulas 42/STJ, 251/STF, 556/STF e 517/STF. IV - Agravo a que se nega provimento”. (TRF-2, Agravo de Instrumento 2002.02.01.005865-9/RJ, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU 13/09/2002, pág. 1253)\r\n\r\n07.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n09. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021849-7 ISADORA MUAZE GALVAO (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Fl. 58: aguarde-se por mais dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022054-6 VERA DE LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2008.51.01.022054-6\r\n\r\nIMPETRANTE: VICTÓRIA DE LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA rep/ p/ ELIANE ALBUQUERQUE DE LUCIA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJUIZ : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVICTÓRIA DE LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA rep/ p/ ELIANE ALBUQUERQUE DE LUCIA, qualificada na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II, com requerimento de liminar, visando ao deferimento da inscrição da requerente em sorteio promovido pelo Colégio Pedro II. Aduz, como causa de pedir, que lhe fora inviabilizado o direito à educação por conta do edital que regulamenta o procedimento administrativo, viabilizando acesso para os nascidos entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003 (incluindo ambas as datas), a ser comprovado no ato da matrícula.\r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). Analisando o pedido formulado, no que tange à verossimilhança do direito, tenho por deferi-lo. \r\n\r\n05.No caso, o Edital nº 14/2008 regula a participação de crianças para ingresso em nível de alfabetização. O art. 6º do referido Edital assim dispõe:\r\n\r\n“Poderão concorrer ao Sorteio Público todos aqueles que tenham nascido entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003 (incluindo ambas as datas), a ser comprovado no ato da matrícula.”\r\n\r\nParágrafo único: Estará sumariamente eliminado do certame o candidato sorteado cujo responsável, no ato da matrícula, não comprove, por meio da apresentação de Certidão de Nascimento original, que a criança atende ao requisito estabelecido no caput deste Artigo.”.\r\n\r\n06.Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, da certidão de nascimento à fl. 19, constata-se de plano que a requerente, nascida em 11 de abril de 203, não se encontra abarcado pela regra disposta no ato convocatório do certame. Contudo, a despeito de verificada a limitação etária, constata-se que o art. 30, II, da Lei n. 9.346/96, somente preconiza que a educação infantil será oferecida em pré-escola para as crianças de 4 a 6 anos de idade, enquanto os arts. 32 a 34, do mesmo diploma legal, não impõem patamar etário mínimo para ingresso no ensino fundamental. Não obstante um raciocínio formal, tendo-se em vista o encadeamento entre os diversos níveis de ensino, implicasse que o ingresso no ensino fundamental somente pudesse ocorrer para as crianças com mais de seis anos, há que se registrar que essa não é a solução que melhor se coaduna com a correta exegese dos incisos I e IV, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n07. Com efeito, o propósito da norma constitucional é privilegiar a concretização do direito à educação que, em seu cerne essencial, assegura o ensino fundamental, como pressuposto indispensável à formação do cidadão, a fim de torná-lo apto à participação no processo democrático deliberativo, dando-lhe o arcabouço intelectual necessário para elaborar crítica aos planos de vida que possam ser por ele perseguidos e torná-lo participante ativo na sociedade em que vive. Logo, à luz do art. 5o, §1o, da Lei Maior de 1988, cabe ao Poder Judiciário prestigiar o deslinde que melhor favoreça o direito de a criança educar-se, que não pode ser obstado pelo suposto infortúnio de ter nascido após quatro meses da data limite prevista em edital para inscrição em concurso de vagas do Colégio Pedro II. \r\n\r\n08. Outrossim, a urgência da liminar mostra-se evidente, ante a data prevista para a realização do Sorteio Público, que ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2008 (art. 16 do Edital n. 14/2008, fl. 23), observando-se perigo de dano irreparável caso não seja deferido o provimento requerido. Em apoio à ilação ora sufragada, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 2a Região: AMS 2004510110213123-RJ (Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU 17.07.1006, p. 123/124); AMS 200251-1-214313-RJ (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJU 23.08.2005, p. 238); AMS 200351010277042-RJ (Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU 15.04.2005, p. 416) e REOMS 200351010263110-RJ (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJU 05.11.2004, p. 129).\r\n\r\n09.Posto isso, defiro a liminar para que a autoridade coatora admita a inscrição da impetrante para concorrer ao sorteio público para o preenchimento de vagas ao 1o ano do ensino fundamental (alfabetização) do Colégio Pedro II - Unidade Humaitá I, afastando-se o limite etário estabelecido no art. 6o, do Edita n. 14/2008, bem como seja obstada a exigência do requisito etário ao autor para ato de matrícula, caso obtenha êxito no sorteio supra aludido. \r\n\r\n10.Intime-se com urgência a autoridade coatora, inclusive via fac-símile, para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n11.Proceda a Secretaria às devidas anotações quanto ao novo instrumento de mandato colacionado à fl. 36.\r\n\r\n12.Após, à SEADI para retificar o nome da impetrante, fazendo constar no pólo ativo Victoria de Lucia Ponciano de Oliveira representada por Eliane Albuquerque de Lucia.\r\n\r\n13.Oportunamente, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n14.Publique-se. Intime-se .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024918-4 PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x SECRETARIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília, conforme se depreende do expediente colacionado à fl. 16. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“Tratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração” (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5ª Região na AMS 65.439-AL, 1ª Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016318-6 VIP CARGAS RIO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 55/56: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 17 de fl. 53.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018517-0 SEMAEDI EDITORA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a autoridade coatora noticia, à fl. 62, que inexistem pendências impeditivas à emissão da certidão requerida, colha-se o parecer do Ministério Público Federal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023239-1 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ELSON SOARES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA RESERVA DA MARINHA DO BRASIL. . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509355-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Designo dia 18/02/09, às 14:00 hs, para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022111-3 SINDICATO NAC DOS TRAB EM FUNCOES PUBLIC FED DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-NUCLEO CHILE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. . Intime-se o impetrante para providenciar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019519-9 BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x DIRETOR DO PAVILHAO ESCOLAR-ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA, qualificada na petição de fls. 02/06, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO PAVILHÃO ESCOLAR - ESCOLA DE SAÚDE DO EXÉRCITO, perante a Seção Judiciária de Minas Gerais, em que requer a concessão de medida liminar que a autorize a realizar todos os exames necessários à conclusão do curso e, se aprovada, que lhe seja assegurado o direito de fazer parte da diplomação, das festas, quadros de formatura e promoção, nos termos do regulamento. Afirma que impetrou mandado de segurança, na Seção Judiciária de Belo Horizonte, pendente o julgamento de recurso de apelação interposto contra a sentença, na qual lhe foi assegurado o direito de matrícula na Escola de Saúde do Exército, superado o óbice quanto à sua altura. Contudo, afirma que durante o curso recebeu notícia de que a pendência do julgamento de recurso a ser examinado pela Corte Federal da 1a Região é óbice para que seja diplomada e, por conseguinte, exerça sua profissão e participe das cerimônias de encerramento do curso.\r\n\r\n02.Procuração e documentos juntados às fls. 07/43.\r\n\r\nO MM Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais proferiu decisão na qual declinou da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 53).\r\n\r\nA impetrante desistiu do prazo recursal (fl. 53).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA impetrante informou o estado atual do mandado de segurança n. 2006.38.00.005281-5.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nEm análise dos fundamentos jurídicos declinados em suporte do pedido, verifica-se que a Exma. Sra. Juíza Federal da 13a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais proferiu sentença, nos autos n. 2006.38.0.005281-5, na qual concedeu a segurança “para que a impetrante seja submetida imediatamente a novo exame médico, e uma vez considerada apta fisicamente, com exclusão do critério de altura mínima, seja matriculada regularmente no Curso de Sargento na Escola de Saúde do Exército/2006” (fl. 25). Da leitura dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que houve a interposição de recurso de Apelação, o qual supõe-se ter sido recebido no efeito devolutivo, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51. \r\n\r\nConstata-se, pois, que enquanto não certificado o trânsito em julgado do acórdão a ser prolatado por força da análise de recurso recebido pelo Tribunal Federal da 1a Região, a parte autora terá assegurada a inexistência de óbice para que fosse matriculada e freqüente regularmente as aulas necessárias à sua formação acadêmica. A obtenção de diploma, documento por meio do qual atesta-se o preenchimento dos elementos necessários ao desempenho da habilidade ou o exercício da profissão aprendida, exige que a aferição de tais requisitos seja feita à luz da situação fática presente, não sendo admissível que prognóstico sobre a persistência da adequação às condições exigidas possa tolher sua regular expedição.\r\n\r\nNão obstante este Juízo sufrague convicção contrária à preservação dos efeitos jurídicos criados por decisão judicial que venha a ser substituída, há que ser sublinhado que a exclusão da eficácia suspensiva do recurso de Apelação faz com que o impedimento constante em edital tenha sua observância sobrestada enquanto a decisão judicial, que o excluiu, preservar seus efeitos. De fato, tal como leciona José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 9a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 258): “entre nós, quando provisoriamente exeqüível a sentença, o efeito executivo começa a produzir-se desde o recebimento da apelação, pelo órgão a quo, no mero efeito devolutivo” . Logo, mostra-se incabível invocar a precariedade mitigada da situação jurídica da aluna para vedar a fruição dos consectários inerentes à conclusão do curso que freqüentou. \r\n\r\nEm outro giro, vislumbra-se que a não concessão da tutela de urgência poderá frustrar a eficácia da sentença que julgue procedente o pedido formulado, pois, consoante afirmado na peça vestibular, a cerimônia de colação de grau e diplomação deverá ocorrer no dia 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se da prática de quaisquer atos discriminatórios contra a impetrante, especialmente que assegure a realização das provas necessárias à conclusão do curso, acesso aos seus documentos e diplomação, tudo conforme previsto no Regulamento da Escola. Intime-se com urgência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002484-2 MARINA DOS REIS RISCADO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . MARINA DOS REIS RISCADO impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, com requerimento para concessão de liminar, objetivando que lhe seja assegurada assistência médico-hospitalar gratuita nos termos do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\n2.Instrumento de mandato e documentos às fls. 07/12. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\n3.Decisão do MM juiz da 1ª Vara Federal de Campos declinando da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro às fls. 15/16.\r\n\r\n4.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n6.O art. 53, inciso IV dos atos das Disposições Transitórias garante aos ex-combatentes e a seus dependentes a assistência médica e hospitalar gratuita, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n7.A Constituição da República de 1988, portanto, é explícita ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não devendo se compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde, mas o atendimento em hospitais militares. Outrossim, o enunciado positivo não contém referência à sua aplicabilidade adstrita à intervenção legislativa que descreva as hipóteses de sua incidência, a qual, de qualquer sorte, não poderia excluir os dependentes do ex-combatente da fruição do benefício. Em apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE-AgR 414.256-PE (Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.05.2005, p. 26):\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido.\r\n\r\n8.Posto isso, defiro a liminar, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico-hospitalar pleiteado, a ser prestado pelas unidades de saúde do Exército, gratuitamente, com direito à realização de exames, nos termos requeridos. Intime-se.\r\n\r\n9.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. \r\n\r\n10.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11.Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 705371"
                            ],
                            "705372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001048\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024397-5 ENILSON JOSE DA ROCHA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026192-1 DORALICE TEIXEIRA BRASILIENSE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n09.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação a Neuza Maria Araújo Uchoa; e julgo improcedente o pedido em relação aos demais autores com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora em custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008424-9 MARCELO GRANADA BONFIM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009399-8 CARLOS ANTONIO PACIFICO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0005047-6 KOMMAR CIA/ MARITIMA S/A (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . (...)\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022872-3 ANTONIO MAIA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto julgo improcedente o pedido, em relação a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC no mês de junho/87(26,06%), nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil; e julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 013.00825415-0, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nCompensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006136-5 BOLIVAR LAMIN DA SILVA FI (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-s. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006584-0 BRASCHER FORMULACOES LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem Custas (art. 5º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009351-2 VICENTE ATANAZIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017728-8 LUIZ FERNANDES MANHAES PROCOPIO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de Andréa Lemos Procópio no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015243-3 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA-MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO, FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, e art. 808, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 705372"
                            ],
                            "705373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001049\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147732-3 CLAUDIO MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 407/413.\r\n\r\n2 - 92.0061361-6 MARINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 214/215.\r\n\r\n3 - 96.0075380-6 LUCIA PONTES DE MIRANDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 297.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0020781-1 MARIA DE LOURDES PALMEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 433.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004710-0 MAURO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 311/312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005667-4 RENATO LUIZ PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 199/202.\r\n\r\n7 - 97.0101989-0 ORESTINA GUSSANE BENEDICTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 627/636.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, ante a informação de fl. 637 regularizem os referidos autores a sua representação processual.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, expeçam-se os respectivos requisitórios.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0027975-7 LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 373.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 705373"
                            ],
                            "705374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001050\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013494-0 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE LIRA, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento de pensão em decorrência do óbito de sua irmã Lúcia de Lira Carvalho.\r\n\r\n2.Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n3. De acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\n4.A requerente, em decorrência do falecimento de seu pai (ex-combatente) e de sua mãe, passou a ser benefíciária da pensão deixada juntamente com sua irmã, após o falecimento de sua genitora, ocorrido em 31.07.1986. Através da propositura da demanda, objetiva a requerente a reversão da cota-parte de sua irmã, em razão do óbito desta, ocorrido em 18.04.2003.\r\n\r\n5.A verossimilhança da alegação consiste em verificar a possibilidade de transferência da cota-parte de um beneficiário a outro, em razão do falecimento deste. Para o deslinde da questão necessária a observância da lei vigente à época do óbito do beneficiário. Na hipótese, tendo o óbito se dado em abril de 2003, aplicável será a Lei nº 8.059/90. \r\n\r\n6.Em análise mais detida de seus dispositivos, em especial do art. 14, inciso I e parágrafo primeiro, temos que: “a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista” e tal ocorrência “não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes”. Ademais disso, o art. 17 da referida lei, ao tratar do assunto, dispõe que os beneficiários da pensão especial instituída pela Lei nº 4.242/63, continuarão a perceber o benefício assegurado pelo art. 30, até extinção pela perda do direito, vedando a sua transmissão. \r\n\r\n7.Desse modo, incabível é a reversão nos moldes pleiteados. Nesse sentido, posicionou-se o julgado abaixo: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. AUMENTO DA PENSÃO, CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO (ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63), PARA O EQUIVALENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE (ART. 53, I E II, DO ADCT, DA CF/88).\r\n\r\n1. A pensão das autoras foi concedida em 2006 (a partir de quando se iniciaria o prazo prescricional de cinco anos) e a presente ação foi ajuizada em 2007. Afastada a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\n2. Hipótese na qual não se discute a concessão da pensão por morte de ex-combatente (que se regeria pela norma vigente na data do óbito do ex-militar, ocorrido em 1983) nem a reversão para as filhas, por ocasião do falecimento da mãe, beneficiária original e única da pensão. Debate que se restringe à possibilidade de transferência da quota-parte da pensão de uma das filhas, em razão do seu falecimento, em 2006, para as suas irmãs. Nesse caso, não se tratando da concessão do benefício, deve-se observar a lei vigente à época do fato gerador do suposto direito à transferência pleiteada, qual seja, o óbito da irmã das autoras, com a qual elas dividiam o benefício e cuja quota-parte pretendem, agora, acrescentar, proporcionalmente, aos seus próprios quinhões. Aplicável, portanto, a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\n3. Inexistência do direito à transferência pleiteada, uma vez que \"a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista\" e tal ocorrência \"não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes\" (art. 14, I e parágrafo único da Lei nº 8.059/90).\r\n\r\n4. \"Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência\" (art. 17 da Lei nº 8.059/90).\r\n\r\n5. As apelantes não fazem jus à pensão especial do art. 53, II e III, do ADCT, da CF/88, que corresponde ao soldo de segundo-tenente, mas, apenas, ao benefício que já percebem, no valor do soldo de segundo-sargento, por \"não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei\", uma vez que, não sendo menores de 21 anos ou inválidas, não são consideradas \"dependentes do ex-combatente\", nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n6. Considerando que os títulos de pensão das apelantes lhes deferem os benefícios \"a contar de 3 de agosto de 2005\", deve ser deferido o pleito para pagamento de tais valores desde aquela data até a efetiva implantação das pensões, ocorrida em janeiro de 2007, ainda mais que a União Federal não se insurgiu quanto a tal ponto.\r\n\r\n7. Honorários advocatícios, devidos pela União Federal, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Autoras não condenadas nas custas e em honorários, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\n8. Apelação à qual se dá parcial provimento, apenas para condenar a União Federal ao pagamento dos valores devidos às apelantes desde 03/08/2005 até a implantação das pensões.(TRF5; AC 433788, DJU: 18/08/08, PG: 812, Rel. Desembargador Francisco Cavalcanti)”\r\n\r\n8. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n9. Recebo fl. 59 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 40.000,00).\r\n\r\n10.Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. \r\n\r\n11. Cite-se.\r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009320-9 DIANA COUTO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, uma vez que os extratos podem ser obtidos mediante simples requerimento do interessado junto à instituição financeira, inexistindo vulnerabilidade técnica ou financeira a justificar a medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para comprovar a existência das contas indicadas à fl. 04 nos períodos pleiteados na inicial, uma vez que não há nos autos sequer indício que confirme as alegações da demandante.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista a parte ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 88.0025627-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013392-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA decisão, proferida à fl. 294, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, porém quedou-se omissa quanto à forma de pagamento dos honorários em favor do especialista, o qual deverá ser custeado pelo Ministério Público Federal a teor do artigo 33 do CPC.\r\n\r\nApesar do disposto no artigo 18, da Lei 7.347/85, entendo que o postergamento do depósito dos honorários periciais pelo ente público é causa de retardo excessivo para a instrução probatória, ante as inúmeras dificuldades arrostadas a fim de que seja feita a nomeação de profissional idôneo que aceite ser remunerado por trabalho árduo sem que se possa precisar a data em que será realizado o pagamento da despesa.\r\n\r\nOs atrasos impostos à dilação processual contrastam, pois, com os propósitos informadores do artigo 5o., LXXVIII, da Constituição da República de 1988, uma vez que trai o intuito de assegurar a entrega célere da prestação jurisdicional, especialmente, nas hipóteses em que interesses coletivos e difusos possam ser aviltados. Posto isso, na esteira do enunciado n. 232, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, determino que, com fulcro nos arts. 19 § 2o., e 33, do Código de Processo Civil, caiba à União o adiantamento dos honorários do perito nomeado pelo juízo.\r\n\r\nSobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal Justiça, no Resp/SP 733456, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, , DJ 22/10/2007, página 192: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. SÚMULA 232/STJ.\r\n\r\n1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ, \"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito\".\r\n\r\n2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, recente julgado desta Corte, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS\r\n\r\nNECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CPC, ART. 19.\r\n\r\n1. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais.\r\n\r\n2. A teor da Súmula 232/STJ, \"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito\". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento. \"RESP 846.529/MS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 19.04.2007.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nOra, não se pode compelir aos réus o ônus do adiantamento dos honorários periciais, e nem mesmo, se exigir que o perito particular deva suportar o recebimento daquela verba apenas após o trânsito em julgado da sentença. “Não adiantar, neste caso, seria impor a estes a obrigação de financiamento da perícia, por prazo geralmente longo, sem a garantia de recebimento a final. E isso deles não é viável exigir-se” (João Batista de Almeida. Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública. Ed.Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, pp.173-174).\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio se alinha a doutrina:\r\n\r\n“Ao dispensar o adiantamento de custas nas ações de caráter coletivo, a mens legis consiste em facilitar a tutela jurídica dos interesses transindividuais. Mas, se isso efetivamente inviabilizar a tutela, porque os peritos particulares não são obrigados a custear encargos públicos, então a Fazenda Pública deverá arcar com esse custeio. A ressalva que se faz ao teor do acórdão é a de que, se a ação estiver sendo movida pelo Ministério Público, como este é órgão do Estado, quem deve custear as diligências requeridas por ele não é o próprio Ministério Público, mas sim o respectivo ente público personalizado, ou seja, a União ou o Estado-Membro, conforme o caso (...). Assim caberá à Fazenda antecipar as custas, se isso for necessário” (Hugo Nigro Mazzilli. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. Editora Saraiva, 18ª ed., São Paulo, 2005, pp.511-512).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0117695-1 ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 91.0120041-0 CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0029672-6 JORGE LUIZ BERCOT BORSATO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO, DENISE DA COSTA REBELO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao autor Jair Alves de Campos para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011506-0 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao signatário de fl. 210 por 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 93.0023194-4 ALDEMIDES LOPES DE ARAUJO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao impetrante para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 95.0022339-2 ENTERPRISE ASSESSORIA E COMISSARIA ADUANEIRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à impetrante para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000397-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x VIDEO CLUBE GOLFINHO LTDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006646-1 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTEIRO VIANNA, AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA, ALBERTO JOSE DA CUNHA MARQUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao signatário de fl. 426 por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 93.0061767-2 CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, LUIZ EPELBAUM, BERNARDO MARCELO KELNER) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao signatário de fl. retro, para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 705374"
                            ],
                            "705375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001051\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0055980-0 PASTORA DE ALENCAR GUEDES (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x LYSE MARIA BOTELHO DE SOUZA x FUNDACAO OSORIO-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SERGIO REIS BARBOSA, RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . (...) 1. Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024567-7 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018465-5 MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...) Abra-se vista às partes.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 96.0075377-6 JENNY ROMANA SAUER SPINOLA DIAS E OUTRO (Adv. FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS) x ADMINISTRADORA BINGEN S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) fornecidas cópias da inicial, tantas quantas necessárias à instrução dos mandados, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0021619-8 CELIA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ... abra-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao teor da parte final de fl. 502.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018841-9 LUIZ FELIPE ALVIM GUIMARAES FERREIRA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA CANCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . ...\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006117-1 HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... intime-se a CEF para apresentar contra-razões ao recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 705375"
                            ],
                            "705376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001055\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0046520-3 CAIRE METALURGICA LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077971-8 ADELAIDE VALERIA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008450-4 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012929-6 TANIA GONCALVES CARDOSO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora (Defensoria Pública) para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002737-3 FLAVIO DO AMARAL ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora (Defensoria Pública) para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0131663-0 DONOZOR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA PEREIRA GONCALVES, DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES, ABIGAIL BAPTISTA DE OLIVEIRA, MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista aos signatários de fls. 692 e 694 para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002216-6 EDUARDO ALVES DE MENEZES (Adv. RICARDO DA CRUZ, JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018063-1 UBIRATAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VALDELICE DE SOUZA, PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao impetrante para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002628-1 ASSOCIACAO NORTE FLUMINENSE DO COM/ FARMACEUTICO-ANFLUCOF (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007911-0 MARIA DO SOCORRO ROMANA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x INSTITUTO DA SEGURANCA SOCIAL DA REPUBLICA PORTUGUESA. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora (Defensoria Pública) para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 705376"
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                            "705377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001063\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0128520-3 MARIA RITA LAURIA DE CUNTO E OUTROS (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Reconsidero o despacho de fls.181.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para pagamento do Precatório nº. 7800 (Registro nº. 97.02.38978-0), como requerido pela parte autora em fls. 171.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019651-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006100-5 JOSE SALES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 251/252.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000241-5 THIAGO SILVA BELISARIO (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União (fls. 64/67) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x THEREZA DA SILVA. . Ante a ausência da manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001763-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RICARDO MARTINS SILVA. . Ante a manifestação de fl. 64, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0709989-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x MONTEPIO PREVIDENCIARIO MONTEPREV (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação constante em fls. 292/293, cumpra-se a parte final do disposto à fl. 276.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002809-5 MARIA DO CARMO PEREIRA CESARIO (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fl. retro: Nada a deferir, tendo em vista os termos da transação realizada em audiência de conciliação à fl. 186, e o depósito realizado pela autora em fl. 195.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0004687-5 LUCIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 705377"
                            ]
                        }
                    },
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                            "704667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0008968-4 ALVARO CESAR BEDUSCHI (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, despachados nesta data, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2 - 97.0072532-4 ALICE DE JESUS LONTRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Defiro vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, aguarde-se o cumprimento do Precatório. \r\n\r\n/igy/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021719-5 MANOEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada no prazo de10 (dez) dias, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento nº 2007.51.01.021532-7.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 311 - Defiro a dilação de prazo pleiteada pela parte autora por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme o despacho de fl. 310.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006460-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SERGIO RICARDO COSTA DA CUNHA (Adv. MARIA DA PENHA GONCALVES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0014735-8 ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\n1- Considerando que a Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 2006.5101017049-2, de extinção do processo sem resolução de mérito, restou confirmada pelas Instâncias Superiores, culminando com a confirmação dos valores como devidos aos credores aqueles apresentados às fls. 595/606 e 660/684, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n2- Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3- Após, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n4- Em seguida, abra-se vista à parte autora para, diante de novos elementos de cálculos fornecidos pelo órgão de origem, promover a execução do julgado quanto aos credores restantes, fornecendo seus cálculos em 30 dias.\r\n\r\n5- Atendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 95.0004675-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AREAS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 395: Defiro aos autores o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 95.0044621-9 JOAO CARLOS SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 279: Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do requerimento do Banco Bradesco S/A, ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com o levantamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027338-8 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FARIAS (Adv. ERIC DUTT ROSS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o despacho de fl. 96 da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018278-8 WILSON DA COSTA FERREIRA (Adv. ERIKA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019276-9 JULIO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019308-7 JOSE DE SOUZA E SILVA (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020617-3 EQUIPEMAIS 10 EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021359-1 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE S/C LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 125, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 89.0008460-7 CARMEM DE AMORIM IMBROISI E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. EDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO, GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO). . 1- Ante a manifestação manuscrita do IBGE ao pé de fl. 529 e a documentação apresentada (fls. 310/316), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do Espólio de Coaracyra Martins Fonseca, substituta do Autor originário Nilton Mendonça Fonseca (falecido). \r\n\r\n2- À SEADI para anotar a substituição processual para que passe a constar ESPÓLIO DE NILTON MENDONÇA FONSECA REPRESENTADO POR DILMA RANGEL FONSECA.\r\n\r\n3- Fornecidos pelo órgão de origem os necessários elementos para confecção de cálculos (fls. 374/528), promova a parte credora, querendo, a execução, fornecendo os cálculos, em 30 dias.\r\n\r\n4- Atendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019849-0 WALTER ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021333-5 ROSEMBERG PAIVA DA SILVA (Adv. WALISON DE MELO COSTA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020714-1 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 182/185: Intime-se pessoalmente a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da decisão do Eg. TRF-2a Região, a ser fornecida pela parte autora no prazo de 5 dias, para ciência e cumprimento, bem como para que preste as devidas informações.\r\n\r\nApós, ao MP Federal. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031930-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AUGUSTO DE PAULA TAVEIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815572-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA DOS SANTOS MOURA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 96.0008648-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES) x DISTRIBUIDORA DE AVES HUMAITA (Adv. CYLA MACHADO RAMOS). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 106, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024808-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AMIR JOSE FARIAS x ZEEFE PROD ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SEVERINO DO RAMO DE ARAUJO. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018956-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA. . Verifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior a 0,5% do valor da causa. Tendo em vista a certidão retro, complemente a parte autora, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 2002.51.01.022379-0 VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (Adv. ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR) x JOSE GERALDO DA FONSECA (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a desistência ao recurso de apelação, deferido pelo Eg. TRF-2a Região e a sentença de fls. 298/302, julgando extinto o processo sem exame do mérito em relação a Raul José Cortes Marques e a improcedência do pedido quanto aos demais réus, não havendo nada mais a ser requerido, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015841-5 ERANI DE OLIVEIRA MENDES (Adv. LEONARDO PASCHOAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009739-6 MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, apreciarei a liminar.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019128-5 ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 16, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023018-7 VALERIA COTRIM PEREIRA DA HORA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar em que a Autora, domiciliada em Itaboraí, pleiteia seja a instituição financeira determinada a fornecer extratos bancários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, J 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a Autora é domiciliada na Subseção Judiciária de Itaboraí, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA CEF opôs a presente Impugnação à Execução de Título Judicial que lhe move GILBERTO DA CRUZ FERNANDES no valor total de R$ 14.367,34, objetivando expungir alegado excesso de execução.\r\n\r\nA CEF junta planilha à fl. 10, entendendo ser devido à parte credora o valor total de R$ 7.183,95, acusando um excesso de R$ 7.183,39.\r\n\r\nÀs folhas 16/18, em resposta, o Credor/Embargado refutou as alegações da CEF/Embargante.\r\n\r\nÀs fls. 27/28, o Contador Judicial ratificou a conta do Autor de fls. 178/182 dos autos principais. \r\n\r\nÀs fls. 29/30, o credor/embargado concordou com o cálculo do Contador Judicial e requereu a expedição de Alvará do valor depositado à fl. 188 dos autos principais ou o levantamento do valor incontroverso (R$ 7.183,95), tendo em vista a idade avançada do credor. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA finalidade da execução é a satisfação do direito do credor. A mesma existe em proveito deste, que sobre ela tem livre disponibilidade.\r\n\r\nNo presente caso, a CEF apresentou em sua Impugnação a planilha de cálculos com as correções que entende devidas, encontrando como quantum devido R$ 7.183,95 (fl. 11), sustentando que o excesso apurado de R$ 7.183,39 refere-se à incorreção nos critérios de correção monetária, bem como de aplicação de juros de mora e a fixação dos honorários devidos.\r\n\r\nAssim, se a devedora admite como devida determinada quantia, nada impede que, quanto a essa parcela seja efetivado o pagamento, expedindo-se em favor da parte credora o competente alvará de levantamento, devendo-se prosseguir a execução quanto à parte controversa.\r\n\r\nO Colendo STJ assentou que “A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (AGRESP 2004.00661335/RS, 6a T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01/08/2005)” . \r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRF-2a Região: AG 2007.02.01.0067944/RJ, 4a T., Rel. Dês. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 11/02/2008; AG 2006.02.01.0119423/RJ, 7a T., Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJ 13/11/2007; AG 2007.02.01.0047970/RJ, 5a T., Rel. Dês. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 14/08/2007; AG 2004.02.01.0078266/RH, 6a T., Rel. Dês. Fed. Fernando Marques, DJ 16/04/2007. \r\n\r\nRessalto que os supramencionados julgados devem ser aplicados por analogia ao presente caso, já que eles referem-se à expedição de precatório e a hipótese dos autos é de expedição de alvará, tendo em vista a qualidade de empresa pública federal da CEF que efetua seus pagamentos através de depósito judicial.\r\n\r\nIsso posto, determino a expedição do competente alvará de levantamento, nos autos da Ação Ordinária n. 96.0073701-0, no valor incontroverso de R$ 7.183,95 (fl. 11), em favor do credor GILBERTO DA CRUZ FERNANDES, devendo para tanto ser indicado nos autos principais o nome do advogado a constar igualmente do alvará e seu respectivo número de RG (Carteira de Identidade) e CPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.\r\n\r\nQuanto à parte controversa, já tendo o embargado se manifestado sobre a informação e os cálculos do Contador Judicial, intime-se a CEF para igualmente se manifestar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017263-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARY TERREL EIRIM (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017049-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS). . 1- Forneça a parte credora/embargada cópia da Sentença (fls. 06/07) e dos Acórdãos (fls. 21/24, 33/35, 80/81, 99/103) e certidão de fl. 105, em 5 dias.\r\n\r\n2- Atendido, traslade a Secretaria as cópias acima referidas para os autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa provisória nestes autos até que ambos os feitos sejam remetidos ao Arquivo, quando se dará a baixa definitiva.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018292-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019183-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 00.0512448-4 OPUS ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 233, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 93.0028494-0 UNIVERSAL CITY STUDIOS INC. (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JEFERSON WADY SABBAG, PATRICIA FORMIGONI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES, OSWALDO LINO SOARES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 380, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n37 - 2000.51.01.007664-3 PAULO NATAL CORREA MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2002.51.01.009497-6 EDUARDO MONTEIRO PINTO DE PAIVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 95.0009683-8 LUIZ ANTONIO MAGALHAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, ANTONIO VICECONTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 252/253, A SABER:\r\n\r\n(...) 4- Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5- Após, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n6- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n40 - 2002.51.01.023874-3 MARIA CRISTINA DOS ANJOS BREVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1- (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 150, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005394-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 232:\r\n\r\n“(...)Após, diga a Autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 704667"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000457\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020112-3 JOAO MOREIRA DA COSTA LIMA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERBAL TAVARES BASTOS). . Ante a certidão de fl. 216, dê-se vista à parte autora para informar a data base dos cálculos de fls. 196/197\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à União para ciência.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001053-1 LIDIA LUZ LEAL E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Venha a habilitação dos herdeiros casados, conforme requerido pela União Federal às fls. 637/638, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à União, por 5 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022997-1 MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o V. Decisão de fl. 131/133, dê-se vista à parte autora para emenda da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013802-3 ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015088-6 EVERALDO DO AMARAL LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024500-9 EDIR DENYS FERREIRA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0021619-9 ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007122-5 MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (Adv. SUSANA BRUNO) x COMANDANTE DO CIASC-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 91.0043137-0 BENEDITO PESSANHA DA SILVA (Adv. YVAN SENRA PESSANHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON JOSE DE ALVARENGA). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013735-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x LUIZ FELIPE DOS REIS MAXIMIANO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x MARIA APARECIDA DOS REIS E OUTROS (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 705385"
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                            "705386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000458\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0055059-9 CELESTE FONTAINE E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista do improvimento do agravo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 375, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0064219-8 SONIA LAURIA ORLANDO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Retifico de ofício o despacho de fl. 299 em vista do evidente erro material, a fim de que conste o INPI onde se lê “INSS” (itens I e III). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004445-6 JORGE CARLOS DIAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO ESPINDOLA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Em cumprimento ao decisum trasladado às fls. 104/105, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região para reexame necessário da sentença de 255/257.\r\n\r\nAntes, porém, renumerem-se os autos após a folha 257.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024971-3 JOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a União para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024960-5 JOSE CARLOS FRAGA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014288-8 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. ANDREA MATURANO RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do provimento do agravo, intime-se a autora a comprovar o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da 3a. e última parcela, intime-se o perito a iniciar os trabalhos, retirando os autos. Laudo em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026669-7 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. HELIO MATURANO, ANDREA MATURANO RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Conforme já decidido à fl. 279, aguarde-se o julgamento do pedido deduzido nos autos em apenso (2004.5101014288-8). \r\n\r\nSuspenda-se a tramitação do presente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002437-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x ELZA JOSE MONTEIRO DE FREITAS. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nII - Ao apelado (ré) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Diante da certidão retro, cumpram-se as decisões de fls. 100 e 117.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 705386"
                            ],
                            "705387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000459\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017426-6 DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEL BRETAS, MARCELO MIGUEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 268:Defiro.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 0017.000374-1/2008, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nConsiderando que o advogado de fls.261 tem poderes para receber e dar quitação, expeça-se novo alvará, contendo o nome do autor bem como de seu patrono.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para comparecer nesta secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0044286-3 JORGE CHAPETA PEIXOTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Compulsando os autos, verifico que os presentes autos foram distribuídos por dependência à ação consignatória nº 97.0011914-9. Assim, apensem-se àqueles autos aos presentes. \r\n\r\nII - Considerando a decisão final nos presentes autos, que julgou improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010458-9 PAULO MARIA DO CARMO JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0123857-4 PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (BACEN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049377-7 MARIA HELENA SANTOS SALES (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nAo CREA, para que se manifeste, em 15 dias, acerca do Recurso Adesivo Interposto pela autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Designo o dia 22/01/2009, às 16 horas, para realização de perícia médica no consultório localizado à rua Bambina, 56, sala 202 - Botafogo (tel 2266-4655).\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para comparecimento, ciente a Secretaria de que os autores forneceram seu novo endereço às fls 322/323.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027287-6 ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x CHEFE DA SIP/1 - SETOR INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0011914-9 JORGE CHAPETA PEIXOTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020601-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x KILDA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Cumprido o despacho hoje proferido nos autos em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para ratificar ou retificar o parecer e cálculos de fls. 47/54, ante as informações de fls. 64, e de fls. 215/230, estas últimas trazidas em resposta ao ofício de fl. 77.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 705387"
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                            "705388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000460\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003756-1 FISZEL SOLEWICZ E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008746-4 ARTHUR LIMA GARCIA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor José Carlos de Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls.232 )\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 246/251).\r\n\r\nA parte autora ao se manifestar sobre os cálculos da Contadoria alegou que o percentual aplicado era equivocado, uma vez que o valor expurgado foi atualizado de forma simples quando deveria ser ter sido feito de forma capitalizada para ao final se aplicar os juros de mora.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, manifestou sua concordância com os cálculos, informando que os valores creditados na conta vinculada da parte autora são maiores aos encontrados nos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA obrigação deve ser declarada satisfeita.\r\n\r\nA parte autora deveria, na sua discordância aos cálculos elaborados pela Contadoria, ter apontado em termos objetivos e de forma fundamentada em quê reside a incorreção dos cálculos, para fins de sua eventual correção pela Contadoria, não se prestando para a alteração do quantum devido alegações genéricas ou simples insatisfação relativa ao quantum encontrado.\r\n\r\nIsso porque não se desincumbem as partes do ônus da prova quanto à existência de erro nos cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo, nem de refutar adequadamente as informações por ela apresentadas a justificar os valores obtidos. \r\n\r\nAssim, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o Contador do Juízo merece a confiança desse.\r\n\r\nIsso posto, sendo os valores creditados pela CEF na conta vinculada da parte autora superiores aos encontrados pela Contadoria e não havendo impugnação objetiva do autor, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0005917-2 SANDRO NUNES DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeira a parte impetrante o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0029717-0 ANNA VIRGINIA CAMPOS OUVINA (Adv. ROSILDO DA LUZ BONFIM) x CHEFE DA PAGADORIA DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DE GUERRA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 193/195: manifeste-se a parte impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021718-2 SERGIO CARDEAL (Adv. GRACIA MARIA GUIMARAES C. PASTORIZA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Manifeste-se a parte Impetrante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027999-8 ELIANA DAMIANI CORAL (Adv. MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . I - Intime-se a Impetrante a dizer, de forma fundamentada, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nIII - Ao fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013906-8 ROSA VIELLAS ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANO DO MINISTERIO DA SAUDE (SERVICO DE PESSOAL INATIVO). . I - Recebo o agravo retido por tempestivo.\r\n\r\nII - Ao agravado para contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019031-1 CARLOS ALBERTO MALVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS). . Diante do teor da certidão retro, verifico que o ato administrativo contra qual se dirige a impetração é imputável ao Comandante do III COMAR, que se encontra em Brasília - Distrito Federal.(fls. 155 - verso)\r\n\r\nÉ uníssona na jurisprudência no sentido de que o local em que tem sede a autoridade de que emanou o ato impugnado é que vai delimitar a competência em matéria de mandado de segurança, independentemente do domicílio do Impetrante.\r\n\r\nTendo em vista que a Autoridade indicada na inicial como coatora não tem sede dentro do limite circunscrito às Varas Federais do Rio de Janeiro, mas sim na cidade de Brasília, constata-se a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente \"writ\".\r\n\r\nNeste sentido, refiro os acórdãos abaixo ementados:\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. No mandado de segurança a competência é fixada em função da sede funcional da Autoridade Impetrada\" (CC 3172-SP, rel.Min.José de Jesus Filho, STJ, 2a. Turma, unânime, DJI 17/05/93, p.09267).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - A competência em ação de mandado de segurança firma-se pela categoria funcional e pela sede da Autoridade acusada de praticar o ato atacado da impetração\" (CC 3287-AM, rel.Min.Cesar Asfor Rocha, STJ, unânime, DJI 17/05/93,p.09267).\r\n\r\nIsso posto, em se tratando de incompetência absoluta, que pode ser declarada \"ex officio\", determino a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor do Foro de Brasília, declinando da competência em favor do Juízo a que couber o feito por distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019134-0 TIAGO PONTES BRAZ (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . I - Recebo o agravo retido por tempestivo.\r\n\r\nII - Ao agravado (Impetrante) para contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705388"
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                            "705389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000461\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021579-9 ROSEMAR RODRIGUES FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 97.0006700-9 ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018226-7 MARILIA DE AVELLAR BAHIENSE (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0206056-6 FRANCISCO HERCULANO DE SOUZA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYGIA SILVA GUIMARAES, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 97.0075257-7 REGINA PINTO DE ALMEIDA (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028453-2 EDNA DE FREITAS QUEIROZ (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Desse modo, rejeito a denunciação da lide à UNIÃO FEDERAL, uma vez que essa deverá integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por força de lei.\r\n\r\nCite-se a União Federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020007-4 CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a vista requerida pela União Federal (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024929-5 ZINID SELVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 171/173. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016036-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades coatoras para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0017740-0 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 7A. REGIAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS). . Fls. 346/348: manifeste-se a parte impetrante acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 705389"
                            ],
                            "705390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000463\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0013707-7 MARIO FERRARA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Dê-se vista às partes acerca do rateio de fl. 331 por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os alvarás de levantamento do saldo da conta estampada à fl. 281, na proporção do rateio acima mencionado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004855-4 JOSE MARIA DA SILVA HENRIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal requereu a intimação da devedora para pagar o valor atualizado da condenação, calculado em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nA devedora foi intimada, nos termos do art. 475-J do CPC e efetuou o depósito, conforme DARF de fl. 83.\r\n\r\nIntimada para anuência, a UF nada requereu.\r\n\r\nAssim, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0131750-4 LENORA WHITE CLINQUART COIMBRA E OUTROS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, GUILHERME NITZ CAPPI, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando que o Eg. TRF-2a. Região declarou competente o juízo da 39ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para conhecer da causa, à SEDJE para redistribuição àquele juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007932-8 RAUL JOSE LEVENHAGEM (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006157-2 PAULO PEREIRA DO AMARAL (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Publicada a r. sentença em 05/11/2008 (fls. 80), interpôs a parte autora recurso de apelação somente em 24/11/2008 (fls. 82/87) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0107750-4 CARMEN DO COUTO MIRANDA (Adv. JOAO RODRIGUES ITABORAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 113: defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019152-2 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinário proposta por ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a recomposição dos depositados efetuados na conta vinculada do FGTS a taxa progressiva de juros de 3% a 6%, acrescentando-se, ainda, as diferenças dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão (jan/89 - 16,65% / abril/90 - 44,80%). \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/018.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 24. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 e 283 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 24. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, limitando-se a requerer a dilação do prazo.(fls. 27)\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019670-2 JOSE JARDIM PRIMO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.66/76), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814898-8 RAUL CARLOS DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 54/71), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0009898-5 BOMBRIL DO NERDESTE S/A - IND/ COM/ (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, GUILHERME BOMFIM MANO) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. . I - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 378.\r\n\r\nII - Fls. 381: o depósito de fls. 243 relativo aos honorários de sucumbência foi efetuado através de DARF, código de receita 2864, não havendo, assim, necessidade de conversão em renda do referido valor. \r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Após, recebida(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) quitados proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010962-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RENATO CORTES NETO) x NILZA MALTEZ BORGES. . Fls. 75/79: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816118-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CRISTINA DE PAULA RICARDO DA COSTA. . Fls. 64: diante da notícia de óbito da parte executada, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a OAB comprove por certidão o r. falecimento.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015611-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GEORGE CARLOS BOENTE E OUTRO. . \r\n\r\nI- A União foi intimada da sentença em 10/10/2008 , interpôs recurso de apelação somente em 12/11/2008 (fls. 47/53) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011790-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x JOAO FREIRE DA COSTA E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pelo réu às fls.117/119 e o documento de fls. 121/125, reconsidero a decisão de fls. 110;\r\n\r\nRecebo a apelação do Réu de fls. 100/109 em seus regulares efeitos;\r\n\r\nÀ CEF para resposta, no prazo legal ;\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 705390"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003195-0 CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x RIOPREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a devolver toda a quantia paga a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria desde 1º/1/1996 até a data do ajuizamento da ação, até o limite do imposto incidente sobre as parcelas de contribuição vertidas para a entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 a novembro de 1990, corrigida pela taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002739-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para declarar, por força da decadência, a extinção dos créditos tributários constantes das NFLDs nos 35.521.492-0, 35.575.151-8, 35.575.155-0, 35.575.161-5, 35.575.168-2, 35.575.171-2 e 35.575.182-8, e também dos constantes das NFLDs nos 35.575.176-3 e 35.575.181-0, referentes aos períodos anteriores a 1º/1/1998. Os pedidos, no mais, são improcedentes.\r\n\r\nA Ré devolverá metade das custas (fl. 163). A verba honorária é compensada, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença, tendo em vista que às fls. 760/761 não há notícia de decurso de prazo recursal. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, a fim de que nele passe a constar a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as partes levantarão os valores depositados que lhes competem, observando-se o primeiro parágrafo deste dispositivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001513-9 ROBSON CORREIA DE LIMA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a retificar o ato de reforma do autor, para que passe a receber seus proventos de reforma com a remuneração calculada com base em soldo de Segundo-Tenente, bem como ao pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária, desde 16/12/2004, e de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017827-0 CARLA CITTADINO VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora as parcelas atrasadas de quintos, referentes ao período de 19/09/2003 a dezembro de 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, a contar da citação (Medida-Provisória 2.180/2001).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC). Condeno, ainda, a ré no reembolso de metade das custas processuais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004511-6 CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em menor parte, O PEDIDO, para determinar a nulidade da pena convencional, prevista no item 12.3 do contrato. No mais, o pleito é improcedente. \r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, pro rata, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 21, parágrafo único, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005857-3 MICHEL JAQUES DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x GABRIELLY RIBEIRO NICACIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em virtude da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I., dando-se ciência ao órgão do Ministério Público.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016219-4 RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028787-2 MAURICIO CARNEVALE (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x DEPARTEMENTO DE MAQUINAS - ORGAO DA MARINHA DO BRASIL - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar de fls. 88/89.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo passivo, a fim de que nele conste apenas “União Federal”.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017037-3 VICTOR PAULO BARBOSA TAVARES (Adv. MANOEL J BRANDAO TEIXEIRA JR) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se à autoridade. Não há necessidade de dar ciência ao MPF desta região, que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017069-5 IVAN SOARES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 871,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Não há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017561-9 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SERGIO COUTO LOPES, LEANDRO REIS NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,61. . Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102-C, § 3º, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nCondeno a Ré Ana Maria de Souza no reembolso de metade das custas, estando a Ré Alda Betânia Pinheiro de Souza isenta de custas. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pro rata, ficando a exigibilidade suspensa para a Ré Alda Betânia Pinheiro de Souza, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, prossiga-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005210-8 THADEU DUARTE MACEDO NETO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo Autor a título de ajuda de custo em 27/10/2005, 06/08/2007 e 12/09/2007, nos importes de R$ 65.174,70, R$ 90.169,50 e R$ 4.057,62, respectivamente (fls. 36/37 e 42/46), e condenar a Ré a lhe restituir os valores indevidamente retidos a tal título, monetariamente corrigidos pela SELIC, a serem apurados em liquidação. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o Autor sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a Ré no pagamento de verba honorária fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do C.P.C).\r\n\r\nP.R.I., e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta Região para o reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009808-0 LUIZ DE LAMONICA FILHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo Autor a título de complementação de aposentadoria até o limite do imposto incidente sobre a sua parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 08 de maio de 1995 (fl. 90), no montante não atingido pela prescrição, condenando a Ré à repetição dos mesmos, devidamente corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC. O indébito, conforme acima explicitado, será apurado em liquidação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020384-5 CARLOS GERK FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002494-0 RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020958-7 LINO ANTUNES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000580-5 ANDRE GUSTAVO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para declarar a nulidade (i) do processo administrativo de levantamento da Linha do Preamar Médio de 1831 e discriminação de terrenos de Marinha na margem sul das Lagoas da Tijuca e Camorim (processo nº 88.439/54, atualmente sob o nº 10768.015328/92-77); e (ii) dos atos administrativos que concederam a natureza de bem público àqueles terrenos e determinaram a cobrança das dívidas patrimoniais correspondentes, tais como laudêmios e foros. Por fim, declaro ineficaz o Ofício nº 1866/GRPU-RJ, expedido pela Gerência do Patrimônio da União ao Cartório do 9º Ofício do RGI, no ano de 2001.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014804-5 GUIOMAR GUERREIRO NEME E OUTRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança dos Autores (nºs 01707400.2 e 01729027.9), existentes no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhes as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com incidência dos índices de 84,32%, no mês de março de 1990, e 44,80%, no mês abril de 1990, tudo acrescido de juros contratuais e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016294-7 CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES) x DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv. FERNANDA PAULA BARROS DUARTE) x MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto sobre a presente decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020260-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015922-5 EDISON SANCHES SAPUCAIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Não há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022172-1 JOAO HENRIQUE DE PAULA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018049-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x CORDUROY S/A-INDUSTRIAIS TEXTEIS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x SUAPE TEXTIL S/A (Adv. JAYME VITA ROSO). . Fls. 352/365: Manifeste-se o BNDES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,85. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de relação jurídica contratual, a autorizar a CEF a proceder à cobrança do débito indicado na planilha de fl. 15 (R$ .12.393,49) e condenando o Réu a pagar ta montante, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 701033"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029604-2 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado. \r\n\r\nO valor atualizado do débito, para dezembro/2008, é de R$ 14.427,81.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UNIÃO:PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021887-4 ATLANTICA CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que o pedido o inclusão de novo autor no feito não viola o princípio do juiz natural, uma vez que formulado antes da distribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDestarte, defiro o pedido de fls. 2128/2130, determinando a ida dos autos à SEADI para a inclusão do pólo ativo do autor BRADESCO DENTAL S/A.\r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir prevenção em face dos procs. 2005.51.01.009722-0, 2005.51.01.011539-7 e 2005.51.01.009683-4, uma vez que, pelo exame das sentenças neles proferidas, cujas cópias encontram-se nos autos, os mesmos apresentam objetos distintos.\r\n\r\nDestarte, excetuando-se os feitos acima indicados, forneça parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos outros processos indicados no termo de informação de fls. 2333/2335.\r\n\r\nDeverá também a parte autora, em idêntico prazo, fornecer cópia da petição de fls. 2128/2130 para servir de contrafé.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000922-7 DIVA FRANCISCO DA GRACA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Folhas 88/92: observa-se que a apelada (autora) apresentou contra-razões, e que nada mais foi requerido a respeito do cumprimento da liminar deferida na sentença para restabelecimento da pensão, que se presume, portanto, cumprida pela União.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004128-7 ADENAIR SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 829/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por não ter se completado a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013076-4 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 791/800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013519-1 RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 330/332 e 461: tendo em vista os documentos juntados aos autos, verifica-se a originalidade da presente ação em relação aos processos apontados no termo de prevenção de fls. 324/325, razão pela qual dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2) A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores ROSA ANGÉLICA BOTELHO ALMEIDA e JANIRA SANTOS CARELLI, ora excluídos, constantes às folhas 258/296 e 220/257, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n3) Após, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015005-2 ADILSON SALES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 819/828 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018630-7 IRINEU BERNARDO MARTINS (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 801/809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028737-9 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 810/818 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0088324-8 RITA DE CASSIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE LUIZ MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista os depósitos efetuados pela CEF, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor da parte autora, relativamente às custas (R$ 252,50), e em favor do advogado, no valor de R$ 2.487,49, cientificando-se os mesmos de que o prazo para a retirada, no balcão da Secretaria, é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012156-0 JOSE ANTONIO DA FONSECA GLIELMO E OUTRO (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LETRA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Dê-se vista à parte exeqüente (autora), pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela executada LETRA S/A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Observe a Secretaria a vedação de carga dos autos para o autor, objeto da decisão de fl. 548, bem como o prazo comum para recurso da presente decisão.\r\n\r\n2) Com relação aos créditos devidos ao autor JOSÉ AUGUSTO DE BARROS, observe-se que a contadoria judicial apurou a quantia devida de R$ 18.279,30, atualizada até 26.07.2005 (fl. 578), mas posteriormente a corrigiu para R$ 15.459,74, já incluídos os juros de R$ 4.942,91 (fls. 636/644).\r\n\r\nDeste valor, a contadoria subtraiu o montante de R$ 10.167,94, creditado pela CEF na conta fundiária do autor em 03.09.2003 (e que já foram levantados pelo autor em dezembro de 2003 - fls. 600 e 636), que resulta em R$ 5.291,80, atualizados até 03.09.2003, ou R$ 8.482,29, atualizados até 02.05.2008 (fl. 643).\r\n\r\nEm seguida, a CEF apresentou resumo de novo crédito no valor de R$ 1.684,14, efetuado em 29.08.2008 (fl. 655).\r\n\r\nO autor, por sua vez, apresenta cálculos com a diferença que considera devida no valor de R$ 6.427,22, por entender correto o montante de R$ 28.279,30, anteriormente apurado pela contadoria.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nDesde logo, considero corretos os novos cálculos efetuados pela contadoria às fls. 636/644, que apurou devida a quantia de R$ 15.459,74, que, subtraídos da diferença já creditada pela CEF (R$ 10.167,94), resultaria na quantia devida de R$ 8.482,29, atualizados até 02.05.2008 (fl. 643).\r\n\r\nEfetuando-se novo desconto do valor de R$ 1.684,14, creditado pela CEF em 29.08.2008 (fl. 655), saliente-se que ainda resta devido o crédito de R$ 6.798,15, em agosto de 2008, que resulta no montante atualizado de R$ 7.031,69 (fl.659).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para integral cumprimento da obrigação de fazer o crédito do referido valor na conta fundiária do mencionado autor, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo da CEF, expeça-se alvará para levantamento dos honorários de sucumbência depositados pela CEF, em favor do advogado, conforme determinado à fl. 634.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o advogado para retirá-lo em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007286-1 JUCELIA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 145: intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os documentos originais objeto das cópias de fls. 14 e 43, quais sejam, as guias de retirada e a ficha de abertura e de autógrafos, referentes à conta de poupança nº 00652820-0, agência nº 0174, conforme requerido pelo perito, sob pena do processo ser julgado de acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\nApós a resposta da CEF a respeito do fornecimento da documentação, intime-se o perito grafotécnico Alberto Tavares Neto para ciência e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006146-3 ODILON FIAUX LOPES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016148-2 CERES QUIRINO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 222, 224/225 e 227: observa-se que o decisum proferido neste processo não concedeu a inclusão de expurgos inflacionários, mesmo porque o objeto da lide apenas se refere à aplicação da taxa progressiva de juros sobre as contas fundiárias da autora (fls.88, 136/137 e 171/172), e que a Resolução nº561/2007, que institui o Manual de Cálculos da JF, orienta para a exclui aplicação dos referidos expurgos para o caso concreto em que foi concedida a inclusão de taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos de volta à contadoria para atendimento ao despacho de fl. 221, com a inclusão dos expurgos de janeiro 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008626-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro, no efeito meramente devolutivo, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 14, por se tratar de ação coletiva. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015452-1 CLOVIS LIMA DE MENDONCA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFolhas 97 e 104: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005881-0 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009450-4 ANTONIN SMERAL JUNIOR (Adv. MARIO ANI CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIN SMERAL JUNIOR, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito ordinário, em face da CEF, pleiteando, em síntese, a anulação da adjudicação de imóvel.\r\n\r\nIntimada a parte autora a emendar a inicial,e a apresentar cópias das iniciais de processos, a parte não se manifestou (fl. 19-verso).\r\n\r\nApós, foi expedido o mandado de intimação para que a parte diligenciasse o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nConforme se verifica de fl. 22/23, a parte, embora intimada, não deu cumprimento à referida determinação.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte autora deve promover os atos que lhe competem a fim de dar impulso ao processo.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora, apesar de regularmente intimada, não deu atendimento à determinação judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, c/c o parágrafo primeiro do mesmo artigo, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, já integralizadas (fl. 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOOK BABY ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 779,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 779,93. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInstada a CEF a recolher as custas complementares devidas, permaneceu a autora inerte, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nO art.257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022487-4 COLUMBIA RIO CARNES LTDA (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2007.51.01.007057-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 63. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023224-0 POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . Trata-se de mandado de segurança repressivo, impetrado por Posto de Gasolina Bandeiras LTDA, em face do Articulador Geral do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, suspender a interdição do estabelecimento e impedir qualquer cobrança relativa ao auto de infração 635772/D, inclusive a inscrição do débito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que opera um posto de abastecimento de combustíveis que opera há 52 anos, com licença da Agência Nacional de Petróleo - ANP para seu funcionamento, estando regularmente inscrita junto à Secretaria da Receita Federal e Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda.\r\n\r\nEntretanto, em 24.11.2008, seus sócios e prepostos foram surpreendidos por uma ação de fiscalização do IBAMA, que resultou na interdição do estabelecimento, além de aplicar-lhe uma multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nOutrossim, defende a tese de que sempre cumpriu, rigorosamente, todas as leis e regulamentos vigentes, pertinentes à proteção do meio ambiente, jamais tendo sofrido qualquer autuação, ao longo de mais de meio século de operação, não sendo possível afirmar que estaria operando de forma ilegal. O ato do impetrado, nesse contexto, configuraria abuso de poder, passível de ataque pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nAdemais, frisa que já providenciou, junto à Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro - SMAC, seu pedido para a obtenção da Licença de Operação, ressaltando que essa não pode ser concedida de forma imediata, mas sim depende da abertura de processo administrativo para vistoria no local.\r\n\r\nRessalta ainda que, por estar cumprindo todas as leis e regulamentos vigentes, a aplicação do auto de infração é ilegal. Aduz também que seria competência da FEEMA fazer a fiscalização, e não do IBAMA.\r\n\r\nDefende ainda que, por não ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, houve inconstitucionalidade na lavratura do auto de infração. A pena aplicada seria ainda desproporcional.\r\n\r\nAponta que se suas atividades permanecerem suspensas por muito tempo, tal fato poderá resultar na cessação de suas atividades.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada aduziu que: o Articulador Geral do IBAMA não é a autoridade correta para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança; que não foi juntado aos autos cópia do auto de infração correto; e que a impetrante deveria ter utilizado o instrumento judicial adequado para acelerar, junto à SMAC, a expedição de sua Licença de Operação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAnalisando o pedido de liminar, verifica-se que o estabelecimento da impetrante foi interditado não somente pela falta da Licença de Operação (LO) emitida pela FEEMA, mas também pela ausência de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).\r\n\r\nPerfazendo uma rápida digressão acerca do assunto, é certo que a documentação exigida para o funcionamento de um estabelecimento de venda de combustíveis é vasta, não se atendo somente à regularidade fiscal do mesmo, mas também à obtenção de licenças e do cadastramento junto a diversos órgãos federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nDeste modo, é certo que, muito embora o estabelecimento da impetrante, ao longo de mais de meio século de operação, nunca tenha sido autuado, ou sofrido qualquer tipo de embargo em suas atividades, isso não o isenta de ter que cumprir com toda a legislação vigente, algo que, claramente, não estava ocorrendo.\r\n\r\nOutrossim, é certo que um posto de venda de combustíveis é um estabelecimento potencialmente poluidor, o que justifica a grande burocracia que regula o ramo de atividade. A legitimidade do IBAMA para fiscalizar este tipo de estabelecimento está expressa no art. 10 da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente:\r\n\r\n“Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. \r\n\r\nNo mais, é possível constatar, a partir da leitura do auto de infração 635772, que o mesmo foi aplicado por ausência dos documentos supramencionados (LO e CTF), e com o devido embasamento legal (art. 70, parágrafo 1o da Lei 9.605/98 e art. 66, caput c/c art. 3o, incisos II e VII do Decreto Federal 6514/08, bem como que foi aberto prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa.\r\n\r\nRessalte-se que a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nem sempre se dará de forma prévia à prática do ato, sendo certo que, em casos como o dos autos, quando o bem jurídico em perigo for de grande importância (no caso, o meio ambiente), o prazo para defesa será aberto após a aplicação da penalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Decorrido o prazo recursal, ao MPF para manifestação. Por fim, venham conclusos para a sentença. Intimem-se. Publique-se caso necessário.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023102-7 MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando que foi o Diretor de Pessoal da Marinha quem indeferiu os requerimentos de habilitação das impetrantes, intimem-se estas últimas para que emendem a inicial, indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 47, e parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023533-1 EDUARDO DOS SANTOS SPERA (Adv. MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, com urgência. Após a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008125-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folhas 350/355: aguarde-se a comprovação por parte da CEF acerca da apresentação de memória de cálculos para cada uma das dez contas, referentes às três empresas exeqüentes, de forma a possibilitar a exata conferência pela contadoria judicial, além de demonstrar os valores que alega terem sido levantados administrativamente para cada uma das contas, inclusive, com a comprovação do cumprimento desta execução provisória, mediante a apresentação do crédito dos valores devidos, também com a inclusão de juros de mora, que deverão permanecer bloqueados até futura prestação de caução idônea por parte dos exeqüentes, conforme já exposto nas decisões de fls. 299/300 e 348/349.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência de que encontra-se em curso o prazo para cumprimento, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, mencionada na decisão de fl. 204, publicada no D.O de 20.09.2007.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EUNICY ROSA LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou a presente execução por título judicial em face de EUNICY ROSA LYRA.\r\n\r\nÀ fl. 55, foi determinado à parte autora que se manifestasse sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nConforme certificado à fl. 54-verso, não houve manifestação da CEF.\r\n\r\nDeve a inicial ser indeferida, e o processo extinto, ante o descumprimento da determinação pela parte.\r\n\r\nÉ de observar-se, no caso, sobre a desnecessidade da intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267, apenas aplicável às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, e não aos demais incisos.\r\n\r\nEsta orientação vem sendo adotada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.\r\n\r\n2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005 p. 253)\r\n\r\nNeste sentido, também, o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(AC 2005.51.01.027497-9, TRF2, 8a. T.Esp., Rel. Juiz Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg. 23/09/2008).\r\n\r\nNo caso dos autos, além disto, foi noticiado que a pessoa indicada ao pólo passivo falecera ainda em 2005, antes, portanto, da distribuição da presente ação.\r\n\r\nA ação foi ajuizada, assim, em face de pessoa já falecida, o que caracteriza, no caso, a ausência de pressuposto processual válido, o que também conduz à extinção sem exame do mérito, com base no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos incisos I e IV do art. 267 do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, já pagas (fl. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815056-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILLIAM SANDERSON BOSCH. . Folha 35: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a OAB indique o endereço que possibilite a citação do executado, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls.25 e 28, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados.\r\n\r\nApós, não havendo novos elementos, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017023-3 MARCELLO CELANO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 294,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 294,55. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInstada a parte a recolher as custas devidas, permaneceu a autora inerte, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nO art.257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante a apresentação de cópias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JAIR MARCELO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal propõe a presente ação de reintegração de posse em face de Jair Marcelo Barbosa, requerendo, em síntese, a reintegração na posse do bem objeto do contrato de arrendamento firmado entre as partes, tendo em vista a inadimplência do mesmo, uma vez que o réu deixou de pagar taxas de arrendamento e condomínio.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas, conforme fl. 55.\r\n\r\nA parte autora requer a desistência à fl. 89.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da ré, peticiona a parte autora comunicando a desistência do feito, conforme folha 89.\r\n\r\nAnte o exposto., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 63. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 97.0022543-7 RITA DE CASSIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE LUIZ MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, intime-se a Caixa Econômica Federal, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas devidas ao autor, e aos honorários devidos ao advogado, conforme cálculos de folhas 124/128.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001767-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x DAVID MANOEL SOARES JUNIOR. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFl. 20: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, bem como para retificar o valor da causa, e ainda para recolher a diferença de custas, observa-se que a CEF limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, alegando que ainda encontra dificuldades para o cumprimento.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021124-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ALBERTO ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 1011/1017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, somente para excluir dos cálculos o montante relativo aos honorários advocatícios, determinando o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 1.560.510,58 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nAlberto Rosa de Souza R$ 154.526,61\r\n\r\nCarlos Gerson da Silva Pinheiro R$ 147.045,27\r\n\r\nGilson Pessôa de Bulhões R$ 151.785,41\r\n\r\nIran Torres França R$ 160.009,01\r\n\r\nJulio Hiraguchi R$ 169.366,47\r\n\r\nLídia Alves dos Santos R$ 149.590,67\r\n\r\nMarcelo Costa Neres R$ 164.215,71\r\n\r\nMauricio de Oliveira Muller R$ 154.526,61\r\n\r\nSilvio Augusto de Oliveira R$ 154.918,21\r\n\r\nSuely da Costa Pereira R$ 154.526,61\r\n\r\nCada um dos valores deverá ser corrigido de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 0,5% am (meio por cento ao mês), ambos a partir de novembro de 2005, data em que elaborados os cálculos originários nos autos principais, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nSem condenação da Fundação Nacional de Saúde em custas, tendo em vista a isenção conferida pela Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2006.51.01.006939-2, em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022092-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x NEIDE REGINA ANDRADE DA SILVA E OUTRO x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS). . ... intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019195-9 UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . À embargada (CEF) para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0009714-0 JOSE CARDOSO ALVES GUEDES ALCOFORADO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à CEF para manifestação, tendo em vista que o prazo concedido pelo despacho anterior para cumprimento do julgado já se esgotou.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009468-8 LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, manifestando-se sobre as alegações da CEF, no sentido de que já foi dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020649-1 ANTONIO MESSIAS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido de que já foi dado cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Manifeste-se a CEF sobre o resultado negativo da consulta ao convênio/Receita.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032360-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIO DE CASTRO MARTINS. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 33.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033835-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA KRATZER. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à CEF, ante a solicitação formulada por seu patrono.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010579-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x IVAN BENEDICTO KEMP E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos embargados, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 705286"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000779\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006954-1 PROFITRANS HARLEY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 377. Defiro a expedição de alvará para levantamento do depósito de fls. 332.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0028468-0 JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO REAL S/A (Adv. ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0018854-1 TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA (Adv. JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020770-0 RAIMUNDA MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar vindicada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar, nos proventos de pensão da impetrante, os valores referentes à reposição ao erário apurada no processo administrativo nº 10768.012125/2003-15.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023091-6 LENI GUILHERME RODRIGUES ADÔ (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 88.0028379-9 EDUARDO CHUAHY (Adv. CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA) x PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 331, 1ª parte e dizer se ainda persiste no interesse no presente feito em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, abra-se ao réus e ao MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016633-3 ALAYDE VILETA MANSUR (Adv. JOSE TEIXEIRA FERNANDES, RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ante o exposto, acolho a presente impugnação, para fixar o valor da causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01.016632-1 em R$ 107.533,66 (cento e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I., devendo o advogado da impugnante ser intimado pessoalmente, ante a redistribuição do feito, oriundo da Justiça comum estadual, em decorrência de decisão não publicada em diário oficial (fls. 244/245 dos autos principais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0209535-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LUCIA DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS ROBERTO DE FREITAS). . FLS.161, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700067"
                            ],
                            "700068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000780\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009116-6 ANDRE OLIVEIRA LUCENA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 315 verso. Intimem-se os herdeiros de Germano Teixeira para juntar aos autos o termo de inventariança em 10 dias. \r\n\r\nApós, abra-se nova vista a ré para manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000773-0 HERCULES ANTONIO MORSELLI (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Abra-se vista ao autor sobre o laudo de fls. 276/280 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se a parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002956-2 ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a planilha de cálculos de fls. 464/471, manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0018676-4 DARCY RODRIGUES QUEIROZ (Adv. CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ) x ROSANA SEIXAS DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x ELIANA DE FARIA VICENTE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ALBERT MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 685/686. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nAo contador para apurar se existe alguma diferença em favor dos autores.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 94.0042201-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA, MARGARETTE BRITES BARBOZA, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x MARIA DA PENHA CAVALCANTE (Adv. LEONEL RODRIGUES, GILVAN GUEDES DE MELO). . Defiro a suspensão pelo prazo requerido às fls. 158/159.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007907-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.710, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015983-3 JOSE CARLOS DAVID DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.28, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001809-0 NELSON BARBOSA MARINS (Adv. VANIA FELIX DANTAS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR-SIP/1 (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . FLS.241, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELINGTON JOSE DE VASCONCELOS. . FLS.52, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC, atendo à possibilidade de efetivação da penhora on line pelo sistema BACEN JUD, o que desde já defiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 700068"
                            ],
                            "700069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000781\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000268-3 MOMA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Adv. ELIS MOTTA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a suspensão do feito requerida pela autora às fls. 389.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0011816-2 GERALDO ANTONIO ROMAO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 204. Intime-se o autor para dizer ainda persiste o interesse na realização da prova pericial, tendo em vista o não comparecimento ao exame aprazado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026670-6 EMMANUEL BOMFIM DE JESUS (Adv. IARA MARZOL MONTANDON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre os ofícios de fls. 264/289 e 295/321, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 434/435. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do contrato nº 1132708878210 e planilha de evolução do financiamento atualizado até a presente data, conforme requerido pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para elaborar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021766-4 ELIO JOSE DE AZEVEDO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para se manifestar sobre a informação e cálculos de fls. 213/226 e petição de fls. 229 em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015870-8 HERANDI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 51 em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0021215-3 JOAO MOURA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 256/257. Intimem-se as partes da nova proposta de honorários periciais em 10 dias, devendo ser providenciado o seu depósito em caso de concordância.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006309-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x BRAZIL CONNECTION COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA. . Sobre a certidão negativa de fls. 293, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 700069"
                            ],
                            "700070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000782\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022211-6 IRINEIA SILVA DUARTE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x ANTONIA JUSTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 112. À vista da notícia de óbito da autora, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013360-0 PAULO MARCIO COMPAGNO HORSCHUTZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 241/254, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014085-4 RENATO MELO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x COAHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 581. Cumpra a parte autora a 1ª parte do despacho de fls. 579, propondo o acordo diretamente junto ao agente financeiro.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023256-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, SILVANA BATINI CESAR GOES) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. GILBERTO FRAGA, PAULO MARCIO ENNES KLEIN). . FLS.1809/1810:\r\n\r\n“Reconsidero, por ora, o deferimento da produção de prova pericial (fl. 1793) e, por conseguinte, deixo de apreciar, neste primeiro momento, os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, pelas razões que se passará a expor.\r\n\r\nCom efeito, antes de ser realizada a prova pericial, mister se faz a comprovação de que a amostra dos órgãos efetivamente existem e se encontram em condições de análise, bem como se estão devidamente identificadas e quem são os responsáveis pela sua conservação.\r\n\r\nPara tanto, oficie-se ao Hospital Geral de Bonsucesso e ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que prestem informações acerca das amostras preservadas de fígado em relação aos fatos ocorridos no dia 24/07/2003 (HUCFF - fígado doado por Valmir de Jesus Carvalho) e 09/10/2003 (HGB - fígado doado por Maria Nazaré de Oliveira Silva - Prontuário 1975077R).\r\n\r\nCom a resposta, retornem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700070"
                            ],
                            "701863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000785\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004978-1 THERESINHA CORDEIRO DE LIMA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a exequente sobre o requerido pela executada às fls. 135/136 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 131/133).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001323-4 ALEXANDRE DE MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003334-6 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA TERUELO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Sobre o depósito, petição e documentos de fls. 173 e 175/178, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 94.0029038-1 LUIZ MANOEL CONSENZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 467. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0016388-8 SIRON MARCOS CORTE REAL XAVIER E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre a petição e documentos de fls. 534/548, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027342-4 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 549. Nada a deferir, vez que a publicação a que se refere foi exclusivamente para a parte ré, os autores foram intimados do despacho de fls. 527, no dia 28/04/2008, conforme certidão de fls. 532.\r\n\r\nAo contador sobre impugnação de fls. 533/534.\r\n\r\nElaborado os cálculos, abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias, devendo ainda, manifestarem sobre a petição e documentos de fls. 537/547.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014376-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 253/260. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007230-2 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 136/159. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028248-5 MANUEL DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 40/56 e proposta de acordo de fls. 60/72.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004203-7 CIA/ INDL/ DE GRANDES HOTEIS-HOTEL GLORIA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 360/389. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 701863"
                            ],
                            "701864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000786\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015922-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. FERNANDO FRANCISCO DE PAULA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. OSWALDO LINO SOARES). . Fls. 424/429. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0016070-6 ODON COELHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À vista da notícia do óbito do autor, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020185-1 JANAINA RODRIGUES DOS REIS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intime-se a autora para promover a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022251-7 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento ajuizado pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0024107-2 OLAVO BARROSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 354.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores.\r\n\r\n6 - 97.0101212-7 MARIA LEOCADIA DA COSTA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 105, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nVenha aos autos pedido de habilitação de todos os herdeiros da falecida autora em 10 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre o requerido pela ré às fls. 104.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0004542-4 SERGIO ISAAC BERSTEIN KIGUEL (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 390/393. Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 356, item 05.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016260-0 NELSON TAVARES MELLO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face da juntada dos documentos de fls. 92/118, intime-se a ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/61, manifeste-se o autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019162-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x ANA NERY DE FREITAS (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . Fls. 176/177. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005105-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. EVANGIVALDO ALVES DA SILVA, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Fls. 196/198. Manifestem-se os expropriados no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para apreciar o pedido de reintegração na posse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.013494-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA LEOCADIA DA COSTA (Adv. YARA COSTA BEZERRA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 701864"
                            ],
                            "701865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000787\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004588-6 JACQUELINE GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as autoras Regina Célia Gonçalves e Jacqueline Gonçalves sobre o requerido pela ré às fls. 587 em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016203-0 JOSE CAMILO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 271/272: À vista do teor do art. 191 do CPC e, à carga efetuada às fls. 198, defiro a devolução do prazo de contestação conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008094-8 JACKISON FERNANDES PENA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, RICARDO LOPES MEYNIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 250. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nRestaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0017156-4 ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 540/542. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nCumpra-se o item 02 do despacho de fls. 482, remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 98.0029606-9 MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 237/247. Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 211.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023992-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x PRO MEDICO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre as certidões de fls. 189 e 191, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023323-3 MARCUS ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Abra-se vista a ré para manifestar sobre o laudo de fls. 176/187.\r\n\r\nApós, cumpra-se a o despacho de fls. 96, a partir do item 05.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009775-9 PAULO DOS SANTOS CASUCA - ESPOLIO - REP/ P/ DANIELLE PRAXEDES CASUCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 112/142. Intime-se a ré para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 103.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006263-4 GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 215/217. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 701865"
                            ],
                            "701866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000788\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009880-2 AZURITTA DE JESUS ANJOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Abra-se vista a autora sobre os documentos acostados às fls. 175/180. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0052300-5 ADILSON DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 187/193. Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nFls. 194. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n3 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre as alegações do autor de fls 353/354es em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0021335-1 SONIA LINDOZO RAMALHO (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x HEVERTON LUIS RAMALHO DANTAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 340 e 349. Anote-se.\r\n\r\nEm face do trânsito e julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos em apenso, intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos cálculos de fls. 42/45, dos autos dos embargos nº 200551010103760\r\n\r\n, conforme cópias trasladadas às fls. 344/345.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016693-4 TCA FARMA COM/ LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face do trânsito e julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, conforme cópia trasladada às fls. 237/239, intimem-se as partes para que no prazo de 10 dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014822-0 ZACARIAS TITO DE BARROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 237/238, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos o documento solicitado pela ré.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação da ré para cumprimento da decisão de fls. 235.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0219377-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x PROJEX ENGENHARIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv. IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO). . Intime-se o Espólio de Ignácio de Barros Barreto Sobrinho para juntar aos autos certidão de óbito do falecido executado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 94.0026764-9 LUIZ CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 790. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 701866"
                            ],
                            "704913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000797\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025608-5 MIGUEL ARCANJO DA COSTA CABRAL (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO O 37º EXAME DE ORDEM. . Posto isto, por não vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, INDEFIRO medida liminar. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024201-5 ALTAIR LEAL DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.154, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000780-2 FELIPE KNOBLICH DE SOUZA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL E OUTRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.130/132 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000844/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, denego a ordem. Sem custas.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004429-0 ODILON PEDREIRA DANTAS (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.89/90 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000829/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nForte em tal entendimento, absolutamente pacífico - denego a segurança.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Decorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.264, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 704913"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015492-5 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 357 - Às partes e à UNIÃO FEDERAL sucessivamente no prazo de 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014502-0 JORGE BOAVENTURA NERY DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nJORGE BOAVENTURA NERY DE LIMA propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja imediatamente suspensa a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada (BRASLIGHT - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega(m) quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, teve tributados na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial de fls.02/24. \r\n\r\nÀs fls.29/30 junta documento emitido pela empresa de previdência complementar informando que o autor é participante desde 15/11/1974 e que se aposentou em 01/06/2000. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSegundo, o Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência complementar na vigência da L. 7.713/88 e se aposentaram antes de 01/01/1996 - deverão ter seus benefícios livre da incidência do tributo.\r\n\r\nb) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada sob a égide da L. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95. \r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e se aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in totum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor participava do plano de previdência quando da vigência da L. 7.713/88 e se aposentou em 2000, DEFIRO A LIMINAR EM PARTE para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do tributo apenas sobre a parcela correspondente às contribuições do participante recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88. Oficie-se à entidade de previdência privada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós o prazo de contestação, ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido em provas, certifique-se e venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109037-3 ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . ... Com a resposta, dê-se vista aos autores por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 309 - Defiro a prova oral requerida pela 2ª ré e designo audiência para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da autora para o dia 25/03/2009, às 14:00 horas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas. Intimem-se as partes e as testemunhas. (MA/sp)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014868-4 MARIA AUXILIADORA SIMOES OEHRLING E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o(s) autor(es) nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024188-0 ARMANDO SOTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . ...dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença. (MA/ts)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023930-0 ARIETE DRUMMOND DAVICO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA sem análise de mérito em relação à autora ARACY MAIA DA CRUZ com fulcro nos arts. 295 e 267 do CPC e com julgamento de mérito com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC em relação às demais autoras. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007602-5 WILMA RAMOS QUEIROZ (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 103/105, reconsidero a decisão de fls. 110.\r\n\r\nÀ autora para identificação de modalidade de prova pericial postulada e elaboração de quesitos e indicação de assistente.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL. A seguir, voltem-me. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013213-2 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se vista à autora por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006372-2 EDVALDO DE BARROS PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028260-2 EDVALDO DE SOUZA PIMENTEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nEDVALDO DE SOUZA PIMENTEL propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a revisar as promoções do autor na reserva remunerada, com direito à promoção correspondente nos quadros de oficiais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que foi declarado anistiado político por força de portaria do Ministério da Justiça, através da Comissão de Anistia, sendo transferido para a reserva remunerada como proventos de 1º Sargento; que não lhe foram concedidas todas as promoções como determina o artigo 6º. §3º da Lei 10.559/02; que, com base na referida Lei, são asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, sendo considerada a idade limite e o tempo de serviço; que vários colegas e contemporâneos seus ingressaram no quadro de Oficiais Especialistas e de Infantaria da Guarda.\r\n\r\nDeferido o benefício da prioridade de tramitação processual às fls. 201. Foi determinado ainda que o autor identificasse os paradigmas que tivessem ingressado no serviço militar ao mesmo tempo que ele.\r\n\r\nO autor junta às fls. 208/335 folha de alterações de um militar mais moderno que ele e que prosseguiu na carreira normalmente.\r\n\r\nDespacho de fls. 336 determinando que o autor comprovasse que o paradigma percebe proventos de Coronel como postula para si.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 343/358 aduzindo que o paradigma apresentado foi para a reserva em abril de 1996 e teve direito à remuneração observada a Lei 8237/91. Dessa forma, alega que, se à época ele era Tenente-Coronel e foi para reserva neste posto, recebe como Coronel.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nUma vez que não foram juntados documentos pertinentes ao paradigma comprovando as alegações da inicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido em provas, voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003316-3 RAIMUNDO NAZARENO QUARESMA DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . DECISÃO\r\n\r\nRAIMUNDO NAZARENO QUARESMA DOS SANTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que aplique reajuste de 81% em seu soldo em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nAo final, requer seja mantida a liminar, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme planilha de fls. 12, no montante de R$ 194.278,50, e indenização por danos morais no valor de R$ 124.500,00.\r\n\r\nComo causa de pedir alega é militar reformado como Suboficial, recebendo o soldo bruto no valor de R$ 3.075,00; que as Leis 7923/89 e 8216/91 previam o reajuste de 81% para os militares ; que, todavia, a União Federal somente concedeu ao aludido aumento “para os Ministros” (sic), nada sendo concedido a este título aos demais militares; que tal fato constitui um ato atentatório à dignidade da pessoa humana, já que envolve a necessidade básica do ser humano e de sua família, configurando a existência do dano moral.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro a liminar, eis que, inexistem, a uma, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação autoral, e a duas, fundado receio de dano irreparável. Além disso, ao revés, o pagamento de alimentos em antecipação de tutela se mostra irreversível.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, certificada a tempestividade da contestação, em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003790-9 ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SLIVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013426-5 ROSA MARIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028494-9 ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0100726-3 DINA SOARES RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 799/805, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.005452-1 JOSE CARLOS DE SOUZA LACERDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . ...Após a apresentação dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e voltem conclusos.(lc/jl)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025066-1 JULIVAL MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018670-7 JOSE ANTONIO GOMES BOECHEM E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal da parte autora para o dia 18/03/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar cópia de todo processo referente ao imóvel e do contrato de gaveta. (sp)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003390-0 NILDA MARIA CUNHA DA ROSA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 18/03/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes.(MA/sp)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025586-6 NEYDE MARIA BARROS TELLES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF em 19/12/1983 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 13/22, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cr$ 8.375.875,22 a ser pago em 288 meses, com juros efetivos de 8,94% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado no 1º dia de cada trimestre na mesma proporção da variação verificada no valor da UPC.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) seja a ré compelida a observar corretamente as cláusulas contratuais; b) a intimação da ré para devolver em 48 (quarenta e oito) horas o valor de R$ 4.720,98, pago a maior; c) a liberação da hipoteca, mediante o uso do FCVS.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que efetuou o pagamento de todas as prestações do financiamento, ocorrendo o pagamento da última em junho de 2007 (parcela de nº 288); que, todavia, a CEF não lhe deu a quitação, em que pese o contrato ter a previsão da cobertura do FCVS; que a ré não pode cobrar nenhum valor a título de prestação mediante inobservância do PES/CP; que entende ter pago a maior o valor de R$ 4.720,98, razão pela qual requer a devolução do mesmo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029723-0 CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 257, 267, incisos I e VI, 284 e 295, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, exceto dos instrumentos procuratórios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017268-0 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor celebrou com a Letra S/A Crédito Imobiliário em 05/12/1989 contrato de mútuo imobiliário, posteriormente cedido à CEF, regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 52/68, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de NCz$ 192.531,20 a ser pago em 276 meses, com juros efetivos de 8,3% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja deferido o depósito judicial a título de prestação no valor da última parcela paga, qual seja, R$ 363,78, inclusive após se iniciar a fase de prorrogação do contrato; e que a CEF se abstenha de incluir os dados autorais no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN, bem como de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito com base no DL nº 70/66.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) seja a ré compelida a observar o PES/CP, conforme pactuado no contrato; b) a aplicação da taxa de juros pactuada; c) a exclusão da prática do anatocismo; d) seja observado o limite de comprometimento de renda pactuado; e) correção do saldo devedor nos termos da legislação vigente; f) suspensão das prestações na fase de prorrogação do contrato ou, alternativamente, que o valor pago na prorrogação contratual seja de R$ 363,78; g) a declaração de nulidade da cláusula de prorrogação do contrato em caso da existência de saldo devedor residual, com a conseqüente declaração de quitação do mútuo habitacional; h) a devolução em dobro das quantias eventualmente pagas a maior. \r\n\r\nComo causa de pedir aduz a parte autora que celebrou contrato de mútuo habitacional para aquisição do imóvel situado na Rua Alfredo Backer, nº 989, bl. II, apt. 802, São Gonçalo -RJ; que pagou todas as 225 prestações pactuadas, mas que, em razão da existência de saldo devedor remanescente, terá que continuar pagando o mútuo, só que em valor muito maior do que vinha sendo cobrado; que as cláusulas contratuais e a legislação que rege a matéria não vêm sendo observadas, eis que: a) a cláusula que prevê a prorrogação do mútuo em caso de saldo devedor remanescente é nula, pois fere o Código de Defesa do Consumidor; b) o PES/CP não vem sendo respeitado pela ré; c) a prática do anatocismo é vedada, mas vendo sendo aplicada em seu contrato; d) o saldo devedor deve ser amortizado antes de efetuada a correção monetária; e) deve ser dispensado o depósito da parcela controvertida, mediante aplicação do §4º do artigo 50 da Lei 10.931/04, em razão da onerosidade excessiva; f) o limite máximo de comprometimento de renda não foi observado.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) Informe se está em atraso com o pagamento e, em caso positivo, desde quando, promovendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas, bem como daquelas que se encontram atrasadas;\r\n\r\nc) Promova a integração do pólo ativo pela 2ª mutuária (fls. 63), eis que o contrato desta ação foi celebrado igualmente por Elisangela Souza de Oliveira Santos. Assim, estabelece-se no caso verdadeira hipótese de litisconsórcio ativo unitário e necessário a ensejar intervenção iussu iudicius.\r\n\r\nd) traga aos autos documento essencial à lide, qual seja, certidão de ônus reais atualizada e cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 101.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017887-6 JOAO GABRIEL DE OSORIO BARBEDO MARQUES (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor e a Sra. Maria José Osório Barbedo Marques celebraram com a CEF em 26/08/1988 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH. Em 29/09/1993, com a interveniência da própria CEF, o autor adquiriu a fração ideal que cabia a outra co-mutuária, passando a ser o único devedor do contrato de empréstimo cujo instrumento às fls. 42/53, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cz$ 8.799.610,48 a ser pago em 240 meses, com juros efetivos de 10,4713% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a se abster de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, de promover qualquer ato executório da dívida, bem como de exigir qualquer valor a vista ou a prazo a título de saldo devedor.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) a adoção do PES/CP como indexador único e exclusivo; b) a exclusão da cobrança a título de CES; c) o recálculo da primeira prestação mediante a adoção de juros no percentual de 10%; d) a declaração de validade da quitação ofertada pela cláusula 24ª do contrato em hipótese de não haver prestação em atraso; e) seja efetuada a amortização antes da correção da dívida; f) a devolução, em dobro, do valor de R$ 55.573,49, pago a maior; g) a declaração de quitação total do financiamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que quitou todas as prestações de seu financiamento; que, de acordo com a cláusula 24ª do contrato, mesmo não havendo previsão de quitação de saldo devedor pelo FCVS, ao final do prazo do contrato, estando pagas todas as prestações do mútuo, o agente financeiro seria obrigado a dar quitação do mútuo; que, apesar da referida previsão contratual, a ré vem cobrando saldo devedor remanescente; que a ré, ao longo da relação contratual, não observou o PES/CP como índice de correção das prestações; que a taxa de juros deve ficar limitada no percentual de 10%, sendo vedada a capitalização; que a dívida deveria ser amortizada antes de corrigir; que pagou a maior o valor de R$ 55.573,49.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito assinada por todos os advogados constituídos ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) junte documento essencial à lide, qual seja, certidão de ônus reais atualizada do imóvel.(sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0023664-5 JOSE CARLOS FORMOSO DE ALMEIDA (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 134/164 e 186/187 - Trata-se de impugnação à execução movida por JOSÉ CARLOS FORMOSO DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL decorrente da condenação desta no pagamento do saldo remanescente da conta de FGTS do autor (que em julho de 1999 atingia o montante de R$ 4.234,04), com os acréscimos legais, além de indenização por danos morais no equivalente a metade daquele montante acrescidos de juros de mora de 6% ao ano contados da citação e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, na forma da sentença de fls. 42/45.\r\n\r\nMantida in totum a sentença pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, iniciou-se a liquidação do julgado sendo proferida sentença às fls. 112/113 transitada em julgado em 03/03/2006, conforme certidão de fls. 115, que fixou o quantum debeatur em R$ 11.362,17, com base nos cálculos de fls. 102/106 elaboradoe em 18/10/2005 e não impugnados pelas partes.\r\n\r\nIntimada para cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, a CEF manifestou-se às fls. 134/164 questionando o valor fixado na liquidação de sentença, sob o argumento de que o quantum debeatur não considerou o levantamento do valor principal (FGTS) pelo autor após o ajuizamento da demanda. Requereu o depósito das quantias incontroversas de R$ 3.256,72 e R$ 323,57 de forma a proceder a satisfação do direito do autor e de seu advogado.\r\n\r\nDespacho de fls. 177 recebendo a petição da CEF como impugnação à execução e determinando a expedição de alvará do valor incontroverso.\r\n\r\nDada vista ao exeqüente, alegou que a impugnação da executada não pode prosperar eis que não comprovadas as alegações, bem como que o quantum debeatur fixado pelo Juízo em sentença de liquidação no valor de R$ 11.362,17 não foi impugnado no momento oportuno, operando-se a preclusão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA CEF interpôs a presente impugnação questionando o valor da execução fixado pela sentença de liquidação, já transitada em julgado, que acolheu integralmente os cálculos da Contadoria não impugnados pelas partes. \r\n\r\nDiante dos fatos narrados, depreende-se que a Empresa Pública deixou precluir o seu direito de impugnar tanto os cálculos de liquidação, quanto a sentença que os homologou ainda que tenha sido devidamente intimada nas duas oportunidades, conforme certificado às fls. 110 e 114. \r\n\r\nDesta forma, não há razão para que a CEF se negue a pagar o valor executado na presente ação.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta pela CEF para determinar que se prossiga a execução considerando-se a sentença de fls. 112/113, deduzindo-se o valor incontroverso depositado pela executada e levantado pela exeqüente. Aplico ainda a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença na forma do art. 475-J, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for cabível.\r\n\r\nP.I. (fc/MA/vm)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.023480-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x WORLDWIDE TRADERS LTDA (Adv. LILIAN HOSTYN RIIPPA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,79. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.879,46, a ser atualizado a partir do cálculo de fls.40 até efetivo pagamento, conforme critérios de correção estabelecidos no contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, ressarcimento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (Adv. ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que em caso de invalidez por acidente a indenização poderá atingir até o valor de R$ 80.892,80, conforme documento de fls. 13 e considerando que pela análise dos documentos de fls. 80/90 e 145/188 há previsão de pagamento de diferentes percentuais para cada tipo de invalidez por acidente, intime-se o perito para que responda efetivamente ao quesito formulado na alínea “d”, item II de fls. 293 esclarecendo se o evento ocorrido é coberto pelo contrato, enquadrando-se em uma das hipóteses previstas nos contratos e documentos supracitados e, ainda, fixando-se o quantum em que deverá o autor ser indenizado em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para designação de audiência para oitiva do autor, já deferida às fls. 242, parte final. (fc/MA/vm)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019006-8 C M N ENGENHARIA LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007199-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 201/204: Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do saldo de sua conta de FGTS para inclusão dos expurgos de: 42,72%, referente a janeiro de 1989; 10,14%, referente a fevereiro de 1989; 84,32%, referente a março de 1990; de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990; 9,55%, relativo ao mês de junho de 1990; 12,92% relativo ao mês de julho de 1990, 13,69% relativo a janeiro de 1991 e 13,90% relativo ao mês de março de 1991, pagando-se as diferenças devidas acrescidas de juros legais e correção monetária, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 02/38).\r\n\r\nDespacho de fls. 90 deferindo a prioridade de tramitação e determinando que o autor juntasse declaração de próprio punho informando se realizou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, o que foi cumprido às fls. 94.\r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls. 101/115, requerendo a improcedência do pedido autoral, pois somente seriam devidas as correções referentes aos planos Verão (relativo a janeiro de 1989) e Collor I (relativo a abril de 1990), eis que os demais percentuais já teriam sido regularmente creditados nas contas fundiárias nas épocas próprias e, consoante o entendimento do STF não existe direito adquirido a regime jurídico, e do STJ, que, em sua Súmula 252, consolidou o direito dos fundistas tão somente às diferenças de correção relativas aos planos Verão e Collor I. Além disso, incabível o levantamento da conta já que, conforme documentação acostada aos autos, não se enquadraria a parte autora em qualquer das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90. Afirma também que o pagamento é diferido, devendo o autor aguardar até que se faça a composição orçamentária dos recursos necessários, nos prazos e termos do art. 13 da LC 110/2001, que se aplicaria a todos os titulares das contas vinculadas, acordantes ou não. Sustenta ainda que não são devidos os juros de mora sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto o autor não era, ao tempo da implementação dos planos econômicos referidos, titular de direito que lhe facultasse exigir da ré o pagamento do valor pleiteado, e, não estando obrigada a pagar os índices, seria impossível atribuir-lhe os efeitos da mora, pois não teria deixado de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, ao que acrescenta serem indevidos quaisquer juros, porque já há os juros próprios do FGTS, motivo pelo qual, a se deferir juros moratórios, ocorreria a incidência de juros sobre juros, o que não encontra guarida o direito pátrio. Alude ainda à impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processos que tenham por objeto interesses do FGTS, diante de expressa vedação legal contida no art. 29-C da lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 216441/2001.\r\n\r\nRéplica de fls. 124/127. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes.\r\n\r\nConsiderando que a CEF alegou que já teria aplicado o índice referente a fevereiro /89 na época própria, foi determinado às fls. 180 o envio dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nParecer da contadoria de fls. 188/189 informando que índice aplicado em fevereiro/89 foi superior a 10,14%, percentual requerido pelos autores.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a contadoria judicial apurou às fls. 188/189 que o percentual referente ao mês de fevereiro/89 já foi aplicado na época própria, inclusive em percentual superior ao requerido na inicial, é de se julgar extinto o processo com relação a este expurgo, devendo a demanda prosseguir quanto aos demais índices postulados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com relação ao índice devido em fevereiro/89, prosseguindo-se a demanda quanto aos demais índices requeridos. Risque-se da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, considerando que as partes não protestaram por novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007518-1 BERNARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (Adv. MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA, HELGA SZPIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Em caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. Prazo: 10 dias. (ma)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006361-4 AILTON MARINHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 10,14% referente a fevereiro de 1989 e b) 5,38% referente a maio de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013214-4 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 72/76 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Dê-se vista por 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002440-6 LILIAN STIRLING (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011606-4 CLAUDIO GOMES AMORIM (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 111/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011841-3 NIVALDO QUIRINO DE MELO (Adv. LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS, IARA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I- Tendo em vista a petição acostada pela CEF às fls. 92/95, cancelo a audiência designada às fls. 82.\r\n\r\nII- Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012061-4 NEYDE MAIA LOPES E OUTRO (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/65 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a inventariança juntando aos autos o respectivo termo.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de emenda à inicial. (fc/vm)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012322-6 JOSE ALVES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013971-4 TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a petição da CEF acostada às fls. 98/114, adio a audiência designada às fls. 83. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a parte autora se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela ré.(sp)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023802-9 JORGE ALMIR CAMPOS PEREIRA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA - NCTEC (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . ....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006792-6 JOSE SERVULO PEREIRA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/jl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I- Fls. 298/314 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Considerando que não consta nos autos notícia de que tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto pela União Federal; considerando que o seqüestro de verbas públicas para compra de medicamento para leucemia foi deferido em 24/10/2008; considerando que o mandado de intimação para cumprimento da referida diligência retornou negativo por três vezes consecutivas, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a União Federal informe a qual órgão deve ser destinado o mandado de seqüestro de verbas. No mesmo prazo, deverá ainda esclarecer o atual andamento do procedimento administrativo de compra do medicamento do autor, tendo em vista as alegações de fls. 142/152. (sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033235-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA REGINA SARMENTO DE AGUIAR. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. (fc/mb)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033293-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDERLEY LOPES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. \r\n\r\n(fc/mph)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033944-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO DE PAULA SILVA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. (fc/mph)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033974-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO SERGIO DA COSTA LIMA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. (fc/mph)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815794-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS ALVES NOGUEIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. (fc/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 91.0029044-0 ZELIA PINHEIRO DE PAULA (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls. 229 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por publicação ao advogado MARCELO ALMEIDA DE MORAES, patrono do autor que deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento para o recebimento do valor referente a honorários advocatícios, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO patrono acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nII - Fls. 227 - Considerando a certidão de fls. 230, retornem os autos à Contadoria na forma determinada ás fls. 214, item “c”.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 10(dez dias e a seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n48 - 94.0046982-9 CARLOS ROBERTO CABRAL DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 447/449 - Os documentos de fls. 394/402 comprovam depósitos nas contas de CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA, DIB NESSIM ENDEBO, JOVINO ELIAS PEREIRA, CARLOS ROBERTO CABRAL FREITAS E JOSÉ RANNA. Se os autores descordam dos valores deverão elaborar seus cálculos o mesmo valendo para os demais autores a fim de que a CEF seja intimada à cumprir o julgado. (MA/vm)\r\n\r\n49 - 95.0006041-8 SAVIO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . DECISÃO\r\n\r\nI - Reconsidero em parte o despacho de fls. 529.\r\n\r\nII - Fls. 526/528: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 16,19%, 17,68%, 26,05%, 5%, 84,32% e 21,87%, referentes aos meses de junho/87, maio/88, junho/88, fevereiro/89, janeiro/90, março/90 e fevereiro/91, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nDe acordo com o título executivo (fls. 197/202 e 251/252), foram concedidos aos autores os índices referentes aos meses de abril e maio/88, fevereiro/89 e março de 1990 nos percentuais de 16,19%, 26,05% e 84,32%.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 526/528, os autores LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO, ANA LÚCIA DA SILVA e MARIA BERNADETE CAMPOS SILVA firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nConsiderando que dos índices concedidos apenas aquele referente a fevereiro/89 está abrangido pela LC 110/01, a demanda deverá prosseguir quanto aos demais índices.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, com relação aos autores LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO, ANA LÚCIA DA SILVA e MARIA BERNADETE CAMPOS SILVA, com fulcro no art. 794, inc. III, do CPC, com relação ao índice referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista a parte autora para que forneça nova planilha de execução do julgado com relação às autoras ANA LÚCIA DA SILVA e MARIA BERNADETE CAMPOS SILVA, conforme decisão supra, bem como requeira adequadamente a execução do julgado com relação aos autores LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO e ELIZETE DE FÁTIMA DE PAULA LEAL, eis que a CEF não comprovou que esta autora firmou termo de adesão. Prazo: 30 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intimem-se pessoalmente para cumprimento sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Fls. 522: Informem os autores CÉLIA PORTELA PETTENDORFER, MARIO AUGUSTO REBELLO GUIMARÃES, SAVIO SILVA SANTOS e SÉRGIO PETTENDORFER se ainda há algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nP.I. (pv/vm)\r\n\r\n50 - 97.0103418-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 396 referente à condenação nas verbas de sucumbência dos embargos à execução, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n51 - 98.0025312-2 NORIVAL MARTINS DA SILVA (Adv. HERICA DA SILVA PENICHE NUNES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que não foi comprovado haver resíduo, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n52 - 99.0024442-7 MARIA HELENA COSTA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). . Fls. 335/349 - À autora. Prazo : 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n53 - 2003.51.01.013339-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Renove-se a baixa, mantendo-se em apenso. (fc/vm)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.025459-5 LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (Adv. ODONIO CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 166/167 - A CEF foi citada em 23/03/2006 para pagar R$ 72.403,45 , valor este que foi penhorado em garantia (fls.128). A empresa então opôs embargos alegando excesso, os quais foram julgados procedentes para determinar que a execução prosseguisse conforme planilha de fls.36/42 daqueles autos (fls.144/148 destes), planilha esta que concluiu ser devido ao autor o total de R$ 46.026,65, atualizado até 10/09/2005.\r\n\r\nAssim, foi determinado às fls.155 que se obtivesse o saldo da conta de garantia para atualização do valor a ser levantado bem como liberação do saldo remanescente penhorado. Às fls. 158 foi informado o saldo total de R$ 79.784,50. Às fls. 160 a Contadoria atualizou o valor devido até setembro de 2008 apontando o total de R$ 61.693,03 a ser levantado.\r\n\r\nExpedido o alvará neste último valor (fls.163), a CEF alega erro não entendendo a diferença entre o valor constante do alvará e o valor da sentença. Entretanto, o que a CEF parece não verificar é que a conta acolhida nos embargos atualizava o saldo até 10/09/2005 e não junho de 2006 como afirma em sua petição. Por outro lado , afirma erro na correção em virtude da utilização de índice diverso (índice da Tabela de Precatórios no lugar do índice de correção das contas de FGTS). \r\n\r\nAssim, por precaução, recolha-se o alvará e devolvam-se os autos à Contadoria para que atualize o valor fixado nos embargos, desde setembro de 2005 até a presente, conforme os índices de correção de FGTS, sendo certo que a conta de garantia talvez não tenha sido atualizada (por seu turno) por esse mesmo parâmetro. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.000900-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x JOSE RAIMUNDO DE MACEDO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO). . Aplico a multa já cominada e defiro a penhora on line. (MA/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017992-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO ONOFRE ALVES. . Fls. 138 - Nada sendo requerido em 10 dias, voltem-me para extinção. (MA/vm)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003292-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS (Adv. ALCIR DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 18/03/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes. (MA/sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.020930-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JORGE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO, MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ). . Diga a CEF se há algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dais.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.004732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE MARCOS SAISSE BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, antes regularizando-se os autos com renumeração a partir de fls.120.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.001167-4 CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, PATRICIA LEONI ZARRO, NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado a causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.024980-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RKT CONFECCOES LTDA. . Adio a audiência designada às fls. 194. Junte a ECT documento emitido pela JUCERJA comprovando os sócios atuais. Após, voltem-me. (sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 98.0046215-5 DINA SOARES RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 393/399, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010549-6 PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela autora, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.030719-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CRESAR - CENTRO DE REABILITAÇAO LTDA. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/31, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mni)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.017560-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARCIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 75/84 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.017947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 16. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.024684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANGELA FERNANDES BORGES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.63/83 . Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ANA ROSANGELA FERREIRA GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ao contador para apresentar a planilha de cálculos de fls. 53/65 atualizada na data da planilha da CEF (fls. 5). Deverá ainda apresentar parecer fundamentado, esclarecendo também como pode o valor devido atualizado até 07/05/2008 ser de R$ 154,67 (fls. 53) e atualizado até 25/05/2007 ser de R$ 526,82 (fls. 61). \r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012949-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIZA PESSANHA BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.29/33, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mni)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014660-7 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no art. 295, inciso V, c/c art. 267, inciso I, ambos do CPC e arts. 7o, 8o e 10 da L. 9.507/97. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.016861-0 MARIA GISLAINE LINS KUGLER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(pv/jl)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.509865-2 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . I - Concedo o prazo final de 10 dias para que a parte autora emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos cri térios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda regularizar o recolhimento das custas, inclusive da guia de fls. 46, eis que devem ser recolhidos junto à CEF. (ej/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2000.51.01.017729-0 MARIA HELENA PEREIRA DE LEMOS (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x IRACI MARQUES DE ARAUJO MARTINS (Adv. FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 425/426 e 429 verso - Informe-se junto a CEF o saldo da conta 055230019080, agência 0625 haja visto que os depósitos referentes ao cumprimento da decisão de antecipação foram feitos à disposição do Juízo até que fosse dado cumprimento ao r. despacho de fls. 323, informando às fls. 416.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/vm)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.004967-5 NORMA RODRIGUES DIAS E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO.\r\n\r\nI - Fls. 106/111 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Fls. 112 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Fls.102/104 e 111 - A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de São João de Meriti que abrange o município de Mesquita, onde está domiciliada a autora LIDIANE VIEIRA LESSA FERNANDES, forneça a parte autora as cópias necessárias ao desmembramento do feito, inclusive com relação às autoras LUCIA HELENA GONÇALVES RAIMUNDO e MARIA LUCIA GUIMARÃES DA SILVA, que serão remetidas à livre distribuição naqueles foros no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto às mesmas, considerando o disposto do art. 113 do C.P.C. \r\n\r\nFixo prazo final de 10(dez) dias para fornecimento de cópias para o desmembramento.\r\n\r\nDeverá ainda no mesmo prazo, cumprir corretamente parte final do item II de fls. 99, juntando aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nºs 2005.51.01.014376-9, 2003.51.01.010576-1 e 2005.51.01.68.005772-5, sob pena de extinção. (fc/jl/vm) \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017481-0 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 51. (ej/vm)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.021223-9 LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Deixo para apreciar o pedido de liminar após prazo para resposta. Cite-se\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. (ej/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 96.0006327-3 BERNARDINO GAVAZZI FILHO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - À SEADI para exclusão dos autores SANDRA DE VASCONCELLOS RODRIGUES e HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA conforme determinado no item II de fls. 570.\r\n\r\nII - Fls. 552/564, 574/575 e 578/596 - Informem os autores BERNADINO GAVAZZI FILHO, MILTON JORGE DA SILVA, RENATO SOUZA TRULIO, SILVIO NUNES DE MEDEIROS e VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.002951-9 ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Recebo a apelação de fls. 343/360 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.007239-9 MANOEL CALAZANS FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2004.51.01.014827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MERCIDES BERNADINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n81 - 2005.51.01.001481-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,65. . ...Em conseqüência, submisso ao art. 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, condenando o autor nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n82 - 96.0015015-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.360/361 e 364/365 - Tendo em vista o teor da certidão retro, defiro integralmente o pedido de devolução de prazo realizado pela parte autora às fls 360. (rhp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 97.0008603-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.011237-3 LUCELEA PEREIRA AREAL (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.805449-0 LACIR LIMA DE ASSIS (Adv. ERNANI GOMES FRAGOZO) x GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS - CENTRAL DE ATENDIMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Fls. 43/45 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2008.51.01.003885-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x J R D SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 122/123 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2004.51.01.010504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO VLAMIR REBELO DE MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, GUILHERME BAHIA GANIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 2001.51.01.024111-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixe e rearquivem-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.014897-0 LEDA COUTINHO RAMOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCIA BAPTISTA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Republicação\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.013169-3 INES SANTIAGO VEGA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . (REPUBLICAÇÃO)...havendo cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 98.0012699-6 EDSON REIS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, LAIR CORNELIO RUMAO, AIRTON DO NASCIMENTO VALOIS, PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...II - Cientes as partes do retorno dos autos, à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(pv/jl)\r\n\r\n92 - 2007.51.01.017090-3 DALVA SAMAIRE PINHEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...a(o) ré(u) para cumprimento do determinado às fls.30 e para se manifestar sobre provas pelo mesmo prazo.(sp)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n93 - 98.0047687-3 MARLY SIMON E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...II - Fls. 516 - Quanto à execução dos honorários de sucumbência, aguarde-se a sentença da ação de resolução de contrato nº 2006.061.002807-9, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de reserva de 20% a título do honorários contratuais de Mercedes de Souza Carvalho, cumpre rejeitá-lo, eis que o feito já foi extinto em relação à falecida autora às fls. 494, por ausência de sucessores interessados na habilitação, em decisão já preclusa. (sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n94 - 2000.51.01.011254-4 JORGE PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x LUIZ FELIPE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x ROBERTO MOURAO LIMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Início do prazo para a CEF: “II - Fls. 298/299 - A seguir, manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA acerca da petição dos autores ROBERTO MOURÃO LIMA e JORGE PEREIRA DA SILVEIRA no prazo de 10 dias. (ej)”\r\n\r\n95 - 2003.51.01.003727-4 ADILSON DE SOUZA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (REPUBLICAÇÃO)...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2000.51.01.011539-9 MONICA PAES TORQUATO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixe e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 698452"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000659\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020002-0 ROGÉRIO DIAS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres” determino que o Autor junte aos autos seus 03(três) últimos comprovantes de rendimento para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022257-9 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor para que traga aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, a teor do artigo 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ou, recolha as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023344-9 ELIZA DILLON SOLANO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres” determino que o Autor junte aos autos seus 03(três) últimos comprovantes de rendimento para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021700-6 VITALINO CARVALHO DOS SNTOS (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Ao Autor para que emende a inicial esclarecendo contra quem pretende ajuizar o feito (União Federal ou INSS), vez que cada um possui personalidade jurídica diversa.\r\n\r\n2)A o Autor para que diga quanto pretende a título de danos morais, tendo-se em conta ser vedada qualquer condenação em salário-mínimo, como requer.\r\n\r\n3)Adeque o valor da causa, que deve ser o somatório do que pretende a título de danos materiais e morais, recolhendo a diferença de custas judiciais devidas. Após, voltem-me conclusos. Prazo:10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023056-4 JARDA CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nNo caso, verifico o valor da causa elevadíssimo frente aos pedidos formulados (a e b). \r\n\r\nAliás, sequer faz pedido certo a título de danos materiais.\r\n\r\nDesse modo, emende a inicial, sanando tais questões - pedido certo a título de dano material e valor da causa que reflita o que pretende a título de dano material, já que o item a vem a ser obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023207-0 PATRICIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres” determino que a Autora traga os seus 03(três) últimos comprovantes de rendimento para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. P.I,.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 91.0033532-0 PAULO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Face aos termos do petitório de fls. 677, designo audiência de Conciliação para o dia 27/01/2009 às 14 h. Intimem-se as partes e seus patronos por publicação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022968-9 MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres “ determino que a Justificante junte os seus 03(três) últimos comprovantes de rendimento para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001004-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDO LINS E SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, ALDO LINS E SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls60/61 . \r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial para que se apure o quantum devido em conformidade com o acórdão de fls. retro. Com o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0024591-7 ELIEZER LEVITA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Vista as partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n11 - 92.0022105-0 AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vista as partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0018995-7 JOSE CAETANO DA SILVA IRMAO - REP/ P/ MANOEL CAETANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, NAO CADASTRADO). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 703983"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000660\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025262-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x TMK TELEMARKETING E SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exequente (fls.131) para cumprimento de exigência junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815482-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE CAMPOS BATOREU. . Fls.26. Vista ao Exeqüente para cumprimento junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 703984"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            "703986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000662\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735401-0 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO (Adv. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Requeira o autor CÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO o início da execução, apresentando as cópias necessárias à execução do julgado, em 30 dias. No mesmo prazo, manifestem-se os demais interessados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0048036-5 EDILSON RIBEIRO MACHADO (Adv. SERGIO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.242 no total de R$ 188,16, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022066-3 JOSE MAIA FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.149/151- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0738859-4 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, JOAQUIM FERNANDO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Fls.867/868 - Manifeste-se a CEF, em 20 dias.\r\n\r\n5 - 97.0103651-4 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF da integralidade dos depósitos efetuados na conta 0625.005.24004026-0 (7 parcelas de R$ 50,00), devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0062091-7 EDUARDO NETTO ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.480/484 - Manifeste-se a CEF sobre os cálculos, em 15 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022027-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x MARCIA TEREZINHA LIBONATI DOS SANTOS (Adv. ROXANA INES S. DIAZ). . Considerando que a certidão dos Srs. Analistas judiciário/Executantes de mandados LUIZ OTÁVIO ALVES DE AZEVEDI, BIANCA COUTINHO LICURSI RODRIGUES e ADRIANA AMORIM RIBEIRO DE VARGAS de fls.98/99 noticia que “ após as formalidades legais às 9h30min fizemos contato com a Sra Greice de Souza, moradora da casa da frente, que informou ter sido suspensa a ordem judicial e a seguir às 9h.35 min a Sra. Márcia Terezinha Libonati dos Santos exibiu cópia da ordem judicial que determinou a suspensão do cumprimento da diligência reintegratória, razão por que às 9h38min foi suspensa a diligência, liberados os caminhões de mudança e a força policial”, assino às partes o prazo sucessivo de 30 dias a iniciar-se pela parte Ré, para trazer aos autos cópia da referida ordem judicial e os competentes esclarecimentos a esse Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 703986"
                            ]
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0019884-0 EDITO JORGE E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito a este Juízo nos termos do disposto no Provimento n° 45, de 26/02/2008, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, à parte autora para esclarecer a respeito do objeto dos processos n°s 2004.5151061367-9, 2005.5168.000631-6 e 2005.5151.093026-4, indicados no Termo de Informação de fls. 297/300, bem como juntar cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024469-7 RENATO MELLO PEREIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Compulsando os autos, verifico que o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho foi intimado pela primeira vez em 05/10/2007 (fl. 181) e posteriormente em 17/04/2008 (fl. 192) para proceder ao agendamento da perícia do Autor, sem que até a presente data tenha proposto uma data precisa. Assim sendo, intime-se-o novamente para que o Autor seja incluído na listagem de aguardo, conforme informado no ofício juntado à fl. 193.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à Defensoria Pública da União, quer representa o autor, de todo o processado a partir de fl. 173.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020103-4 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À vista do noticiado no Ofício nº 2528/08, juntado em fls. 102, intime-se, com urgência, o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que proceda ao agendamento da perícia determinada em fls. 81 na primeira data disponível, informando ao Juízo acerca das providências adotadas.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do ofício de fl. 102.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004531-4 SALOMON LEAO BINENSZTOK (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nA despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi comprovado o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado às fls. 89 e 91.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 84/87, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à parte ré (UF-AGU) para ciência da sentença de fls. 78/81, bem como para manifestação acerca da execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001049-3 CLOVIS PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Cumpra a parte autora efetivamente o despacho de fls. 143, especificando a finalidade de cada uma das provas requeridas à fl. 144, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001052-3 EDUARDO DA SILVA VITOR (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, apresente o autor o comprovante de recolhimento das custas de preparo indicadas à fl. 50, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008408-0 MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Cumpra o Autor efetivamente o despacho de fl. 26, apresentando comprovante de rendimentos próprio ou de quem depende economicamente, em derradeira oportunidade, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021827-8 DIOGO BRICIDIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, para eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no mesmo prazo ora assinalado, esclarecendo acerca da data de seu desligamento da Marinha do Brasil, fornecendo cópia da petição de emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005879-9 SERGIO PINA (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 122, apresente o réu UNIBANCO os documentos de que ainda dispõe, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010001-9 MARIA DO ROSARIO BARBOSA ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre os termos da petição da parte autora de fls. 51/53 e o documento juntado à fl. 54, manifeste-se a CEF, a teor do art. 398, do CPC, devendo a mesma atender efetivamente ao despacho de fls. 42, apresentando os extratos das contas de poupança da parte autora relativamente aos períodos a que se refere o pedido (06/87, 01/89 e 03/90 - fls. 04).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011431-6 IZAURA ARAUJO GARCIA (Adv. LIANE ARAUJO GARCIA LIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize a CEF a petição de fls. 83, através da assinatura do advogado nela indicado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012981-2 ELIZABETH DORA FERNANDES (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a parte autora o pedido de produção de prova pericial formulado à fl. 91, indicando a utilidade de tal modalidade probatória na presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013136-3 REYNALDO PEREIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais Cíveis de natureza absoluta, conforme previsto no §3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro, a quem caberá a apreciação dos pedidos formulados na presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001557-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIA DE ABREU RAMOS. . À parte Autora, para que cumpra o despacho de fls. 57, devendo atribuir à causa valor compatível com a competência de alçada para o rito ordinário, efetuando ao recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002958-5 WALTER DUARTE GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 55, indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência financeira. Note-se que à fl. 54 foi concedida oportunidade para que o referido Autor fornecesse contracheque atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente quedando-se o mesmo, porém, inerte.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, bem como apresente documento que comprove que Izis Galvão Tedeschi é inventariante do Espólio de Walter Duarte Galvão, conforme já requerido em despacho de fl. 54, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003144-0 JOSUE DE SOUZA GOIS (Adv. ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, regularize a CEF a sua representação em juízo, apresentando o respectivo instrumento de mandato, e ainda, especifique as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós. à parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, manifestar-se igualmente em provas.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006650-8 VALDEMAR JERONIMO MEDEIROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a cer tidão de fl. 18, cumpra o Autor, efetivamente, o despacho de fl. 15, apresentando, em derradeira oportunidade, comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022090-0 FLAVIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer o comprovante de rendimentos atualizado ou de quem dependa economicamente, com fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022271-3 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apresente, a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, seu cartão de CNPJ.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020716-5 MAURICIO DA SILVA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, voltando-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUCIANA MARIA DA ROCHA E OUTROS. . Tendo em vista o requerido à fl. 44 e a juntada dos substabelecimentos de fls. 45 e 46, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome do advogado da parte autora, Dr. Márcio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 87.439), excluindo do referido sistema o nome da advogada anteriormente constituída.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (CEF) pelo prazo de 10 dias para que atenda efetivamente ao despacho de fls. 29, reiterado às fls. 40 e 43, fornecendo a planilha de evolução correspondente ao débito indicado na petição inicial, considerando-se que o demonstrativo de fl. 34 e a planilha de evolução da dívida de fls. 35/39 ultrapassam a data da propositura do presente feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a CEF três cópias da nova planilha, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x DANILO MARCOS GHESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos de fls. 17/20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome do advogado da CEF Dr. Renato César de Araújo Porto (OAB/RJ 90.157).\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se efetivamente a CEF a respeito do prosseguimento do presente protesto, à vista da certidão negativa de fls. 13 e do resultado da consulta ao Banco de Dados da Receita Federal de fls. 14.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0045366-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x EDITO JORGE E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito a este Juízo nos termos do disposto no Provimento n° 45, de 26/02/2008, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, remetam-se os autos à SEADI para regularizar o pólo passivo do presente feito, excluindo os embargados ISMAEL ANTONIO, JOÃO FRANCO SASSARA, ANTONIO FERREIRA, DELMO FERREIRA GUTERRES, XISTO HENRIQUE DUARTE, MARIA HELENA SANTOS DE HOLANDA, SUELI DOS SANTOS BRITO, MARLY DA SILVA SANTOS SIQUEIRA, ROSA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ROSE MARY FERRAREZ DA SILVA SANTOS, SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS, MARIA DA GRAÇA DA SILVA SANTOS e PAULO ROBERTO FERRAREZ DA SILVA SANTOS, uma vez que os mesmos não constaram nos cálculos que serviram de base para a execução (fls. 28/110 da Ação Ordinária).\r\n\r\nApós, à parte autora para se manifestar sobre a petição de fl. 147, esclarecendo a divergência apontada entre o NIB e o CPF do autor MANOEL MARCELO, tendo em vista que somente este autor consta no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a relação de diferenças líquidas devidas, de acordo com o julgado (fls. 50/52), conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 204.\r\n\r\nCumprida esta exigência, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020758-0 ROBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora:\r\n\r\nfornecer planilha de evolução do financiamento e certidão do RGI do imóvel atualizadas;\r\n\r\nemendar a petição inicial discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos da Lei n.º 10.931, de 02.08.2004, bem como o montante correspondente ao valor controvertido, a ser depositado, no tempo e modo contratados (§2.º do art. 50 do mesmo diploma legal);\r\n\r\nesclarecer, com documentos, acerca do divórcio do autor e da partilha, tendo em vista que o contrato às fls. 38/49 foi celebrado também pela ex-esposa do autor, Sra. Cristiane Santos de Souza;\r\n\r\napresentar comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência para a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 50/72, visto que a mesma constitui a contra-fé.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016441-8 SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias dos comprovantes de recebimento da pensão mencionada na exordial, bem como documentos relativos à implantação do benefício pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001685-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSETTI MARIA DE SOUZA. . Tendo em vista a petição de fl. 21, e o substabelecimento de fl. 22, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra.Alzira Ilda da Silva (OAB/RJ 62.945).\r\n\r\nAinda, ante a publicação do despacho de fl. 20 ter ocorrido em data posterior à constante na chancela na petição de fl. 21, defiro novo prazo à parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer cópia autenticada dos documentos de fls. 09/13 (contrato de empréstimo) e o extrato com o valor atualizado do débito à data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, com o fornecimento do extrato atualizado, promova a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da ação, fornecendo cópia da correspondente emenda à inicial, bem como o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009008-0 THIAGO COELHO VACCARI (Adv. CLAUDIA PESSOA LORENZONI) x COORDENADOR DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NUCLEO ESTADUAL RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 49.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 49.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, apresente a parte impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021605-1 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DE MARINHA. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 92.0072715-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 158.\r\n\r\n30 - 92.0076860-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 132.\r\n\r\n31 - 98.0001351-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Vista à parte autora sobre os cálculos e manifestação do Contador em fls. 2464 e seguintes.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.006430-3 MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 146/155: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013880-0 LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, conforme determinado em fls. 74.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017696-6 WILSON RAMALHO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 45. À parte autora sobre a contestação supramencionada, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS E OUTRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 140/158. Dê-se vista à CEF, a teor do art. 398, do CPC, devendo a mesma, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017701-6 CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA (Adv. FABIANO SANTOS DA SILVA, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030498-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012155-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0008208-0 JOAO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls: 637. Dê-se vista à parte autora dos depósitos de fls. 644/646 e fls. 648.\r\n\r\n40 - 95.0010220-0 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Abra-se vista às partes para ciência dos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme determinado em fls. 402.\r\n\r\n41 - 95.0013652-0 ZENO CELIO LOPES PORTUGAL DINIZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora por 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 603.\r\n\r\n42 - 99.0010952-0 SERGIO ROBERTO VARGAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora, ora exeqüente, conforme determinado no despacho de fl. 405.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014550-9 FLORENTINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA, CINCINATO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista ao autor para ciência, devendo, ainda, esclarecer se concorda com os cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado em fls. 212.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015997-2 RONALD GERMANO PAMPLONA (Adv. ANA CRISTINA RIDZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 129. Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 130/141.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015832-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . Fls. 80. Dê-se vista à parte ré (CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda.), pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste a respeito do prosseguimento do presente feito, tendo em vista o término do prazo de suspensão deferido à fl. 74, bem como em relação à petição da autora de fls. 81 e sobre o documento de fls. 82, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021775-7 MARILENE SOARES DE SANTANA (Adv. CAROLINA COSTA DE JESUS) x FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Fininvest Leasing Arrendamento Mercantil S/A) para manifestação a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 73.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.006493-3 RENE RODRIGUES RUBIN (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO. . Sobre a certidão negativa de fls. 41, a contestação acostada aos autos e os documentos anexados, manifeste-se a parte autora, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010189-9 AGILDO DA FONSECA LAMAS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 146.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011590-4 DANIELLE CABRAL COELHO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em relação ao depósito de fls. 114, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011869-3 ALMIR DE BARROS SILVA-ESPOLIO REP/ P/ ROSA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO MANDELBLATT). . Sobre as contestações acostadas e os documentos anexados, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013157-0 EDSON AZEVEDO CARNEIRO (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Sobre a contestação acostada aos autos, manifeste-se o autor.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005399-0 CARLOS CESAR RIBEIRO BATISTA (Adv. CARIM CRISTINA GERBASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vista à parte autora das petições de fls. 81 e 92, da CEF, e do resumo de crédito, conforme determinado no despacho de fl. 79.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.800176-0 GABRIEL CARVALHO MUNIZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) para que se manifeste em provas, conforme determinado à fl. 115.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.014302-8 SANDRA MARIA MAIA GRANGEIRO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 197, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.01.022957-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALESSANDRO NUNES FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 43.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016215-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZANDRO PERICO SOUZA. . Vista a parte autora sobre o certificado em fls. 39.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.023914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NONIVEL LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 31 e 33.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031983-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA GERINITA DE LIMA DA SILVA. . Diga a OAB sobre a certidão negativa de fls. 44, bem como em relação à declaração de fls. 45.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n59 - 00.0204344-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JERONYMO FERREIRA ALVES JUNIOR - ESPOLIO (Adv. DARCI LOURENCO DE LI MA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Considerando a redistribuição do presente feito a este Juízo nos termos do Provimento n° 45 de 26/02/2008, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, dê-se ciência às partes, devendo a parte expropriada se manifestar sobre o seu interesse no levantamento do valor depositado de fl. 305, conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 322.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.007247-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x LUCIANA ARRUDA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl.74.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RENATO CORTES NETO) x JORGE FERREIRA LIMA. . Vista a parte autora para manifestação, conforme determinado em fls. 42.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RENATO CORTES NETO) x MACARIO MENDES DA MATTA E OUTRO. . Vista a parte autora para manifestação, conforme determinado em fls. 40.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n63 - 2006.51.05.001001-3 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x CASA LOTERICA - E. LOTERICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação nos presentes autos acerca do despacho de fls. 71 e do teor da certidão de fls. 72, pelo prazo de cinco dias, observando o disposto no art. 614, II, do CPC e apresentando seus cálculos acrescidos da multa mencionada no despacho de fls. 71. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n64 - 93.0023291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA) x VALDIR ARAUJO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO). . Vista a CEF conforme determinado no despacho de fls. 129.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 92.0064927-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 579.\r\n\r\n66 - 92.0065785-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 305.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032867-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO CARLOS COUTO FERREIRA DE MEL. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 13.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033084-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALOYSIO GOMES DE CARVALHO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 12-verso.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN VIEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 12.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022859-3 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO x INTERUNION HOLDING S/A. . À vista da certidão retro, à parte requerente para cumprir o despacho de fl. 56, devendo retirar os autos na Secretaria, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030777-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLEBER BARROS DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte requerente para retirar os presentes autos, não sem antes proceder a baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001306-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE MAGALHAES. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte requerente para que retire os autos, devendo a Secretaria proceder a baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.001889-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOEL BATISTA DOS SANTOS. . À vista da certidão retro, à parte requerente para retirar os autos na Secretaria do juízo, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.005829-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À vista da certidão retro, à parte requerente para retirar os autos na Secretaria do juízo, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 699649"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009143-3 HERMANO LOMBA SANTORO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista que não cabe a este Juízo a localização de herdeiros para o prosseguimento do feito, podendo eventuais interessados, futuramente, solicitar o desarquivamento do processo.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por mais 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003818-6 NAZARIO FERNANDES CORREIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela UNIÃO/FN, tendo em vista que a apelação da União foi recebida em ambos os efeitos, conforme despacho de fl. 132, obstando a expedição do ofício determinado às fls. 107/108. \r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026700-5 ANTONIO PAULO ALMEIDA SHORT (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010195-8 MARIA HELENA ALVES MOREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no pólo passivo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0267627-3 ARMINDA MARIA DA CONCEICAO CERZEDELLO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES, MARIA EMILIA DE MELLO VARJAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da autora ARMINDA MARIA, fls. 698/699 e documentos de fls. 639/644 e 700/703.\r\n\r\n6 - 91.0137133-9 ALEXANDRE AMARO DE SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 166/170 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017940-1 FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de conceder vista dos autos por cinco dias, conforme requerido pela autora à fl. 279.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020280-4 RONILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021461-2 LUCIA REGINA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022679-1 CLAUDIO HENRIQUE MARTINS LIMA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intime-se o autor, por mandado, para que constitua novo advogado tendo em vista o falecimento do patrono noticiado às fls. 81/82.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027224-7 MARCOS ANTONIO AIRES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014151-0 JOSE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . O deslinde do feito não depende da produção de prova oral.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020115-4 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS MENEZES (Adv. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 36/37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 38, tornando sem efeito a certidão de fl. 38v, determinando a remessa dos autos à SEADI para inclusão de VALDELICE DOS SANTOS MENEZES, no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021497-5 MARLENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008757-0 CARLOS ALENCAR DA SILVA ALVARENGA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Especifi quem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010730-0 ROSA ISABEL MENCIA E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019686-2 SERGIO ALBIERI (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028666-1 LIANA ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 89.0012346-7 JOSE SFIRRI E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 790/1030: Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado em relação ao autor JOSE SFIRRI, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n20 - 99.0006472-0 MAURICIA MARTINS DE ARRUDA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 234/240, por tempestiva (cert. de fl. 241), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017487-2 EDMILSON GONCALVES CARDOSO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, RONALDO DOS SANTOS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro mais 10 dias de prazo para a CEF, conforme requerido à fl. 545.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016531-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA ROSA E OUTRO (Adv. ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA, ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS, ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022423-0 VILMA DA SILVA DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em fevereiro de 2003, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 288,93. (fl. 74). A parte autora não comprova o pagamento das prestações, nem tampouco oferece depósito das mesmas em Juízo.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 89.0036787-0 WALDEMAR RODRIGUES COSTA REP/ P/ ADELAIDE RODRIGUES COSTA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO C FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Autentiquem os requerentes de fl. 279, a certidão de óbito de fl. 280. \r\n\r\nApós, intimem-se os réus para se manifestarem sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n26 - 95.0018933-0 OTTO AVILA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS, referentes aos autores OTTO AVILA, GERALDO IRINEU e NELI FERREIRA.\r\n\r\n27 - 97.0012775-3 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifeste-se a autora Sueli Kabbas sobre a petição da CEF de fls. 376/398.\r\n\r\n28 - 97.0022530-5 JOSE ARTEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 361/365.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015696-1 GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 199.\r\n\r\nDê-se vista por 10 dias, conforme requerido pelos autores.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.025616-5 CLENIDIO NUNES DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 142: Manifeste-se a contadoria, elaborando-se novos cálculos, se necessário.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007646-9 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (Adv. TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Tendo em vista as alegações da autora, devolvam-se os autos a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006388-1 ANDRE LUIZ DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017947-0 LAURENDINO DA ROCHA TRINDADE (Adv. EVA TAVARES ALVES GURGEL) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010944-0 BELLS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação da autora, por carta precatória, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia de fls. 426/433.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003354-3 OSMARINO SALVADOR (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010448-3 ENRICO CAPANO AMODEO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.003481-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012090-0 HELIO LOPES GUEDES ALCOFORADO E OUTRO (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017970-0 JOSE DIRCEU ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022957-4 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. FRED WILSON PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012725-5 ARAUJO PINHO PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . À impetrante (10 dias).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021236-7 MANOEL ALVES DE MATOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 21/24 e 26 - Manifeste-se o impetrante no prazo de cindo dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha o impetrante as custas judiciais (R$ 10,64) ou forneça declaração de precariedade econômica como determinado à fl 17.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015924-9 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.024513-6 JOAO ALVES DO CARMO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 168/172 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.007017-7 CARLOS AUGUSTO DE PAULA AFONSO (Adv. NATALICIO MARINHO DOS SANTOS) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CLAUDIO JOSE GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga por um dos réus em 02/10/2008, conforme termo de fl. 179 verso, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo CREMERJ à fl. 185, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 99.0017427-5 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, LUCIANA FERNANDES SCHETTINI CARDOSO) x IVAN DIAS RODRIGUES ALVES (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x HELIO ESQUENAZI ASSAYAG (Adv. LILIANA CALDEIRA, ANTONIO GUIMARAES FILHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017221-7 ANA PAULA MATTOS DEBOSSAM (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo o dia 03/02/2009, às 15:00 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0001129-0 NAIR ROCHA GUIMARAES (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR, ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 244/246.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007256-5 HERTA LUIZE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 93.0019869-6 MARIA ELVECINA DE ANDRADE SANTANA (Adv. OMAR COSME MAGDALENO SILVA, SCHEYLA ALTHOFF DECAT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC TENORIO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005495-6 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 30/37 por tempestiva, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.003219-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x NAIR ROCHA GUIMARAES (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008410-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ARTHUR CEZAR RIOS NETTO (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 42/46.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010485-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x MARLENE VIEIRA MONTEIRO E OUTROS x OSWALDO GARCIA LOPES E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014659-0 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Fls. 27/89: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017888-7 SACADURA ESPADA LIMA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.003114-7 EVERALDO LEANDRO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 155, tendo em vista a última parte do despacho de fl. 153.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ANDRÉA LOZOBER, cirurgia dentista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0001808-3 MARIA DA SILVA SOTELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Reconsidero o despacho de fl. 271.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em favor da autora e seu patrono, do valor depositado à fl. 268, nos termos do cálculo de fl. 259.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009800-5 MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . Face a informação de fl. 426, cumpra-se a decisão de fl. 263/266, remetendo-se os presentes autos à 27ª Vara Federal, para onde foi distribuído o processo nº 2007.5101504340-0.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.011050-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x PEDRO NICRANDO DOS SANTOS. . Recebo a petição de fls. 62/63 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA SEADI para substituir o réu Pedro Nicrando dos Santos por Fernando Vieira Filho, bem como substituir a classe de ordinária para possessória. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o pedido de liminar, bem como do pagamento da taxa de ocupação.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.022948-3 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021334-7 JOAQUIM FONSECA FERNANDES (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021916-7 ELIZAMARCIA CALÇADOS E BOLSAS LTDA - EPP (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BORRACHAS CV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela na audiência.\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009, às 16:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.018037-4 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 704591"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064009-5 EMILIO MORANO E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls.196/197 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso a parte autora concorde com os cálculos de fls. 196/197, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base na referida conta de fls. 196/198.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012271-0 MARIO NOGUEIRA FROTA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se a União Federal, nos moldes do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0012910-6 MARIA THEREZA GONCALVES PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da União Federal, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 94.0013021-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 734/736- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, ainda, os cálculos que serviram de base para o depósito de fls. 723.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, diga a CEF sobre o constante das fls. 732 e 733, ciente desde já de que não há como homologar alegado Termo de Adesão-FGTS não juntado aos presentes autos, de forma a possibilitar, inclusive, a verificação da assinatura do mesmo pela parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0108595-7 ANTONIO GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x ADILSON PEREIRA REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1429, 1430, 1431, 1440 e 1441 - Anote-se.\r\n\r\nApós, defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003911-5 PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002681-2 DOLORES DA CONCEICAO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 473/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a conceder à Autora pensão por morte do servidor José Aparecido, desde a data do óbito- 09/07/05, nos moldes da Lei n. 8.112, de 11/12/90 e da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União Federal tome as providências necessárias para a imediata concessão à Autora de pensão por morte do servidor José Aparecido, nos moldes da Lei n. 8.112, de 11/12/90 e da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025601-9 ANDRE FALCAO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de Otorrinolaringologia, e nomeio o Dr. Roberto Campos Meirelles perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005915-2 FLAUBERTY DEYVISSOM DE OLIVEIRA (Adv. ADEILSON VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016483-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0102409-5 MAURICIO GOMES NORKUS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte credora (CEF) sobre a certidão negativa de fls. 146/147, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte credora (CEF) promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016475-2 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA S. NETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Promova a parte autora a juntada dos elementos necessários para a realização do laudo pericial (fls. 118 dos autos em apenso - 2004.51.01.010640-9), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013984-9 ISAAC JOAO DASSA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual acordo celebrado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0003115-0 JOSE ITAMAR XAVIER NORONHA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 90.0011924-3 FLAVIO LUIS COLPAERT E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intime-se o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o constante de fls. 481, cumpra a CEF o contido no item 2 das fls. 475, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 93.0003727-7 PAULO ROBERTO VIEIRA COSTA (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) 2. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 434, item 2, parte final, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014071-4 NIVALDO DA SILVA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Intimando, após, a parte autora para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017638-1 UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Intime-se o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022322-7 ARISTIDES MACHADO DIAS NETO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 116 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025279-3 ALESSANDRA DE CASSIA ARAUJO E OUTRO (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA-NOVA DUTRA S/A (Adv. LUCIANA TAKITO TORTIMA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013822-9 SERGIO BARCELOS BILBAO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009479-6 MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016785-4 JURANDI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018255-7 MANOEL TERTULIANO FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 340/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de setembro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008683-3 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se a perda de objeto da presente ação de execução provisória, tendo em vista o trânsito em julgado do título executivo judicial referente ao processo principal nº 2000.5101002603-2 (fls. 275/278, 314/317, 320, 352, 365 e 366 dos autos principais e agravos de instrumento em apenso).\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MADE IN USA ENGLISH CO MAT DIDATICO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA). . Tendo em vista que a parte autora demonstrou às fls. 99 e 106/107, que a conta n. 8721699, agência 0003 do Banco Real (fls. 80), consiste em “conta salário”, bem como diante do contido nos artigos 648, 649, IV e 655-A, parágrafo 2o. do CPC, determino o imediato desbloqueio da aludida conta.\r\n\r\nExpeça a Secretaria, assim, com urgência, inclusive via fax, ofício para a aludida instituição bancária, determinando o imediato desbloqueio acima deferido e a respectiva comunicação a este Juízo quanto ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2003.51.01.015191-5 ALFREDO BARRETO SALDANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 354 - Tendo em vista o tempo já decorrido, cumpra a parte autora a decisão de fls. 345, 1o. parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010640-9 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSE FERREIRA S. NETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Promova a parte autora a juntada dos elementos necessários para a realização do laudo pericial (fls. 118), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA). . Fls. 147 - Tendo em vista o constante das certidões de fls. 148 e 149, defiro o desentranhamento de documentos requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO, KAREN MARQUES FERREIRA) x ADILSON PEREIRA REGO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . 1- Deixo de receber o recurso de apelação da parte embargada de fls. 132/143, por ser o mesmo totalmente inoportuno, já tendo o v. acórdão de fls.100/101 transitado em julgado (fls.110).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO, KAREN MARQUES FERREIRA) x ADILSON PEREIRA REGO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2- SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 119/122, 128, 130 e 144/146 e nos moldes dos artigos 794, I e 795, julgo extinta a presente execução em relação ao Embargado Adilson Pereira Rego. \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão em renda da União Federal do valor depositado às fls. 130, devendo constar do ofício os dados fornecidos às 122, 1o. parágrafo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3- Em relação aos demais Embargados Antônio Balbino dos Santos e Otacílio França Guimarães, diga a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012601-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido na inicial (fls. 02/04) e a decisão hoje proferida às fls. 367 da ação ordinária em apenso (processo n. 2000.5101002603-2), verifica-se a perda de objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 95.0015972-4 ANTONIO MARCOS CORREA DE MELLO (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 97.0072258-9 GEORGINA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Fls. 931/941 - Diante do óbito noticiado às fls. 939, determino a suspensão do processo em relação à Autora falecida Georgina de Souza Freitas, devendo habilitação no presente feito ser requerida pelo seu Espólio, haja vista que a aludida Autora deixou bens, conforme o contido no documento de 939, ressaltando que o valor depositado no Precatório PRC20082884 (fls. 926) deverá ser colocado a disposição do Juízo de órfãos e Sucessões no qual esteja tramitando o inventário.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora promova corretamente a habilitação no presente feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Diante do constante do item 1 supra e do disposto no art. 16 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região para que providencie a conversão do valor depositado no Precatório PRC20082884 (fls. 926) em depósito judicial à ordem deste Juízo da 29ª Vara Federal.\r\n\r\n3 - Quanto aos demais Autores, ficam os mesmos cientes dos depósitos efetuados nos Precatório/RPV (fls. 921/925 e 927/929), cujas informações podem ser obtidas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - Cumpridos, dê-se vista à União Federal, no prazo de 10(dez) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 931/941 e dos demais documentos juntados, conforme determinado no 2º parágrafo do item 1 supra.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023974-0 ANDRE SOARES WANDERLEY (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BIANCA NATAL). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de contra-razões pela União Federal às fls. 364/372, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016442-1 ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO REP/ MARIA DA PAZ DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1- Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a União Federal para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, e demonstrar a este Juízo o atendimento de tais determinações.\r\n\r\n2- Após, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se a União Federal, nos moldes do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006696-5 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista o término do prazo fixado para que as Partes se manifestassem sobre o laudo pericial (fls. 230, 231 e 233), providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016244-2 MONICA DIONIZIO LOBIANCO (Adv. DANIELE COSER MATHIAS) x LEDA DE ANDRADE MOREIRA (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 317/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I e II, do CPC, para reconhecer o direito da autora à reversão da cota-parte da pensão por morte instituída pela seu genitor, nos moldes já efetuados pela Administração Púbica, condenando a União a pagar à autora as parcelas relativas à pensão em atraso desde o óbito de sua mãe (05.07.2004), acrescidas de correção monetária segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a incidir desde a citação.\r\n\r\nCondeno os réus em custas, determinando que seja feito o reembolso das custas processuais recolhidas pela autora. \r\n\r\nAnte à sucumbência quantitativamente mínima da parte autora, condeno os réus em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser dividido igualmente entre os dois réus (50% devido por cada um) devendo 2/3 serem atribuídos ao causídico originário da ação que atuou no feito até a réplica da presente e 1/3 à subscritora da petição de fls. 129, sendo esta a sua única manifestação nos autos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário, face ao valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução do atrasados, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024970-2 RICARDO RODRIGO DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões de apelação, ao autor/apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030602-3 STELLA LEITE DE MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 337/345 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 00.0931516-0 ANTONIO COSTA SAVINO E OUTROS (Adv. AGLAETE N. MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao item 3 de fls. 1071, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se Brooklin Empreendimentos S/A para atender ao item 2 da petição de fls. 1074, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Ato contínuo, intime-se a CEF para dar cumprimento do item 1 da petição de fls. 1074, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido na petição de fls. 1073/1074.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010630-3 RITA DE CASSIA TOSTES REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ALVES BRAZ (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019084-3 CLEBER FERREIRA DA SILVA x MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 530: Uma vez que a própria ré reconhece como devido o montante de R$ 106.786,00 (cento e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais), expeça-se o alvará de levantamento da autora naquele valor, em homenagem à decisão de fls. 521/525 que tratou dos pedidos da autora de modo exaustivo, motivo pelo qual se remete à mesma no que toca à NEGATIVA de isenção de IR (fls. 537).\r\n\r\nQuanto à verba honorária, a mesma não consta dos cálculos de fls. 481, sendo certo que o título executivo mantido em todas as instâncias e existente à fls. 168 os arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que em 15 (quinze) dias deposite os honorários advocatícios concernentes à 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso, demonstrando, ainda, o depósito do principal de modo a autorizar a expedição de alvará para autora.\r\n\r\n45 - 96.0019134-4 ALDAIR PEREIRA DIAS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 447 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 96.0019794-6 MARIA LUCIA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 472/473 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da contas vinculadas de FGTS dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n47 - 97.0106008-3 SIMONE MARIA BORGES LIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o constante da petição de fls. 350/351, diga a Sra Advogada Dra Selma da Silva Andrade Rangel de Azevedo, OAB/RJ 53812.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da aludida petição.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015369-1 RENATA DE JESUS MORDIDO DE MOURA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, converto o feito em diligência para que os autores promovam o depósito dos honorários periciais, que fixo em R$ 830,00 para cada uma das peritas, correspondente ao valor de 2 salários-mínimos, tal como requerido pelas peritas e não impugnado pelas partes.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias para promoção de ambos os depósitos, sob pena de indeferimento da prova, com a conseqüente desconsideração do parecer já exarado pela perita de português por ausência de realização de diligência que caberia ao autor, frustrando o pedido de prova por ele requerido.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários da perita de português, posto já apresentado sua perícia, não restando a mesma impugnada.\r\n\r\nQuanto a segunda perícia na área de enfermagem, intime-se a perita nomeada para que apresente seu trabalho em 15 dias, devendo as partes se pronunciarem sobre a perícia, e ausente impugnação, expeça-se seu alvará de levantamento dos co-respectivos honorários.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.06.002248-1 SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018470-0 NEWSON CRUZ BARROSO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 73 - Indefiro o pedido da CEF, uma vez que a sentença de fls. 43/46, já transitada em julgado, declarou que a opção pelo FGTS foi feita pelo autor em 10/01/1985 com efeito retroativo a 16/01/1971.\r\n\r\nFls. 82/83 e 85/86 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da conta vinculada de FGTS do Autor, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.005550-2 CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações da parte autora às fls. 216/225 e da parte Ré às fls. 227/232 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões de apelação às fls. 234/240, ao autor/apelado.\r\n\r\nRegularize a União Federal a petição de fls. 227/228 e, oportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010950-3 JOSE SOBRAL PONTES NOBRE (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF às fls. 91/97, por preclusão consumativa, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.013486-8 ELISA ROBERTO DA CRUZ (Adv. THIAGO RODRIGUES PEREIRA, ZELIA MARIA PINTO ABBOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016098-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LIZETE CHRISTOVAO SANTOS. . Fls. 21 - Defiro a dilação requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 90.0001262-7 ALBRA COML/ E EXPORTADORA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . ... (fls. 1592/1593)... Com a vinda dos cálculos, intime-se imediatamente a Impetrante OVER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS para depositar, em 05 (cinco) dias, o montante atualizado correspondente ao 4º depósito indevidamente sacado da conta nº 143591-3, haja vista que na petição de fls. 494/496 foi requerido o levantamento das importâncias relativas a apenas 03 depósitos que teriam sido efetuados pela Impetrante em duplicidade, ao que a Impetrada não se opôs (fls.520) e, portanto, restou deferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 522).\r\n\r\nRepise-se, ainda, que apesar das alegações formuladas pela Impetrante às fls. 1581/1583, sobre eventual preclusão do direito da Impetrada de requerer o depósito da quantia debatida, esclareça-se que a Fazenda Nacional havia tão-somente concordado com o levantamento nos moldes requeridos pela Impetrante às fls. 494/496, razão pela qual resta claro que o depósito em debate não poderia ter sido levantado. Ressalte-se, ainda, que apesar do despacho que autorizou o levantamento haver expressamente mencionado “zerando-se a referida conta”, está consignado no mesmo que o pretendido levantamento recairia sobre os 03 depósitos relacionados pela Impetrante.\r\n\r\nEntrementes, à CEF, para que em 05 dias esclareça o alegado pela Fazenda Nacional à fls. 587, segundo parágrafo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.490134-9 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Adv. PEDRO ESTEVAM SERRANO) x PREGOEIRO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 382/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 211/214 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022944-6 GELZA CASTRO ARAUJO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 295, IV do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, I do CPC, por reconhecer a decadência para impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024376-5 DIONE PEREIRA DOS REIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado atinente à existência do ato coator - negativa de posse junto a UFRJ.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 90.0020154-3 TEREZA SILVANA (Adv. PEDRO PAULO C. AMARAL, EVANDRO GARCIA GOMES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Fls. 116/117 - Defiro a vista dos autos à parte autora, por 05 (cinco) dias na Secretaria deste juízo, com base no art. 7º, § 1º, item 2, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.016564-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO, ANDRE CARLOS DA SILVA). . Trata-se de ação de execução promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de ISAIAS DE SOUZA MACIEL, baseada em dívida decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nVerifica-se, assim, com base nos recentes pronunciamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região abaixo transcritos, a incompetência absoluta deste Juízo em relação ao presente feito, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO. 71, § 3º, CF/88 E ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 71, § 3º, ATRIBUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE, COMO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO, APUREM DÉBITO OU MULTA. 2 - PELA NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FISCAL, E POR SER PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, É DE SER EXECUTADO EM UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 3 - A LEI ORGÂNICA DO TCU (LEI Nº 8.443/92), POR MEIO DOS ARTIGOS 23 E 24, ATRIBUI FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO EM COMENTO, QUE COMINOU EM MULTA POR IRREGULARIDADE PRATICADA PELO EXECUTADO. 4 - PRECEDENTES: CC 200102010427235, TRF DA 2ª REGIÃO, SEXTA TURMA, RELATOR PARA ACÓRDÃO DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI, JULGADO EM 06.03.2002, PUBLICADO NO DJU DE 30.08.2002, PG. 367 E AG 200402010031389, TRF DA 2ª REGIÃO, QUARTA TURMA, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 15.09.2004, PUBLICADO NO DJU DE 11.11.2004, PG. 170. 5 - CONFLITO CONHECIDO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO/RJ” (TRF 2A. REGIÃO, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA-7665, PROCESSO 200702010098436, UF: RJ, DJU 13/09/2007, PÁGINA 187, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONDENAÇÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO -LEF - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL BASEADO EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 3. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU CONSTITUI TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, PORTANTO SUJEITO AO RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (6.830/80). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 2A. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826, PROCESSO 200302010082952, UF: RJ, DJU 09/07/2007, PÁGINA 348, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A LEI 6.830 ABRANGE OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS OU NÃO. APESAR DAS EXECUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDEPENDEREM DE QUALQUER FORMALIDADE, COMO O REGISTRO, DEVEM SER CONSIDERADAS DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, COBRADAS SEGUNDO A IMPOSIÇÃO DECORRENTE DAQUELE DIPLOMA LEGISLATIVO. 2. A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL POSSUI, PORTANTO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE” (TRF 2A. REGIÃO, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 7313, PROCESSO 200602010110985, UF: ES, DJU 13/04/2007, PÁGINA 358, RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO. - AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS DA UNIÃO DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA TERÃO, DE CONFORMIDADE COM A\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 71, § 3º) EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PRESCINDINDO, POIS, DE INSCRIÇÃO, COMO DÍVIDA ATIVA, PARA SEREM COBRADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEI 6830/80” (TRF 2A. REGIÃO, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 7109, PROCESSO 200602010039750, UF: ES, DJU 15/03/2007, PÁGINA 175, RELATOR DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\nDiante do exposto e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para um dos MM. Juízos das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0211932-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x SIMONIDES PEREIRA FAYAL (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE). . 1 - Atenda-se ao requerido à fls. 194 quanto ao pagamento pela Curadoria Especial.\r\n\r\n2 - No mais, o feito encontra-se sem previsão de deslinde pelo fato de que o expropriado, aparentemente, sequer “existe” no cadastro da Receita Federal (fls.128 e 204).\r\n\r\nÀs fls. 133/134, a expropriante aventa que a área seria terreno da Marinha, ou seja, estaria a União Federal desapropriando área que pertence à ela mesma, o que, porém, foi superado com o ofício de fls. 192.\r\n\r\nConsiderando que o feito não tem fim, pela total impossibilidade de encontrar-se o expropriado, aliás, desde sempre, pois já no início foi citado por edital (fls. 21), sendo certo que, conforme documentação colacionada às fls. 06/08 a área teria sido vendida a ele em 1961, aplico, por ora, o art. 34, § único, do Decreto-Lei 3.365/41.\r\n\r\nEntrementes, traga a União Federal cópia do RGI da área na tentativa de dar seguimento ao feito com o cumprimento do art. 34, caput, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, atenda-se ao requerido pelo MPF à fls. 202, quanto à expedição de Carta de Adjudicação em favor da União Federal.\r\n\r\nCom o RGI juntado, ao MPF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 99.0001228-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INDELECIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS, MARCOS ANDRE C A BASTOS, ALEXANDRE FRANCA BASTOS, TATHIANA DO NASCIMENTO). . 1 - Acolho o contido no parecer do Ministério Público Federal de fl. 306-verso.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria o devido mandado de reintegração de posse em conformidade com o requerido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 95.0001452-1 SEBASTIAO LACI DE MORAES PIRES E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x MARCOS ANILTON AFFONSO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x RUDYARD BARBOSA TRINDADE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES, VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei processual civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a integração da relação processual por pessoa jurídica que justifique a atração do feito para a Justiça Federal, razão pela qual revela-se ausente a competência deste Juízo, enquanto pressuposto processual de validade, para apreciação do feito, a teor do art. 109 CR/88.\r\n\r\nCondeno os autores remanescentes, cujos pedidos de desistência não tenham sido homologados, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ SEDIC, para excluir o nome de RUDYARD BARBOSA TRINDADE do pólo ativo, em cumprimento ao determinado à fls. 625.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 20ª Vara Cível Estadual, nesta comarca, solicitando sejam colocadas à disposição da 29ª Vara Federal as quantias depositadas pelos autores no presente feito e, porventura, ainda existentes à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os autores para que apresentem cálculos das quantias depositadas respectivas a cada um, de forma que possam ser expedidos os competentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, e expedidos os alvarás em favor dos autores, no montante que é devido a cada um, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.021514-0 DULCE OSORIO XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, TATIANA BATISTA DE SOUZA). . ... Providencie a parte autora a retirada do aludido alvará, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.012479-5 JORGE LUIZ VALLADARES NETTO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.023096-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS ORMEO SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143 - O pedido formulado às fls. 139/140 já foi apreciado na decisão de fls. 100/101, determinando que a parte autora diligencie por conta própria para localizar o Réu, uma vez de ser seu o ônus de localizá-lo, devendo a mesma providenciar as devidas expedições de ofícios.\r\n\r\nAssim sendo, autorizo, desde já, a expedição de ofícios pelo CRM - Conselho Regional de Medicina, com a finalidade exclusiva de localizar o endereço da parte ré, devendo tais ofícios ser instruídos com cópia do presente despacho e sendo as respectivas respostas encaminhadas diretamente à parte autora (CRM).\r\n\r\n67 - 2003.51.01.017234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ENDERSON NUNES DIAS) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 71/72 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 95.0001453-0 MARCOS ANILTON AFFONSO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei processual civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a integração da relação processual por algum ente que justifique a atração do feito para a Justiça Federal, razão pela qual revela-se ausente a competência deste Juízo, enquanto pressuposto processual de validade, para apreciação do feito, a teor do art. 109 CR/88.\r\n\r\nCondeno os autores remanescentes - cujas desistências nesta ação não foram homologadas - em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo passivo todos os autores, ressalvadas as desistências homologadas na Justiça Estadual, ou seja, incluir apenas ou autores: JOSÉ AURELIANO VELASCO; PAULO SÉRGIO GOMES PEREIRA; SYLVIO ROMERO ATHAYDE SILVA; EDIO CARLOS LOPES PEREIRA; NEWTON DOS SANTOS RODRIGUES; MAURO DE SOUZA; EDISON COELHO; RICARDO RAMOS; ROBSON DE PAULA BRITO; GILBERTO JORGE DE OLIVEIRA RIO; MAX CARDOSO REGUEIRA; LUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA; CARLOS ROBERTO DE SOUZA; AILTON PECLY DAFLON; RUDYARD BARBOSA TRINDADE; SEBASTIÃO LACI DE MORAES PIRES; RAIMUNDO JOSÉ LIMA DOS SANTOS; ADIOVANDO MAMEDIO DOS SANTOS; SOLANGE FERREIRA REZENDE; LIDIO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR e JOSÉ ELIEZER SOARES.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 20ª Vara Cível Estadual, nesta comarca, solicitando sejam colocadas à disposição da 29ª Vara Federal as quantias depositadas pelos autores no presente feito e, porventura, ainda existentes à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os autores para que apresentem cálculos das quantias depositadas respectivas a cada um, de forma que possam ser expedidos os competentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.007426-2 RENATA DE JESUS MORDIDO DE MOURA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c artigo 295, inciso V, do CPC, face ao caráter eminentemente satisfativo da medida pleiteada, sendo, assim, inadequada a via eleita, por pressupor a antecipação da própria sentença de mérito a ser prolatada na ação principal.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2002.51.01.008112-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x OSWALDO ZATONI JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, JOAQUIM JOSE LEITE DE R. MARIANO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada embargado e R$ 500,00 (quinhentos) reais para o embargado Ronaldo da Silva Carvalho, eis que justificados pela Sra Perita às fls. 312, devendo a parte embargante realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 97.0072976-1 PAULO CESAR DA CUNHA CRUZ - ESPOLIO - REP/ P/ DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . RPV's depositados, devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que os beneficiários se encaminhem à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2001.51.01.005927-3 EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PEN SIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.025189-0 HIDELBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (1ºRM). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.002237-1 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO-NORTE-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 704703"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n1 - 00.0214004-7 SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE, ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Na Petição de fls. 2848/2855, os sucessores de JOÃO AGUIAR DE SOUZA apresentam documentação e requerem a sua habilitação nos autos. Determina este Juízo, às fls. 2896/2889, que os mesmos esclareçam se foi aberto inventário, informem o nome do inventariante, juntando documentação idônea, já que na Certidão de Óbito contam bens a inventariar. Após o fornecimento dos documentos, dá-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 2900/2906, em que se requer a habilitação de POMPILHA ROSA DOS SANTOS, como sucessora do Autor JOÃO AGUIAR DE SOUZA.\r\n\r\nÀs fls. 2908/2915, petição do advogado da parte autora dirigida à Diretora de Secretaria em que se requer a expedição de quatro certidões de atos processuais e se esclarecem as finalidades das mesmas, juntando ainda as Custas pertinentes. Em observação “em tempo” ao final da referida petição, o causídico passa a tecer comentários à Decisão publicada no DOERJ de 27/02/2008 (fls. 2896/2889), sob a alegação de ser a mesma imprecisa, injusta e altamente ofensiva à categoria profissional dos advogados e que viola normas jurídicas e precedentes jurisprudenciais das instâncias superiores, realizando, ao final, um veemente protesto ao teor da Decisão mencionada.\r\n\r\nPetição de fls. 2935/2938 (dos advogados Dr. Francisco Costa Netto e Dr. Costa Netto) devolvendo o Alvará nº 00.030.000079-9/2008, eis que eivado de equívoco; requerendo, ainda, o cancelamento do mesmo e a expedição de um novo, o que resta devidamente apreciado pelo Despacho de fls. 2939.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 2943, requerendo vista dos autos, que não resta apreciada haja vista o ingresso de vários petitórios para juntada e apreciação, bem como as diversas diligências determinadas nos autos.\r\n\r\nNova petição, às fls. 2969/2970, em que a parte autora reitera o pedido de habilitação de POMPILHA ROSA SANTOS em relação ao autor JOÃO AGUIAR DE SOUZA, juntando aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo da Previdência Social.\r\n\r\nPetição, às fls. 2986/2990, da parte autora, ressaltando que o prazo para a CEF se manifestar já se esgotou, quanto ao pedido de habilitação do Espólio de Joaquim Martins Ferreira Filho, do Espólio de Nilson Antonio Costa Caruso e do Espólio de Milton Cordiovil, razão porque requer a apreciação do pedido de habilitação dos sucessores dos referidos autores, bem como a imediata liberação dos créditos incontroversos, concernentes aos falecidos autores, com a expedição dos alvarás em nome do advogado subscritor, sob a alegação de ser o mesmo possuidor de autorizações expressas dos interessados, conforme os termos do art. 184 da Consolidação das Normas da Corregedoria do T.R.F. - 2ª Região. Junta aos autos Procuração, Autorização, Termo de Inventariança.\r\n\r\nPetição de HUGO BUARQUE, às fls. 2992, em que se requer o envio dos autos à Contadoria Judicial, para se apurar o valor incontroverso.\r\n\r\nPetição às fls. 2994/3000 em que MARIA REGINA BASTOS DE OLIVEIRA, SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ, ELOÁ CABRAL DASBACHER. TITO AUGUSTO GUIMARÃES LOPES e ANTONIO FRANCISCO ROQUE informam que constituem outro advogado, que passa a atuar na causa. Requerem, ainda, a anotação do Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ 82.792 no cadastro de advogados, para fins de futuras publicações e seja cientificado o Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro da sua destituição, bem como vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de quinze dias, nos termos do art. 40 do CPC.\r\n\r\nNova petição da parte autora às fls. 3002 em que se reitera o pedido de habilitação deduzido às fls. 2900/2906 e 2986/2970.\r\n\r\nTraslado das cópias da Decisão do Agravo de Instrumento às fls. 3004/3014.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nInicialmente, em Relação ao requerimento de certidão/impugnação à Decisão (2908/2915), dirigida à Diretora de Secretaria da 30ª Vara, é de se verificar que a narração da mesma é muito confusa, além de não atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, o que impossibilita ou dificulta o seu entendimento e a sua real finalidade. Além do mais, frise-se que a Decisão que a parte insiste em atacar já foi, em sede de recurso, devidamente apreciada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando provimento ao referido Agravo (fls. 3004/3014). Sendo assim, não cabe mais qualquer pronunciamento acerca desta questão, e a insistência em se rediscutir tais pontos acaba por retardar o andamento do presente feito.\r\n\r\nFls. 2994/3000 - Anote a Secretaria a destituição e a constituição de novo advogado pelos autores mencionados no petitório, intimando-se o Dr. Dalmo Dallari da sua destituição através da publicação.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de habilitação e documentos apresentados necessário se faz dar vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para manifestação sobre os mesmos, já que, em virtude das diversas petições e conclusão dos autos, a instituição não teve acesso aos autos até a presente data.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de fls. 2992, do autor Hugo Buarque, de remessa dos autos ao Contador Judicial para se apurar o valor incontroverso, indefiro a mesma, já que o mesmo não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, sendo seu o ônus a elaboração e o fornecimento da Planilhas de Cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitações de documentos, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704658"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0494280-9 JOSE VERAS RODRIGUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 181/183: Providencie a Secretaria a retificação do requisitório relativo ao autor e expedição de novo em favor do advogado relativo aos honorários contratuais, na forma abaixo:\r\n\r\nDeverá a Secretaria atualizar o valor constante de fls. 183 (Cr$ 30.000,00) de 19/10/1982 (data do contrato) até a presente data, certificando.\r\n\r\nApós, deverá ser retificado o precatório relativo ao autor, excluindo os honorários contratuais (30%, diminuído do valor constante do item acima);\r\n\r\nDeverá ser expedido requisitório em favor do advogado do valor relativo aos 30% do principal, diminuído do valor constante do item “a”.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF. Deverão as partes, ainda, manifestar-se em relação à certidão constante do item “a”.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n2 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 567/587, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 92.0062584-3 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 96.0009970-7 AGOSTINHO FERREIRA PERDIGAO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 109/110, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536244-0 NEUZA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511118-6 JAIRO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523285-8 MARCO AURELIO NIZZO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530183-2 JOSE JOAO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 112, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510353-4 NILTON DOS SANTOS PEDRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 304/307 (R$ 184.299,85), servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520911-0 PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 68, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.042823-2 ELIANE MIGUEL DE ORNELLAS (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 141/143, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524612-3 EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500857-5 FATIMA VALERIO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no valor mínimo de 0,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 97,00), em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumpra o item acima, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1070408236, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511538-0 TEREZA DE JESUS LOURENCO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da carta de concessão.\r\n\r\n2-Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0103000828, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNão fornecido o processo administrativo, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.800159-0 ATILA DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810475-4 MARCIO MALUHY BONUCCELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811381-0 OLINDA BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 94: Defiro a juntada de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814883-6 ALAYDE RIBEIRO MENESES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, a renúncia de fls. 20 / 21 e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.816106-3 MARY RAMOS CARDOSO MESSIAS (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816296-1 RAIMUNDO DOS REIS LESSA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, retifique a parte autora o pólo passivo para que passe a constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-À SEDCP para retificar o pólo passivo para INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n7-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n9-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816305-9 SONIA MARIA ANTUNES DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias:\r\n\r\n1.1- a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\n1.2- comprovante de residência atualizado e em nome da própria, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\n1.3- a carta de concessão de seu benefício, também sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2-Descumpridos, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816347-3 EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, correspondente ao conteúdo econômico pretendido, e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816348-5 VAGNER PINTO NEVES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 20.112,60 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816349-7 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-À parte autora, para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n2.1-Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.2-Emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n2.3-Comprove o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indique a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817166-4 SUELI DA COSTA DOS REIS (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.279,52 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817240-1 ANA CLARA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA CAROLINA DOS SANTOS SIQUEIRA x BIANCA DOS SANTOS SIQUEIRA x FABIO OLIVEIRA DE SIQUEIRA. . 1-À parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nTendo em vista que as autoras têm como representante legal a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, informe esta se continuará a defender as autoras na presente ação. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a representante das autoras a fim de apresentar advogado para defendê-las na presente causa, apresentando procuração ad judicia, ou se pretende a assistência de Defensor Público da União (DPU).\r\n\r\nNo mesmo prazo, retifique o pólo passivo da demanda para que conste o INSS.\r\n\r\nEmende, ainda,a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817262-0 ZENEIDA DA SILVA (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos salários recebidos ou carnês de contribuição individual para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.530701-2 DA HUI INC E OUTROS (Adv. GIOVANI DUARTE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x INTEC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM). . Fls. 1569/1590: Manifeste-se o INPI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré INTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811799-2 KRYS BELT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x BEBIDA GOSTOSA MG IND/ COM/ DE ALIMENTOS E EXP/ LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Pelo exposto, com base no art. 173 e parágrafo único e no art. 124, XIX, ambos da Lei nº 9279/96, defiro a tutela requerida para suspender os efeitos do registro nº 822.448.874, bem como para que a empresa-ré se abstenha de utilizar a marca nominativa “GUARAVITON POWER UP”.\r\n\r\nIntimem-se os réus dessa decisão, bem como para especificarem as provas que desejem produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 96.0012262-8 ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 189/190, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503495-7 JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.506793-5 SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, servindo este de mandado, com base somente na planilha de fls. 311/312, relativas às parcelas devidas posteriores ao ajuizamento, eis que a condenação não abrange as parcelas anteriores à impetração da presente ação.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507302-2 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 339/344, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800157-2 VERONICA CARMEN ODEH (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 230 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817260-7 ILZA FAUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SUL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812390-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERGIO TORRES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817148-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817150-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARCO AURELIO NIZZO (Adv. JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817253-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JAIRO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817255-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 90.0000046-7 CRISTIANO AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.389/391:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 90.0011467-5 GUIOMAR BRITO DA ROCHA E OUTROS (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.92:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora dos cálculos, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2001.51.01.536733-4 ENILDA MARQUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.175.\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 2001.51.01.538354-6 NILO OGANDO DE CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.503234-5 CLEBER MENDES ALVES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.220/221.\r\n\r\n“... dê-se vista ao INSS, por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos, caso haja discordância do INSS.\r\n\r\nSe discordar dos cálculos, junte aqueles que entender corretos e cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de ambas as partes, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.504645-9 ROSA DE LIMA CABRAL (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.188:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504001-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA SOBRAL PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.146\r\n\r\n“ dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511550-1 JOSE GIMENES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.270.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5(cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Após, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537152-9 WILSON RODRIGUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26/27.\r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805933-1 WILSON PEREIRA RELVAS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.41.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora do cálculo.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805986-0 DILMAR DA SILVA LINO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.88:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA, VANESSA MEIRELES BORGES) x ENYR CUNHA DE SOUZA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz , dê-se vista ao INSS, por dez dias. \r\n\r\nAudiência em 28/02/09, às 14:30h.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809194-2 BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.56.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.811976-9 PAULO JOSE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.132/133:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n57 - 2008.51.01.812175-2 SIDNEY ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.51:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813018-2 VERA LUCIA PIRES GIFFONI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.40:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813200-2 ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO FINAL DO DESPACHO DE FLS. 23\r\n\r\n“ manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26/27.\r\n\r\n“manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n61 - 2008.51.17.001145-5 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.74/75:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518839-5 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. LUIZ LEONARDOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 2017:\r\n\r\n“Havendo concordância das partes com a proposta de honorários, deverão as autoras efetuar o depósito dos mesmos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas autoras.”\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808295-0 WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, BRUNO COSTA DE PAULA) x SOLEZ LTDA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x RODRIGO RIOS FERES (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 5 dias, cópia da petição protocolada em 25/11/2008.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 99.0069606-9 CLEIDE INVERSO MARTINS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC. Caso não discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n65 - 2000.51.01.505500-9 ALCENOR AVELINO GOUVEA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE, ARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.117.\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n66 - 2003.51.01.500746-6 ANNA DA GLORIA MATTOS DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.146:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.92:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 96.0020847-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RUTH GRAU BERLINER (Adv. MARILIA BARBOSA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.161:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo embargante (INSS), que deverá retornar os autos à vara ao final desse prazo.”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61/62:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR 10 DIAS, sucessivamente, a começar pelo autor, ora embargado”.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.800293-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANTONIO PORTILHO DE FREITAS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.63:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 10 dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. “\r\n\r\n71 - 2008.51.01.806452-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ABEL PINTO DE MOURA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26/27.\r\n\r\n“..., dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806596-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45\r\n\r\n“..., dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n73 - 2008.51.01.806644-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIAO DARCY NOVAES (Adv. OSWALDO DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n74 - 2008.51.01.810276-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIANA SIQUEIRA VIANA (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.17:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nId: 704028"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773823-4 MIGUEL GABRIEL RAPHAEL FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, SERGIO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 293/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelos Autores em face do INSS, determinando seja aplicado ao benefício previdenciário o critério adotado pela Súmula 260 do extinto TFR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nSem custas; a parte autora, por estar litigando sob o pálio da gratuidade de Justiça; o INSS, por força da isenção legal. Honorários a serem pagos pelo INSS à taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nNos termos do artigo 475, § 3º do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria decidida encontra-se sumulada pelo E. TRF/2a. Região (Súmula 17, revisada pela Súmula 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2 - 88.0002439-4 UBYRAJARA GRACA LOURENCO GOMES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Aguarde-se, suspenso, o julgamento dos embargos noticiados à fl. 873.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0015849-8 SEBASTIAO GUERRA NETTO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, EDUARDO DE ALENCAR STUDART, CARLOS ERALDO LOPES) x MARIA FATIMA DOS SANTOS (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à notícia de óbito do co-autor AIBYRE BARRETO, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de possíveis sucessores, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 88.0022987-5 PAULO JACOB E OUTROS (Adv. PAULO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 190: Os cálculos de fls. 185/187 representam mera atualização dos valores apurados nos embargos em apenso, descabendo, desta forma, a inclusão de juros de mora, razão pela qual indefiro nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos para tal finalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso e, tão somente, para fins de atendimento às determinações contidas na Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, no que tange à expedição de Ofícios Requisitórios, deverão os autos retornar ao Setor de Cálculos para que sejam atualizados os cálculos de fls. 185/187, devendo o Contador Judicial, ao elaborar a nova planilha, discriminar os valores relativos aos honorários sucumbenciais individualmente por autor, apresentando, desta forma, o valor devido à parte, sua parcela relativa aos honorários e o total destes dois valores.\r\n\r\nElaborados os cálculos, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0006985-3 RENATO SOARES MONTEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEfetuado pelo INSS os depósitos de fls. 97-verso (valor parcial), pago aos Autores e advogado por meio do Alvará de fl. 101, bem como efetuado o pagamento do valor residual, por meio dos requisitórios expedidos em Setembro/2008, na forma prevista nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente os Autores e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0007255-2 OLINDA CARMEN FONTOURA BASTOS (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 89.0027363-9 LUCIENNE DA SILVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0009937-4 LUCILA GOMES DA SILVA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANTANNA, CARLOS DOLEZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos ao Setor de Cálculo e Liquidações, para elaboração de planilha de cálculo do valor devido pelo INSS, nos termos do título executivo judicial (fls. 74/82 dos autos dos Embargos à Execução em apenso), o Contador Judicial apurou a inexistência de valor a ser executado (fls. 98/111).\r\n\r\nInstadas as partes, o INSS não se opôs aos cálculos (fl. 113-verso); a Autora não se manifestou (fl. 114).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0018991-8 ANTONIO DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0051679-0 ROSALINA MARIA RIBEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0021589-9 JOAQUIM ANTONIO CANDEIAS JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 93.0028085-6 OLGA BOGACKI MARROCOS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . .\r\n\r\nEsclareçam os habilitandos, no prazo de 05 (cinco) dias, se há inventário em curso, caso em que deverá ser requerida a habilitação do espólio, com a juntada do respectivo termo de inventariança, regularizando, igualmente, a representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 94.0001263-2 DURVALINA DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a correta execução por quantia certa, requerendo a citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 96.0002841-9 ARMANDO GRIVET FILHO E OUTRO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x SYLVIO THOMAZ MACHADO E OUTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Nilza de Carvalho Frias, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeçam-se os Ofícios Requisitórios relativos aos co-autores Armando Grivet Filho e Sylvio Thomaz Machado, observando a reserva dos honorários contratuais, à base de 20% (vinte por cento) do total devido a cada co-autor, conforme planilha de fl. 276.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.531015-0 VIVIANE GOMES DE ARAUJO REP/ P/ LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, CRISTINA MAGDA DIAS, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x VAGNER GOMES CICERO E OUTRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.514607-0 MOACYR GUIMARAES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao Autor para dar início à execução da verba de sucumbência, querendo.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.538467-8 MARCELO DE VASCONCELOS AIRES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Recebo a apelação tão somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019255-0 ANALIA MARIA XAVIER FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, deferindo-lhe, nesta oportunidade, a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDefiro, neste momento, a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024649-1 MARIA DE FATIMA FARIAS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA, ANNIBAL MENDONCA FILHO) x MANOEL FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo a diligência deprecada sido negativa, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024675-2 FERNANDO DOS SANTOS LORENZO REP/ P/ VICENTE LORENZO SALGADO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à maioridade de ambos os Autores, regularize FERNANDO DOS SANTOS LORENZO a sua representação, firmando procuração a favor de seu advogado.\r\n\r\nPor seu turno, sob pena de considerar-se perda de objeto, esclareçam os autores a que título pleiteiam pensão por morte de sua progenitora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.512925-0 MARIO CORREA SALGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da sentença. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.519774-7 JOAO SOARES DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, esclareça o Autor se ainda pretende produzir prova oral e quais os fatos pretende comprovar através da referida prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.528903-4 PEDRO DOMINGOS FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acerca do alegado à fl. 56 e documentos anexos, manifeste-se o Autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535701-5 CLARICE RAPOZO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a suspender os descontos que vem efetuando na aposentadoria da Autora, nos termos da antecipação de tutela que ratifico e mantenho.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI pelo IRSM, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita. Sem honorários, na forma do artigo 20 caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância, por força do duplo grau de jurisdição (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.538419-5 MANUEL ALMEIDA ROCHINHA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor para contestar, querendo, a declaração incidental argüida pelo INSS, na peça contestatória, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.518841-6 JORGE CESAR LOPES (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520215-2 JORGE DE ANDRADE MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520835-0 MARIA ALICE FERREIRA GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001951-7 HOMIRA LISBOA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de DALMI PEREIRA MARQUES. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento em cognição sumária, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus ATÉ O FALECIMENTO DESTE. As provas materiais de coabitação dependem da oitiva de testemunhas, já arroladas pela parte autora.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPara a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:00 hrs., para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 06. Expeça a Secretaria mandado de intimação das testemunhas para comparecerem à audiência munidas de cédula de identidade e CPF. Dê-se ciência às partes, na forma da lei. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512655-5 ANA ELISA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.515949-4 JOANA DARC FRANCISCA RAMOS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, dentre as 06 (seis) testemunhas arroladas à fl. 76, indicar três para serem ouvidas em Juízo, qualificando-as, nos termos do artigo 407, caput e seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516825-2 MARIA TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519061-0 NELLY DA SILVA MARTINEZ (Adv. ZELCA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Secretaria o termo de audiência de fl. 88, entregando os autos à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519067-1 CANAGE MARTINS DE FREITAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519725-2 ADMIR PASCHOAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 140: Acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, repetindo os termos do despacho de fl. 122, remeto o Autor à decisão preclusa de fl. 27.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519943-1 JULIA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 54: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522067-5 IZOLINA NUNES DE ARAUJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.045147-7 OSZONI CANDIDO DELFINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da demandante e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500689-0 DULCE DUARTE DA FONSECA (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504177-3 GIL MIRO MENDES DE MORAES FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial os períodos explicitados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (11/04/2005). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511419-3 LENI FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.539541-8 MARIA IVONE CANDIDO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016663-8 ROSY COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020257-6 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 43/51, tendo em vista tratar-se, no caso, de hipótese de homonímia. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800465-2 MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800487-1 JOSE CARLOS DE BARROS POUCAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 115: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 29), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.800675-2 RENATO RABELLO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800953-4 ALBERTO NUNES FIGUEIREDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à intempestividade da contestação de fls. 212/214, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos por tratar-se de direito indisponível (CPC/art. 320, II).\r\n\r\nÀ parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803139-4 CANDIDA DE JESUS VEIGA ALVES DOS SANTOS ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803175-8 DEMERVAL BALBINO DIAS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805049-2 MARIO JORGE DE CARVALHO (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810475-0 MANOEL FERREIRA VIAL (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.091785-2 EIDMAR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019305-1 ANTONIO MARTINS DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ARAUJO, propõe, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, a presente ação, objetivando o pagamento dos valores pretéritos, devidos por força da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/01/1992. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809547-9 SERGIO ROBERTO COUTINHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.812791-2 MARINELVA DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O processo em questão foi localizado e nele certificadas as ocorrências.\r\n\r\nRestituo o prazo de 10 (dez) dias para o Autor, querendo, agravar da decisão que indeferiu a tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814377-2 AILTON MENDES SOARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face de evidente erro material, revogo a decisão de fl. 115.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.815377-7 JOAO JATOBA WANDELLI (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816271-7 AMAURY SIQUEIRA BARROS (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817167-6 SELOMY SOARES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022265-9 JOAO PINTO DE CAMARGO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 30 (trinta) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, e/ou requeira expressamente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025629-3 MANUEL JOSE DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nO Autor vem ao Judiciário pleitear a revisão do valor da RMI do benefício aposentadoria por tempo de serviço que recebe do INSS. Comprova que o benefício foi concedido em 22/11/1988, fazendo jus à aplicação da norma do artigo 202 da CF. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, não vislumbro a verossimilhança da alegação do Autor capaz de conferir-lhe o direito à antecipação dos efeitos da tutela, porque o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem entendido que a norma do art. 202 da CF não tem aplicação imediata, dependendo de lei ordinária, esta editada em Junho/1991. Ademais, com a Lei 8.213/91, o INSS revisou administrativamente todos os benefícios incluídos no chamado buraco negro.\r\n\r\nNestes termos, não merece acolhida, em sede de cognição sumária, o pleito autoral, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811977-0 3M COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 566, comprovando que o subscritor de fl. 572 possui poderes para outorgar procuração.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.528419-0 VICTOR PEREIRA DE MATTOS DUARTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os cálculos apresentados pelo Impetrante desrespeitam a coisa julgada material, uma vez que os valores a serem pagos fluem da impetração da segurança, não podendo, em sede mandamental, retroagir à data da suspensão do benefício.\r\n\r\nRetifique o Impetrante a memória de cálculo de fls. 229/230 para fins de citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.507801-9 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP, para corrigir o pólo passivo da ação mandamental, fazendo constar AUDITOR REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.813223-0 EDIL ALVES DA SILVA (Adv. NEUSA MARIA SAIS SERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, determinando seja aceita a renúncia do Impetrante ao benefício aposentadoria especial concedido pelo INSS, autorizando a utilização do tempo de serviço em que esteve vinculado ao INSS, em data anterior ao serviço público prestado à CEDAE, esclarecendo que a renúncia tem efeitos ex nunc, não havendo necessidade de o Impetrante restituir quaisquer valores ao INSS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.813423-7 EVANDRO PENA DA CUNHA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.800069-9 MARCOS DA MOTTA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Impetrante para comprovar, documentalmente, a data da cessação do benefício aposentadoria por invalidez (32/117.973.602-5).\r\n\r\nCom a informação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.807287-0 ANTONIO TOSTES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInsurge-se o Impetrante, através da presente ação mandamental, contra ato administrativo que suspendeu sua aposentadoria por tempo de serviço. Postergado o exame da liminar, vieram as Informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nNas informações, acompanhadas do procedimento administrativo questionado, resta afastada a liquidez e certeza do direito do Impetrante, demonstrando que, à época do requerimento, o segurado não havia completado o tempo mínimo de contribuições, para obter a aposentadoria, eis que não restaram comprovados os vínculos que teria trabalhado sob condições especiais. Concluiu o INSS que ficou tipificado que a aposentadoria, em referência, foi deferida indevidamente, não restando alternativa a, senão a de concluir pelo cumprimento de revisão excluindo o período não considerado como especial de acordo com decisão da perícia médica com fins de alteração do tempo de serviço.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.811979-4 MARIA VIEIRA NEVES E MORAIS CASTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO - SUPERINTENDENTE GERAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não ocorreu. \r\n\r\nMeras cópias da CTPS, sem autenticação, não servem de prova inequívoca dos vínculos de emprego alegados pela Impetrante. De outro lado, indispensável o prévio exame do procedimento administrativo a fim de verificação do contraditório, bem como dos motivos que levaram a Autoridade Impetrada a cancelar o benefício anteriormente concedido à Impetrante.\r\n\r\nAusente a liquidez e certeza do direito da segurada, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812761-4 MILTON FERREIRA DE BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE - RJ. . Acerca da possível litispendência entre este mandamus e a ação nº. 2000.51.01.523657-0, manifeste-se o Impetrante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.816331-0 CASSIANO LUIZ MONTEIRO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. . Comprove o Impetrante, documentalmente, a data da cessação do benefício previdenciário, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817189-5 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR (Adv. SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLI VEIRA RAMOS) x SENHOR PRESIDENTE DO INPI. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original, bem como comprovando que os subscritores de fl. 16 possuem poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537453-1 ALCIR ROCHA MORAES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810393-9 HERMANN WEIG JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nHERMANN WEIG JUNIOR, propõe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando o pagamento dos valores pretéritos, devidos por força da concessão de pensão por morte à sua avó, falecida em 25/06/2006. Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 23, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, foi determinado a parte autora emendar à petição inicial atribuindo novo valor à demanda.\r\n\r\nÀs fls. 26/27, o Autor peticionou sem retificar o valor dado à causa, aduzindo que o total das parcelas pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811543-0 ANTONIA DA SILVA LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 36, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 91.0006061-5 SERGIO MORAN ACEVEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl. 124: Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que, conforme se verifica à fl. 119, o endereço constante no sistema de benefícios do INSS é idêntico ao informado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n78 - 91.0119337-6 JOAQUIM THOMAZ AQUINO PEREIRA (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES, MARCOS PALMIERI MARTINS BARBOSA) x HELIO ALVES DA SILVA MALHEIROS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fl. 155, anote a Secretaria o nome do outro advogado constituído à fl. 09, Dr. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (OAB/RJ 40.671).\r\n\r\nApós, aguarde-se por 20 (vinte) dias, o prazo para eventuais habilitações em relação ao co-autor HELIO ALVES DA SILVA MALHEIROS.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 92.0050217-2 LOURDES SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x JOSE DE SOUZA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Comprove a habilitanda que é pensionista do “de cujus” (art. 112 da Lei 8.213/91), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2004.51.01.528835-6 JORGE CAMPOS PUJOL (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2002.51.01.529180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DO CARMO FERREIRA VALLE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 57/64).\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento, a favor do INSS, dos honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.527605-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x GILBERTO PROENCA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.537479-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x HARDI GUEDES ALCOFORADO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA, ROSA MARIA LAIER, MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA, SILVIO ESTRELA MALLET, MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA, AFONSO ESTEBANEZ STAEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 5.901,88 (cinco mil, novecentos e um reais, oitenta e oito centavos), com data-base em 02/02/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.526079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 39/47.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.800480-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECANHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 191.732,96 (cento e noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais, noventa e seis centavos), com data-base em 23/01/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.808496-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x RUBENS SERGIO MENDES DE BARROS (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS). . Recebo a apelação tão somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.817170-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JOAO CAROLINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.817173-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DANIEL NUNES PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 88.0004784-0 IRACY ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 89.0035430-2 MANUEL DA SILVA HENRIQUES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n91 - 93.0006566-1 LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA, MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, pago por meio dos alvarás expedidos às fls. 362 e 364, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.535514-6 JOSE CARLOS PINA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.511910-8 ARLI DOS SANTOS AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 42, suspendo o processo, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 265, I, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), de modo a permitir que o autor regularize sua representação processual, sob pena de extinção (art. 36 do CPC).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.513256-3 FRANCISCO DE ASSIS SLATER (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do documento de fl. 204, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no prazo que lhe competir, caso permaneça o interesse na expedição do Ofício à empresa DATAMEC S/A, informar o CNPJ e o atual endereço da mesma.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.537316-5 LAURA FERNANDES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 109: Indefiro, visto que, em atenção ao determinado no despacho de fl. 72, a autora já informou, à fl. 78, que não possui prova de que seu pedido foi negado administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.507814-7 MARIA IZABEL TAVARES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perita do Juízo a Drª. Érika Christina Silva Gorayeb, CRM-RJ: 52-80562-9, com endereço à Rua Francisco Sá, 51, aptº 907, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação à Perita, intimando-a por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, estipular, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários periciais.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.515960-3 NORMA LEITÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão do benefício e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519488-3 NAIR GUIMARAES FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias justificar a pertinência da prova oral requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.522292-1 YARA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA, VILMA SUELI F LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja a Autarquia compelida a revisar seu benefício de pensão previdenciária decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se o índice da ORTN/OTN. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.524170-8 CLAUDIO JOSE PINTO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o CNIS engloba, em seu conjunto, todos os dados relacionados às inscrições de PIS ou PASEP do segurado, indefiro o requerido pela autora à fl. 109.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.022768-1 TEREZINHA GUIMARAES RAMOS (Adv. ROSELI DA SILVA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja a Autarquia compelida a majorar seu benefício de pensão previdenciária decorrente de acidente de trabalho, passando-o para 100% do valor recebido pelo seu instituidor. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pela Autora, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.034492-2 JOSE MARIA BARBOSA TORRES (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 27: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.504650-3 MARIA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 84: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que determinará, ou não, o reajuste do benefício da parte autora, bem como os critérios a serem eventualmente nesta adotados, poderá o Contador calcular tais valores.\r\n\r\nAo INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.518434-1 PAULO SANTOS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à intempestividade da contestação de fls. 39/45, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos por tratar-se de direito indisponível, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530582-0 IVONE ALVES COUTO (Adv. LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 58: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nFl. 64: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nÀ parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.530994-0 MARIA AUREA DE ALCANTARA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 68: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 45), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537668-0 CLERISMAR CUNHA DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.814512-4 ROGERIO SIMOES OSORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO AUTOR insurge-se, em sede de agravo de instrumento, contra a decisão de fl. 36, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela do mesmo no sentido de ser imediatamente incluído como beneficiário da pensão por morte de seu pai, Wilson Sarmento Osório, passando a receber tal pensão em conjunto com a pensão por morte de sua mãe, da qual já é beneficiário.\r\n\r\nAnalisando os autos e a decisão agravada, prolatada pela ilustre magistrada que me antecedeu no feito, entendo que assiste razão ao AUTOR.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC). Tenho para mim que a verossimilhança\r\n\r\nVerifico da certidão de nascimento acostada à fl. 15 dos autos, que o AUTOR é filho de Wilson Sarmento Osório e de Idália Simões Osório. Consta, ademais, dos autos que o demandante, embora maior, de vez que nascido em 28/01/1971, teve sua incapacidade civil declarada e sua interdição decretada, por sentença judicial, prolatada em 07/08/1992, sendo, portanto, filho inválido, em relação a ambos, no sentido do art. 16 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nCumpre mencionar que, por ocasião do óbito de seu pai, ocorrido em 05/06/1991, o demandante era menor de 21 anos de idade, fazendo portanto, jus, à pensão por morte daquele, a esse título, ainda que por um breve período, como de fato ocorreu de 05/06/1991 a 01/04/1995 (fl. 52). Cabe, também, ressaltar que, a despeito do fato de que o reconhecimento da condição de maior incapaz do AUTOR só tenha ocorrido após o óbito de seu pai, há forte indícios nos autos de que os distúrbios mentais pertinentes à oligrofrenia leve que o acomete datam de muito antes do óbito de seu pai, razão pela qual, o mesmo faria jus ao recebimento da pensão de seu pai, mesmo após atingir a maioridade, em razão do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, no que tange a filho inválido.\r\n\r\nTendo sido fixado esse ponto, cabe analisar a questão da possibilidade ou impossibilidade de o AUTOR vir a acumular a pensão que já recebe pela morte de sua mãe, ocorrida em 10/02/2006 (fl. 30) com aquela que pretende vir a receber, tendo seu pai como instituidor.\r\n\r\nO art. 124 da Lei nº 8.213/1991 trata das vedações à cumulação de benefícios. Analisando o referido dispositivo, concluo que a única vedação à cumulação de pensões é aquela referida no inciso VI do referido dispositivo legal, refere-se ao recebimento conjunto de “mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa”. Não há qualquer vedação legal ao recebimento conjunto de pensões instituídas por pai e mãe, como no caso em questão nos presentes autos. Assim sendo, REFORMO a decisão de fl. 36, por entender que a mesma se baseou em um fundamento equivocado.\r\n\r\nPelo acima exposto, tenho por presente a verossimilhança do direito exigida pelo disposto no caput do art. 273 do CPC. Mas isto não basta; há de estar presente, também, um ou outro dos requisitos referidos nos incisos I e II do dispositivo legal em questão. \r\n\r\nConsiderando o fato de que o AUTOR vivia às expensas de sua mãe e que a renda de seu núcleo familiar incluía tanto a aposentadoria desta quanto a pensão por morte que a mesma recebia de seu falecido marido, pai do AUTOR, e considerando, ainda, que o AUTOR, como maior incapaz, necessita de cuidados especiais por parte de terceiros, o que, certamente, eleva os custos de sua mantença, para a qual não tem condições de contribuir, tenho para mim estar presente o periculum in mora referido no inciso I do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, estando presentes tanto o requisito do caput do art. 273 do CPC, quanto o de seu inciso I, DEFIRO a antecipação de tutela específica requerida e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, restabeleça o AUTOR como beneficiário da pensão por morte de seu pai (NB: 21/041.561.818-5), com efeitos pecuniários a partir da competência de dezembro de 2008, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, por mandado, para o imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.815160-4 MARILENE BARBOSA CARUSO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.816105-1 CARLOS ROBERTO CORREA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando o pedido com as suas especificações, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 282, III e VI, do Código de Processo de Civil, uma vez que os fatos narrados na peça vestibular se encontram numa linha de desdobramento incongruente com o pedido formulado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.816330-8 JUREMA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, verifico que a antecipação dos efeitos da tutela, caso concedida, poderia gerar perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada requerida, nos termos do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n112 - 2004.51.01.511842-6 PLASTICOS ASSENCIO LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL CORDON (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA). . Aos Réus em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo primeiro Réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.816310-2 BARROS E FLORES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RONER GUERRA FABRIS, MARCELO CAMPOS DE CARVALHO, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que a subscritora da procuração de fl. 30 possui poderes para outorgá-la, juntando aos presentes autos cópia autenticada do contrato social da empresa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça em que fase se encontra o processo cuja petição inicial se encontra juntada, por cópia, às fls. 41/59.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n114 - 2003.51.01.506152-7 JOSE PAULO BERTUCE (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA, MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 407: Defiro o requerido, concedendo ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para dar início à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.810886-3 NILTON BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida ao Impetrante à fl. 14.\r\n\r\nSem honorários, em razão do disposto na Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n116 - 2008.51.01.804727-8 GEYER MEDICAMENTOS S/A (Adv. JULIANA BLOEDOW, NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001562/2008 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os ACOLHO para, neste ato, esclarecer que o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito foi não ter sido regularizada a representação processual, como determinado pelo Juízo no item A do despacho de fl. 65, de vez que não foi juntado aos autos documento apto a comprovar que o signatário da procuração de fl. 69 detinha poderes para representar a empresa autora em 22/05/2001, data da emissão do instrumento de mandato de fls. 29 e 69, nem, tampouco, o original da procuração em questão, mas sim, apenas cópia autenticada da mesma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n117 - 2008.51.01.817171-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ALBERTO SILVA DA COSTA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.817172-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ARGEU JOSE CARDOSO (Adv. CLAUDINEIA LAGE, ANGELA CHRISTINA LAGE). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 00.0492235-2 CLEUSA DA COSTA SODRE E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 400.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n120 - 88.0001743-6 BELMIRO LINO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x JUCIRENE PEREIRA SENNA (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 467.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 704616"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.534519-4 ALEXANDRE WANDERLEY RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810601-1 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800944-3 DULCE REZENDE DE BRITO FERREIRA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a autora acerca da propositura da Ação Ordinária, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817208-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE MESSIAS NUNES, ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817209-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x PAULO XIMENES REIS E OUTRO (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817210-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DANILO TARANTO MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0709314-4 ROQUE DE ARAUJO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Fls.183. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n8 - 88.0021183-6 EMERY HUGUENIN TAVARES E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Providencie a Secretaria a conversão em depósito dos RPVs de fls. 334, 336, 338 e 340.\r\n\r\n2) Expeçam-se os alvarás, após ciência dos habilitados.\r\n\r\n9 - 89.0027277-2 CLEMENTINO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 90.0048661-0 VALERIA CRISTINA DA SILVEIRA RIGAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Requeira a parte autora o prosseguimento cabível ao feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 91.0017832-2 ANTONIO LOBARINHAS ALCURE E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 170), defiro a habilitação no presente feito, conforme requerido às fls. 138/166, dos sucessores de JOFFRE ALCURE e de MARINA LOBARINHAS ALCURE, sua falecida viúva, a saber: ANTONIO LOBARINHAS ALCURE e JOFRE LO BARINHAS ALCURE (filhos); EDYLAMAR BITTENCOURT ALCURE (nora) e MARCELO BITTENCOURT ALCURE, CLÁUDIO BITTENCOURT ALCURE e RICARDO BITTENCOURT ALCURE (netos), os quatro últimos respectivamente viúva e filhos de JOÃO LOBARINHAS ALCURE, filho do autor e de sua viúva, também já falecido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar ANTONIO LOBARINHAS ALCURE, JOFRE LOBARINHAS ALCURE, EDYLAMAR BITTENCOURT ALCURE, MARCELO BITTENCOURT ALCURE, CLÁUDIO BITTENCOURT ALCURE e RICARDO BITTENCOURT ALCURE, em substituição a JOFFRE ALCURE.\r\n\r\n12 - 96.0072611-6 SUELI DO NASCIMENTO DUARTE (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO, HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO) x JUSSARA MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 97.0079023-1 VENEZA COLONNA GONCALVES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0023939-1 JOAQUIM VIEGAS FERNANDES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0025213-4 VILMA LEAO BARNA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0032685-5 LISETE PESSANHA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.218. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.507695-5 JAIR PERFEITO DOS SANTOS (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526262-7 JOSE AMERICO NEY FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls.441/448. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010450-0 GERALDA LUZIA BARBOSA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.211 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.501115-9 JORGE ROBERTO LINO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a peça de fls. 97, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535113-0 LIBERATA TROTTA POLIZZO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501421-9 HELIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO R MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ajuizada por HÉLIO PINTO DE AZEBEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente de nº 79.163.6666/6, conforme se observa em documento às fls. 16, 33 e 34.\r\n\r\nOcorre que a ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro e por distribuição coube como Juízo Natural à 19ª Vara Cível da Capital (fls. 21 e segs). Entretanto, entendeu o Magistrado tratar-se a matéria de competência da Justiça Federal (fls. 53). \r\n\r\nNo entanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.6.367/1976 - TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nVale, ainda, transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 720750 - Proc. Nº 200602201930, Terceira Seção, julgado em 26/092007, tendo como relator o Juiz Federal Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região), in DJ de 08/10/2007 - pág. 210:\r\n\r\nDecisão: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba - SP”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n“Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho.” (grifos nossos)\r\n\r\nPrecedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito a 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP.\r\n\r\nI\r\n\r\nPor estas razões, declaro incompetente este Juízo da 39ª Vara Federal para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito, e determino seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência e remetendo as cópias da petição inicial, da presente decisão e demais peças essenciais à apreciação do mesmo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501744-0 JOSE QUERINO CARDOSO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 108 e seguintes. Ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.075622-3 ALVACIR TEIXEIRA DE SAO SABAS (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500380-9 CESAR FREDERICO PESARA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512196-0 JOSE ALBERTO PEREIRA FREITAS (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516662-0 LUCIA COELHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x ROBERTO CAMPOS DE FARIA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência .\r\n\r\nÀ autora para adequar o pedido da presente ação quanto à concessão do benefício, bem como regularizar o pólo passivo, incluindo os menores Joyce Coelho de Campos e Alex Barbosa Campos de Faria, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para a inclusão dos menores acima mencionados no pólo passivo, retornando , a seguir, os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504013-6 ADELANDE FERNANDES LEMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo INSS em sua peça contestatória quanto à qualidade de segurado do autor e não havendo nos autos qualquer documento que a comprove, apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprová-la. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518486-9 RICARDO SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2006.5101518486-9\r\n\r\nAutor: RICARDO SEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária.\r\n\r\nCom efeito, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, em que se pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente do trabalho (doença ocupacional), a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte, da CF/88.\r\n\r\nÉ certo que até há algum tempo atrás, predominava no STJ o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tinham por objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do litígio não se restringia propriamente ao infortúnio.\r\n\r\nEntretanto, “a eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária” (ERESP 256261, Terceira Seção, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 28/03/05, p. 184).\r\n\r\nTal posicionamento seguiu a jurisprudência do Eg. STF no mesmo sentido, como demonstra o RE 351.528, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/10/02:\r\n\r\n\"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum.- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1a. Turma, e no AGRAG 154.935, 2a. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nVê-se, portanto, que qualquer pedido afeto aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (concessão, revisão, complementação, restabelecimento, etc.) deve ser julgado pelo juízo estadual. \r\n\r\nDessa forma, declino minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518663-5 PAULO CESAR SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.63 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530570-3 SEBASTIAO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o original referente à peça transmitida via fax (fls. 58/64), devendo, ainda, manifestar-se sobre as fls. 67/74 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 281 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805706-1 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.147 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808857-4 FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o autor, em 5 (cinco) dias, a peça de fls. 269.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.009339-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x VALÉRIA ALVARENGA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1) Regularize a parte autora a representação processual do menor LUCAS DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\n2) Citem-se o 2.º e o 3.º Réus, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022046-7 MONICA PESSANHA TININ (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.803878-2 VALDEMIR ALVES BASTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2008 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDEMIR ALVES BASTOS ajuizou a presente ação cautelar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a apresentação, pelo réu, dos documentos que ensejaram a concessão de seu benefício previdenciário, sob o argumento de erro na apuração de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre observar a carência de interesse processual pela parte autora. É de conhecimento que a medida cautelar é cabível nos feitos onde a urgência e necessidade prévia da providência requerida é necessária e indispensável a uma futura ação. \r\n\r\nEntretanto, falta a esta ação cautelar qualquer utilidade, eis que numa futura ação de revisão de benefício previdenciário o réu é obrigado a apresentar a documentação necessária ao julgamento da causa, mediante ordem judicial, nos termos dos artigos 355, 339 e 340, inc. III, todos do CPC. \r\n\r\nDesta forma, inexiste utilidade na medida requerida, vez que na ação ordinária podem os requerentes obter toda a documentação necessária ao exame de suas pretensões, sem que haja necessidade da propositura de duas ações para o deslinde de um mesmo propósito.\r\n\r\nÉ necessário frisar que o interesse dos autores no presente feito ao requererem a medida cautelar é produção de prova a ser utilizada em ação futura de revisão da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários. Como visto, essa ação de revisão da renda mensal inicial é comum na Justiça Federal, sem qualquer exigência de prévia exibição de documentos, a não ser em casos específicos, o que não ocorre neste processo.\r\n\r\nPor oportuno, vale repisar que a parte autora pretende, conforme se observa às fls. 10, item “c”, com o ajuizamento desta ação cautelar uma medida satisfativa com a simples exibição de documentos.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com base nos arts. 267, I c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812767-5 JOSE LUCAS CRUZ DO VALE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos à MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso nº. 2008.5101812767-5\r\n\r\nFls. 69/72 - Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão de fl.67. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega o embargante que, não obstante a atenção para a regularização da representação processual da parte, deixou de ser apreciado pelo Juízo pedido de antecipação de tutela para o imediato restabelecimento do benefício de prestação continuada do autor, que se faz imperiosa, tendo em vista a urgência e emergência da questão, que envolve a saúde e o caráter alimentar da verba em tela. \r\n\r\nCom razão o embargante em sua alegação. Pelo que, acolho os presentes embargos, de sorte a corrigir a omissão apontada, para que a decisão de fl. 67 passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2008.5101812767-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício assistencial da LOAS para o autor. \r\n\r\nAo que se apura nos autos, o autor, ao nascer, apresentou diagnóstico de Mielomeningocele, que originou diversas outras enfermidades como meningite e bexiga neurogênica. Observa-se, ainda, que o mesmo é paraplégico, em virtude de uma cirurgia não bem sucedida, e, também, portador de hidrocefalia. Apresenta, ainda, devido à enfermidade na bexiga (bexiga neurogênica), doença renal crônica, necessitando de terapia substitutiva extracorpórea por “hemodiálise 3x por semana, 4 horas por sessão para manutenção da própria vida” (fl.31). Por fim, tem incontinência fecal e urinária (fl.32), e acentuada perda auditiva (fls. 40/43). Não resta, destarte, dúvida sobre sua condição de deficiente.\r\n\r\nEntretanto, não constam dos autos elementos necessários, que possibilitem a apreciação da antecipação requerida, tendo em vista as dúvidas surgidas na análise dos documentos acostados (recibos de alugueres, contracheques de sua genitora referentes a empresas com sede em São Paulo), com respeito à possibilidade de sua família arcar com o sustento do Autor. \r\n\r\nAssim, deixo de apreciar, por ora, a antecipação da tutela para que seja esclarecido ao Juízo: (a) onde o Autor reside e com quem reside; (b) quantas e quais das pessoas que eventualmente vivam sob o mesmo teto que ele se enquadram na definição de familiares, conforme o entendimento do termo família, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, c/c o art. 16 da Lei nº 8.213/1991; (c) qual a renda mensal per capita da família do Autor, definida esta nos termos referidos no item (b); e (d) quais os números de CPF dos membros da família do Autor.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, além de documentos necessários e capazes de esclarecer as questões acima suscitadas, o original do fax e procuração regularizada, discriminando as partes, uma vez que o menor é representado por sua genitora. \r\n\r\nCom o cumprimento, retornem para a apreciação da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nFl. 63. Anote a Secretaria. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS opostos, para corrigir a omissão apontada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0044993-0 MARIA ANGELICA BEZERRA MALVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERZOLA) x AMARA GONCALO SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x JOSE ALVES ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1) Em face do tempo decorrido entre o depósito efetuado no precatório, em apenso, em favor do autor falecido NEWTON NUNES MALVEIRA e a habilitação dos sucessores no feito, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, para atualização do crédito exeqüendo, com posterior expedição de requisitório de pequeno valor em favor de Maria Angélica Malveira e Ricardo Machado Malveira. \r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório.\r\n\r\n2) Remetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 247, referentes ao autor NEWTON NUNES MALVEIRA, essa elaborou o laudo de fls. 383/386, que atingiu o valor total de R$ 3.917,16 (três mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 386 verso e 388).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 3.917,16 (três mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), constante do laudo de fls. 383/386.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. I.\r\n\r\n41 - 93.0028525-4 SONIA REGINA DE SANTA HELENA TORRES E OUTROS (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, após ciência dos habilitados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.535498-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x CARLOS RODRIGUES MACHADO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803757-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JOAO DA CRUZ GOUVEIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 95.0022173-0 ESPOLIO - MARIA JOSE MENEZES DA SILVA PIRES REP/ CLAUDIO DA SILVA PIRES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 96.0014373-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 96.0015858-4 MARIA HELENA NOVOA SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 98.0042430-0 EDNA MOURA AZEVEDO (Adv. AMILTON FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.514598-6 MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.502618-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705457"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CELSO RIBEIRO NOVAES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, MARIO NUNES AKIYAMA) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARIO NUNES AKIYAMA) x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Esclareça a defesa do acusado José Braga Macedo Júnior o fato probando de sua pretensão.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SIMONE (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MARIANGELA REBELO (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH (Adv. PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE) x MICHEL SOULEYMAN ALL ODEH (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MONIQUE DE GUSSEM (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x CARLOS EDUARDO MACIEL DE CARVALHO MOTTA (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR) x PAULO TEIXEIRA ALVARES (Adv. ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA) x RICARDO ESTEFANO GONZALEZ (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x RENATO DE SOUZA ELBERT (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, BEATRIZ BARBOSA PICARD) x ANTONIO CABRAL COSTA (Adv. CESAR FERRARO) x FERNANDO FERRO COSTA (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, SORAIA CLAUDIO MACHADO, NATASCHA KNOLL POIAVA). . Tendo em vista a informação contida no item V da certidão de fls. 2487, determino a intimação das defesas dos réus Luiz Fernando Carvalho Anspach e Paulo Teixeira Álvares para que apresentem resposta escrita à acusação em favor dos seus clientes no prazo da Lei, bem como para que informem os novos endereços dos acusados.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539732-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO (Adv. MAURICIO SIQUEIRA FRANCISCO) x JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 436 - Abra-se vista às partes, a começar pelo Ministério Público Federal, para alegações finais no prazo legal. Requisitem-se as FAC´s dos réus. Após. Voltem os autos conclusos para sentença;\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517410-0 JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. JOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de ilegitimidade de parte oposta pela defesa de Joaquim Fernando dos Santos Pinto, nos termos do artigo 95, inciso IV, do Código de Processo Penal, aduzindo que o acusado não responde pelos atos descritos na denúncia oferecida pelo MPF, quando alega que consta do inquérito policial que o suplicante agia na condição de sócio da empresa AUTO MECÂNICA BARRAUTO LTDA. (fls. 02/04).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pela rejeição da presente exceção de ilegitimidade de parte, fls. 13/15.\r\n\r\nDespacho proferido por este Juízo no sentido de que a presente exceção será analisada finda a instrução criminal, às fls. 18.\r\n\r\nPetição da defesa requerendo o pronunciamento deste Juízo sobre a presente exceção de ilegitimidade de parte, às fls. 20/24.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído a este Juízo por dependência aos autos da Ação Penal n.º 2003.51.01.501556-6.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCuida-se de exceção de ilegitimidade de parte oposta pela defesa de Joaquim Fernando dos Santos Pinto, nos termos do artigo 95, inciso IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlega a defesa em síntese que o acusado não praticou os atos ilícitos narrados na denúncia; que o mesmo não atuava como sócio gerente da empresa AUTO MECÂNICA BARRAUTO LTDA à época dos fatos narrados na exordial e que exercia na referida empresa naquele período serviços de advocacia, quando solicitado pelos sócios gerentes.\r\n\r\nVerifico que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos principais, Processo n.º 2003.51.01.501556-6, narra que Joaquim Fernando dos Santos Pinto, Artur Baptista do Couto Pinto e Ramiro Neves da Motta teriam, na condição de sócios gerentes da empresa AUTO MECÂNICA BARRAUTO LTDA., deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias devidas, não obstante efetuarem o desconto de tais contribuições da remuneração dos empregados, nos períodos de dezembro de 1995 a dezembro de 1998, incluindo 13º salário e de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, configurando a prática, em tese, da conduta prevista no artigo 168-A, § 1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (fls. 02/02-C).\r\n\r\nAssim, o pedido formulado pela defesa na presente exceção de ilegitimidade de parte, na realidade, trata-se da própria apreciação do mérito da causa, o que será analisado por ocasião da prolação da sentença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a presente exceção.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de ilegitimidade de parte e determino o prosseguimento da ação penal n.º 2003.51.01.501556-6.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCientificadas as partes e certificado pela Secretaria, o presente feito deverá permanecer apensado aos autos da Ação Penal n.º 2003.51.01.501556-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513012-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000161/2008 FOLHA 52/60 . I - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de Edmundo da Paixão Brito e de João de Deus Barbosa Soares nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 29 do Código Penal, acusando-os, em resumo, de fraude na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios fiscais de 2000, 2001, 2002 e 2003, mediante inserção de dados falsos relativos à despesas médicas e com instrução que acarretaram deduções de rendimentos tributáveis e pagamento de restituição indevidas no montante de R$ 63.283,15 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos); que o primeiro acusado, João de Deus, servidor da ALERJ, utilizou os serviços do segundo acusado, Edmundo, técnico em contabilidade, sendo este o mentor intelectual e principal executor das fraudes em questão valendo-se do endereço dapaixaobrito@aol.com para remessa à Receita Federal/RJ, e em relação a ele aplica-se a agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia com o rol de uma testemunha e instruída com documentos, às fls. 02/144, foi recebida no dia 24 de outubro de 2006, às fls. 145/146, e decisão em aditamento ao recebimento, à fl. 151.\r\n\r\nCitados e intimados, realizaram-se o interrogatório no dia 10 de janeiro de 2007, do acusado João de Deus Barbosa Soares e Edmundo da Paixão Brito, às fls. 163/166.\r\n\r\nDefesa prévia de Edmundo com o rol de 3 (três) testemunhas e destacando que o co-réu declarou no interrogatório que sua declaração de renda foi feita por um funcionário da Alerj de nome Roberto, às fls. 201/202, e de João de Deus sem rol de testemunhas, às fls. 203/204. \r\n\r\nProva oral de uma testemunha da acusação, às fls. 208/210. \r\n\r\nNa fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Parquet não requereu diligência, à fl. 211v, enquanto as defesas requereram expedição de ofício à Receita Federal, às fls. 213/215, e juntada de documentos, às fls. 216/224, sendo deferido o pedido para obtenção do IP, à fl. 213, e indeferido o pedido de para remessa de cópia de declaração do imposto de renda, à fl. 227. \r\n\r\nOfício nº 310/2007, do ilustre Chefe da DITEC/DERAT/RJO, informando os números dos IP para o CPF 348.783.517-72, à fl. 234. \r\n\r\nEm sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, às fls. 237/244, sustentou, em resumo, que a pretensão ministerial deve ser julgada procedente em face de João de Deus, devido a apuração de inclusão de despesas não efetuadas nas declarações do imposto de renda pessoa física, dos anos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003; que o acusado inseriu informações falsas no anos citados que ocasionaram significativa diminuição do imposto devido e o comportamento repetido por vários anos evidenciou o claro intuito de eximir-se de pagar os tributos devidos; que a conduta reiterada de João de Deus demonstra a participação no amplo esquema de sonegação fiscal implementado na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, denominada de Padrão ALERJ pela Receita Federal, e que foi lavrado auto de infração referente ao imposto de renda pessoa física no montante de R$ 63.283,15 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos) o qual se encontra inscrito em dívida ativa da União para cobrança judicial; quanto ao acusado Edmundo reconheceu que não há provas nos autos aptas a incriminá-lo, eis que o acusado João de Deus aponta a pessoa de nome Roberto como responsável pela elaboração das suas declarações do imposto de renda, os IPs apontados pela Receita Federal diferem daquele de titularidade do Edmundo, requer a absolvição de Edmundo da Paixão Brito nos termos do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal e a condenação de João de Deus Barbosa Soares, nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais - FAC emitida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, do acusado Edmundo, às fls. 249/258. \r\n\r\nEm sede de alegações finais, a i. Advogada do acusado João de Deus Barbosa Soares, Dra. Clarissa Pinto Masullo - OAB/RJ 137.280, às fls. 265/276, sustentou, em resumo, que as declarações do imposto de renda referentes aos anos de 2000 a 2003 não foram feitas pelo próprio acusado, por não ter conhecimento suficiente para fazer as próprias declarações, mas sim por Edmundo da Paixão Brito, e as inclusões indevidas foram feitas ao bel prazer do mesmo, que usou de todo artifício para ludibriar o fisco e enganar aos próprios funcionários da Alerj e iludi-los que tinham direito a uma restituição maior, já que era grande o desconto que sofriam diretamente na fonte, que o acusado não estranhava o aumento de sua restituição, uma vez que tinha a credibilidade de que a pessoa encarregada de fazer suas declarações estava agindo na conformidade da lei; que o acusado João de Deus não agiu com dolo, mas sim com boa-fé, e não teve a intenção de fraudar o fisco, e aponta diretamente para o segundo acusado Edmundo como responsável pela fraude; assim requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nEm sede de alegações finais, o i. Advogado do acusado Edmundo da Paixão Brito, Dr. André Antonelli - OAB/RJ 39.457, às fls. 278/279, sustentou, em resumo, que a pretensão em face do acusado deve ser julgada improcedente, conforme requerido pelo Ministério Público Federal em alegações finais, por não estarem provados os fatos que lhe foram imputados; que o IP do Edmundo é diferente daquele que foi usado pelo co-réu para remessa das declarações do imposto de renda ao órgão público, e o próprio co-réu que suas declarações foram feitas por Roberto; que a testemunha da acusação, Auditora da Receita Federal, corrigiu sua declaração após tomar ciência das declarações do contribuinte, e que esse registro é necessário porque está se tornando um hábito os Auditores apontarem o Edmundo quando o contribuinte declara não conhecer Edmundo;assim é que reitera as alegações finais do Ministério Público Federal e requer a improcedência do pedido e a absolvição do Edmundo da Paixão Brito, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, com 02/279 folhas, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetiva a condenação de João de Deus Barbosa Soares e Edmundo da Paixão Brito nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 29 do Código Penal, acusando-os, em resumo, de fraude na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios fiscais de 2000, 2001, 2002 e 2003, mediante inserção de dados relativos à despesas médicas e com instrução que acarretaram deduções de rendimentos tributáveis e pagamento de restituição indevidas no montante de R$ 63.283,15 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos); que o primeiro acusado, João de Deus, servidor da ALERJ, utilizou os serviços do segundo acusado, Edmundo, técnico em contabilidade, sendo este o mentor intelectual e principal executor das fraudes em questão valendo-se do endereço dapaixaobrito@aol.com para remessa à Receita Federal/RJ, e em relação a ele aplica-se a agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal.\r\n\r\nDeclaro que o processo observou o princípio do devido processo legal, não existem preliminares, questões prévias ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria. \r\n\r\n1.Materialidade.\r\n\r\nA materialidade do fato delitivo encontra suporte nos idôneos documentos que instruíram o processo administrativo fiscal nº 18471.000393/2005-93 e subsidiaram a Representação Fiscal para Fins Penais nº 18471.000392/2005-49 (fls. 08/114), do ilustre Delegado da Receita Federal, Dr. Elcio Luiz Pedroza, veiculado através do ofício nº 30.409/2005-Derat/RJO/Gab, de 22 de junho de 2005, que demonstra, de forma clara, a escorreita apuração do crédito tributário referente ao CPF nº 348.783.517-72, oriundo da indevida restituição do imposto de renda retido na fonte, nos exercícios de 2000, 2001, 2003 e 2003. \r\n\r\nA Receita Federal, a partir das declarações prestadas pelo contribuinte, titular do CPF nº 348.783.517-72, restituiu, por meio de crédito em conta bancária, o total de R$ 20.508,26 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e seis centavos), decorrente da inserção de dados de despesas fictícias ou despesas majoradas em relação a gastos efetivamente realizados, resultando na dedução de rendimentos tributáveis indevidamente. \r\n\r\nO crédito tributário foi apurado após regular processo administrativo fiscal, e o valor do imposto acrescido dos consectários legais atinge o montante de R$ 63.283,15 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), e esgotada a apuração na esfera administrativa, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento do débito, o órgão efetuou a inscrição em dívida ativa da União, nos termos da lei. \r\n\r\nA testemunha arrolada pela acusação, Auditora Fiscal da Receita Federal, Sra. Denise de Alvim Brito, prestou depoimento judicial e ratificou o auto de infração para o titular do CPF acima mencionado e as declarações que embasaram a representação para fins penais. \r\n\r\nPortanto, a materialidade delitiva é certa, clara, induvidosa, e está amparada em documentos hígidos, que não sofreram qualquer impugnação ou objeção pela defesa, passaram pelo crivo do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, sem qualquer mácula, o fato apresenta-se configurado no aspecto formal e material e subsume-se ao tipo descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na modalidade consumada.\r\n\r\nOs fatos ilícitos ocorreram sucessivamente nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, as ações estão ligadas pelo nexo de continuidade delitiva, incidindo a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. \r\n\r\n2. Autoria\r\n\r\nO acusado João de Deus Barbosa Soares é o titular do CPF nº 348.783.517-72, servidor público da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, e recebeu, a título de restituição de imposto de renda retido na fonte, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, a quantia total de R$ 20.508,26 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e seis centavos), através de crédito em sua conta bancária. \r\n\r\nO acusado declarou por ocasião do interrogatório judicial que recebeu a citada quantia, mas alegou em sua defesa que agiu de boa-fé, e por “não entender de imposto de renda” contou com ajuda de uma terceira pessoa de nome Roberto, funcionário da Alerj, para a elaboração das declarações e remessa à Receita Federal. \r\n\r\nEssa tese defensiva, que tem por objetivo afastar o dolo e a responsabilidade penal, não merece a mínima credibilidade. \r\n\r\nImpende esclarecer que uma pessoa de boa-fé tem um comportamento diverso do acusado, não insere dados falsos na declaração do imposto de renda, nem recebe quantia que sabe ser produto de crime, tampouco se prestaria a usar o artifício de incluir em suas declarações do imposto de renda dados fictícios de despesas e nem aumentaria o valor das despesas realizadas com o propósito de aumentar a devolução da quantia a titulo de restituição do imposto de renda,e apesar de toda essa postura ilegal, como se fosse uma situação normal, afirma que agiu de boa-fé e quer passar ares de uma pessoa ingênua e proba. \r\n\r\nPor certo o acusado, como servidor público, está obrigado a apresentar suas declarações do imposto de renda ao órgão onde trabalha, inclusive assiná-las, motivo pelo qual não é verídica a afirmação de que ele não sabia das deduções indevidas. \r\n\r\nO acusado revelou ser um vivaldino ao tentar atribuir o fato primeiro ao segundo acusado, depois a uma outra pessoa de nome Roberto, enquanto o ofício 310/2007 da Receita Federal (fl. 234) prova que ele usou diversos IPs para remeter suas declarações à Receita Federal, comportamentos incompatíveis com uma conduta reta e honesta. \r\n\r\nAs provas são claras, idôneas e levam a segura conclusão no sentido de que o acusado João de Deus é o autor do crime em julgamento, o prejuízo ao erário é um fato consumado, e sem qualquer causa de exclusão da tipicidade ou antijuridicidade, concluo pelo decreto condenatório, nos termos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. \r\n\r\nQuanto ao acusado Edmundo da Paixão Brito é inocente neste processo, nenhuma prova ou mesmo indício existem capazes de incriminá-lo, ao contrário, o Ofício nº 310/2007 do ilustre Chefe da DITEC/DERAT/RJO (fl. 234) não relaciona seu IP como instrumento de remessa das declarações de João de Deus à Receita Federal, e o próprio acusado João de Deus, na audiência de interrogatório, não reconheceu o segundo acusado que estava presente, e afirmou naquela oportunidade que não utilizou os serviços do segundo acusado na empreitada criminosa, mas um terceiro de nome Roberto (fls. 163/164), servidor da Alerj, motivos pelos quais será absolvido das imputações que lhe foram atribuídas. \r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nO acusado João de Deus Barbosa Soares é pessoa que apresenta potencial consciência da ilicitude, tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e sabia serem indevidas as restituições creditadas em sua conta corrente, sendo-lhe exigido um atuar conforme a lei. \r\n\r\nSeu argumento de que é uma pessoa ingênua, de boa-fé e de pouca instrução não servem para excluir ou mesmo diminuir a reprovabilidade social da conduta criminosa, e sua vontade era de aumentar a restituição do imposto de renda por meio ilícito, conduta esta incompatível de quem é íntegro e probo. \r\n\r\nCom essas considerações expendidas em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que consta dos autos, detidamente analisado e sopesado, JULGO procedente em parte a pretensão do Ministério Público Federal, ABSOLVO EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, com base no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal e CONDENO JOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c 71 do Código Penal, e passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1.Pena-base.\r\n\r\nO réu não ostenta antecedentes criminais, as circunstâncias judiciais não lhe prejudicam, a personalidade, a conduta social, os motivos, e demais circunstâncias não destoam do padrão normal inerentes ao crime de mesma espécie e natureza, razões pelas quais fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de ao pagamento de 10 dias-multa, cada dia-multa no valor de um quarto do salário mínimo vigente à data do último fato, por se tratar de servidor público estadual com bom padrão de remuneração (fl. 163).\r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não existem circunstâncias a serem analisadas. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nAnte a continuidade delitiva e considerando que o crime foi praticado por 5 vezes, aumento pena em 1/5 (um quinto) que passa a 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada dia-multa no valor de um quarto do salário mínimo vigente à data do último fato, por se tratar de servidor público estadual com bom padrão de remuneração mensal (fl. 163).\r\n\r\nAssim sendo, consolido e torno definitiva a pena em 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada dia-multa no valor de um quarto do salário mínimo vigente à data do último fato, por se tratar de servidor público estadual com bom padrão de remuneração mensal (fl. 163).\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos legais. \r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, a ser cumprida em instituição que será indicada na fase de execução, observando-se o disposto no artigo 46 e §§ do Código Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ e ao NID/SR/RJ, comunicando o resultado deste processo para as anotações e registros de praxe e a Carta de Execução de Sentença Penal\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523131-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x FLAVIA MARINA DA SILVA NEVES (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x ROSELI DE SOUZA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO ROSELI DE SOUZA e FLÁVIA MARINA DA SILVA NEVES das sanções do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, oficiem-se ao IFP/RJ e NID/SR/RJ para as anotações de praxe, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 703900"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000024-7/2008, COM PRAZO DE 90( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2003.51.01.502046-0, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de JAVIER MARTIN CASTANEDA CORTEZ, peruano, mecânico, nascido em 30/07/1969, filho de Manuel Gilberto Castaneda Zapata e Maria Del Pilar Cortez Chaves, portador da carteira de identidade nº 08876406D (Registro Nacional de Identidade e de Estado Civil/Peru). Foi proferida sentença em 17/01/2006, que julgou parcialmente o pedido do Ministério Público Federal da seguinte forma: absolveu o réu da imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; Condenou o réu na sanção do artigo 297 do Código Penal. A pena foi consolidada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário correspondente a um sexto do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando que o réu declarou que trabalha como agente de viagens. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a primeira na modalidade de prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidade pública, em tarefas atribuídas conforme sua aptidão, a razão de 01 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação em Instituição a ser indicada na fase de execução, e a segunda na modalidade de pena de prestação pecuniária, que consistirá no pagamento de 1/3 do salário mínimo para cada mês de condenação. Condenado, ainda, no pagamento das custas processuais no valo de 50% (cinqüenta por cento) do valor total das custas. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente da sentença, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital INTIMO o réu acima, na forma do artigo 392, inciso VI, § 1º, parte primeira, e § 2º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente da sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 5 de dezembro de 2008. Eu, Mércia Nascimento Bispo, Analista Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 704024"
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DECISÃO\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 24/31, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/09, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se, salientando que as testemunhas de defesa CARLA e ANDRÉ comparecerão independente de intimação, conforme informado pela defesa à fl. 25.\r\n\r\nSem embargo, considerando que restaram frustradas todas as tentativas de citação pessoal do acusado ADAILTON FERNANDES DO NORTE, determino a sua citação por edital, a fim de que apresente a resposta preliminar, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806010-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JACOB SCHVARTZMAN (Adv. MARCIO DA MOTTA, ELAINE DE MATOS FIGUEIREDO MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000125/2008 FOLHA 192/194 . Isto posto, forte também nos argumentos expressos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela defesa, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO o acusado JACOB SCHVARTZMAN, nos termos do artigo 386, VI, CPP.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS). . Diante do narrado na petição de fls. 4981/4984, tenho por cumpridas as exigências legais para aceitação da renúncia.\r\n\r\nIntime-se MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono, salientando que, em não o fazendo, será nomeada a Defensoria Pública da União para prosseguir em sua defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 98.0063630-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 173/178 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517871-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 222/224 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534946-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 317 DO CPB (Adv. DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). . O Advogado DANIEL GRILLO, vem em peça que se encontra anexada em folha 564, requerer vista para os fins que especifica, não tendo o mesmo informado quem representa nos autos. \r\n\r\nConsiderando haver peças acobertadas pelo sigilo bancário e fiscal, fica INDEFERIDA A VISTA, até que venha a indicação do representado com o devido instrumento procuratório.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, não havendo manifestação, arquivem-se os autos na forma já determinada.\r\n\r\nSem embargo, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.526758-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAGR/ 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 147/149 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência desta decisão, ainda para manifestação quanto ao IPL em apenso a estes, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508884-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/121 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502437-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514553-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 128/129 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517416-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.530728-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535801-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 144/146 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.501913-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 1 E 2 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.502520-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB. . À vista da certidão de óbito referente à indiciada MARIA ALICE DE OLIVEIRA CORREIA, à fl. 153, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.523028-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 60 DA LEI 9.605/98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/49 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.532074-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A, PARAG/ 1, I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 569/573 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.802658-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800458-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 2, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar c arca da cédula apreendida.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802579-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 155 E 312 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 60, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803333-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 332/334 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809636-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/22 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816814-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1, \"I\" E \"II\", DL 201/67. . Ao Ministério Público Federal que deverá se manifestar acerca da competência deste Juízo para processamento do feito.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816383-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x SIMONE SANTOS DE ARAUJO. . O MPF vem oferecer denúncia que imputa a SIMONE SANTOS DE ARAÚJO a prática do crime previsto no art. 334, § 1º, 'c' e 'd', na forma do art. 71 (por sete vezes), ambos do CP, uma vez que, conforme apurado, supostamente teria adquirido ou recebido, bem como utilizava e/ou mantinha em depósito, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (máquinas eletrônicas programáveis - caça-níqueis) que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabia serem falsos.\r\n\r\nDo exame das provas até aqui colhidas, entendo presentes os indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA com relação a SIMONE SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nÀ SDI para mudança de classe.\r\n\r\nDefiro ainda o requerido pelo MPF às fls. 06 da denúncia.\r\n\r\nCite-se o acusado para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816774-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o reconhecimento da “participação de menor importância” no presente caso, prevista no art. 29, §1º, do CPB, bem como a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público Federal, e ante à criação da 9ª VFCRIM/RJ, competente para processar e julgar crimes de “médio potencial ofensivo”, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO para processar o presente feito, pelo que determino seu envio a 9ª VFCRIM/RJ.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816642-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004712/2008-40. . Acolho o parecer ministerial de fls. 149/151 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816665-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005682/2008-99. . Acolho o parecer ministerial de fl. 25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816681-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004908/2008-34. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816682-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004907/2008-90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816684-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002135/2004-28. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816714-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003956/2008-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 06/08 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001654/2008-01. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816753-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006830/2008-92. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816765-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006909/2008-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816884-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006612/2008-58. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/57 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004310/2008-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/59 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816894-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004242/2008-14. . Acolho o parecer ministerial de fls. 12/14 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816898-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004576/2008-98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 156/160 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816975-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004594/2008-70. . Acolho o parecer ministerial de fls. 74/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.816984-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004055/2008-31. . Acolho o parecer ministerial de fls. 37/40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816988-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005301/2008-71. . Acolho o parecer ministerial de fls. 189/192 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816998-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005864/2008-60. . Acolho o parecer ministerial de fls. 70/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817000-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006318/2008-46. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817011-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007188/2008-69. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.529863-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/65 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . \r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF em fl. 207 verso.\r\n\r\nDesigno o dia 08/04/09 , às 13:30 horas para oitiva das testemunhas de defesa, ressaltando que estas comparecerão independente de intimação conforme fl. 162.\r\n\r\n. Intime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. \r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n47 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . PRAZO ABERTO PARA A DEFESA:\r\n\r\n“DEFIRO o prazo de 5 dias para a defesa, para que efetive a juntada requerida. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal em alegações finais e, em seguida, à defesa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 704641"
                            ],
                            "705347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Fls. 3731/3740 e 3748/3749 - o mérito da questão será apreciado quando da prolação da sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS CESAR CUNHA, PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . 1) Fls. 7779/7780: DEFIRO a expedição de ofício nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n2) Fls. 7783 e 7787/7788: Considerando a manifestação favorável do Ministério Público Federal, DEFIRO o requerimento de viagem de JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO e MARCELO CORTES COUTINHO, que deverão comparecer no dia seguinte do retorno ao país na Secretaria do Juízo para assinatura do respectivo termo. Oficie-se.\r\n\r\n3) Fls. 7800/7801: Tendo em vista que o acusado RAFAEL CARVALHO não teve prisão preventiva decretada por este Juízo, não há, nestes autos, restrição para saída do país. Oficie-se à DELEMAF comunicando.\r\n\r\n4) Fls. 7802: Intime-se o acusado FLAVIO GARCIA DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono, salientando que, na falta de manifestação neste sentido, será nomeada a Defensoria Pública da União para prosseguir em sua defesa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. THIAGO MACEDO DE ALMEIDA) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . \r\n\r\nAssiste razão ao i. membro do Ministério Público Federal quando diz que compete aos Cartórios de Registro de Imóveis a certificação quanto a qualquer restrição patrimonial que porventura paire sobre os bens do acusado. Assim, não cabe ao cartório deste Juízo elaborar tal tipo de certidão e, portanto, INDEFIRO o requerido por LUIZ CARLOS SOARES às fls. 3003.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.506909-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 344 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 245/247 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO BRITO VOUGO) x MARCOS MORSOLETTO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x TANIA MARIA DA ROCHA VILELA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto, em 01/12/2008:\r\n\r\n“DEFIRO o requerido pelas defesas. Abra-se vista aos advogados, de forma sucessiva, no prazo legalmente previsto, pela ordem da denúncia. (...)”\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR PARA A DEFESA DE TÂNIA MARIA DA ROCHA VILELA)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 705347"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000020-3/2008\r\n\r\n*01285004200002032008*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2006.51.01.525503-7- FERNANDO LOPES BUSSE FILHO, brasileiro, nascido em 28/12/1965, filho de Fernando Lopes Busse e Dircelia Macedo Busse, portador do RG Nº 22540106 - SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 553.004.489-15, como incurso nas penas do ART. 288, ART 171 C/C ART 14 E ART. 61, II, H, E ART 297 § 1º C/C ART 71 DO CP N/F ART 69 , TODOS DO CP. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu,........ (CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 704679"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x FIRMINO MORAES SANTANA E OUTRO x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA). . Fls. 1073/1083: considerando que nos autos do “habeas corpus” 2008.02.01.013616-8 foi rechaçada a alegação da defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues de litispendência do presente feito com a ação penal de n. 94.0000467-2, revogo o despacho de fls. 1024 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCitem-se os acusados Firmino Moraes Santana e Eduardo Albagli Secco para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, com a alteração promovida pelo art. 1o da Lei 11.719/2008, cientificando-os de que, caso não o façam, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade, e intime-se o acusado Luiz Felipe da Conceição Rodrigues para o mesmo fim.\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados da Secretaria de Receita Federal e da CEG a fim de obter os endereços atualizados dos acusados Firmino Moraes Santana e Eduardo Albagli Secco.\r\n\r\nRequisite-se a FAC ao IFP e promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . Às fls. 294/304 a defesa de Wilson Mesquita dos Santos requer a revogação do decreto de prisão preventiva, alegando, em síntese, que o acusado responde apenas pelo crime de quadrilha, para o qual a pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão, tratando-se de delito afiançável e que admite suspensão condicional do processo. Além disso, ressalta que não se encontram presentes os pressupostos do artigo 312 e que o réu é primário, tem bons antecedentes e idade avançada, necessitando, inclusive, de acompanhamento médico por ser portador de cardiopatia severa e câncer.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 311, opina pelo deferimento do pleito, aduzindo que a participação do acusado se deu de forma acessória e que o fato de Jurandir dos Santos estar sob custódia revela a desnecessidade do decreto prisional de Wilson Mesquita. Assevera, ainda, que não haveria potencial possibilidade do acusado voltar a delinqüir, restando afastado, portanto, o argumento da garantia da ordem pública.\r\n\r\nNão obstante a manifestação ministerial, não vislumbro fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva de Wilson Mesquita dos Santos, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nA partir das informações obtidas na investigação policial, especialmente nos diálogos travados com Jurandir, observa-se que o denunciado Wilson ostentava posição de hierarquia elevada na associação criminosa, realizando transferência de valores para a denunciada Ângela.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o MPF, há indícios suficientes nos autos que permitem inferir que a posição assumida por Wilson no suposto bando revela-se suficiente para permitir a continuidade da prática criminosa mesmo com a prisão de Jurandir, uma vez que o denunciado tem, neste tipo de crime, a sua atividade habitual.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao acusado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e fere sobremaneira a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a Previdência Social, através de fraudes em benefícios previdenciários. \r\n\r\nCabe lembrar que o fato do réu manter endereço fixo, profissão definida, não ostentar registros de antecedentes criminais e ter em seu benefício circunstância atenuantes não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de fls. 294/304 apresentado pela defesa de Wilson Mesquita dos Santos.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de que o acusado é portador de cardiopatia crônica e possui câncer, determino a expedição de ofício à SEAP para que promova avaliação médica do acusado e disponibilize o tratamento que se fizer necessário.\r\n\r\nDiante do noticiado nos ofícios nº 21058/1570 e 21059/1570 do Instituto de Identificação Félix Pacheco, juntados às fls. 155 e 156 do Apenso DOC.16, expeçam-se novos ofícios ao IFP com as qualificações completas dos acusados Ângela Nascimento de Araújo e Alexsandro Nascimento de Araújo (mandados de citação com certidão positiva de fls. 315/316 e 317/318).\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para manifestação quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jurandir dos Santos e quanto às certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 244 e 313/314.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817031-3 MARIO SERGIO DE ARAUJO MAIA (Adv. GUILHERME MARTINS FREDERICO) x JUSTICA PUBLICA. . À SEDCP para autuar como Embargos de Terceiros (art. 130, II do CPP) e distribuir por dependência à cautelar de seqüestro de n. 99.0045155-4.\r\n\r\nApós, intime-se o advogado do embargante para firmar a petição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525621-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x VLAMIR LOPES CARDOSO E OUTRO (Adv. MAURO COELHO TSE). . Vista à defesa de VLAMIR LOPES CARVALHO e MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA para requerer diligências, no prazo de 24 horas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490164-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA). . Expedida carta precatória nº CTA.0045.000099-9/2008 ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de Leandro da Silva Garcia (Luiz Carlos da Silva, Gelson Liberato, Carlos Eduardo Vanzuita, Edson Luiz dos Santos Júnior e Bruno Garcia).\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816881-1 JUSTICA PUBLICA x IDALSON MESSIAS PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES). . Fls. 32:\r\n\r\n“Prazo para a defesa de Idalson Messias Pereira formular quesitos para realização de exame de dependência toxicológica (prazo 72 horas).”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 704678"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0540668-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CARLOS BAPTISTA DE LIMA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x KLEBER DA CUNHA RAMOS - ESPOLIO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x ARTES GRAFICAS BENFICA LTDA (Adv. BIANCA DA SILVA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 118/120 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 87.0008650-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 71 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,47. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 49/51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0029589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RODRIGO LACERDA SOARES NETTO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x MULTISERV RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS, LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 96 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 211/212, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0068124-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELICA M. DE A. RODRIGUES (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA, ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 106/107 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetuada, conforme auto de fl. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0039409-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x GUMERCINDO CORREA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 31 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,71. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 67/70, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.534262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO x EMEG DEDETIZADORA LTDA (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 40 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,61. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 43/44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.504625-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRIGO CLODIA COML/ LTDA E OUTRO (Adv. EDSON TOFFANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 129 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,01. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 78/84, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.510344-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCESCO SICILIANO (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 73 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,11. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 53/56, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.522926-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MB LTDA ASSESSORIA DE IDIOMAS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 130 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 77/79, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.524085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x JOB PUBLICIDADE LTDA (Adv. MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 84 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 56/61, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.515944-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ECO MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 74 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,59. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 54/56, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525742-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO (Adv. ALBERICO MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 80/83 . (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução. Ressalte-se, no entanto, que não sendo possível dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, não há como afirmar que a dívida encontrava-se parcelada ou não antes do ajuizamento da execução, razão pela qual a Exeqüente poderá ajuizar outra Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de “responsabilidade civil da exequente” e “dano moral”, deixo de condenar, eis que incabíveis na espécie, por se tratar de processo de execução. Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, tem-se que para tal mister faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Assim sendo, haja vista a ausência deste último requisito para o executado, INDEFIRO seu requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526711-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FATO FACTORING LTDA (Adv. THIAGO AARESTRUP BRANDAO, MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 75 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 135,78. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 57/63, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.539743-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MAIRENI CRISTINA BOGOSSIAN GULBENKIAN (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 89/91 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,74. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução. Ressalte-se, no entanto, que não sendo possível dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, não há como afirmar que a dívida encontra-se quitada, razão pela qual o Exeqüente, após regularizar os valores devidos, poderá ajuizar outra Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.502313-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA E OUTROS (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518770-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE ELIAS MANSUR x DYLZA GONCALVES DE FREITAS x DELCIO GONCALVES DE FREITAS FILHO x DEISE GONCALVES BARCELOS x DYLZON GONCALVES DE FREITAS FILHO x MARIA EUNICE ABRAHAO MANSUR x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 133 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,99. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos fornecidos pela Exeqüente às fls. 37/38, em face do depósito integral do valor do débito, bem como a ausência de oposição de embargos à execução, JULGO EXTINTA a presente Execução com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão da quantia depositada em renda da União, conforme guia acostada aos autos a fl. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524853-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 98 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 115/122, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ns termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525316-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 70 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 68/70, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROMARIO S DE MELO E RICARDO A DA CRUZ CONS TRAB (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 97 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 61/62, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526623-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RELUSIAL CARNES E ALIMENTOS LTDA (Adv. VALERIA RIBEIRO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 72 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,12. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 31/33, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531592-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PENTAGONO S/A DTVM (Adv. LIVIA DOS SANTOS ARBEX). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 76 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 48, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542159-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRISPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 35 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 51/55, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido do excipiente para condenação em litigância de má-fé, tem-se que para tal mister faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Assim sendo, haja vista a ausência deste último requisito para o excipiente, INDEFIRO seu requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.504600-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CELSO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 85 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 217,56. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado à fl. 44/54, instruída com documentos provenientes da exeqüente , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505301-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRISCO PARAISO ADVOGADOS (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 68, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.521818-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA LUCIA DE AZEVEDO HERMETO E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 78 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 54/56, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na forma do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526337-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE CORDEIRO PIERRE (Adv. CAMILA DE FATIMA MARINHO DE QUEIROS PIERRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 77 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 30/32, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.529945-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RENATO RIBEIRO GAUDIOSO (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 43 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.531434-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROMULO MORAES REZENDE (Adv. GUSTAVO GROSSI NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 115/117 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade de fls. 16/19, para decretar a nulidade da CDA do Conselho Exeqüente e determinar a extinção da presente Execução Fiscal. Sem custas. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532279-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROMILDO CARLOS BARBOZA (Adv. EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 123/126 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade para decretar a nulidade da CDA do Conselho Exeqüente e determinar a extinção da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.533002-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SUELI DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 112/114 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade de fls. 16/21, para decretar a nulidade da CDA do Conselho Exeqüente e determinar a extinção da presente Execução Fiscal. Sem custas. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533127-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDRE LUIZ CORREIA CAVALCANTE (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 69 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 17/18, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 34 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 128/150, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LERILENIA DE LIMA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.513327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MARGARETH SPERB DAY) x MARLI LABARBA SPEZIO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 705403"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0411081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x OFICINA MECANICA VANAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 00.0517841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ELETRO METALURGICA LUZITO LTDA. . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 00.0594824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARY ANGELICA COSTURAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 00.0704331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x AGRO COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 99.0078092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IVONE MARIA CASSU x KASSU PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do Itaú Seguros S/A (terceiro prejudicado) sobre os esclarecimentos requeridos pela União (fl. 100), a fim de viabilizar a apreciação do pedido de levantamento das restrições recaídas sobre o veículo, suspendo a presente execução em virtude do parcelamento realizado pelo Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE BOCHNAKIAN (Adv. ROBERTO WILSON RENAULT PINTO) x CRIACOES VILLAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Banco Santander Brasil S.A (terceiro interessado) em manifestar-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 125, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.536032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . \r\n\r\nNão é possível, de momento, a apreciação adequada da exceção interposta, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Gerência de Patrimônio da União.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento da exceção, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado é indevido, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nPor outro lado, a exceção interposta NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER o feito, por ausência de previsão legal neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; determino a suspensão do prosseguimento da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, abra-se nova vista à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.543565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VANIA DA MOTA PAES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE PEREIRA GUIMARAES). . Fls. 57:\r\n\r\nTrata-se de execução em que o Executado procedeu ao parcelamento da dívida.\r\n\r\nPleiteia agora sua intimação para oposição de Embargos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm princípio, inviável a oposição de Embargos já que o parcelamento revela confissão de dívida e implica em renúncia a mencionada ação.\r\n\r\nDessa forma e inexistindo constrição que implique na fluência do prazo para oposição de Embargos, delimito, a partir da publicação desta decisão, o prazo de 30 dias para o Executado exercitar sua contrariedade à execução. \r\n\r\nDecorrido in albis, mantenha-se a execução suspensa até ulterior manifestação do Conselho Exeqüente no sentido da quitação integral do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.544090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO POMPEO DE BARROS LEMOS. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nrequerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARCELO BORGES DE CARVALHO) x KEPPEL FELS BRASIL S/A (Adv. RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE, MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Forneça o Conselho-Exequente seus dados bancários de forma a viabilizar a transferência de valores e, por conseqüência, a quitação do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA. . \r\n\r\nAbra-se nova vista ao Exequente para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Davis Fihman às fls. 33/34, ficando claro que se não houver manifestação como pela primeira vez, será tal falta entendida como aquiescência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.519522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Fls. 64 e seguintes:\r\n\r\nEm que pese o executado ter denominado a petição interposta de embargos de declaração, não logrou demonstrar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão exarada às fls. 61, posto que trouxe documentos e argumentos novos acerca do débito ora perseguido nesta execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, abra-se vista ao Exequente para que se manifeste acerca do alegado.\r\n\r\nFls. 90/94:\r\n\r\nInforme-se ao executado, outrossim, que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LF DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.505979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERGIO MOREIRA DIAS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70206010680-95 e 70606035997-12 da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.257, declaro EXTINTA as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro , 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n( assinado eletronicamente, nos termos da Lei 6.830/80) \r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.522322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE OTAVIO DE CARVALHO. . Abra-se nova vista ao Exeqüente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os comprovantes de pagamento de fls. 15 e 16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA-ME E OUTRO (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Fls. 36/39:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de “reconsideração” de decisão, a qual determinou a penhora sobre dinheiro mediante BACEN JUD, ex offício, após o decurso de prazo para pagamento ou oferecimento de bens, pleiteando o levantamento da constrição que recaiu sobre sua conta no montante de R$ 30.171,98.\r\n\r\nAlega o Executado que os valores bloqueados em sua conta estavam destinados ao pagamento de seus funcionários e autônomos.\r\n\r\nSustenta, ainda: a); necessidade de requerimento para a penhora on line; b) a existência de outros bens penhoráveis; c) equívoco da assinatura da executada na declaração de ausência de bens postada no mandado de citação.\r\n\r\nÀs fls. 44/51, o Executado juntou documentação que alega comprovar que os valores penhorados fariam frente aa despesas como pagamentos a empregados e autônomos que lhe prestam serviços.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. quanto à necessidade de requerimento para a penhora on line: \r\n\r\nA determinação judicial para a realização de bloqueio de conta para penhora de dinheiro, sem prévio requerimento, insere-se nos poderes-deveres do juízo executório que preside e conduz o processo, mediante impulso oficial, com o intuito de satisfazer a obrigação já reconhecida e não cumprida espontaneamente pelo devedor. \r\n\r\nE, portanto, como decorrência natural das presunções que revestem o título executivo, a condução do processo de execução pelo juiz se dá de forma diversa daquela condução tradicional do processo de conhecimento (no qual o direito ainda estar por ser reconhecido/declarado). Ao revés, no processo de execução, o direito, em princípio já está dado - quer por uma sentença (título judicial), quer pela materialização em título executivo extrajudicial, in casu a CDA. E desta forma o impulso oficial é pressuposto e característica da ação de execução.\r\n\r\nA propósito e corroborando a medida adotada, cabe transcrever recente julgamento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, o qual reforça EXATAMENTE o entendimento abraçado por este juízo\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(AG.156921, TRF2, 4a Turma Especializada, Juiz Convocado ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, in DJU: 18/06/2008, pág. 413) (destacou-se) \r\n\r\n2. quanto à existência de outros bens penhoráveis:\r\n\r\nEntende o juízo que se Executado pretendesse se sujeitar a uma execução menos gravosa deveria ter se valido da oportunidade que lhe é deferida pela lei (art. 8o., caput, da Lei 6830) para, no prazo de cinco dias, a contar da citação, oferecer bens em garantia. \r\n\r\nNão o fazendo (e no caso em tela restando o Executado INERTE e OMISSO por quase 9 meses!!! desde a citação), e superado o prazo de lei , assumiu a empresa o risco de sofrer uma constrição forçada. \r\n\r\nEm outras palavras, para o Executado, a faculdade de escolher que bens estariam afetos à execução está preclusa. E como tal deve a parte devedora se submeter a penhora “forçada”, posto que a tutela executiva opera a favor do credor. \r\n\r\nNesse sentido a penhora de dinheiro questionada, sem dúvida alguma, é a que melhor assegura a futura satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n3. quanto à destinação dos valores bloqueados:\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados são inteiramente destinados ao pagamento de seus empregados.\r\n\r\nA uma porque o executado não comprovou que todos os seus recursos financeiros estariam reduzidos aos R$ 30.171,98 bloqueados. \r\n\r\nConforme se verifica da ordem de bloqueio (fls. 34/35), o valor bloqueado corresponde integralmente ao montante da ordem de penhora. E o executado NÃO TROUXE AO JUÍZO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Logo, se havia dinheiro suficiente para o bloqueio da integralidade da ordem e se não há comprovação de que os valores bloqueados seriam todo o numerário disponível na conta é razoável concluir-se que na conta - à época do bloqueio - existiam valores superiores aos bloqueados!\r\n\r\nA duas porque o Executado não demonstrou que não serão depositados em sua conta outros valores decorrentes de sua atividade mercantil (o que seria natural de se esperar em negócio que se encontra em regular funcionamento) - assim estando a empresa em atividade é razoável esperar que haja um fluxo de caixa constante que poderá fazer frente aos seus pagamentos.\r\n\r\nAdemais, a documentação fornecida como comprobatória de que estão pendentes pagamentos a prestadores de serviço e empregados deixa a desejar:\r\n\r\né apócrifa (fls. 45/51);\r\n\r\nnão possui indicação de sua confecção;\r\n\r\né apresentada unilateralmente.\r\n\r\nE, portanto, sem a possibilidade de responsabilização de quem quer que seja por sua fidedignidade.\r\n\r\nSendo insuficiente a documentação acostada para a formação de convicção favorável a seu pleito e inexistindo qualquer ilegalidade, indefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos mesmos para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOESLTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 34/41, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EDUARDO LAHM PICCOLI. . Abra-se nova vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão de secretaria às fls. retro, posto que, quando da publicação, a certidão mencionada no despacho de fls. 10 não estava assinada, e, portanto, indisponível para a parte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.513446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 704785"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0055084-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 60 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24/26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 46,97.\r\n\r\n2 - 99.0087230-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 59 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 11/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.528649-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANA THEREZA PRAZERES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 70 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA THEREZA PRAZERES DE LEMOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 15/16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.528666-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE BORGES DA SILVA JR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 69 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALEXANDRE BORGES DA SILVA JR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.536389-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO x WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . Às fls. 155/165, comparece a exeqüente aos autos, alegando que a Execução Fiscal se encontra sem qualquer garantia, tendo em vista que o prazo de validade da carta de fiança apresentada expirou em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nArgúi que a executada, astutamente, manteve-se inerte por quase três anos, devendo promover a garantia do Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 11 da LEF, pelo quer requer a penhora “on line” via BACENJUD.\r\n\r\nÀs fls. 413/414 dos Embargos à Execução em apenso, requer a extinção do feito, sem apreciação do mérito, em virtude da ausência de garantia do Juízo superveniente.\r\n\r\nAlternativamente, requer a recusa dos documentos apresentados pelo embargante, tardiamente, como meio de prova, ratificando, ainda, as alegações de fls. 388/394 e o laudo de fls. 395/396.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, às fls. 127/128, o executado peticiona informando que o prazo de validade da Carta de Fiança que garantia o débito havia expirado no dia anterior e requerendo o desentranhamento da referida carta e a juntada de nova garantia, da qual consta a cláusula “A presente fiança vigorará até o cumprimento final das obrigações por ela garantidas”.\r\n\r\nDesse modo, estando o Juízo garantido por fiança bancária de prazo indeterminado, não merece prosperar o pedido da exeqüente, razão pela qual indefiro o pedido de penhora “on line” via BACENJUD.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 413/414 e 415 daquele feito para estes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que proceda à retificação do pólo passivo, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101501013-5, cuja cópia se encontra às fls. 121/125, que excluiu do pólo passivo os co-executados Félix de Bulhões e Julio César Cassano.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.536639-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALFREDO GUILHERME SCHUMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 76 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALFREDO GUILHERME SCHUMANN. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 10), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 03.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.506845-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FONTE DA SAUDADE PART E EMPREEND S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 71 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FONTE DA SAUDADE PART E EMPREEND S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 30/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.507731-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Isso posto, DEFIRO o requerido à fl. 202 e DETERMINO a inclusão de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós:\r\n\r\n1 - Cite-se a segunda executada, no endereço indicado à fl. 202;\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora principal (endereço à fl. 179).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525211-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS JOSE GUEIROS (Adv. SARA MARIA GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 63 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS JOSE GUEIROS.\r\n\r\nFace à petição da exeqüente de fls. 165/167, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEm vista do que se depreende do documento de fls. 166/167, condeno a exeqüente em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com o que preceitua o § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.532625-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL RIBEIRO ALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 72 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MANOEL RIBEIRO ALVES FILHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 23/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.538646-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ FERNANDO P M DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 66 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ FERNANDO P M DA SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 29/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508368-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARILZA DA SILVA DE SOUZA (Adv. HELIO GOMES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 74 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO/2 propôs a presente Execução Fiscal em face de MARILZA DA SILVA DE SOUZA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 36/39 e 41/44), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513199-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R COM/ E ABATEDOURO LTDA (Adv. HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 57 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de J R COM/ E ABATEDOURO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519663-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA, PEDRO DA SILVA MACHADO, JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, AUGUSTO HIDEKI WATANABE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 07/36, assim como INDEFIRO a indicação de fls. 61/65 feita pela executada.\r\n\r\nProssiga-se a execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 150).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505111-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VANDERLI RAIMUNDO DAMASIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 73 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de VANDERLI RAIMUNDO DAMASIS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 23/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514791-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO GADELHA DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 67 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIANO GADELHA DE ABREU.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 12, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514936-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOÃO BAPTISTA C DE MAGALHÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 65 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO BAPTISTA C DE MAGALHÃES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 11/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.525187-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OIBARRA CELULARES LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS, MAURO CEZAR CECCOPIERI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 75 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OIBARRA CELULARES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34/37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.547,58.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.529516-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SANT'ANA REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 68 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ - CORE/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de SANT'ANA REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.530950-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DIVISPACO DIVISORIAS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 62 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIVISPACO DIVISORIAS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55/65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 114,92.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535482-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BORHIN CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 61 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de BORHIN CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 07/08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 31,57.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.536043-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WANDA ARANHA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 64 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de WANDA ARANHA DE SOUZA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 11/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.514380-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO). . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, de modo a fixá-lo em R$ 274.940,58 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta reais e cinqüenta e oito centavos), conforme Certidões de Dívida Ativa de fls. 04/73 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0067491-8, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2005.5101526895-7, anotando-se o novo valor da causa na inicial desse feito.\r\n\r\nInexistindo recurso, certifique-se, desapense-se este incidente e arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501012-3 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Às fls. 413/414, requer a embargada a extinção do feito, sem apreciação do mérito, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo superveniente, com o fim do prazo da Carta de Fiança apresentada. Alternativamente, requer a recusa dos documentos apresentados, tardiamente, pelo embargante, como meio de prova, ratificando, ainda, as alegações de fls. 388/394 e o laudo de fls. 395/396.\r\n\r\nÀs fls. 166/167 do feito executivo, foi proferida decisão reconhecendo a validade da garantia do Juízo, tendo em vista que o executado apresentou nova Carta de Fiança, cuja validade se estende até o cumprimento final das obrigações por ela garantidas, pelo que indeferiu o pedido da exeqüente de penhora on line via BACENJUD. \r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido de extinção dos presentes Embargos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 166/167 do executivo fiscal para estes autos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522626-8 MATCH COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 55 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.502128-6 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 20 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fl. 236 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.503559-9 J R COM/ E ABATEDOURO LTDA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 56 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 200551015131990\r\n\r\ne da sentença de fl. 19 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 96.0043083-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MARIA CRISTINA FONTES TOURINHO (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHO) x AGRISA AGRO INDL/ SAO JOAO S/A (Adv. ANA LUISA DIAS DE LIMA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 136/158 e determino a exclusão da executada MARIA CHRISTINA FONTES TOURINHO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de parcelamento do débito deduzida às fls. 132/134.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.517100-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x MARIA ANGELA FONTES (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x COOPERATIVA EDUC DOS DOCENTES DA FAHUPE DO RJ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nestes termos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada MARIA ANGELA FONTES PATRICIO (fls. 140/142), determinando sua manutenção no pólo passivo da lide.\r\n\r\nACOLHO, no entanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO (fls. 158/161) e determino a exclusão de seu nome do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada MARIA ANGELA FONTES PATRICIO, atentando o Sr. Oficial de Justiça designado ao cumprimento da diligência para a existência do veículo indicado à fl. 137, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2005.51.01.526285-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 24/39. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 22).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520904-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 12/18.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de condenação da executada em multa por litigância de má-fé (fls. 28/32), posto que não se configurou, até o momento, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 10).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.527543-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 348/365).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de reconsideração do despacho de fl. 339, formulado às fls. 345/346.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n2) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527639-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 345/362).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de reconsideração do despacho de fl. 341, formulado às fls. 342/343.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 341;\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n3) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.531060-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 308/309, assim como DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 367/384).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, solicitando a reserva do crédito fazendário nos autos da Apelação Cível nº 7000997437-9;\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n3) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.531061-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 329/406).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de reconsideração do despacho de fl. 320, formulado às fls. 326/327.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n2) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030774-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CELIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 78 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Custas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.512300-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 137/154).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n2) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 98.0041832-6 PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA (Adv. CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, ANTONIO DANIEL DE C. NETO) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR, DENISE SOLLAMI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 1091 e determino a penhora de bens pertencentes aos embargantes, ora executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes, junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, bem como de seus pólos, com a devida anotação nos autos, nos termos do disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500543-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 79 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101510258-3, em apenso. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506926-2 TANIA AREAS DA COSTA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 80 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101531001-5, em apenso.\r\n\r\nTendo em vista o teor da inicial dos presentes Embargos, traslade-se cópia de fls. 02/19 para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Após, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516945-5 TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a embargante para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós, à embargada, pelo mesmo prazo, para vista dos documentos apresentados e para que apresente cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.520083-8 COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.533103-9 ALEXANDRE JOBIM (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, devendo o Embargado se socorrer da prova documental, para a qual defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se ao autos ao Exeqüente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que deu origem ao executivo fiscal impugnado, devendo, no mesmo prazo, caso o Embargante apresente documentos, se manifestar sobre os mesmos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.511754-0 TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (Adv. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, MARCELO SALLES MELGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Revogo o despacho de fls. 42.\r\n\r\nA presente Ação de Restauração de Autos requerida pelo INSS ainda não foi homologada pelo Juízo, razão pela qual descabe, neste momento, a alteração de classe do processo.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Setor de Distribuição para que proceda a um novo cadastramento, atribuindo-lhe um nome número e modificação de classe para restauração de autos. \r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre a certidão de fl. 45.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 703754"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.532465-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILSON SANTOS JACINTHO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 2008.51.01.502270-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIO FERREIRA GARRIDO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3 - 00.0215849-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ESPACO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0216943-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 00.0540514-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x LYSAM IND/ COM/ DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. CLARA IELPO CELIDONIO, ADOVANO BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 00.0597278-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x NEWTON PIZARRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x A L SANTOS JUNIOR E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n7 - 00.0932889-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SEPROCON SERVICOS DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 00.0984476-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x JOSE CARLOS FIGUEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS SERGIO FIGUEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCRE ART IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tra tado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 93.0046057-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCANTIL INTERNACIONAL EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 93.0049727-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FRANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 93.0051558-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCANTIL INTERNACIONAL IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 93.0051938-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCANTIL INTERNACIONAL IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 94.0015708-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MACRIS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 94.0017993-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x NOVO G. Q. 4 REST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 95.0037262-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CIA/ QUIMICA INDL/ DE LAMINADOS E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, LEANDRO DUARTE SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, DEFIRO o pedido de exclusão dos co-responsáveis Paulo José Cavalcanti de Albuquerque e Ricardo Emanuel Degenszyn do pólo passivo da presente execução, a qual deverá prosseguir em face dos demais executados.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício, requerida à fl. 302, por se tratar de matéria do âmbito interno da própria Exeqüente, a cujo órgão jurídico compete diligenciar para obter do seu próprio órgão administrativo as informações necessárias, dispondo a Administração dos poderes hierárquico e disciplinar para fazer com que sejam cumpridas as suas determinações.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste conclusivamente quanto à quitação do débito, devendo, no caso de existir resíduo a ser pago, apresentar o demonstrativo do respectivo valor, de modo a permitir o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação profícua, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 95.0038883-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MARIA LUCIA M DE CASTRO DO E COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELOI DO EGITO COELHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x TINDOLELE ARTIGOS INFANTIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 95.0048243-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MERCADO UZANO LTDA (Adv. ALDIR NOGUEIRA PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 96.0028115-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CAFE E BAR PEROLA DO PEIXOTO LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA, PATRICIA DE JESUS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 96.0041501-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x R SOARES REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 96.0046851-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x MOYSES TELEFONES REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 96.0047435-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, SEM ADVOGADO) x TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 96.0080294-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x REMOL REVENDEDORA DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 96.0080644-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x LAURA LADY MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 97.0025196-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x VALERIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ABCS EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS E CULTURAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 97.0067579-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRI AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n26 - 97.0067589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n27 - 97.0089103-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PANIFICACAO TURQUEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n28 - 97.0089571-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n29 - 97.0161037-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x C AMRAL PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n30 - 97.0161133-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA PEIXOTO DE PUBLICIDADE E RECORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n31 - 98.0036345-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x VICENTE FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTINS GONCALVES SERVICOS DE ANODIZACOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n32 - 98.0052783-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EDISA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n33 - 98.0053564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x NUSA DUA ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n34 - 98.0056705-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x POLO CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n35 - 98.0059385-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n36 - 98.0067247-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MAROSIL MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n37 - 98.0072694-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA CECILIA DE QUEIROZ ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento alegado pela Exeqüente, não restou comprovada a data do pedido nem o tempo ao longo do qual teria perdurado o referido parcelamento, com a realização de pagamentos, para que se pudesse aferir a existência de causa de interrupção do fluxo do prazo da prescrição.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n38 - 98.0073791-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ELIANE PINHEIRO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 98.0073826-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EDSON CARVALHO ALVES BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n40 - 99.0076922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BAR E LANCHONETE FUTSAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n41 - 99.0080797-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x LUIZ CARLOS TRIPODO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n42 - 99.0081523-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELZA FERNANDES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n43 - 99.0085461-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x S V B CONFECCOES ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento alegado pela Exeqüente, não restou comprovada a data do pedido nem o tempo ao longo do qual teria perdurado o referido parcelamento, com a realização de pagamentos, para que se pudesse aferir a existência de causa de interrupção do fluxo do prazo da prescrição.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n44 - 99.0086422-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TEMPOAGRO DE ITAGUAI AGRIC PECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n45 - 99.0088830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ DE PARAFUSOS SUDIFER LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n46 - 99.0089094-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SPEED MED COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n47 - 99.0089515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LABORATORIO DE ANALISES SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n48 - 99.0089746-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x SANCHA GEMAS COM/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. LEONARDO ERNESTO CIANNEL LA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n49 - 2000.51.01.518710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACIARA CARLOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n50 - 2000.51.01.532159-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERNANDO SALLUM x CAITEC BRASIL INVESTIMENTOS E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2001.51.01.505144-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MILTON BARBOSA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n52 - 2001.51.01.507460-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOLINDA DE JESUS DA ENCARNACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n53 - 2001.51.01.511086-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO GIGLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n54 - 2002.51.01.520933-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x JOEL VIEIRA BAPTISTA JUNIOR (Adv. PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS) x TCPG ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523212-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOBO E OUTRO (Adv. VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x PLASTICOTE DO BRASIL RECESTIMENTOS S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão de ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para anotar.\r\n\r\nOficie-se o 4º RGI para que registre a penhora efetivada sobre o imóvel situado na Rua Luiz Coutinho Cavalcante, nº 734 - Guadalupe - Rio de Janeiro. Instrua o ofício com cópias do Auto de Penhora e de fl.48. Após, expeça-se mandado de reavaliação.\r\n\r\nDefiro a substituição do leiloeiro indicado à fl.73.\r\n\r\nFl.80 - Defiro vista somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.537949-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VALDEREZ FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA) x SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, deixo de apreciar o pleito de fls.83, uma vez que o valor bloqueado não está vinculado a este Juízo, conforme demonstrativo de fls.79/81.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como acerca do resultado infrutífero da constrição on-line em relação aos co-responsáveis ELISETE MARIA RISTOW SILVA e VALDEREZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNada sendo requerido, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art.40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nApós seu decurso, dê-se vista nova vista à Exeqüente. Silente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.503413-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RITA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA x BARROS ARAUJO REPRESENTACOES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n58 - 2006.51.01.531496-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2008 . Isto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a omissão apontada na sentença, condenando a Exeqüente, ora Embargada, em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.503069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROG TRINTA E CINCO DE MARCO LTDA (Adv. PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições da dívida ativa canceladas, o que faz com que os títulos que instruem a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.512903-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LISETE ALVES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n61 - 2008.51.01.502133-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 693891"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.536503-0 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Defiro a tramitação do feito sob o regime prioritário em razão da idade da parte autora. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a falta de documentos exigidos pela Lei nº 1060/50, bem como o fato de uma das autoras ser profissional liberal, com formação superior(fl.15), carecendo de verossimilhança a hipossuficiência econômica alegada.\r\n\r\nRecolham as custas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510775-6 ELIANA DA COSTA PRIMO BURITY (Adv. JOELIA VIANA SANTOS, CLAUDIO RAPHAEL DE MATTOS FROES) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . A parte Autora para que emende a inicial, devendo especificar o pedido da presente ação, na forma do art. 282, inciso IV do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente declaração, conforme determina a Lei 1.060/50, bem como comprove a alegação de hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.510776-8 NEY FIGUEIRA BURITY (Adv. JOELIA VIANA SANTOS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . A parte Autora para que emende a inicial, devendo especificar o pedido da presente ação, na forma do art. 282, inciso IV do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente declaração, conforme determina a Lei 1.060/50, bem como comprove a alegação de hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511565-0 RICARDO PAULO BAILLY (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Isto posto, com fulcro no art. 273, § 7º, do CPC, DEFIRO medida cautelar para que a Ré se abstenha de exigir o pagamento de anuidades dos anos de 2002 a 2006, objeto da execução fiscal nº 20075101536084-6, até a decisão final da presente lide.\r\n\r\nÀ vista dos documentos às fls. 106/112, defiro a gratuidade de justiça. Contudo, deverá o Autor apresentar a declaração de próprio punho, exigida pela Lei nº 1.060/50, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar o pedido formulado na presente ação, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo prazo para a contestação, forneça a Ré cópia do processo administrativo de apuração dos débitos questionados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 99.0073638-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). . À Executada, pelo prazo de 10(dez) dias, quanto aos questionamentos apresentados pela Exeqüente com relação à fiança apresentada, conforme fls.384/388, devendo comprovar a validade da mesma.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.515586-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ). . Fl. 23 - A garantia do débito deve ser formalizada nos autos da execução fiscal, não nos embargos à execução, que somente podem ser admitidos depois de garantido o débito.\r\n\r\nComprove o executado, no prazo de 5(cinco) dias, a alegação de que os créditos tributários objeto da ação ordinária nº 2006.5101.022235-2 são os mesmos inscritos sob os números 70206023165-48 e 70606056434-68, e que estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão e depósitos ocorridos naquela ação ordinária. Caso contrário, indique bens à penhora, no mesmo prazo.\r\n\r\nSendo a ação ordinária anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, a existência de causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não é motivo de suspensão da execução, mas de sua extinção em relação àquelas inscrições, prosseguindo-se quanto à inscrição remanescente.\r\n\r\nDe fato, é incabível discutir o mesmo crédito tributário simultaneamente na via ordinária e nos embargos à execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se conforme determinado à fl. 14.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.520594-0 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2008 . Isto posto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, tão somente para reconhecer a prescrição e declarar extintos os créditos tributários objeto da inscrição em dívida ativa número 70204015253-87, devendo a execução prosseguir com relação aos créditos inscritos sob os números 70204015254-68, 70204015255-49, 70604037041-48 e 70704007472-42.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei nº 9.289/96. Sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528054-8 OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2008 . Por tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504700-0 AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510927-3 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nAguarde-se a comprovação da garantia do débito, conforme despacho proferido nesta data nos autos da execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510933-9 DEKIM MODAS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 701583"
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                            "702598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0435074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CLUB DO OTIMISMO (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526768-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nFl.211 - Nada a reconsiderar, eis que a Embargante não se utilizou dos meios hábeis para impugnar a decisão de fl.202, sendo certo que há penhora efetuada nos autos da execução fiscal 2004.51.01.509530-0 (fl.40), garantindo o presente débito.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526914-7 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522616-5 H W ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nÀ Embargante, para manifestar-se sobre o prosseguimento dos presentes embargos à execução, tendo em vista a informação da Embargada (fls. 104/110) sobre sua adesão a programa de parcelamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527817-7 BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal (fls. 455/456), visto que a prova do não exercício da atividade de gerência deve ser feita através de documentos, não se prestando para tanto a prova testemunhal.\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental superveniente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada dos novos documentos apresentados. Nada sendo juntado aos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 702598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518143-5 PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ANDRE SIMAO SANTOS, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls.257/260. O pedido de substituição do bem penhorado deve ser realizado nos autos da execução fiscal. Dessa forma, providencie a secretaria o traslado por cópia da referida peça, devendo o Embargante fornecer certidão de ônus reais dos bens oferecidos em substituição, naqueles autos, no prazo de 10(dez) dias, bem como a declaração de anuência de seu cônjuge.\r\n\r\nCumpridas as providências, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se, nos autos principais, sobre a oferta realizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702599"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.509267-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CARLOS TEIXEIRA MARTINS E OUTROS x BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Fl. 256 - Indefiro o pleito da parte executada, pois o parcelamento do débito, que sequer foi ainda confirmado pelo exeqüente, não é garantia de seu adimplemento, podendo ser rescindido a qualquer momento pelo executado. \r\n\r\nFl. 264 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte executada acerca da presente decisão e, para regularizar a sua representação processual face a renúncia de fl. 264. Preclusa, remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.507666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 703821"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028251-5 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2008 . Desta forma, estando ainda pendente de apreciação pelo Conselho de Contribuintes o recurso voluntário interposto pelo Impetrante no processo administrativo nº 13707.001457/2006-20 (fls. 64/79), não poderia o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao Primeiro Impetrado, devido à superveniente perda de objeto; julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, com relação ao Segundo Impetrado, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo; e defiro em parte a segurança, para determinar ao Terceiro Impetrado que promova o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70.2.08.000013-57, correspondente ao processo administrativo nº 13707.001457/2006-20, e se abstenha de formalizar nova inscrição até a conclusão do julgamento do recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interposto no processo administrativo nº 13707.001457/2006-20.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 12, parágrafo único da Lei n º 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705252"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NUNES DE ANDRADE (Adv. ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065351-0 ALTIDES STELLET RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.065351-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072260-2 JAIR PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nos termos da informação de fl. 135 , dando conta de nada mais ser devido , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002211-6 ZENAIDE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dêem cumprimento ao julgado, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061505-0 TERESA CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.061505-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121044-5 MARCELO BARROSO MENDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao julgado, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação da implantação das rubricas no contra-cheque da parte autora e a apresentação dos valores devidos, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007442-9 JOSE DE SOUSA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043041-7 MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.043041-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031391-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002815-2 JORGE MITIYO MAEDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento por parte do autor da perda do objeto , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.012848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINDA SELDA VIEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012848-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES DA COSTA M DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.020910-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.021410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.021410-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.024111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GONÇALVES MUILAERT (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) THIAGO GONÇALVES MUILAERT - CPF nº 099.396.147-99, de nº 964183-4 relativamente à agência nº 219, no valor de R$ 932,68 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SILVA (Adv. CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044516-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERGIO BARRETO LEITE SANZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.047259-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DIVINO CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, defiro a habilitação de João Divino Cunha (CPF 314.700.257-87) e indefiro o requerimento de Jonatas Silva Cunha.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054467-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LADO DE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056474-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057944-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.060036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DE MELLO DANTAS (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO, ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, torno sem efeito a certidão de fl. 49, haja vista não ter sido proferida sentença de mérito nos presentes autos, bem como revogo todos os atos processuais praticados em conseqüência da indigitada certidão.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC, não incidindo dos efeitos da referida norma, a teor do art. 320, inciso II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072775-3 DONALDSON RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO NETO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal de fl. 49, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclareça o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a GDATA e/ou demais gratificações de desempenho, anexando aos autos as fichas financeiras/contracheques respectivos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.083760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.083760-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA LYRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.085336-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.088783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.088783-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARROZO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.006454-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.011585-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE REGINALDO REGO (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras onde constem consignados os descontos impugnados, visto que estes não estão anotados na documentação adunada aos autos.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.017568-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022080-8 ANTONIO PEREIRA DE SA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA CARDOSO FEITOSA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes autoras para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.024828-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.029446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUSA DIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o autor André de Souza Dias e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RABELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA - CPF nº 345.042.907-82, de nº 86645-3 relativamente à agência nº 225, no valor de R$ 1.158,33 ( mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE PONTES COELHO (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARYSE PONTES COELHO - CPF nº 314.047.317-68, de nº 826091 relativamente à agência nº 219, no valor de R$ 2.480,76 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSO DE BARROS E SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES WALLIER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 07/10), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA REIS MERCADANTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), salvo a hipótese de oferecimento de recurso pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHSON BESERRA LACERDA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação aos demais pleito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON BERNARDO VAZ FILHO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO KRUCZAN (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de 30 dias para cumprimento do determinado em fl. 66.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO GARZUZE (Adv. EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO FERREIRA BICA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 08/12), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DAMIANA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez já transcorridos mais de 30 dias , defiro o derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias pra cumprimento do despacho de fl. 16.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOULART MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA SILVA COUTINHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RAQUEL SANT'ANNA DA COSTA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. RENATA MARINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTIAGO DA ROSA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELIX DE LIMA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, em 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO MENDES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESMERINO BATISTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LACERDA CAMPOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da carteira de identidade e cópia de seu CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAinda, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA MAGALHAES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA DE FARIA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA COSTA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MASSARI JUNIOR (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO (Adv. PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA BRANDÃO PESSOA (Adv. SUELI RAMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRINDADE BRITO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRIGOLETTO (Adv. JOSE GARCIA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA ROCHA CAMPOS (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GORAIEB (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DE MACENA (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDIR DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO BRASILINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAIA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERNANDES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELENA MARIA PINTO PAIXÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, em 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA DE ARAUJO MACHADO (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA MOURA ALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE JESUS CORREA DE MENDONÇA (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS FERREIRA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO SILVA (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.047539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA ELY TEODORO CALZOLARI SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO IZIDORIO GONCALVES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Fichas financeiras com as gratificações pretendidas.\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TAVARES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.047652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CORREIA PINTO (Adv. ANDREA PEREIRA CALDAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAID DA SILVA LEITE (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA FONSECA LOBO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos em anexo):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO DA SILVA MATTOS (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE ANDRADE SERPA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos em anexo):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA JESUS DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.058315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MIRANDA CHACOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA CRISTINA DE MIRANDA CHACOR - PIS N° 17008429000) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600562941/EMPRG. 68064, valor de R$ . 8.839,65.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600562941 /EMPRG. 3000089453, valor de R$ 575,91.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.058489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIO GENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JUSSARA DIAS PINTO - PIS N° 10316437058) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600091650, valor de R$ 3.363,56.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2005.51.51.114160-5 ANA MARIA DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.003513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DE FRANCA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.009839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR VIEIRA GOMES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de esclarecer as divergências existentes nos autos, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, se aderiu, via internet, ao Acordo previsto na LC 110/01, conforme documento juntado pela CEF à fl. 67.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.010180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANISIO PESSOA MARTINS REP/ELIENA SALES MARTINS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.010519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.018804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA DARIENZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente , autorizo a CEF a proceder ao estorno da v alor indevidamente depositado em conta diversa da que deveria ser contemplada com o crédito.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agências da Caixa do PAB Criminal , Av. Venezuela , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.027667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DA CUNHA CORREIA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) DULCE HELENA DA CUNHA CORREIA - CPF nº 885.203.907-49, de nº 792808-0 originária da agência nº 205, no valor de R$ 186,11 (cento e oitenta e seis reais e onze centavos) consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.030962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO - CPF nº 339.777.207-91, de nº 1499625-4,1491676-5,1495299-0 e 1487897-9 originária da agência nº 1095, no valor de R$ 5.195,59 (Cinco mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) consoante cálculos de fl. 105/113, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.034257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISA CHAMUN (Adv. EDUARDO RIBEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se ao PAB da CEF portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.035778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo nº.: 2007.51.51.035778-0\r\n\r\nAutor: GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o fim de que incida a diferença inflacionária referente à atualização do índice expurgado relativo ao Plano Bresser no saldo de sua caderneta de poupança, nº 31097-5, vinculada à Agência nº 208, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré, no que se refere à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os extratos relativos à conta de poupança da autora encontram-se presentes nos autos. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende o Autor a aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser na sua conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO - CPF nº 624.897.127-72, de nº 31097-5 originária da agência nº 208, no valor de R$ 569,19 (quinhentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) consoante cálculos de fl. 112/113, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.043506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENA LOMBA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.054991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.071879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HARTMANN (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.087912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARVALHO DE LIMA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.092176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE CALDEIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.002892-1 JOSE FRANKLIN LEITE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (Adv. MARIA ARGENTINA LARAYA DE MACEDO, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,65. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA - CPF nº 611.684.917-20, de nº 830194-1, 2571148-8 e 2569257-2 originária da agência nº 221, 1344 e 1344, no valor de R$ 1.564,18 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) consoante cálculos de fl. 83/89, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE Julgo extinto o processo sem exame de mérito no que tange a conta n° 2572499-7, nos termos do art. 267 IV do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.015913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREZ ZOTES (Adv. ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.025461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARDOSO LYRA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n134 - 2007.51.51.037455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM VALENTE DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer , munida da sentença com força de alvará e documentos próprios , a uma das agências da ré para efetuar o levantamento do valor da condenação.\r\n\r\nTudo cumprido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 704555"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS MIRANDA DA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTOM BENVENUTO RODRIGUES (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006745/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOARES GONÇALVES (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo seu pedido, uma vez que, segundo documento de fls. 30, o benefício pleiteado encontra-se ativo.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de março de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de janeiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BASTOS SOARES (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de janeiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SIQUEIRA DE FARIAS (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de janeiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORDEIRO CORREA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de janeiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ PINTO DE LIMA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA MACEDO BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PRADO ABRAHIM (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COUTINHO FARIAS (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de janeiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FONTES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de março de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DAS NEVES BEZERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de janeiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AICE DE PAULA MOREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDEIRO DE SOUZA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ANDRADE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos comprovante de que seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR DE MORAIS CAPELA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI PAULINA DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BRAGA BORGES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES DE AMORIM (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERWIN DA SILVA REHM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 08 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NETO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FERNANDES LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIEIRA BRITTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAETANO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY RODRIGUES MUNIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO SOBRINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006783/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINO ROBERTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006777/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE IGREJA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006778/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO NUNES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006776/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARDIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO NOGUEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006774/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006780/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO MOURAO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006779/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006772/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENCIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006775/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006773/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MOURA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DA SILVEIRA BIRINDIBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FONTES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRIL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ZACHARIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIS BENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CORREIA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANESSA CALDAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DA SILVA PESSOA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável ou dependência financeira com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido, bem como comprovante de recebimento de seguro desemprego. \r\n\r\n71 - 2008.51.51.048127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NUNES BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006782/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANDRADE MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.048178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PACHECO DE MORAIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, especificado se deseja que seja revisto seu benefício de auxílio-doença (NB 046.954.747-2) ou seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 102.502.670-2).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIO DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006781/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 2008.51.51.001213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DOS SANTOS ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos, no prazo de cinco dias, os salários de contribuição referentes ao período de 07/1994 a 02/1995. Após, voltem ao Contador.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.004491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR BARBOSA DAS NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.012669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias, acostando aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 06/2000.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 704681"
                            ],
                            "704782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA PEREIRA BARRETO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 101/104, as competências de 11/2007 e 12/2007 foram liberadas através de complemento positivo (fls. 104), cabendo salientar que o não pagamento deveu-se ao fato de a parte autora não ter comparecido à agência bancária para efetuar o levantamento, já quanto a competência de 10/2007, esta foi incluída no montante pago através da RPV.\r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer. Após, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DAS CHAGAS PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI e a renda mensal fixadas na sentença são inferior aos valores recebidos pela parte autora, e caso fosse dado cumprimento a referida sentença implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n3 - 2007.51.51.080711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nSIDEVAL GERALDO DOS SANTOS opõe pedido de reconsideração da decisão de fls. 107 que negou provimento aos Embargos de Declaração da decisão de fls. 44.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o benefício do autor foi desdobrado e que somente houve adesão ao acordo no benefício n. 102.233.599-2 em nome Mario Franca Souza Santos, não tendo qualquer influência no benefício do autor, de n. 059.379.347-1 (fls. 40).\r\n\r\nDe fato, a informação dada pelo INSS às fls. 41 se refere ao benefício instituidor da pensão do autor, sendo certo que o autor não aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória n. 201, de 23 de julho de 2004, bem como não houve a revisão da renda mensal inicial de seu benefício mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (fls. 61/65).\r\n\r\nIsto posto, revogo a decisão de fls. 44.\r\n\r\nAo INSS, para cumprimento da sentença de fls. 28/29. \r\n\r\n4 - 2008.51.01.506300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JULIO PROENÇA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObservo, pelo CNIS de fls. 36/37, que o autor contava com mais de 120 contribuições até fevereiro/97, o que, nos termos do art. 15, inciso II e § 1o da Lei no 8.213/91, prorroga a qualidade de segurado até 24 meses após o final do último vínculo, ocorrido em 16/02/97.\r\n\r\nAssim, a princípio, poder-se-ia pensar que VLADIMIR seria segurado apenas até 16/02/99.\r\n\r\nPorém, consoante o art. 15, parágrafo 4o, da referida Lei, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” - ou seja, no presente caso, a condição de segurado de VLADIMIR persistiria até o final do prazo para o recolhimento da contribuição referente ao mês de fevereiro/99.\r\n\r\nNos termos do art. 30, inciso I, alínea “b”, da lei no 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, o autor seria segurado até o dia 02/03/99. \r\n\r\nApós, isso, só voltou a filiar-se à previdência já em julho/2002 (fls. 37).\r\n\r\nPor sua vez, o laudo pericial deixa dúvidas acerca da data efetiva do inicio da incapacidade do autor, pois menciona que a doença surgiu no inicio de 1999 (itens “b” e “c”, quesitos do juízo, fls. 44) e, às fls. 45, no item “m” dos quesitos do autor, menciona um agravamento da doença em junho/99, que o levou à mesa cirúrgica (fls. 43, “história da doença”. O perito também menciona um auxílio-doença concedido em 1999, mas o único documento relativo a um beneficio de 1999 se encontra às fls. 34, com DER em 10/11/99 e que foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nAssim, intime-se o perito para que esclareça se a incapacidade do autor ocorreu no início de 1999 ou apenas em junho daquele ano.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que traga aos autos os documentos relativos aos primeiros atendimentos recebidos por força da queda. Intime-se, ainda, o autor, para que comprove seus vínculos empregatícios ou recolhimentos individuais entre fevereiro/99 e julho/2002.\r\n\r\nTudo cumprido, às partes, pelo prazo comum de 10 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se I.N.S.S. (1ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO perito afirmou que o autor está incapacitado, mas depende ainda da apresentação de exame de ressonância magnética para poder terminar o laudo, especialmente no que tange à possibilidade de recuperação do autor (fls. 66/69).\r\n\r\nAssim, nada pode ser decidido, nesta altura, acerca do eventual direito do autor à aposentadoria por invalidez. No entanto, tornou-se patente que o seu benefício de auxílio-doença foi injustamente cessado, e seria uma afronta à Justiça fazer com que o autor fique sem qualquer amparo até que consiga realizar o exame em hospital público, o que, sabidamente, não se opera com a celeridade desejada.\r\n\r\nDestarte, presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, defiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 10 dias e a favor do autor, o auxílio-doença nº 530.518.521-8, cessado em 31/12/2008 (fls. 60).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, logo que possível, junte aos autos o resultado do exame supracitado. Com a vinda da documentação, ao perito, para que complemente seu laudo no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO perito asseverou que a incapacidade do autor teve inicio após uma queda ocorrida há 4 anos, ou seja, em outubro/2004 (fls. 98 e 100 - item c, quesitos do Juízo).\r\n\r\nNo entanto, não há provas de que o autor era segurado à época (fls. 86/87).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de que era segurado e tinha cumprido a carência de 12 contribuições à época do inicio da incapacidade.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos. \r\n\r\n10 - 2008.51.51.025119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO CONSTANTINO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE AZEVEDO BAETA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelos motivos já expostos às fls. 68.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda da contestação do INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE FAVARELLI GOMES (Adv. ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a, cabendo-lhe o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR MOREIRA CABRAL (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIRGILIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, informando se o benefício de auxílio-doença sofreu alguma revisão. E, em caso positivo, indicar seu valor. Cumprido, voltem à contadoria.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vistas as partes, pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem quanto as informações da Caixa Econômica Federal às fls. 81/82. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 704782"
                            ],
                            "705170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GUERRA SANTANA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 14, regularizando o pólo ativo da ação, uma vez que a titular do benefício n. 129.186.709-8 é Taynah Guerra de Araújo (fls. 13), bem como regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da Informação da AGU.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PAULA PACHECO (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA LEANDRO (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x SUELI DA SILVA COELHO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x JAIR MARTINS COELHO JUNIOR (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos ( AUTOR e INSS ) para oferecerem respostas (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROMÃO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes as solicitações da Contadoria, no prazo de cinco dias, indicando o valor correto do salário de benefício do auxílio-doença indicando se houve alguma revisão administrativa. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SILVIO PAIXÃO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, juntando aos autos a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 02/95.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE DOS SANTOS VILELA MACEDO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 78 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR FRANCISCO XAVIER (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEsclareçam às partes, no prazo de cinco dias, se o benefício de auxílio-doença foi objeto de revisão administrativa, e, em caso positivo, informar o novo valor do salário de benefício. Após, à Contadoria.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO ELIAS DAS NEVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO MUNIZ TELO DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LEONEL BOTTI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE GULINI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALAMINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBERTO MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, informando os salários de contribuição no período de 07/1994 a 10/1994, intervalo pertencente ao período básico de cálculos do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGINO COELHO PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO NUNES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEsclareçam às partes, no prazo de cinco dias, se o benefício de auxílio-doença foi objeto de revisão administrativa, e, em caso positivo, informar o novo valor do salário de benefício. Após, à Contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 705170"
                            ],
                            "705407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendendo ao pedido de fls. 62, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor e INSS o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 28 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 54, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda à perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LARROQUE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 26, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda à perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE NOGUEIRA SANS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO LOPES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES BERNARDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA DE GOUVEIA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo documentos que comprovem que seu benefício de auxílio-doença n° 530.308.851-7 está ativo e, conseqüentemente, passível de conversão em aposentadoria por invalidez, visto que o anexo de fls. 12 apresenta possível data de cessação em 13/09/2008.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA QUADROS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja que lhe seja concedido pela parte ré benefício previdenciário (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) ou o benefício assistencial previsto no art. 203 da Constituição Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VICENTE DE ABREU (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência. Em caso da qualidade de segurado ser comprovada pelo recebimento de benefício, trazer documentos que comprovem tais recebimentos e a data de cessação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO BRANDAO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CLARO FRANCISCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido à data do óbito. \r\n\r\n27 - 2008.51.51.048083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIO MENDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem que requereu administrativamente o benefício negado, posto que no documento de fls. 45 não consta qualquer referência a qual tipo benefício foi solicitado.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMIEL ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO RAMOS GUERREIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006791/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBONO FELIPE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006793/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BOTELHO CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006792/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006794/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SENNA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANGELA DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DO AMARAL E SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA MARIA DA SILVA (Adv. SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CARDOSO PIRES (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FARIA SALGADO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da dependência financeira. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência financeira com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ESTEVES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALFA DE FATIMA COSTA GONÇALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença, e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVES DE ANDRADE MENDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RAMUZ DO SACRAMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO GOMES SCHNEEWEISS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 705407"
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                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000591\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE MELO ARGUELLO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/08, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 02 - PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 705432"
                            ]
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                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003197-6 LUIZ CARLOS BAHIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003984-7 BENEDITO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para, declarando seu direito à conversão, de especial para comum, com acréscimo de 40%, do tempo laborado na empresa Editora e Impressora de Jornais e Revistas S/A, entre 19 de setembro de 1974 e 9 de janeiro de 1986, no Posto de Gasolina Santarém da Barra Ltda., entre 21 de setembro de 1986 e 13 de junho de 1987, na Auto Viação Três Amigos S/A, entre 27 de julho de 1987 e 18 de setembro de 1988, bem como 3 de outubro de 1988 e 26 de julho de 1990, no Posto Garagem Amigo Rei Ltda., entre 18 de fevereiro de 1991 e 16 de outubro de 1991, e no Posto de Gasolina Mangueira Ltda., entre 2 de maio de 1992 e 28 de abril de 1995, condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/129664044-0, desde 31 de outubro de 2003 (DER - data de entrada do requerimento administrativo), com base em 33 anos, 1 mês e 25 dias. Tendo em vista o fumus boni iuris que se infere dos fundamentos lançados na sentença, decisão baseada em cognição exauriente do juízo de primeira instância, bem como o periculum in mora que se extrai do caráter alimentar do benefício previdenciário objeto deste processo, essencial para sobrevivência digna da segurada, defiro a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria em até 30 dias da intimação desta decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(18/06/2004) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, facultando ao demandado a opção pelo recebimento dos atrasados por precatório, observando o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com apenas uma pequena correção, para consignar, com base na norma do artigo 260 do CPC, que a renúncia abrange as prestações vencidas até 12 meses depois do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, sendo certo que o fator previdenciário deverá ser aplicado sobre a média aritmética já apurada às fls. 207/210, qual seja, R$ 587,13 (quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), já que a planilha não foi objeto de qualquer impugnação por parte da autarquia previdenciária demandada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049664-7 OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se, com máxima urgência, o responsável pelo Setor de RH da empresa Santa Cruz Melting S/A, pessoalmente, por oficial de justiça, no endereço informado em fl. 27, requisitando sejam encaminhados a este juízo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 14 do CPC, no caso de descumprimento injustificado, cópias de todos os registros funcionais do Sr. Olimpio Felix de Araújo Filho (CPF nº 541.350.107-25), cargos ocupados, setores onde as funções laborativas eram executadas (no caso de mudança de cargo e funções, os períodos de cada um), se sujeitas a agentes agressivos a saúde e, principalmente, laudo técnicos das perícias concernentes, com base em medições feitas nos setores onde trabalhava o autor.\r\n\r\nRequisita-se, de preferência, o laudo técnico individualizado do autor, bem como seja esclarecido, documentalmente, se pago adicional por insalubridade e em quais períodos.\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos de sua vida laborativa, inclusive contracheques onde conste eventuais pagamentos de adicionais por insalubridade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PRATA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000058-4\r\n\r\nAutor: IVONE PRATA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 50/51: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 14:00 h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, sendo certo que se trata de derradeira oportunidade para que apresente todos os documentos relevantes para o processo, principalmente ecocardiograma e teste ergométrico (fls. 44), bem como os exames médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTACIO FILHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.511.405-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (31/10/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO) x ROSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028892-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, momento em que serão colhidos os depoimentos da autora e da 2ª Ré. \r\n\r\nDeverá a parte autora e a 2ª Ré comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos, munidas de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito as mesmas como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nAutor: FATIMA ALAIDE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 407/416: Tendo em vista os problemas de saúde relatados pela parte autora em sua petição inicial, deixo para apreciar o pedido de designação de perícia judicial na especialidade de psiquiatria após a realização da perícia com ortopedista.\r\n\r\nPelo exposto, à Secretaria para agendamento da perícia já designada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041626-0\r\n\r\nAutor: DIRCE MARTINS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046516-7\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x TERESA ALVES R DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803224-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 (14:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARICE MARIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085728-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031113-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURAN BRASIL DE NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031563-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039219-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS LOPES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041509-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/03/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043429-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 705450"
                            ]
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                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REIS FRANCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO CARDOSO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004632-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MATIAS AZEVEDO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SISNANDO GONÇALVES (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008712-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY SALLES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MONTEIRO SANTANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL ROSENBERG (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031835-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SINCERA BRUM (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSME DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039490-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA NETO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE SÁ FREIRE CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR MENEZES NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DAS GRACAS BASILIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES GOUVEA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREU GUERRA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041989-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PISCITELLI CASSANO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SA FREIRE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SETTA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044409-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES GARCIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.059066-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO VALLE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000831-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA DO AMARAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA LEITE SOUZA (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000461-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS LEITE FERNANDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODIR RUBENS LEONARDO DE SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANA GARCHAGEN BARBOSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NASCIMENTO PEREIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 704287"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049473-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA ALVES MOURAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE ABREU SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NATALINO DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EPAMINONDAS JOSÉ DE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIPLON DA SILVA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000872-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARQUE ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 704288"
                            ],
                            "704648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008481-2/01 ERCO PESSANHA (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000465-3/01 EMILIA AGOSTINHA DO CARMO NOGUEIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104990-7/01 ESRAEL LUIZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.001460-0/01 ORLANDO MENDONCA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000384-7/01 CLAUDIONICE TEODORO AGUIAR (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004658-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIONE MACHADO GOMES (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 704648"
                            ],
                            "704649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004911-5/01 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão firmado com o Autor, tendo em vista a informação de que o mesmo aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, constante no extrato de fl. 09.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704649"
                            ],
                            "704289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036553-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA SUCUPIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RAMOS (Adv. HUDSON VENTURA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE NATHALIA DE BARROS CABRAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA ANASTACIA DE MORAES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA SOARES DE MOURA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNO CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029866-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA HENRIQUES DE SANTANA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DE ABREU PEDRAL SAMPAIO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE VILHENA CARVALHO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA BENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036335-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO MARTINS BARROS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037013-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES PFEIFER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES ROCHA (Adv. FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO MARCHESINI (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MIRANDA EVANGELISTA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037594-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA BATISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON UBIRATAN DE SOUZA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038402-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES VIANNA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MORAIS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BELCHIOR DAS CHAGAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MENEZES PRACIAS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILMA CON CEIÇÃO MARTINS DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PINTO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA COSTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JULIO DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CELY (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040844-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA PEDRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MIGUEL FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO TRINDADE (Adv. RICARDO AUGUSTO CARVALHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTUGAL DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA FILHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAMEL (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CABRAL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES DE SOUZA LACERDA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FELIPE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MADEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSÉ DE BARROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALCERY SANTANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SATURNINO CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO MULLER (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES CRUCES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nId: 704289"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHRISTOLINO AUGUSTO TEIXEIRA FALCAO (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030229-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR GUIMARAES DUTRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA DE MOURA RODRIGUES (Adv. ELOISE SONZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS ARMANDO DE MEDEIROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO CHRISTINO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UCHINO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ISIDORO MARTINS DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA ROCHA (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003742-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI ALMEIDA SANCHES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 704290"
                            ],
                            "704291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO BRAZ DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA VALLE MONSORES CHAVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR FERREIRA MOREIRA (Adv. JOAO VICENTE CORREA MARQUES PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA PEREIRA VIEIRA (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANIZ WANZELLER DA CONCEIÇAO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.075533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERE FEITOSA DE ANDRADE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAJACY CARNEIRO GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MONTEIRO FONTES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.083148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SIMOES (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIDA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. ANTONIO DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE LIMA DINIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR BARROSO ACACIO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092058-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKYRIA MARIA BASTOS - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DA CONCEICAO MACERI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.004947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEA BATISTA DA COSTA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.006365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE ROCHA SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.007953-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON JOSE DA ROSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA MARIA DE JESUS FONSECA (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.507844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MAIA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.001544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE THEREZINHA REZENDE DZWOLAK (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.001800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CARVALHO VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.003575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAIR DOS SANTOS CARVALHO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA MEDINA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA TADEU DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA SANTOS ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012522-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SIMAS BARCELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON MERCIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIOLINE GOMES DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. TERESA CRISTINA FERREIRA DA CONCEICAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATEM nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.020663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ALMEIDA BARRETO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.020793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDAS BARBOSA QUARESMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO CORREIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDDA VARGAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDÁLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA MOTTA TEIXEIRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA COSTA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA DA CONCEICAO NAVARRO (Adv. DAYSE ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DE ASSIS COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY BRAGA ESTRELLA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE DE OLIVEIRA COSTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.057319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA PAONE VIEGAS (Adv. MAIRA CAETANO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.058368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SILVA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA MACHADO DA SILVA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCE QUARESMA DE MOURA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RODOLFO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES ALVES FEITOSA CRUZ (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA DA SILVA BENEDICTO E OUTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 704291"
                            ],
                            "704292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENOQUES ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO MARIOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE DE MACEDO RIBEIRO (Adv. NELIA LOPES LEMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA MARIA ESPERANTE SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA MATTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 704292"
                            ],
                            "704650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002088-9/01 ROBENICE SOARES BARCELOS (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002933-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINETE CALDAS GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003037-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 704650"
                            ],
                            "704293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031542-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA HAUSER (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006716-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES PEREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 10% da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 704293"
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                            "704294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não sendo admissível a inovação em sede recursal, cujo pleito deve se restringir à pretensão posta em juízo na petição inicial, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO ARRUDA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043908-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS ELIAS CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDA FERREIRA REBELLO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a im plantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CEZAR RODRIGUES (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, até a data em que passa a receber a GDATEM no valor de 75 pontos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SEABRA DE SOUZA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.061711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY DE SOUZA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.\r\n\r\nCONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE AUTORA, para reformar a r. sentença para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, ou seja, “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO (Adv. DENIS KALLER ROTHSTEIN). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré para reconhecer a prescrição qüinqüenal e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MORAES DA COSTA LIMA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA FRANCESCATO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, de ofício, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073402-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO BESERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPor sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais pela ré fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DA SILVA ANDRADE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.074206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE COSTA DE ARAGAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante, o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, bem como CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, condenando a parte ré a implantar, o pagamento da GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.076970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH SILVA TAVARES (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.077205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE AUGUSTO MARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA SILVA NOGUEIRA ASARIAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PAULO RAMOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nPor sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais pela ré fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA PORTELLA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.091606-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ARMANDO DE ALMEIDA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092009-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008134-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALVAO DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYRA TAVARES RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL GONDIM COUTINHO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.004366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA SOARES DEO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL ANTUNES DE LIMA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.005390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSTANCIA FERREIRA BERMUDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.506324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA SANCHEZ FREITAS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reconhecendo de ofício a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 219o, § 5o, do CPC, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARTINS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.004393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DIAS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.006214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MAGALHAES DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.009337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.010524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA GOULART FUSCO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.014831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O mon tante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017626-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIRA JERONIMO LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CERILDO FERNANDO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA NATIVIDADE DE AVELLAR E OUTROS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY MARIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA MARQUES LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALTER DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002831-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.59.000487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON VASCONCELLOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento da GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem condenação em honorários visto que o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.59.000491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO BATISTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPor essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento da GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem condenação em honorários visto que o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.000138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.001106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.001568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALCINO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença a quo, concedendo a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRA FERREIRA VALENTIM (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO FARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA D'ALMEIDA (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA VERA GODINHO BRITO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 704294"
                            ],
                            "704295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DA SILVA COSTA PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GONCALVES MARTINS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO da parte autora, e conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOEL ANTONIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e de ofício e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 704295"
                            ],
                            "704651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002395-1/01 KATIA CILENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO COIMBRA MONTEIRO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso na forma do Enunciado 18 destas Turmas Recursais. \r\n\r\n2 - 2007.51.19.002396-3/01 KARINA DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso na forma do Enunciado 18 destas Turmas Recursais. \r\n\r\n3 - 2007.51.19.002661-7/01 ADNEA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ; conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, concedendo a GDATA no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003369-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELICA CARDOSO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005071-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004478-8/01 MARIZA JOSE DA CONCEICAO COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso na forma do Enunciado 18 destas Turmas Recursais. \r\n\r\nSem honorários, diante da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001627-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001375-4/01 ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHES PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder a GDPGTAS no valor de 80 pontos, e, mantendo a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003005-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA ROSA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000627-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISABETE BARROS DOS SANTOS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000806-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR GOMES MARQUES DO ROZARIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001716-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DE ABREU MEDEIROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001850-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE MORAES PAULA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000873-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA YARA BAETA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e, de ofício, reformo a sentença a quo para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001384-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e, de ofício, reformo a sentença a quo para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 704651"
                            ],
                            "704296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005350-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO FRANCISCO MUDESTO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOVAES JANIQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERICO BARRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES NUNES (Adv. PAULO CESAR RANIERI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOMAR PEREIRA SOUZA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nCONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON AQUINO GUIMARAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035066-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MIRANDA PANTOJA E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA MOTA GUARABU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIR TELES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARCELA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUIZ CINELLI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE AQUINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE SOUZA MOREIRA (Adv. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICERIA VICTAL (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESPINATO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 704296"
                            ],
                            "704297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GUIMARAES SANTOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007101-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA CARDOZO BRANDAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002798-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença a quo,julgar procedente, em parte, o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 42/072.458.691-1 para Cr$ 5.463,36 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três cruzeiros e trinta e seis centavos). Não há pagamento de atrasados.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DOU PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO DE MELLO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009755-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PELITO ORMOND (Adv. CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES DE ANDRADE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.034768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080658-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, fixando-a em R$ 747,74 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de outubro/2008 em R$ 1.237,57 (hum mil, duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 12.142, 10 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e dez centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas judiciais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.083852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS ORTIZ (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelas razões acima expostas, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora, e DAR PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.002901-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA DA COSTA (Adv. ADILSON ALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SACHIKO KOIDE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x OS MESMOS. . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformar a sentença de primeira instância.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005555-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, fixando-a em R$ 518,37 (quinhentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do setembro/2008 em R$ 625,35 (seiscentos e vinte e cionco reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 1.715,27 (hum mil, setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas judiciais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005613-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, fixando-a em R$ 262,12 (duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de setembro/2008 em R$ 965,24 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 10.914,28 (dez mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas judiciais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA MENEZES MARQUES (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDestarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANETE DA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040124-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO SEABRA DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA FERREIRA CARDOSO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041101-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA PATROCINIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA VILELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY CANCELLA COLLARES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SARAGOÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANE FRANCESCONI VALLE CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAM BOGHOSSIAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CORREIA MOURA DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANT'ANA DE AGUIAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043168-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA MARQUES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ARUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MANOEL CORREA DE MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA FREIRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MADUREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEVIR LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU UBALDO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DORNELAS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIO ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001442-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELLO DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAND GRIMIAO SOBRINHO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 704297"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BRAGANCA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043994-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS SOARES BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SOUZA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABINO ANTONIO MILARESCO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058625-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ZAGARI TUPINAMBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001047-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES MORAIS (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001790-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. CARLA GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA PRIMO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 704298"
                            ],
                            "704299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MORGANA MATEUS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLENIR DE SOUZA LOURENCO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA MODESTO DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004472-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO e CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença apenas no que se referea gratificação GDPGATA aplicando o valor correspondente à 80% do valor máximo, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual acerca da gratificação GDASST.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SANTOS MARANO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISENITH MARIA PIAU DE SÁ (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA RIBAS BOLDT (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEA PEREIRA DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 704299"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005156-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DIMAS DE ALMEIDA COSTA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050554-5/01 SILVIO GERMANO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000997-0/01 MARLENE BATISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002263-8/01 ILZA MARIA SANTOS DE AQUINO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002776-4/01 EUNILDES ALVES DE ARAÚJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002780-6/01 JOÃO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004292-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE PAULO CABRAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000856-9/01 LUIZ GOMES DA FONSECA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 704652"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033536-2/01 MILTON MACHADO MONTEIRO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para fornecer os elementos solicitados pelo Setor de Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador para confecção dos cálculos, retornando-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000514-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO SERGIO ALMEIDA DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . Fls. 236: Requer a parte autora desistência da ação por entender que ser o Juizado Especial Federal incompetente para julgar o feito. \r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifiquei que o recurso foi interposto pela União Federal, tendo sido acolhido integralmente por esta Turma Recursal em 24/10/2007 .\r\n\r\nIntimada a esclarecer se a desistência referia-se ao incidente de uniformização, a parte autora reproduziu as razões da petição de fls. 233, não havendo, assim, nada a prover.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801065-6/01 KATIA FERREIRA SOARES (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais motivos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 704653"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001572-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CESAR LINHARES DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Considerando a solicitação da Contadoria Judicial às fls. 83, intime-se o INSS para fornecer, no prazo de 10 dias, o correto valor da RMI revista, bem como os salários de contribuição utilizados para a revisão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704744"
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                        "Atos": {
                            "705393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000741\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012886-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012905-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012910-2/01 ANDRE LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012911-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON TAVARES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052055-4/01 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074955-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LAMARTINE DE ANDRADA SERPA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129084-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.001881-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003259-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003539-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA JUBLOT PEREIRA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000044-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x REGIS CESAR DE SA CABRAL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004117-3/01 JOSE IRAN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008435-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROVEZIO PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010333-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DO REGO FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010334-8/01 ALICE PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011967-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012247-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013845-4/01 ROMILDO DE MIRANDA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004779-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON GOMES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 705393"
                            ],
                            "705394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000742\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004630-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELA FERREIRA LOBO MONTEIRO. . Tendo em vista a petição de fls.106/107, remetam-se os autos ao gabinete do Juiz Relator.\r\n\r\nApós voltem os autos a esta Presidência para que a Seção de Recursos Extraordinários providencie o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado no despacho de fl. 104.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 705394"
                            ],
                            "705395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000743\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060518-0/01 ODINO TOMAS DA SILVA JUNIOR (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado o acórdão de fl. 129, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000685-7/02 SIRLENE ROSA DA SILVA ALVES (Adv. GILSON DE BARROS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITOR DA SILVA PAVIATO REP/ POR MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ SILVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037737-3/01 FABIO FERREIRA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000914-3/01 JOSE CIRILO DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003489-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUETA MARIA DE PAIVA BATALHA (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000711-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LETÍCIA ANDRADE DOS SANTOS JOHANSSON (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 705395"
                            ],
                            "705396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000744\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027103-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGILDA OLIVEIRA LEITE. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125923-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM GONCALVES DE ABRANTES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003807-1/02 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x JUIZ DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Portanto, INADMITO, o recurso extraordinário. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000056-4/02 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . Portanto, INADMITO, o recurso extraordinário. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 705396"
                            ],
                            "705397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000745\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009427-0/01 EDMILSON DA ROSA BATISTA REP/ P/ MARIA DA ROSA BATISTA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000244-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE VIANA DE ALVARENGA. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004173-0/01 RAIMUNDO NICOLAU DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 705397"
                            ],
                            "705398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000746\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.017398-2/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x WALDICLEA VIANNA BRITO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705398"
                            ],
                            "705399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000747\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019097-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MORAIS E OUTRO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário na parte que se baseia no art. 102, III, “a”, da Constituição, tão-somente.\r\n\r\nRemetam-se os autos E. STF com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705399"
                            ],
                            "705400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000748\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000481-8/02 LEDA PEREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705400"
                            ],
                            "705313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000749\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042326-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA CARMELINDA DE SOUZA (Adv. LAURINDA RIBEIRO BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 705313"
                            ],
                            "705401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000750\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000413-6/03 WALDEMIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07) e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705401"
                            ],
                            "705402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000751\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005690-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE ROSE SAYAO NETTO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Fls. 106/107, indefiro. A decisão proferida às fls. 83/85 rejeitou os embargos opostos pela União Federal, impugnando a decisão que manteve a sentença (fls. 58/62) na integra. A parte autora não interpôs recurso para guerrear nem uma nem outra. Não há, assim, sucumbência a ensejar qualquer espécie de recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705402"
                            ],
                            "704645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030596-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FRANCISCO DE MORAIS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . “...Considerando a existência de recurso da segunda ré pendente de apreciação, afasto a aplicação do disposto ao enunciado nº 7 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nAssim, manifestem-se os réus quanto ao pedido de desistência formulado às fls. 99.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704645"
                            ],
                            "704308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LOPES DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA CUNHA (Adv. SONIA BRAGA BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NUNES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DOS SANTOS PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDOIR LUIZ MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEI INACIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY MARY MONASSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELYTA PESSANHA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BOUTROS WADIH TANNOURI (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COIMBRA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA LUZ ANDRADE (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMAS LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS REBELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARQUES DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER DIRK SIEMSEN (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PIRES (Adv. BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA PIRES MARCELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES FRAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARTINS VELLOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043099-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BRITTO RODRIGUES SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DA FONSECA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TEIXEIRA BASTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA CANDIDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002771-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS MARQUES REZENDE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000149-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES BARRETO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ANTONIO DE PAIVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECIO DA SILVA TELLES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIVINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 704308"
                            ],
                            "704309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075578-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE NILO GOMES (Adv. ANA PAULA LANA CARNEVALE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES DE ALMEIDA BRASIL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ARIETE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENANZA DE CASTRO FERREIRA (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE CAHET MATTOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.019130-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO DE MACEDO (Adv. HANS LANGER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DA NOBREGA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000221-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINA MOURA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA AMAZONAS DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIRIA LOURENCO VIOLANTE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 704309"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501587-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x ALMIR ALVES DA COSTA (Adv. ERNANI GONCALVES, GABRIEL SILVEIRA GONCALVES). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nINTIME-SE a defesa dos réus acerca da designação de audiência para oitiva da testemunha ELI GOMES (fl. 198), perante o Juízo da Vara Federal de Três Rios/RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 15h30.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações contidas na Assentada às fls. 213/214.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704100"
                            ],
                            "705449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Edital de Citação\r\n\r\nEDC.1901.000006-0/2008\r\n\r\n*03034190100000602008*\r\n\r\n2008.51.19.000616-7 10008\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO X REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ MRG CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 02.342.196/0001-28, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UNIAO FEDERAL, MRG CONSTRUTORA LTDA, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB - RJ,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e FUNDACAO ESTADURAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, PROCESSO 2008.51.19.000616-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, MM. JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE BARRA DO PIRAÍ - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2008.51.19.000616-7 (Classe 10008), Ação Cautelar Inominada, requerida pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIAO FEDERAL, MRG CONSTRUTORA LTDA, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB - RJ,ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDACAO ESTADURAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, que fica, por meio deste, CITADA a MRG CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 02.342.196/0001-28, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 802 c/c art. 232, inciso IV, ambos do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente contestação à ação acima referida, indicando as provas que pretende produzir; ficando ciente de que, não sendo contestada a presente ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s), nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 10/12/2008. Eu, MARCIO SOARES SALOMAO, mat.13727, Analista Judiciário, digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 705449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "704870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038393-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0038395-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0038004-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x PONALLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve reavaliação recente, redesigno para o dia 17.3.2009 o primeiro leilão e, para dia 31.3.2009 o segundo. Mantenho os demais termos do despacho retro.\r\n\r\n4 - 96.0038006-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PONALLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve reavaliação recente, redesigno para o dia 17.3.2009 o primeiro leilão e, para dia 31.3.2009 o segundo. Mantenho os demais termos do despacho retro.\r\n\r\n5 - 97.0049404-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve reavaliação recente, redesigno para o dia 17.3.2009 o primeiro leilão e, para dia 31.3.2009 o segundo. Mantenho os demais termos do despacho retro.\r\n\r\n6 - 99.0301527-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de obstar o andamento do feito executivo, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho o leilão designado para esta data.\r\n\r\n7 - 99.0302391-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OU TROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Acato, como última avaliação no presente feito, o valor constante do requerimento do Leiloeiro Oficial às fls. 78 destes autos, oriundo da recente Constatação e Reavaliação promovida no processo nº 98.0302854-5. Traslade-se cópia da referida diligência para este feito.\r\n\r\n8 - 99.0303341-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve reavaliação recente, redesigno para o dia 17.3.2009 o primeiro leilão e, para dia 31.3.2009 o segundo. Mantenho os demais termos do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000925-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ANTONIO ELIAS NASCIF E OUTRO x NASCIF & NASCIF LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000929-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA BEJOTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000366-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Isto posto, serve-se da presente para requerer se digne V.Exa. deferir a reunião dos feitos autuados sob os números 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8, determinando a liberação da penhora atualmente incidente sobre todos os ônibus que se encontram penhorados nestes mesmos feitos, determinado ainda, em substituição a penhora de 15% a incidir sobre a receita bruta da Executada, para todos os feitos que se encontram tramitando perante esse Douto Juízo, os atuais e os que porventura venham a ser demandados, todos, com limitação a 15% de penhora”.\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001115-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPACABANA MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é definitiva a execução fundada em título executivo extrajudicial ainda que pendente julgamento de recurso recebido somente no efeito devolutivo contra sentença que rejeitou os embargos de devedor (Arts. 520, V, e 587, primeira parte, do CPC, e Súmula 317/STJ).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido às fls. 131/132, vez que, em se tratando de execução definitiva, não cabe a prestação de caução.\r\n\r\nDessarte, mantenho o leilão designado.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001224-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000105-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Diante da decisão prolatada em grau de recurso nos Embargos à Execução nº 2006.51.03.002787-1, cujas cópias foram juntadas às fls. 146/150 dos presentes autos, cancelo o leilão designado para 10.12.2008. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nSuspenda-se o curso deste feito executivo, até o julgamento final da apelação dos referidos Embargos, em obediência ao determinado na mencionada decisão.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000792-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.001021-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nPor fim, impende gizar o encargo de fiel depositário, assumido pelo administrador, deve recair, preferencialmente (mas não compulsoriamente), sobre o administrador ou representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDAS DE EMPRESA (CPC, ARTS. 677 E 678). IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores.\r\n\r\nNos demais casos, a penhora devera recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.\r\n\r\nRecurso improvido. decisão por maioria.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 147101/PR, rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 18.05.1998)\r\n\r\nNa espécie, declina o devedor o seguinte pedido:\r\n\r\n“Por todo exposto, serve-se da presente para requer se digne V.Exa. determinar, com fulcro no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a reunião dos processos autuados sob os números 94.0038393-2, 94.003839-5, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021-8, sendo processada a aqui pretendida reunião a partir Processo de Execução nº 94.0038393-2, que tramita perante o D. Juízo de V.Exa., a fim de que prossigam em conjunto, determinando V.Exa. a suspensão do leilão a ser realizado, mediante a realização de penhora a incidir sobre 5% do resultado bruto mensal da Executada, ou seja, mediante a depósitos judiciais comprovados mensalmente, conjuntamente com a apresentação da D.C.T.F., penhora de dinheiro esta a servir de garantia a todos os créditos que são objeto das custas supra mencionadas, cuja reunião é pretendida, a fim de que reste adequadamente seguro o Juízo, bem como que sejam penhoradas essas importâncias, posteriormente, abrindo-se o prazo para que a Executada possa exercer o seu direito ao contraditório, como constitucionalmente assegurado, argüindo as nulidades que serão oportunamente pormenorizadas.”\r\n\r\nConquanto incabível a pretendida substituição da penhora, posto não se coadunar ao constante do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pertinente o acolhimento parcial da prédica, para o fim de ser adiada a realização do leilão, bem assim deferida a constrição de 15% (quinze por cento) do faturamento, a título de reforço da penhora, englobando os executivos fiscais nos. 94.0038395-9, 94.0038393-2, 99.0302389-8, 2000.51.03.000857-6, 2000.51.03.000861-8, 2003.51.03.000366-0, 2003.51.03.000749-4, 2004.51.03.000587-8, 2004.51.03.001224-0, 2004.51.03.001623-2, 2004.51.03.001760-1, 2006.51.03.000947-9, 2007.51.03.000792-0 e 2007.51.03.001021/8 em trâmite perante este juízo, movidos em face da referida devedora. \r\n\r\nLavre-se termo de reforço de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da última Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.002253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. MILTON NUNES CESAR CALDAS). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nCancelo o leilão designado nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004128-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x J SIQUEIRA DA SILVA. . Tendo em vista confirmação do exeqüente quanto ao pagamento do débito principal, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado para proceder o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002928-1 RODRIGO PEREIRA NEVES (Adv. NUBIA DA SILVA PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Às fls. 22 da Execução Fiscal nº 2005.51.03.001416-1, foram penhorados, em 07 de fevereiro de 2008, no endereço do executado, Dalton Sérgio Talarico Mesquita, dois bens móveis, um computador e um televisor especificados nos autos pertinentes.\r\n\r\nEm 24.11.2008, às vésperas do primeiro leilão, designado para 26.11.20089 (cujo resultado foi negativo, cf. fls. 32 dos autos executivos), foram ajuizados os seguintes embargos de terceiros: processo n.º 2008.51.03.002931-1, movido por Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita, e 2008.51.03.002928-1, movido por Rodrigo Pereira Neves, tendo por objeto, respectivamente, o computador e o televisor supramencionados.\r\n\r\nNo que tange ao feito ora em análise, o Sr. Rodrigo Pereira Neves busca desconstituir a penhora ao argumento de que é o legítimo proprietário e possuidor do bem em questão, o televisor de 29'', da marca Samsung, segundo nota fiscal que anexa aos autos.\r\n\r\nAssim, requer a concessão de liminar para manutenção da posse do mencionado bem e a suspensão dos atos executórios a este referentes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nObserva-se que a nota fiscal (fls. 05) de fato se encontra em nome do ora embargante, Rodrigo Pereira Neves. Porém, o endereço nela constante, utilizado inclusive para a entrega do bem, por ocasião da venda, é o da residência do executado e de sua esposa, Sra. Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita (Rua Principal, nº 230, Usina Santa Izabel, bom Jesus do Itabapoana) e não o do domicílio do demandante (Rua Dr. Pereira Nunes, n.º 05, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ).\r\n\r\nDe toda sorte, tratando-se de bem móvel - caso em que a propriedade se transfere pela tradição - tendo o bem sido encontrado no endereço do devedor, em que cumprida a diligência de penhora (fls. 18/22 dos autos executivos), cabe presumir-se a propriedade deste.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisão para os autos executivos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002931-1 ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. NUBIA DA SILVA PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Às fls. 22 da Execução Fiscal nº 2005.51.03.001416-1, foram penhorados, em 07 de fevereiro de 2008, no endereço do executado, Dalton Sérgio Talarico Mesquita, dois bens móveis, um computador e um televisor especificados nos autos pertinentes.\r\n\r\nEm 24.11.2008, às vésperas do primeiro leilão, designado para 26.11.20089 (cujo resultado foi negativo, cf. fls. 32 dos autos executivos), foram ajuizados os seguin tes embargos de terceiros: processo n.º 2008.51.03.002931-1, movido por Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita, e 2008.51.03.002928-1, movido por Rodrigo Pereira Neves, tendo por objeto, respectivamente, o computador e o televisor supramencionados.\r\n\r\nNo que tange ao feito ora em análise, a Sra. Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita busca desconstituir a penhora relativa ao computador, alegando que: é esposa do executado, o qual é seu dependente econômico; a dívida não foi contraída por ela, nem assumida em seu benefício; trata-se do único computador da residência, por ela utilizado no desempenho de sua atividade como Assistente Social.\r\n\r\nAssim, requer a concessão de liminar para manutenção da posse do mencionado bem e a suspensão dos atos executórios a este referentes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida, da análise dos autos não se colhe, de plano, qualquer causa de impenhorabilidade. Com efeito, não restou demonstrado que o bem em referência é o único computador da casa, nem que se trata de instrumento de trabalho (o que, aliás, iria de encontro à alegação de que não foi adquirido em benefício da própria embargante), ou que, de alguma forma, se insere na proteção conferida ao bem de família.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisão para os autos executivos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2002.51.03.000404-0 CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve reavaliação recente, redesigno para o dia 17.3.2009 o primeiro leilão e, para dia 31.3.2009 o segundo. Mantenho os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 704870"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000955-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ERCINIO PINTO DE SOUZA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MAT TOS). . Em que pese a dicção do §1º do art. 585 do CPC, o qual dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe a execução, a presente encontra-se com o débito exeqüendo garantido pela penhora de um bem imóvel, no valor avaliado de R$ 20.000,00, já tendo havido, assim, a efetivação da penhora e da avaliação, pelo que, por já se encontrar garantida a dívida - por bem de valor superior ao débito -, esta deve limitar-se aos atos de constrição, não sendo razoável a prática de atos expropriatórios.\r\n\r\nEm vista disso, cancelo o leilão designado para janeiro de 2009, e determino o sobrestamento do feito, até ulterior decisão definitiva a ser proferida nos autos da ação anulatória nº 2008.51.16.000628-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive a leiloeira designada.\r\n\r\nConsiderando a relação de prejudicialidade entre a presente execução e a referida ação anulatória, DETERMINO A REUNIÃO DOS FEITOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702956"
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                                "EDI.1601.000064-4/2008\r\n\r\n*02195160100006442008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE LUIZ CARLOS SALES PIRES DE MELLO, PROC.2004.51.16.000007-8 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).13, a seguir descrito(s): 01 (uma) câmera filmadora, marca SONY, cor preta, portátil, modelo CCD-TR330BR, a qual funciona por meio de bateria ou ligada na eletricidade, em funcionamento, e em bom estado de conservação - R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Importa a presente avaliação em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). O bem esta localizado na Rua Projetada I, n°2746 - Parque Aeroporto - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e um dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695297"
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                            "695298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000065-9/2008\r\n\r\n*02195160100006592008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JORGE BARCELOS, PROC.2003.5116005258-0 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).18, a seguir descrito(s): 01 (um) veículo Gol 16V, cinza, ano/modelo 1999, placa JWQ-2124, movido a gasolina, renavam 715715828, chassi 9BWZZZ373XT060559. O veículo possuí: quatro portas, aparelho CD player, ar condicionado, o estofado está em bom estado, a pintura está em bom estado, o veículo está com 42.190 (quarenta e dois mil, cento e noventa) quilômetros rodados - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Importa a presente avaliação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O bem esta localizado na Rua Ivair Nogueira Itagiba, n°143 - Visconde de Araújo - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e um dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000066-3/2008\r\n\r\n*02195160100006632008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE E S GOMES QUITANDA, PROC. 2003.51.16.003899-5 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s) e sua cônjuge MARLENE DE SOUZA GOMES, que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s). 39 e 54, a seguir descrito(s): Imóvel situado na Avenida Santos Moreira, n° 591- Miramar - Macaé - RJ., e sua respectiva fração ideal do terreno, não foreiro e dentro do perímetro urbano, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 12,00m de frente, com a Rua Maciel Elisio, atual Av. Santos Moreira; 12,00m de fundos, com o espólio do vendedor; 30,00m de um lado, com Farid Monteiro Roly; 30,00m de outro lado, com Antenor Maciel de Avarenga; perfazendo a área total de 360,00m². Cadastrado na PMM sob o nº 01.4.068.0101.413, matriculado sob n°23.305, no cartório do 2° Ofício da Comarca de Macaé - RJ. O imóvel é uma pequena loja comercial onde funciona a mercearia “ O QUITANDÃO”. O referido imóvel está localizado próximo ao centro da cidade, mede em torno de 60,00m² e possui apenas 1 pavimento. A referida loja foi construída no mesmo terreno onde está situada a casa do representante legal da executada, EDEVALDO DA SILVA GOMES. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Macaé, 05/11/2004. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e sete dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695299"
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                            "695300": [
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                                "EDI.1601.000067-8/2008\r\n\r\n*02195160100006782008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE OSVALDO BORBA LANCHONETE ME, PROC. 2004.51.16.001238-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).67, a seguir descrito(s): 02 (dois) freezer horizontal Prosdócimo, Inox, com 2 portas, ambos em funcionamento, em bom estado de conservação - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 01 (um) balcão térmico, fabricante Mecam, cor inox, com 6 compartilhamentos para exposição de alimentos para self-service com tampa, rodinhas e cubas - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 01 (um) balcão térmico fabricante Meçam, cor Inox, com 5 compartilhamentos para exposição de alimentos, e para self-service, com cubas, tampas e rodinhas - R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); 01(uma) geladeira, marca Cônsul, 280 litros, com 1 porta, cor branca, com um pouco de ferrugem na parte inferior - R$ 800,00 (oitocentos reais). Importa a presente avaliação em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Os bens estão localizados na Rua G LOTE 148 - Campo Grande - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695300"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000068-2/2008\r\n\r\n*02195160100006822008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE FONEMAR COMERCIAL LTDA, PROC. 2003.51.16.001192-8 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s). 25 e 26, a seguir descrito(s): 29 (vinte e nove) clipes galvanizados 7/8, - R$ 5,80 ( cinco reais e oitenta centavos) cada, totalizando R$ 168,20 (cento e sessenta e oito reais e vinte centavos); 31 (trinta e um) clipes galvanizados de uma polegada - R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos) cada, totalizando R$ 240,20 (duzentos e quarenta reais e vinte centavos); 37 (trinta e sete) clipes galvanizados de 5/8 - R$ 5,56 (cinco reais e cinqüenta e seis centavos) cada, totalizando R$ 207,20 (duzentos e sete reais e vinte centavos); 01 (uma) válvula esfera 300 libras de uma polegada - R$ 90,00 (noventa reais); 04 (quatro) válvulas esfera 300 libras meia polegada - R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos) cada, totalizando R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos); 02(duas) válvulas esfera 1.000 libras - R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais) cada, totalizando R$ 312,00 (trezentos e doze reais); 45 (quarenta e cinco) discos de desbaste de quatro e meia polegadas - R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) cada, totalizando R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos); 01 (um) torno de 4 e meia polegadas - R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos); 01(um) torno de 3 e meia polegadas - R$ 130,00 (cento e trinta reais); 25(vinte e cinco) abraçadeiras ALVINIUS 2 polegadas - R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) cada, totalizando 1.375,00 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais); 01(uma) curva de 6 polegadas com 90° graus - R$ 120,00 (cento e vinte reais); 08(oito) joelhos galvanizados com 90° graus de 2 polegadas de 3.000 libras - R$ 238,04 ( duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos) cada , totalizando R$ 1.904,32 (hum mil novecentos e quatro reais e dois centavos); 04 (quatro) T em aço Inox meia polegada de 3.000 libras - R$ 87,00 (oitenta e sete reais), totalizando R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais); 01(uma) balança, marca ARJA - R$ 300,00 (trezentos reais); 03(três) joelhos de 3.000 libras NPT de 2 polegadas - R$ 238,10 (duzentos e trinta e oito reais e dez centavos), totalizando R$ 714,30 (setecentos e quatorze reais e trinta centavos); 03(três) T SCH 40 de 3 polegadas - R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada, totalizando R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01(um) T SCH 40 de 4 polegadas - R$ 110,00 (cento e dez reais); 08(oito) uniões galvanizadas de 2 e meia polegadas - R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos), totalizando R$ 705,60 (setecentos e cinco reais e sessenta centavos); 06 (seis) uniões 2 polegadas - R$ 58,80 (cinqüenta e oito reais e oitenta centavos) cada, totalizando R$ 352,80 (trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos); 03 (três) válvulas esfera 150 libras de 2 polegadas - R$ 70,00 (setenta reais) cada, totalizando R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Importa a presente avaliação em R$ 8.207,70 (oito mil duzentos e sete reais e setenta centavos. Os bens estão localizados na Rua Tenente Coronel Amado, n°441, Centro - Macaé /RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695301"
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                            "695302": [
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                                "EDI.1601.000069-7/2008\r\n\r\n*02195160100006972008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE H P TAVARES, PROC.2003.5116001706-2 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).30, a seguir descrito(s): 180 metros de peça dl Paraju 7X7 cm - R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) o metro, totalizando R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais); 134 metros de peça dl Paraju 7X29 cm - R$ 20,00 (vinte reais) o metro, totalizando R$ 2.787,20 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Importa a presente avaliação em R$ 3.957,20 (três mil novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos). Os bens estão localizados na Rua Marieta Peixoto, n°25 - Centro - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695302"
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                            "695303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000070-0/2008\r\n\r\n*02195160100007002008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JOÃO SIMÃO DE ARAUJO NETO, PROC. 2003.51.16.001515-6 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s) e sua cônjuge RUTH DA COSTA ARAUJO, que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s). 19/34, a seguir descrito(s): Imóvel lote de terreno n° 154 da quadra 10 do loteamento “VILLAGE RIO DAS OSTRAS”, situado em Rio das Ostras, 3° distrito deste município, que assim mede e caracteriza; 15,00m de frente para a Rua 12; 15,00m de fundos para o lote 166; 28,00m do lado direito para o lote 155; e 28,00m do lado esquerdo para o lote 153; perfazendo com a área total de 420,00m². Matriculado sob n° 20.009, no cartório do 2° Ofício da Comarca de Casimiro de Abreu - RJ. Lote plano, sem muro ou cerca, sem construções, localizado aproximadamente a 100ms da Rodovia Amaral Peixoto. A rua possui iluminação pública, porem, sem asfalto ou calçamento. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Macaé, 30/06/2004. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e sete dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695303"
                            ],
                            "695304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000071-4/2008\r\n\r\n*02195160100007142008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE L.J.P. NUNES, PROC.2003.51.16.000153-4 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).15 e 49, a seguir descrito(s): 01 (uma) caminhonete de marca Chevrolet, Modelo D-20, ano 1983, cor branca, placas KNQ2745, Chassi BC244PNC11385, RENAVAM 306404117, motor diesel, em funcionamento, com caçamba de madeira, com carroceria apresentando alguns pontos de corrosão e pintura bastante arranhada - R$ 6.000,00 (seis mil reais). Importa a presente avaliação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O bem esta localizado na Rua Dr. Télio Barreto, n°316 - Centro - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e um dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695304"
                            ],
                            "695305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000072-9/2008\r\n\r\n*02195160100007292008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE LANCHONETE SILVA ROCHA LTDA, PROC. 2004.51.16.001250-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).87, a seguir descrito(s): 01 (uma) TV, marca SHARP, 20 polegadas, preta, em funcionamento - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (um) Micro System, marca GRADIENTE, CD-R/RW, prata, com duas caixas de som - R$ 300,00 (trezentos reais); 01(um) freezer horizontal Prosdócimo, com 2 portas, com portas apresentando ferrugem - R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) freezer horizontal Prosdócimo, com 2 portas, logotipo da Skol, em bom estado de conservação - R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) refrigerador com tampa de vidro para armazenar bebidas, metal frio, Frost Free, com sinais de desgaste, em funcionamento vertical, 1 porta com logotipo da Brahma - R$ 900,00 (novecentos reais); 01(um) refrigerador Husmann com logotipo da Skol vertical, 1 porta em funcionamento - R$ 900,00 (novecentos reais); 01 (um) fogão industrial, 4 bocas, MetalMaq, sem forno - R$ 300,00 (trezentos reais). Importa a presente avaliação em R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais). Os bens estão localizados na Rua Santos Moreira, n°179 - Visconde de Araújo - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695305"
                            ],
                            "695306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000074-8/2008\r\n\r\n*02195160100007482008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PANIFICAÇÃO VITÓRIA LTDA, PROC. 2003.5116005356-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).13 e 29, a seguir descrito(s): 01 (um) forno para pão da marca SIAH UTIL, encontrando-se desmontado em local semi-aberto sujeito a intempéries, sendo difícil localizar o número serial. O equipamento encontra-se bastante oxidado (60%), não podendo ser precisado se o mesmo ainda funcionaria se estivesse montado - R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) . Importa a presente avaliação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O bem esta localizado na Rua DR. Télio Barreto n°420 - Centro - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695306"
                            ],
                            "695307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000075-2/2008\r\n\r\n*02195160100007522008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SERCLAU DE MACAÉ CONSTRUÇÕES, PROC. 2004.51.16000288-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).29, a seguir descrito(s): 01 (um) veículo VW/SAVEIRO, CL.1.8, ano 1995, cor branca, placa LAY-2945 - RJ , gasolina, Chassi 9BWZZZ302SP103819, Renavam 642843333 - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Importa a presente avaliação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O bem esta localizado na Rua dos Poetas, n°253 - Jardim Pinheiro - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695307"
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                            "695308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000076-7/2008\r\n\r\n*02195160100007672008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA, PROC.2003.51.16.004645-1 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).8, a seguir descrito(s): 01 (uma) copiadora Gestetner 27137 - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 04 (quatro) ar condicionados, marca Consul 1.800 BTU'S - R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); 02 (dois) ar condicionados, marca Consul 1.000 BTU'S - R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) cada, totalizando R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); 01 (um) ar condicionado, Panasonic 7.500 BTU's - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) . Importa a presente avaliação em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Os bens estão localizados na Rua Marechal Deodoro, n°564 - Centro - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695308"
                            ],
                            "695309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000078-6/2008\r\n\r\n*02195160100007862008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA, ORIUNDA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NA AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA n° 98.0304013-8, MOVIDA PELO L AGOSTINHO LTDA EM FACE DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROC. 2008.51.16.000164-7, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s), que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s).04, a seguir descrito(s): 01 (um) tanque de polietileno para armazenamento de bebidas com teor alcoólico, cor branca, com medidas aproximadas de: 2,15 metros de altura, 1,88 metros de diâmetro e 5,90 metros de perímetro, com capacidade para aproximadamente 6.000L (seis mil litros), em bom estado de conservação, e mantido em galpão industrial coberto - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Importa a presente avaliação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O bem esta localizado na Rua José Pinheiro, n°100 - Botafogo - Macaé - RJ. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e um dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695309"
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                            "695310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000079-0/2008\r\n\r\n*02195160100007902008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE ERCINIO PINTO DE SOUZA, PROC.2004.5116000955-0 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(s) executado(s) e sua cônjuge MARGARETH PROCOPIO PACHECO DE SOUZA, que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s). 28, a seguir descrito(s): lote de terreno n° quatro (04) da quadra “C” sito à Rua Fued Antonio, em Conceição de Macabu - RJ, no perímetro urbano, desmembrado de maior porção, como consta na escritura e planta existente, com área de quatrocentos e doze metros quadrados e cinqüenta centímetro (412,50m²) que o dito lote do terreno ora vendido se confronta por seus diferentes lados a seguir: pela frente com à Rua Fued Antonio, medindo quinze metros (15,00m); pelos fundos com o Club do Bosque, medindo quinze metros e quinze centímetros (15,15m); lado direito com dona Josefina Milne Ribeiro, medindo vinte e sete metros (27,00m); e finalmente pelo lado esquerdo com dona Regina Cunha, medindo vinte e oito metros (28,00m). Terreno morrado, com vegetação original (mata). Sem edificações, demarcações ou qualquer outra modificação no terreno. Como também o dito lote de terreno encontra-se registrado no cartório do 2° Ofício da vizinha Comarca de Conceição de Macabu - RJ., sob o n° 1.451, no Lv° 2/A, fls 290 em data 09/04/79. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Santa Maria Madalena, 05/12/1984. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, vinte e nove dias de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal. \r\n\r\nId: 695310"
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                            "695859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000080-3/2008\r\n\r\n*02195160100008032008*\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA, ORIUNDA DA 10ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP, NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.61.82.018202-1 e 2002.61.82.018862-0, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PMP PRE-MOLDADOS LTDA, PROC. 2007.51.16.000209-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado PMP PRE-MOLDADOS LTDA, e a CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, que no dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, no Edifício da Justiça Federal de Macaé, sito a Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro - RJ., Tel. 2533-7978, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo segundo leilão, no dia 29 de janeiro de 2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) à(s) fl(s). 29 e 30, a seguir descrito(s): Lote de terreno formado pela unificação de 3 lotes, situado à Avenida Rui Barbosa nesta cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, conforme planta aprovada pela P.M.M. em 10/09/80; medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 39,70ms de frente com a Avenida Rui Barbosa; 36,70ms também de frente com a Rua Tiradentes, 45,00ms de um lado, em uma linha de 3 segmentos, o primeiro de 30,00ms confrontando-se com um muro divisório da Viação Líder Ltda., seguindo de 10,00ms também com a Viação Líder Ltda, e o terceiro com 5,00ms com o Edifício Macaé de diversos Condôminos; 104,00ms de um dos lados, confrontando com o Edifício Macaé de diversos Condôminos e com o muro dividindo as propriedades pertencentes a José Eduardo Pires dos Santos, Leva Gabriel Barbosa de Araújo, Sátiro Estevas e o Espólio de Edilberto Ribeiro de Castro ou seus sucessores e de outro lado, iniciando pela Avenida Rui Barbosa, primeiramente em uma linha de 20,40ms com o muro de divisa com a propriedade de Lourival Pereira de Mello, ou sucessores e outra linha, fazendo com a anterior um ângulo com mais ou menos 90º, até encontrar a Rua Tiradentes, confrontando com o muro de divisa das propriedades pertencentes a Lourival Pereira de Mello, José Pacheco, Ronald Lírio Genuncio, Diamansina Ribeiro Carvalhães e Alcendino Silva ou seus sucessores. Cadastrado na PMM sob o nº 01.2.059.0204.001-566, matricula nº 5.237 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Macaé - RJ. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais). Macaé, 18/08/2004. Consta na Certidão do RGI, que o imóvel objeto desta matricula é de propriedade da CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, com sede à Rua Real Grandeza nº 86-A, Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o nº 33.265.695/0001-92. Consta ainda no registro nº 5, Confissão de Dívida com garantia hipotecária, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Av. 7 - Manutenção da hipoteca constante do R-5 em favor do INSS, para garantia da Execução Fiscal nº 94.0017534-5 que tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal - RJ.; e no registro nº 8, Penhora da presente Ação. Consta nos Autos da presente Carta Precatória, às fls. 06, autorização da proprietária Construtora Presidente S/A a executada PMP Pré-Moldados Ltda, para oferecer o imóvel acima descrito à penhora, garantindo a presente Ação. Os eventuais débitos referentes ao IPTU, certidões e RGI, serão apresentados nos dias dos leilões. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (trinta por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, 27 de outubro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 695859"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001374-5\r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 115/121.\r\n\r\nFls. 31/34: recebo como emenda à petição inicial.\r\n\r\nNão configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo fato de a parte autora estar recebendo o restante de sua remuneração, versando a lide, apenas, sobre uma parcela daquela, não havendo, com isso, ameaça à subsistência da parte. \r\n\r\nDiante disso, ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA GONCALVES MARQUES (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003055/2008 . Processo nº: 2008.51.52.004572-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja assegurada a inscrição e participação da parte Autora em Exame da Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\nTrata-se de pretensão de obter decisão judicial que reverta a omissão da demandada em promover a inscrição gratuita de candidato, em situação em que a OAB, a exemplo do que ocorre com os conselhos profissionais, exerce a denominada “polícia das profissões”. Por intermédio de delegação legal, entidades que não integram a administração pública exercem, nesses casos, atribuição típica do poder público, razão pela qual se aplica à hipótese a teoria geral do ato administrativo. \r\n\r\nÉ de ver-se que a competência dos Juizados Especiais Federais não abrange o processo e julgamento de ações que tratem de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, quando a natureza não for previdenciária ou tributária, na forma do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEmbora não seja formulado, nestes autos, pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, o resultado prático pretendido é o mesmo, porque se pretende garantir inscrição no Certame em questão. O resultado da interpretação também deve ser no sentido de incompetência do Juizado. Isso porque, considerando-se o elemento teleológico de interpretação, tem-se que a finalidade da norma anteriormente mencionada é de impedir que se trate nos Juizados de análise e controle de regularidade de atos e, acrescente-se, de condutas administrativas. \r\n\r\nA omissão consiste em conduta administrativa cujo exame quanto à regularidade não deve ser tratado nos Juizados. \r\n\r\nEm síntese, tanto nas condutas comissivas que constem em atos administrativos, quanto nas omissivas, a matéria referente ao controle jurisdicional quanto à regularidade não é da competência \r\n\r\nProcesso:2008.51.52.004572-2\r\n\r\ndos Juizados. É essa a finalidade da norma invocada. Nos casos de atos administrativos não surge dificuldade, pois está expressamente explicado que não se admite, salvo as exceções mencionadas, ações que tratem de anulações ou cancelamentos. É preciso considerar que para se concluir sobre a necessidade de anulação ou cancelamento o juiz terá que examinar a regularidade ou irregularidade do ato, o que não ocorrerá nos Juizados. Se assim é para os casos de ação também deve ser para os casos de omissão, em que também há necessidade do exame de regularidade ou irregularidade da conduta omissiva.\r\n\r\nConclui-se, por toda a análise desenvolvida que não se trata de matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, e tratando-se de deliberar sobre competência fixada em razão da matéria, com caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, II, parágrafo 4º, do CPC. \r\n\r\nEsse é o sentido do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: “O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANY DUTRA DE CARVALHO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . PROCESSO Nº 2008.51.52.000482-3\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto cinge-se ao restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 2005, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, há nos autos informação de que a parte Autora exercera atividade laborativa em determinado período, apesar de o Autor alegar que se encontra incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas de forma total e permanente. \r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705426"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JAIRO SILVA SANTANA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 12/01/2009 às 14:30 horas para audiência da oitiva das testemunhas de acusação MAX WELBER JORGE DE MENEZES e SERGIO DE FARIA PINHO, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ. - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2008.51.01.81679-0.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 704748"
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                            "705240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x JANETE DA COSTA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001909/2008 FOLHA 19 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pela denunciada assinto com o parecer ministerial de fl. 213v e declaro a extinção da punibilidade em relação a acusada JANETE DA COSTA SILVA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705240"
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                "Volta Redonda": {
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                            "705239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000295-8 MAC PRODUCOES EM VIDEO E COM/ LTDA (Adv. EDSON DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\nRessalto desde já que, malgrado a Fazenda Nacional não ter apresentado resposta quanto à citação de fls. 285, não ocorreu a revelia da União Federal, haja vista a resposta anteriormente apresentada pela Advocacia-Geral da União às fls. 95/131 em defesa dos interesses da segunda ré.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050611-6 NAIDES ROSA SINHORELI (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Indefiro o requerido às fls. 101 e 103, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 87/92, onde restou apurada a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0050894-1 PAULO ANSELMO SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 287/291, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0055687-3 MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO, TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor principal (cálculos de fls. 68/73), e, ainda, efetue o rateio do valor principal entre as pessoas habilitadas às fls. 186.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação ao valor principal, respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0058719-1 JOAO ANTONIO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 168/185.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0058869-4 AYD GOMES MARINATO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 233 - Indefiro, haja vista a inexistência de valores a serem executados em relação ao autor AYD GOMES MARINATO, apurada às fls. 113/140.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, conforme requerido às fls. 237.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0060747-8 ABEDENEGO MOREIRA BIZARRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos autores remanescentes do presente feito, no sentido de cumprirem o despacho de fls. 496.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0061015-0 EUDOTE MANOEL ANTONIO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fls. 285, verso. Não assiste razão à alegação do réu de que nenhum valor seria devido ao autor Ernestino Aguiar Filho.\r\n\r\nReferida argumentação do INSS se baseou no cálculo judicial apresentado a fls. 245/268, todavia referidos cálculos não representam uma averiguação efetiva do valor devido a referido autor, haja vista que foram elaborados nos autos dos embargos à execução nº 2004.5104002459-6, processo este que, conforme consta de fls. 235/237, figuraram como partes apenas o réu e o autor Eudote Manoel Antônio.\r\n\r\nReforça ainda este entendimento o fato de que a execução deflagrada nos presentes autos (cf. fls. 230) se refere apenas aos cálculos de liquidação apresentados em relação ao autor Eudote.\r\n\r\nQuanto ao autor Ernestino, não fora iniciada qualquer diligência executiva no presente feito, não tendo, ademais, sido sequer apurado o valor que lhe seria devido a título de liquidação, tendo a parte autora, outrossim, requerido fosse o INSS intimado a apresentar a memória de cálculo de seu benefício, para fins de liquidação do julgado (fls. 204).\r\n\r\nAssim, deve o feito prosseguir em relação ao autor Ernestino.\r\n\r\nDessarte, revejo, em parte, o despacho de fls. 283/284, relativamente à determinação de que o réu apresentasse os cálculos que entende corretos em relação ao autor Ernestino (quinto parágrafo), haja vista que o INSS já apresentou seus cálculos a fls. 220/222, em relação aos quais o autor não concordou (fls. 228).\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo do benefício do autor Ernestino e, após, remetam-se os autos à contadoria judicial, a fim de que sejam elaborados cálculos de liquidação do julgado em face do mesmo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se o INSS, também, para que se manifeste quanto ao valor devido ao autor Eudote a título de execução, conforme apurado a fls. 245 (RS 0,29).\r\n\r\n9 - 96.0070078-8 JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem, para rever a determinação de fls. 176.\r\n\r\nIndefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0030513-9 AMAURY DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos autores remanescentes do presente feito, no sentido de cumprirem o despacho de fls. 413.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0031111-2 TATIANE APARECIDA FERNANDES REP/ P/ MARIA DA PENHA FERNANDES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 97.0031639-4 RENELSON ENEAS DO CARMO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 124/126 - Aguarde-se.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n13 - 97.0031848-6 SEBASTIAO MENDES CARDOSO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 152/156, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 97.0032273-4 JOAO ABREU SOBRINHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal, em nome da sucessora habilitada às fls. 167, em substituição ao de fls. 136, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0032963-1 MANOEL DERMEVAL DE SOUSA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0501655-2 CLERIO TURY DE CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fls. 148.\r\n\r\nIndefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0502777-5 MAURO GARCIA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Considerando que o Agravo de Instrumento deve ser interposto pela parte diretamente no Tribunal e que sua petição deve atender aos requisitos insculpidos no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, requisitos estes que dizem respeito, ademais, à formação do próprio instrumento e, atento, ainda, ao fato de que o contraditório no caso de Agravo de Instrumento é realizado perante o Tribunal, deixo de determinar a remessa do recurso de fls. 144/146 ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo a parte autora, cabe assim o deseje, proceder à interposição do recurso cabível no órgão competente para seu recebimento, análise de admissibilidade e julgamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 13 (treze) dias da intimação da presente decisão (10 dias para interposição de agravo de instrumento, mais três dias para comunicação nos autos do Juízo agravado), sem qualquer notícia de impugnação da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.000874-7 BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002408-7 NEUTON BAHIA DE MATTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as novas informações apresentadas às fls. 104/108.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.002945-0 JULIO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 145/150.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001205-3 MARIA IVANIR PITOMBEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA IVANIR PITOMBEIRA (fls. 193) e LUIZ ARMANDO PITOMBEIRA(fls. 196), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA STELA PITOMBEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002269-1 SERGIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000259-3 OLYNDO GRACIANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 126/131 e 132/134.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000337-8 ARLETE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o de cujus faleceu no estado civil de casado (sentença de fls. 107/110), bem como que, independentemente de sua esposa titular benefício previdenciário, esta tem nítido interesse no feito, determino a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora proceder à inclusão no pólo passivo da Sra. Kelly Pereira Pinheiro Ferreira, declinando seus dados para fins de citação e cadastramento no sistema informatizado.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a intimação do INSS, para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se há dependente do de cujus titulando benefício previdenciário, declinando seus dados identificadores, caso a resposta seja positiva.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do primeiro parágrafo, remetam-se os autos à SEDVR para fins de inclusão de KELLY PEREIRA PINHEIRO FERREIRA no pólo passivo, procedendo-se posteriormente à sua citação para que apresente resposta e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise e designação de data para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000554-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000669-0 RICARDO DE SOUZA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 189/190 e 202/204 - O INSS impugnou o laudo pericial alegando que o perito deixou de descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas, que produzem as limitações funcionais e anatômicas do autor, causadoras de sua incapacidade, bem como não relatou sob quais parâmetros clínicos concluiu pela presença de sua incapacidade por depressão. Assim sendo, requereu fossem designados profissionais especializados nas áreas de psiquiatria e neurocirurgia para realização de uma nova perícia.\r\n\r\nVê-se que a autarquia previdenciária contestou os critérios técnicos adotados pelo perito do Juízo, sob o fundamento de sua falta de especialização nas áreas médicas pertinentes às doenças portadas pelo autor.\r\n\r\nEm princípio, não me parece crível a tese jurídica adotada pelo INSS, quanto à adoção de peritos especializados nos exames técnicos realizados pelo Juízo, haja vista que seu propósito é avaliar o conjunto de situações fisiologias e psicológicas que determinam a postura do segurado em relação à sua condição laboral, e não, como sabido, a avaliação e adoção de medidas que tenham fins curativos e de restabelecimento do segurado. Por lógico, para tal fim não se faz imprescindível a nomeação de peritos especializados em áreas próprias.\r\n\r\nTodavia, no intento de melhor esquadrinhar os motivos determinantes do INSS quando do requerimento de perícia especializada, determino a intimação da autarquia previdenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente de forma esmiuçada as razões de referido requerimento, bem como para que apresente a relação de seus peritos especializados nas áreas de psiquiatria e neurocirurgia em atuação junto à Agência da Previdência Social de Barra Mansa, haja vista que referidos peritos podem vir a ser eventualmente intimados para esclarecer pontos que se fizerem necessários ao melhor deslinde da questão em discussão, objeto dos autos.\r\n\r\nApós a manifestação do INSS, retornem-me os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003216-0 RUBENS JOSE CARDOZO (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000657-8 SEBASTIÃO ESTEVES DOS ANJOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001147-1 BISINGUE NEVES MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nNo cumprimento da determinação supra, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 67.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001320-0 LEA CORREA DOS SANTOS TACON (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002824-4 LUIZ CARLOS MESSIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003066-4 MARIA DA ANUNCIAÇÃO NUNES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000458-0 CELSO ALVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000459-1 JORGE LUIZ BANDEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000560-1 ERALDO TENORIO DE SOUZA E SILVA (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 70/124 e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001166-2 EDSON PARREIRA MONTEIRO REP/ P/ CARMEN LUCIA PARREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA, FLAVIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova testemunhal requerida.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001612-0 FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002110-2 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002200-3 EDSON FRANCA COSME (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000269-3 ERVARISTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 108/118, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003051-2 ALDJANE PRATA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 433/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à devolução integral do valor caucionado pela parte autora na conta 350-4 da agência 0197, conforme documento de fls. 29, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSobre os valores a serem devolvidos devem incidir juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, desde quando decorrido o prazo previsto na cláusula 2.3 do Edital de Concorrência Pública Especial, ou seja, desde quando decorridos cinco dias úteis da homologação da licitação em tela.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, já que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser esta beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0035788-0 IVAIR BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 132 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) IVAIR BARBOZA, JOAQUIM EZIDIO NETO e ROBSON NEVES DE QUEIROZ, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor JOSE ALENCAR MAGALHAES DA CUNHA, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 107/109, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n43 - 98.0503307-4 ARISTEU CRESPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 204 - Indefiro, haja vista que os valores devidos a SEBASTIÃO ALVES VIANA já se encontram creditados às fls. 167, devendo o mesmo, caso ainda não o tenha feito, solicitar o saque pela via administrativa.\r\n\r\nConsiderando que nada mais há a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores JOSE DOS SANTOS e FERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUZA sobre as informações de fls. 428/432, indicativas de que teriam aderido ao acordo previsto na LC 110/01 e inclusive sacado as parcelas a que tinham direito conforme referido acordo.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé e que o silêncio será considerado anuência quanto a tais informações.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópias da planilha de evolução salarial no período do financiamento em que teve vigência a liminar deferida pela 14a. Vara Federal do Rio de Janeiro, ressaltando-se que, malgrado sua alegação de que não possui tal documento, deve diligenciar no sentido de fazê-lo.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 10 dias informe se houve a quitação da dívida, bem como se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001040-5 NELSON DA SILVA CANDIDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 57/58 como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se o réu, para que, no prazo legal, apresente resposta.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001578-6 ABEL ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AN TONIO FORTES DE PADUA NETO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001650-0 MANOEL TEODORO DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001859-3 JOSE LUCIO NUNES VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x BANCO PINE (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do teor da informação e proposta de fls. 119.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.000487-2 ROBSON DE SOUZA GOULART (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 95/96, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001687-4 SERGIO MOREIRA TELLES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001714-3 NELSON BATISTA PEREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 192/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,69%, em junho de 1987, ao saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00335185-2, titulada pelo autor NELSON BATISTA PEREIRA.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação do percentual de 42,72 %, referente ao mês de janeiro de 1989, ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00335185-2, titulada por NELSON BATISTA PEREIRA, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001751-9 LEONTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001754-4 TEREZA SALAZAR DE REZENDE (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a notícia de fls. 101, no sentido de que o objeto da presente ação já vem sendo parcialmente discutido na ação nº 2007.5104001938-3, que tramita perante a 1a. VFVR, determino que a parte autora apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes aos autos do processo em epígrafe, para fins de verificação de eventuais litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001766-0 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 207/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido quanto a aplicação na conta de poupança nº 0197.013.00270866-8, titulada por FRANCISCO ANTÔNIO REIS, dos percentuais de 26,06% e de 7,87%, referentes ao IPC de junho de 1987 e maio de 1990.\r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos índices relativos aos meses de janeiro de 1989 (20,37%, relativos a diferença entre LTF e o IPC), fevereiro de 1989 (10,14% relativo ao IPC), março de 1990 (84,32% relativo ao IPC), abril de 1990 (44,80%, relativos a diferença entre a BTN e o IPC) e fevereiro de 1991 (14,87, relativos a diferença entre a TRD e o INPC), ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00270866-8, titulada por FRANCISCO ANTÔNIO REIS, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com relação aos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001769-6 ANTONIO XAVIER DE MENDONCA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001939-5 ANTONIO DE SOUSA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002266-7 TEREZA DE JESUS SOUZA PACHECO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000535-2 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002459-0 MARCELO MAHE FRAGOSO (Adv. SALATHIEL MORGADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 136/137 - Indefiro o pedido de redesignação da perícia marcada para o dia 18/12/2008, já que as férias regulamentares do assistente técnico não constituem motivo de força maior ou caso fortuito, mas sim evento normal e previsível da Administração, cabendo aos responsáveis pela gestão do ente público em tela diligenciar no sentido de assegurar a continuidade da prestação do serviço.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar que o benefício pleiteado nos presentes autos (Auxílio Invalidez) se destina a custear tratamento de saúde, o que justifica uma tramitação mais célere do processo, com vistas a se definir, de forma eficaz, o litígio posto à apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nPor fim, cabe considerar, ademais, que a indicação e o comparecimento do assistente técnico não constituem elementos indispensáveis para a realização do ato pericial, constituindo, outrossim, mera faculdade das partes (art. 428 do CPC), que devem possuir os meios necessários de exercê-la, não podendo o processo, em regra, sofrer os reflexos de eventual impedimento neste sentido.\r\n\r\nAssim, mantenho a perícia designada para o dia 18/12/2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes por intermédio de Oficial de Justiça de plantão, haja vista a proximidade do ato pericial.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000090-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA. . Fls. 52/54 - Haja vista a juntada do documento comprobatório do pagamento das custas, desnecessária a intimação de que trata o despacho de fl. 50.\r\n\r\nDesta forma, tendo decorrido o prazo para que o executado apresentasse embargos à arrematação e estando comprovado o depósito judicial do produto da alienação (fl. 48), em atendimento ao pedido de fls. 43/44, nomeio como depositária do bem arrematado a Srª MARGARETH DE LENA COSTA (arrematante), que deverá ser pessoalmente intimada do encargo, autorizada desde já a remoção do bem pela depositária, mediante mandado de entrega a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem prejuízo de eventual manifestação da exeqüente no tocante à adjudicação do bem. Por conseguinte, fica desconstituído da função o antigo depositário, devendo o mesmo ser cientificado acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência deste despacho e do resultado do leilão realizado, devendo se pronunciar, em 30 (trinta) dias, sobre o direito de adjudicação previsto no art. 24, II, b, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002668-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fl. 84 - Intime-se pessoalmente o impetrante para atendimento ao despacho de fl. 29.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003736-5 JOAQUIM DOMINGOS PEREIRA (Adv. NEWTON SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações obtidas nos au tos de que os valores objetivados pela parte autora encontram-se creditados na conta vinculada da irmã do autor, falecida, não deixando filhos, cônjuge ou bens, resta contatada a ausência de litigiosidade na presente ação, razão pela qual é a Justiça Federal absolutamente incompetente. \r\n\r\nVisto que nos casos em que se encontram os valores já creditados nas contas vinculadas a competência para apreciação dos feitos é da Justiça Estadual, e que trata-se competência absoluta, declino de ofício da competência, determinando a remessa deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual de Volta Redonda.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 705239"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n07082-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Antonio Lima de Souza Adv: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB: RJ71827DImpetrado: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Gerdau Aços Longos S.A., ISS Servisystem do Brasil Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07075-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Andre Luiz Varol da Silva Adv: Joao A Guerra OAB: RJ93429DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Rosch Administradora de Serviços e informática Ltda., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Queops Serviços Ltda, Max-Trafo Serviços e Comércio Ltda, SEMISA - Serviços Eletrônicos e Materiais para Indústria Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n07083-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Nilson Pernasetti de Farias Adv: Luiz Claudio Botelho OAB: RJ110495DImpetrado: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antônio José Teles Araújo\r\n\r\n07069-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias Terceiro Interessado: Lilian Silva Batista \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07081-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Condominio Morada das Dunas VIII Adv: Marcio Renato Marques Moura OAB: RJ112034DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\n07065-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: ALTAIR MARQUES SIQUEIRA Adv: Marcos Knopp OAB: RJ128373DImpetrado: MM Juízo da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Casas Nunes Martins S/A \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07084-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: BSM ENGENHARIA S.A. Adv: Sandro Luiz Pedrosa Moreira OAB: RJ75577DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Rogério Cirilo dos Santos\r\n\r\n07064-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudia Bandeira Nalim Adv: Giuliano Chediak de Lima e Souza OAB: RJ106994DImpetrado: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Marcos Alves dos Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n07076-2008-000-01-00-6 CauInom\r\n\r\nRequerente: Banco Santander S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRequerido: Sonia Marly de Paula Castelo Branco \r\n\r\n07071-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DImpetrado: MM Juízo 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Edeilson Carvalho Paiva \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n07068-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Adv: Jairo Gouvea de Oliveira OAB: RJ29558DImpetrado: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Geraldo José da Silva \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705265"
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                        "705266": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07087-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Romario de Souza FariasImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Edmundo Flores Rodrigues Junior \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07096-2008-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Editora Grafica Universal Ltda. Adv: Claudio Felix de Rezende OAB: RJ85633DReu: Eliana Lima Adv: Henrique Czamarka OAB: RJ12203D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n07086-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936DImpetrado: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Maria de Fátima de Oliveira \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n07085-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcelo Meirelles CostaImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis Terceiro Interessado: Euzana Maria da Silva \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705266"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/12/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n07095-2008-000-01-00-2 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Fábio Petersen BittencourtRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705267"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "704029": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 48/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA 35 (trinta e cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 36 (trinta e seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses havia 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 704029"
                    ],
                    "704173": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 49/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de de SETEMBRO e 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 704173"
                    ],
                    "703328": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00760-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB/RJ 0065499/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZODA 58ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00293-1990-029-01-00-7\r\n\r\n“ Inviavél se torna qualquer providência desta Corregedoria no sentido de expedir provimento sobre a matéria, improcedendo, via de conseqüência, o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01113-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES \r\n\r\nRef ao proc : 01372-2006-060-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01546-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao proc: RT - 134-2006-071-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05604-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO BASTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01481-2006-026-01-00-1\r\n\r\n3º Int:: PONTUAL CLUB ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA \r\n\r\n“REJEITO os Embargos de Declaração”\r\n\r\n06200-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FLÁVIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ124645/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CISSA DE ALMEIDA BIASOLI\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00064-2006-020-01-00-3\r\n\r\n3º Int: : ATENTO BRASIL SA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06562-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: INSTITUTO EDUCACIONAL FREI HUGO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ 131808/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA\r\n\r\nRef ao proc: RT RT 00238-2008-079-01-00-3\r\n\r\n3º Int:: LEANDRO DOS SANTOS MONTENEGRO \r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06566-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DIOGO FILIPE AUGUSTO ARAGUREN\r\n\r\nAdv: Dra Lucia Meirelles Quintella - OAB/RJ 84389/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA PELEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nRef ao proc: RT 00553-2008-035-01-00-6\r\n\r\n3º Int: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTRAS\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.” \r\n\r\n06718-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: JUIZ DISTRIBUIDOR DO FORO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: CP: 00908-2006-035-03-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n06879-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01149-1992-008-01-00-9\r\n\r\n“ Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 703328"
                    ],
                    "703323": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06420-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: JUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\n“Acolho a proposta da Comissão de Sindicância contida no item 3.3 de fls.106 e determino sejam tomadas as providências necessárias ao seu cumprimento.”\r\n\r\n06521-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ANTÔNIO PAES ARAÚJO\r\n\r\nRef ao proc : 001495/99\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do processo, na esteira do disposto no artigo 20, da Resolução nº 30, do Conselho Nacional de Justiça.”\r\n\r\n06799-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: PIZZARIA FAJOSÉ LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97583/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN\r\n\r\nRef ao proc: RT - 998-2008-017-01-00-4\r\n\r\n3º Int:: ISAÍAS ROSA DE JESUS \r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a decisão liminar concedida, determinar a remessa dos autos ao TRT para julgamento da suspeição, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 703323"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "703767": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liliane Candido Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Liliane Candido Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Wintrich de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson de Almeida Sanches [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson de Almeida Sanches\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvani Ferreira de Souza [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvani Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-043-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Mendes Ferreira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Vinicius Mendes Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-082-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosangela Alves da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Agdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nAgdo: Willian Zuchelli Alexandre [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Willian Zuchelli Alexandre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Paco do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iracy Martins da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Agdo: Express Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iracy Martins da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Oliveira Brito (Espolio de) [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Textil Sao Joanense [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Textil Sao Joanense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00420-2006-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jandira dos Santos Cerqueira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisca Cleciana Alves Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Erica Bastos Seixas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica Bastos Seixas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vicente Roberio Rocha de Araujo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Agte: Jose Carlos Pereira de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Agdo: Ronaldo Angelo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Ronaldo Angelo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-282-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tarcisio Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tarcisio Paes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Perla Cristina Silva da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Perla Cristina Silva da Conceicao, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Michele Aparecida Barbosa Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Aparecida Barbosa Rocha, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-2001-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Giordano Botelho Borges [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nAgdo: BERNARDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BERNARDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Helio Malheiros dos Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Malheiros dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Vicente da Ponte Nicolay [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Vicente da Ponte Nicolay, Agdo Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago de Assis Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Agdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil PREVI [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Milton da Silva Filho [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROMEU DE FREITAS FLORES [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Rocha de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Rocha de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Agdo: Valter Alves Chagas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valter Alves Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciana Moura Farjoun [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Francisco Cabral Peixoto [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Francisco Cabral Peixoto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Salome de Carvalho Trapaga [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Lima da Mota [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Lima da Mota\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Izidio dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Izidio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Vinicius Alves da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estec Center Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estec Center Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2000-224-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDNEI DE ALMEIDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDNEI DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Rangel Cordeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Rangel Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Agdo: CELSO DUARTE DE MATTOS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo CELSO DUARTE DE MATTOS, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Agdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JETEL TELECOMUNICACOES LTDA, Agdo: GERALDO PAULO MACHADO DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO PAULO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Agdo: AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helvio Martins [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helvio Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eucebio Monteiro Barbosa [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: ASB S.A. Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando da Costa Barreto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando da Costa Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO CARVALHO REIS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Agdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO CARVALHO REIS, Agdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-531-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2003-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELIO VENCESLAU DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marildo Sherman da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Technip Engenharia Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Agdo: Keppel Brasil Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Agdo: FSTP Brasil Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FSTP Brasil Ltda., Agdo Keppel Brasil Ltda., Agdo Technip Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Luiz da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Ferreira, Agdo TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Romario Paranhos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Romario Paranhos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Lisboa de Carvalho Neto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Azevedo Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Azevedo Sampaio, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA APARECIDA MACHADO GOMES MARTINS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio da Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio da Conceicao, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-1996-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nAgdo: DALILA CODECO GUIMARAES MIRANDA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DALILA CODECO GUIMARAES MIRANDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Luiz Nagem de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto da Silva Pinto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Ramos dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Ramos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)], Agdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Agdo: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT, Agdo Leonardo da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Peixaria Mar da Tranquilidade Ltda. [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)], Agdo: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Rodrigues, Agdo Peixaria Mar da Tranquilidade Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Lucia Brandao Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Lucia Brandao Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Simplicio de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Simplicio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01890-2004-431-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MAURO CESAR TEIXEIRA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)], Agdo: VALMACHRIS SERV TURISTICOS LTDA (POUSADA BRAVA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO CESAR TEIXEIRA, Agdo VALMACHRIS SERV TURISTICOS LTDA (POUSADA BRAVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01880-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Sergio de Oliveira Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pem Engenharia S.A., Agdo Sergio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02144-2004-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANILO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANILO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02266-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Clebson Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clebson Silva, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02158-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Luis Antonio Conceicao Sa [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Antonio Conceicao Sa, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02270-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wallace Alves Timburiba [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02270-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Edson Teixeira Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Teixeira Pereira, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02712-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Francisco de Assis da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabricio Colona dos Anjos [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Colona dos Anjos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Jonnes Faria da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jonnes Faria da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 703767"
                        ],
                        "704168": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-015-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Victor Russomano Junior (OAB: RJ 3609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SOUZA CRUZ S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Vieira Pires [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Vieira Pires\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-044-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CID BRAGA COUTINHO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. em Liquidacao [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rede Ferroviaria Federal S.A. em Liquidacao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CID BRAGA COUTINHO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02037-2005-261-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Silva de Souza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiano Silva de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Paulo Henrique Augusto de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Rcte Paulo Henrique Augusto de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Gerson Roque de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Gerson Roque de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gerson Roque de Castro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jorge Mattos da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)], Rcdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria de Bebidas Reflexa Ltda., Rcte Jorge Mattos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Milton Pompeu da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milton Pompeu da Silva, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Ebgdo: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VIA MIKAELA CALCADOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RODOLFO RODRIGUES ALEXANDRE [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: RODOLFO RODRIGUES ALEXANDRE [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RODOLFO RODRIGUES ALEXANDRE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Jane Lucia Barcelos Rios [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jane Lucia Barcelos Rios\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Henrique dos Santos Jorge [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Henrique dos Santos Jorge\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-246-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNÃO FEDERAL(INSS) \r\n\r\nEbgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Anderson Luis da Costa Medeiros [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Luis da Costa Medeiros, Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNÃO FEDERAL(INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Octavio Moreira de Assis [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Octavio Moreira de Assis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Chaves [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)], Rcdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Chaves, Rcdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Cosme Alvarenga Francisco [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario de Passageiros de [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Alvarenga Francisco, Rcdo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario de Passageiros de\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Claudino [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Claudino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-223-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Nascimento da Rosa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandro Nascimento da Rosa, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELLO DA COSTA BARROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARCELLO DA COSTA BARROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: LIZATEL PRESTADORA DE SERV LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Rcdo: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Rcdo: RUBENS SILVA MARINHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIZATEL PRESTADORA DE SERV LTDA, Rcdo Municipio de Rio Bonito, Rcte RUBENS SILVA MARINHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ailton Caracoci de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcte: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Ailton Caracoci de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rcdo: Varig LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Caracoci de Menezes, Rcdo Varig LOGISTICA S/A, Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG LINHAS AEREAS S/A e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jorge Adao Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Rcte Jorge Adao Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rcdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Rcdo SERVIFLU LIM URB E IND LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcte: HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcdo: HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO, Rcte: JORGE DE SOUZA LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Rcte: MARIA DA CONCEICAO SALLES COELHO DO REIS\r\n\r\nRcdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE DE SOUZA LIMA e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - A/C Procuradoria\r\n\r\nRcdo: Wanderson Medeiros da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: MGM Recuperadora de Veiculos Ltda. ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MGM Recuperadora de Veiculos Ltda. ME, Rcte Wanderson Medeiros da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03248-2003-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: FRANCISCO PAES DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cheade Engenharia Ltda., Rcte FRANCISCO PAES DE PAULA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luciano Tardock Coutinho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Tardock Coutinho, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Junia Assumpcao Machado de Almeida [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Ana Lucia Marcal de Jesus e Outros (+4) [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Paulo Goncalves Toste [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Sergio Frederico da Cunha [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Marcal de Jesus e Outros (+4), Ebgte Junia Assumpcao Machado de Almeida, Ebgte Paulo Goncalves Toste, Ebgte Sergio Frederico da Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 704168"
                        ],
                        "704249": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00086-1993-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 06543-2008-000-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Martha Fatima Sanches Chagas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)], Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S/A, Rqdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso Extraordinário conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martha Fatima Sanches Chagas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Catia Carvalho Sodre de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 704249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "703835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06059-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Mauro Judice de Arantes [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Judice de Arantes \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 161 verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) JOSÉ GERALDO DA FONSECA: \"Vistos 1. Ao 3º interessado... Rio, 8/12/2008. Desembargador José Geraldo da Fonseca - Relator\". \r\n\r\nId: 703835"
                        ],
                        "703886": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01108-2008-000-01-00-0 - AG\r\n\r\nAgte: Rosimar Pereira de Oliveira [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Rany e Paula Panificadora e Comercio de Alimentos Ltda-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rosimar Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.68/71 - Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO: \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgte: Gilso Soares Verdan [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exma.Des. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Lokki Consultoria e Montagens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gilso Soares Verdan\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.143/145 - Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO: \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 703886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "704020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Alves Teixeira [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)], Reu: Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia do despacho de fls.274: J.Anotem-se e observem-se o endereço fornecido pelo réu e seu patrocínio. Suste-se, por ora, o cumprimento do despacho a folhas 273. Diga a autora sobre a resposta. Em dez dias... .\r\n\r\nId: 704020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "703119": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06307-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de São João de Meriti e Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual. Condeno em custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa, pelo Impetrante. \r\n\r\nProcesso: 06579-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 09a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcio André de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito coim fulcro no art. 267, VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual, revogando a liminar parcialmente deferida às fls. 254/256. Condeno em custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa, pela Impetrante. \r\n\r\nProcesso: 07007-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Flávia Arantes de Carvalho\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial...\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 703119"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "703728": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06994-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Erivam Chausse dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"... instruir adequadamente a inicial, no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC, autenticando ou ao menos providenciando a conferência das peças que façam parte dos autos do processo de fundo com os respectivos originais, e, quanto às demais, que não instruíram a RT - 01183-2003-066-01-00-8, necessariamente autenticando-as. Na mesma oportunidade e sob idêntica cominação, deverá apresentar mais uma cópia da peça de ingresso, para encaminhamento ao Impetrado e à Terceira Interessada, cujo endereço completo (incluindo-se o Cep) também deverá ser informado.\" \r\n\r\nId: 703728"
                            ],
                            "703727": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 07039-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Vania de Souza Tofano [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nReu: Majestade dos Quadros Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Souza Tofano\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 62/3: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 360,00, pela Autora, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 703727"
                            ],
                            "703887": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06984-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Nadilson Ferreira dos Santos [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Valdira da Silva Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nadilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 17/20: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 131,80, pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 6.590,23, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 703887"
                            ],
                            "703888": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 07001-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Julio Cesar Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - CAIXA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de liminar de fls. 542/3: \"... Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR almejada, cassando a decisão a quo que antecipou os efeitos da tutela.\" \r\n\r\nId: 703888"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 01919-2004-000-01-00-7 (AR)\r\n\r\nAutor:ESPOLIO DE LAIR CAMAREZ (representada por Marilda de Menezez Nogueira) e Outros (Adv.Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 29937D).Réu:NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Outros (Adv.Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 70891D).\r\n\r\nDestinatário(s): Autor:ESPOLIO DE LAIR CAMAREZ (representada por Marilda de Menezez Nogueira) e Outros (Adv.Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 29937D).Tomar ciência do despacho de fls.250:\"...Intime-se o autor para juntar aos autos cópia dos documentos de fls.291, 293, 307/308, referentes ao processo originário e a que alude a decisão de fl.130 (por cópia) nestes autos, bem como, do acórdão proferido em sede de recurso ordinário interpostos pelas reclamadas, ora rés, sob pena de extinção. Prazo:dez dias. Rio de Janeiro,10.12.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nId: 705369"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "703282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02596-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : MANOEL ALVES DE SOUZA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Transocean Brasil Ltda falou Dr. Luiz Renato Bueno (OAB 108608) e, pelo reclamante compareceu Dra. Camila Marchi (OAB 132845).\r\n\r\nProcesso: 03445-2002-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : DJALMA BARRETO NUNES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : RAPIDO MACAENSE LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo autor falou Dra. Danielle da Motta Azevedo (OAB 130147), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-064-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA ( Amelia Monica da Costa Sa RJ77332D ), - Recorrido : PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelos reclamados compareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-042-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Jorge Luiz dos Santos Brandao ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - Agravado : Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, isso depois de intimado o agravado para apresentar contra-razões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-461-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Fernanda Ramalho da Silva ( Lenio dos Santos Correa RJ82415D ), - Agravado : Boutique Toca da Onca Ltda ( Alexandre Jose de Souza Thiago RJ74818D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento porquanto intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Antonio Jacinto de Castro ( Elgen Correa Pecanha RJ76857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - Embargado : CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00056-1988-026-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Geraldo Silva ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Embargado : CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-034-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do RJ - RIOTRILHOS ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), - Embargado : Geraldo Sant Anna Pereira ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02750-1985-014-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : PAULO ROBSON DA SILVA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Guilherme de Almeida Fonseca RJ116009D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contraminuta e conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravante compareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Susiane Goncalves Laurindo ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ28036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos desde a dispensa, em 30/11/2005, até 30/11/2006, e, bem assim, as parcelas de férias com acréscimo do terço constitucional e de décimos terceiros salários, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica elevado o valor arbitrado à condenação para R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 703282"
                            ],
                            "703116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-009-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Etheny Bezerra da Silva (Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D), Acao Social Frei Gaspar (Camila Pascoal da Rocha RJ143818D), - Recorrido: Acao Social Frei Gaspar (Camila Pascoal da Rocha RJ143818D), Etheny Bezerra da Silva (Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D), - “colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por conseqüência, não conhecer, também, do recurso adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação obrigação de fazer consistente na retificação da data de admissão e acessórios de natureza patrimonial e negava provimento ao recurso adesivo do reclamante”.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Agravado: Restaurante Kaikyo Ltda. ME (Sabrina Pereira Machado RJ127360D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à execução requerida pela agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Camilla Rocha Dudley (Felipe Vieira Alves RJ125201D), Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Recorrido: Camilla Rocha Dudley (Felipe Vieira Alves RJ125201D), Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas de sobreaviso, assim como a responsabilidade que lhe foi imposta pelos tributos não recolhidos oportunamente, e dar provimento parcial ao da reclamante para incluir na condenação o pagamento de duas horas extraordinárias, pela prestação de serviços realizada por telefone à noite e durante a madrugada, ficando mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamante falou Dr. Felipe Vieira Alves (OAB 125201)”.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Renato Espencir Ribeiro Regino (Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando rejeitado, ademais, o requerimento de aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Amaro Salles Pinto (Orandi Mendes Silva RJ42794D), - Recorrido: America Servicos de Mantimentos LtdaBrasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação argüidas pela recorrida, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pela condenação, até a data de 01/12/2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fribrasil Alimentos Ltda. (Magaly da Silva Viana RJ52198D), - Recorrido: Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas (Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, bem assim para autorizar a dedução da cota-parte de responsabilidade do reclamante relativa à contribuição previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D), GPS Tecnologia Ltda. (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D), - Recorrido: Jesus Gomes Ditta (Josemary Moura Marques RJ80693D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo, quanto ao recurso do 2º réu, no que tange ao PIS, por ausência de interesse recursal, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva ad causam do 2º réu e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tão-somente, para determinar que os valores referentes aos “benefícios indiretos” sejam apurados na forma prevista nos instrumentos coletivos para os empregados sujeitos a jornada de seis horas, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ana Carolina Accioly Nery (Aldo dos Santos Adao RJ78025D), - Recorrido: Casa de Saúde Santa Helena Ltda. - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vinicius Ferreira Goncalves (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - Recorrido: Brasmix Engenharia e Concreto S.A. (Thelma de Oliveira Jares RJ94532D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01370-1999-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Recorrido: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no cálculo das horas extras, seja utilizado o divisor 180 para apuração do salário-hora, bem assim para deferir a integração do adicional de quebra e risco ao salário do reclamante para efeito de cálculo das gratificações natalinas, férias +1/3, FGTS e indenização de 40% (alíneas “b” a “e”), observados os demais parâmetros fixados na r. sentença de 1º grau e a prescrição qüinqüenal já acolhida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Cassia Celina Paulo Moreira da Costa (Aleksander Barreto Estephanio RJ105190D), - Recorrido: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa (Aleksander Barreto Estephanio RJ105190D), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 17/02/2002 e para excluir da condenação a indenização por danos morais, e ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de aprimoramento acadêmico relativo ao período de fevereiro a agosto de 2004, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alildo Costa de Moraes (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos, ficando elevado, por conseqüência, o valor arbitrado à condenação para R$ 26.000,00, com custas de R$ 520,00, pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, que deferia a indenização também em razão da revista íntima fixando-a em R$ 5.000,00 além do R$ 10.000,00, já deferidos. Pelo autor falou Dr. Leandro Vasconcellos (OAB 98828)”.\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Aparecida da Silva Martins RJ95704D), - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, diferenças de FGTS, tal como apuradas no laudo pericial de fls. 423/426. Fica invertido o ônus da sucumbência, inclusive com relação aos honorários periciais, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com custas de R$ 10,00 (dez reais), pela reclamada”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 703116"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "705233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 03398-2005-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Rafael Jose da Costa RJ93011D ), - Embargada : Joana D´arc Alves de Lucena da Silva e OUTROS ( Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A.”\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrida : Renata Batista dos Santos ( Leo Richard Darmont RJ87776D). “...Por unanimidade, não admitir o reexame necessário e conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e negar-lhe provimento. Segunda reclamada (UFRJ) isenta de custas nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT e isenta de depósito recursal nos moldes do inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 779/69, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Thiago Martins Wilman ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Thiago Martins Wilman ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Silvio Rudney Reis da Cruz ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Janaina Almeida Costa RJ130520D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo reclamante compareceu Dr. Felipe Santa Cruz (OAB 95573).”\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ROBERTO DOYLE MAIA NETO ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP - “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 267 do CPC, por inépcia de todos os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Elza Rodrigues Hofacker ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Carlos de Mello Vieira e Outra(+1) ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D). “... colhido os votos de vista dos Desembargadores Mery Bucker Caminha e Gustavo Tadeu Alkmim e, ao ocorrer empate na votação, sendo desempatado, na oportunidade, pela Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Jose Nascimento Araujo Netto e Gustavo Tadeu Alkmim que o proviam parcialmente. Pelo recorrente compareceu Dr. Paulo Mário Reis Medeiros (OAB82129).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 705233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "703930": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00892-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Aida de Fatima Quinteiro Eido ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria com base no que preconiza a Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 703930"
                            ],
                            "700356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Benicio Domingos Batista ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as férias do período 2002/2003, acrescidas do terço constitucional e da respectiva dobra, ante a ausência de pedido na inicial, bem como excluir a multa pela obrigação de fazer, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 00372-1990-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : JOHNSON TEIXEIRAHELIO CLEMENTERUTH BRANDAO MAIAJOSE CARLOS DA SILVADALVA FERREIRA DA SILVA COSTALUCIANA DE ARAUJO SOUTOROSEMARY MARQUESCELIA MOREIRA BRAGA E OUTROS ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), WILSON ALVES MACHADO - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra este decisum.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Centro Cultural Manilha Ltda-ME ( Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ106825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 01831-1992-043-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), JOSE DA SILVA ROLIM ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), MIRIAN FERNANDES PARELLO ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - Recorrido : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Alderes de Oliveira Madeira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Alderes de Oliveira Madeira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento a ambos os apelos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Forpas Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Adriani Cardoso RJ81445D ), Central de Entregas Recreio Rio Ltda. ( Cristiano Sobrinho de Abreu RJ123102D ), - Recorrido : Eduardo Lube Cratinguy Fonseca ( Anacleto Costa da Cunha RJ84963D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa argüidas, para, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "703164": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Fabio Bessa Silverio, Rcdo Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, fl 211 \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Fatima Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Fatima Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, fl 366/380. \r\n\r\nProcesso: 00473-1990-031-01-02-0 - AP\r\n\r\nAgte: Atanael de Souza e Outros [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Agdo: Sindicato dos Trab nos Servicos Portuarios RJ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Atanael de Souza e Outros\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo requerida às fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio de Oliveira Castro [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio de Oliveira Castro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00831-1998-511-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ildson Silva da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Ildson Silva da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01927-1997-206-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 703164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "703898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01062-2005-341-01-00-6 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: DEJAIME MAFRA FERREIRA (Dr.Vanilza Lourenço de Lira - OAB/RJ120082/D) – Recorrido:CSN CIMENTOS S.A (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ 15925/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por DEJAIME MAFRA FERREIRA e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição da pretensão e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento .\r\n\r\n01954-2005-342-01-00-3 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: JORGE RIBEIRO DE AREDES (Dr.Maria Celia de Souza Dias – OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CSN (Dr.Rubia Cristina Cassiano – OAB/RJ 140523/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JORGE RIBEIRO DE AREDES e negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01229-2000-027-01-00-3 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Agravante:SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui – OAB/RJ 15925/D) – Agravado: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES (Dr.Rogerio de Souza Chirico – OAB/RJ 99277/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. e acolhê-los, para, suprindo omissão, sem efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 691/701.\r\n\r\n01288-2005-302-01-00-4 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: SERMOGARF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Dr.Andre Felipe W. Gheren – OAB/RJ 93699/D) – Recorrido: LUIS CLAUDIO DE SOUZA CRUZ (Dr. Eduardo Vanzan – OAB/RJ 61009/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01426-2006-263-01-00-8 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (Dr.Jose Roberto Marcondes - OAB/RJ 2413/A) – Recorrido: UTEMBERG SANTOS VIEIRA (Dr.Anselmo Torres de Castro- OAB/RJ 62612/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as deduções legais e a atualização monetária observem os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com ressalva de entendimento do Exmº Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01812-2003-035-01-00-1 AP -Redator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA (Dr. Edson Lopes – OAB/SP/166312/D) – Agravado: EDILSON LEITE DOS SANTOS (Dr.Pascoal dos Santos Cirilo - OAB/RJ82760/D) - ?g...em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Desembargadores Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, por maioria, não conhecer do recurso. Vencidos a Exma. Sra. Desembargadora Relatora e o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o conheciam. \r\n\r\n00639-2006-018-01-00-1 RO -Redator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: ANTONIO CARLOS DE FREITAS (Dr.Eldro Rodrigues do Amaral – OAB/RJ/21111/D) – Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Dr.Fernando Barreto F. Dias - OAB/RJ9210/D) - ?g...por unanimidade, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Des. Relator que o provia para deferir a equiparação salarial perseguida, e respectivas projeções nas demais verbas contratuais, resilitórias, FGTS e respectiva multa, no período compreendido entre 2.5.2001 a outubro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 703898"
                            ],
                            "703392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02741-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grion Tostes & Cia Ltda ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), Aparecida Evangelista Marins ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de ¿aviso prévio indenizado¿ constante do acordo homologado a folhas 36. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Jose Dias ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e dar-lhe parcial provimento, para revogar os efeitos da tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ronei Gomes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Joel Dias Andrade ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189B ), Mauro Jorge Raimundo ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer dor recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : G.P.Pereira Ferreira-ME ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Josefa Romilda da Silva ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - Embargado : Nadia Marques Moreira Lima ( Angelo Marcos Pinho dos Santos RJ30864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSEFA ROMILDA DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Lucy Marques Noguerol ( Denise da Silva Batista RJ68927D ), - Recorrido : Glaxosmithkline Brazil Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCY MARQUES NOGUEROL e negar-lhe provimento, pronunciando a prescrição da pretensão. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda ME ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), Ricardo Bezerra de Souza ( Paulo Silva RJ80626D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de ¿aviso prévio indenizado¿ constante do acordo homologado a folhas 24. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-411-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal)- Embargado : Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 703392"
                            ],
                            "703833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudia Cristina da Silva de Franca ( Maria Auxiliadora dos Anjos Martins RJ128961D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento de férias proporcionais 2005/2006 à proporção de 3/12, com a projeção do aviso prévio. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Andre Moraes Rodrigues dos Santos ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalho Grandestar Profissionais Autonomos Area Motorista ( Marcia C.Alves RJ111787D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDRÉ MORAES RODRIGUES DOS SANTOS e, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Jayme Etevaldo de Oliveira Almeida Junior ( Carlos Francisco de Paula Chaves RJ16449D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Jayme Etevaldo de Oliveira Almeida Junior ( Carlos Francisco de Paula Chaves RJ16449D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, quanto ao mérito da causa, dar provimento ao recurso interposto por ÓRGAO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO-RJ, para excluir da condenação obrigação de pagar adicional de 50% nos dias úteis em que o autor trabalhou e trabalhará em mais de um turno; e, por maioria, negar provimento ao recurso interposto por JAYME ETEVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JÚNIOR, do que resulta a rejeição de todos os pedidos deduzidos na demanda, com inversão do ônus da sucumbência, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Toutinho que o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 703833"
                            ],
                            "703991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01853-1988-003-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.875: ..J.Anote-se, observe-se, retificando-se o patrocínio. Defere-se a vista, por cinco dias. Intime-se....\r\n\r\nId: 703991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "705288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICA ÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICA ÇÃO 5031/2008\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-027-01-00-6 – RO\r\n\r\nRepublicado o Edital de Notifica ção nº 5027/2008, conforme certidão de fls. 147v.\r\n\r\nRecorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrido: NASAVIG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado NASAVIG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA.,que se encontra em local incerto e nãsabido, para ciêda conclusãdo acóãde fls.142/145: ?g...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento?h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "704001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Michael da Costa Cardoso ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Recorrido : Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. - TECSOTELCooperativa de Trabalho de Consultoria em Telecomunicacoes - CONSATEL ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, declarando a existência de vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada no período de 29/8/03 a 04/5/04: 1)condenar a 2ª reclamada a fazer a anotação do contrato na CTPS do reclamante, a entregar guias de FGTS no código 01, para levantamento, com comprovação dos recolhimentos; 2)condenar a 2ª e 1ª reclamadas, esta como devedora subsidiária, ao pagamento de aviso prévio, férias (8/12) mais 1/3 e 13º salário 2004 (4/12), 13° salário de 2003 (4/12), multa de 40% (quarenta por cento ) do FGTS e vale-transporte; ainda, caso não comprovados os recolhimentos do FGTS, ao pagamento do valor equivalente, a ser apurado em execução. Tudo conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória apenas o aviso prévio e 13° salários, as demais verbas indicadas com natureza indenizatória. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais) com custas pelas reclamadas de R$ 24,00.(vinte e quatro reais). Vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, que determinava a baixa dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Depilay Ins. de Estetica Corporal e Facial Ltda. ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Luciene da Silva Antonio ( Priscila Zaira dos Santos Bastos RJ135650D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar o débito de horas extras ao período que vai da admissão a 31/7/08, observados os parâmetros da fundamentação . Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e já dispensado o pagamento na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 704001"
                            ],
                            "704797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00008-2005-059-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Elaine dos Santos Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tempo Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mariuxa Mendes Passos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mariuxa Mendes Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO FRANCO DE ASSUMPCAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: SERGIO FRANCO DE ASSUMPCAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 523/529.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Bueno da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01580-1991-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (+ 45) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADILSON PIRES E OUTROS (+45)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nId: 704797"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "703108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00288-2007-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Francinete Moraes Pereira ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), - Recorrido : Drogaria V R Goncalense Ltda. ME ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00307-2005-007-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Auto Posto Patinho Feio Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Agravado : Rubens Mattos Rodrigues ( Romero Franco de Oliveira RJ51203D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00345-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. ( Francisco Braide Leite SP41653D ), Consist Software Ltda. ( Francisco Braide Leite SP41653D ), Sergio Albano ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Sergio Albano ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Consist Software Ltda. ( Francisco Braide Leite SP41653D ), Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. ( Francisco Braide Leite SP41653D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés para excluir da condenação o pagamento da parcela salário in natura e seus reflexos e negar provimento ao recurso adesivo do autor.\r\n\r\n00416-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Servico Social da Industria - SESI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - Recorrido : Raimundo Nonato Ferreira da Silva ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização postulada com base na estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91, mantendo o valor arbitrado, por adequar-se à espécie.\r\n\r\n00517-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Antonio Rodrigues ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - por unanimidade, dar parcial provimento, para deferir ao autor a gratuidade de justiça requerida, bem assim, par determinar a incidência dos triênios e do adicional de risco na base de cálculo das horas extras laboradas, observada a prescrição parcial pronunciada.\r\n\r\n00607-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Patricia Silva Lira ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n00645-2002-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : JOAO PAULINO DE MOURA ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00656-2006-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), Marcos Henrique Matias da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), Marcos Henrique Matias da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do consignatário-reconvinte para deferir a restituição dos descontos realizados a título de falta ao serviço (item “i”) e sob a rubrica “folga perdida” (item “l”), e negar provimento ao recurso da consignante-reconvinda, mantendo o valor arbitrado à condenação, por se adequar à espécie.\r\n\r\n00724-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Art Frio Industria e Comercio Ltda ( Ricardo Matos Torres RJ90903D ), - Recorrido : Nilson de Souza Nascimento ( Tania Lopes RJ81742D ), - Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, para declarar nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja produzida prova oral e proferido novo julgamento, como se entender de direito.\r\n\r\n00732-2006-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Luzia Ferreira do Pinho ( Jorge de Souza Ferreira Netto RJ67383D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, e no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00838-2001-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Uniao Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Agravado : Carlos Fernando Ferreira Goulart ( Aloisio Innecco RJ51959D ), Uniao Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição da executada, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da União Federal para condenar a ré ao pagamento das contribuições relativas ao seguro acidente de trabalho.\r\n\r\n00907-2006-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Thais Correa ( Jose Reginaldo Filpi RJ17153D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00929-2007-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Anderson Juliano Souza de Abreu ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, Telsul Serviços S/A., para excluir da condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos.e, negar provimento ao recurso da segunda acionada, Telemar Norte Leste S/A..\r\n\r\n00958-2001-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Recorrido : ANNA BENTES ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela empresa, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n01143-2005-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marilia Correa do Espirito Santo ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade - INTEDEQ ( Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D ), Fundacao de Apoio ao Insituto Benjamin Constant ( Osni Wesley de Oliveira RJ57169D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01168-2005-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Luciano Galvao Santos de Lima RJ74705D ), - Recorrido : Elbo de Souza Monteiro ( Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ85253D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01335-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto - Recorrido : Renata Ramos Pires ( Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ109900D ), - por unanimidade, não conhecer do segundo Recurso Ordinário interposto pelo ente político, diante da preclusão, conhecer do primeiro apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pleito de declaração da existência da relação de emprego, como também para absolver o ente federativo da condenação ao pagamento de férias, gratificação natalina, indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) e multa do art. 477 do Texto Consolidado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01354-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luiz Augusto Dantas Catugy ( Claudio Gualberto Dias RJ128149D ), Uniao Federal (advocacia Geral da Uniao) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luiz Augusto Dantas Catugy ( Claudio Gualberto Dias RJ128149D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Uniao Federal (advocacia Geral da Uniao) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, porque não configurada hipótese legal de remessa dos autos ao Juízo ad quem e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos .\r\n\r\n01375-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Sergio da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Paulo Sergio da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão, por negativa da prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para, que o MM. Juizo a quo se manifeste a respeito das omissões ventiladas nos Embargos de Declaração, e profira novo julgamento, como entender de direito, pelo que ficam prejudicados os demais tópicos do recurso, bem assim o exame das razões de inconformismo da primeira ré, Ampla Energia e Serviços S/A, e da segunda ré, Compel - Construções e Montagens e Projetos Elétricos LTDA..\r\n\r\n01509-2000-203-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO ( Walmor dos Santos Guimaraes RJ96886D ), - Agravado : DELCIA VIDON GIORDANO ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01549-2003-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Embargado : PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES ( Marta Cruz de Lima RJ57809D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01668-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rosangela Machado Araujo ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oferecida oportunidade à autora de indicar a quem dirige a sua pretensão.\r\n\r\n02619-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Embargado : Pedro Lazaro Carvalho ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário , determinando-se, contudo, a fim de que fique assegurado o direito de defesa, sua reinclusão em pauta para o exame da matéria de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 703108"
                            ],
                            "703981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00599-2006-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcenaria Guanabara Ltda. ( Rita de Cassia da Silva RJ106081D ), - Recorrido : Roberto Domingos dos Santos ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade,negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00915-2004-019-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Jose Americo Menezes da Cunha ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Embargado : Alcatel Projetos e Instalacoes Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\n01871-1991-030-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) (Heloisa Guimarães Rodrigues RJ51117D )- Agravado : AURORA BRASIL CAMARA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 703981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-204-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : WASHINGTON LUIZ BERNARDINO DE SOUZA ( Isabel Cristina Correa de Lemos RJ83857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-225-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MAGNA REGINA RODRIGUES ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), - Agravado : CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA ( Carlos Henrique Ferraz da Silva RJ142078D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 703431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "703729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO - Recorrido : ANA CARLA DA SILVA LOPES ( Danielle Marinho de Oliveira Aguiar RJ114807D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02036-1989-027-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : JOSE GAMA DA SILVA SOBRINHO ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), PAULO DOS SANTOS ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), MARILSA DOS REIS DAMIAO ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), ELIANE SOUSA ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), ZENO DE OLIVEIRA JUNIOR ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), JORGE LUIZ SOUSA BARRADAS ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00867-2000-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : LUZEMIR BARBOSA DE AZEVEDO PINTO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Roberto Klock Junior ( Carmelo Corato RJ13369D ), Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Marcelo Salles Melges RJ60019D ), Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Recorrido : Roberto Klock Junior ( Carmelo Corato RJ13369D ), Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Marcelo Salles Melges RJ60019D ), Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR AS PRELIMININARES DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CLAUDIO ROBERTO MUDESTO ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada pela embargante, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-076-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Caixa Econômica Federal (Distrito Federal)( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Eliana dos Santos Soares ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02168-2005-206-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Edileuza Francisca da Silva Franca ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e afastar a deserção declarada, determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto., nos termos do voto do Desembargador Relator. Cumpridos os procedimentos legais, os autos deverão receber nova autuação, como Recurso Ordinário. Deverá ser procedida a intimação da reclamada para, querendo, apresentar contra-razões. Em seguida, serão conclusos ao Relator do presente Agravo de Instrumento para apreciação e julgamento do Recurso Ordinário, na forma da Ata da Reunião (item 7, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Severino Jose de Albuquerque ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Recorrido : Condominio do Edificio King George ( Geraldo Morand Paixao RJ7162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-011-01-00-3 – RO\r\n\r\nRecorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO\r\n\r\nRecorrido: ANA CARLA DA SILVA LOPES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRIMUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls. 140/145 .E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 11 de dezembro de 2008 – Felicia Moraes, Téc. Jud.\r\n\r\nId: 703729"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo Monteiro Vannier ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-019-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Jose Isaac da Silva ( Jorge Said Cury RJ50033D ), Jose Fernando Menezes de Lima ( Jorge Said Cury RJ50033D ), Jose Flavio Ferreira ( Jorge Said Cury RJ50033D ), Josue Alves de Oliveira ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela terceira embargante (Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.Processo: \r\n\r\n01444-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), VRG Linhas Aereas ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), VRG Linhas Aereas ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Karla da Silva Gaby ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos por VRG LINHAS AÉREAS S.A, VARIGLOG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marta de Souza Nascimento ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-068-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA ( Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ98659D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Gilsio Augusto Gomes de Souza e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Noel Souza de Oliveira ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Antonio Carlos Areal, por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo do reclamante quanto às férias, ante a ausência da devida fundamentação, CONHECER do recurso ordinário interposto por Noel Souza de Oliveira no que tange às demais matérias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Alves da Silva Filho ( Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Emeieme ( Alvaro Silva Leite RJ140731D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Seguradora S.A . ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Liliam Soares Leite Santos ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Noemia Maria do Nascimento ( Paulo Celso Flores Fiuza RJ50477D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-071-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Antonio Pantaleao de Mello Neto ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - Agravado : CESA S/A ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do exeqüente, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-204-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Whirlpool S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MAQ TEMP PECAS E SERVI LTDA.n/p Carlos Henrique de Almeida Rodrigues ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), ADERALDO FERREIRA DA SILVA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA. n/p Anselmo da Silva Amaral (socio) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Centro Educacional do Barreto ( Cynthia Valeria da Silva Quaresma Abreu RJ111093D ), Aline Alves Monteiro ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, por falta de interesse processual, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 704008"
                            ],
                            "704242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00960-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)], Rcdo: Marcio Borges [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 52.\r\n\r\nId: 704242"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "702784": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Marcia da Silva ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Embargado : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcos Arlindo Santana ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e determinar o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base do autor a título de custeio do vale-transporte, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : IMC Comercial Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Janaina Alves de Lima ( Daise Magre Brandao RJ63056D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a contradição apontada, que passa a fazer parte do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-341-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Carlos Alberto Guedes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Maria Leuzimar Franca Cunha ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter na íntegra o acórdão embargado, aplicando a embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art.538, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Fabiana Suassuna Feitosa ( Arlindo Jose Dias RJ80746D ), - Agravado : Estacionamento Cine Park Ltda. ( Maria de Fatima Lameiras RJ39957D ), - por unanimidade, acolher a preliminar alegada pelo agravado e não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado e defeito de formação, tendo em vista ser insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-019-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Regina Helena de Carvalho ( Renato da Silva Pereira RJ53329D ), - Embargado : Cosme Augusto Baltazar ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter na íntegra o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00956-1997-047-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : EDMEIA APARECIDA DE SA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : BANCO RURAL S/A ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-042-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : William Muniz Pizoeiro ( Ayrton Matheus de Azevedo RJ27220D ), - Agravado : Globex Utilidades S.A. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, acolhendo a preliminar suscitada pela agravada, por ausência de autenticação das peças trasladadas. É insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Industrias Verolme Ishibras S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Embargado : Clodoaldo Alves de Lima ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Lidiane de Mello Santos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Solimar Rodrigues Salomao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Monica Mediano de Menezes Mourao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Fernando de Carvalho Turino ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02067-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Jose Franscico da Silva ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por falta de interesse recursal, e deferir a gratuidade de justiça para o reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702784"
                            ],
                            "702829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Joao Luiz Pereira Xavier ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Jofre Braga da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Queimados ( Procuradoria Munic de Queimados ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao apelo, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e deferir ao reclamante o pagamento das diferenças pela integração das horas extras, relativas ao intervalo intrajornada concedido a menor, no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, FGTS e indenização de 40% do FGTS e a indenização relativa ao valor do vale-transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooper Service Cooperativa - Recorrido : Leandro Constantino de Araujo ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Jose Carlos Alves da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Marcelo Moreira da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Rosania Pestana Barros ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Farima Jorgina do Espirito Santo ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Therezinha Gianizelli de Freitas ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Alvim Vieira da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Irene da Silva Duarte ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Cooper Service Cooperativa ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer da remessa necessária, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para isentar o ente público das custas processuais, na forma da legislação vigente; conhecer dos recursos voluntários do primeiro e do segundo reclamados, com exceção, no recurso do segundo reclamado, da matéria relativa à multa do artigo 477 da CLT, por ausência de interesse; rejeitar a preliminar argüida pelo segundo réu e, no mérito, negar-lhes provimento, de acordo com a fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Usiel Antonio de Oliveira ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Usiel Antonio de Oliveira ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando as preliminares suscitadas pelas reclamadas e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar procedente o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente a título de ¿vales¿, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Vera Lucia de Azevedo Madeira ( Edvaldo Santos Borges RJ38448D ), - Recorrido : Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional-FUNDESI - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer a condenação a multa do art. 477,§ 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.Marcia Helena Schuenck Combat ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolhendo a preliminar alegada pelo recorrente, para excluir da condenação as horas extras, respectivos reflexos e adicional noturno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702829"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-017-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Raimundo Nonato Barbosa dos Santos ( Maria Vera Augusta Alves RJ1250B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que na apuração das horas extras, sejam observados os horários consignados nas guias ministeriais, quando retratam labor desenvolvido no período tarde-noite, mantendo, quanto aos demais períodos, a jornada indicada na inicial, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Fica vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-053-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcilio Gondim Marques ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcilio Gondim Marques ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo, à exceção do tópico referente às horas extraordinárias no apelo da 1ª ré; no mérito, dar provimento parcial ao apelo do obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias prestadas além da oitava diária e quadragésima semanal (50%), bem como aos domingos e feriados trabalhados (100%), com base na jornada declinada na inicial, e respectivos reflexos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso das rés, para declarar a licitude da terceirização promovida, julgando improcedente o pedido de vínculo de emprego diretamente com a Telemar, condenando-a, contudo, a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao trabalhador e afastar a aplicação da multa prevista no artigo 652 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 703945"
                            ],
                            "704099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 008432002-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), VINICIUS CUNHA DA GAMA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), PAULO ROBERTO DO PRADO BOULHOSA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), ELZA DANTAS DE ALMEIDA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelos autores, e, no mérito, AFASTAR a prescrição extintiva total declarada na r. sentença e, considerando a causa madura com fulcro no art. 515 do CPC c/c art. 769 da CLT, analiso o mérito da demanda, declarando PREJUDICADO o pedido de readmissão, eis que já cumprido pela ré, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para acolher em parte o item 3 do pedido condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira Da Silva que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 704099"
                            ],
                            "703803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Santander SA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Renata Vianna Pereira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanar as omissões apontadas sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-221-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : Ismael Zavarize ( Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA, por intempestivo, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Francisco Alfredo Barbosa Clemente ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Caixa Economica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pelo autor, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00634-1997-040-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : DURVAL RIBEIRO DE SOUSA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Embargado : SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASNPORTES FERROVIARIOS ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : LUIZ FERNANDO THOME MORAES ( Maria de Fatima Moura dos Santos RJ62530D ), - Recorrido : ESCOLA TECNICA COMPETENCIA ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, inclusive, a relativa aos embargos de declaração, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Selma Regina Pinto Simoes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Presente, pela autora, o Dr. Mário Camargo.\r\n\r\nProcesso: 00597-2004-003-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : SIDNEY COELHO FERNANDES ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a indenização deferida, ante a inexistência do dano moral alegado, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cia Brasileira de Distribuicao ABC ( Marcelo Fernandes Bispo RJ119042D ), Sonia Regina Sampaio ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Cia Brasileira de Distribuicao ABC ( Marcelo Fernandes Bispo RJ119042D ), Sonia Regina Sampaio ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da autora, para rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 30.000,00 na forma do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), Sergio de Melo Cruz ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Sergio de Melo Cruz ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Infoglobo Comunicacao S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários, interpostos pelas partes, à exceção da prejudicial de prescrição argüida pelo demandado, ante a falta de interesse de recorrer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do réu, e DAR PROVIMENTO ao do autor, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar o demandado a pagar ao demandante as horas extras relativas ao intervalo intrajornada (uma hora diária) com acréscimo de 50%, bem como seus reflexos nas demais verbas salariais, bem como a indenização prevista no § 8º, do art. 477 da CLT e indenização compensatória por perdas e danos em face dos descontos efetuados nos contracheques sob o título de 'contribuição assistência', 'seguro de vida comp.' e 'assistência funeral', nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rodrigo Lemos Livramento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rodrigo Lemos Livramento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Telsul, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do demandante para determinar que as horas extras deverão integrar o salário para cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º,\"a\", Lei nº 605/49 e Súmulas nº 172 e 264, TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + adicional periculosidade e de produção + repouso semanal remunerado) servir de base de cálculo do aviso prévio (art. 487, §5º, CLT), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §5º, CLT), 13º salário (Súmula nº 45, TST), depósitos efetuados no FGTS (Súmula nº 63,TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 15, L. 8036/90), mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 703803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "705383": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A, Ebgdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 841/843. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-1999-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRcdo: NATANAEL ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NATANAEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRegularizar representacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-461-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Pinheiro [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helio Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 705383"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "703923": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-022-01-00-3 – RO Rcte: Jose Carlos Santa Rita da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB:J 55021 – D)] Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo:Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D) ]Destinatário(s): Rcte Jose Carlos Santa Rita da Silva Manifestar-se sobre Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso:00188-2007-013-01-00-1-RORcte:TransportesParanapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 -D) ] Rcdo: Valmir Antonio Ramos da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB:RJ64935 – D) ] Destinatário(s): Rcte Valmir Antonio Ramos da Silva Manifestar-se sobre Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-282-01-00-7 – RO Rcte: Berlandis de Souza Carvalho [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)], Rcte: Viação Itapemirim S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 – D)] Rcdo: Viação Itapemirim S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)], Rcdo: Berlandis de Souza Carvalho [Adv. Marcelo Ribeiro de\r\n\r\nAndrade (OAB: RJ 29240 – D)] Destinatário(s): Rcte Berlandis de Souza Carvalho Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-206-01-00-2 – RO Rcte: Sergio Tadeu de Almeida Violante [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 – D)] Rcdo: Cargoflex Niveladores Ltda [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 134990 – D)] Destinatário(s): Rcdo Cargoflex Niveladores Ltda Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-036-01-00-7 – RO Rcte: Carlos William Borges Belo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 – D)] Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] Destinatário(s): Rcte Carlos William Borges Belo Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-027-01-00-3 – RO Rcte: Kamila Castro dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 – D)] Rcdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 – D)] Destinatário(s): Rcte Kamila Castro dos Santos Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-244-01-00-4 – RO Rcte: Tnl Contax S.A. Rcdo: Dielle da Silva Horacio [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 -D)] Destinatário(s): Rcte Dielle da Silva Horacio Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nProcesso:01689-2002-045-01-00-5–AP Agte:RDCSUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D)] Agdo: MARCIO ALVES ROCHA [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 – D)] Destinatário(s): Agte MARCIO ALVES ROCHA Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao \r\n\r\nProcesso: 01905-2007-321-01-00-1 – RO Rcte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 – D)] Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D)] Destinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 – RO Rcte: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 – D)] Rcdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA, Rcdo: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Destinatário(s): Rcte MAURO AUGUSTO DOS SANTOS Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 703923"
                            ],
                            "703110": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 – D)]\r\n\r\nRcdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão interposto pela COOPERATIVA DOS EXECUTORES DE TRABALHO DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-027-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio RobertoLotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: UBIRANI DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 – D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: UBIRANI DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Rcdo LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, interposto por UBIRANI DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-013-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: PAULO SERGIO SOARES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 – D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO SERGIO SOARES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PAULO SERGIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, interposto por TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-431-01-01-2 – AI\r\n\r\nAgte: IZAHIAS DA CONCEICAO FELIX [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 – D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, interposto por IZAHIAS DA CONCEIÇÃO FELIZ.\r\n\r\nProcesso: 00952-1991-031-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, interposto pelo BANCO EUROPEU PARA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nProcesso: 01353-2002-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)], Rcte: LUIZ JESUS GOMES [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 – D)]\r\n\r\nRcdo: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)], Rcdo: LUIZ JESUS GOMES [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ JESUS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, interposto por NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 703110"
                            ],
                            "703051": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-282-01-01-0 - AI Agte: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana (Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana Agdo: Joao Batista Ribeiro da Silva (Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB/RJ 33492-D] Destinatário(s): Agdo: Joao Batista Ribeiro da Silva, Agte: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana “São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto” despacho de fl.16/19.\r\n\r\nId: 703051"
                            ],
                            "702796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-201-01-00-0 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO a/c Procuradoria Geral do Estado RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado: 1)JOSE CANDIDO DA PENHA (Dr. Maria Socorro Freitas - OAB/RJ 55844D), 2)RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Edison Andrade Barros Filho – OAB/RJ 71102D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-038-01-00-9 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca – Embargante: LUCIENE RODRIGUES KOZOVITS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho – OAB/RJ37836D), - Embargados: 1)DATABRASIL ENSINO E PESQUISA 2)UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Dr. Mauricio Nogueira da Silveira – OAB/RJ67243D), 3)ALMA JR. IDIOMAS LTDA. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade – OAB/RJ95363D), 4)INSTITUTO CANDIDO MENDES (Dr. Marcos Bruno – OAB/RJ 2900D ), 5)IUCAM - INSTITUTO UNIVERSITARIO CANDIDO MENDES S/C Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP (Dr. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ22019D ), 6)FIRST IMPRESSION LTDA. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade – OAB/RJ 95363D), EPEC-AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA / A VEZ DO MESTRE MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade – OAB/RJ 95363D), COMPRIO INFORMATICA LTDA. - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por LUCIENE RODRIGUES KOZOVITS apenas para determinar à Secretaria do gabinete a republicação da certidão de f.696/697 na íntegra. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-072-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: SEBASTIAO CARLOS GOMES VASCONCELOS (Dr. Vivaldo Pereira da Silva – OAB/RJ 31880D), - Embargado: FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES LTDA. (Dr. Maria Ines Camara de Araujo – OAB/RJ 27580D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos por SEBASTIÃO CARLOS GOMES VASCONCELOS e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual, condená-lo a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-263-01-00-6 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel – OAB/RJ RJ44488D), - Embargado: DANIEL VEIRA DA SILVA (Dr. Daniel Vieira da Silva – OAB/RJ 122366D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 10% do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-024-01-00-3 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: JULIO CESAR PINTO GUIMARAES (Dr. Jose Luis Campos Xavier – OAB/ RJ 63498D), - Embargado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Sergio da Silva Pereira – OAB/ RJ 25604D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JÚLIO CESAR PINTO GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto – OAB/RJ68751D), - Agravados: 1)PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr. Severino Eufrasio Pereira - OAB/RJ 44889D), 2)GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Dr. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87783D ), 3)IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019D), 4)SIDNEY GOLDENZON (Dr. Andre Luiz Cardoso Rodrigues – OAB/RJ77596D), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição por MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO para considerar que os cálculos de f.398, fixados em reais,somente foram depositados em 1º/9/2006(f.433),cabendo diferenças, que fixa-se em $ 21.278,74, como pedidas a f.433.\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Orgao de Arre cadacao - Recorridos: 1)MARCENARIA GUANABARA LTDA. (Dr. Rita de Cassia da Silva – OAB/RJ 106081D), 2)JULIO CESAR DA PENHA MOTTA (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/ RJ 61498D), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o vale-transporte.\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-013-01-00-7 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: FERNANDO NASCIMENTO BARRETO (Dr. Erika da Silva Dantas - OAB/RJ 101358D), - Embargado: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Dr. Marcos Oliveira Santos – OAB/RJ 63843D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FERNANDO NASCIMENTO BARRETO. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1)ZECA´S LAVAGEM E LUBRIFICANTES (Dr. Luiz Antonio Bento de Oliveira – OAB/RJ 131662D), 2)ANDRE LUIZ VIEIRA DE SOUZA (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ 79107D), - Rcdos: OS MESMOS - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por ZECA'S LAVAGEM E LUBRIFICANTES e declarar prejudicada a análise do apelo interposto por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE SOUZA, que tratava tão-só do valor da indenização do dano moral, matéria esgotada no apelo patronal.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS em Niteroi), - Recorrido: JOAO BATISTA CHELQUE (Dr. Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB/RJ 135109D), Transportadora Frossard Ltda (Dr. Leonardo Motta Martins - OAB/RJ 114714D), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-013-01-00-6 – RO(Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: FUNDACÃO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Dr. Diogo de Souza e Mello – OAB/RJ 105445D), - Embargado: ALBERTO LUIZ DA SILVA BARRETO (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca – OAB/RJ 55993D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-046-01-00-5 - AP (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051D), - Embargado: ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO (Dr. Giorgio Vilela Santoni – OAB/RJ 92780D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CCA CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITÁRIA S/C.\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargados: 1)GLORIA MOTTA DA SILVA PINHEIRO (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet – OAB/RJ 70198D ), e 2)COOPERAR SAUDE COOPERATIVA de PRESTAÇÕES de SERVIÇOS de SAUDE (Dr. Sergio Murilo S. Campinho – OAB/RJ 55174) - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-031-01-00-3 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: RICARDO MOURA (Dr. Davi Brito Goulart – OAB/RJ 40085D), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso – OAB/RJ 49479D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por Ricardo Moura.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha OAB/RJ 85120D), - Recorrido: MIGUEL ROGERIO SILVA (Dr. Robson da Silva Brasil – OAB/RJ 137512D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação renovada nas razões de recurso e negar provimento ao recurso ordinário interposto por QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-244-01-00-2 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: TNL CONTAX S.A. - Embargado: BEATRIZ DE OLIVEIRA ARAUJO (Dr. Denise Martins - OAB/RJ 83002D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/ RJ 16162D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé. \r\n\r\nPROCESSO: 01502-2003-062-01-00-0 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva – OAB/RJ 51358D), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado: SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva – OAB/RJ 51358D), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) (Dr. Marcello Cinelli de Paula Freitas – OAB/RJ74140D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN).\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-013-01-00-2 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: CARLOS ALUISIO CORREA CARDOSO (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ 67516D), - Embargado: JW FOX VEICULOS LTDA. ME (Dr. Jaqueline Pinto Escobar - OAB/RJ 100474D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARLOS ALUISIO CORRÊA CARDOSO.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Teresa Destro – OAB/RJ 136731D ), - Recorrido: MARIDALVA ALFRADIQUE CARDOSO (Dr. Julio Cezar Barreto – OAB/RJ 131828D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ (Dr. Patricia da Silva Pereira - OAB/RJ 86837D), - Recorrido: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/ RJ 37836D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 702796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "702959": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nubia da Conceicao Andre [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nubia da Conceicao Andre, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls. 87/90 \"Nego seguimento por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 702959"
                            ],
                            "702847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02057-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ), - Recorrido : Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda. ( Graciana da Silva Cardoso RJ114858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Elaine Lucio Pereira Copolillo RJ67147D ), - Recorrido : Fabio Lopes da Silva ( Maria Lucia Mariano SP97831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00236-1995-018-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : MARCOS KURTENBACK BARRETO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJINSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), - Embargado : CLAUDIA RODRIGUES MAURO ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJUERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, dar provimento parcial aos do primeiro réu, sanando omissão no tocante à prescrição bienal, para afastá-la, sem emprestar efeito modificativo ao v. acórdão embargado e negar provimento aos embargos do DETRAN.\r\n\r\nId: 702847"
                            ],
                            "702927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nSUMARíSSIMO \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marilande Rodrigues ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), Maria Imaculada dos Santos ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Marilande Rodrigues ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), Maria Imaculada dos Santos ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para, reconhecendo a justa causa aplicada à reclamante, excluir da condenação o aviso prévio, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” de fls. 04/05), mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. Sentença recorrida.\r\n\r\nId: 702927"
                            ],
                            "703812": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Claudio Vital da Silva Filho ( Hedis Liberato Silva RJ45988D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-203-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ELIANE SILVA DO NASCIMENTO ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), - Agravado : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : ROSSINI FALLANTE SOARES ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mansur Tenan Consultoria e Advocacia S.C. ( Claudio Albuquerque Mansur RJ18420D ), - Recorrido : Pablo Ferreira Rangel ( Alvaro Luiz de Souza Lindenberg RJ82264D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Cintia Telles Nogueira ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 03277-2004-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : FLASH AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01485-2001-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : GLAXO WELLCOME SA ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO DE LIMA ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - Recorrido : CLEDSON AFONSO TOTA ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Salvatore Armentano ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Real Forte Ferragens Ltda. ( Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ70847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução processual e posterior prolação de novo julgamento da causa, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wilham Assaf Lopes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, concedendo ao autor o direito à percepção das horas extras e reflexos postulados, parcelas vencidas e vincendas. Invertem-se os ônus de sucumbência, com os mesmos valores fixados pelo juízo de piso. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Kilin Lavagem e Restauração de Tapetes Ltda. ( William Chieza RJ51369D ), - Recorrido : Fabio da Silva Alves ( Jose Guilherme Souto Pereira RJ111099D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valdenize Fagundes de Medeiros ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Valdenize Fagundes de Medeiros ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para fixar a indenização por danos morais em R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Custas, pela reclamada, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), CNAP Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), - Recorrido : Rui Raimundo Junior ( Atanagildo dos Santos RJ85415D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Bruno Lima. Determinou, ainda, a 8ª Turma que se remeta ao douto Ministério Público do Trabalho as peças necessárias à averiguação de possível fraude.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jose Eduardo Kahale Raimundo ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - Recorrido : Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jose Eduardo Kahale Raimundo ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada relativamente ao tópico tópico Da Compensação/Dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso no tocante aos demais aspectos; por unanimidade, conhecer do recurso adesivo do reclamante; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o reajuste salarial de 9,5%, e reflexos, previsto na cláusula primeira da CCT (fls. 195), a partir de agosto de 2002, incidindo sobre o valor do salário de maio/2001; e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Luiz Martins da Silva ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação as horas extras e reflexos postulados nos itens 3, 4, 5, 6 e 8 da inicial, devendo as diferenças do FGTS serem depositadas na conta vinculada do reclamante; custas de R$ 2.000,00 fixadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 100.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00711-1995-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Valeria Rosa Rodrigues ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Omar Gama Ben Kauss ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-080-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - por maioria, afastando a prescrição qüinqüenal argüida, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, tão-somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, arbitrando-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 703812"
                            ],
                            "703335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Julio Sobrinho ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Churrascaria Mocelin Ltda ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Marcelo Fontanezzi de Araujo ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que, com relação à correção monetária, deverá ser observado o inteiro teor da Súmula nº 381, do C.TST, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundacao Cultural de Campos - Faculdade de Direito de Campos ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Bruno Manhaes de Souza ( Alcinei Machado da Silva RJ37864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de pagamento, e reflexos, de diferenças salariais com base no piso salarial previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 21/41. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Roberto Pereira ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - Recorrido : VANDERLEI SANTOS DE OLIVEIRA ( Ivone Soares Valente RJ118420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Churrascaria Amigos do Sul Ltda. ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida pela reclamada em contra-razões, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eraldo Antunes da Cruz ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Cordão do Bola Preta ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação as horas extras nos períodos em que não há nos autos cartões de ponto, observando-se a jornada vindicada na inicial, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao Imposto de Renda. Declara-se, ainda, que a prescrição dos recolhimentos do FGTS é trintenária. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00.\r\n\r\nId: 703335"
                            ],
                            "704237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01572-1993-282-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Agravados :Vera Lúcia dos Santos Silva ( Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes RJ 75098 D), UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo, e estando nele presentes os elementos processuais suficientes e necessários à apreciação do Agravo de Petição trancado pelo MM juízo a quo, dar-lhe provimento para que se proceda à reautuação como Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01554-1998-073-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : AGA S/A ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02672-2000-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : REGINA CELIA CAMPOS DE FREITAS ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), FUBRAE FUND BRAS EDUC CENTRO ECUDACIONAL NIT ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : De Pla Material Fotografico Ltda ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Francisco Rodrigues Neto ( Fabio Garcia Cyrino RJ122165D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 704237"
                            ],
                            "703457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00469-1991-030-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - Agravado : JOSEIAS ROBERTO ARANTES DA SILVA ( Sofia Castro Gonzalez RJ65033D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Paula Almeida Moraes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, declarando a nulidade da dispensa promovida em 06/05/2005, determinar a reintegração da autora aos quadros funcionais do reclamado, bem como reconhecer a ela o direito à garantia de emprego prevista na cláusula 24ª, alínea ¿c¿, da CCT de fls. 22/46, pelo período de 60 (sessenta dias), a contar da alta médica, com a garantia de concessão dos benefícios e vantagens concedidos em convenção coletiva, conforme postulados na inicial. Defere-se, ainda, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para condenar o réu ao imediato cumprimento das seguintes obrigações, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão: (1) reintegração da reclamante aos quadros funcionais da reclamada, (2) restabelecimento do plano de saúde e (3) pagamento da complementação do benefício previdenciário, na forma do disposto na cláusula vigésima sexta da norma coletiva, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, no caso de resistência ao cumprimento da presente ordem judicial. Na hipótese de já haver transcorrido o prazo da estabilidade provisória previsto na norma coletiva - já que não se tem notícia nos autos da alta médica - convola-se a reintegração em indenização, devendo o reclamado pagar à autora os salários a que faria jus pelo período referente à garantia de emprego, conforme postulado no item ¿f¿ do rol de pedidos, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-073-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valdir de Araujo Ribeiro ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - Recorrido : Naja In Comercio e Sistemas Ltda. ( Ruth Lavnchicha Simoes Costa RJ61518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/07/2005 a 30/11/2005, bem como a rescisão indireta por culpa do empregador, sendo devido ao autor os pedidos postulados nos itens 3 a 6 e 9 a 11 de fls. 10 (saldo de salário, observada a remuneração de R$ 1500,00; aviso prévio; 6/12 de 13o salário; 6/12 de férias mais 1/3; horas de sobreaviso; FGTS mais 40%; multa do art. 477 da CLT). \r\n\r\nId: 703457"
                            ],
                            "703926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Paulo Roberto Ferreira Gomes ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 02872-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Erminio Wenceslau de Oliveira ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, para que passe a constar no aresto de fls. 529/545 que \"Invertem-se os ônus de sucumbência, fixando-se as custas em R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 100.000,00\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Mauricio de Aguiar Dias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Mauricio de Aguiar Dias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01823-2007-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. ( Flavio Soares Crelier RJ130892D ), - Embargado : Antonio Edilson de Araujo Cunha ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D ), - Embargado : Jose Carlos Abude da Silva ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões que foram expendidos pelo Relator, para os fins de direito, sem emprestar, contudo, efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : MASTEC BRASIL S/A (Massa falida de)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPESMARCO ANTONIO DA SILVEIRA REIS ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : Luis Alcides Vieira de Lima ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Embargado : Angela Maria de Franca ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Universidade Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Marco Antonio Vianna Palermo ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : E Bagdadi Comercio de Oculos Ltda.- Chilli Beans ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Embargado : Christian Ricardo Danenhauer Montoro ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : Jose Carlos Rodrigues de Almeida ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Petrobras Distribuidora S/A ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos LtdaSamuel Mathias da Silva ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar erro material, retificando o v. acórdão quanto ao nome da recorrente, ora embargante, a fim de que, onde se lê PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A passe a constar PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, sem emprestar efeito modificativo ao v. decisum embargado.\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Milton Silva de Azevedo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e dar-lhes provimento, para, sanando contradição verificada no v. acórdão embargado, e sem emprestar-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-401-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Edmar Edson Trigo de Almeida ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 703926"
                            ],
                            "704628": [
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ronaldo Marinho Goncalves ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição total suscitada pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo ao autor o direito às diferenças salariais e reflexos postulados nos itens \"a\" a \"e\" de fls. 11, invertendo-se os ônus da sucumbência, fixando-se os mesmos valores arbitrados pelo Juízo de piso. Estiveram presentes ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Priscila Gaspar, e pela reclamante, a Dra. Helen Patrícia.\r\n\r\nProcesso: 02010-2000-206-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : TEXACO DO BRASIL SA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Agravado : JOSE ROCHA DA SILVA ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDAUnião Federal ( Procuradoria Geral Federal ), TEXACO DO BRASIL SA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01136-1994-206-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Agravado : BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a quantia de R$ 1.241,89.\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Flavio Cezar Viana Pereira Santos ( Ricardo Pereira RJ123410D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Flavio Cezar Viana Pereira Santos ( Ricardo Pereira RJ123410D ), Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do autor, para deferir o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Henrique Delfim Lisboa de Araujo Costa ( Luiz Carlos da Silva Moras RJ74506D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Soraya Ramos de Oliveira RJ145914D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja dado regular processamento e julgamento da presente demanda, apreciando-se o mérito do pedido. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-226-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Neuzi Pereira dos Santos ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para declarar que o contrato de emprego entre as partes teve início em 01/02/2001, devendo ser retificada a data de admissão na CTPS da autora, e condenar a reclamada ao pagamento de 6/12 de férias + 1/3 constitucional referente ao período aquisitivo de 2001/2002, e 6/12 de 13º salário do ano de 2001; além de uma hora de trabalho acrescida de 50%, a título de indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, bem como seus reflexos no aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias com o terço constitucional, FGTS e multa compensatória de 40%, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 03806-2003-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : HOTI GIL HORTIFRUT S/A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), ALEXANDRE MOREIRA PIMENTEL ( Cristiany Chaves do Nascimento RJ90706D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01408-2004-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ - Embargado : ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Flora Strozemberg RJ24564D ), ANDRE WEITZ ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mr Pezinho Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), Fernanda Pinheiro do Nascimento ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Maria Jose Monteiro de Souza ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar o erro material apontado, fazendo constar, na parte final da conclusão de fls. 224/225 e no dispositivo de fls. 225/226, o cômputo dos juros de mora “à base de 0,5% ao mês”.\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Andre Luis Sales de Abreu Araujo ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Julio Cesar Leite Hilario ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do item referente às horas extras em domingos, por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 704628"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : SERGIO LUIZ DA SILVA - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração aviados, para corrigir o erro material relativo ao ano do PCCS, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Roberto Carlos de Azevedo ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 704188"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-511-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S.A. (Arildo da Silva Alves RJ33807D), - Agravada: IDAZILMA GARCIA CARVALHO (Carlos André Rodrigues Pedrazzi RJ59820D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00695-2003-461-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LÁZARO ALVES DE OLIVEIRA (Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D), - Agravada: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC (Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01104-1995-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibães RJ66247D), - Agravadas: SILVIA REGINA BAROZZI GALLO (Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ61355D), META EMPRESA TÉCNICA DE MÃO DE OBRA LTDA. (Hugo Mosca Filho RJ17621D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Ampla Energia e Serviços S.A., e a ele dar provimento, em parte, para determinar que a atualização monetária que incide sobre as parcelas que compõem o crédito da reclamante seja calculada de acordo com a Súmula nº 381 do C. TST (devendo ser refeitos os cálculos dos valores devidos à reclamante observando esse critério).\r\n\r\nProcesso: 01721-1994-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SEVERINO MANOEL DE LIMA (Luiz Gonçalves da Luz RJ86434D), - Agravada: BETA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (José Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrida: NATÁLIA FRANCISCO DOS SANTOS (Cláudio Alves Filho RJ48071D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para anular a r. decisão que, em 18.12.2007, \"conhece e rejeita\" os seus embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja proferida, examinando, com a necessária especificidade, todas as questões que neles tenham sido levantadas, à exceção do requerimento a que fossem consideradas \"como extras apenas as horas excedentes à 44ª hora semanal\". Feito isso, os litigantes deverão ser intimados a, querendo, interpor recurso, ficando prejudicado o julgamento do que restaria do apelo interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D), - Recorrido: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS (João Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: NICÁSIO FERRI TIAGO (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA. (Luiz Carlos Prado Pereira MG87200D), - Recorridos: PASTIFÍCIO SANTO AMÁLIA LTDA. (Luiz Carlos Prado Pereira MG87200D), NICÁSIO FERRI TIAGO (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida: - excluir, da condenação, o pagamento, ao reclamante, das \"gratificações\" que teriam sido suprimidas após o mês de agosto de 2003 (mantendo a r. sentença recorrida, no que concerne à condenação ao pagamento das diferenças que decorreriam da integração das \"gratificações\" (pagas ao reclamante, ao que se entende, sob o título de \"comissão extra - prêmio\") à base de cálculo das demais parcelas inerentes ao contrato de trabalho que se manteve entre os litigantes, inclusive nos repousos semanais remunerados);- determinar sejam as diferenças devidas ao reclamante após o mês de outubro de 2004 definidas por perícia contábil (às expensas da ré). Incumbirá ao perito a ser designado pelo MM. Juízo a quo informar o valor das comissões a que teria direito o reclamante \"após outubro de 2004\", uma vez mantido \"o percentual de quatro por cento ... em relação aos produtos de massa (macarrão, instantâneo, lasanha)\" e \"a clientela responsável pela remuneração do obreiro até a citada data\" (ou seja, até o mês de outubro de 2004). Quanto a esse último tópico (ou seja, a \"clientela responsável pela remuneração do obreiro\" até o mês de outubro de 2004), poderá o d. Juízo de origem determinar algum outro meio de prova (ou qualquer tipo de diligência que entenda eficaz a esse fim), visando a identificá-los (os \"clientes\" atendidos pelo reclamante até o mês de outubro de 2004, e que dele foram \"retirados\" pela reclamada). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, registrando que, com o trânsito em julgado desta decisão, a União Federal será chamada a se manifestar, sendo-lhe possível, ao menos em tese, exigir do indivíduo os valores do recolhimento tributário (I.R.) que não foi feito nos momentos oportunos. Se, agora, a Justiça do Trabalho reconhece que os valores pagos ao reclamante, mês a mês, no período em discussão, corresponderiam a salários, o tratamento tributário a ser conferido a eles seria diverso do que se aplicaria aos rendimentos de uma \"micro-empresa\" (categoria em que se enquadraria a \"firma comercial\" do autor). E por essa diferença deverá o reclamante responder, caso a União Federal a cobre (não podendo transferir o encargo à reclamada, por se tratar de obrigação sua, pela qual ele iria responder, mesmo que, desde o início, fosse reconhecida a sua condição de empregado).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, ERHARD HELMUT BRUNS encontrado em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01721-1994-053-01-00-6(AP), para ciência do v. acórdão de fls. 304/307vº \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 703931"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00559-2007-007-01-01-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: EDNALDO MUNIZ BARBOSA (Dra. Carmen Regina de Almeida Mororo, OAB-RJ 118523/D) - Agdo: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ARCO ÍRIS (Dr. Marcus André de Oliveira Peres, OAB-RJ 66929/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nAI - 00633-2006-202-01-01-8 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Dra. Sheila Pelicier Veloso, OAB-RJ 84532/D) - Ebdo: ADILSON ALVES DE ASSIS (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão, OAB-RJ 62347/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAI - 00912-2004-531-01-01-0 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes, OAB-RJ 66247/D) - Ebdo: DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA (Dr. Marco Aurélio Benedito Alves, OAB-RJ 64869/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAI - 01610-2004-004-01-01-5 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: SISTEL FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. João Joaquim Martinelli, OAB-RJ 139475/D) - Agdos: 1 - JOSÉ LUIZ XAVIER DA SILVA OTERO (Dr. Alexandre Santana Nascimento, OAB-RJ 95384/D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira, OAB-RJ 35271/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nAP - 00410-1992-421-01-00-6 Embargos de Declaração - Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embgte: SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO RJ (Dra. Lubiany Reis da Silveira, OAB-RJ 118206/D)- Ebgdo: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Dr. Paulo Renato Fernandes da Silva, OAB-RJ 72153/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-autor, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00421-1996-037-01-00-2- Embargos de Declaração -Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: ELIAS MADUREIRA DA SILVA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva, OAB-RJ 25833/D) - Ebgdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Resende OAB/RJ 22019) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 704195"
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                            "703096": [
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00344-2005-033-01-01-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, RJ45513D) - Embargado: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ66316D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00169-1997-008-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: WALDIR DE LIMA (Dr. Luiz Edmundo Gravata Maron RJ17969D) - Agravado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão, RJ61423D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nAP - 01106-2004-531-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Agravado: EDUARDO DE SIQUEIRA SOARES (Dr. Ricardo de Souza Villalba, RJ84524D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: - determinar que se suspenda a execução contra a ora agravante, até que se esgotem os meios de que possa fazer uso o reclamante, visando a localizar bens da primeira reclamada. Apenas como exemplo, poderá o MM. Juízo a quo determinar a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e ao Detran - Departamento de Trânsito, com o intuito de obter informações a respeito do patrimônio da primeira reclamada, inclusive quanto à propriedade de veículos automotores. Além disso, poderá o d. Juízo de origem utilizar-se do mecanismo conhecido por penhora on line, visando a encontrar algum ativo financeiro em nome da primeira reclamada que esteja em poder de alguma Instituição Bancária. Se, após essas diligências, não forem localizados bens da primeira reclamada passíveis de penhora, aí sim a execução prosseguirá contra a segunda ré. Desnecessário que se promova a execução dos sócios da primeira reclamada antes de se buscar no patrimônio da segunda reclamada o pagamento da dívida\".\r\n\r\nAP - 01562-1994-038-01-00-7 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MARIA DA GLORIA BOTELHO BATTAGLIA (Dr. Henrique Cláudio Maues RJ35707D) - Embargado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (João de Lima Teixeira Filho RJ21785D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00412-2007-055-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELIAS ALVES DA SILVA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes, RJ57570D) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, RJ57570D) ELIAS ALVES DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma, RJ41069D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento; por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para condenar o reclamado a lhe devolver os valores subtraídos de seus salários, a partir de abril de 2002, sob o título de ¿assistência médica¿. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, para fins de eventual recurso, considerando aquele fixado pela r. sentença recorrida. Os valores a serem devolvidos ao reclamante não constituirão base de incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais (I.R.), porque, ao longo do contrato de trabalho, eles não interferiram no salário de contribuição de que se utilizou o reclamado (v. por exemplo o documento de fls. 142)\".\r\n\r\nRO - 00545-2007-073-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IVONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido: SPANA SERVIÇOS LTDA (Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D) CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Dr. Ismar Rocha Coelho Junior, RJ119168D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, anulando a r. sentença proferida em 18.12.2007, determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que este expeça carta precatória visando à citação da primeira reclamada, Spana Sistema de Limpeza Ltda., no último endereço informado pela trabalhadora (v. documento de fls. 57). Não sendo localizada a primeira reclamada naquele endereço, deverá ser a reclamante intimada a requerer o que entender pertinente visando ao prosseguimento da causa. Caso a reclamante venha a abandonar o processo, ele, em tese, poderá ser extinto sem julgamento de mérito, mas com fulcro no art. 267, III, do CPC\".\r\n\r\nRO - 01111-2007-032-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TATIANA DE AZEVEDO DE SA (Dr. Luís Cláudio Amorim Barretto RJ83897D) - Recorrido: TICKETRONIC TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. (Dr. Guilherme Domingues Breslauer RJ72809D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a preliminar de inobservância da regra do art. 625-D da CLT acolhida pelo MM. Juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A partir daí, determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que este prossiga na instrução processual, permitindo aos litigantes que produzam as provas que entendam necessárias à defesa de seus interesses. Após o que, o d. Juízo de origem deverá proferir outra decisão, como entender de direito, com análise de todos os pedidos formulados pela reclamante\"\r\n\r\nRO - 01125-2007-203-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, RJ44418D) MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira, RJ75789D) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) MAURICIO RAMALHO DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda, mas a ele negar provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, porque intempestivo.\r\n\r\nRO - 01365-2007-322-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TATIANE ANDRADE DA FONSECA (Dra. Solange Campos, RJ80278D ), - Recorrido: BILLY JEANS DO VILAR DOS TELES MODAS LTDA (Dr. Marcos Henrique Gomes Pinto, RJ45476D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada a lhe pagar o equivalente ao vale transporte devido por todo o período contratual (ou seja, de 01.11.2005 até 19.06.2007). A condenação que se impõe à reclamada, pelo vale transporte a que teria direito a reclamante, nos termos da Lei nº 7.418/1985, corresponderá ao valor de duas passagens de ônibus por dia de trabalho da ex-empregada, pela tarifa relativa à linha Caxias x Vilar dos Teles da Viação Flores Ltda. A parcela agora deferida à reclamante não constitui salário-de-contribuição para fins previdenciários. Para efeito de eventual recurso, por parte da reclamada, eleva-se a R$ 6.500,00 o valor arbitrado à condenação que lhe foi imposta neste processo, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 130,00\".\r\n\r\nRO - 01664-2005-052-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CESAR AGNALDO OLIVEIRA LOPES (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Cesar Agnaldo Oliveira Lopes (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D) TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) CEC CASA E CONSTRUCAO LTDA. (Dra. Olinda Maria Rebello RJ74145D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, mas a ele negar provimento. E por considerar a terceira reclamada litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, ao reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a terceira reclamada responderá por honorários advocatícios em favor do reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 - e que lhe foram indeferidos pela r. sentença recorrida. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa. Por último, a terceira reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à terceira reclamada atingirá R$ 11.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 220,00. As parcelas deferidas ao reclamante pela litigância de má-fé reconhecida à terceira reclamada não constituem base de incidência de recolhimentos fiscais (I.R.) ou previdenciários. De resto, cumpre esclarecer que as demais reclamadas, Traditec Tecnologia e Serviços Ltda. e C&C Casa e Construção Ltda., não respondem pela condenação por litigância de má-fé imposta à sua litisconsorte (porque a litigância de má-fé tem a ver com fato do processo e não da relação jurídica de direito material que se manteve entre as reclamadas e o reclamante). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO - 01678-2006-263-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) MARCIO ABRANTE DA COSTA (Dr. Pedro Farias, RJ67825D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agora sucedido pela União Federal, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 02179-2005-203-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Dra. Cristiane Viana de Andrade, RJ101856D) - Embargado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, RJ44418D) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire, RJ2255A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO - 02330-2007-342-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOLIMAR DA SILVA SEVERIANO (Dra. Stella Maris Vitale, RJ63123D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, RJ15925D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, acolher o pedido ao pagamento da multa de 40% do FGTS, relativa ao período da admissão até a aposentadoria, condenando a reclamada a responder pelo respectivo valor. Além disso, a reclamada responderá pelos honorários advocatícios, devidos ao Sindicato que presta assistência judiciária ao trabalhador, na proporção de 15% sobre o valor da condenação. Acresçam-se juros de mora (a partir da data do ajuizamento da ação) sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei. A atualização monetária que incide sobre a parcela deferida ao reclamante será contada a partir de 16.102.007, quando houve o pagamento de suas verbas rescisórias (v. documento de fls. 13). Nessa mesma data, deveria a reclamada ter quitado, por seu valor correto, a indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990. Não se aplica, ao caso, o comando inscrito na Súmula nº 381 do C. TST, porque não se discutem direitos devidos enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor. Extinto o contrato de trabalho, o pagamento das parcelas porventura devidas ao trabalhador observará os prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT e não no art. 459, parágrafo único desse mesmo Texto. Para fins de eventual recurso, por parte da reclamada, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor da condenação que a ela foi imposta, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 200,00. A parcela deferida ao reclamante, por sua natureza jurídica, não constitui base de incidência de recolhimentos à Previdência Social e ao Fisco (I.R.)\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 01664-2005-052-01-00-2 (RO), para ciência da r. decisão de fls. 275/283. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 01678-2006-263-01-00-7 (RO), para ciência da r. decisão de fls.78/89. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA - COOPEMMAE, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00464-2007-482-01-00-9 (RO), para ciência da r. decisão de fls.92/99. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 703096"
                            ],
                            "703474": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP - 00032-1993-206-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FERNANDO ESPER MOTA (Dra. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira RJ135138D) - Agravado: ANTONIO DO NASCIMENTO (Dr. Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Sr. Fernando Esper Mota, porque intempestivo. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nAP - 00492-1999-451-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Dr. Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agora substituído pela União Federal, e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. decisão agravada (aquela que, ao homologar a transação entre o reclamante e a primeira reclamada, determina que os recolhimentos previdenciários fossem calculados apenas sobre R$ 4.084,00), determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para que a Autarquia Previdenciária (ou a União Federal) dê início à execução do crédito (previdenciário) já apurado em liquidação (v. fls. 131/140), devido por força da sentença proferida em 29.01.2001, mantida pelo acórdão prolatado em 07.07.2003. Além disso, por óbvio que ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agora substituído pela União Federal, se permitirá a cobrança das contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamada, Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., conforme determinado pela decisão que homologou os cálculos de liquidação (fls. 140). Nada mais, considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se utilizou do prazo que teria para impugnar - recorrer - aquela decisão (fls. 140), da qual foi intimado por meio da notificação postal expedida em 17.03.2005, pela Secretaria da MM Vara do Trabalho de Itaboraí (fls. 143). Incumbirá ao MM. Juízo a quo, após eventual manifestação da reclamada, decidir sobre a exatidão dos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ou se necessário elaborar outros). O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nAP - 00665-2001-040-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Andre Acker RJ35734D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar que as horas extras devidas desde dezembro de 1998 até a data de encerramento do contrato de trabalho, em 03.05.1999, sejam calculadas, também, sobre a gratificação de caixa a ser paga por força do v. acórdão prolatado em 03.04.2003 (v. fls. 157/163)\".\r\n\r\nAP - 00719-1996-065-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS (Dra. Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D) - Agravado: AKZO NOBEL LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, por incabível\".\r\n\r\nAP - 00764-1992-044-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE ROBERTO TINOCO PERNAMBUCO (Dr. George Eduardo Ripper Vianna RJ28105D) - Agravado: LUCIANA MENDES MIGUEL E OUTROS (Dr. Helio Marques Gomes RJ29522D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Sr. José Roberto Tinoco Pernambuco, e a ele dar provimento para determinar que o ora agravante suporte, da execução, apenas o equivalente ao \"valor econômico atualizado do 1/6 (um sexto) de quota herdado de seu pai\" - nada além disso (esse o valor que o ora agravante deverá colocar à disposição do MM. Juízo a quo, para ser rateado entre os reclamantes). Esse valor \"atualizado do 1/6 (um sexto) de quota herdado de seu pai\" será obtido pela aplicação, desde a data da partilha, dos índices (de atualização monetária) que incidem sobre os débitos trabalhistas (mas, por óbvio, sem a contagem de juros)\".\r\n\r\nAP - 01038-2003-033-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE CANDIDO FERREIRA (Dr. Nelson Halim Kamel RJ87036D) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr.Altamir Freitas Braga RJ14519D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para, anulando a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se requisitem outras informações à Caixa Econômica Federal, visando a identificar a origem dos valores creditados, em 16.06.2003, à conta vinculada ao FGTS do trabalhador, sob os títulos de AC JAM DET JUD - Planos Econômicos e de AC JUR MORA DET TRANS JULGADO. Não cabe, por ora, determinar qualquer outra providência, sob pena de se proferir decisão de conteúdo condicional (pois não se sabe o teor da resposta a ser obtida da Caixa Econômica Federal), algo que nosso ordenamento jurídico abomina (art. 460, parágrafo único, do CPC). Em face das informações que vierem a ser prestadas pela Caixa Econômica Federal, poderá o reclamante (e também a reclamada, por óbvio) requerer o que entender de direito ao MM. Juízo a quo, restando-lhe, se for o caso, interpor outro recurso, no futuro, contra alguma outra decisão que considere contrária aos seus interesses. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nAP - 01390-2003-055-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ) - Agravado: AUREA SOARES (Dra. Ginalva da Silva Santos RJ41404D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nAP - 01721-1990-023-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Agravado: LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ63498D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. E por considerar que a reclamada praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que se arbitra, desde logo, no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo). Isso, com fulcro no art. 601 do CPC. A indenização pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, por sua natureza jurídica, não constitui base de incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais (I.R.)\". \r\n\r\nAP - 01781-1999-342-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS ROD SUSER (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D) - Agravado: NAIR DESSUPOIO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00672-2007-069-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES MRJ (Dra. Regina Celia Almeida RJ54114D) - Recorrido: LAZER E ENERGIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ130745D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00679-2007-082-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSE CARLOS BATISTA MONTEIRO (Dr. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D) - Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00971-2007-202-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ54135D) - Recorrido: AMANDA DA SILVA TAVARES (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a condenação ao pagamento do valor das cestas básica\".\r\n\r\nRO - 01425-2003-045-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Recorrido: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr. David Silva Junior RJ10186D ) WAGNER RODRIGUES ALVES (Dra. Catia Maria da Silva RJ65331D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 01486-2005-071-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dra. Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - Recorrido: AGNALDO EVANGELISTA OLIVEIRA (Dr. Gilson Jorge de Jesus Lima RJ97676D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Caixa Econômica Federal - CEF e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente o pedido à declaração de responsabilidade subsidiária com a segunda reclamada para com a primeira reclamada a responderem as (sic) obrigações decorrentes do contra e distrato de trabalho para todos os efeitos legais¿, exonerando-a de qualquer responsabilidade pelo pagamento do que seja devido ao reclamante, a partir do contrato de trabalho que se manteve entre ele e a primeira ré, Grobman Stone Incorporação e Construção Ltda, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 01559-2005-244-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Sebastiao Nunes Lisboa RJ32012D) RONALDO DA SILVA (Dra. Rosangela Teixeira Cortez RJ45843D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 01642-2002-066-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) JOSE CARLOS CORREA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ71427D) JOSE CARLOS CORREA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, mas apenas para reconhecer que não existem parcelas prescritas, neste processo, tendo em vista o comando que se extrai da Súmula nº 327 do C.TST. Prejudicado o julgamento do recurso ordinário da primeira reclamada Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. Não há que falar em honorários advocatícios, uma vez que mantida a improcedência do pedido, vencida a desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\".\r\n\r\nRO - 01764-2006-006-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) - Recorrido: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA (Dr. Henrique Czamarka RJ12203D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, por ausência de interesse; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, e a ele dar provimento, em parte, para: - determinar que, dos valores devidos à reclamante, por força da condenação imposta pela r. sentença recorrida à primeira reclamada, Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, sejam deduzidas as \"contribuições previdenciárias\" que incidiriam sobre a remuneração da trabalhadora (considerando o acréscimo em seu salário, pela equiparação ao paradigma Massaru Maruyama), a serem calculadas nos termos do art. 60 do \"Regulamento 007\", pela versão anterior à Emenda Constitucional nº 28 (v. fls. 141/142). Para evitar dúvidas na fase de liquidação, esclareço que as \"contribuições previdenciárias\" devidas pela reclamante serão calculadas, nos termos do art. 60 do Regulamento 007, sobre as \"diferenças salariais\" deferidas pela r. sentença proferida no processo em curso na MM 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (v. fls. 34/42), \"a partir de 1º.09.88\" e até 31.03.1992 (pois em 01.04.1992, a reclamante \"passou a receber complemento de aposentadoria, por tempo de serviço\" - fato incontroverso). O direito da reclamante à diferença na \"complementação de aposentadoria por tempo de serviço\" não se condiciona (não depende), entretanto, a que a segunda reclamada pague, à primeira, a diferença na \"contribuição adicional proporcional\" que lhe couber. Permite-se, apenas, que a primeira reclamada, Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, deduza, dos valores devidos à reclamante, a diferença na \"contribuição previdenciária\" que resulta do incremento no salário devido à trabalhadora, por sua equiparação ao paradigma Massaru Maruyama, conforme determinado pela r. sentença proferida no processo em curso na MM. 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (pagando-lhe, a partir daí, as diferenças deferidas à trabalhadora pela r. sentença recorrida); - excluir, da condenação que a ela foi imposta, o pagamento de honorários advocatícios à reclamante. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas do autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito \".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 703474"
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                            "703724": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO - 00395-2007-342-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RAFAEL SANTIAGO DE ARAUJO (Dr. Filipe Souza Cerulli RJ123194D) - Recorrido: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. (Dra. Maria Luiza Costa dos Santos RJ50633D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO - 00747-2007-075-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ89210D) SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IPU LTDA. (Dra. Maria Lucia dos Santos Ribeiro RJ53539D) - Recorrido: OSVALDO DOS SANTOS (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, Sub-empreiteira de Mão de Obra Ipu Ltda, por intempestivo; por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente o pedido à \"condenação subsidiária da 2ª reclamada.....\"(não reconhecendo, à segunda reclamada, qualquer responsabilidade pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, pela r. sentença recorrida)\".\r\n\r\nRO - 00873-2006-048-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GAFISA S.A. (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Recorrido: RONILSON COUTINHO (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ64996D)\"...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário sob exame, para, reformando a r. sentença recorrida, exonerar a segunda reclamada, Gafisa S.A., de responsabilidade pelo pagamento das parcelas que ao reclamante foram deferidas pelo d. Juízo de origem. Com isso, fica superada a preliminar de \"nulidade\" da r. sentença recorrida, suscitada pela segunda reclamada, em seu apelo (ainda mais que o art. 249, § 2º, do CPC prescreve que \"quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta\")\". \r\n\r\nRO - 00984-2007-432-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: DAIANE CARDOSO AUD (Dra. Annalu Pilo Araujo RJ134994D) FERNUT LITORAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para declarar a natureza salarial da parcela paga, à reclamante, sob o título de 13º salário, pelo acordo firmado em 09.10.2007, devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária sobre o respectivo valor. Incumbirá à reclamada responder por essa contribuição previdenciária (conforme cláusula 6ª do termo a que foi reduzido o acordo\".\r\n\r\nRO - 03361-2006-263-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LIFTING CORPUS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. (Dr. Irundy Larocca Quinto RJ33844D) - Recorrido: CAROLINA GOULART COELHO (Dra. Flavia Fares Marinho Alves RJ112090D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 703724"
                            ],
                            "703788": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-068-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA (Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D), - Agravado: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-056-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FARMÁCIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA. ME (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - Agravado: ANTONIO JOSÉ MONTEIRO (Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Farmácia Verde Flora de Realengo Ltda., mas a ele negar provimento. E por considerar que a ora agravante, Farmácia Verde Flora de Realengo Ltda., praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se, desde logo, no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo). Isso, com fulcro no art. 601 do CPC. A indenização pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, por sua natureza jurídica, não constitui base de incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais (I.R.).\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: MESBLA S.A. (Tânia Cristina Manhães RJ59494D), - Agravado: ANTONIO CARLOS MOTTA SANTANA (Liene Cezar Sereno RJ56946D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela terceira embargante, Mesbla S.A., e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01633-1998-047-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANA LÚCIA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ78707D), - Agravados: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. N/P (Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida RJ50914D) e EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos reclamantes e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para determinar que de imediato se direcione a execução à segunda reclamada, Embratel - Empresa Brasileira de Telocomunicações S/A. A partir daí, a segunda reclamada deverá ser intimada da r. decisão proferida em 24.08.2007, pela qual foram homlogados \"os cálculos de fls. 349/358, fixando a condenação em R$ 70.244,74, correspondentes a 5.971.623,10243 TR\" (v. fls. 359), permitindo-se a ela fazer uso dos instrumentos que entender adequados à defesa dos seus direitos (sem que, por óbvias razões, seja possível à segunda reclamada rediscutir o tema objeto deste agravo de petição, ou seja, a prerrogativa que se reconhece aos reclamantes de executar imediatamente o devedor subsidiário, sem, antes, terem que habilitar os seus créditos junto à Massa Falida).\r\n\r\nProcesso: 01661-2000-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VINEPE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME (José Otávio Soares RJ68301D), - Agravado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA (Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Vinepé Comércio e Serviços Ltda. ME.; e, por considerar ter a ora agravante praticado ato atentatório à dignidade da justiça, nos exatos termos do art. 600, inciso II, do CPC, condená-la a pagar, à reclamante, multa que se arbitra, desde logo, no equivalente a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (obviamente, sem prejuízo do pagamento do débito em si mesmo). Isso, com fulcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D), - Recorrido: VICENTE DE PAULO SANTOS DE OLIVEIRA (Rodrigo Lima Klem RJ101625D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: REPSOL YPF BRASIL S.A. (Carlos Eduardo Bosísio RJ16162D), - Recorrido: LEANDRO DE SOUZA CADILHE (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a \"preliminar de nulidade da sentença por evidente cerceamento de defesa\", declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução do processo, ouvindo-se as testemunhas que os litigantes conduziram à sessão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04.10.2007 (v. ata de fls. 447). Ao reclamante incumbirá apenas fazer \"contraprova\" para as alegações da reclamada (considerando o comando inscrito na Súmula 338, item I, do C. TST). Não se permitirá a substituição de qualquer das testemunhas - do reclamante ou da reclamada - a não ser em alguma das hipóteses previstas no art. 408 do CPC. Por certo, o d. Juízo de origem não ficará impedido de determinar qualquer outra diligência que entenda necessária a formar o seu convencimento (art. 765 da CLT). Fica prejudicada a análise de todos os demais pontos do recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VIVIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (Alexandre Carvalho da Silva RJ141724D), - Recorrido: VITOR ALMEIDA PINHEIRO (José Raimundo Frazão Filho RJ97391D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-024-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RAQUEL BELÉM DE SOUZA (Moysés Ferreira Mendes RJ71097D), - Recorrido: MERCEARIA E LANCHONETE OLIVEIRA DE RAMOS LTDA.(Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC) com relação à Mercearia e Lanchonete Oliveira de Ramos Ltda., concluindo faltar-lhe legitimidade ad causam para responder pelo pedido à \"declaração judicial da relação de emprego mantida entre a autora e a reclamada pelo período de 02.08.2005 e dispensa de 27.11.2005 ...\" (e ao \"pagamento do valor equivalente a cem vezes o salário da autora a fim de compensar o dano moral ...\"), restando prejudicada a análise de todos os demais (pedidos).\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROBRÁS S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: ROGÉRIO PEDRO DA SILVA (Cláudia Elaine de Moura Valle RJ111375D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: KOLLODA REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS LTDA. FLORENSE (Nilton Eletherio da Silva RJ65120D), JORGE ANTONIO GREGORIO (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-001-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Sem Adv N/ Autos), - Embargado: PAULO CÉSAR DOS REIS (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e a eles dar provimento para limitar a condenação imposta no acórdão embargado - ao pagamento do \"adicional de participação de projetos especiais\" ao reclamante - às parcelas vencidas até 01.06.2007 (quando a vantagem foi suprimida em caráter geral).\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: TEC SOM BOULEVARD ACESSÓRIOS LTDA. (Flávio Mattos de Oliveira RJ50302D), MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (Juarez Rosin RJ89306D), - Recorridos: TEC SOM BOULEVARD ACESSÓRIOS LTDA. (Flávio Mattos de Oliveira RJ50302D), MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (Juarez Rosin RJ89306D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: - acrescentar à condenação imposta à reclamada, pela r. sentença recorrida, o pagamento do aviso-prévio de trinta dias; o equivalente a 1/12 da gratificação natalina proporcional pelo ano de 2005, considerando a integração do período de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador e a indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 (de 40% sobre o montante do FGTS devido por todo o período contratual); - determinar que a reclamada entregue, ao reclamante, os documentos que permitam a ele movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS, responsabilizando-se pela regularidade dos recolhimentos devidos por todo o período contratual, ou seja, de 02.02.2004 até 16.07.2005; - determinar que a reclamada entregue ao reclamante, os documentos que permitam ao trabalhador habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. Caso se demonstre que ao trabalhador não foi possível obter o benefício - o seguro-desemprego - porque o empregador não cumpriu sua obrigação na época própria, este último responderá por indenização substitutiva que se arbitra no equivalente a quatro quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, II, da Lei nº 8900/94; - arbitrar em R$ 12.000,00 o valor da indenização por danos morais a ser paga ao reclamante (pela reclamada). Com isso, altera-se o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, elevando-se a R$ 15.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 300,00. Todas as parcelas deferidas ao reclamante, neste acórdão, não constituem \"salário de contribuição\", para fins previdenciários.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D), VIVIANE DA CONCEIÇÃO SILVA (Fabrício Carvalho de Freitas RJ115694D), - Recorridos: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D), VIVIANE DA CONCEIÇÃO SILVA (Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pela reclamante, dando provimento ao segundo (para, reformando a r. sentença recorrida, incluir, na condenação imposta à reclamada, o pagamento de honorários advocatícios, da ordem de 15% sobre o valor total da condenação) e negando provimento ao primeiro.\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA PEREIRA DA SILVA ROSA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (José Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 703788"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "9ª. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiana Amorim da Silva [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.192: vista como requerido.\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO FERREIRA CARDOSO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: SERGIO FERREIRA CARDOSO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: vista confoeme requerido por 05 dias.\r\n\r\nId: 703597"
                            ],
                            "703590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Julia Raimundo Alves ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Josemary Moura Marques RJ80693D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar: a)adicional de insalubridade, à base de 40%, nos termos da norma coletiva, assim como os reflexos decorrentes; b)multa do art. 477, § 8°, da CLT; c)indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o Exmo. Sr. Relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida. Também se concede provimento, para afastar a condenação da autor por embargos protelatórios.”\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Construtora Sa Cavalcante Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - Recorrido : Ironxemec na Construcao Ltda.Paulo Roberto dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade, por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcelo Barroso Barbosa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : So Kana Bar e Restaurante Ltda N/P JOAO BATISTA DA COSTA ( Nanci Nunes Vidal RJ45680D ), - Recorrido : Paulo Cesar Pereira Campos ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria,conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, conceder, ainda, provimento, para: a)afastar a condenação por litigância de má-fé e seus efeitos econômicos; b)afastar a condenação em honorários advocatícios...”\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Paulo Rosa do Nascimento ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Panificacao Sonho da Massa Ltda. ME ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), - Recorrido : Paulo Sergio da Silva de Melo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de cerceio à ampla defesa e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o abandono de emprego; b) afastar a condenação, no que concerne às verbas resilitórias, incluindo-se as obrigações relativas a FGTS e seguro-desemprego; c) presumir que a jornada da inicial ocorria em apenas 04 dias da semana.”\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Leonardo Correia Rainha ( Jose Pereira Lopes RJ92580D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. - Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marcelo Braz da Silva ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)reconhecer o abandono de emprego, afastando-se a condenação relativa a verbas resilitórias, FGTS, seguro-desemprego e multas do art. 467 e 477; b)afastar a condenação, no que concerne a integração de salários “por fora”, mantida apenas, a parte relativa ao 14° salário.”\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empreiteira Sacris Ltda. ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Recorrido : Francisco de Assis da Silva Monteiro ( Sergio Severiano Ribeiro RJ102782D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade, por excesso de prazo e, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por total falta de fundamentação...”\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Centro Nacional de Informatica Nova Iguacu Ltda. ( Magno Martins Mendes RJ91492D ), - Recorrido : Lenon Eduardo dos Santos Azevedo ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas, para presumir que, mensalmente o autor cumpria jornadas, em dois sábados, até 12h00, e nos demais, até 20h00. Mantêm-se os demais termos da condenação.” \r\n\r\nProcesso: 03333-1998-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JOSE ALVES INACIO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE COCIA CONST COM E IND LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos; deixar de conhecer o recurso, por ausência de regular representação nos autos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 703590"
                            ],
                            "703595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ricardo Souza de Queiroz ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - Recorrido : Tim Celular ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Werneck Telecom e Representacoes Ltda. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de deserção e, acolher a preliminar de cerceio à ampla defesa, anulando-se a sentença, e se determinando a reabertura da instrução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 703595"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "703105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ieda Santa Rosa Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 142: \"...Defiro a vista. Em 02.12.08. Dalva Amélia de Oliveira - Juíza Convocada.\" .\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 703105"
                            ],
                            "705123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Brmalls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Brmalls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilea Lopes Frensel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 358/9: \"À embargada. Em 10.12.08. Dalva Amélia de Oliveira-Juíza Convocada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sergio Murilo Dias da Silva (OAB: RJ 92828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 616/21: \"Ao embargado. Em 10/12/08. Dalva Amélia de Oliveira-Juíza Convocada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcte: BIANCA PARZANEZI NEVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BIANCA PARZANEZI NEVES, Rcte VIVIAN AMORIM BRAMBILLA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 577/9: \"À embargada. Em 10.12.08. Dalva Amélia de Oliveira-Juíza Convocada.\" .\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705123"
                            ],
                            "702614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDAMosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.Fatima Jorge - Recorrido : MOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), Fatima Jorge ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; conhecer do recurso ordinário das 1ª, 2ª e 3ª rés; conhecer do recurso adesivo da autora; rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia argüida pelo 3º réu e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do Estado do RJ para julgar improcedente a demanda e, por maioria, negar provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés e adesivo da autora. Restaram vencidos a Relatora quanto à responsabilidade subsidiária e a Presidência que afastava o dano moral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 702614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "705309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Robson Batista da Silva ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, pronunciar a prescrição na forma do art. 269, IV do CPC, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alexandre Alves Damasceno ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao reclamante uma hora extraordinária por dia, no período posterior a setembro de 2003 e o intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do adicional de 50%, e reflexos postulados, na forma dos pedidos de nºs 1 e 2 da inicial, fixado à condenação o valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fininvest S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.Angela Regina Ferreira ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FININVEST S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Jacyr Pimentel de Barros RJ73374D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Naivete Lingerie Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : Monica Passos Melo ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Mery Celia Coelho Pimenta ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Embargado : Hermano Leonel Freire Loyola ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração e, ainda, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, primeira parte, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : O e B Servicos Ltda ( Laila de Braga Cavalcanti RJ128825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal (INSS) e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavia Ferreira da Silva ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Recorrido : Insteligas Instalacoes Ltda. ( Valeria Ramos Castello Coimbra RJ129979D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Companhia Estadual de Gás, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Ana Lucia Rebordao Pereira RJ100479D ), - Recorrido : Gustavo Faleiro Monteiro ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da apuração das horas extraordinárias, a participação em reuniões, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Deivid Silva Barboza ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para fixar critérios para recolhimento das cotas previdenciárias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Alex Cordeiro Valentim da Cunha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Alex Cordeiro Valentim da Cunha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao do Unibanco, para a afastar a condenação em horas extraordinárias, prejudicado o apelo do reclamante, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. André Aiub.///\r\n\r\n.Processo: 01141-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Luis Carlos Batista da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 705309"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "704165": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JULIANA CASTRO VILAS HALAS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235: \"... notificando-se a 2ª reclamada para apresentar contra-razões\". Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Vicente Araujo Oliveira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Bogoricin Imoveis\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Prejudicados os presentes embargos, ante os termos do despacho de fls. 85\". Despacho de fls. 87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 704165"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01079-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Emidio [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Emidio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fs. 149 .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUSA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls.142 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL LA COSTA LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: SALVADOR GONZALEZ BUGARIN, Réu: MANUEL CAMPOS CERNADAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da vista deferida. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Newton Ferreira Naves [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemusa do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemusa do Brasil Ltda., Aut Thomaz Newton Ferreira Naves\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 20(vinte) dias sucessivos, permeados por 10 dez dias, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01104-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00955-1993-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUARINO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUARINO\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido às fls. 392 .\r\n\r\nProcesso: 00566-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA GONCALVES BORGES MOURA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: VERA LUCIA MEDEIROS DE LACERDA MAGALHAES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença devida calculada a fls.516, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01139-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CUNHA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos , permeados por outros 10 (dez) .\r\n\r\nProcesso: 01635-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS,EXPOSICOES CONG.RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da vista requerida .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREEND COMERCIAL LTDA [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fls 108. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Vieira de Oliveira [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Terra da Crianca [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creche Terra da Crianca, Aut Severino Vieira de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 67 que convolou o depósito recursal de fls. 38 em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Leonardo Ferreira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Leonardo Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAILZO PONTES [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DE BANCO REAL S.A.) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DE BANCO REAL S.A.), Aut JOSE ADAILZO PONTES\r\n\r\nÀs partes para contestações .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Neris [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Neris\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 01142-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: LUISMAR BOTELHO SOARES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ROBSON CHAGAS RIBEIRO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO, Aut JOSE GERALDO SANTOS, Aut LUISMAR BOTELHO SOARES, Aut ROBSON CHAGAS RIBEIRO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 356 vº .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS D AQUINO BATISTA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICE ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS D AQUINO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos Bezerra Neto [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos Bezerra Neto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Araújo de Miranda [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Estrada do Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira de Araújo de Miranda \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1999-001-01-01-1 - IF\r\n\r\nScte: JAIRO GUIMARAES RUAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nScdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vila de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00477-1992-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ENGLE VALENTE [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ENGLE VALENTE\r\n\r\nInformar nos autos o número de CPF do reclamante , a fim de possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 649. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Magalhaes da Silva [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Ivonete Silva de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Silva de Oliveira, Aut Mariluce Magalhaes da Silva\r\n\r\nTer vista para informar o novo endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Anchieta dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Anchieta dos Santos\r\n\r\nDê-se ciência ao autor da devolução da notificação devendo informar novo endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 00740-1987-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut NELSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1995-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HERMOGENES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos a iniciar-se pelo reclamante, com 10 dias de permeio. .\r\n\r\nId: 696340"
                            ],
                            "696341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-001-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: REJANE PATRICIA DA SILVA DIAS\r\n\r\nReu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOC DOS PROPRIET E MORADOR DO VALE ELDORADO, MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos e da decisão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696341"
                            ],
                            "696342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Araújo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696342"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "703683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n00142-2006-003-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia de Souza Sena Venancio\r\n\r\nExecutado: Grupo LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.,Prosol\r\n\r\nPelo presente fica citado Grupo LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.470,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703683"
                            ],
                            "703684": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-003-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa\r\n\r\nRéu: Maison Clarc Estetica e Beleza Ltda. ME -a/c Ana Caroline Cabral de Vasconcelos (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maison Clarc Estetica e Beleza Ltda. ME -a/c Ana Caroline Cabral de Vasconcelos (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703684"
                            ],
                            "703682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRICO CAPANO AMODEO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRICO CAPANO AMODEO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 237/242)\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio José Luiz, Aut Televisão Record Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 66/69)\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes Augusto [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fernandes Augusto\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvara 3780/2008,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vidal Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A., Réu Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda., Aut Thiago Vidal Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.688,46(643.180,17 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON GOMES BARRETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON GOMES BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.416,57(1.131.494,04 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mortoni Davel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Helena Paes de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geap Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geap Fundacao de Seguridade Social\r\n\r\nciência do despacho de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luiza da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins dos Santos, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nciência do despacho de fls.110,sendo o autor para pagar as custas,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Artur Freitas da Silva [Adv. Isaias Faria Calheiros (OAB: RJ 128574 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Progimn Servicos em Atividade Fisica Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Progimn Servicos em Atividade Fisica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.64/65,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria Francisca de Paula [Adv. Raphael Magalhaes Bastos (OAB: RJ 132809 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica de Repouso Valencia Ltda., Aut Fatima Maria Francisca de Paula\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.48/49 ,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 horas,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Cacilda Cruz Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.37, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Henriques de Lemos Neto (OAB: RJ 94855 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION CABELEIREIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nciência do despacho de fls.188,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Martins da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Wallace Martins da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.151,83(263.667,18 TR) e os honorarios adv.em R$ 472,77(39.549,70 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PERES FROES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Gomes de Oliveira, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, as fls.210 e 231, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miguel Tomaz [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wildeilson Santiago de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete Big Boca Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildeilson Santiago de Souza\r\n\r\nFornecer o numero do NIT,para que possa ser elaborado o calculo da cota previdenciaria,cf.fls.29,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE FLORES PEREIRA FORNELOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE FLORES PEREIRA FORNELOS, Réu CASA ARTHUR ARMARINHO SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,as fls.373/374, sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00546-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA RODRIGUES CESPEDES [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.401/402,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO COELHO MAGALHAES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: BELCO LOG BEER COM DISTRIBUICAO BEBIDAS LTDA [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO COELHO MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Matos Araujo Matos [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Matos Araujo Matos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO CESAR CARDOSO DOS REIS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GENERAL MILLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.190/191,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00979-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Caldas Ferraz [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Rocha de Moraes Rego [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Ronaldo T. Mascarenhas (OAB: RJ 14217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.38/39,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Calado [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Clarc Estetica e Beleza Ltda. ME -a/c Ana Caroline Cabral de Vasconcelos (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-1996-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERISVALDO PEREIRA GOMES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERISVALDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nciência do despacho de fls.302,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Sena Venancio [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Sena Venancio, Réu Prosol\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.442,59(1.626.475,05 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira Guia [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Luciana Moreira Guia\r\n\r\nciência do despacho de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES FACUNDO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES FACUNDO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02245-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR COLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls.289, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Monteiro de Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Lucia Petrelli de Abreu (OAB: RJ 57003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.487,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Santos Fiaz [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Santos Fiaz\r\n\r\nciência do despacho de fls.145,em 60 dias. \r\n\r\nId: 703682"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani de Andrade Sales\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698809"
                            ],
                            "698808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO GONCALVES\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RICARDO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação no prazo de 10 dias , observando os parâmetros de fl 106. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 72 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 12.645,99 referente a 1.045.899,7173 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLARA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULT E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSUL TER CONSULT E SERVICOS LTDA, VITOR HUGO DEMOLICOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl83 - valor devido: R$ 5.594,74 referente a 458.802,0673 TRs , devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698808"
                            ],
                            "698811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Gomes de Melo Sant Ana\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Cultural de Idiomas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698811"
                            ],
                            "698807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DO REGO NETO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Aut MANOEL ANTONIO DO REGO NETO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 112 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e o rte manifestar-se sobre fl 110. \r\n\r\nValor: R$ 71.845,55 referente a 5.998.987,1626 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTTA SILVA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A, Aut RITA DE CASSIA MOTTA SILVA PEREIRA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, devendo o rte manifestar-se sobre a impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUSA LEITE FILHO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nReu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUSA LEITE FILHO, Reu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 164 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 8.865,89 referente a 740.287,1284 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LIMA NOCITO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, manifestando-se sobre calculos do autorno prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antunes Freitas [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antunes Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Matoso de Melo [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Matoso de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Noronha de Aragao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Celrob Automoveis Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Noronha de Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 40, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Moreira Cruz [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO LEITE FERNANDES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calcculoS de liquidação do autor, no prazo de 10 dias, observando os parâmetros de fl 599. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fagundes do Nascimento [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fagundes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA SANTOS E SOBREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, Réu TRANSURB SA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 342. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-011-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reginaldo Alexandre Cezar Apis [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nExdo: Dental Borges Comercio de Produtos Medicos e Odontologicos Ltda. [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Reginaldo Alexandre Cezar Apis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 60, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barozzi Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Barozzi Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de Pre Executividade. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Arthur Cunha da Costa Lima (OAB: RJ 45240 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC S DIMAS ENT FILANT ASS SOC EDUC JUR SAUDE [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIANA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: AM SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AM SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 23 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA MATTOS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 279, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BARROZO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos José Henrique da Silva Monte Mor\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-011-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: BCP SA\r\n\r\nAgdo: CJS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia da Costa Barros, Agdo ATL TELECOM LESTE SA, Agdo CJS Eventos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO GONCALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO SANGIOVANNI MASCOMO [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO SANGIOVANNI MASCOMO\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 27 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01861-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA DE FREITAS SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nPagar o valor das custas e honorarios periciais, no prazo de 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Eduardo Figalo Barbosa [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Netway Telecom Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Eduardo Figalo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01488-1992-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DE MELO CRESPO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DE MELO CRESPO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 318 , devendo a reclamada comprovar o recolhimento do IR. O Juizo já se encontra garantido pelo deposito recursal. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Gouveia [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 53 , devendo a reclamada comprovar o recollhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 315,48 referente a 21.372,0006 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Oliveira, Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 75, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 42.544,53 referente a 3.535.699,6465 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Lourdes da Silva Claudino [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasal Empresa Brasileira de Alimentacao Ltda. [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasal Empresa Brasileira de Alimentacao Ltda., Aut Miriam Lourdes da Silva Claudino\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 177 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 4.797,30 referente a 382.197,3051 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLARA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULT E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLARA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl83 - valor devido: R$ 5.594,74 referente a 458.802,0673 TRs , devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Pereira da Costa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 72 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 12.645,99 referente a 1.045.899,7173 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos José Henrique da Silva Monte Mor\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 698807"
                            ],
                            "698810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA CRUZ CARR [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA CRUZ CARR\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Daemon Barros \r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenete Alberto Pena [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Ferreira de Almeida [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nivaldo Ferreira de Almeida\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 36, no prazo 48, ou garantir o Juizo, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIUS DE CHRISTO SILVA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA DO FUTURO INFORMATICA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIUS DE CHRISTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHYRLEI FERRARI [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SIBRAM SIST BR ASSIST ORIENT PEQ MICRO EMP LTD [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZABETE ARAUJO COSTA, Aut SHYRLEI FERRARI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de fl 308, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudiceia Oliveira Nunes [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-011-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Andre Luiz do Espirito Santo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz do Espirito Santo, Rqdo Chiptek Informatica Ltda., Rqte Fabiana Damazio Soares, Rqte Nelson Alves dos Santos Filho, Rqte Raul Oliveira Cyrillo, Rqte Regina Celia de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NETO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NETO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DE SOUSA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA, Aut RENATA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARIA PATRICIO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHTIAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVIA MARIA PATRICIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 84, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jerônimo Maurílio [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação no prazo de 20 dias observando os parâmetros de fl 168 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00986-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 453 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva Sierra [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nREcolher o Imposto de Renda, em gua DARF, codigo 5936. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WILSON NUNES DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES WILSON NUNES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ferreira Mendonca [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Ferreira Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 23, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani de Andrade Sales [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani de Andrade Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Pessoa dos Reis [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Pessoa dos Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento da execução, conforme fl 221. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Marques Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Marques Filho, Réu Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitados os embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvan Marques de Lima Junior [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilvan Marques de Lima Junior, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELHO DA CRUZ [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: SOM MEXE MUSIC LTDA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELHO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 114. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1994-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODOCTO SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 182, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania dos Santos Dias [Adv. Rosinea Teixeira Azevedo Coelho (OAB: RJ 59391 - D)]\r\n\r\nReu: Sylva Moreira [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sylva Moreira\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl20 , no prazo de 48horas, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA DA PENHA DE ANDRADE [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA VALERIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA DA PENHA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Ferreira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA ROCHA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nReu: OFFICE SERVICOS LTDA ME [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 108, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re de fl 120 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CAIRE METALURGICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos observando os parâmetros de fl 68. \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIL JOSE AVILEZ GONCALVES [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 698810"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-015-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos da Silva \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA , Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-015-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos da Silva \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA , Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA , Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-015-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Arimathea\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704337"
                            ],
                            "704338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Almeida Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda. [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.49, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-015-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luxtan Acessorios Boutique Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Rosa [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luxtan Acessorios Boutique Ltda., Cgto Roberta Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES CABRAL [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAVARY [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)], Réu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: ISA AIR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAVARY, Aut EDSON ALVES CABRAL, Réu ISA AIR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nExpedido alvará 35979/2008 (Bco Brasil) ao Condomínio. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BATISTA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CRECHE MARCINHO LTDA [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)], Réu: SABRINA MONEIRO MARTINS [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)], Réu: BEATRIZ DA PAIXAO MONTEIRO MARTINS [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)], Réu: CRIANCA FELIZ CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 01197-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SPRITZER [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: RAYMUNDO BARRETO JUNIOR [Adv. Renata Feijo Pinheiro (OAB: RJ 88272 - D)], Aut: LILIAN MACHADO CAPELLA DA FONSECA [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: MAGDA DE SOUZA [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: MARIA LETICIA GONCALVES [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: ORLANDO VIANA CARDOSO [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: MARIA LUCIA PEREIRA [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)], Aut: FERNANDO JORGE DA SILVA [Adv. Marcal Jose Paques Barros (OAB: RJ 88278 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR, Aut MOISES SPRITZER\r\n\r\nFornecer o NÚMERO DO PIS e DATA DE ADMISSÃO dos autores CLÁUDIA e MOISÉS. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Queiroz Barra [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Abreu Costa [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 704338"
                            ],
                            "704865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda -n/p MARCELO M.MIRANDA/MARCIO MIRANDA, Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704865"
                            ],
                            "704866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido Vieira Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido Vieira Filho, Réu Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1991-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ SCHWAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servs de Tratamento de Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servs de Tratamento de Documentos e Informacoes Ltda, Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência de que foram REJEITADOS os embargos de declaração. Venha o AUTOR com contra-razões ao RO interposto pela 1ª RÉ .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Franco [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicacao Contemporanea Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunicacao Contemporanea Ltda., Aut Joao Bosco Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02329-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL BOAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA\r\n\r\nCOMPROVAR A SUCESSÃO, INCLUSIVE COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PARTE RÉ. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Jorge [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nelson Pereira Jorge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: IBL Logistica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Nova America S.A. Alimentos [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Martins [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Mondego Ltda., Aut Jorge dos Santos Martins \r\n\r\nExpedido alvará ao autor. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02163-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DUARTE DA FONSECA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L´IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 3599/2008 - BB .\r\n\r\nProcesso: 00042-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MAGALHAES GERMANO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 297. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcli Roseti Pessoa de Queiroz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcli Roseti Pessoa de Queiroz, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 449 .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Roberto Dias de Oliveira\r\n\r\nDpdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 367 e promoção da contadoria fls. 368. Decorrido o prazo de 5 dias serao expedidos alvarás ao Leiloeiro e à Ré pelo saldo existente .\r\n\r\nProcesso: 01255-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl.648/649, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM ZIGONI PEREIRA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO R RANGEL [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO R RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BATISTA DA CRUZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA (Sucess Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA (Sucess Banco Banerj SA), Aut SONIA BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA LENI CAMPOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR, Réu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl.519 que convola os depósitos de fls. 511/512 em penhora. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao exequente .\r\n\r\nProcesso: 00810-1992-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIO ALVES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLEIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência de que, decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará à parte autora, conforme despacho de fl. 372 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecticia Maria Albino Cordeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Lecticia Maria Albino Cordeiro\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme despacho de fl. 188 .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lins Rangel [Adv. Mirian Cristina Lins Rangel (OAB: RJ 144114 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional do Comercio - CNC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Nacional do Comercio - CNC, Aut Rosemary Lins Rangel, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1997-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nInformar número CPF do autor, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 704866"
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                            "704333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jeremias\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.56/57 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Tereza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Tereza da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.24 VERSO. COMPARECER O AUTOR A SECRETARIA DO JUIZO NO DIA 17/12/2008 AS 10 HS PARA QUE SEJA ANOTADA A DATA DE SAIDA NA CTPS AUTORAL . DEFERIDO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA SAQUE DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Correia Mantuao [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dias Correia Mantuao, Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FL.194. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Sacramento dos Santos [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Sacramento dos Santos, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.236 CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICINATO DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nVENHA A RDA EM 10 DIAS COM O PAGAMENTO DA 2ª PARCELA, SOB PENA DE PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS. (DESP.FL.500 ITEM 5) \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fromar Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes\r\n\r\nINFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00833-1994-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS\r\n\r\nTer vista de devolucao de oficio de fl.530. pz:5 dias \r\n\r\nProcesso: 00448-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GILBERTO DE MEIRELLES [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE GILBERTO DE MEIRELLES\r\n\r\nTER VISTA DE CERTIDAO DE FL.263. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00290-1991-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO RJ +01 [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEQUE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de fls.155 (OFICIO) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Zacarias da Silva [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmetal Metalurgica Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmetal Metalurgica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. (DESP.FL.89 ITEM 2) .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.201 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Azevedo [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP - Os Gigantes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Azevedo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PET DE FL.233. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 704333"
                            ],
                            "704857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nTER VISTA DE NOT DEVOLVIDA. PZ:05 DIAS(DESP.FL.283) \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.115. PZ:5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. EDSON NASCIMENTO SILVA (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Garcez Pinto [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda NP: ADMINISTRADOR ASDRUBAL MONTENEGRO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Garcez Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.109. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barreto dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barreto dos Santos, Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.147 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Castro Santos [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Analises Medicas Jotaesse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Castro Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO E-MAIL DE FL.224. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDIR GOMES DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.151 PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Silva Ramos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Silva Ramos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Savio Lages Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.594. TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.590. TER VISTA DE CALCULOS. A RDA DEVERA PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FREITAS ROCHA, Réu PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.405 QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM, RECONSIDERANDO A DECISAO DE FL.400. AGUARDAR O JULGAMENTO DOS ET. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)], Réu: Pereira e Silva Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOT DEVOLVIDA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Costa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo dos Santos Costa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Koschnitzki [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Koschnitzki\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 138. DO 9º RGI.PZ:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS DO AMARAL [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE OFICIO DE FL.285/302. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01824-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TELLES CORDEIRO [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TELLES CORDEIRO, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO FACE O ART.884 DA CLT. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 704857"
                            ],
                            "704368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Barcellos da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/04/2009 AS 10:40 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (02/07) A SEGUIR.\"...\"DO PEDIDO: 20.Ex expositis, é a presente para requerer a V. Exa. a procedência da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para condenar a RECLAMADA ao pagamento das verbas abaixo arroladas:a)Gratuidade de Justiça;b)Projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais, com a retificação da CTPS do autor, para anotar a data de demissão em 01/11/2007;c)Pagamento de horas extras, contadas a partir das excedentes a 8ª hora diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) de 2ª a sábado, e com 100% aos domingos e feriados, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação as gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios, abatidas aquelas pagas nos recibos de pagamento na média mensal de 40 horas;d)Com base no artigo 71, § 4º da CLT, o pagamento de indenização referente aos intervalos para descanso e alimentação suprimidos pela ré, de forma integral, com o adicional de 50%, e, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação as gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios;e)Entrega das guias para pagamento do FGTS, com a condenação das rés no pagamento dos valores faltantes;f)Entrega das guias para habilitação no programa de pagamento do seguro desemprego ou indenização substitutiva dos valores devidos;g)Pagamento do 13º de 2006 e de 2007 na faixa de 10/12;h)Pagamento das férias dos períodos aquisitivos de 2005/2006 de forma dobrada, de 2006/2007 de forma integral e de 2007/2008 na proporção de 9/12, todas acrescidas do terço constitucional;i)Pagamento do saldo de salário dos meses de agosto, setembro e 01 dia de outubro de 2007;j)Pagamento do aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS;k)Pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT;l)Acréscimo do artigo 467 da CLT sobre os valores rescisórios;m)Indenização por danos morais na faixa de 100 salários mínimos;n)Declaração da responsabilidade subsidiária do 2º réu;21.Requer-se, por conseguinte, a notificação da reclamada para comparecer à audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando-se a reclamada ao pagamento das parcelas acima arroladas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora nos termos da Lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme autoriza o artigo 133 da C.F., c/c o artigo 20 caput, e § 3º letras \"a\", \"b\" e \"c\" do CPC, de aplicação subsidiária.22.Ex positis, protesta o reclamante pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, bem como pela exibição dos recibos de pagamento e controles de freqüência e livros de ocorrência , sob as penas do artigo 359 do CPC.23.Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.Nestes termos,Espera deferimento.Rio de janeiro, 02 de julho de 2008.LEO RICHARD DARMONT - OAB/RJ 87.776.\"Prazo: 5 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704368"
                            ],
                            "704765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisao S.A., Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 03/03/2009 AS 10:50 HORAS NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º). As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIENCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (fl.02/08) a SEGUIR: ...\"10. PETITÓRIO:Por tudo já exposto, objetivando restabelecer, através do Judiciário, os direitos do Reclamante, é que serve a presente Reclamação Trabalhista, para ver condenada a Reclamada a pagar o quantum devido, desde a efetiva data de admissão e efetiva data do desligamento, com base na remuneração acima referida, tudo acrescido da devida atualização monetária até o efetivo pagamento, tendo como base os seguintes itens:INICIALMENTE, REQUER:A) Deferimento do requerimento de Gratuidade da Justiça.B) Decretação de NULIDADE de todos os Papéis assinados dentro da empresa constando advertências, suspensões, faltas e demais documentos, inclusive recibo de gozo de Férias Vencidas + 1/3, vez que compelido o Reclamante a assiná-los.C) Declaração da responsabilidade subsidiária entre as empresas Reclamadas, conforme causa de pedir.D) Deferimento de Tutela Parcial Antecipada para que se proceda a Liberação de Guias de Seguro Desemprego de forma a amenizar o estado de penúria pessoal e de sua família, assim com vistas a obter meios para prover seus sustentos até o deslinde da questão que sabemos poder se prolongar demasiadamente no tempo em razão da sobrecarga de trabalhos que assoberbam esta Justiça Especializada.E) Que os recolhimentos tributários e previdenciários, se incidentes, sejam de integral responsabilidade do empregador, inclusive quanto à cota do empregado.F) Conste da intimação ao INSS a determinação para que sejam majorados os salários-de-contribuição recolhidos durante todo o pacto laboral em razão dos acréscimos aos quais foi condenada a Reclamada, beneficiando-se o empregado na necessidade de ingressar com benefício previdenciário, até mesmo porque recolhidos ao final pelo INSS.G) Intimação das testemunhas abaixo arroladas para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser designada por esse MM Juízo.H) Que a Rda. seja compelida a trazer em Juízo todos os comprovantes de depósitos de FGTS, bem como autos todas as anotações, tais como controles de jornada de trabalho, ESCALAS DE SERVIÇOS, TODOS ATINENTES AO LABOR DIÁRIO DO RECLAMANTE, assim como, os comprovantes de pagamentos efetuados em favor do mesmo, os comprovantes dos depósitos previdenciários, acautelados com a Reclamada, observando-se o disposto no art. 830 da CLT, o art. 74, § 2º do mesmo Diploma, assim como as determinações previstas nas PMTb nº 3.626/91 e 1.120/95.I) Ofícios a DRTE, ao INSS, a CEF e RECEITA FEDERAL, com o desentranhamento de peças, para devidas medidas legais para demais cominações de lei.REQUER, AINDA:01) Pagamento de 1:00 hora, acrescida de 50%, em razão da ausência do intervalo intrajornada, durante todo pacto laboral (OJ 307, do C. TST), como hora extra. 02) Pagamento da quantia de R$ 1.112,92, conforme fundamentação na causa de pedir.03) Férias Vencidas + 1/3, trabalhadas, em dobro, atinentes a todos os períodos aquisitivos.04) Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o total do FGTS.05) Liberação das Guias de Seguro Desemprego ou pagamento de indenização por perdas e danos no equivalente, convolando-se a obrigação de fazer em obrigação de dar (Súmula 389 do C. TST).06) Pagamento da multa insculpida no art. 467, da CLT (horas-extras - verba salarial).07) Pagamento da multa insculpida nos §§ 6º e 8º do art. 477, da CLT.08) Honorários de advogados, em 15% do quantum debeatur, tendo como base a segunda parte do inciso I, da Súmula nº 219 do Colendo TST (\"(...) OU...\"), no artigo 133 da CRFB/88 c/c EC nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, e art. 22 da Lei 8.906/94.09) Indenização (compensação) por danos morais no mínimo 50 (cinqüenta) vezes o valor do último salário da parte autoral.Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 15.500,00. Requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para vir contestar a presente Reclamação, se quiser, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia quanto ao processo, que, ao final, requer seja julgada procedente para condenar a Ré a pagar o quantum debeatur principal, acrescido da devida atualização monetária, custas e demais despesas processuais, protestando desde logo por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão.Propugnando pelo deferimento da presente.Niterói, 22/10/ 2007. - ROSANEH PORTES - OAB/RJ 75.312. - JOSÉ CARLOS MENDES - OAB/RJ 74.272. \"Prazo: 05 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704765"
                            ],
                            "704332": [
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                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.201 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. 794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704332"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Wanderley Garcia Rosa\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. As partes deverão apresentar em apartado o cálculo da cota previdênciária, conforme determinado às fls. 218. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor total da execução 463.811,40 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702365"
                            ],
                            "702366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00387-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Marcos Aurélio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA., Aut MARIA ISABEL VIEIRA REI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.838. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Olair de Paula [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Olair de Paula\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e vir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL JOSE SERRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL JOSE SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 216. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES DE SOUZA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGEO BRASIL LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGEO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.231. Comprovar a diferença apurada as fls. 220/221....o não pagamento implicará na aplicação da mesma pena....Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramirez Figueira de Mendonca [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramirez Figueira de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2001-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA ROMAO PINHEIRO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Claudio de Almeida Neves (OAB: RJ 16744 - D)], Reu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut FATIMA ROMAO PINHEIRO, Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Sant Anna Caldas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Teresa Cristina de Sant Anna Caldas\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nesclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 277/283. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE TOLEDO SACHS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S.A., Aut ROBERTO DE TOLEDO SACHS, Réu TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Conceicao de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)], Réu: MARAMAR M2 COMÉRCIO DE HIGIENIZAÇÃO LTDA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAMAR M2 COMÉRCIO DE HIGIENIZAÇÃO LTDA, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. Prazo comum .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Wanderley Garcia Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. As partes deverão apresentar em apartado o cálculo da cota previdênciária, conforme determinado às fls. 218. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elielson Tavora Lopes Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MESSIAS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: WFR BIZACOM EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Flavia Medina Vilhena (OAB: RJ 91822 - D)], Réu: ATAC FIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização, devendo ainda indicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA PAULA DA SILVA CORREA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nReu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PAULA DA SILVA CORREA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.858.881,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 463.811,40 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Nada a deferir. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Braga , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FONSECA DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut MILTON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FERREIRA LIMA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)], Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FERREIRA LIMA, Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Leonardo Farizel Bomfim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2000-018-01-03-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nExdo: ENGREST ENGENHARIA RECUPERACAO ESTRUTURAL LTDA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)], Exdo: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solo e Materiais S/A [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Exdo: TECNOSONDA SA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES, Exdo ENGREST ENGENHARIA RECUPERACAO ESTRUTURAL LTDA, Exdo Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solo e Materiais S/A, Exdo TECNOSONDA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Melo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.171\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Cabral [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Rodrigo Machado Duran (OAB: RJ 134394 - D)], Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciência de fl. 402/403:...indefiro o requerido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Dias da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162:... reconsiderando decisão interlocutoria negativa anterior.Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO FRANCISCO BELISARIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, Réu: LAURO PANISSA MARTINS, Réu: MARIA PANIZA GARUTTI, Réu: JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO FRANCISCO BELISARIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 383:...nada a reconsiderar.Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Jones Muniz Correa [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Jones Muniz Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 323/328. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COM LTDA, Réu: Joel de Carvalho Pelegrino, Réu: Jorge Eduardo Rizzo Soares, Réu: Carlos Alberto Rizzo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 223: indefiro a expedição de ofícios... venha o autor com meios objetivos para prosseguimento...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Costa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl. 157:...nada a reconsiderar. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Paula Stocco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Paula Stocco\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 95. Prazo de 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanisia Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanisia Ribeiro Maciel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE RAMOS PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JADIR JOSE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 606: Dou por encerrada a perícia. Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, evitando-se destarte audiência meramente formal... \r\n\r\nProcesso: 02268-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rangel Brum [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Espaço Insano Ltda., Réu: Boteco Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rangel Brum \r\n\r\nTomar ciência de fls.23/24. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Costa e Silva [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.213/214. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Castelo Leandro Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Castelo Leandro Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de fls.56. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MODESTO RIBEIRO [Adv. Dioreci Vaine de Carvalho Necchy (OAB: RJ 98986 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MODESTO RIBEIRO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Pires Germano [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nReu: Cocima Madeiras Ltda. [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cocima Madeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45/46:...inadmito a exceção aviada.Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marinho [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda., Réu: Zenaide Ribeiro Araujo, Réu: MARTHA LUCIA RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CARVALHO CRUZ [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 244/245. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PEREIRA CABRAL [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: V D DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER PEREIRA CABRAL\r\n\r\nMantenho o já decidido à fl. 149. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Fatima Monteiro Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Deise Fatima Monteiro Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20.01.09, às 9:30 hs, para a realização da audiencia de inquirição da testemunha LIGIA DA SILVEIRA PEREIRA PITANGA, na 6A VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA FERREIRA CAMARA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 702366"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos José da Silva Trece \r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Costa\r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Fundacao Pro Uni-Rio, CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO, Fundacao Pro Uni-Rio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702367"
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                                "Processo: 00990-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Alexandra de Almeida Lages [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Georgia Alexandra de Almeida Lages\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSEMAR FIRMINO DE LIMA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Pereira Silva [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. N/P MARIA C LEITE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Pereira Silva, Réu Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Phanardzis Antunes Ferreira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Phanardzis Antunes Ferreira, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iron Luiz Maragunha [Adv. Eloina Maria de Oliveira Araujo (OAB: RJ 99442 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iron Luiz Maragunha, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Tatiane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Quinelato Mamede [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Quinelato Mamede, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Vig Master Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Eliane Braga Goncalves (OAB: RJ 131597 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Alves da Silva, Réu Vig Master Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte em face da primeira e segunda reclamadas e improcedente quanto a terceira reclamada - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberdan de Sousa Venturieri [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Aut Oberdan de Sousa Venturieri, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em face a primeira reclamada e improcedente quanto a segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DARCY RIBEIRO, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Triticola Erechim Ltda., Aut Nelson Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Tome de Souza [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Celio Roberto Tome de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01380-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA ROCHA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT ROOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARIA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Damasceno Carneiro [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Damasceno Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração do reclamante não conhecidos e procedentes os embargos declaratórios interpostos pela reclamada. \r\n\r\nReclamante e primeira reclamada apresentar, querendo, contra-razões ao recurso ordinário da segunda reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Zeferino [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Zeferino, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior (OAB: RJ 141632 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Pimentel [Adv. Erica pinto Barros (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Pimentel\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL [Adv. Leonardo Dias da Silva (OAB: RJ 144528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO SCHOOL, Aut VANESSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Cimento Tupi, Reu: TCG Transportadora [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Peixoto da Silva, Reu TCG Transportadora\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00729-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO GOLONI E BUISSA DE ANAL CLIN LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO GOLONI E BUISSA DE ANAL CLIN LTDA, Aut MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hekel Jose dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bird s House Ltda na pessoa da socia Josane F. M. A. de Andrade [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bird s House Ltda na pessoa da socia Josane F. M. A. de Andrade, Aut Hekel Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. Pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELMO DE OLIVEIRA, Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Caja Lava Jato [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto, Réu Formula Caja Lava Jato\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilhon de Castro [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Paula Virginia Teixeira Oliveira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Joana de Vicente Salgado [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilhon de Castro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joana de Vicente Salgado, Aut Paula Virginia Teixeira Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Aguiar, Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte.\r\n\r\nReclamada contra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Cunha [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logistica de Transportes , Réu: Transportadora Ativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Cunha \r\n\r\nCiência da decisão de fls. , que homologa a desistência requerida e extingue, sem resolução do mérito, a presente reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faedra Bianca Sant Anna Teixeira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faedra Bianca Sant Anna Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pontes Porto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Companhia Santa Ursula Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose de Aquino [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose de Aquino, Réu Vit Cenografia e Construcoes LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00050-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO DA LUZ PINHEIRO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO DA LUZ PINHEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DE LUCENA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DE LUCENA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mota Pires [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EVANDRO TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mota Pires\r\n\r\nTomar ciência: deferida a dilação do prazo requerida por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Elias [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Almeida Elias, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDesignado o dia 17/12/2008 às 10:30 horas para as partes comparecerem a esta Secretaria para proceder a baixa na CTPS do reclamante, que deverá apresentar a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01295-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDECIR DA ROSA PINHEIRO, Réu: IRANI DA ROSA PINHEOIO, Réu: MAR E SOL DE TERESOPOLIS COMERCIO TRANSP LTDA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)], Réu: WALDIR DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 704466"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA AMORIM MATTOS [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA AMORIM MATTOS\r\n\r\nEsclareça a embargada o motivo da apresentação de novos cálculos, eis que os primeiros já foram homologados às fls.154 \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Leoni das Neves [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Leoni das Neves\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.131 \r\n\r\nProcesso: 01108-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BERNARDO CARDOSO FILHO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BERNARDO CARDOSO FILHO\r\n\r\nMantidas as determinações de fls.291 in fine-fls.293 \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Serrano Magalhaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Mario Luiz Serrano Magalhaes\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 1.200,00, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara das Neves da Silva [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Amarante Pereira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene Amarante Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA. FLS.31 \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.234 \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, Aut JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nConhecidos e acolhidos em partes os embargos declaratórios opostos pelas partes-fls.191 \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON WANDERMUREN COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON WANDERMUREN COSTA, Réu SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 210,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Silveiro da Costa [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Silveiro da Costa, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santos da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Santos da Silva, Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Costa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Brinkart Ltda. [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moreira Costa, Réu Bar e Restaurante Brinkart Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 60,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felix Bastos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Felix Bastos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00151-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE EMPREEND SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, Réu EQUIPE EMPREEND SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Lopes de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Katia Cilene Lopes de Andrade\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIA MARIA LEITE [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA MARIA LEITE\r\n\r\nDiga o autor. fls.191 \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BOSQUILHA RAMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDiga a ré, em 5 dias, quanto a habilitação requerida-fls.1253 \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castilho Ribeiro [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Ghiarini Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Ghiarini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.301 \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemari Pfaffenzeller Constantino [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemari Pfaffenzeller Constantino\r\n\r\nDiga o autor. fls.266 \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ PEREIRA NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ PEREIRA NETO\r\n\r\nDiga o autor. fls.302 \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO PAES [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO N S NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ANTONIO PAES\r\n\r\nDiga o autor. fls.117 \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Eliezer dos Santos Barbosa\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, pela 1ª reclamada, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GRIFFO SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.98 \r\n\r\nId: 704462"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2007-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace dos Reis Santos [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wallace dos Reis Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza de Abreu dos Santos [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza de Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69: Restando infrutifera a penhora, intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2000-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE LIMA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nReu: SOLLO ALIMENTOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Umbelina Maria de Souza (Dr. Raphael de Souza Murad - OAB/RJ 118433)\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 127, devendo a 1a. parcela ser depositada em 05 dias, e as subsequentes, de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Adriana Cordeiro Travassos da Costa (OAB: RJ 95445 - D)]\r\n\r\nReu: Fernando Palmeira Gomes, Reu: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Reu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. : Restando infrutifera a penhora, intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1989-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLANDIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC IND BRASILEIRA ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISLANDIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 315: \"Nada a deferir na peticao retro. Reporto-me ao despacho da fl. 308.\". .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Junger Felix [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expedito Jose de Lima [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expedito Jose de Lima\r\n\r\nIntime-se o reclamado, para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo reclamante nas fls. 57/58. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Mendes Beserra [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nReu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Mendes Beserra\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DE RESENDE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DE RESENDE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Bretas Bittar [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Bretas Bittar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215: \"Reporto-me ao despacho da fl. 211.\". .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87: \"Restando infrutifera a penhora, intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR DE LEMOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALMIR DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio e documentos das fls. 179/183. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES TEODORO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES TEODORO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 97, em 10 dias, bem como da informacao da fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-025-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Renato Lisboa de Souza [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nAgdo: DPP Rio Automoveis Ltda. [Adv. Monica Macedo Santos e Souza (OAB: RJ 99264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DPP Rio Automoveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Sa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Tomar ciencia de que foi indeferido, desde ja, a aplicacao do dispositivo legal, referido na fl. 87, eis que inaplicavel no Processo Trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Alves da Silva [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nReu: RMZ Engenharia Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Defiro todos os requerimentos, exceto o ultimo. No mais, reduzo os novos honorarios para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Que venha a diferenca, ainda que parceladamente.\". .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES\r\n\r\nTer vista da impugnacao dos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosita Cristina Pinto Pereira Cruz [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia de Bebidas da America - AMBEV, Exdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: REXEL DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Rosio de Oliveira [Adv. Rodrigo da Serra Cavalcanti (OAB: RJ 124031 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Sampaio Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Rosio de Oliveira\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira dos Santos Filho [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: Adema Noreque , Reu: Espéciefarma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcas Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro José Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcas Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Sumar Cardoso [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Sumar Cardoso\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE JESUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE JESUS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n\"Homologo os calculos das fls. 293/340, fixando o \"quantum debeatur\", atualizado ate fevereiro/2008, em conformidade com o art. 459 da CLT e com a legislacao que rege a materia, em R$ 9.699,84 equivalentes a 819.924,25 TRs pro rata die, sendo: R$ 9.304,27 equivalentes a 786.486,85 TRs pro rata die a titulo de verba trabalhista devida ao autor; R$ 395,57 equivalentes a 33.437,40 TRs pro rata die a titulo de contribuicao previdenciaria relativa ao (empregado e empregador). Conderando que os depositos recursais sao suficientes para quitar a condenacao, expeca-se alvara ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, §1o. da CLT, observando-se a retencao do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de \"caixa\" (Lei 8541/92, art. 46) e tabela anual progressiva de calculo do tributo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Machado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Assis Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivo S.A. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cotias e Silva [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marcal Brasil [Adv. Elma Ribeiro de Castro (OAB: RJ 65457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Rodoviarios Ltda. [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da contribuicao previdenciaria, tendo em vista os calculos apresentados pela Uniao (fls. 138/166). .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Cruz Suet [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Réu: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Cruz Suet\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira da Silva [Adv. Keith Ferraz Morata Borges (OAB: RJ 130451 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmas Oliveira Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira da Silva, Réu Irmas Oliveira Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 132, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARREIRA DA FONSECA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 704686"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilberto Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco de Boston\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gilberto Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Indefiro o saque porque não há prova de extinção do contrato, sequer documento concessivo de aviso prévio ou anotação de disspensa na CTPS.\r\n\r\nIndefiro o ofício porque a parte deve diligenciar a respeito.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Monteiro Macedo [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Monteiro Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE LUCAS JARDIM [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE LUCAS JARDIM\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01436-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.19 verso: Ter ciência do retorno dos autos do arquivio geral.\r\n\r\nPrazo :5 dias \r\n\r\nProcesso: 01612-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Aristides dos Santos Andrade (OAB: RJ 1393 - B)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Vianna Esper (OAB: RJ 61452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS DE CARVALHO, Aut MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA GODINHO VIANA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MATTOS LIVRARIA E PAPELARIA S A [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA GODINHO VIANA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Ferreira Chagas [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Ferreira Chagas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eustaquio da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Green Mania Delicatesse Ltda. [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eustaquio da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA VIEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA VIEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.675 verso:Venha o autor com novos cálculos adequados ao acórdão de fls.668/673 \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Garcia [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nReu: Abac Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abac Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.768:Defiro a dilação requerida. \r\n\r\nProcesso: 00718-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nId: 705122"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "703721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Xavier [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre penhora de fls 63. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Paes da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Paes da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCumpra o reclamado a promoção do calculista de fls. ,em 5 dias,sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02063-1996-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE SIDERIO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE SIDERIO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02143-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES GALVAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SANTA MARCELINA [Adv. Ana Costa Carneiro de Mendonca (OAB: RJ 96722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SANTA MARCELINA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA BRITO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE MARCAS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE MARCAS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Nilo da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Lema Rio Pintura e Reformas Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lema Rio Pintura e Reformas Ltda., Aut Severino Nilo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 19.854,62 equivalente 1.655.697,19 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Fidelis [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson dos Santos [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson dos Santos, Aut Luciene Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 644,88 equivalente 53.947,60 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfred Anderson de Souza [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfred Anderson de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Andre Ribeiro de Andre [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Andre Ribeiro de Andre \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Abreu de Souza [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Locatur Transporte Turistico Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Abreu de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 275.\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO DOS REIS JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva- 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo . \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria de Lima Lins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria de Lima Lins\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 172/173. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PINHO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 605/606.\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Serafim [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CWA Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Serafim\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Oliveira [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício São Jorge [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício São Jorge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brugger de Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Brugger de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 285.\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício DETRAN de fls 248/252. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Barbosa Tavares [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertolini S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Barbosa Tavares\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo . \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCAS E VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMEGA SEGURANCAS E VIGILANCIA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 104 , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luilla Fumaux Santos [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luilla Fumaux Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Delavechea Nicolau [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Norte Sul [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Norte Sul\r\n\r\nVenham á ré com a comprovação do valor correspondente a 01 salário mínimo, conforme decisão de fls. 53.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Vasconcelos Barreto [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: Ruy Sérgio Lopes de Carvalho [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Vasconcelos Barreto, Reu Ruy Sérgio Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maio da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DE SIQUEIRA NETO [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL DE SIQUEIRA NETO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE SILVA MAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 446/507. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Trajano Maciel [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luana Alves Mineiro Martins (OAB: RJ 118279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Trajano Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre CARTA PRECATÓRIA devolvida.\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUINO GOUVEIA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REC TIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REC TIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInformar ao Juízo o número das contas bloqueadas. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Santos de Oliveira [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Santos de Oliveira, Réu Telelistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José João da Rocha [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João da Rocha , Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Tarcio Antonio Bispo de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Conceição [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Jorge Luiz Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Faria da Silva Gregorio [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Faria da Silva Gregorio\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Silva Ferreira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Pereira Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de cartas precatórias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Micelli [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Getúlio Ltda ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Micelli, Réu Panificação Getúlio Ltda ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-027-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcolino de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 193/197. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Vinhas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Oliveira Vinhas\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Esmeralda Pereira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nectar Produtos Alimentares Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Esmeralda Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls . \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goncalves Dias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Goncalves Dias\r\n\r\nCumpra o reclamante o despacho de fls188. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que será liberado alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MILENE LIMA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nReu: PRONAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 150/153. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A.\r\n\r\nContestar Agravo de Petição- prazo sucessivo.\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Borges Siqueira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Borges Siqueira, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 703721"
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                            "702325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00672-1998-028-01-00-8: RTE: CARLA LINO DO NASCIMNETO (ADV: KATIA DE CARVALHO PINTO - OAB/RJ: 64547) - RDO: ULTRAVISÃO OTICAS LTDA (ADV: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA - OAB/RJ: 86962). BENS : (01) - 42(QUARENTA E DUAS) ARMAÇÕES EM ZINCO MARCA CHLOE MODELOS E CORES VARIADAS, AVALIADA CADA EM R$ 397,18, TOTALIZANDO R$ 16.681,56 - (02) - 08(OITO) ARMAÇÕES EM METAL DA MARCA CHLOE CORES E MODELOS VARIADOS, AVALIADA CADA EM R$ 397,18, TOTALIZANDO R$ 3.177,44 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 19.859,00 (DEZENOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTA CLARA, 50/307, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: , ILSON FELIX PEREIRA, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00710-2007-028-01-00-4: RTE: JOSE PAULO DE SOUSA SIMÃO (ADV: JOSE CLAUDIO HARTJE - OAB/RJ: 135902) - RDO: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA (ADV: MARIA TERESA GORDILHO LORETO - OAB/RJ: 42873). BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD DURON 1,1GHZ MEMORIA RHM 128MB, HDD 20 GB, MONITOR SANSUNG, 14” A CORES, TECLADO E MOUSE, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UM) MICRO AMD DURON 950MHZ, HDD 40 GB MEMORIA RAM 128MB, MONITOR SANSUNG 14” A CORES, TECLADO E MOUSE, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (03) - 01(UM) MICRO AMD ATLAS XP 1,8GHZ MEMORIA RAM 256MP, HDD40GB, MONITOR SANSUNG 14”, A CORES, TECLADO E MOUSE, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (04) - 01(UMA) IMPRESSORA A LASER SHARP MODELO AL1645, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV FRANKLIN ROOSEVELT, 194/606, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JURACI DE SOUZA BRITO CORREA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 702325"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DA SEGUNDA RECLAMADA DE FLS. 206/213,EM SEUS VALORES HISTORICOS. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2001-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCYMAR BARBOSA FELIX\r\n\r\nReu: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CARMELITA ROCHA DA SILVA (SOCIA), MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-SE À SOCIA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA,LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1989-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI LEOCADIO FRANCISCO MILITAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ, Flavio Vieira de Castro, Gilson da Cruz Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704644"
                            ],
                            "704646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Janderson Campos de Oliveira (OAB: RJ 122054 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda., Aut Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, podendo a reclamada, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar embargos .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILDA RIBEIRO GOMES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILDA RIBEIRO GOMES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flaumir de Souza Silva [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Iguarias Italianas Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Iguarias Italianas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 40(quarenta) dias para comprovação do pagamento efetuado junto ao reclamante, conforme, requerido à fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sousa Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E REJEITANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA, EM 10 (DEZ) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Marcelo Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Gouvea [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Galdino Gouvea\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 331, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nEspecificar seu pedido, indicando nome dos sócios, seus CPF e as folhas dos autos onde se comprova o vínculo dos mesmos com a ré. Ademais, manifestar-se sobre a petição da reclamada, em 10(dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GILMAR CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DA SEGUNDA RECLAMADA,EM SEUS VALORES HISTORICOS.. DEVERÁ A SEGUNDA RECLAMADAA INDICAR ,EM DEZ DIAS, MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina Salaman Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Marco Aló Ltda. ME [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Marco Aló Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos da reclamante, em 10(dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz dos Santos d Avila [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nReu: Aviario dos Cunhados Ltda. ME [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz dos Santos d Avila, Reu Aviario dos Cunhados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pere4ira Barbosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pere4ira Barbosa \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13 (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Zicarelli [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Inorganic Chemicals do Brasil S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Inorganic Chemicals do Brasil S.A., Aut Nelson Zicarelli\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB DOS PROFISS ESTAC SIMILARES [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA, Réu COOPERATIVA TRAB DOS PROFISS ESTAC SIMILARES, Réu ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS. PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA MOTA VALENCA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA MOTA VALENCA, Réu GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS . .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fraidenraich [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Almeida Morse [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fraidenraich\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEIA DA SILVA ROCHA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: W M TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Linear Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica e Editora Linear Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Maia Ramos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 142:\"VISTOS,ETC. POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA QUE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TAL. NOTIFIQUE-SE. EM 19/11/08. JUIZ\" .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Coimbra de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicia Cruz de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicia Cruz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA COSTA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA COSTA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART.267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lourenco [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Aut Carlos Alberto Lourenco, Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO , NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Nunes de Carvalho [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Nunes de Carvalho\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, EIS QUE ENTENDE O JUIZO QUE INCUMBE A PARTE INFORMAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlan Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: Marsyl Recreio Restaurante e Choperia Ltda. - Brisa s Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Batista da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rangel da Silva Teixeira [Adv. Luiz Afonso Mandaro (OAB: RJ 53098 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut Sandra Rangel da Silva Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,,PODENDO A RECLAMADA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2001-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO SILVANO GONCALVES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO VILLAGE LOTE X\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO SILVANO GONCALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Queiroz de Lira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalacosmetic Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Queiroz de Lira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DOS ANJOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DOS ANJOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:12/12/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Guimaraes Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Guimaraes Pereira, Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.tr1.jus.br Data da Decisão:12/12/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Souza P. Ribeiro [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Souza P. Ribeiro, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n12/12/08. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Mathias Cavalcante [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: De Negri Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Mathias Cavalcante, Réu De Negri Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n12/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Alexandre da Silva, Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Ribeiro de Oliveira [Adv. José Miranda Ribeiro Junior (OAB: RJ 146384 - D)]\r\n\r\nRéu: Dadu Lanches e Refeições Ltda [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dadu Lanches e Refeições Ltda, Aut Katia Cristina Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n12/12/08 .\r\n\r\nId: 704646"
                            ]
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                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelos réus. - Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Salazar de Brito\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704717"
                            ],
                            "704715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusiane Barboza de Lima Capichoni [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Papelaria Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Papelaria Ltda., Aut Lusiane Barboza de Lima Capichoni\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves de Asevedo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Alves de Asevedo, Réu Unilever Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.227/233: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado a condenação, pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Amaro de Souza \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl.258. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Caliman [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada, Aut Tarcisio Caliman\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.275/276: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 260,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 13.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar dos Santos, Reu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.50 que não conheceu os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Martins Lima, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.184/188: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mireta Martins Mendonça do Nascimento [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Mireta Martins Mendonça do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.795/797: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 332,02 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.601,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barros Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62/64: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.00,00, pelos réus. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Salazar de Brito [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Salazar de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Ávila Goulart [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Ávila Goulart , Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.219/221: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Leal [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A., Aut Ricardo de Oliveira Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66/68: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Sabino de Oliveira [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Ismael Sabino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenayde de Souza Melo [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da expedição do alvará. ,\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Maria Helena Gomes de Souza [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Data Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Data Ltda., Aut Maria Helena Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da expedição de alvará a receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOMINGOS SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIRA PEREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SÃO PAULO S/A - em Recuperação Judicial e Intervenção [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SA REGO FORTES [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWERSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SA REGO FORTES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1991-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DOS SANTOS ALVES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPH MALKA Y NEGRI ( SÓCIO OSLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: ISAIAS CHENIAUX, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DOS SANTOS ALVES, Réu OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.346/347. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 704715"
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                                "Edital de Leilão – 12/12/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/01/2009, a partir das 13:00, no local situado à Av. 13 de Maio,47 sala 912, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE SOUZA Adv.: Otoniel Guilherme da Silva OAB.: RJ 68435 D\r\n\r\nReu: ELIANE LUDOF ROSSI Adv.: Valdo Bretas Valadao OAB.: RJ 68914 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Aparelho de ar condeicionado “Cônsul” 10.000 BTU’s, R$ 250,00; 02) Aparelho vídeo cassete “Philips” VR410, 4 break, R$ 100,00; 03) Aparelho de TV “Semp” 14”, R$ 100,00; 04) Aparelho de TV “Sony” 14”, R$ 100.00,00; 05) Aparelho de microondas “Goldstar”, R$ 80,00; 06) Geladeira, “Eletrolux” D440, R$ 200,00; 07) Arca de madeira com 2 portas e 02 gavetas, R$ 320,00; 08) Aparelho de som “JVC”, micro system, R$ 50,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jardim Botânico 616/202, , Jardim Botanico, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Pereira dos Santos Adv.: Angela Joaquina da Silva OAB.: RJ 66204 D\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um aspirador de pó, marca Minalta amarelo, 110v, com extensões, bico canto e bico múltiplo, estado de uso, avalio em R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Uberaba 36, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\navaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba 36, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ., Grajaú, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-040-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Lucimar da Silva Santos \r\n\r\nDpdo: HPS Master Service Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01) Uma copiadora marca XEROX modelo WC4118, funcionando em regular estado, que avalio em R$ 4.000,00; 02) Um sistema de ar condicionado constando de 4 (quatro) unidades Split KO S12FC, 12.000 BTU – Frio – Komeco, funcionando em regular estado, que avalio em R$ 4.000,00. Total da avaliação R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Quito 164, Penha, Rio de Janeiro/RJ., Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA Adv.: Ivan Cordeiro Ribeiro OAB.: RJ 94935 D\r\n\r\nReu: CLINICA TRES RIOS LTDA Adv.: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB.: RJ 31456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01) Um bisturi eletrônico, Microtonir, CEL, que avalio em R$ 4.000,00; 02) Um monitor cardíaco Multiparâmetro, marca Eagle 4.000 Narguitte, que avalio em R$ 3.500,00. Total da avaliação R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Três Rios, 563, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-040-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Roberto Bailao Mello \r\n\r\nDpdo: Real Embalagens S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Duas prensas, automáticas Canco (americana) de 40 toneladas cada funcionando, em regular estado de conservação, cada prensa avaliado em R$ 50.000,00, total da avaliação R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Os bens encontram – se na Av. dos Italianos, 1356, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\navaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. dos Italianos, 1356, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ., Coelho Neto, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Roberto Dias Alves Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: Lanches Ricos de Cascadura Ltda. Adv.: Salvador Pinto OAB.: RJ 20901 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Cinco (5) refresqueiras elétricas, completa (acompanhando cuba), marca Croydon, cor prata, em estado de uso (bom estado), avaliado cada, R$ 700,00, total R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Suburbana, 10302, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., Cascadura, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Faria Denozor Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: Gardens Secret Moda Intima Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01) Aparelho de ar condicionado Split Wall 18.000 Btu’s 220v, na cor branca, em perfeito estado, funcionando, que avalio em R$ 2.900,00; 02) Móvel na cor branca, em madeira com fórmica com 12 gavetas, medindo 2,00 metros de comprimento em bom estado, que avalio em R$ 1.500,00; 03) Móvel modelo balcão na cor branca, com uma placa na cor cinza, com vidro, em bom estado, que avalio R$ 1.200,00; 04) 2 (dois) móveis na cor branca, em madeira com fórmica, medindo 1.40 de comprimento, em bom estado, que avalio em R$ 800,00 cada um, totalizando R$ 1.600,00; 05) Móvel em madeira na cor branca, modelo apoio para balcão, medindo 50 cm de comprimento, em bem estado, que avalio em R$ 300,00; 06) 2 (dois) manequins, modelo mulher completa, cabeça, tronco e membros, em bom estado, que avalio ao preço unitário de R$ 500,00, totalizando R$ 1.000,00; 07) 1 (um) manequim, masculino completo, em bom estado, que avalio em R$ 500,00; 08) Calculadora marca Elgin MA 5121, na cor bege, funcionando, que avalio em R$ 140,00. avaliado em 9.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Canal de Marapendi, 2915, aptº 1402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.140,00\r\n\r\nProcesso: 02030-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE PAULA Adv.: Carla Dolezel Trindade OAB.: RJ 88948 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 01) Oito mesas de escritório, em madeira maciço, com tampo de fórmica, na cor bege, com três gavetas, no estado, que avalio cada em R$ 300,00, total R$ 2.400,00; 02) Duas cadeiras giratórias, tipo diretor, em tecido preto, com braço, no estado, que avalio cada R$ 150,00, total R$ 300,00. Total da avaliação R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua da Quitanda nº 187, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\navaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda nº 187, 5º andar, , Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\n40a VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/01/2009, a partir das 13:00, no local situado à Av. 13 de Maio,47 sala 912, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ, Leiloeiro Público Edgar de Carvalho Junior. Caso não haja licitantes fica designado o dia 09/02/2009 às 13;00 horas, no mesmo local para realização de segundo leilão.\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE SOUZA e Outros. Adv.: Otoniel Guilherme da Silva OAB.: RJ 68435 D\r\n\r\nReu: ELIANE LUDOF ROSSI Adv.: Valdo Bretas Valadao OAB.: RJ 68914 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Aparelho de ar condeicionado “Cônsul” 10.000 BTU’s, R$ 250,00; 02) Aparelho vídeo cassete “Philips” VR410, 4 break, R$ 100,00; 03) Aparelho de TV “Semp” 14”, R$ 100,00; 04) Aparelho de TV “Sony” 14”, R$ 100.00,00; 05) Aparelho de microondas “Goldstar”, R$ 80,00; 06) Geladeira, “Eletrolux” D440, R$ 200,00; 07) Arca de madeira com 2 portas e 02 gavetas, R$ 320,00; 08) Aparelho de som “JVC”, micro system, R$ 50,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jardim Botânico 616/202, , Jardim Botanico, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Angela Joaquina da Silva OAB.: RJ 66204 D\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um aspirador de pó, marca Minalta amarelo, 110v, com extensões, bico canto e bico múltiplo, estado de uso, avalio em R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Uberaba 36, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\navaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba 36, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ., Grajaú, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-040-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Lucimar da Silva Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: HPS Master Service Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01) Uma copiadora marca XEROX modelo WC4118, funcionando em regular estado, que avalio em R$ 4.000,00; 02) Um sistema de ar condicionado constando de 4 (quatro) unidades Split KO S12FC, 12.000 BTU – Frio – Komeco, funcionando em regular estado, que avalio em R$ 4.000,00. Total da avaliação R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Quito 164, Penha, Rio de Janeiro/RJ., Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Ivan Cordeiro Ribeiro OAB.: RJ 94935 D\r\n\r\nReu: CLINICA TRES RIOS LTDA Adv.: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB.: RJ 31456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01) Um bisturi eletrônico, Microtonir, CEL, que avalio em R$ 4.000,00; 02) Um monitor cardíaco Multiparâmetro, marca Eagle 4.000 Narguitte, que avalio em R$ 3.500,00. Total da avaliação R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Três Rios, 563, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-040-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Roberto Bailao Mello e Outros. \r\n\r\nDpdo: Real Embalagens S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Duas prensas, automáticas Canco (americana) de 40 toneladas cada funcionando, em regular estado de conservação, cada prensa avaliado em R$ 50.000,00, total da avaliação R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Os bens encontram – se na Av. dos Italianos, 1356, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\navaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. dos Italianos, 1356, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ., Coelho Neto, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Roberto Dias Alves e Outros. Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: Lanches Ricos de Cascadura Ltda. Adv.: Salvador Pinto OAB.: RJ 20901 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Cinco (5) refresqueiras elétricas, completa (acompanhando cuba), marca Croydon, cor prata, em estado de uso (bom estado), avaliado cada, R$ 700,00, total R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Suburbana, 10302, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., Cascadura, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Faria Denozor e Outros. Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: Gardens Secret Moda Intima Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01) Aparelho de ar condicionado Split Wall 18.000 Btu’s 220v, na cor branca, em perfeito estado, funcionando, que avalio em R$ 2.900,00; 02) Móvel na cor branca, em madeira com fórmica com 12 gavetas, medindo 2,00 metros de comprimento em bom estado, que avalio em R$ 1.500,00; 03) Móvel modelo balcão na cor branca, com uma placa na cor cinza, com vidro, em bom estado, que avalio R$ 1.200,00; 04) 2 (dois) móveis na cor branca, em madeira com fórmica, medindo 1.40 de comprimento, em bom estado, que avalio em R$ 800,00 cada um, totalizando R$ 1.600,00; 05) Móvel em madeira na cor branca, modelo apoio para balcão, medindo 50 cm de comprimento, em bem estado, que avalio em R$ 300,00; 06) 2 (dois) manequins, modelo mulher completa, cabeça, tronco e membros, em bom estado, que avalio ao preço unitário de R$ 500,00, totalizando R$ 1.000,00; 07) 1 (um) manequim, masculino completo, em bom estado, que avalio em R$ 500,00; 08) Calculadora marca Elgin MA 5121, na cor bege, funcionando, que avalio em R$ 140,00. avaliado em 9.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Canal de Marapendi, 2915, aptº 1402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.140,00\r\n\r\nProcesso: 02030-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE PAULA e Outros. Adv.: Carla Dolezel Trindade OAB.: RJ 88948 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 01) Oito mesas de escritório, em madeira maciço, com tampo de fórmica, na cor bege, com três gavetas, no estado, que avalio cada em R$ 300,00, total R$ 2.400,00; 02) Duas cadeiras giratórias, tipo diretor, em tecido preto, com braço, no estado, que avalio cada R$ 150,00, total R$ 300,00. Total da avaliação R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua da Quitanda nº 187, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\navaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda nº 187, 5º andar, , Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704579"
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                            "696954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-040-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696954"
                            ],
                            "696955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-040-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: BLD Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BLD Servicos Medicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 18.865,11 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696955"
                            ],
                            "696956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: GESSO OJS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GESSO OJS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento no valor de R$ 452,19 equivalente a 38.361,69378 TRS.em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696956"
                            ],
                            "696957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SILVA CASTRO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SILVA CASTRO\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Agostinho da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva dos Santos, Réu Lokau Express Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Record\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bezerra Ramos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bezerra Ramos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e ter ciência que foi negado o seguimento do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVista da petição de fls. 290, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN MATTOS LUZES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN MATTOS LUZES\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALADIA FARIAS RAMOS [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nReu: VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiana Zelina Daumas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE LUIS GORDON MARTIN [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE LUIS GORDON MARTIN\r\n\r\nTer ciência do bloqueio de fls 203,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORFIRIO RAMOS FILHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00527-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CHIAVAZZOLI [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CHIAVAZZOLI\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatoria no valor de R$ 21.286,03 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Macedo [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Macedo, Réu Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberto Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda., Aut Wamberto Araujo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00159-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberto Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA KARINA LEAO ROCHA DE QUEIROZ [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada, sob pena de prosseguimento da execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Veloso da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaioto Magazine Ltda. [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaioto Magazine Ltda., Aut Margarida Veloso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Machado da Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO STAVRAKAKIS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1597,14 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação,em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2000-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME PORTELLA DUARTE [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PORTELLA DUARTE\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente da impugnação de fls 196/205 para manifestação em 10 dias, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ABADIA FABRICIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ABADIA FABRICIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 403, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PAIVA GONCALVES [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 696957"
                            ],
                            "696958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2006-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Medeiros Lage [Adv. Samara Serra da Silva (OAB: RJ 121843 - D)]\r\n\r\nReu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Medeiros Lage\r\n\r\nFornecer o correto CIC da sócia da executada ou indicar meios eficazes para prosseguimento da execução, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darly Carvalho de Lima [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: KST Recreio Eletro Eletronico Ltda. - KST Eletroeletronicos [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darly Carvalho de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva Pacifico [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva Pacifico [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jober Barboza da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jober Barboza da Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vandecleide Pontes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vandecleide Pontes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por cinco, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Silveira Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Felix dos Santos [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Rufino dos Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruts Saladão da Praça do Carmo Ltda – ME. [Adv. Suely Aparecida Arruda da Silva (OAB: RJ 104671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruts Saladão da Praça do Carmo Ltda – ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Maria da Silva Scremin [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. ME [Adv. Fernanda Patricio de Oliveira (OAB: RJ 100308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Wagsim Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-040-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: Josemar da Silva Arieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josemar da Silva Arieira\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleriston Souza da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisao da Tijuca Ltda. [Adv. Anibal de Oliveira Rouxinol (OAB: RJ 52051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Decisao da Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria da Silva\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ricardo dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelar Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Lima Mendes Santos [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 92, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RUI BASTOS RIBEIRO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RUI BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos no valor de R$ 153.342,17 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1994-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MINEIRO SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MINEIRO SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Costa\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02637-1992-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARIO BASILIO BORGES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARIO BASILIO BORGES\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da requerida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Melo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santana Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nail Angelo de Souza Nobre [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nail Angelo de Souza Nobre\r\n\r\nVista dos autos ao exequente, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Oliveira [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Diva Constantino [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nReu: Nazafon Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nazafon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina Luiz Julio [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Igor Bijouterias e Presentes Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar e Igor Bijouterias e Presentes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria, e, em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordancia deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GOIS E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 46/47. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-040-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: Cinform Servicos Graficos Ltda. [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wagner Francisco dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglae Fernanda Muniz Santiago [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglae Fernanda Muniz Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Monteiro Feitosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Monteiro Feitosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENDES LATTANZI [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MENDES LATTANZI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Costa Fernandes [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Costa Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pormanhoni Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Cristina Pormanhoni Ferreira\r\n\r\nAos recorridos para querendo apresentarem contra-razões recíprocas, em prazo sucessivo de oito dias, permeado por cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS CORREIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, no silêncio arquive-se sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Rodrigues Cardoso [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nReu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria, conforme despacho de fls 47. .10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Cabral Jeremias [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria, conforme despacho de fls. 76, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Helen Braga Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Helen Braga Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Concetta Oliva [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Concetta Oliva [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Serviços de Recrutamento Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 696958"
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                            "703281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA - N/P SR ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA - N/P SR ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703281"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701691": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Linhares Neves Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI LOPES SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 76/77 que julgou procentes os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701691"
                            ],
                            "701712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00224-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE CARVALHO, Aut CELSO ANTONIO SANT ANA, Aut FRANCISCO DE ASSIS MORAES, Aut FRANCISCO DIAS RAMOS RIBEIRO, Aut JANIO JORGE PINHEIRO DA SILVA, Aut JORGE SANT ANA, Aut JOSE CARLOS CARDOSO, Aut JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANATOS, Aut VALTER PEREIRA LOPES, Aut VITAL DE ANDRADE PAIXAO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.583 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro \r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.25 , em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nCiência do inteiro teor da decisão de fls.365. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Neves de Assis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara Industria e Comercio Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Neves de Assis\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.87 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEU ANCHIETA MOTA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: M.FALIDA JCS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU ANCHIETA MOTA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante da carta precatória apensada aos autos( fls. 05) , devendo req, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Resende Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.279/280, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE DA SILVA BATISTA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nReu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) do sócio da ré, José Fausta da Silva, no prazo de 05 dias, bem como esclarecer qual dos dois endereços informados às fls. 139, se refere ao sócio Antonio R. Rocha Jr. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira Medeiros [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Oliveira Medeiros\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.114 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Maria da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.173 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00474-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.397 , ANTE OS TERMOS DE FLS.246 COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM REFERÊNCIA AOCÁLCULO DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01839-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NEVILLE LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.149 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de IMPOSTO DE RENDA , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sanches Cardoso do Nascimento [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping 133 de Madureira Roupas Ltda. EPP [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Sanches Cardoso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 116, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GOMES DE BARROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da 2ª ré às fls. 288/290, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 286 /389, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01691-1992-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida do autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo \r\n\r\n( inclusive o Cep). \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Barata Barbosa (** Tramit Preferenc Lei 10741 **) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Barata Barbosa (** Tramit Preferenc Lei 10741 **)\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.189 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Barreto Rangel [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sevilha Cabeleireiros e Boutique Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sevilha Cabeleireiros e Boutique Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Osmar Couto de Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Osmar Couto de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.369 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA VENANCIO [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.159 , DEVENDO INDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Passos da Costa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Passos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 132, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAB PONTES MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova soc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAB PONTES MARTINS, Réu Nova soc Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 300, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-042-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: RENATO DIAS FERREIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte RENATO DIAS FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da inventariante Ana Cristina Soares D'Avilla , no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS ÀS FLS. 460 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Paula [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina de Paula\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.156/159 , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.50/53 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BATISTA ADRIANO [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.279 , devendo, em caso de concordância com o requerimento, apontar o valor devido à título de Imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LEMOS DE SALLES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LEMOS DE SALLES, Aut CARLOS ALBERTO BABO\r\n\r\nApresentar o extrato mencionado às fls. 234, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RENDE QUEIROZ REFEICOES INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO NA PETIÇÃO DE FLS. 233 , DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosali Silva dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nTI: JULIO CESAR FONTE SILVA (Sócio) Márcia Rocha Nelson Ribeiro (Excipiente) Nelson Guilherme Bastos Cordeiro (Excipiente) Luis Henrique Bastos Cordeiro (Excipiente) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosali Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré indicados no quinto parágrafos de fls. 206, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Carvalho da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Carvalho da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.274 , que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Salvanir Ribeiro da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta da Ribeira Ltda. [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Salvanir Ribeiro da Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar os documentos acostados aos autos, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nApontar o valor devido à título de Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCHOAL AMBROSIO FILHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCHOAL AMBROSIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 646, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN REGINA RIBEIRO ROSA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEN REGINA RIBEIRO ROSA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01779-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VIEIRA DE SA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência do levantamento da penhora de fls. 373, conforme determinado a fls. 382.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa das Graças Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederval Gomes Freitas [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederval Gomes Freitas\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uiliam da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fls. 124, que deferiu o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Cunha Bento [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .195, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Alves de Souza [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Alves de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.180 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORACY FORTES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORACY FORTES DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.251/256 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00414-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (PRIORIDADE-LEI N.10173/01) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00638-1991-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA DIAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFornecer os atual completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00455-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO E MOTO ESCOLA APOLLO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fls. 472. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO TACEO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: LLANO SERV TEC E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANGELO TACEO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOUTINHO DA SILVA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SMEL SERVISOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMEL SERVISOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal incidente sobre os créditos do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COUTO FERREIRA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nReu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Argus Ltda. [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Argus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Dias de Oliveira [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Fonseca [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden New Star Construcoes Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden New Star Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Roma [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorcelino Pedro Narciso [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorcelino Pedro Narciso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Duarte [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Paula Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lagoa Feia Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplanagem Lagoa Feia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Lopes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris - Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris - Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Braga [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Costa Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Expressao Farmacia Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Expressao Farmacia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Aires [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Raylog Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raylog Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Aires [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Raylog Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raylog Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiane de Carvalho Moreira [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nReu: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiane de Carvalho Moreira [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nReu: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo de Oliveira Lima [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nReu: Camburi Logistica em Transportes Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Camburi Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lafayette Coimbra [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira Antelo [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Pereira Antelo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Jesus Barreto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Luz Carlos Moreira [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luz Carlos Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLEBER GONCALVES\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls. 169, conforme inteiro teor do despacho de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 701712"
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                            "703460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nRéu: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, DELTA CONSTRUCOES SA, Celso de Almeida Netto, Ubiraci Gandarela Copque\r\n\r\nPelo presente fica m Ubiraci Gandarela Copque, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram comvolados em penhora os depósitos de fls 58, 71, 82 e 83, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703460"
                            ],
                            "703461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, cálculos de atualização em substituição aos de fls 1256/1290, com as retificações conforme despacho de fls 1299. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 227, devendo dizer, em 5 dias, se produzirá prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Menezes dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Firmino da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grobman Stone Inf. Constr. Ltda., Aut Joao Carlos Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 24.240,13 equivalente a 2.027.814,54 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 3.082,08 equivalente a 257.832,22 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 136,6, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinto, Réu Teknika Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.971.896,01 TRs + INSS.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 254.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.527.710,48 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 44.314,70 TRs através de guia GPS e custas = R$ 93,96 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Maria da Glória Tahytsohn e Enio Romero da Rocha (representado pela inventariante - Eneida Rocha Duarte) [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Ferreira da Silva [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Betildes Sampaio de Assis [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Exdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Exdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI CLEMENTE NICOLAU [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI CLEMENTE NICOLAU, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.061.632,18 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 501.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 679.25,430 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 40,60 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Veloso da Silva [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Veloso da Silva, Réu Rodoviaria Matias, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Pio de Alcantara\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Silva Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves da Silva Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moura de Macedo Junior [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barros Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA PEREIRA, Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.711.283,09 TRs + INSS.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 809 e 810.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.647.771,20 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 901.638,14 TRs através de guia GPS e custas = R$ 163,44(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos de Andrade [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos de Andrade, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 286, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 87.807,91 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Vieira da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Vieira da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanon Informatica Ltda. [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa, Réu Zanon Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 12.527,73 equivalente a 1.048.010,59 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 12.214,96 equivalente a 1.021.845,74 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 123,71 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Narcizo da Conceição [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: Robert Narcizo da Conceição [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: VALDELICE NARCIZO DA CONCEICAO(Espólio de)\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Narcizo da Conceição, Aut Robert Narcizo da Conceição\r\n\r\nVir com certidão de dependentes do INSS, ainda que negativa, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01304-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FURTADO GOMES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FURTADO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nA 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 211.084,17 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 885.81 TRs através de guia GPS e custas = R$ 344,98 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mello Fonseca [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda.(Massa Falida de) A/C Adm Judic Asdrúbal Montenegro Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Mello Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino Irineu Valentim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)], Réu: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia de Fatima Meireles [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia de Fatima Meireles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Moura Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Pinto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra de Almeida Vieira, Réu: Sharlo Laurindo Vieira, Réu: Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Pinto, Réu Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 217 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 218, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01265-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS ANJOS BERTHO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIS ASSOCIACAO MEDICA INTERN SERVIDOR PUBLICO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS ANJOS BERTHO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Pimentel de Oliveira [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Vision Consultoria e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Pimentel de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Amaral Schmidt [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Amaral Schmidt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nExdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Exdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GERAPLAST EMBALAGENS LTDA, Exdo POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 703461"
                            ],
                            "704533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Carvalho Pereira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704533"
                            ]
                        }
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Solidade dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Solidade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 389, devendo adequar seus cálculos conforme ali apontado. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE FERREIRA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA INES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Filho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Filho\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maris Teixeira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maris Teixeira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lopes dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Lopes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Alves Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Burguer Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gula Burguer Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagono Agencia de Investigacoes Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues de Oliveira, Réu Pentagono Agencia de Investigacoes Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167/8, para fixar o quantum debeatur em R$ 779,66, equivalentes a 65.604,92 TRs pro-rata, além de efetuar o depósito de R$ 143,93, equivalentes a 12.111,07 Trs, na conta vinculada do FGTS, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ramos do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Pires [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Bilda de Castro Rezende [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Karina Bilda de Castro Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Impugnação ao Exequente julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 698894"
                            ]
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                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00614-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Azoubel [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento Azoubel\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATTOS VIEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RANGO LIGTH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARQUES DE NORONHA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Viana [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01841-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSA MACHADO FROES [Adv. Marcia Santos Xavier (OAB: RJ 94910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acely Machado Calil [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda. [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acely Machado Calil\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Gabriel Peixoto [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Gabriel Peixoto\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA PAES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS SOUZA PAES\r\n\r\nTomar ciência da informação do Sr. Diretor de Secretaria de fls. 381, em 5 dias sucessivos, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael VIana Diamante (beneficiário de Fernando Diamante), Aut: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 129119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB, Aut Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA WERNECK REBELLO DE SAMPAIO inventariante do espolio de [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Silva Teodoro [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Silva Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE SANTOS DA SILVA QUEIROZ [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nReu: Naue Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE SANTOS DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Oliveira [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO DE JESUS ALMEIDA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIOVOS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\n\"J. Indefiro o requerido pelo autor por tratar-se de atualização de juros, o requerido, mantendo-se o que foi informado pela D.Contadoria às fls. 209. Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Oliveira Carvalho [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Correa da Silva Vaz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Correa da Silva Vaz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rueles Malheiros [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI SILVA D OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA CONSULTORIA MET.ASSESSORIA MERCANTIL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCI SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.470/472. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.208/220, obtidos na página da JUCERJA. \r\n\r\nId: 704720"
                            ],
                            "704721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Pontes Andrade\r\n\r\nRéu: Claudio Garcia Pimentel e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Garcia Pimentel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte à Revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704721"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: aviso prévio, 13º salário proporcional de 2008, diferença de 13º salário de 2007, férias simples, com acréscimo de 1/3, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, tudo com integração das horas extras, repouso semanal remunerado e feriados; Horas extras, com adicional de 50% nos termos do i§ 4º do art. 71 da CLT; Repouso semanal remunerado das horas extras; Feriados em dobro; Decretação, por declaração e reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho e baixa na CTPS, no período constante do item 1º; Guias FGTS - art. 9º e diferenças de depósitos do FGTS; 40% dos depósitos do FGTS; Depósitos do FGTS do período anterior a anotação do contrato de trabalho; Multa prevista no § 8º do art.477 da CLT; Guias CD e ou sucessivamente indenização equivalente; Incidência do FGTS no valor do aviso prévio; Integração do aviso prévio ao tempo de serviço; Pagamento da multa de 50% sobre o montante das verbas rescisórias, nos termos da Lei; Pagamento do dano moral, de acordo com o item 17º; Cadastramento do autor no PIS, com o pgto da indenização do valor equivalente, até a data em que se regularize a situação do autor; Indenização por dano material do valor equivalente da cota do imposto de Renda, em ordem sucessiva, nos termos do art. 289 do CPC, caso não seja acolhido este item, deverá ser procedido a observação mês a mês com alíquotas da época; Encargo do empregador da cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-054-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nCgto: Simone Cristina de Sena Santos, Ruan Felício Oliveira dos Santos N/P Simone Cristina de Sena Santos, Jorge Murillo Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Rosimeire Ribeiro dos Santos, Bianca Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Jane Luci de Oliveira Manzoni\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jane Luci de Oliveira Manzoni, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701390"
                            ],
                            "701391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda., Seprof Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, pela primeira rda, no valor de R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-054-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: DILERMANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nReu: TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS ADMINISTRACAO\r\n\r\nPelo presente fica m TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS ADMINISTRACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.471,62, conforme indicado pelo INSS, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701391"
                            ],
                            "701392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Ferreira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)], Réu: Seprof Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda., Aut Leandro da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R41.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01458-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1440 S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 173. verso. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Fernandes de Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 32, verso. Informar endereço atual do rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN BRITO AFFONSO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nJuntar os contracheques da funcionária substituída a fim de comprovar o salário correto para apuração das diferenças devidas ao rte, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2002-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AZOR DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nReu: Eval Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AZOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118: \"... vista e manifestação acerca do ofício recebido do DETRAN, em dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Cavalcanti [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MIGUEL [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Nacional Associacao Cultural e Social-NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1028: \"Defere-se a vista dos autos requerida a fl. 1028. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila de Souza Lamego [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nReu: Academia da Praia Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia da Praia Ltda, Aut Camila de Souza Lamego\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO BANDEIRA DAMIGO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOP PROF VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROF VENDAS E SERVICOS LTDA, Aut GLAUCIO BANDEIRA DAMIGO, Réu RGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 404: \"Considerando que garantida a execução pelos depósitos recursais junto aos autos, intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-054-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Marcio Machado de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2000-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ASSIS ABRAHAM [Adv. Camile Santana de Almeida (OAB: RJ 106281 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2000-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DO ROSARIO [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nReu: RIVALDO MOREIRA GOMES, Reu: RM GOMES ARTIGOS DE INFORMATICA, Reu: ROSIVALDO MOREIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 340: \"Dê-se vistas ao RTE da CPE devolvida para que requeira o que de seu interesse, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAURA VIEIRA HELAYEL [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 397. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX ALVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIX ALVES FILHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, promovendo as correções de acordo com a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 701392"
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                            "704683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01219-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Moura Coutinho [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea Hatayde Vasconcelos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andrea Hatayde Vasconcelos , Aut Elza de Moura Coutinho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.76/79 - PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Gomes Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Baratao da Belisario Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Gomes Filho, Réu Mercadinho Baratao da Belisario Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.70/74 - PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Labre [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Labre\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial de fls.104/123 em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Francelino [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana N. Rodrigues Carvalho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio de Oliveira Carvalho, Réu Juliana N. Rodrigues Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da autora de fls.117/118. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.174 .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Berbet [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. ME [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyla Sousa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nReu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls.164/165 com impugnação aos calculos .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUACYRA CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUACYRA CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fonseca de Macedo [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fonseca de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa de Lima [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nRéu: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da petição da UNIÃO de fls.106 .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CORREA DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 704683"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "703532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n00241-2001-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MACIEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA PRIMEIRA DA MANGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA PRIMEIRA DA MANGUEIRA N/P sócio Hilton Cosme Rezende., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.533,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703532"
                            ],
                            "704778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Gomes , Maria Aparecida Ferreira Gomes a/c Joana D'Arc Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: Lurdes Pereira de Lima Barbosa (Espólio de) \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lurdes Pereira de Lima Barbosa (Espólio de) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nA AUDIÊNCIA NÃO É UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704778"
                            ],
                            "703533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-058-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos\r\n\r\nReu: Nasser Ribeiro Assad\r\n\r\nPelo presente fica m Nasser Ribeiro Assad, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Costa\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2004-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: INDIARA REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELZA DE SOUZA DIAS GUIMARAES, PAULO MARCIUS DIAS GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO MARCIUS DIAS GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 205, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703533"
                            ],
                            "703904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRéu: ARTURO RECAREY VILAR, BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA-A/C DR.GILBERTO CARDOSO DE LIMA, FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nPelo presente fica m ARTURO RECAREY VILAR, FRANCISCO RECAREY VILAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Luz\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Condenado o embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art 538 do CPC, no importe de 1 % sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703904"
                            ],
                            "704779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-058-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SOUZA MENDES\r\n\r\nReu: LIBERALINO RIBEIRO SALGADO, FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., JOSE PIRES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.228, devendo o valor homologado ser depositado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704779"
                            ],
                            "703534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01071-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracira de Oliveira dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Extase Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-1995-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERTO BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BERTO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JORGE DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A [Adv. Amaury Ferreira (OAB: RJ 76713 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 349 foram homologados, sendo a reclamada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" acrescido de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Dionísio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00717-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR THOLOMEU GUERARDI [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: PLYMONT DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR THOLOMEU GUERARDI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CELSO M. DA COSTA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO BAHIA MARTINS [Adv. Gilberto Goncalves (OAB: RJ 11478 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F MONTREAL ENGENHARIA SA N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BAHIA MARTINS, Réu M/F MONTREAL ENGENHARIA SA N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL, Aut SEBASTIAO CELSO M. DA COSTA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 353 foram aprovados. \r\n\r\nProcesso: 00980-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Afonso Henrique de Figueiredo Marques (OAB: RJ 55899 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DEVISATE, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça constante na CP, devendo indicar meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda., Reu: Shoping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SERGIO DE MORAES DE ASSIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Assis de Jesus [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nReu: Ibi Promotora de Vendas S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Reu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Assis de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 196/197 foram homologados, sendo a reclamada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" acrescido de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Alves Telles da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo R. de Menezes - Banca de Jornais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Alves Telles da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Maria Alves de Freitas [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Alves de Freitas \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Observadas as determinações de fl. 175. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ CASTRO DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer ao Juízo a variação da tabela salarial da reclamante do período de outubro de 2000 até outubro de 2004, no prazo de 20 dias, sob pena de serem aceitos os valores a serem indicados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ONILDO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NETBRAX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ONILDO SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01671-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA TARRAQUE [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUDEAN COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA TARRAQUE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CRECHE ESCOLA SAO JUDAS TADEU LTDA ME [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO GUILHERME BRAGA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CRECHE ESCOLA SAO JUDAS TADEU LTDA ME\r\n\r\nInformar sobre a efetiva entrega das guias, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 01772-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02085-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140; bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02231-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE GIRASSOL LTDA [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)], Réu: AGENOR RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02483-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAWRENCE DA ARABIA LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 323, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida e Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Réu RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Rodrigues [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luci Capela [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luci Capela\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, no prazo de 5 dias, sob pena de execução pelo valor a ser apurado por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES E OUTRO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Aut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES E OUTRO, Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 416. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Pereira Matos [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nReu: Ametista Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas Pereira Matos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Observadas as determinações de fl. 63. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEA DE AZEVEDO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LOURIVAL BRAZ DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE MANUEL PEREIRA NECHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARMANDO RIBEIRO FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto e Silva Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Bell Monitoramento e Seguranca Ltda., Réu: JURACY ARAUJO DOS SANTOS, Réu: CRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto e Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do resultado da CP apensada aos autos; bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00017-1995-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMIDIO MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA NUNES PEREIRA, Réu: ANDRE LUIZ NUNES TOSCANO, Réu: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS ELETR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMIDIO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações ora prestadas, no prazo de 10 dias, requerendo o que achar pertinente. \r\n\r\nProcesso: 00051-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIARA REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ELZA DE SOUZA DIAS GUIMARAES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PAULO MARCIUS DIAS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELZA DE SOUZA DIAS GUIMARAES, Réu GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut INDIARA REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202/204; devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DE BOURBON [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01821-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DOMINGOS SABENCA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRA KIT S COM IND APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DOMINGOS SABENCA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01745-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GONCALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)], Réu: Edson Schueler de Carvalho, Réu: Sylvio da Silva Vasconcelos, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC Educar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Observadas as determinações de fl. 46. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes de Alcantara [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)], Réu: Baremboim Cia. Ltda. [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 78/79 foram homologados, devendo a 1ª reclamada efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" acrescido de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. Observando que a 2ª reclamada foi condenada subsidiariamente. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Costa Fernandes [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Costa Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COSTA FILHO, Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2000-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO BORGES DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA RIO LISBOA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER ROSAS ISAIAS [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER ROSAS ISAIAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00963-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA DA CRUZ [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta de Vênia apensada; bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brandao Pessoa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Brandao Pessoa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 154/155 foram homologados, sendo a reclamada para efetuar pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" acrescido de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Santos da Silva Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ME [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio Santos da Silva Ferreira\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando que as horas extras devem ser calculadas nos dias efetivamente trabalhados, bem como, excluir o RSR dos cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Amorim Figueira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos de liquidação, bem como vir com os\r\n\r\ncálculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cesar Mariano de Souza [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl. 204, observado o despacho na mesma. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SODRE [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO SODRE\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange do Nascimento Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos de liquidação, bem como vir com os\r\n\r\ncálculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-058-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: VALDECIR APARICIO DE CARVALHO [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Rafael de Aguiar [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Car LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Service Air Car LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bonfim dos Santos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: LUIS ALBERTO CHAVES, Réu: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bonfim dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA\r\n\r\nVista ao exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Celso Niskier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os bens oferecidos `a penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Amorim [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos de liquidação, bem como vir com os\r\n\r\ncálculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Feitosa de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rita de Cassia Feitosa de Oliveira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência da aprovação dos cálculos atualizados de fl. 419/420. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendes da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: I.B. Franco Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Mendes da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante de fl. 57/64. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Queiroz Nascimento [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Conipar Construcopes e Incorporacoes Participacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conipar Construcopes e Incorporacoes Participacao Ltda., Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Réu Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos de liquidação, bem como vir com os\r\n\r\ncálculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos do Nascimento, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas pelo reclamante, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa estimado em R$ 20.000,00, isento .\r\n\r\nQuebra Processo: 00709-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: JOSE HEMETERIO SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut JAIR FERNANDES DA SILVA, Aut JOSE HEMETERIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Ribeiro de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ribeiro de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Condenada a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA JANUARIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Vianna Junior [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Silvio Vianna Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA ROCHA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA, Aut MANOEL DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Leandro da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiras S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Frank Leandro da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiras S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlino Lemos Carreiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR, Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vanderlino Lemos Carreiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e de que foi dado provimento parcial ao recurso interposto por TELESUL SERVIÇOS S.A. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior [Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz (OAB: RJ 84937 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda., Aut Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados, determinando, tão-somente, que seja procedida a correção do erro material indicado na sentença de fl.153. \r\n\r\nProcesso: 00028-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROCHA DE SOUZA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ROCHA DE SOUZA, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Arrematação foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Augusto da Rocha [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Stiebler Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Augusto da Rocha\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-058-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane da Encarnacao de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane da Encarnacao de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 703534"
                            ],
                            "703905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DE SOUZA DIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTURO RECAREY VILAR, Réu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA-A/C DR.GILBERTO CARDOSO DE LIMA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA-A/C DR.GILBERTO CARDOSO DE LIMA, Aut MARINETE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucão/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Luz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Luz, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Condenado o embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Lima Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Aut Luiz Felipe Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA PEREIRA DA CUNHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut IOLANDA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nHonorários advocatícios e custas pela reclamada, as últimas no valor de R$ 200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Porto Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Reu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confederal Comércio e Serviços Ltda., Reu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Luciana Porto Brandão \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Declarada a responsabilidade solidária das rés e condenadas CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA. e CONFEDERAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a procederem, em oito dias, ao cumprimento da obrigação de recolherem as diferenças de FGTS e comprovarem nos autos sob pena de multa diária, bem como pagarem horas extras com integrações à reclamante.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pelas reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Faria da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Faria da Silva, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a omissão. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Santana, Réu Peugeot Citroen do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemira Gomes da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Rubens Machado Pascoal [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Edimilson de Oliveira Bonfim [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ulasses Affonso Pinto [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemira Gomes da Silva, Aut Edimilson de Oliveira Bonfim, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rubens Machado Pascoal, Aut Ulasses Affonso Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte para condenar a reclamada a satisfazer, em 8 (oito) dias, as obrigações deferidas na decisão de fl. 544/551.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 ora arbitrado à condenação .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza Santos Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Aut Gelza Santos Silva, Réu Max Vend Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu os embargos opostos pela reclamada, por intempestivos e, que deu provimento aos embargos da reclamante para corrigir o erro material da sentença no que concerne à denominação das rés, devendo, onde se lê na sentença no relatório e parte dispositiva \"Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico\" ler-se \"Max Vend Distribuição Ltda. e Editora Globo S.A.\". Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares da Silva\r\n\r\nIndicar o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Palheiro Brandao [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Palheiro Brandao, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Condenada a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-058-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Mendes (Espolio de) [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Nelson Mendes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 3.485,00 pelo embargante, calculadas sobre o valor da execução no proceso principal de R$ 174.250,78 .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Leao [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Marcelo Alves Leao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte para condenar a reclamada a cumprir, em 8 (oito) dias, as obrigações deferidas na fundamentação da sentença de fls115/119.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloy Darroz Junior [Adv. Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Carlos [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Carlos, Aut Heloy Darroz Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira de Moraes [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Regina Celia Pereira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Pimenta Alves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valtair Pimenta Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente para condenar a reclamada a satisfazer, em 8 (oito) dias, o pagamento das parcelas deferidas.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares de Lima [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: Celna Calcados Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celna Calcados Ltda., Aut Joao Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte para condenar a reclamada a satisfazer, em 8 (oito) dias, as obrigações deferidas.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES SAMPAIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS NUNES DE LIMA, Réu: CANBALA SUCOS LTDA ME, Réu: LOURDES DE FATIMA SOUZA DINIZ DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES SAMPAIO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 703905"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geilda Melo Bezerra\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. Cootram e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. Cootram, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2009, às 10:25 horas, na 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gernevaldo de Barros\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2009, às 10:30 horas, na 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, RJ. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703836"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2009, às 10:40 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Vital Fernandes da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperatíva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperatíva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2009, às 11 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-060-01-00-3 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Elizio Alves Barbosa\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Formix Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/01/2009, às 12:45 horas, na Vara do Trabalho de Floresta, na rua Alcina Torres de Araújo, s/n, Centro, Floresta, Pernambuco. O não comparecimento de V. Sa. implicará o julgamento da questão a sua revelia e aplicação de pena de confissão quanto a matéria de fato. Nesta audiência deverá V. Sa. estar presente, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. O reclamado deverá apresentar cópia do cartão do CNPJ/GFIP, CEI e comprovação de opção pelo SIMPLES, se for caso, sob pena de confecção dos cálculos previdenciários pelos elementos constantes nos autos. ATENÇÃO: Audiência UNA, devendo trazer contestação (por escrito), toda prova documental, inclusive cartões de ponto, sob pena de confissão, sendo documentos de pequeno tamanho fixados em papel ofício, no máximo de 06 por folha, conforme Prov. 05/02, da CRT da 6ª Região. Em se tratanto de pessoa jurídica de direito privado, trazer também o contrato com suas alterações posteriores. Na oportunidade, as partes deerão produzir prova testemunhal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704474"
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                                "Processo: 01099-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (+5) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 573 em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-061-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Valcir de Lucas [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: G. Ferraz Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valcir de Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Thereza Cristina Corrêa Barata [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CELANO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CELANO, Egte Thereza Cristina Corrêa Barata\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......conheco dos embargos, por obeecidas as formalidades legais, para julga-los IMPROCEDENTES......Custas de r$ 3.600,00.... .\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRECHE ESCOLA BROTOEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Jesus Carreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Jesus Carreira, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para. no merito, REJEITA-LOS.....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philippe Rodrigues Nunes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES\r\n\r\nDiga o autor sobre o IR apontado. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sousa Batista [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Sousa Batista, Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl 93/v .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Vianna [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da homiologacao dos calculos de fl 158, no importe de R$ 12.434,45, fixando o valor da condenacao em 1.041.211,53 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Silva Guilhon \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nEsclarecer se pretende requerer desistencia, atentando para ausencia de tal poder no instrumento de mandato de fls 7. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......IMPROCEDENTES os embargos a execucao...O valor incontroverso reconhecido pela executada como devido sera imediatamente liberado ao exequente, independentemente do transito em julgado.....\" .\r\n\r\nProcesso: 02206-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JACINTO RIBEIRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: REDECARD SA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO, Réu REDECARD SA\r\n\r\nFica intimado o Adv. Dr. Alvaro de Souza Martins Filho a regularizar a peticao de fl 139, em 5 dias.\r\n\r\nAO CREDICARD:Manifestar-se sobre fl 137/138, ante a razao social apontada e a assistencia divergente. .\r\n\r\nProcesso: 01785-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FERNANDES DE BARROS [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTECNICA SA\r\n\r\nVenha a re com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lucas dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nReu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Nascimento Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Moreira de Souza\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ANDRADE ARANTES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA REAL DA USINA LTDA, Réu: ZELI LOPES SANGINITTO, Réu: NELSON SANGINITTO [Adv. Luciene Geraldi (OAB: RJ 107674 - D)], Réu: FABIO DE ALMEIDA, Réu: EDUARDO NEY PEREIRA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON SANGINITTO\r\n\r\nvenha com o deposito da diferenca necessaria a garantia do Juizo, considerando o valor exequendo e o deposito de fls 78, em 5 dias, pena de extincao, sem resolucao de emrito, dos embargos a execucao de fls 79/82.i .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Lima [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Ribeiro Gaspar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Ribeiro Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PEDRO DE SOUZA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL A/C LIQ JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos., em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rosa Fernandes [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Starfish Oil e Gas S.A. [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rosa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 114, no importe de r$ 596,65, fixando o valor da condenacao em 49.984,50 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vasques Barroso [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nReu: Sanebam Consultoria Ltda. [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanebam Consultoria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Braz Alves Leite [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Braz Alves Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Porfirio dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Porfirio dos Santos\r\n\r\nFalar sobre peticao de fl 83, em 5 dias e fls 89 .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Placca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos fiscais previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Costa [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Juducial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fl, no importe de r$ 8.983,13, fixando o valor da condenacao em 751.917,64 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Ramos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nReu: View Assessoria Planejamento Execucao e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Edvar Flores [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Edvar Flores\r\n\r\nEsclareca o exequente se inexistem bens em nome da pessoaa juridica, a tentando para o teor da certidao de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES PACHECO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES PACHECO, Réu SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito.Ciencia do desp. de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARTHA DALTRO SANT ANNA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARTHA DALTRO SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 704167"
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                                "Processo: 00591-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton da Costa Nunes [Adv. Fabiana Albuquerque Figueiredo (OAB: RJ 108797 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda., Aut Ilton da Costa Nunes\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ILTON DA COSTA NUNES (Adv. Fabiana Albuquerque Figueiredo - OAB/RJ: 108797/D) move a EDISON MUSA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv. Ana Luiza de Pádua Oliveira Pereira de Sousa Tenório - OAB/RJ: 104401/D), Proc n. RT 00591-2006-065-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JAQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.01.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 309, designado(s) como: IMÓVEL: Uma sala comercial, sito à Av. Princesa Isabel, 323, sala 506, Copacabana/RJ, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 309. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JAQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 703719"
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                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01450-2003-065-01-00-0 - Rte. CHARALAMBE DEMETRE STENOS (Adv. Márcia Morais Soares de Andrade - OAB/RJ: 055092/D) Rdo. ACADEMIA PRAIA FITNESS LTDA (Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB/RJ: 019791/D) - Bem(ns): 1) Quatro bicicletas hergométricas, horizontais, com encosto, marca Techno Green, modelo Recline 600 XT 61RO, series: D363-5-02 000 60; D363-S-02 000 64; D363-S-02 000 65 e D363-S-02 000 68 respectivamente, funcionando, no estado, avaliadas em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 175, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sernambetiba, 4270 Parte, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00395-2007-065-01-00-5 - Rte. LUCINEIDE SOARES DE CARVALHO (Adv. Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro - Cód: 0000030) Rdo. DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA (Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira - OAB/RJ: 105477/D) - Bem(ns): 1) Dois arquivos de aço de 4 portas cada um, na cor cinza, em uso e no estado, avaliados em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 216, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01237-2006-065-01-00-1 - Rte. CARMEM LUCIA AMORIM (Adv. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ: 064685/D) Rdo. FUNERÁRIA SANTA CASA DO TANQUE LTDA - ME - Bem(ns): 1) Dez urnas mortuárias, varão, com visor, avaliadas em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nelson Cardoso, 65, Tanque, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00576-2004-065-01-00-9 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. UBS SERVIÇOS DE COURIER (Adv. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ: 023537/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 30.000 Btus, funcionando, em uso, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santos Lima, 43-A, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01350-2006-065-01-00-7 - Rte. FRANCISCO RAMALHO DA SILVA (Adv. Ruy Walter D'almeida - OAB/RJ: 020682/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAS FERREIRA - (Adv. Bolívar Souza da Silva - OAB/RJ: 064890/D) - Bem(ns): 1) Um elevador marca Schindler (serviço) para 5 passageiros (350 Kg), seis paradas, porta grade pantográfica, cabine revestida em fórmica, em funcionamento, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dias Ferreira, 233, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00854-2007-065-01-00-0 - Rte. MAURO ROQUE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. Sindicato Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ - Cód: 0000064) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa telefônica com oito troncos e vinte ramais, Intelbras 0040, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01141-1999-065-01-00-3 - Rte. LUIZ DA COSTA (Adv. Amílcar Barroso - OAB/RJ: 071814/D) Rdo. K F ENGENHARIA LTDA (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto - OAB/RJ: 042873/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora laser da marca Sharp, modelo AL-1645-CS, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 213, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 194, s/607, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00906-2002-065-01-00-4 - Rte. LEONEL DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ: 061672/D) Rdo. ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO SHALLON LTDA (Adv. Luiz Henrique Santos da Silva - OAB/RJ: 103643/D) - Bem(ns): 1) Onze mesas 2,00 x 1,50, linha 28, anodizado brilhante, no estado, avaliadas em R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gneral Azevedo, 751, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00624-2007-065-01-00-1 - Rte. JOSIMARA EDELISA PEREIRA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ - Cód: 0000094) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cássia Soares Doria - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Cem carteiras escolares universitárias, estrutura em ferro, tampos e assentos em fórmica azul, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 607, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01388-2004-065-01-00-8 - Rte. PAULO ROBERTO DIAS CORREA (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ: 065558/D) Rdo. DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Aylton da Silva Barros - OAB/RJ: 046875/D) - Bem(ns): 1) Um servidor de acesso, marca Unisys, serie n. 508782166, aparente bom estado, funcionando, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 200, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Álvaro Rodrigues, 460, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01789-2005-065-01-00-9 - Rte. MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. Elisa Motta Azêdo - OAB/RJ: 048269/D) Rdo. FRANCO OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax Panasonic, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 2) Uma impressora Lexmark, modelo Z12, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 200,00; 3) Um aparelho de Fax Panasonic, modelo KX-FP153, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 4) Um microcomputador com gravador de cd, monitor LG, teclado, mouse, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 5) Uma mesa para escritório modular, em melamina cor bege, tampo de vidro, regular estado, avaliada em R$ 400,00; 6) Uma maquina de escrever IBM, eletrônica, computadorizada, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 400,00; 7) Uma mesa para escritório modular, em melamina cor bege, tampo de vidro, regular estado, avaliada em R$ 400,00; 8) Três cadeiras tipo secretária, cor azul, com rodízios, regular estado, avaliadas em R$ 60,00; 9) Um frigobar Cônsul, cor branca, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 10) Um sofá de três lugares, para escritório, forrado na cor azul, regular estado, avaliado em R$ 150,00; 11) Um gaveteiro para escritório, melamina cor bege, com 5 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 80,00; 12) Um ventilador Mallork, cor bege, aparente regular estado, avaliado em R$ 80,00. Total da Avaliação: R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 52/54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 1146, sala 610, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01810-2005-065-01-00-6 - Rte. SOLANGE DE JESUS FRANÇA DIAS (Adv. Alexander dos Santos - OAB/RJ: 086959/D) Rdo. PISSARIA LAR DOS NEVES LTDA ME (Adv. Odirlane Márcia Vieira Barros Evangelho - OAB/RJ: 096872/D) - Bem(ns): 1) Um freezer da marca Metalfrio, cap. aprox. 510 litros, na cor branca, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Santa Maria, 88-A, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00880-2006-065-01-00-8 - Rte. BRUNO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ: 020916/D) Rdo. ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv. Francisca de Oliveira - OAB/RJ: 037085/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina registradora eletrônica, com bobina, marca Tecnocenter, modelo Comanda 2001, serie n. 01550, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pedro II, s/n, Parque Quinta da Boa Vista, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01531-2004-065-01-00-1 - Rte. MARILDA FERREIRA PEREIRA (Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha - OAB/RJ: 059823/D) Rdo. SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTOCIRÚRGICA (Adv. Rogério Jesus de Souza - OAB/RJ: 072720/D) - Bem(ns): 1) Seis camas hospitalares tipo Fawler, cor branca, avaliadas em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 226, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Silvio Romero, 29/31, Lapa/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 703720"
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                                "Processo: 01544-2008-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Ezequiel dos Santos Lins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gonçalves Manoel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE Rio [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE Rio\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walcemir Pinto Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 243.215,47 (20.346.255,00 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 100.886,23 (8.439.664,48 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 80.946,23 (6.771.578,49 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 6.496,26, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MORAES SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nDeverá adequar seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-067-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO PARADA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)]\r\n\r\nExdo: EDMIR JOAO FERREIRA BUENO, Exdo: EDERLI SEBASTIAO FERREIRA BUENO, Exdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO PARADA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE BRAGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR RESTAURANNTE LTDA N/P SOCIO, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETE BRAGA\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos apresentados, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos, bem como, deverá regularizar sua representação, tendo em vista que não há nos autos instrumento de procuração, outorgando poderes ao Dr.Carlos Alberto Costa Filho. Prazo de 15 dias.\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo\r\n\r\nprazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra\r\n\r\na disposicao, no Protocolo da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeverá informar se abre mão da cobrança das custas judiciais ao autor, diante da decisão de fl.165. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 703799"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Carneiro Cardoso\r\n\r\nRéu: Moderna Consultoria e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Da Silva Gomes da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moderna Consultoria e Serviços S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nReclama: a- Concessão da Tutela Antecipada pleiteada, com a expedição do competente Alvará à Caixa Econômica Federal, para que a autora possa movimentar sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do provimento; b- Entrega das guias do FGTS-01, para que a autora possa efetuar o levantamento do valor depositado em sua conta vinculada. Valor da causa: R$ 17.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704457"
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                            "704460": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2008\r\n\r\n00128-2003-068-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA GLORIA DA SILVA LEIRA\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Machado,Escritorios Unidos Ltda,Espólio de Orlando Barbieri,Sunisa S/A,Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.343,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Escritorios Unidos Ltda,Escritorios Unidos Ltda,Espólio de Orlando Barbieri,Sunisa S/A,Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Escritorios Unidos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.343,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Henry Hoyer de Carvalho,Escritorios Unidos Ltda,Espólio de Orlando Barbieri,Sunisa S/A,Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Henry Hoyer de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.343,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sunisa S/A,Escritorios Unidos Ltda,Espólio de Orlando Barbieri,Sunisa S/A,Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sunisa S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.343,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-2001-068-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: Sergio Bassi,Luiz Henrique Zaraqueta Martins Scalise,AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Bassi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.989,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00903-2002-068-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VIVIANE BRAGA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Domingos César Rodrigues,Kio Industria e Comercio Ltda,Marcelo Georges Khoury\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos César Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.713,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01065-2006-068-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita de Cassia Rezende\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.536,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-1998-068-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAMIL HUMBERTO PIRES\r\n\r\nExecutado: Ubiraci Rodrigues da Cunha,FICHER SEGURANCA LTDA,Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiraci Rodrigues da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.338,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilena Tagliaferri da Cunha,FICHER SEGURANCA LTDA,Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilena Tagliaferri da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.338,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01240-2004-068-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO LUIS CANDEIAS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: José Pedro de Alcântara,FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA,Sepetiba Tecon S.A.,Carlos Augusto Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado José Pedro de Alcântara, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.279,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01395-2003-068-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: ALTAIR TAVARES DOS PASSOS\r\n\r\nExecutado: Guilherme da Rocha Rodrigues,ALPINA CONSTRUCOES LTDA,Armando Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme da Rocha Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.270,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704460"
                            ],
                            "704458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AILTON PERES ARAGAO\r\n\r\nReu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS CARVALHO DA COSTA, SUZANE MACHADO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00066-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GRAZIELA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAZIELA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que efetivado bloqueio em sua conta corrente, no valor de R$ 12.576,79, no Banco Bradesco S/A e de que o referido bloquei foi convolado penhora. \r\n\r\nProcesso: 00218-2001-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MONTEIRO\r\n\r\nReu: CLUBE RAIO DE SOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLUBE RAIO DE SOL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 629,82 e das custas, no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene de Sousa Ferreira\r\n\r\nRéu: De Ville Cozinhas e Banheiros Planejados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m De Ville Cozinhas e Banheiros Planejados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Raposo Nunes\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149/156: PROCEDENTE EM PARTE para condenar PROCIVILIS de forma principal e CEG de forma subsidiária.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliene Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.138/146: PROCEDENTE EM PARTE para condenar COOTRAM de forma principal e FIOCRUZ de forma subsidiária.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela primeira reclamada. A segunda ré isenta de custas, face o disposto no inciso I, art. 790-A, da CLT.\r\n\r\nCiência também de que os Embargos de Declaração interpostos pela segunda ré, foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento dos Prazeires\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 102/104: PROCEDENTE EM PARTE para pagar ao autor, no prazo legal, R$ 15.609,83.\r\n\r\nCustas de R4 312,19 pela Ré, calculada sobre R$ 15.609,83.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos\r\n\r\nRéu: Ray San Van Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ray San Van Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApós a data designada: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 23/01/2009 às 11:00 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO FARIAS JUNIOR\r\n\r\nRéu: HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Moreira Cordeiro\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dutra de Matos\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Street Work Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30/33: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nCustas de R$ 240,60, pela Ré, calculadas sobre R$ 12.030,00 arbitrados à condenação.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 23/11/2009 às 11:30 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01361-1994-068-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExdo: Opalux Comercio de Lustres, Adornos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Opalux Comercio de Lustres, Adornos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio em sua conta corrente do Unibanco no valor de R$ 1.131,22 e de que este depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Arruda Gomes\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 154/158: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecilio Henrique Batista\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApós a data designada: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 22/11/2009 às 11:30 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01507-1998-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nRéu: PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que determinado que se proceda a liquidação do julgado por meio de perícia contábil, nomeado como perito do Juízo o Dr. Luiz Fernando de Souza Baptista, devendo ser intimado à estimativa de honorários, que serão suportados pela Ré. Desnecessária a quesitação. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-068-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contestação, no prazo do artigo 802 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bellei\r\n\r\nRéu: Jager Comercio Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jager Comercio Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704458"
                            ],
                            "704461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Medica Espirita Crista - AMESC, Gest Coop Cooperativa Medica de Gestor, Cemeru Centro Medico Rural\r\n\r\nPelo presente fica m Gest Coop Cooperativa Medica de Gestor, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127/134: PROCEDENTE EM PARTE, condenando de forma principal a AMESC e GEST COOP e CEMERU, de forma subsidiária.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704461"
                            ],
                            "704456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Raposo Nunes [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Sonia Maria Raposo Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149/156: PROCEDENTE EM PARTE para condenar PROCIVILIS de forma principal e CEG de forma subsidiária.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliene Souza da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliene Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Ray San Van Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Arruda Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Arruda Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 704456"
                            ],
                            "703748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE TEODORO DE CARVALHO FILHO move a CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES, Proc n. CPE 00295-2008-070-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 13, designado(s) como: IMÓVEL: Grupo 801 constituído das salas 801 a 805 do Edifício na Rua Buenos Aires, n. 48/48-A, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 0,048895 do respectivo terreno que mede 23,56m de frente; 6,60m mais 6,80m na linha dos fundos; 23,45m mais 3,71m e mais 10,90m do lado direito, e 29,00m mais 6,40m e mais 6,17m do lado esquerdo, conforme certidão do 7º Oficio do Registro de Imóveis, matricula 31.689, ficha 26558; 2) IMÓVEL: Grupo 802 constituído das salas 807 e 808 do Edifício na Rua Buenos Aires, n. 48, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 0,031261 do respectivo terreno que mede 23,56m de frente; 6,60m mais 6,80m na linha dos fundos; 23,45m mais 3,71m e mais 10,90m do lado direito, e 29,00m mais 6,40m e mais 6,17m do lado esquerdo, conforme certidão do 7º Oficio do Registro de Imóveis, matricula 30.119, ficha 42729. Avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). Ciente os interessados que o imóvel consta estar hipotecado ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, CNPJ: 33.700.394/0001-40, Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 13. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 703748"
                            ],
                            "703749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00501-2002-070-01-00-1 - Rte. ADALBERTO DUTRA RANGEL (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Rdo. ELITE DE BONSUCESSO CALÇADOS E BOLSAS LTDA (Adv. Adahyl Joaquim de Mattos - OAB/RJ: 03195/D) Bem(ns): 1) Quatro longarinas com 4 cadeiras estofadas na cor vermelha, em regular estado, avaliadas em R$ 800,00; 2) Duas longarinas com 3 cadeiras estofadas, em regular estado, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 11, 13 e 15, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00533-2008-070-01-00-2 - Exte. JANDIR DE SOUZA CUSTÓDIO Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) Bem(ns): 1) Duas carretas para bagagem, com cobertura de alumínio e lat. em policarboneto, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, Bloco A, sala 201, Castelo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 703749"
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                            "699266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Venancio da Silva\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., Mario Marino, Maria Jussara Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., Maria Jussara Siqueira, Mario Marino, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª Vara do Trabalho no dia 23/01/2009 (6ª feira), às 14:00 horas, para cumprimento da obrigação de fazer, conforme restou decidido às fls. 42/43, observando-se o comando de fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Natan\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 77, em 5 (cinco) dias, sob as penalidades legais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699266"
                            ],
                            "699265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n01511-2004-070-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENOQUE CLEMENTINO DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA GONZALES FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA GONZALES FERREIRA DE JESUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 315,84, equivalentes ao somatório do principal (23.984,84 Trs), mais a multa equivalente a 2.398,48 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699265"
                            ],
                            "698431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MIGUEL MENDES [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: TROUPE MARKETING E COMUNICACAO LTDA A/C SOCIA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)], Réu: ANA CLAUDIA DUARTE BRICIO [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS MIGUEL MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da sócia da reclamada de fls. 386/390, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Balthazar [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Paulo Henrique Pereira Balthazar\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 175, que homologa os cálculos de fls. 166/174, fixando em R$ 360.804,48 o valor da condenação, equivalente a 30.206.594,47 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 355.046,08, correspondente a 29.724.500,53 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE MORAES SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 228, bem como, comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 (vinte) dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEDRO DE SOUZA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Empi Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Réu Empi Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut LOURIVAL PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 214, que homologa os cálculos de fls. 212/213, fixando em R$ 19.808,28 o valor da condenação, equivalente a 1.658.018,44 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 9.944,24, correspondente a 825.652,72 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Batista da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Batista da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\njá fixados (fls. 26, verso), no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00865-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PINHEIRO MACIEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR, Aut IVAN PINHEIRO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial juntado as fls. 559/569, em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Yuri Chiesa Branco do Valle [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Lufrad Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lufrad Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de INSS e IRRF, conforme decisão de fls. 88, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 324, justificando-se, em 05 (cinco) dias, de forma derradeira, sobre os reiterados pedidos de liberação de FGTS, sob pena de reputar-se o autor litigante de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Bernardino da Silva [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Acser Servicos de Terc. de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Bernardino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do leiloeiro de fls. 80/81 com auto de leilão negativo em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Souza Braga [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 550 que deferiu o requerimento de devolução do prazo, conforme art. 180 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00595-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: REGINALDO JOSE DE LIMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTROS (+4) [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: NIVALDO LINO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA, Aut JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTROS (+4), Aut LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES, Aut NIVALDO LINO DA SILVA, Aut REGINALDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do leiloeiro de fls. 674/675 com auto de leilão negativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PLACIDO [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERV EM COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO PASS DO BRASIL SERV EM COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 309/324 em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CORREA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132 que, derradeiramente, devolveu o prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00144-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL BESSA LTDA N/P SOCIO [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios juntados aos autos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Carvalho Durval [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Arte do Saber Ltda. [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Arte do Saber Ltda., Aut Cristiana Carvalho Durval\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 98v., que homologa os cálculos de fls. 97/98, fixando em R$ 4.837,36 o valor da condenação, equivalente a 404.903,01 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Ferreira [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Ferreira, Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 82/125, em 10 (dez) dias sucessivos, com 05 (cinco) dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Camilo [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nReu: BAR CAVALO DE ACO [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 112, devendo manifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Barbosa de Souza [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)], Aut: Adail Monteiro do Nascimento [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Monteiro do Nascimento, Aut Josinaldo Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 335 do Perito, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 698431"
                            ],
                            "699267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA VICTOR GOMES [Adv. Mariangela Darze Barbosa (OAB: RJ 101068 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA VICTOR GOMES, Réu EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 350, que homologa os cálculos de fls. 347/349, fixando em R$ 53.637,68 o valor da condenação, equivalente a 4.501.448,10 Trs, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 12.075,29, equivalente a 1.012.397,51 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 307/308 e fls. seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte da Silva\r\n\r\nTer ciência da consulta à JUCERJA, às fls. 441, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossini Couto Batista de Souza [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossini Couto Batista de Souza\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 238. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Moreira [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Moreira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Eloy da Silva [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Facility\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença, às fls. 306 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1996-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA DE MORAES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nDiligencie o Autor perante o Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, em 30 (trinta) dias, trazendo informações quanto a Penhora no Rosto dos Autos deferida. \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAMOUN FERREIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHAMOUN FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 77), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVIDSON ALVES MORENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: SHEKKINAH RIO PRODUCOES LTDA ME [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIDSON ALVES MORENO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 148v., 150 e 151), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Barbosa de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 166), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 01 (HUM DIA), para opor embargos à execução, conforme despacho de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Noberto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P.S.e Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.S.e Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nRecolher as custas judiciais no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como a cota previdenciária incidente, observando os itens 04 e 05 do Termo de Conciliação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução imediata e penhora da quantidade de bens suficientes para garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOTTA MOLISANI [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: HRR VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOTTA MOLISANI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 158, devendo manifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Natan [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 77, em 5 (cinco) dias, sob as penalidades legais. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MAURICIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Monclar Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Monclar Monteiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 351 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nEsclareça a Exeqüente qual a natureza jurídica das receitas que pretende penhorar, ante a vedação legal de constrição sobre salários e afins. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 125 no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marinho Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Amazone Braga [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Thon Modas Jeans e Acessorios Ltda. - Loja Daikiri e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Amazone Braga\r\n\r\nVir com certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FELINE COIFFURE INSTITUTO DE BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELMA GONCALVES SANTOS, Aut KETINA GRASSI OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Aut MARIA JOSE VIEIRA, Aut VALERIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rego Lira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LEILA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDiga sobre fls. 572, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Lopes Goncalves [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli e Ferreira Transporte Documentos Ltda. EPP [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzaneli e Ferreira Transporte Documentos Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 74, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) dias, sob as penas do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARCELO BIANCHINE [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: TASTY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MARCELO BIANCHINE\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 171. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGEANE SILVA LIMA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGEANE SILVA LIMA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 210v), manifestando-se em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA COSTA AZEVEDO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência da petição do Perito de fls. 937, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nReu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICO LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 89), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVir com os recolhimentos de INSS, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS, Aut JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do depósito de fls. 278, inclusive para apresentação de cálculo das retenções legais, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. Deve a Reclamada, ainda, comprovar o depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro (R$ 298,60), sob pena de nova penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01890-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EPACO EMPREEND. PARTICIP. CONSTRUÇÕES LTDA [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 153 (JUCERJA), em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA RODRIGUES MARTINS [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 356, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 699267"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bregeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Marcos Bregeira\r\n\r\nCiência de que foi convolado empenhora o depósito de fls. 103, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Gomes Pimentel [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: MR Martins Cabeleireiros Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MR Martins Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-072-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOUZA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\niNDEFERIDO.Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01217-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANIZIO DE CARVALHO SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANIZIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS. 617/618, TENDO EM VISTA ACÓRDÃO DE FLS. 640/642. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROMA SANTA [Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza (OAB: RJ 57440 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ANDREWS SC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ANDREWS SC, Aut MARCOS ROMA SANTA\r\n\r\nCiência dos autos, sendo a reclamada para manifestações sobre a impugnação apresentada pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suarino de Souza Salgueiro [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Remo, Aut Suarino de Souza Salgueiro\r\n\r\nCiência despacho de fls. 86.CIENCIA DECISÃO-IMPROCEDENTES. CUSTAS DISPENSADAS.PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Cavalcanti [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Cavalcanti\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vitor [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Luiz Carlos Vitor\r\n\r\nCONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EMPENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO DE FLS. 181. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marotti Sales [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. (Sucessora de Varig Viacao Aerea Riograndense) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. (Sucessora de Varig Viacao Aerea Riograndense)\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.800,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-072-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Paraiso Leal [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcio Paraiso Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00729-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARRETO AFFONSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIENCIA FLS. 120, PETIÇÃO RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1998-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR DO ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE ESTRELA ROSA LTDA [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE ESTRELA ROSA LTDA, Aut JOSEFA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nCONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCIENCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁN. 3225/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Maria de Candia Fernandes [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Maria de Candia Fernandes\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Damiana Barbosa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glacel Instituto de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.NOVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROSARIO JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ROSADO [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROSARIO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Pinheiro Neto [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Pinheiro Neto\r\n\r\nCIENCIA DA CONSULTA NEGATIVA DA JUCERJA, DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Fonseca dos Passos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda, Aut Marcello Fonseca dos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, PERMEADOS POR 3 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO LOPES SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND COM LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND COM LTDA\r\n\r\nCIENCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N.3354/08, CEF, 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Onodera - Instituto de Estetica Forma Formosa Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOLANDI MACUCO DA FONSECA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZOLANDI MACUCO DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CASTORINO GUIMARAES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CASTORINO GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO SANDRO MESQUITA PECANHA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC E SERV LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC E SERV LTDA\r\n\r\nCIENCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3321/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Larrice Galdino [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Larrice Galdino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barbosa dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01153-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAF EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01083-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO CARVALHO DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TPS EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Cabral Pinheiro [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Cabral Pinheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Inacio da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Inacio da Silva\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Purcena Antonio [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Quatro Estações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Purcena Antonio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2000-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ANTUNES [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAS FRUTAS LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAS FRUTAS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias sucessivos, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano.permeados por 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Orlandi [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 9.800,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PINHEIRO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\nIndefiro o requerido, tendo em vista o disposto naLei 8541/92. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Fernandes dos Reis [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 506,00, acrescidos de multa de 100%,sob pena de execucão. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Magalhaes Lopes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nReu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Magalhaes Lopes\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ramos Caetano [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ramos Caetano\r\n\r\ndevolver os autos da Carta de Sentenç para prosseguimento da execucação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero Leite de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Leite de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1995-072-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA\r\n\r\nCiencia devolução deprazo, 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00283-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LOURENCO NEVES FILHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LOURENCO NEVES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00337-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TOLEDO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 58872 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO TOLEDO\r\n\r\nCiencia petição de fls. 260. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO DOM BOSCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00010-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA MACEDO CORREA [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA MACEDO CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Oliveira Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Marcela Novaes Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-072-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: EMERSON BEZERRA NERI [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EMERSON BEZERRA NERI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00084-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE DE ARAUJO MELO CAIXO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE DE ARAUJO MELO CAIXO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Lima Petropolis [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carreira Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carreira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Cléber da Conceição Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 23, já feito, e reiterando, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Viana [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Viana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO, Aut JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia da decisão - procedente em parte, prazo de oito dias, custas R$ 180,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Barbosa da Silva [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Cristina Cordeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Barbosa da Silva\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagno Mendes dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagno Mendes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. LIVISEG LIDERANÇA E VIG. E SEG. LTDA.,\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vianna dos Santos [Adv. Nice Leite Kochmanski (OAB: RJ 106710 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bastos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1995-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRA ARAUJO LEITE [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIRA ARAUJO LEITE, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nACOLHIDOS OS CÁLCULOS DE FLS. 375/377, QUANTO À DIFERENÇA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 3.124,09 = 261.320,17 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. ..\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Bezerra da Costa [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: Aluizio Costa Organizacao Contabil Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauro Bezerra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Silva dos Santos [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva dos Santos, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDA BARCELLOS CABRAL COELHO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDA BARCELLOS CABRAL COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00095-1994-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI SABINO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICA INSTALADORA J FERREIRA LTDA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI SABINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-072-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDIVINO MANOEL DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDIVINO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nCONVOLADO BLOQUEIO DE FLS. 46 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PAGA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nId: 700567"
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                                "Processo: 00015-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Souza Chaves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Réu Barra Shopping, Aut Mario Augusto Souza Chaves\r\n\r\nDizer quais provas pretendem produzir, justificando-as,no prazo de 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Jesus [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: General Mills Brasil Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues de Jesus\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas restantes dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tatiana Guimaraes Fraga [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora, conforme fls..162 verso. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Fatima da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Fatima da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)], Réu: Tatiana Saules Allers, Réu: Karl Richard Allers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93...\r\n\r\n\"Aguarde-se a integral garantia do juízo para expedição de alvará.Defiro a expedição de ofício....\" \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Paula dos Santos [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nReu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda., Reu: SHELEY ALVES DE ANDRADE, Reu: JOÃO LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Paula dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Teles [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda., Reu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Teles\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a citação da ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Ventura de Souza [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Serviços de Entrega Ltda., Reu: Prudential Real Estate Investors Investimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ventura de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, devendo formecer meios para prosseguir a demanda em face da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Borges de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDeferida vistas dos autos do processo, fora de cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycol Rocha da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: CRV de Produtos Naturais do Brasil Ltda. [Adv. Kiellen Santos Zimmermann da Silva (OAB: PR 47301 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRV de Produtos Naturais do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias, devendo inclusive apresentar o valor devido a título de INSS, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Mateus Tintel [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nReu: Acougue Videira, Reu: Mercado de Carnes Bruninha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Mateus Tintel\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls. 42 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Ribeiro Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DHM Podólogos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Ribeiro Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da JUCERJA, de fls.27 e requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Olympio dos Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Olympio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Cardoso Terra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme fls.898. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Avelino da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo, conforme fls.136, por mais 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nazario [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Quislem Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nazario\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleudice Valença da Silva Junior [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquip Engenharia e Equipamentos Hidráulicos e Mecânicos Ltda., Réu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleudice Valença da Silva Junior\r\n\r\nFornrcer o endereço atual da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Tavares Duarte [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nReu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Tavares Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiçade fls 170. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valnir Marins Faustino [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Proserv Assessoria e Administração de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnir Marins Faustino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Meireles Elias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Roberto Meireles Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Reis [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Milleniun Blinds e Componentes Ltda., Reu: VIRGINIA MISSURA, Reu: EMANUEL LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça de fls 57 e indicar meios de se prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon de Souza Duarte [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Elon de Souza Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 704372"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "Processo: 01774-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Manhaes Rodrigues [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Filosofia de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Manhaes Rodrigues, Réu Faculdade de Filosofia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 122/127, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Magno Bastos Vargas [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica de Sabao Guarulhense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno Bastos Vargas\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento foi convertido em diligência, devendo manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 26/30. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CASTILHO SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CASTILHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl. 436 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSOM DOS SANTOS CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEZIO MARTINS GARCIA DA SILVA, Réu: ADAUTO RIBEIRO CRESPO (ESPOLIO) [Adv. Elson da Silva Leal (OAB: RJ 25257 - D)], Réu: GUARUS DIESEL LTDA [Adv. Daniel Eliziario dos Santos (OAB: RJ 3743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARUS DIESEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-281-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\nDeverá vir com o número da CTPS do autor, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUES BELTRAO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUES BELTRAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl. 368. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA PENHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André da Silva Magalhaes [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nReu: T. M. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André da Silva Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nDeverá vir com o endereço da Junta Comercial do Espírito Santo. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição de fls. 425/432, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto das Dores Silva [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto das Dores Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1989-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR NOGUEIRA DE FARIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, haja vista o despacho de fl. 908 e seu cumprimento à fl. 923. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA MOTTA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut RODRIGO DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Felipe da Silva Filho [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Felipe da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson David de Souza dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Argeu Luiz Oliveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson David de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 66/67. .\r\n\r\nProcesso: 02457-2008-281-01-00-0 - BusApr\r\n\r\nRqte: Joceli Gonçalves Sanz [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRqdo: Safile - Empresa de Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joceli Gonçalves Sanz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson da Silva Jacinto [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson da Silva Jacinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02678-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA, Aut LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação de fl. 179. .\r\n\r\nProcesso: 02545-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL-REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS FIRMO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut MARCELO DE FREITAS FIRMO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 238. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal de Jesus Moraes [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal de Jesus Moraes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício resposta de fl. 168. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMY BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMY BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl. 364. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 302. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALVANES ALVES DE AZEVEDO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TALVANES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 528. .\r\n\r\nId: 704728"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Barroso\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serv S/C Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organiza 2001 Assessoria e Serv S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Fabíola Pereira Sales\r\n\r\nRéu: FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Four By Ind.e Com.de Roupas A/C Sócio André Luiz Borges Alves, Four By Ind.e Com.de Roupas A/C Sócio Luciano de Oliveira Rocha, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Muniz Barreto\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rangel Fernandes (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Condomínio Residencial Gramado, Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, en tendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Margareth Rodrigues da Conceição\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-202-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nCgto: João Waldecy da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) João Waldecy da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704521"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nReu: Izaura Menezes Bezerra, Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda), COLEGIO AURI VERDE LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO AURI VERDE LTDA E SÓCIOS, Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22.01.2009 às 11h, nesta Vara do Trabalho. Homologação de Acordo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704522"
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                                "Edital de Citação para Execução - 12/12/2008\r\n\r\n01050-2004-205-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON GOMES\r\n\r\nExecutado: SHAIENE COSTA MORENO,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO,LAURENS MORENO PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.651,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME DESPACHO DE FL.88, INCLUINDO A SÓCIA SHAIENE COSTA MORENO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704707"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mesquita de Souza\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, OUTROSSIM, FICA CIENTE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ªRÉ, FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani da Silva\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704708"
                            ],
                            "704709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2007-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Sergio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva Dias\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.91. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Sousa [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. - Caxias [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Sousa\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Conceicao da Rocha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Guatambu Industria e Comercio de Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Conceicao da Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Lopes da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Messias [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Serra [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Serra\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.355,93. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Estevao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Renato de Oliveira Veiga [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 452,35. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dila da Conceição Bernardo [Adv. Alexandre Vezoni Garcia (OAB: RJ 121989 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Dila da Conceição Bernardo\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.274 E DA RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 269, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Americano [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Oliveira Americano, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.105, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nExdo: VIACAO UNIAO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE LUIZ DA ROCHA, Exdo VIACAO UNIAO\r\n\r\nINCABÍVEL A ALEGAÇÃO DA RÉ DE FL.161, VEZ QUE A RÉ SE MANIFESTOU SOBRE OS CÁLCULOS AS FL.158. AGUARDE-SE O RETORNO DO AUTOS DO TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira Fernandes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Príncipe da Paz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira Fernandes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Robson Dorotheu Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 234,87 \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Camilo de Souza Barbosa [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Del - Gás - Estrela Gnv - Convertedora de Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista Camilo de Souza Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Chagas Magalhães [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nReu: Pão Em Ponto Comércio e Panificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Chagas Magalhães\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Carvalho\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARROS DINIZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, Aut ROSANGELA BARROS DINIZ\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.81, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Anunciada de Almeida [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Barcellos [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda de Oliveira Carvalho Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Silva Barcellos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Marinho Batista [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. dos Santos Me, Réu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Marinho Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Souza [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Graca [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Graca\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DISA, VISANDO A INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Matos Gonçalves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva, Aut Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.68, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO A RÉ, NO MESMO PRAZO, TRADITAR AS GUIAS DO FGTS CÓDIGO 01. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mesquita de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mesquita de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, OUTROSSIM, FICA CIENTE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ªRÉ, FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.352 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia do Nascimento Cezario [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nReu: Geraldo da Costa Torres [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia do Nascimento Cezario\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fortunato dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fortunato dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Garcia de Carvalho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Garcia de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva e Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva e Silva, Réu Transasa Transportes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.256, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera da Silveira Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera da Silveira Belo\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A SUA VARIAÇÃO SALARIAL. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTO O MOTIVO QUE ENSEJOU O AFASTAMENTO POR DOENÇA (SE DOENÇA COMUM OU ACIDENTE DE TRABALHO), JUNTANDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEVERÁ AINDA COLACIONAR DOCUMENTO RELATIVO A CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 01859-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Reu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: MAXIMUS CONSTRUCOES FORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA, Reu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.272, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02024-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gregorio [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio LTDA, Aut Carlos Augusto Gregorio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE FLS. 387/390 À COISA JULGADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 477/478. \r\n\r\nProcesso: 02202-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO DE ALBUQUERQUE QUEIROZ [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: GUIMA LOTERIA LTDA [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GUIMA LOTERIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 928,00. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.140,85. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldair de Oliveira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Luk Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luk Moveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.518,50. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Oliveira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: MARCELO FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 241/242. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva, Réu MTD Transportes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.126 \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIZ DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDENIZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS, POR NAO GARANTIDA A EXECUÇÃO. CIÊNCIA AINDA QUE A RÉ EFETUOU O DEPÓSITO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Silva de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Jvo Engenharia Ltda [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jvo Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,00. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jose de Sales Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: MLGN Empresa Construtora Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MLGN Empresa Construtora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 78,00. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Padovani da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Saracuruna Material de Construcao Ltda [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Saracuruna Material de Construcao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizama Fiuza Luiz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizama Fiuza Luiz\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Nunes de Castro [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nReu: Gesso Canaã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Nunes de Castro\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Bispo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda (a/c sócio Daniel Alves Pereira e Andreia Fernandes do Nascimento Pereira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Bispo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Bispo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda (a/c sócio Daniel Alves Pereira e Andreia Fernandes do Nascimento Pereira)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Almeida dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 18,00. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Costa [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete de Souza Alves [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 15,00. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria e Comercio de Metais Ltda INCOME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Gercy Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria e Comercio de Metais Ltda INCOME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 45,66. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Franca de Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 18,00. \r\n\r\nProcesso: 00999-1993-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCIO DE ALMEIDA REIS [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO NATURA AGROPECUARIA LTDA [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARCIO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA AINDA EXISTIR CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDEREÇO DO CONSIGNANTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LIMA DE JESUS [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara de Oliveira, Réu: Nadia Teixeira do Amaral, Réu: PADARIA E CONFEITARIA RODRIANE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LIMA DE JESUS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00706-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO MACEDO PEREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPREST COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MAN LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00499-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DE LUCA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Velasco Maia, Réu: ARTE MAR IND COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DE LUCA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR EM 30 DIAS, MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao OAS, Aut Deylton Rodrigues da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.190, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barreto Flores [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Carlos da Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Barreto Flores\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FORAM INDEFERIDOS REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN E EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00657-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Moraes de Aguiar [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubiana Moveis Ltda ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Moraes de Aguiar\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Barcellos da Silveira [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nReu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LFF Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha das Merces [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha das Merces\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Luisada [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Alves Chrispim [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nReu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00255-2000-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA LIMA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: ROBERTO FERNANDES DIMA, Réu: CANDIDO DIMA, Réu: MARGARIDA FERNANDES DIMA, Réu: MIGUEL FERNANDES DIMA, Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.421. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Chagas dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia,Manutencao e Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Chagas dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.123. \r\n\r\nProcesso: 00070-1996-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR JOANA FERNANDES DA ROCHA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR JOANA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nVERIFICA-SE INSISTIR A AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY. TODAVIA, IMPROSPERA O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXPRESSANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS BENS DA REFERIDA SÓCIA, DECISÃO CONFIRMADA PELO R.ACÓRDÃO. ASSIM INAPLICÁVEL O ARTIGO 597 DO CPC.\r\n\r\nCUMPRA O DEPSCHO DE FL.384. \r\n\r\nId: 704709"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "704714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Faria da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de intimação das testemunhas por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Silva Correa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de intimação das testemunhas por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: L oréal Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação remetida à primeira reclamada com a informação \"mudou-se\", devendo ao autor fornecer o atual e correto endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barreto dos Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barreto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação remetida a reclamada foi devolvida com a seguinte informação \"mudou-se\". Forneça o autor o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ramos Corrêa [Adv. Bruno Chagas Barbosa (OAB: RJ 127688 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Dias de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ramos Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação remetida ao reclamado com a seguinte informação \" desconhecido no local\". Forneça o autor o atual e correto endereço do réu, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 704714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "704656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Portella Teixeira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda\r\n\r\nVista da petição c/ cálculos, fls.106/107, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gondim Pereira [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato das Neves Siqueira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gondim Pereira\r\n\r\nCiência ao autor do r. despacho que negou seguimento ao R.O.,fls.41.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Portella da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aberlado Ribas de Araujo [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aberlado Ribas de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Costa de Paula [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nReu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Costa de Paula\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiência da devolução do prazo a parte ré. \r\n\r\nId: 704656"
                            ],
                            "704657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CHAGAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA LOURENCO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos, como requerido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME DO ROSARIO WENCESLAU [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nReu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DO ROSARIO WENCESLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre notificações devolvidas, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00915-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Simões da Silva [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nReu: Locadora de Bilhares Cerqueira Ltda [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locadora de Bilhares Cerqueira Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catulino Jacinto da Silva [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.28/29 e/ou manifestar-se, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação,fls.212/213. \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOARES [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOARES\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 113/119, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES 2: CONTRATO, Aut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA INVEJADA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nVista do ofício Detran, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ROCHA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: MAURILIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ROCHA DA SILVA, Aut MAURILIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCi~encia a parte autora do r. despacho de fls.200:\"...infrutíferas as tentativas de penhora via Banco Central, nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva da Paixao [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Leocil LTDA [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leocil LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciário, fls.40/41, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Narciso Pantoja [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislane Narciso Pantoja\r\n\r\nManifestar-se sobre impug. aoscálculos, fls.208/210. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gomes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Prmcsps Centro Estetico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Gomes\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.80:\"...Tendo em vista o valor do crédito e a ..... Devendo vir com meios viáveis para prosseguimento da execução... \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei Lopes Gomes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Ueslei Lopes Gomes, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão em Emb. Declar:\"...Negar-lhes Provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ALVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da diferença devida, fls.172: Principal:R$ 280,92+FGTS:R$ 373,17+....\"Venha a reclamada com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01587-2001-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS SANTANA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L & G SERV. DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS LTDA., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nVista do ofício, fls.298/299, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mendes da Silva [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dragao Negro Ltda [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria Dragao Negro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.86/89, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ingrid Botelho Silva [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aoscálculos, fls.135/145. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Reis Teixeira [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nReu: Centralcob Assessoria Ltda [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)], Reu: ARY DA FONSECA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Reis Teixeira\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.71:\"...fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Suisso [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Suisso\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.89 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nReu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls.38:\"...fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Emanuel Linhares de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME) [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Emanuel Linhares de Farias\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.47 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Geninho Produtos Alimenticios LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulalia Couto da Costa [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eulalia Couto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira Brito [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: A. L. N. Campello Auto Escola LTDA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Oliveira Brito\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Santos de Lima [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nVista a reclamada da petição de fls.112/113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 704657"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/12/08\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sales Louzada [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ads Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sales Louzada\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício de fls. 85/87, diligencie o autor pessoalmente. Pz 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00236-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)], Réu: Christovao Jose Nepomuceno Marinho, Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda., Réu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda., Réu: Miranda Rosa S/C. Ltda., Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1791/1793. Pz 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton da Silva Bento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délbio Machado [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO [Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante (OAB: RJ 86075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Délbio Machado, Réu Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly Greicy Caio Baioco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 90/91. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Alves Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Brahms [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 39/79. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Correia de Campos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alvarenga Garcia [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alvarenga Garcia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02399-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz e Souza [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: S. de Magalhaes Vivas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. de Magalhaes Vivas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido..Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados pello reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Brito Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreti Transportes Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Brito Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Aut: Jackson Rodrigues Gomes [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Rodrigues Gomes, Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o reclamante para tomar ciencia do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Rafael Leal Borba [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Rafael Leal Borba\r\n\r\nInformar em 05 dias, sobre eventuais pendências no presente processo, ciente de que, no silêncio, entender-se-á pela sua inexistência arquivando-se os autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Java [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa Carvalho de Carvalho [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Costa Carvalho de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infritíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administacao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Jose Chantre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administacao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Paula Rafael [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Xavier [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Estrelas de Icarai Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rosa Xavier\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Amaral da Silva [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Maria Reumatologia Fisiatria Foniatria Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Maria Reumatologia Fisiatria Foniatria Ltda., Aut Rozangela Amaral da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Loredo [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tavares de Oliveira [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Tavares de Oliveira, Aut Marlene Loredo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com permeio de 10, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizângela Batista do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sistema Rei de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizângela Batista do Nascimento\r\n\r\nVenha com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00649-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Geovu [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga Geovu, Réu Rumalot do Brasil Ltda.\r\n\r\nAs partes para tomarem ciência da promoção da Contadoria às fls. 117, e o autor para refazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Alves Kock [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino Rio Comercio e Representações Ltda. [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domino Rio Comercio e Representações Ltda., Aut Mariana Alves Kock\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 119. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Vieira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Empreiteira Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brilho Festas Comércio Varejista Artigos Para Festas Ltda. [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Emanuel Will \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brilho Festas Comércio Varejista Artigos Para Festas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 39. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento Filho, Réu Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda., Réu Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Caria dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: Ted-Ton Bazar Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ted-Ton Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscyla da Silva Souza [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: D & D Perfumaria Ltda. [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D & D Perfumaria Ltda., Aut Priscyla da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Floriano Damasceno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDevolve-se às reclamadas o prazo para manifestação sobre o ofício, de forma sucessiva com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02299-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marculino Oliveira [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marculino Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02565-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Lins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Spel Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: Cave Instalacoes e Assessoria Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cave Instalacoes e Assessoria Ltda., Réu Spel Equipamentos Eletricos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido as reclamadas o prazo deferido em ata para apresentação de quesitos. Pz 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 704594"
                            ],
                            "704593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Brito Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ferreti Transportes Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Ferreti Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Recurso Ordinario pela 2ª reclamada. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administacao Escolar do ERJ\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Jose Chantre\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Professor Jose Chantre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo Nobre\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE - em relação à Primeira Ré; e IMPROCEDENTE - em face da segunda Reclamada. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Paula Matheus\r\n\r\nRéu: Andrea Marques Cardoso da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Marques Cardoso da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-221-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA\r\n\r\nReu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Vistos etc...Por quitada a obrigação principal, resolvo extinguir a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. intimem-se, inclusive, para que a Ré comprove o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. N.I., 11.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2000-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. PZ :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01669-2000-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA PINTO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, MARCIA MIRANDA D OLIVEIRA PINTO, OLIVEIRA PINTO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-221-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes da Costa\r\n\r\nRéu: TANIA MARA CARVALHO SANDRES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GISELE CARVALHO SANDRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704710"
                            ],
                            "704804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00841-2007-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane da Cunha Duraes (Espolio de) [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o Consignante deverá retificar o pólo passivo e efetuar o depósito do valor integral (verbas rescisórias acrescido de juros e correção monetária aplicável sobre os débitos trabalhistas desde a data do vencimento da obrigação e a multa do art. 477 da CLT) a ser consignado, bem como comprovar os depósitos de FGTS em favor da ex-empregada, sob pena de ser julgada improcedente a consignação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane da Cunha Duraes (Espolio de) [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosane da Cunha Duraes (Espolio de)\r\n\r\nCiencia de que deverá, o pai da menor, comprovar que a menor está sob sua guarda, assim como os valores necessários à sua subsistência e educação e, ainda, se a menor está recebendo benefício previdenciário (pensão por morte) e se houve saque do FGTS, para, em caso positivo, informar o valor e, ainda, apresentar a CTPS da ex-empregada para providencias de anotação de término do contrato. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clair Pereira da Rosa Filho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Felix da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Felix da Silva\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu regularmente o Seguro Desemprego e o FGTS. Deverá, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de impugnação de impugnação de fls., em caso de discordância deverá apresentar novos cálculos, conforme despacho. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02001-2008-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcos Antonio Santolin ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcos Antonio Santolin ME\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azilton Duarte Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:O valor do depósito recursal não garante o Juízo na execução. Querendo, venha a Ré com a diferença devida, pena de prosseguimento da execução. N.I., 09.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Goncalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. diante da ata de fls.53, nada a deferir. N.I., 05.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Andre Xavier da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer qual impugnação deve prevalecer, eis que foram apresentadas duas impugnações. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelcio Neves Delgado [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. - N/P Sócio José Queiroz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelcio Neves Delgado\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02622-1992-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA DIAS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ABALIZAR [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABALIZAR\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento pervidenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiani de Oliveira do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Borges Deolindo [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01901-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bezerra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni das Chagas Silva [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Taniguti [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mario Taniguti\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria da Silva Sousa Alves [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se desiste da medida oposta às fls. 54. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo de Abreu Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: O de Oliveira Mendes Servicos de Eletricidade e Manutencao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls. 113.:Convolado depósito para penhora. N.I., 09.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nDEsp.fls.117:J. Por ora, nada a deferir, eis que não há comprovação nos autos do bloqueio em duplicidade. N.I., 09.12.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00267-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: EUDES DE CASTRO BEZERRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, por falta de amparo legal. Quanto a expedicao do mandado, prejudicado, diligencie o Exequente o acompanhamento da diligencia com o Sr. O. de Justica. N.I., 10.12.2008. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira Alves [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva Belo Produtos de Piscina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Carvalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Miranda Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer se aceita conciliar. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00556-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: JP ACABAMENTOS GRAFICO CORTE E VINCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do memorando recebido do SEDIM, informando que o Autor deverá comparecer em dia de terca-feira entre 12h30 e 14h30, a fim de agendar diligência. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Mota [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá atender, em 10 dias, o requerimento do Dr. Perito, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEINALDO SANTIAGO [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Jasmim\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:Mantenho de despacho de fls.53. Int. N.I., 09.12.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 704804"
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                                "Processo: 01569-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOSINA SEVERINO DE ABREU TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD, Aut LEOSINA SEVERINO DE ABREU TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mailsa Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: E.Figueiredo Luz-Licores- M.E. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.Figueiredo Luz-Licores- M.E.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES DE MOURA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET ENGENHARIA E SERV. DE TELEMATICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do r.despacho de fls.69 \". J. O termo de conciliação homologado nos autos já transitou em julgado (fls.58) e qualquer discussão sobre o mesmo so poderá ser realizada via Ação Rescisória. Assim, indefiro o requerimento de fls.62/63, devendo os autos retornarem ao arquivo com baixa na distribuição. Antes, notifique-se o requerente para ciencia do presente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00748-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: JATO MURATA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00784-1995-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FIDELIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COSAN CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR FIDELIS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00574-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO SALVADOR [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O S SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Fernandes de Lima [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Roni Fernandes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COM E INDUSTRIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou socios, em 15 dias, tendo em vista a devolução da notificação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARAO DINIZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARAO DINIZ, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista Francisco [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Sabor Ltda. [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Sabor Ltda., Aut Luiz Carlos Batista Francisco\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada observando-se, ainda, a promoção de fls.83, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERLEI DURAN SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: PISO FORTE DE RESENDE DECORACOES LTDA ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERLEI DURAN SILVA\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Moreira Mendes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nReu: E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Reu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda., Reu Magnetto Automotive do Brasil Ltda, Aut Valmir Moreira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01636-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MATEUS DA SILVA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PRINCE COM DE CALHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MATEUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2004-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORREA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COM E REPRES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CORREA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01750-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vanusa Mendes de Morais [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nReu: Luciene Maria Teixeira [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luciene Maria Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RAIMUNDO RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria da Silva Teixeira Campos [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira Rodrigues ME [Adv. Carlos Alberto Das Chagas (OAB: RJ 73094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Teixeira Rodrigues ME, Aut Rosaria da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, em 05 dias, requererem o que entender cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pires da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Soares [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01950-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES TAVARES [Adv. Maria Auxiliadora Calixto (OAB: RJ 39862 - D)]\r\n\r\nRéu: TATU´S LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, indicar meios objetivos de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02270-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES LOBO NETO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CTI - COOP.DE TRABALHO EM TECNOL.DA INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMOGENES LOBO NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02986-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATIAS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIRTON ANDRADE BARAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA MIRANDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA MIRANDA\r\n\r\nReapresentar seus calculos adequando-os a Coisa Julgada observando-se, ainda, a promoção da Calculista, fls.123, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUILON [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nielsen Aguiar [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nReu: Carmem L. Alves Buffet - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Aguiar, Reu Resenbingo Diversoes e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 150,00 p/ rte. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nielsen Aguiar [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nReu: Resembingo - Diversoes e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Aguiar, Reu Resembingo - Diversoes e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 120,00 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00441-1994-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BALBINO DE SILVA (Espolio de) [Adv. Cynthia Motta de Souza (OAB: RJ 105746 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAZENDA SANTO ANTONIO P/ESP.ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BALBINO DE SILVA (Espolio de)\r\n\r\nVista e manifestações da Certidão do Oficial de Justiça, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV. DE RECRUT E SEL. DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Carlos da Conceicao (OAB: RJ 70830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Réu PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA, Réu SERES SERV. DE RECRUT E SEL. DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02780-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR VASCONCELOS DE LIMA [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTENOR, Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requererem o que entender de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02899-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Jesus Antonio [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA, Aut Osmar de Jesus Antonio, Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CONSORCIO OPERADOR DA ROD PRESIDENTE DUTRA-COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA ROD PRESIDENTE DUTRA-COOPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende, Aut Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HEITOR SOARES RAMOS [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)], Aut: VITTORIO ALTOMARE [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)], Aut: TEREZINHA DEGMAR HONORIO [Adv. Suely Cristina Humel Lafratta (OAB: RJ 75018 - D)], Aut: ORLANDO SOARES SANTANA [Adv. Suely Cristina Humel Lafratta (OAB: RJ 75018 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut ORLANDO SOARES SANTANA, Aut PAULO HEITOR SOARES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nQuebra Processo: 00675-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO RODRIGUES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A, Aut GONCALO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE MEDEIROS PELLEGRINO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ATHAIDE [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ATHAIDE\r\n\r\nInformar o valor efetivamente sacado por intermedio do Alvará fls.69, para fins de acertamento,. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Iolanda Landim (Espolio de) [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Martha Iolanda Landim (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON ENGENHARIA S C LTDA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.81, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de suspensão do processo na forma da Res Adm. 01/06. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Esmeraldo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Esmeraldo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL ANASTACIO CARVALHO [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F SERVICOS LTDA, Aut NOEL ANASTACIO CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte para requerer o que entender cabivel, em 05 dias, respeitando o disposto no r.acordão fls.211 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01028-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA DA CUNHA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEST QUARTZ LTDA (MARIA APARECIDA D GUZELLA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA DA CUNHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose Valdevino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jose Valdevino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores Perez Lopez [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Recuperadora de Credito e Cobranca S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolores Perez Lopez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1996-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON RIBAMAR MARTINS [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTHONY SPORT WEAR LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHON RIBAMAR MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão de fls.90, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jurandi Magela [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02256-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS FREIRE [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02910-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL PINTO [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSGIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia da Conceicao Barroso [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia da Conceicao Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena da Silva Alves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena da Silva Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Dolores de Assis [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete Mendonca Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Dolores de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Machado dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Machado dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Barbosa Fernandes da Cunha [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Barbosa Fernandes da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes Batista [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Fernandes Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE SEL. DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com os atuais endereços dos socios da rda, a fim de que a constrição solicitada possa ser efetivamente realizada, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PARAGUAIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PARAGUAIO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.155, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BATISTA PINTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BATISTA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a realização da pericia, apresentar os valores que entende devidos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00390-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COUTINHO CHAGAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COUTINHO CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido realização de pericia, apresentar os valores que entende devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1995-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACEMA PAIVA BRUNO [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AGULHAS NEGRAS [Adv. Dario Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 66434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACEMA PAIVA BRUNO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.312, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-521-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rejane Maria Rocha dos Reis [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nEgdo: Soraia Batista de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Soraia Batista de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 704613"
                            ],
                            "704614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Souza\r\n\r\nReu: Fabrício da Silva Moreira - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabrício da Silva Moreira - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-521-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Jesus \r\n\r\nReu: Fabrício da Silva Moreira - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabrício da Silva Moreira - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2009 às 10:36 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vital dos Santos\r\n\r\nRéu: Prodos Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO QUE SE ENCONTRA JUNTADO NOS AUTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704614"
                            ],
                            "704615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02270-2003-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES LOBO NETO\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, ainda, para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.sentença e o r.acordão. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, ainda, apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Albi Alves Quintes, Réu: Paulo Cesar Alves Quintes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal às fls 125 .\r\n\r\nProcesso: 01796-1989-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA RODRIGUES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: UIRAPURU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio às fls 178 \r\n\r\nProcesso: 01780-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA N/P SOCIA, Réu: Valdineia Machado da Rocha Brandao [Adv. Susie Helena Barcelos Goncalves (OAB: RJ 103740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01779-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISEMAR MARTINS ALVES [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito no valor apurado às fls 244 (R$ 7.748,01) , no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01753-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01750-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Nogueira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Nogueira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de Imposto de Renda apresentado pela reclamada de fls 325 às 327. \r\n\r\nProcesso: 01746-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO CRUZ [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: M FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nVistas nos autos acerca do valor apurado às fls 285 (R$ 369,00). \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Souza Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Comercio e Abate e Industrializacao de Suinos, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 156. .\r\n\r\nProcesso: 01728-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)], Réu: PSIL-PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 410. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA N/P SOCIA, Réu: Valdineia Machado da Rocha Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silene da Silva Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, conforme o requerido às fls 90. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Alves [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDeverá a reclamada vir com a garantia do Juízo, em 05 dias, tendo em vista que a impugnação à setença de liquidação é apreciada em sede de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01641-1990-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO SOUZA DE BREU [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO SOUZA DE BREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1990-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO VIANA DE HOLANDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY & SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Réu: Aécio Nery de Almeida Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuição e Logística Ltda.(Nova Den Tecnotrans Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Réu Novalog Distribuição e Logística Ltda.(Nova Den Tecnotrans Distribuidora e Logistica Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jansen Conceicao Cunha [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nReu: Alf-Sistema Educacional S/C Ltda. - Sao Goncalo - Colegio Rei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Conceicao Cunha\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao interposto pela 2ª ré, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1991-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cirino de Sa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cirino de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA BATISTA [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: SARA MIRANDA KLEIN, Réu: GILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA BATISTA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Brum Guimaraes da Silva [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nReu: Modas Imbativel Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Modas Imbativel Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Cunha Dias [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Cunha Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira Soares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NUNES FRANCO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: RCF RESTAURANTE LTDA, Reu: Jorge Oliveira Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NUNES FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 48. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Jardim dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 80: \"...Indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça, vez que sem amparo legal, pois nesta Especializada a assistência judiciária é regida pela Lei 5584/70.\r\n\r\nRessalte - se que mesmo, fazendo jus à justiça gratuita, não é o caso da ré,não poderia deixar de efetuar o depósito recursal, pois a finalidade jurídica deste é a garatia do juízo.\r\n\r\nNego seguimento ao RO interposto pela ré, por deserto, com base na fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE PEREIRA MARTINS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 166: \"...Recebo a Carta de Fiança e declaro garantido o Juízo para fins do Art.884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01807-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALEXANDRE DA SILVA COUTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALEXANDRE DA SILVA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 112 .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS GOMES FATEICHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA NASCENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS GOMES FATEICHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio às fls 45. \r\n\r\nProcesso: 01837-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE FREITA SA DA SILVA [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE FREITA SA DA SILVA, Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,interposto pelo INSS no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Henrique Dantas de Andrade, Reu: Luiz Otavio Dantas de Andrade, Reu: WATER FAMILY PARK DIVERSOES AQUATICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Guarda Municipal às fls 80. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICIANO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA RH SP LTDA N/P SOCIO ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Reu: RAMPAZO ENGENHARIA LTDA [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICIANO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01842-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA e ARICY VENEZA MAIA, Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DE SOUZA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nReu: RCF RESTAURANTE LTDA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 52. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA MACHADO LAZARA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: PURO ESTILO COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA MACHADO LAZARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 76. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI NASCIMENTO LEAL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ às fls 79 à 82. \r\n\r\nProcesso: 01902-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA DE LOURDES ESTACIO CRUZ [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILLA DE LOURDES ESTACIO CRUZ\r\n\r\nManifestar - se acerca do cálculo de retenção fiscal apresentado pela ré às fls 160. \r\n\r\nProcesso: 01914-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo da Conceicao Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Amancio [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda., Réu Seres Servico de Recrutamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 83: \"...Defiro o prazo de 05 dias sucessivos para que as reclamadas apresentem impugnação aos cálculos do reclamante, iniciando - se pela petente.\" \r\n\r\nProcesso: 01916-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDENIR JACQUES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: ILYRIA PAULA C S DE SOUZA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR JACQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Freitas Campos do Amaral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos da Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Virgilino [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Admnistracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Virgilino\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mendes da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da ré de fls 218 às 226. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Henrique da Costa Dias [Adv. Glaucilayne Fernanda da Costa Dias (OAB: RJ 133245 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. Bingo Sao Goncalo [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaydson Henrique da Costa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RODRIGUES MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01956-1984-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA LUCIA LTDA A/C [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1994-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF às fls 40. \r\n\r\nProcesso: 01984-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Giza de São Gonçalo Calçados e Roupas Ltda. ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosiane de Almeida Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Giza de São Gonçalo Calçados e Roupas Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02003-1990-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMILDA DA SILVA MACHADO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: J M LAVOR CONFECCOES LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)], Réu: Clycia Miriam de Bragança Mello, Réu: Mauro Elias Melo Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMILDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: XIZ LANCHES LTDA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCiência ao reclamante do resultado POSITIVO do convênio JUCERJA e TRT. \r\n\r\nProcesso: 02013-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Santos Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose da Silva Pacheco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose da Silva Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho às fls 25: \"Indefiro na forma requerida. Cabe ao\r\n\r\nreclamante trazer aos autos os endereços corretos das reclamadas, em 30 dias,sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de OLiveira Menezes [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Prazeres da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Prazeres da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante depositar os honorarios periciais,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02045-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO PAIVA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: D M DE MOURA MERCEARIA ME [Adv. Jose Luis Gomez Duran (OAB: RJ 80141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 66. \r\n\r\nProcesso: 02049-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Campos da Silva Paula [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca) [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca), Aut Maria Marcia Campos da Silva Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CHAGAS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Registro Civil de Pessoas Jurídicas às de fls 62 à 65. \r\n\r\nQuebra Processo: 02098-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ALVES RODRIGUES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: DABEL MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ALVES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do CEASA/RJ às fls 50. \r\n\r\nProcesso: 02100-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ELIAS PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: R.A GONCALVES MODAS LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2008-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlanta 178 Artefatos de Madeira e Iluminação Ltda - ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlanta 178 Artefatos de Madeira e Iluminação Ltda - ME \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02149-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Art Itália Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Cunha Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Art Itália Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias,com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02176-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Irmãos Vaz Ltda - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Eder Lincoln Monteiro de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Irmãos Vaz Ltda - ME \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias,com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02188-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON ROBERTO BRAGA COELHO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA AGUIAR LTDA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ROBERTO BRAGA COELHO\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes paar a citação válida dos sócios da ré indicados, possibilitando que a execução prossiga face aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02429-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Costa Moraes [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Gelado Ind de Sorvete Ltda.EPP [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Costa Moraes, Réu Ki Gelado Ind de Sorvete Ltda.EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina da Silva Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda., Aut Michele Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificacao Brasilia Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nCgto: Louise Farias de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificacao Brasilia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME, Aut Renato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Paulista de Construcoes e Comercio S. A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Cm Engenharia e Administracao Ltda. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos, Réu Cm Engenharia e Administracao Ltda., Réu Paulista de Construcoes e Comercio S. A.\r\n\r\nFica ciente a 2ª reclamada que os embargos de declaração oposto não fora conhecido por serem intempestivos.\r\n\r\nAos recorridos (rte, 1ª e 2ª ré) por 08 dias sucessivos, iniciando - se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02212-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO CHAVES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 02226-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DA SILVA BARROS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVIM LONGO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atua/corretol endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Paulo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Paulo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02239-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO PEREIRA DIAS [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO B. BRAUN SA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado às fls 500 (R$ 5.135,04), em 48 horas sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02254-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NICOLAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02263-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimary da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Comercio de Representacoes Ltda. ME, Réu: Jan henry Stefenson, Réu: Luciane Domingues de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimary da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA GONCALVES ESQ DE ALUMINIO E FERRO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 95/96. \r\n\r\nProcesso: 02267-2008-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gradim Industria e Serviços de Equipamentos e Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronald do Couto Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gradim Industria e Serviços de Equipamentos e Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA NUNES [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA NUNES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3280/2008, no valor de R$ 9.797,33,em favor do reclamante e advogado; R$ 2.177,95 em favor da Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para liquidação da sentença, devendo indicar meios eficazes para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02309-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Valério de Castro Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgao Park de Friburgo Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dutra Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com a liquidação da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C, Aut Simone dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02312-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAEL DA CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: TOALHEIRO ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 77. \r\n\r\nProcesso: 02326-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelita Pereira dos Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelita Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02372-2002-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: WANDA AUGUSTA DE SOUZA RAMOS, Cgte: TANIA RAMOS COUTINHO DA COSTA, Cgte: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Cgte: Auto Ônibus ABC Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS FIDELIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO CARLOS FIDELIS\r\n\r\nManifestar -se acerca da petição, interposta pela 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 02334-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOUZA DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOUZA DA ROSA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02356-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves Morillo [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Morillo\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da ré, às fls 65. \r\n\r\nProcesso: 02398-2006-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Brites [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: Maria das Dores de Souza, Reu: Restaurante Fanlyn Ltda. Oriento, Reu: Lisiane Shave de Camargo Chuang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius dos Santos Brites\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02378-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Lopes [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Goncalves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Allyne Silva dos Santos Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Bruna e Lucia Tele-Marketing e Divulgacoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bruna e Lucia Tele-Marketing e Divulgacoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro Rodrigues (Espolio de) [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpesas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro Rodrigues (Espolio de), Reu Serviflu Limpesas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Liberto Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Pavisolo Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Liberto Coelho\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição de fls 83. \r\n\r\nId: 704174"
                            ],
                            "704179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n01412-2004-261-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIA FERREIRA CARDOZO\r\n\r\nExecutado: Tania Ramos Coutinho da Costa,Wanda Augusta de Souza,WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS SA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Ramos Coutinho da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wanda Augusta de Souza,Wanda Augusta de Souza,WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS SA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wanda Augusta de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01756-1999-261-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO SOARES MENEZES\r\n\r\nExecutado: Teoni de Souza Rego,ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD,Hilda de Souza Rego,Telmo do Rego \r\n\r\nPelo presente fica citado Teoni de Souza Rego, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Telmo do Rego ,ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD,Hilda de Souza Rego,Telmo do Rego \r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo do Rego , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD,ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD,Hilda de Souza Rego,Telmo do Rego \r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hilda de Souza Rego,ESCOLMOVEIS IND E COM E MAT DE CONSTRUCOES LTD,Hilda de Souza Rego,Telmo do Rego \r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda de Souza Rego, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01963-1991-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS PEREIRA LOPES\r\n\r\nExecutado: Ricardo Gerdiel Guimarães Graça,MARMORARIA MONTE GERISIM LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Gerdiel Guimarães Graça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARMORARIA MONTE GERISIM LTDA-ME,MARMORARIA MONTE GERISIM LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MARMORARIA MONTE GERISIM LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02334-1998-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS VANDERLEI ALVES RUBENS\r\n\r\nExecutado: AUTO STOP ALCANTARA LTDA,Archimedes Pereira de Mello Filho,Therezinha Auxiliadora Fantini,Gina Ramos Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTO STOP ALCANTARA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.942,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gina Ramos Bezerra,Archimedes Pereira de Mello Filho,Therezinha Auxiliadora Fantini,Gina Ramos Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Gina Ramos Bezerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.942,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Therezinha Auxiliadora Fantini,Archimedes Pereira de Mello Filho,Therezinha Auxiliadora Fantini,Gina Ramos Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Therezinha Auxiliadora Fantini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.942,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Archimedes Pereira de Mello Filho,Archimedes Pereira de Mello Filho,Therezinha Auxiliadora Fantini,Gina Ramos Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Archimedes Pereira de Mello Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.942,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03532-2003-261-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado D L E M SORVETES E CIA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.315,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03824-1999-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GESSE DE BARROS CARDOSO\r\n\r\nExecutado: ROBERTO GOMES,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,W R EMPREENDIMENTOS LTDA,WAGNER GOMES,SILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.096,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: W R EMPREENDIMENTOS LTDA,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,W R EMPREENDIMENTOS LTDA,WAGNER GOMES,SILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.096,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WAGNER GOMES,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,W R EMPREENDIMENTOS LTDA,WAGNER GOMES,SILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado WAGNER GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.096,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVANA GOMES DA SILVA,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,W R EMPREENDIMENTOS LTDA,WAGNER GOMES,SILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVANA GOMES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.096,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03010-2002-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nExecutado: MADEIREIRA REI DO SUL LTDA,Ederval de Oliveira Denucci\r\n\r\nPelo presente fica citado MADEIREIRA REI DO SUL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.760,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ederval de Oliveira Denucci,Ederval de Oliveira Denucci\r\n\r\nPelo presente fica citado Ederval de Oliveira Denucci, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.760,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00443-2002-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA MARA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Meire Curty Carvalhães Rodrigues,CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER,Marcio Coelho Pires,Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Meire Curty Carvalhães Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.670,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER,CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER,Marcio Coelho Pires,Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.670,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Coelho Pires,CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER,Marcio Coelho Pires,Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Coelho Pires, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.670,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro,CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER,Marcio Coelho Pires,Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Isabel Maria Alves Chiappetta Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.670,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02077-2000-261-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE FLAUZINHO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: POSTO PLANETA LTDA,Paulo Antônio Rangel,Ana Albertina Monteiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO PLANETA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.177,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Antônio Rangel,Paulo Antônio Rangel,Ana Albertina Monteiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Antônio Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.177,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Albertina Monteiro Rangel,Paulo Antônio Rangel,Ana Albertina Monteiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Albertina Monteiro Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.177,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01621-2002-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL MESSIAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SONIA SOARES DOS SANTOS,Marcos Antonio Pinto dos Santos,CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA SOARES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.120,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,Marcos Antonio Pinto dos Santos,CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.120,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Pinto dos Santos,Marcos Antonio Pinto dos Santos,CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Pinto dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.120,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704179"
                            ],
                            "704180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02145-2005-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Mendonca Fiuza\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02727-2007-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Jesus Soares\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Candico\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Leandro Barbosa Lyra\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03122-2006-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Pimentel de Araujo\r\n\r\nRéu: Ma Auto Pecas Ltda.ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ma Auto Pecas Ltda.ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704180"
                            ],
                            "704181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02470-2006-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Vision Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vision Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704181"
                            ],
                            "704182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02729-2004-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nRéu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C DO SOCIO RICARDO FRANCO DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, DSND CONSUB S/A, SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C DO SOCIO EDSON DA SILVA PINHO, SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C DO SOCIO RICARDO FRANCO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a 1ª Reclamada Socran Reparos Navais Ltda e a 4ª Reclamada Cbo, ciente da decisão de mérito de fls. 153/158, bem como 3ª Reclamada DSND para tomar ciencia da decisão de embargos de declaração de fls. 171/172.\r\n\r\nFica ciente ainda a 1ª e a 3ª reclamadas que deverão apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleres Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/51, que Julgou Procedente em Parte. Devendo ainda a reclamada manifestar-se sobre os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02929-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Santana Oliveira\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Serviços Administrativos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão Procedente em Parte, deferindo os pedidos da reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno as reclamadas no pagamento das verbas deferidas, a segunda subsidiariamente, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rúbrica...\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 4.000,00,. com custas no importe de R$ 80,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 02105-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Misceno Araujo\r\n\r\nRéu: Barraflandres Estamparia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraflandres Estamparia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/40, que decidiu de ofício, a prescrição extintiva do direito de ação e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, com exceção do pedido de baixa na CTPS, que deve ser realizada com data de 30.11.1998. A secretaria fica autorizada a realizá-la, na forma do artigo 36 § 1º da CLT, isso em caso de inércia da ex-empregadora. \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-261-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Soares Pereira\r\n\r\nReu: Thescopizza\r\n\r\nPelo presente fica m Thescopizza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão Procedente em Parte, declarando-se a existência da relação de emprego entre as partes no período de 01/02/05 a 19/05/05, e condenando-se a reclamada a pagar o reclamante, no prazo de 08 dias, as parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação, e observados os parâmetros da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso Pinto\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleres Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão Procedente em Parte deferindo os pedidos da reclmação trabalhistas, conforme exposto na fundamentação.\r\n\r\nCondenando ainda a reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei, subsidiariamente responsável o 2º reclamado.\r\n\r\nAtribuindo a condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no importe de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica. \r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704182"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "704493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Alves da Fonseca\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.51/57:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 100,00 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Fls.243/250\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704493"
                            ],
                            "704494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00200-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Costa Campista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Costa Campista, Réu Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.131.\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bispo de Santana Gomes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bispo de Santana Gomes\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo adicional de 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima Teixeira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lima Teixeira\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Nunes [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lima Nunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da exutada, no prao adicional de 10 dias. Sob pena de remessa do feito ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira Alvis [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira Alvis\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)], Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.243/250\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Theodoro Damasio [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda.\r\n\r\nDiligenciar junto à agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6.203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido poderá ser compensado ou restrito, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nTI: Geni Silva Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Lima\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Jaccoud [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Jaccoud\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, de fls.72-verso, no prazo: 30 dias. Ciência, ainda, de que o feito foi retirado da pauta do dia 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Claudio da Conceicao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike e Porto Distribuidora de Doces Ltda. [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mike e Porto Distribuidora de Doces Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 547,44, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Reis de Carvalho Silva [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nReu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.(Marines Soares)\r\n\r\nTI: sócio Rda. Marinei Medeiros Pereira Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Reis de Carvalho Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada, no prazo adicional de 10 dias. Sob pena de remessa do feito ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Jose da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Terra dos Sabores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Jose da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00, sob pena de execução. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Monsores Leite [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagraf de Itaipu Grafica e Editora Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viagraf de Itaipu Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.640,28, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Oliveira Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.623,42, com guia preenchida exclusivamente no código2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Britto [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Britto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. Ciência, ainda, de que o feito foi retirado da pauta do dia 17/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa dos Santos [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rede de Ensino [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. Ciência, ainda, de que o feito foi retirado da pauta do dia 12/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ayres Gomes de Miranda [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: C c Karol Comercio de Roupas em Geral ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ayres Gomes de Miranda\r\n\r\nRefazer seus cálculos,em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls.144, excluindo-se as horas extras de 100%. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Souza Correa [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDiligenciar junto à agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6.203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido poderá ser compensado ou restrito, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Leonardo Vieira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva de Marilia ME., Réu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Leonardo Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Galvão Parreiras [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Com Arte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Galvão Parreiras \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Silva de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Mangueira de Sousa [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedium ( Julio Waki )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Mangueira de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea dos Santos Nascimento [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo ME, Réu: Lojas Leader\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea dos Santos Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Azevedo Marinho Andrade [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bradar LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Azevedo Marinho Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo França dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: San Franc de São Gonçalo C.E.I de Pan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo França dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas Fernandes de Sousa [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Horizonte Materiais de Construção de Galo Branco Ltda. EPP, Réu: B e S Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Fernandes de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Matos Vieira [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquafarma Manipulações Farmaceuticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Matos Vieira\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da audiência designada, em razão da devolução da notiifcação de fls.30/31.\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferraz de Almeida [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Empresa (Sucessora de Bws Center 49 Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferraz de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Mendes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Avelin Ltda. [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccao Avelin Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 31,53, com guia preenchida exclusivamente no código6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes dos Santos [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval e Industrial Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Devillart [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Devillart, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.68/73\r\n\r\nProcesso: 01886-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Machado [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda., Réu: Gr S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.55(testemunha). Prazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 02257-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.157,26, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 704494"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01863-2007-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2002-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 D)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00717-2003-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2006-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nLeni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2007-321-01-00-3 - RTSum - Carga: Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2004-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00091-2005-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nAlexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02103-2005-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01529-1999-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nAlysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2004-321-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 D)\r\n\r\nAntonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2007-321-01-00-8 - RTSum - Carga: Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704528"
                            ],
                            "704775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Ribeiro Novaes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Ribeiro Novaes, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 20/01/09, às 09h25min, para a realização da audiência de inquirição da testemunha ROGÉRIO SANTOS SOUZA na 6ª VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nId: 704775"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "704476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Nessa audiência não serão ouvidas\r\n\r\ntestemunhas. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704476"
                            ],
                            "704477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE ESTILO QUADROS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE ESTILO QUADROS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 177 .\r\n\r\nProcesso: 01728-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedison Pereira de Assunção [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de São de João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedison Pereira de Assunção [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de São de João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedison Pereira de Assunção\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mello Castanheira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE CASTRO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: LYDERS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nId: 704477"
                            ],
                            "704631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01721-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro Duarte, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pelo autor, sobre os calculos de atualização; ;\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-1997-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES SALOMAO MENDES JUNIOR [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES SALOMAO MENDES JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 402 ...Defiro o sobrestamento, por 90 dias,\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira Galvao [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Reimius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira Galvao\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELIA DAMASSENO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIO MEDEIROS DE FREITAS [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELIA DAMASSENO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: William Robinson Pires Salles [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Fonetel Telecomunicacoes Ltda-ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Robinson Pires Salles\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA BELFORT [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 176, do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, começando-se pela 1ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Ramos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Tebet Halfeld (OAB: RJ 123090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Este Reestrutura Engenharia Ltda, Aut Renato de Jesus Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 149 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Romao [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Robson Romao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.488,29 equivalente a 881.452,61 trs ,.\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VAGNER MACEDO CORREA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados de 5, sobre a atualização dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 02066-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EDUARDO DAS NEVES PEREIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIL-COMERCIO REPRESENTACOES ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO EDUARDO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Pereira Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1997-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LUCID SOUZA ADOLFO DE FREITAS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO DE MEL LTDA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCID SOUZA ADOLFO DE FREITAS\r\n\r\nTer vistas das declaraçoes na secretaria da vara, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaleide Barboza da Cruz [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Vieira da Silva Pinho [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaleide Barboza da Cruz, Réu Patricia Vieira da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Jose Lima da Costa\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos,permeados de 5, sobre os calculos de atualização \r\n\r\nQuebra Processo: 00323-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Santana Soares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Santana Soares, Réu Sendas SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 151, em 10 dias, permeados de 5, começando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizaçõa dos calculos. .,\r\n\r\nProcesso: 01209-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KARMAN AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO KARMAN AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nReu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Amancio de Moura\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de fls. 63. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MARINHO DE BARROS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 194. \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente (fls.194) deposito. JUIZ\" . 05 Dias.\r\n\r\nProcesso: 02298-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DE PAULA CALINCANI [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA, Aut IVANI DE PAULA CALINCANI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.205,37 equivalentes a 1.025.758,75 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Ernande Barbosa de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nReu: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. na forma do art. 879 paragrafo 2o da CLT. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-322-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda, Rqte Marcos Aurelio Anselmo Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDINA VANETE DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: IRUAMA JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDINA VANETE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 186. 05 dias. .\r\n\r\nId: 704631"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "704867": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nATO Nº 1507/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de MICHELLE BASTOS CHERMONT, nomeada pelo Ato nº 1229/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, com fundamento no item 13.4.2 do Regulamento do Concurso Público de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nATO Nº 1508/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de SIMONE BEMFICA BORGES, nomeada pelo Ato nº 1230/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, com fundamento no item 13.4.2 do Regulamento do Concurso Público de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nATO Nº 1509/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de LEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO, nomeado pelo Ato nº 1231/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nATO Nº 1510/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CASTAÑON, nomeada pelo Ato nº 1237/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, com fundamento no item 13.4.2 do Regulamento do Concurso Público de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nATO Nº 1511/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de VIVANE EMANUELA SOUZA DE ALMEIDA, nomeada pelo Ato nº 1239/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nATO Nº 1512/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Código NS, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA, nomeado pelo Ato nº 1240/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nATO Nº 1513/08\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Código NI, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro0 Permanente deste Tribunal, de LUCIANA AZEVEDO PAZ DE SOUZA BARROS, nomeada pelo Ato nº 1248/08, de 29 de outubro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 3 de novembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo da servidora GEOVANA FARIA FERNANDES, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 704867"
                        ],
                        "705299": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE DESEMPATE Nº 11/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nTornar pública a classificação final, após o desempate, dos candidatos aprovados em Concurso Público para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, tendo em vista o disposto no item 11.1 do Edital TSE nº 01/2006, de 13 de novembro de 2006, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004 (com redação dada pela Resolução TSE nº 22.136 de 19 de dezembro de 2005):\r\n\r\nArt. 1º - O candidato que desejar interpor recurso disporá de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, ou ainda, fora do prazo.\r\n\r\nCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClassificação: 76 Nome: Andréa Corrêa de Sá e Souza\r\n\r\nInscrição: 00133327 Pontuação: 7,45\r\n\r\nCritério de desempate: C (Maior tempo - mesário)\r\n\r\nClassificação: 77 Nome: Anderson Teles Fernandes\r\n\r\nInscrição: 00014148 Pontuação: 7,45\r\n\r\nCritério de desempate: E (Maior tempo - serviço público)\r\n\r\nClassificação : 78 Nome: Adriana Spilki\r\n\r\nInscrição: 00025980 Pontuação: 7,45\r\n\r\nCritério de desempate: E (Maior tempo - serviço público)\r\n\r\nClassificação: 79 Nome: Luiz Antônio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nInscrição: 00003492 Pontuação: 7,45\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 705299"
                        ],
                        "704868": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca os candidatos relacionados no Anexo para comparecerem no auditório da Escola Judiciária Eleitoral, localizado na Av. Presidente Wilson, 198 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para fins de posse.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 18 de dezembro de 2008 às 17:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos a que se refere o artigo 1º deste Edital, somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 4º Aqueles que se encontrarem impossibilitados de comparecerem na data supramencionada deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 5º A lista com os documentos necessários, bem como os modelos de declarações a serem preenchidas pelos candidatos, estão disponíveis na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nJANAINA REIS DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nMARLUS MELLO ESTEVAM\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADRIANA SPILKI\r\n\r\nANDERSON TELES FERNANDES\r\n\r\nANDRÉA CORRÊA DE SÁ E SOUZA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 704868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "704912": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- EXCEÇÃO Nº 34\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEXCIPIENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PCdoB, DEM, PRP, PTdoB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outro\r\n\r\nEXCIPIENTE-: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outro\r\n\r\nEXCIPIENTE-: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outro\r\n\r\nEXCEPTO-: JUIZ DA 62ª ZONA ELEITORAL/SAQUAREMA\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 627\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: REGINALDO CECCARELLI COELHO\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA\r\n\r\nADVOGADO -: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Froes dos Santos\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 4850\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: François Pimentel Moreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4650\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE-: EMES & DESIGN PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (CABO FRIO TV)\r\n\r\nADVOGADO -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4735\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁBIO ANTÔNIO PIRES JORGE\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Eduardo de Araujo Góes e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6707\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA ( PRTB, PTN )\r\n\r\nADVOGADO -: Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO VIVÓRIO ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6765\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outro\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6788\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6792\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6825\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ DA SILVA MACHADO (MALUCO BELEZA)\r\n\r\nADVOGADO -: Egidio José de Souza Filho\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6826\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6829\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 4450\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rios das Ostras\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n14- RECURSO ELEITORAL Nº 4481\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (81ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADA -: Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE-: EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA.- JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nADVOGADO -: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n15- RECURSO ELEITORAL Nº 5102\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI (72ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Niterói\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Brito Righi Bernardes e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL LIG\r\n\r\n16- RECURSO ELEITORAL Nº 4544\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PATRÍCIA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nADVOGADA -: Boaventura Vieira Muniz e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Reis de Azevedo e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 215\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Sady Paulo Soares Kapps e outra\r\n\r\n2- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 216\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Sady Paulo Soares Kapps e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6306\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Diretório Municipal em Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Jose Mansur e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6389\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ (104ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ALEXANDRE PERIM NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Sauerbronn dos Santos\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5429\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5526\r\n\r\nELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: WILSON LEITE PASSOS\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5582\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5484\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIA ESTER SILVA MENDONÇA\r\n\r\nId: 704912"
                        ],
                        "704908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 636 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ELEIÇÕES 2008 - CIRALDO FERNANDES DA SILVA - VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO -: Daniela Camargo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDECISÃO: \"O recurso de fls. 39 e seguintes é intempestivo, razão pela qual deixo de conhecê-lo.\r\n\r\nPublique-se e, cumpridas as formalidades, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 704908"
                        ],
                        "704909": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 551 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: RAMON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando da Silva Pires\r\n\r\nADVOGADA -: Fernanda Fernandes Ferreira Pires\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 85/86.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 704909"
                        ],
                        "704910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3307 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, cosoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 704910"
                        ],
                        "704911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6629\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107811/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAGRAVADO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PPS, PR, PRTB, PSB, PTN, PTdoB, PTC, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Aos Agravados para oferecerem resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 704911"
                        ],
                        "704539": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 109103/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/12/2008; VALIDADE: ATÉ 8/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MESSIAS CARVALHO DA SILVA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO GUIDINI, CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, DANIEL BERTHOLDO DA SILVA, DELMIRES BRAGA, JOEL ANTONIO DE FARIAS, MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA, OSMANE SIMAS DE ARAUJO, PAULO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 109108/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/12/2008; VALIDADE: ATÉ 8/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO SILVA JACOB; MEMBROS: DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS, GETULIO BARBOSA RIBEIRO, HAROLDO REIS MATOS FRANCO, JOSE ALENCAR AGOSTINHO, MILTON CESAR PACELLE, ROBSON JOSE STORANI, VERIO LUCIO ALVES PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 108941/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/11/2008; VALIDADE: ATÉ 08/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENÇO; TESOUREIRO: THIAGO TOFHIO MAKANO; MEMBROS: ELIANE SEPÚLVEDA NASCIMENTO, JACILENE MARIA DE ARRUDA, PAULO HENRIQUE FELIX, ROSIMERI DA SILVA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 109433/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 31/10/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO BRAGA; SECRETÁRIO: UDERSON MENEGUITE RIBEIRO; TESOUREIRO: ALEXANDRE DE AZEVEDO CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 109434/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2008; VALIDADE: ATÉ 03/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DENÍLSON JOSE GUEDES DE SOUZA; TESOUREIRO: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO; SECRETÁRIO: SÔNIA FRANCISCO DE SOUZA; MEMBROS: GERALDO BARBOSA RIBEIRO, IVAY VITALINO. \r\n\r\nId: 704539"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "704907": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.130 - RECURSO ELEITORAL Nº 6732 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MANOEL ALOÍSIO FREITAS\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: SEBASTÃO LOPES FERRAZ\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Murilo Menezes Bergqvist e outro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 18/11/08 e 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUIZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 37.138 - REQUERIMENTO Nº 540 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRequerido: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nAdvogado: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comissão Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.139 - REQUERIMENTO Nº 676 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nRequerente: ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRequerido: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nAdvogado: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.145 - RECURSO ELEITORAL Nº 5344 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FORMADA PELO PTB, PDT e PSB\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrida: CLÁUDIA LAUAND\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.146 - RECURSO ELEITORAL Nº 4551 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nAdvogado: Heitor Favieri Filho \r\n\r\nRecorrente: A.C. ELIAS PUBLICIDADE (JORNAL CORREIO DE NOTÍCIAS)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Alberto Garcez Coelho\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.147 - RECURSO ELEITORAL Nº 4671 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (79ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.149 - RECURSO ELEITORAL Nº 5365 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira \r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.152 - RECURSO ELEITORAL Nº 5038 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecorrido: FRANCISCO DOS SANTOS (Chico Borracheiro)\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto da Silva Araújo e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.169 - Embargos de Declaração na APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 704907"
                        ],
                        "705404": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.137 - RECURSO ELEITORAL Nº 5879 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARRAIAL DO CABO/RJ (146ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FUAD DIUANA ZACHARIAS\r\n\r\nAdvogados: Luis Eduardo Tenório e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nAC. 37.144 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: CRISTIANO GIRÃO MATIAS, candidato a deputado estadual pelo PHS\r\n\r\nAdvogados: Regina Célia Coimbra Notini e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.148 - RECURSO ELEITORAL Nº 5043 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.157 - HABEAS CORPUS Nº 110 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/ RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPaciente: VIVIANE DA SILVA SEIXAS\r\n\r\nAdvogada: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL/ CABO FRIO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.159 - HABEAS CORPUS Nº 107 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/ RJ\r\n\r\nImpetrante: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPaciente: ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAutoridade coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.166 - RECURSO ELEITORAL Nº 4471 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (171ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA -PDT\r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigão Schuch e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRecorrido: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.168 - Agravo Regimental na REPRESENTAÇÃO Nº 874 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAgravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAdvogados: Geraldo Guimarães Sias e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAgravado: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 705404"
                        ],
                        "704881": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 215ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 4-12-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 183\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, DECISÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE RESPOSTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, OFENSA. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 730/2008 (cópia) - 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 530\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Vanildo Jose Da Costa Junior\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, Vereador de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO : Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Fernando Montenegro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, Vereador de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, VENCIDOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO, E, POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. E TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A DECADÊNCIA EXTINGUINDO-SE O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 540\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nREQUERIDO: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE, Vereador de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comissão Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC; POSSE, SUPLENTE .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 583\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ADEMIR DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Jacqueline Caetano do Canto Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, Vereador do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO : Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Fernando Montenegro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra MANDADO DE SEGURANÇA Nº 615\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Wilton Carlos Santino\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 210ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, INCLUSÃO, IMPETRANTE, RELAÇÃO, CANDIDATO, URNA ELEITORAL / DECISÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 71/2008 (cópia) - Juízo da 210ª Zona Eleitoral - Taquara.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 628\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRANTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ ELEITORAL LUIZ DE MELLO SERRA, Relator dos autos do Proc.nº 205 - Classe AC\r\n\r\nLITISCONSORTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nLITISCONSORTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR ( PROCESSO Nº 205, 206, TRE, RIO DE JANEIRO ), DIREITO DE RESPOSTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (14.10.2008) MENSAGEM (VEJA COMO TEM GENTE TENTANDO ENGANAR O POVO DE CAMPOS ... ARNALDO VIANNA AFASTADO PELA JUSTIÇA COMUM ... ACUSADO DE OBRAS SUPERFATURADAS ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 830/2008 e 824/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes; AC Nº 205 e 206 - TRE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 659\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS JOSÉ DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Vanildo Jose Da Costa Junior\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, Vereador do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO : Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Fernando Montenegro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SEROPÉDICA\r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SEROPÉDICA\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 676\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ELOI DUTRA DOS REIS, Suplente de Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nREQUERIDO: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE, Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4477\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARATY EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LIMITADA (JORNAL DE PARATY)\r\n\r\nADVOGADO : Tais Santos Torres\r\n\r\nRECORRENTE: LAURO CANTÍDIO BELCHIOR, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Ramos Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANALOGIA / PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, ENTREVISTA, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º, Lei 9.504/1997, e art. 1º, Res. TSE 22.261/2006. \r\n\r\nOrigem: Processo nº40/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Paraty \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider (fls. 42/45).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4750\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: NIVAN ALMEIDA, Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (GOL PLACA KQZ 6333), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 888/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 85/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 29/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5095\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (MAZINHO - PROJETO AMIGO - FISIOTERAPIA GRÁTIS), LOCAL (RUA COPACABANA, 1651, COPACABANA, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1016/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 94/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 19/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5879\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS, Candidato a Prefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO : Osmar Moreira Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADA : Patricia Von Kap Herr Merhy\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INELEGIBILIDADE, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DOAÇÃO, IMÓVEL, BENS, MEDICAMENTO, DINHEIRO, BOLSA DE ESTUDO, POPULAÇÃO, PROMESSA, DOAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. Ref. Leg.: art. 22, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 148/152).\r\n\r\nApensos: Processos nº 168/2008 (Registro de Candidato de Prefeito) e 169/2008 (Registro de Candidato de Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS : Tiago Leoncio Fontes e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu de embargos declaratórios, por unanimidade, de Ruth Cristina Coutinho Henriques de Lima por intempestividade.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS : Tiago Leoncio Fontes e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou embargos de declaração de José Renato Bruno Carvalho e Coligação do Bem, dando a este parcial provimento para anular o acórdão.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 186/200.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6300\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, MANHÃ, TARDE, DATA (10/09/2008), OFENSA, INJÚRIA (PROMETER AGORA QUE VAI RECADASTRAR O IPTU PORQUE ESTÁ ALTO, DEVIDO A ERROS DE GESTÕES ANTERIORES, É ZOMBAR DA INTELIGÊNCIA DO POVO), PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 30/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 24/25\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6566\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA ( BALÃO ), BENS DE USO COMUM ( POSTE ), EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13 e 14, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 201/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 49/50.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL ALOISIO FREITAS, candidato a Vereador pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO : Denise Ferreira da Paixão\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Francisco Portinho\r\n\r\nADVOGADO : Luana Silva Santoro\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO LOPES FERRAZ, candidato a Vereador pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Murilo Menezes Bergqvist\r\n\r\nADVOGADA : Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, IMPRESSO (PREFEITURA EM AÇÃO), DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA (SERVIÇOS DE PODA, ASFALTAMENTO), UTILIZAÇÃO INDEVIDA, MÁQUINA ADMINISTRATIVA, BENS PÚBLICOS, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES(2008). Ref. Leg.: art. 41-A e 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 007/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo ( fls.65/71).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6781\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, candidato a Vereador pela Coligação Saquarema em suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B e PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (TAXI), CONCESSÃO, PERMISSÃO, PODER PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art.13, §2º , Res.TSE 22718/08, art. 37, Lei nº 9.504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 718/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 33/35.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6823\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR), DATA (MAIO/2008), MENSAGEM, (BRODER E ELISANGELA BRODER. O QUE SERIA DO MUNDO SE NÃO FOSSE VOCÊ MAMÃE?...), PÁTROCÍNIO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 39/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6824\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ELISANGELA MOREIRA DA CRUZ, candidata a Vereadora do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR), DATA (MAIO/2008), MENSAGEM, (BRODER E ELISANGELA BRODER. O QUE SERIA DO MUNDO SE NÃO FOSSE VOCÊ MAMÃE?...), PÁTROCÍNIO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 167/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 43/45).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6837\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VIVA CABO FRIO (PP, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (02/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, §8º, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 47, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 920/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMERI.******\r\n\r\nATA DA 216ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-12-2008, REALIZADA ÀS 16:35 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 94\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR ( PRP, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Reis de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PEDIDO, ANULAÇÃO, ELEIÇÃO; RECONTAGEM VOTOS; AUSÊNCIA, FOTOGRAFIA, CANDIDATO, URNA ELETRÔNICA, UTILIZAÇÃO, CANDIDATO, PLACA, CONTEÚDO, FOTOGRAFIA, NOME, DIVERGÊNCIA, NUMERAÇÃO; TRANSPORTE, ELEITOR, AUTOMÓVEL, ALUGUEL, PT. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. leg.: art. 221, Código Eleitoral.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 146/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima - fls. 07.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: CRISTIANO GIRÃO MATIAS, candidato a Deputado Estadual pelo PHS sob o nº 31233\r\n\r\nADVOGADA : Regina Celia Coimbra Notini\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ricardo de Souza Carius\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÁ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: GOSTARIA DE FAZER UMA COMUNICAÇÃO AOS MEUS PARES E AOS SENHORES ADVOGADOS. NA SEMANA PASSADA AQUI NÃO PUDE ESTAR, POIS FUI COM O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA A BRASÍLIA. DEPOIS, DIRIGI-ME AO AMAPÁ, ONDE OCORREU O MAIS BEM ELABORADO ENCONTRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS ELEITORAIS - DENTRE OS QUE TIVE A OPORTUNIDADE DE ESTAR PRESENTE. ESTAVAM PRESENTES 22 PRESIDENTES DE TRIBUNAIS ELEITORAIS. O QUE OCORREU NO TRE DO AMAPÁ FOI UMA DEMONSTRAÇÃO DE ABSOLUTA PERFEIÇÃO. NA OPORTUNIDADE, FIZERAM A ENTREGA DE TRÊS MEDALHAS: AO PRESIDENTE AYRES BRITTO, AO PRESIDENTE CLÁUDIO SANTOS, ANTERIOR PRESIDENTE DO COLÉGIO ELEITORAL, E AO PRESIDENTE ROBERTO WIDER, PELOS TRABALHOS QUE DESENVOLVERAM OU VÊM DESENVOLVENDO. ALÉM DISSO, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECEBEU, ATRAVÉS DE UMA PLACA ENTREGUE A UM MEMBRO DESTE TRIBUNAL, O RECONHECIMENTO E A HOMENAGEM PELO SUCESSO ALCANÇADO NA CONDUÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. GOSTARIA DE RESSALTAR QUE HOJE AINDA ESTAMOS JULGANDO FATOS DA ELEIÇÃO, E OS SENHORES ADVOGADOS FORAM DE GRANDE COLABORAÇÃO DURANTE AS ELEIÇÕES, MAS PRINCIPALMENTE PELOS TRABALHOS QUE OS SENHORES DESENVOLVERAM E AINDA DESENVOLVEM NO CURSO DAS ELEIÇÕES, QUE SERVEM NÃO SÓ PARA DIGNIFICAR A NOSSA CONDUTA, MAS PRINCIPALMENTE PARA DEMONSTRAR O NÍVEL DA CLASSE DOS ADVOGADOS QUE TEMOS NESTA CORTE E NESTE ESTADO. ASSIM, TENHAM OS SENHORES A ABSOLUTA CERTEZA DE QUE SÃO PARTE EFETIVA E IMPORTANTE DESSA HOMENAGEM. MUITO OBRIGADO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 10 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMERI.******\r\n\r\nATA DA 217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-12-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4852 \r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO \r\n\r\nADVOGADO : Ivan de Moura Machado e outros \r\n\r\nRECORRENTE: Ivan de Moura Machado e outros \r\n\r\nRECORRENTE : FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA (CHIQUINHO DA SÃO JOÃO) \r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado e outros \r\n\r\nRECORRENTE: NAUTO DA SILVA SERAFIM \r\n\r\nADVOGADO : Ivan de Moura Machado e outros \r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5353 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE : HD EDITORIAL E VÍDEO LTDA. (EDITORA WD) \r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal \r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA \r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4551\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ ANCHITE, Prefeito do Município de Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Heitor Favieri Filho\r\n\r\nRECORRENTE: A.C. ELIAS PUBLICIDADE (JORNAL CORREIO DE NOTÍCIAS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Garcez Coelho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL, ENTREVISTA, MATÉRIA; PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Piraí. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Junior (fls. 30/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4671\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (KOMBI PLACA LHN 9765, 2/05/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 58/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 28/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4686\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KZT 8028, 1/04/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 82/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 31/38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4687\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KUX 2851, 03/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 83/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 33/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4861\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO SOARES MONTIBELLO, Candidato a Vereador pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO : Andre Francisco Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO ( PANFLETOS ), DIVULGAÇÃO, EVENTO; ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, §4º Res. TSE nº. 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 02/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo e Processo nº156/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 43/46)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5038\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS (CHICO BORRACHEIRO), Vereador de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto da Silva Araujo\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Henrique da Silva Batista\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO ( ADESIVOS), AUTOMÓVEL, (PLACA, LQF 1164); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 911/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 215/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 37)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5043\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; OUTDOOR (DEUS É FIEL), (ENGENHO PUBLICITÁRIO, SUPERIOR, 4M2), LOCAL, COMITÊ ELEITORAL; ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 996/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 1040/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5344\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORMADA PELO PTB, PDT E PSB\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIA LAUAND, candidata a Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO (06.07.2008), PANFLETO, CIRCULAÇÃO, CABO ELEITORAL, GALHARDETE, CARRO DE SOM, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 22, LC 64/90, art. 30-A, Lei 9.504/1997, arts. 1º e 3º, Res. TSE 22.715/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 58/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 16/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5365\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, VIA PÚBLICA, CARTAZ (TRABALHO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL - WASHINGTON REIS & JUNIOR REIS - NESTES VOCÊ PODE CONFIAR), LOCAL (ALAMEDA SANTA ALICE, Nº 06, LOJA B, XERÉM, DUQUE DE CAXIAS), DATA (08/05/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 e 37 Lei 9.504/1997, e Art. 3º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1015/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Adm. nº 9/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fls. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6728\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DIÁRIO), DATA (11/10/2008), MATÉRIA (TRE VAI PRIORIZAR \"CASO\" DE VIANNA), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (A INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO TSE VISA SOMENTE A CUMPRIR PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO, PORQUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA QUE CASSOU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE ARNALDO VIANNA QUE AS IRREGULARIDADES SÃO INSANÁVEIS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 820/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 53/54).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6243\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outra\r\n\r\nEMBARGANTE: NELSON GOMES DE SOUZA (NELSON LILINHO), Vereador do Município de São João de Meriti e candidato a reeleição.\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6399\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do v acórdão que deu provimento ao recurso pelo MPE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 107\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPACIENTE: ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ( PROCESSO 357/2007 ), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ( 184ª ZONA ELEITORAL ), SUSPENSÃO, PROCESSO / DENÚNCIA, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (JORNAL EXPRESSO REGIONAL, EDIÇÃO Nº 158), DATA (01 E 04/10/2008), MENSAGEM (MANCHETE, SABINO ESTÁ DESESPERADO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 110\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: VIVIANE DA SILVA SEIXAS\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ( PROCESSO 259/2008 ), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ( 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO ) / DENÚNCIA, DECLARAÇÃO, FALSIDADE MATERIAL, DOMICÍLIO ELEITORAL. Ref. Leg.: art. 350, Lei nº 4737/65.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMERI.******\r\n\r\nATA DA 218ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-12-2008, REALIZADA ÀS 16:15 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 4\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO, SEGUNDO), SEMESTRE (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMERI.******\r\n\r\nId: 704881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704859": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 065/2008\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 65/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 704859"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705098": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 040/08\r\n\r\nA Dr. Marcia Ferreira Alvarenga, Juíza da 19ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos procedimentos administrativos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão: \"Estando caracterizada a duplicidade de filiação, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95, declaro a nulidade das referidas filiações. Anote-se o cancelamento. Notifique-se os partidos interessados e à eleitora.\"\r\n\r\nEleitora\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nGilcinea Oliveira dos Santos\r\n\r\n403/08\r\n\r\n20290610361\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPTB\r\n\r\nRosangela da Silva Nascimento\r\n\r\n404/08\r\n\r\n94941980302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presentel. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Marcia Baccarat Vasconcellos de Oliveira, Chefe de Cartório, expedi o presente que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 705098"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699837": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 038/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 699837"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704860": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 49/2008\r\n\r\nO Doutor Luiz Simões Cardoso, Juiz da 65ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 340, Centro, Petrópolis, RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA, para fins de ciência e interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias, o Representante Legal do Partido Democrático Trabalhista ( PDT ), por encontrar-se em local incerto e não sabido, da decisão, prolatada nos autos dos processos administrativos abaixo discriminados, que declarou a nulidade das filiações partidárias, com fulcro no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 9.096/95 (dupla filiação) dos seguintes eleitores:\r\n\r\nProc nº 346/2008-\r\n\r\nAntonieta Pozzato da Silva, inscrição nº 041951830329 (PPS e PDT)\r\n\r\nProc nº 347/2008-\r\n\r\nAlfredo Muniz de Souza, inscrição nº 042034190310 (PMDB e PDT)\r\n\r\nProc nº 348/2008-\r\n\r\nLuiz Carlos Telles, inscrição nº 042104510337 (PMDB e PDT)\r\n\r\nProc nº 349/2008-\r\n\r\nFrancisco Flavio Branco Castor, inscrição nº 042213980337 (PMDB e PDT)\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Dr. Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 704860"
                        ],
                        "703935": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 92/2006\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Paulo César de Jesus da Mota \r\n\r\nADVOGADO: Valmir de Souza Rezende - OAB 047-B / ES\r\n\r\nDESPACHO fl. 444 : \"Ao Ministério Público Eleitoral. Petrópolis, 11/12/2008. Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 703935"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705109": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 30/2008\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/2008, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 705109"
                        ]
                    }
                },
                "132ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704732": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 58/2008\r\n\r\nO Doutor MARCELO C. ANÁTOCLES DA S.FERREIRA, MM. Juiz Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste ato INTIMA o eleitor EDIVAL DE SOUZA SOARES, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 839/08, que declarou o cancelamento de suas filiações partidárias com fulcro no parágrafo único do art. 22da Lei 9096/95 na forma abaixo transcrita.\r\n\r\nVistos, etc....\r\n\r\nDeclaro, a NULIDADE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS do eleitor EDIVAL DE SOUZA SOARES, inscrição eleitoral 046282350310, ao Partido Republicano Progressista - PRP e ao Partido dos Trabalhadores - PT, com fulcro no dispositivo antes referido e no art. 36, § 5º da Res. TSE 19.406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22.086/05. ...\r\n\r\nFicando o mesmo ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor de recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - Rj, no horário de 11 as 19 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pelo Doutor MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, Juiz Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nMARCELO C.ANÁTOCLES DA S.FERREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 704732"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "703937": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 036/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 703937"
                        ],
                        "704448": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados a relação dos eleitores agrupados em duplicidade ou pluralidade de inscrições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 704448"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "703576": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 703576"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704310": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 40/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 704310"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704136": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 061/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 060/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16º de dezembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 704136"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704447": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 30/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 704447"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 040/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta - OAB/RJ146.424\r\n\r\nDespacho: \"(...)À defesa em alegações finais.(...)\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nDespacho: \"(...)À defesa em alegações finais.(...)\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 086/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nDespacho: \"(...)À defesa em alegações finais.(...)\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 144/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nDespacho: \"(...)determino a expedição de carta precatória citatória para zona eleitoral de Cruzeiro a fim de que o réu Antônio Carlos Alves seja lá citado para apresentar defesa por escrito em dez dias. Com a vinda da resposta venham conclusos.(...)\". Porto Real, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 145/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: LUCIANA DE CASSIA ALMEIDA ALVES\r\n\r\nDespacho: \"(...)determino a expedição de carta precatória citatória para zona eleitoral de Cruzeiro a fim de que o réu Antônio Carlos Alves seja lá citado para apresentar defesa por escrito em dez dias. Com a vinda da resposta venham conclusos.(...)\". Porto Real, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 147/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: ANA PAULA DE PAULA E JOSEANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho: \"(...)acolho o parecer ministerial, que fica fazendo parte integrante desta decisão e homologo a transação feita mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas, desde já intimadas as acusadas para o início do cumprimento das condições sendo determinado ainda a expedição de carta precatória para zona eleitoral de Andrelândia, constando da mesma as condições acima referidas a fim de que a primeira ré seja intimada a manifestar-se acerca de sua aceitação.(...)\". Porto Real, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 143/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: BRUNO VENTURA VIANA, ANACLETO DOS SANTOS, FERNANDA DE MOURA MARTIS E JANAÍNA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nDespacho: \"(...)acolho o parecer ministerial, que fica fazendo parte integrante desta decisão e homologo a transação feita mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas, desde já intimadas os acusados para o início do cumprimento das condições(...)\". Porto Real, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 705101"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704734": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 039/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 039/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 704734"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705108": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 212/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nAdvogados: Expedito Marque Pinho - OAB/RJ 68.517; Caio Ferreira Pereira - OAB/RJ 123.569; Fábio Luiz Ferreira - OAB/RJ 120.089\r\n\r\nDECISÃO: \" Aos representados em alegações finais\"\r\n\r\nSeropédica 10/12/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 705108"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704730": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 015/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDOS: CÉSAR MAIA, SOLANGE AMARAL, PEDRO FERNANDES, PROFESSO RA ROJANE E SÔNIA MOGRABI\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nVenham pelos Representados, no prazo de 02 (dois) dias, as alegações finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 704730"
                        ],
                        "705105": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 33/08\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 01/12/2008 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 705105"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705103": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 39/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 39/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 705103"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704626": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 037/2008, de 15/12/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 704626"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705107": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 037/08\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/08, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2008\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 705107"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704861": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 29/2008 (PRAZO 15 DIAS)\r\n\r\nA Drª CLARICE DA MATTA E FORTES, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de quinze dias, virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo tramitam os autos da Ação de Crime Eleitoral nº 116/2007, movida pelo Ministério Público Eleitoral. Assim, pelo presente edital CITA a acusada LEDUEME SOUZA DA SILVA HENRIQUE, filha de Vauley Francisco da Silva e Liduvina Souza da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer na Audiência de Interrogatório redesignada para o dia 04 (quatro) de fevereiro de 2009 (dois mil e nove), às 13:30 horas, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, no edifício do Fórum Novo, sito na Rodovia do Petróleo, s/n, Virgem Santa, Macaé/RJ. FAZ SABER, ainda, que a acusada ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, nos termos do Art. 359, parágrafo único da Lei nº 4.737/65. E, para que não se alegue ignorância no futuro, é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé, aos dez dias do mês de dezembro de 2008. \r\n\r\nCLARICE DA MATTA E FORTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 704861"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704453": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 86/2008\r\n\r\nProcesso no 218/2004\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Maria Joselia Viana\r\n\r\nSentença: \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA JOSELIA VIANA, em razão do transcurso do prazo de suspensão condicional do processo, sem revogação, nos termos do art. 89, § 5o, da Lei no 9.099/95....Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 704453"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "705633": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.351 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§1º- Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.\r\n\r\n§2º- Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§3º- O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.\r\n\r\n§ 4º- No caso de cancelamento de parcelamento, será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\n\r\n§ 5º- O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nArt. 2º- Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n§ 1º- São aplicáveis ao parcelamento especial as disposições dos parágrafos do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º- Poderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n\r\n§ 3º- O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, oito anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§ 4º- Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§ 5º- No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\n\r\nI - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII - ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.\r\n\r\nArt. 4º- Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º- Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n§ 1°- A remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.\r\n\r\n§ 2°- O prazo previsto no caput e no §1º deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.\r\n\r\nArt. 6º- Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.\r\n\r\nArt. 7º- A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n“Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n\r\n“Art. 1°-A V E T A D O”. \r\n\r\nArt. 8°- As disposições da Lei nº 5.117, de 07 de novembro de 2007, se aplicam às execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro em qualquer órgão do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 9°- V E T A D O. \r\n\r\nArt. 10- A pessoa jurídica, que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo previsto no Código Nacional de Trânsito de 30 (trinta) dias, não poderá ter seu nome incluso no rol de devedores da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 11- Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluso na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 12- O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, ao DETRAN não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, em virtude do novo proprietário não ter efetuado a devida transferência.\r\n\r\nArt. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1836/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2008\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1836/08, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº41/08 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o artigo 1º-A a ser acrescentado a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989 constante da remissão do artigo 7º do Projeto de Lei, bem como sobre o artigo 9º. \r\n\r\nApresento a redação originalmente proposta pela Procuradoria Geral do Estado para melhores considerações:\r\n\r\n“Art. 7º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n\r\n“Art. 1º-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 100 (cem) UFIRs-RJ” (AC) \r\n\r\n“Art. 8º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativo cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 100 (cem) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 705633"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "705361": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do processo nº E-11/123/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a integração do setor de jóias com os setores da moda e do turismo, que também constituem reconhecidas vocações do Estado;\r\n\r\n- que o setor joalheiro fluminense vem envidando esforços no sentido da formalização das atividades das empresas e profissionais que o constituem, inclusive por meio de iniciativas voltadas à capacitação dos profissionais da joalheria em todo o Estado, com impactos benéficos nos níveis de emprego e renda dessas atividades;\r\n\r\n- que o ambiente setorial propiciou nos últimos anos, entre outros resultados, a criação ou o desenvolvimento, em renomadas instituições de ensino, de cursos especialmente dedicados ao setor joalheiro, resultados esses de alcance estratégico para o setor e para a economia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que as ações do Estado, desenvolvidas em conjunto com a iniciativa privada e com entidades empresariais, visam como resultado a consolidação do Rio de Janeiro como pólo tecnológico, comercial e exportador de gemas, jóias, bijuterias e afins. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria e relojoaria, classificados nas posições 7113, 9101, 9102 e 9113 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderão, alternativamente ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, usufruir tratamento tributário especial de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º deste decreto, fica concedido, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 5 % (cinco por cento) do valor da operação.\r\n\r\n§ 1º - O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o total da operação.\r\n\r\n§ 2º - A Nota Fiscal emitida pelo contribuinte que recolher o imposto na forma prevista neste artigo deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal, estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\n\r\n§ 3º - O crédito presumido, a que se refere este artigo, será escriturado no item “007-outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da indicação: crédito presumido e Decreto nº 41.596/2008\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a utilização do benefício fiscal nas operações de transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa.\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplica às operações iniciadas no exterior, sujeitas à incidência do ICMS, o tratamento tributário especial concedido por este decreto.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização da sistemática de apuração a que se refere o art. 2º deste decreto veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS.\r\n\r\nArt. 6º - No percentual mencionado no caput do artigo 2º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o caput deste artigo, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 7º - O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 14.236, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único- Na hipótese do inciso III do artigo anterior, considera- se o imposto diferido englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado.”.\r\n\r\nParágrafo único - A nova redação de que trata este artigo retroage seus efeitos a 1º de setembro de 1996, e não autoriza devolução de importâncias eventualmente recolhidas.\r\n\r\nArt. 8º - Os contribuintes enquadrados no benefício fiscal criado pelo Decreto nº 28.940, de 08 de agosto de 2001, poderão optar pela sua manutenção ou poderão aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta neste decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta neste decreto deverá comunicar sua adesão à Inspetoria de sua circunscrição na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º - Ao tratamento tributário especial concedido por este decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 10 - Perderá o direito ao tratamento tributário especial, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 11 - O Tratamento Tributário Especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2009, quando será reavaliado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo posicionamento por parte do Estado, o Tratamento Tributário Especial será prorrogado automaticamente.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação, de que trata o caput deste artigo, será de caráter macroeconômico e levará em consideração os compromissos do Setor com o Estado, listados abaixo:\r\n\r\nI - compromisso das entidades de classe do setor de aumentar a compra de mercadorias de empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - compromisso das entidades de classe do setor de incentivar as empresas fornecedoras de outros estados a se instalarem no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - compromisso das entidades de classe do setor de incentivar a continuidade e o fortalecimento do Programa “Sou Legal Sou Formal” de combate à informalidade;\r\n\r\nIV - compromisso das entidades de classe e seus parceiros de incentivar a inserção das empresas do setor no Prêmio “Qualidade é Jóia” visando a excelência na qualidade da gestão das empresas e de seus produtos;\r\n\r\nV - compromisso das entidades de classe do setor no combate à pirataria;\r\n\r\nVI - compromisso das entidades de classe do setor de incentivar a arte e a indústria do design no estado;\r\n\r\nVII - compromisso das entidades de classe do setor de aumentar a arrecadação a partir do segundo ano de publicação deste decreto; \r\n\r\nVIII - compromisso das entidades de classe do setor de aumentar o nível de emprego a partir do primeiro ano da publicação deste decreto, através da absorção da mão de obra formada pelo Programa Primeiro Emprego no Setor de Jóias e pelo Projeto de Superação.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 705361"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "705736": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO, Agente de Disciplina DEGASE, matrícula nº 893184-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro de Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Rui Lessa Fonseca, matrícula nº 081-0. Processo nº E-11/50619/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RUI LESSA FONSECA, matrícula nº 081-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços,. Processo nº E-11/50619/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA CORREA, Coronel PM, RG 1/15143, para exercer o cargo em comissão de Subchefe do Es tado Maior Geral, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Braga, RG 26964, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da mesma Polícia militar. Processo nº E-09/427/2588/2008. \r\n\r\nId: 705736"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "705714": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/51.936/2008 - Of. CASERJ/PRESI nº 057/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61.872/2008 - Of. Fundação CECIERJ/PRESI nº 372/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 705714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "705735": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA DA SILVA LOPES LAMENZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Augusta Pereira Martins, matrícula nº 100102-3. Processo nº E-01/319376/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELSON HAUBRICHS BATISTA, Tenente-Coronel PM, RG 29300, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Coutinho Pacheco, RG 36189, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da mesma Polícia Civil. Processo nº E-09/456/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel PM, RG 34701, para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ronaldo de Souza Correa, RG 1/15143, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da mesma Polícia. Processo nº E-09/428/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR NILTON LOURENÇO DA SILVA, Coronel PM - RG 27796, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Soares Gomes, RG 27797. Processo nº E-09/429/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Major PM, RG 54617, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cesar Teixeira Barboza, RG 50913. Processo nº E-09/416/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 1152202-6, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Nadia Sad Abrahão, matrícula nº 0834838-5. Processo OF. nº 398/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR NADIA SAD ABRAHÃO, matrícula nº 0834838-5, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo OF. nº 398/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO MENDES RODRIGUES, Comissário de Polícia, matrícula nº 0174001-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº OF. nº 381/1200/2588.\r\n\r\nNOMEAR ANÍSIO DE SOUSA BASTOS, Comissário de Polícia, matrícula nº 0288766-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Mendes Rodrigues, matrícula nº 0174001-8. Processo OF. nº 381/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR EVA CRISTINA MATOS DE SOUZA CASCARDO, matrícula nº 298558-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sabrina Lima de Carvalho, matrícula nº 0890742-0. Processo nº E-08/650967/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, JANDRA APARECIDA PRAZERES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0230502-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650968/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, RG 08826, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saú de, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jandra Aparecida Prazeres do Nascimento, matrícula nº 0230502-7. Processo nº E-08/650968/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, AMARA CRISTINA FAGUNDES DA SILVA, matrícula nº 18/6157, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DOMINGUES GOMES para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amara Cristina Fagundes da Silva, matrícula nº 18/6157.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, ORCINEIA LUCIA DOS SANTOS, matrícula nº18/2287, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DE SOUZA MACEDO para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Orcineia Lucia dos Santos, matrícula nº 18/2287. \r\n\r\nId: 705735"
                    ],
                    "705734": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-08/0001/51152/2008 e em cumprimento da decisão judicial proferida no processo nº 2001.001.002595-0 da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato LEONARDO ALCÂNTARA DE CARVALHO, CPF 081159147-82, no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro como decorrência de aprovação no concurso público cujo edital foi publicado no DOERJ nº 069, de 11 de abril de 2000, processo seletivo em que logrou classificação na 52ª colocação.\r\n\r\nId: 705734"
                    ],
                    "705739": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO CONJUNTO GOV/DPGE DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2008 - Tendo em vista o que consta do OFÍCIO DPGE/GAB/Nº 993/2008, ficam retificados a data e o nome, respectivamente, da Lei Complementar nº 06, para 12 de maio de 1977, e o nome do Bacharel em Direito para Rafael Henrique Renner, e não como constou no presente Ato Conjunto de nomeação de Bacharéis em Direito, no cargo de Defensor Público Substituto, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 705739"
                    ],
                    "705738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/212/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/212/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - FAPUR e a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ.\r\n\r\nId: 705738"
                    ],
                    "705740": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/00565/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art.1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/000565/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado do Ambiente e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Piraí.\r\n\r\nId: 705740"
                    ],
                    "705737": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/100121/2008 - RATIFICO, por competência estabelecida no art.1º, § 1o do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/100.121/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio realizado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SETE, e a Associação Casa de Cultura de Conservatória.\r\n\r\nId: 705737"
                    ],
                    "704944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/603206/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/SSCS/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 05.12.2008 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 215375, onde a Sra. Pregoeira adjudicou o lote referente a prestação de serviços de empresa especializada em entrega por meio de motoboys, a empresa KLC TRANSPORTES LOCAÇÃO E COMERCIO LTDA, pelo menor preço global anual de R$ 84.799,80 (oitenta e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 704944"
                    ],
                    "705190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.826/08 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em favor da Empresa COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no valor total de R$ 14.816,72 (quatorze mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), com base no inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 705190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705155": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/350547/2008 - Heraldo de Paulo Teixeira - CPF nº 28554256700, Identidade nº 805747607, PGU nº 318.508.41-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/560168/2008\r\n\r\nOnde se lê: PGU nº 318.508.06-2\r\n\r\nLeia-se: PGU nº 318.508.06-0\r\n\r\nId: 705155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705154": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc. nº E-09/113345/4000/2002 - Marli Gonçalves Chedid, CPF nº 738.815.207-59;\r\n\r\nProc. nº E-12/233362/2007, apensados nºs E-09/4699/4130/1999 e SP/218099-5/2008 - Luiz Fernando Marchiori, CPF nº 198.681.037-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/502065/2008 - Cláudio José Novaes Augusto, CPF nº 008.486.147-98;\r\n\r\nProc. nº E-12/514209/2008 - Ubirajara dos Santos Junior, CPF nº 383.730.417-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/514690/2008 - Jorge Luis Soares da Silva, CPF nº 504.536.297-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/514644/2008 - Mericia Caldas Pinto Ferreira, CPF nº 591.978.207-25;\r\n\r\nProc. nº E-12/514692/2008 - Janete Pereira de Carvalho, CPF nº 337.410.507-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/531930/2008 - Maria de Jesus Marinho, CPF nº 393.801.147-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/531940/2008 - Maria Laura Ferreira, CPF nº 550.872.217-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/531998/2008 - Maria Stela Portella Rios, CPF nº 538.927.047-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/560050/2008 - Arlete da Costa Rezende, CPF nº 004.634.497-70;\r\n\r\nProc. nº E-12/560169/2008 - Reginaldo Monteiro de Oliveira, CPF nº 605.589.897-72;\r\n\r\nProc. nº E-12/560175/2008 - Ivan Roberto Baptista, CPF nº 109.633.327-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/560215/2008 - João do Carmo Batista dos Santos, CPF nº 438.873.507-82;\r\n\r\nProc. nº E-12/560354/2008 - Maria Suely da Silva, CPF nº 429.701.137-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/560361/2008 - Marcia Colin Alves dos Santos, CPF nº 531.361.957-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/560453/2008 - Luzia Mendes Ventura, CPF nº 765.530.517-04;\r\n\r\nProc. nº E-12/560457/2008 - Rocinio Xavier dos Santos, CPF nº 501.793.657-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/560460/2008 - Elzineti Souza da Silva, CPF nº 054.491.957-29;\r\n\r\nProc. nº E-12/561050/2008 - Roberto Damásio Banus, CPF nº 259.401.397-87; e\r\n\r\nProc. nº E-12/561051/2008 - Luiz Cássio do Nascimento, CPF nº 233.208.507-68.\r\n\r\nId: 705154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704946": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 263 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1371/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento do Material Permanente existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\n- PEDRO PAULO GOMES, matrícula nº 05/433-8;\r\n\r\n- ATALIBA LONTRA GUIMARÃES, matrícula nº 05/147-4;\r\n\r\n- JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 05/276-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704947": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1372/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento do Material de Consumo existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\n- SONIA MARIA MAGALHÃES MARQUES, matrícula nº 05/146-6;\r\n\r\n- RITA DE CÁSSIA DA PENHA PINTO, matrícula nº 05/194-6;\r\n\r\n- JORGE ALVES FERREIRA, matrícula nº 05/149-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1084/2008 - AUTORIZO, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal às fls. 10 e 11, o abono de permanência do servidor ATALIBA LONTRA GUIMARÃES, Oficial de Administração, Classe IV, matrícula nº 05/147-4.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/004/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/650/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 704973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nId: 705196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008.\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/82475/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...no valor total de R$ 1.574.268,05 (hum milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...no valor total de R$ 2.097.828,60 (dois milhões, noventa e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos)...\r\n\r\nId: 704886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "704697": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FÁBIO PINTO DIAS, matrícula 871533-6, Inspetor de Polícia, 5ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17.01.2008. Proc. E-01/52416/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nEMILIO TOMPSON DO CARMO, matrícula 918014-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.04.2007. Proc. nº E-01/52732/2007.\r\n\r\nRAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO, matrícula 942258-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2008. Proc. nº E-03/8598/2008.\r\n\r\nLEILA VILLAS BOAS DOMINGUES DANTAS, matrícula 231755-0, Professor Docente II A Ref. 3, com validade a contar de 01.04.1995. Proc. nº E-03/8036/2000.\r\n\r\nANA PAULA CORREIA DE ARAUJO, matrícula 832236-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 30.09.1999. Proc. nº E-01/100006/2008.\r\n\r\nGLÓRIA MARIA ALVES DE JESUS, matrícula 238744-7, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 30.06.1999. Proc. nº E-01/50440/2008.\r\n\r\nFÁTIMA RANGEL DE ALBUQUERQUE, matrícula 921724-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 20.06.2008. Proc. nº E-03/10600600/2008.\r\n\r\nSANDRA SANTOS HANNA, matrícula 151956-0, Professor Docente I C Ref. 6, com validade a contar de 30.04.1997. Proc. nº E-01/9740/2006.\r\n\r\nVANTUIL PEREIRA, matrícula 929460-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-03/10104903/2008.\r\n\r\nEULER FAUSTINO BRAGANÇA, matrícula 840011-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 29.01.2007. Proc. nº E-01/136030/2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula 281161-0, Professor Docente I D Ref. 7, com validade a contar de 16.01.2008. Proc. nº E-01/50407/2008.\r\n\r\nORNÉLIA DA CUNHA MEDEIROS, matrícula 1201511-1, Servente II, com validade a contar de 01.03.1994. Proc. nº E-03/7722/2005.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nLEANDRO LUIZ SILVA COSTA, matrícula 259465-3, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 01.09.2006. Proc. nº E-01/9367/2006.\r\n\r\nPRISCILA COTIA PINHEIRO, matrícula 866152-2, Médico, classe B, com validade a contar de 01.06.2008. Proc. nº E-08/602467/2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, matrícula 864658-0, Médico, classe B, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-08/602280/2008.\r\n\r\nELIANA PINHEIRO CHAVES, matrícula 812865-4, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 10.04.2008. Proc. nº E-01/52687/2008.\r\n\r\nId: 704697"
                    ],
                    "704701": [
                        "I - Despacho",
                        "EXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 26.02.1996, VANIA DOS SANTOS, Servente, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/11002379/2006.\r\n\r\nId: 704701"
                    ],
                    "704698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1314/1220/2007 - VENICIO JOSÉ GUERRA, matrícula 265498-6. INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 704698"
                    ],
                    "704699": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2008\r\n\r\nProc. E-03/201313/2008 - MARIO JORGE SIMÕES PINTO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/7130812/2008 - ROSANA APARECIDA DA SILVA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 704699"
                    ],
                    "704700": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. E-03/10800151/2008 - MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, matrículas 00/0941573-8(RJ) e 00/0942521-6 (RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10700029/2005 - LUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA, matrículas 00/0253309-9 (RJ) e 00/0912422-3 (RJ).\r\n\r\nProc. E-03/2210565/2007 - MARTA MARIA LOPES RIGHI, matrículas 00/0920428-0 (RJ) e E-784 (PMPS).\r\n\r\nProc. E-03/10407784/2008 - JOILZA RANGEL ABREU, matrículas 00/00/0188182-0(RJ) e 11626(PMC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 704700"
                    ],
                    "705131": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2005\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700029/2005\r\n\r\nOnde se lê : matrículas nºs 00/0911627-8 (RJ) e 4945-5 (PMP)\r\n\r\nLeia-se: matrículas nºs 00/0911627-8 (RJ) e 4945-7 (PMP).\r\n\r\nId: 705131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705185": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.978/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2008, em favor das empresas LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA-ME - lotes 1, 6, 7, 8,10,11,12,13 e 14, no valor de R$ 1.330,26 (hum mil trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e MARCOS VINICIUS BORGES & CIA LTDA-ME - lotes 2, 3, e 4, no valor de R$ 2.587,60 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 705185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705186": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/503.802/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2008, em favor da empresa INTERFACE VIDEO E INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 705186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nBaseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos aos interessados a prescrição do débito dos administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nE01/300146/2003\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE01/300155/2003\r\n\r\nRiotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nE01/300154/2003\r\n\r\nFênix Rio Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/300042/2005\r\n\r\nTelerj Celular S/A - Vivo.\r\n\r\nE01/300255/2006\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos e Outros.\r\n\r\nId: 705151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705142": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nJURACY AFFONSO XAVIER, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302520/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nERLY FERREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302221/2008.\r\n\r\nSILAS GUIMARÃES DA SILVA, na qualidade de cônjuge, BARBARA ABREU GUIMARÃES e MATEUS GUIMARÃES DA SILVA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302249/2008.\r\n\r\nDELMIR VICTORINO JUNIOR, na qualidade de filho e DELMIR VICTORINO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/302527/2008.\r\n\r\nARLENE NASCIMENTO FERNANDES, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/305035/2008.\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA TAVARES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305034/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVALDICE COSTA BARBOZA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302478/2008.\r\n\r\nDIRCEA CASSIMIRO DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302660/2008.\r\n\r\nANA MARIA BELO MOREIRA DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302534/2008.\r\n\r\nOLIMPIA DAMASCENO DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/305026/2008.\r\n\r\nELIZABETH CARDIM DE ANDRADE FERREIRA, na qualidade de cônjuge e VICTOR FERREIRA CARDIM, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/301644/2008.\r\n\r\nJUREMA DA SILVEIRA COUTINHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302376/2008.\r\n\r\nVALMIRA DA SILVA MEDEIROS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302460/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FÁTIMA CARVALHO REIS, na qualidade de cônjuge, SAMUEL ALVES DOS REIS JUNIOR, SAYMON CARVALHO DOS REIS e SAVIO CARVALHO REIS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302241/2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nILZA PEREIRA MONTEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302502/2008.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA JOSÉ MARTINS CARDOSO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302065/2008.\r\n\r\nGILVANETE RIBEIRO MOREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302125/2008.\r\n\r\nESTER GLORIA DE CASTRO GOMES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302279/2008.\r\n\r\nMARLENE FERREIRA BARCELLOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302235/2008.\r\n\r\nMARCELA GONZALES SOARES CARNEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302689/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDALVA MARIA FARIA DE ARRUDA GILS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302773/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO COSTA MACIEL, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302035/2008.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ARAGÃO MARTINS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/301998/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº. 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA REGINA DO ESPIRITO SANTO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302142/2008. \r\n\r\nId: 705142. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DE ALMEIDA GOMES, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/302391/2008.\r\n\r\nELES PEIXOTO FONSECA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302466/2008.\r\n\r\nBENEDITA FONSECA ALVES DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302656/2008.\r\n\r\nSILVANA MACHADO DE LIMA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/305011/2008.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nAURISMÁ DA SILVA SANTOS, na qualidade de viúva: SUZANNA DA SILVA SANTOS E DOUGLAS DA SILVA SANTOS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302539/2008.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARISA BARBOSA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301866/2008.\r\n\r\nNILDA LOBO MENDES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302046/2008.\r\n\r\nSEVERINA DE OLIVEIRA CHALFUN, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302250/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nDIRCE SIQUEIRA BISMARA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302091/2008.\r\n\r\nODYLMA PARANA SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. E-01/302244/2008.\r\n\r\nELIZABETH GRANJEIRO DA ROCHA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302255/2008.\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARINETE OLIVEIRA ROSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E- 01/302007/2008.\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA JOSÉ GUIMARÃES CAMACHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305104/2008.\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nECLAIR DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305108/2008.\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNILZEA DOS SANTOS ABRANTES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305102/2008.\r\n\r\nMARIA THEREZA DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305109/2008.\r\n\r\nHILDA BATISTA DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305110/2008.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/80, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGEDÁLIA PIMENTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/301997/2008.\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/80, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nIVONETE BRANDÃO CESÁRIA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302711/2008. \r\n\r\nId: 705136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SA NOGUEIRA, na qualidade de companheira e RICARDO NOGUEIRA GOMES DE CARVALHO, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/301882/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302459/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCATIA CILENE MAGALHÃES COSTA, na qualidade de companheira ARGOS ANTÃO MAIA, FABIO TAVARES MAIA JUNIOR e DOUGLAS TAVARES MAIA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/300451/2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSUELY ROSA ABRANTES MARINS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/708334/1997.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/715570/2001.\r\n\r\nLUZIA VIGNOLI DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/704674/2005.\r\n\r\nWALTER FERNANDES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/709278/2007.\r\n\r\nIONE FAUSTINO SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/303459/2007.\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO EZEQUIEL, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/306285/2007.\r\n\r\nNADIA SANTOS SILVA DE MAGALHÃES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300572/2008.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARROS CALDAS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/300725/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALESSANDRA FREITAS CORRÊA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/715725/2003.\r\n\r\nMARIA ZACARIAS SILVA MONTEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300792/2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTATIANE MARILIA DA SILVA, na qualidade de dependente inválida. Proc. nº E-01/706034/1999.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nRAQUEL PATROCÍNIO DE CAMPOS, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/300580/2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, em atendimento a determinação contida na Promoção nº 41/08-MCVH, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTHALITA PRADO DA SILVERIA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/302572/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nROBERTA AGUIAR DE ASSIS, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/700550/1999.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJOCELINA DA COSTA FRANCO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/711793/2005.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nHELOISA HELENA BENSABAT RIBEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/301603/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMAGNA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301179/2008.\r\n\r\nId: 705146. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "704825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 183 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 41.557/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento de contribuinte com atividade industrial localizado neste Estado que atenda aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 41.557/2008, deverá requerer sua adesão ao tratamento tributário nele previsto mediante requerimento em processo administrativo tributário que deverá ser protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido deverá estar acompanhado das certidões que comprovem sua regular situação e do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo Único, assinado pelo sócio ou responsável pela empresa. \r\n\r\nArt. 2º - Para fruição do diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo, previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.557/2008, o estabelecimento industrial localizado neste Estado deve proceder de acordo com o disposto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, devendo apresentar o Termo de Adesão de que trata o art. 1º juntamente com a \"Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS\".\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que efetuar saída de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial beneficiado com o diferimento do ICMS de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.557/2008, deverá mencionar a circunstância no campo “Informações complementares” do documento fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte deverá solicitar do adquirente cópia do “Termo de Adesão” mencionado no art. 1º que deverá ser mantido arquivado pelo prazo decadencial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nQuebra ANEXO ÚNICO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nRef. Processo nº E-04/ / \r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, recebe e protocoliza o presente Termo de Adesão, doravante\r\n\r\ndenominado simplesmente TERMO, assinado pela empresa ......................................................., inscrita no CNPJ sob nº .................................................... com inscrição estadual sob o nº .................................................................................., estabelecida na .................................................................................., neste Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica concedido à BENEFICIÁRIA o REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ao qual se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.557/2008.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - De acordo com o presente regime tributário diferenciado, fica concedido à BENEFICIÁRIA diferimento do ICMS incidente nas importações, nas aquisições internas e o relativo ao diferencial de alíquota, em operações de que decorram a entrada em seu estabelecimento das mercadorias e bens destinados ao seu ativo fixo, mencionados no art. 1º do Decreto nº 41.557/2008.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Para fazer jus ao diferimento nas operações de importação das mercadorias e bens a que se refere a cláusula segunda, é necessário que elas sejam desembaraçadas em portos ou aeroportos fluminenses.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - O imposto diferido, em todas as hipóteses previstas neste Termo, será pago pela BENEFICIÁRIA no momento em que alienar ou promover qualquer saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - A aplicação do regime tributário previsto neste TERMO depende, ainda, de a BENEFICÁRIA: \r\n\r\nI - estar regularmente inscrita no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não possuir débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - não participar nem ter sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - A BENEFICIÁRIA lavrará termo da presente concessão no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - As prerrogativas, concedidas por este TERMO, não dispensam a BENEFICIÁRIA do cumprimento das demais obrigações fiscais, acessórias e principal, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - A presente concessão será suspensa, alterada ou extinta, caso:\r\n\r\nI - a BENEFICIÁRIA descumpra as obrigações aqui contidas;\r\n\r\nII - seja constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, decorrente de ato praticado pela BENEFICIÁRIA, após a data de vigência do presente TERMO, que resulte na falta de pagamento do ICMS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Em ocorrendo uma das hipóteses acima, o presente TERMO será cancelado, retornando a BENEFICIÁRIA à sujeição ao regime normal de tributação, a partir do auto de infração, hipótese em que perderá o direito ao tratamento tributário aqui tratado, ficando obrigada a recolher o imposto devido com as penalidades e acréscimos legais previstos na legislação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - O tratamento tributário concedido neste TERMO, terá validade apenas enquanto vigorar o Decreto nº 41.557/2008.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - A presente concessão será objeto de monitoramento constante por parte da Secretária de Estado de Fazenda, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste TERMO. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A manutenção do presente TERMO é condicionada ao cumprimento dos compromissos assumidos, bem assim de todas as demais estabelecidas na legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nE, por concordar com as condições estipuladas neste documento, a BENEFICIÁRIA assina o presente TERMO em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, com a seguinte destinação:\r\n\r\n1ª via - processo;\r\n\r\n2ª via - BENEFICIÁRIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20__.\r\n\r\nBENEFICIÁRIA: NOME DA EMPRESA\r\n\r\nNOME RESPONSÁVEL (QUALIFICAÇÃO)\r\n\r\nId: 704825"
                    ],
                    "705254": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 412 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 705254"
                    ],
                    "705255": [
                        "I - Portaria",
                        "CNPJ\r\n\r\nIE\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nCNAE Principal\r\n\r\nCNAE Sec1\r\n\r\nCNAE Sec 2\r\n\r\n01.289.059/0003-76\r\n\r\n75.089.392\r\n\r\nPROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003207-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9609299\r\n\r\n3831999\r\n\r\n03.647.304/0001-33\r\n\r\n75.090.021\r\n\r\nXAVIER, XAVIER & CIA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003208-7\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n9521500\r\n\r\n73.686.180/0001-80\r\n\r\n75.090.153\r\n\r\nH C DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003209-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.509.111/0001-16\r\n\r\n75.612.850\r\n\r\nVERGALHACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003210-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n04.083.966/0001-90\r\n\r\n75.628.986\r\n\r\nA M CABRAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003211-7\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n16.328.932/0002-89\r\n\r\n75.645.112\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003212-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n2029100\r\n\r\n02.071.385/0001-03\r\n\r\n75.679.904\r\n\r\nSANDRA MARIA ABREU GUIMARÃES\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003213-3\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n03.818.037/0001-10\r\n\r\n75.744.579\r\n\r\nINDÚSTRIAS DIMACRIL DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003214-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4399103\r\n\r\n04.378.521/0001-38\r\n\r\n75.785.135\r\n\r\nPOWER GÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003215-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n02.768.544/0001-23\r\n\r\n75.791.259\r\n\r\nGABINOQUE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003216-8\r\n\r\n4682600\r\n\r\n01.991.789/0001-52\r\n\r\n75.792.654\r\n\r\nN H GRACIOSO PINTO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003217-6\r\n\r\n2599399\r\n\r\n2543800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.685.317/0001-34\r\n\r\n75.795.610\r\n\r\nPENA REAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003218-4\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4511105\r\n\r\n2930101\r\n\r\n02.687.270/0001-48\r\n\r\n75.801.130\r\n\r\nMANCHESTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003219-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.647.715/0001-66\r\n\r\n75.815.743\r\n\r\nFGR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003220-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.023.382/0001-20\r\n\r\n75.824.157\r\n\r\nJB LOGÍSTICA ALTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003221-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.906.061/0001-48\r\n\r\n75.840.543\r\n\r\nCENTRAL LUB COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003222-2\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4789099\r\n\r\n4530703\r\n\r\n01.030.578/0001-53\r\n\r\n75.846.770\r\n\r\nANOBRAS ANODIZAÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003223-0\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.195.101/0001-53\r\n\r\n75.847.564\r\n\r\nFLUDILOC COMÉRCIO E MONTAGENS DE PEÇAS E REPAROS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003224-9\r\n\r\n4530701\r\n\r\n2941700\r\n\r\n03.222.543/0001-41\r\n\r\n75.848.307\r\n\r\nDI GERARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003225-7\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530701\r\n\r\n03.220.815/0001-74\r\n\r\n75.881.487\r\n\r\nF B TEIXEIRA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003226-5\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n02.632.708/0001-90\r\n\r\n75.890.001\r\n\r\nMOTHE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003227-3\r\n\r\n4744001\r\n\r\n2542000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.699.631/0001-76\r\n\r\n75.893.167\r\n\r\nE G FERNANDES DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003228-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.756.174/0001-04\r\n\r\n75.902.662\r\n\r\nULTRACOAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003229-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n02.890.766/0001-14\r\n\r\n75.903.901\r\n\r\nSILVER CARGO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003230-3\r\n\r\n2930101\r\n\r\n8299799\r\n\r\n9521500\r\n\r\n02.871.109/0001-20\r\n\r\n75.905.599\r\n\r\nMARKET LUBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003231-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4683400\r\n\r\n02.270.689/0003-61\r\n\r\n75.911.726\r\n\r\nREPSOL YPF BRASIL S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003232-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n03.008.555/0001-78\r\n\r\n75.912.498\r\n\r\nCOSTMAC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003233-8\r\n\r\n4673700\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n02.940.072/0001-44\r\n\r\n75.913.176\r\n\r\nCOMERCIAL VPJ LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003234-6\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n67.423.152/0006-82\r\n\r\n75.913.192\r\n\r\nI B G INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003235-4\r\n\r\n4684202\r\n\r\n02.935.501/0001-95\r\n\r\n75.913.818\r\n\r\nTRESI AMBIENTAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003236-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.020.704/0001-14\r\n\r\n75.942.443\r\n\r\nJANDRE'S METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003237-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.208.166/0001-96\r\n\r\n75.947.542\r\n\r\nMASAFER INDÚSTRIA COMÉRCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003238-9\r\n\r\n2591800\r\n\r\n1623400\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.132.158/0001-03\r\n\r\n75.963.084\r\n\r\nSUPER BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003239-7\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4530701\r\n\r\n03.199.988/0001-58\r\n\r\n75.965.915\r\n\r\nRIO BOND DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003240-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n03.546.321/0001-84\r\n\r\n75.966.083\r\n\r\nSHORLINE COMÉRCIO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003241-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.109.304/0001-80\r\n\r\n75.979.819\r\n\r\nFLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003242-7\r\n\r\n4530701\r\n\r\n2930101\r\n\r\n9521500\r\n\r\n03.044.947/0001-92\r\n\r\n75.992.866\r\n\r\nINDÚSTRIA DE TINTAS CRILTEX LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003243-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n03.306.358/0001-35\r\n\r\n76.008.906\r\n\r\nMESTRE DOS MESTRES DO ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003244-3\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.320.772/0001-07\r\n\r\n76.012.164\r\n\r\nVINIFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003245-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744005\r\n\r\n03.262.668/0001-03\r\n\r\n76.014.124\r\n\r\nINTERMESA TRADING S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003246-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.412.208/0001-80\r\n\r\n76.023.840\r\n\r\nJPSN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003247-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n03.132.001/0001-88\r\n\r\n76.027.331\r\n\r\nBANDEIRANTES RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003248-6\r\n\r\n2029100\r\n\r\n4681805\r\n\r\n03.107.569/0001-49\r\n\r\n76.027.455\r\n\r\nTRELICAS CLM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003249-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744005\r\n\r\n04.182.403/0001-50\r\n\r\n76.029.482\r\n\r\nMAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003250-8\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530703\r\n\r\n03.141.602/0001-57\r\n\r\n76.030.294\r\n\r\nREAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003251-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.216.151/0001-70\r\n\r\n76.036.292\r\n\r\nTINTAS VINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003252-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n03.703.694/0001-11\r\n\r\n76.055.572\r\n\r\nCOMERCIAL MOLYTROL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003253-2\r\n\r\n4649408\r\n\r\n4681805\r\n\r\n03.376.957/0001-25\r\n\r\n76.058.113\r\n\r\nCARAVELLA COMÉRCIO LOCAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003254-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.342.639/0001-43\r\n\r\n76.064.644\r\n\r\nRETINCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003255-9\r\n\r\n2091600\r\n\r\n2071100\r\n\r\n03.494.401/0001-33\r\n\r\n76.066.728\r\n\r\nG P CANTELMO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003256-7\r\n\r\n2941700\r\n\r\n03.519.077/0001-60\r\n\r\n76.068.658\r\n\r\nR L S CHEMICALS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003257-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n68.987.841/0003-30\r\n\r\n76.087.237\r\n\r\nHALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003258-3\r\n\r\n2941700\r\n\r\n03.303.798/0001-39\r\n\r\n76.110.514\r\n\r\nL A ALMEIDA & CIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003259-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4713002\r\n\r\n36.435.170/0001-46\r\n\r\n76.115.273\r\n\r\nJ N INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003260-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n2593400\r\n\r\n03.443.291/0001-80\r\n\r\n76.129.703\r\n\r\nSAT EXPRESS PRODUTOS PARA PINTURAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003261-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n03.522.429/0001-37\r\n\r\n76.129.878\r\n\r\nERDU´S COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003262-1\r\n\r\n4665600\r\n\r\n4685100\r\n\r\n61.413.423/0106-03\r\n\r\n76.135.312\r\n\r\nSETAL ENG CONSTR. E PERFURAÇÕES SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003263-0\r\n\r\n2513600\r\n\r\n9521500\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.592.073/0009-63\r\n\r\n76.136.246\r\n\r\nMULTISERV LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003264-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.647.304/0002-14\r\n\r\n76.171.815\r\n\r\nXAVIER, XAVIER & CIA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003265-6\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n9521500\r\n\r\n03.961.733/0001-80\r\n\r\n76.176.582\r\n\r\nTINCOR-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003266-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n03.945.032/0001-58\r\n\r\n76.196.133\r\n\r\nREVIDREX COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003267-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3839499\r\n\r\n03.986.311/0001-60\r\n\r\n76.238.138\r\n\r\nUSICANO 830 EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003268-0\r\n\r\n2910702\r\n\r\n03.553.049/0001-60\r\n\r\n77.007.105\r\n\r\nTEQUIBRAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003269-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n03.577.587/0001-94\r\n\r\n77.011.137\r\n\r\nECOPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003270-2\r\n\r\n2949299\r\n\r\n03.603.060/0001-97\r\n\r\n77.011.803\r\n\r\nSINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003271-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.656.864/0001-54\r\n\r\n77.014.640\r\n\r\nSTAR WELD MATERIAL ELETRO METALÚRGICO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003272-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.571.044/0001-60\r\n\r\n77.015.523\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003273-7\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530701\r\n\r\n03.683.252/0001-50\r\n\r\n77.017.160\r\n\r\nPRIACO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003274-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n03.131.500/0001-50\r\n\r\n77.018.700\r\n\r\nRIOSTANDS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003275-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.670.814/0001-21\r\n\r\n77.019.448\r\n\r\nFERPENHA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003276-1\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.713.192/0001-71\r\n\r\n77.019.936\r\n\r\nCOATMARINE DE SAO JOÃO DE MERITI INDÚSTRIA E COM DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003277-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n03.720.798/0001-34\r\n\r\n77.026.355\r\n\r\nMAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003278-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4673700\r\n\r\n03.738.129/0001-90\r\n\r\n77.034.706\r\n\r\nGMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003279-6\r\n\r\n2591800\r\n\r\n2222600\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.796.445/0001-18\r\n\r\n77.037.128\r\n\r\nCOMENOC NOVA LIDER LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003280-0\r\n\r\n4744003\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.865.641/0001-05\r\n\r\n77.052.720\r\n\r\nBIOSUL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003281-8\r\n\r\n2073800\r\n\r\n01.815.089/0001-07\r\n\r\n77.072.349\r\n\r\nCOFERMONT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003282-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.117.803/0001-81\r\n\r\n77.100.610\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003283-4\r\n\r\n4679699\r\n\r\n4685100\r\n\r\n7739099\r\n\r\n04.075.350/0001-78\r\n\r\n77.111.921\r\n\r\nGIGANT BOECHAT SUDAMERIKA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003284-2\r\n\r\n2941700\r\n\r\n03.696.074/0001-00\r\n\r\n77.125.868\r\n\r\nHENAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003285-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n04.097.613/0001-40\r\n\r\n77.126.023\r\n\r\nMETALÚRGICA CRISFER LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003286-9\r\n\r\n2512800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.561.458/0002-63\r\n\r\n77.126.724\r\n\r\nF V I ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003287-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n8299799\r\n\r\n3313999\r\n\r\n04.230.721/0001-49\r\n\r\n77.126.953\r\n\r\nAG COLOR CHEMICAL LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003288-5\r\n\r\n2029100\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.207.546/0001-79\r\n\r\n77.129.227\r\n\r\nPREET FER COMERCIAL DE AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003289-3\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689399\r\n\r\n03.455.309/0001-64\r\n\r\n77.131.108\r\n\r\nS F MARIA & CIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003290-7\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4744003\r\n\r\n04.248.291/0001-92\r\n\r\n77.138.986\r\n\r\nW S REAL PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003291-5\r\n\r\n1813099\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2591800\r\n\r\n04.218.505/0001-88\r\n\r\n77.140.565\r\n\r\nNASITEC INDÚSTRIA E COMERCIO DE TINTA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003292-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n04.357.490/0001-39\r\n\r\n77.154.752\r\n\r\nHYDRO NITEROY 2001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003293-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n04.381.603/0001-31\r\n\r\n77.161.775\r\n\r\nGASCHINI REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003294-0\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n04.426.549/0001-01\r\n\r\n77.178.627\r\n\r\nALUMAC TROPICAL ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003295-8\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.454.612/0001-05\r\n\r\n77.184.260\r\n\r\nM N GAUDARD DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003296-6\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n04.208.619/0001-47\r\n\r\n77.189.424\r\n\r\nBEST POLYMER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHI\r\n\r\n21-2008/0003297-4\r\n\r\n4684201\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.251.998/0001-58\r\n\r\n77.201.637\r\n\r\nM T D R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003298-2\r\n\r\n3103900\r\n\r\n2071100\r\n\r\n04.309.457/0001-33\r\n\r\n77.206.760\r\n\r\nVAINER METALURGICA USINAGEM E CALDERARIA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003299-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.559.430/0001-07\r\n\r\n77.208.178\r\n\r\nRETESTA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003300-8\r\n\r\n2941700\r\n\r\n04.568.520/0001-56\r\n\r\n77.215.506\r\n\r\nAC 2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003301-6\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.965.817/0001-20\r\n\r\n77.238.220\r\n\r\nPERFORMA ESTRUTURA METÁLICAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003302-4\r\n\r\n4299599\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.659.552/0001-67\r\n\r\n77.240.098\r\n\r\nFLEXMOLAS 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003303-2\r\n\r\n2941700\r\n\r\n04.658.766/0001-19\r\n\r\n77.240.306\r\n\r\nPIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003304-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n3315500\r\n\r\n04.657.152/0001-12\r\n\r\n77.241.620\r\n\r\nW & F EMBAIBA METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003305-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.680.325/0001-13\r\n\r\n77.242.910\r\n\r\nADL2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003306-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4679604\r\n\r\n04.691.725/0001-24\r\n\r\n77.250.336\r\n\r\nLADAGAS DE SÃO GONÇALO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003307-5\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n77.253.220\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003308-3\r\n\r\n2930101\r\n\r\n04.567.056/0001-83\r\n\r\n77.262.784\r\n\r\nMRT BUSMAR INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003309-1\r\n\r\n2910702\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n33.042.730/0008-80\r\n\r\n77.272.666\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003310-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.773.174/0001-48\r\n\r\n77.278.648\r\n\r\nRIO SUPERCORTE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003311-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n04.741.398/0001-78\r\n\r\n77.279.075\r\n\r\nI W T SERVICES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003312-1\r\n\r\n4684202\r\n\r\n33.042.730/0010-03\r\n\r\n77.280.693\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003313-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.801.864/0001-02\r\n\r\n77.293.221\r\n\r\nSLC RADIADORES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003314-8\r\n\r\n2910702\r\n\r\n4530703\r\n\r\n04.782.201/0001-49\r\n\r\n77.295.151\r\n\r\nW M DO MARAMBAIA USINAGEM LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003315-6\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4530703\r\n\r\n04.834.150/0001-51\r\n\r\n77.308.296\r\n\r\nCOSTA E BRITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003316-4\r\n\r\n2910702\r\n\r\n04.775.827/0001-28\r\n\r\n77.316.108\r\n\r\nVEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA \r\n\r\nS A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003317-2\r\n\r\n3316302\r\n\r\n4669999\r\n\r\n2949299\r\n\r\n04.911.992/0001-60\r\n\r\n77.323.139\r\n\r\nSUCATDAVI COMÉRCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003318-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n04.931.632/0001-20\r\n\r\n77.329.200\r\n\r\nOLISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AROMATIZANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003319-9\r\n\r\n4646001\r\n\r\n4646002\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.904.794/0001-79\r\n\r\n77.336.397\r\n\r\nP A SCRAMIGNON\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003320-2\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.931.239/0001-36\r\n\r\n77.336.516\r\n\r\nRGJ 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003321-0\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.976.637/0001-79\r\n\r\n77.342.494\r\n\r\nL E AZEVEDO RODAS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003322-9\r\n\r\n2910702\r\n\r\n61.074.506/0016-16\r\n\r\n77.352.384\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003323-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.775.827/0003-90\r\n\r\n77.356.886\r\n\r\nVEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA\r\n\r\nS A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003324-5\r\n\r\n3316302\r\n\r\n4669999\r\n\r\n2949299\r\n\r\n05.026.626/0001-90\r\n\r\n77.361.502\r\n\r\nSILVA MOURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003325-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2539000\r\n\r\n04.969.733/0001-90\r\n\r\n77.363.831\r\n\r\nIDEAL CAXIENSE TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003326-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n05.036.618/0001-25\r\n\r\n77.370.536\r\n\r\nLAGO GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003327-0\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4723700\r\n\r\n05.008.293/0001-77\r\n\r\n77.370.846\r\n\r\nREFIL REFUSÃO E EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003328-8\r\n\r\n2449199\r\n\r\n4685100\r\n\r\n39.563.945/0002-38\r\n\r\n77.373.314\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGÓCIOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003329-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.928.853/0001-49\r\n\r\n77.378.650\r\n\r\nEGIDE METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003330-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4744001\r\n\r\n9521500\r\n\r\n05.050.573/0001-43\r\n\r\n77.378.898\r\n\r\nL' ATITUDE 43 OFF ROAD LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003331-8\r\n\r\n2910702\r\n\r\n31.115.702/0001-44\r\n\r\n77.380.248\r\n\r\nPETRODATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003332-6\r\n\r\n4684202\r\n\r\n05.083.080/0001-00\r\n\r\n77.380.469\r\n\r\nRACING LUB DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003333-4\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530701\r\n\r\n04.837.643/0001-45\r\n\r\n77.391.002\r\n\r\nGRANVALE QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTO REAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003334-2\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4679601\r\n\r\n05.016.435/0001-48\r\n\r\n77.393.820\r\n\r\nCARROCERIAS E SERVIÇOS LAJE DO MURIAE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003335-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n05.061.275/0001-59\r\n\r\n77.396.543\r\n\r\nPROSPEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003336-9\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.114.115/0001-68\r\n\r\n77.407.146\r\n\r\nISOMONTE ISM-USINAGEM E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003337-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3314703\r\n\r\n05.073.522/0001-37\r\n\r\n77.411.470\r\n\r\nFASTMON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003338-5\r\n\r\n2511000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.575.789/0001-60\r\n\r\n77.412.220\r\n\r\nWINTERSHALL BM S 14 LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003339-3\r\n\r\n4681805\r\n\r\n05.210.880/0001-44\r\n\r\n77.412.328\r\n\r\nFERMACEL ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E ACO INOX LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003340-7\r\n\r\n2449199\r\n\r\n4685100\r\n\r\n29.964.228/0001-83\r\n\r\n77.416.501\r\n\r\nPROEX PROJETO E EXECUÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003341-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n05.216.273/0001-91\r\n\r\n77.422.633\r\n\r\nWAUSTER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003342-3\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.058.795/0001-40\r\n\r\n77.423.281\r\n\r\nK A G AUTO MECÂNICA E CONVERTEDORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003343-1\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4520001\r\n\r\n9521500\r\n\r\n05.251.555/0001-20\r\n\r\n77.431.349\r\n\r\nVFGV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003344-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4673700\r\n\r\n05.294.562/0001-09\r\n\r\n77.436.596\r\n\r\nARSOLDAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003345-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.312.827/0001-54\r\n\r\n77.445.722\r\n\r\nMOSAL ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003346-6\r\n\r\n2593400\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.310.603/0001-03\r\n\r\n77.446.079\r\n\r\nMADU INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003347-4\r\n\r\n2949299\r\n\r\n01.289.059/0004-57\r\n\r\n77.451.668\r\n\r\nPROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003348-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9609299\r\n\r\n3831999\r\n\r\n05.322.638/0001-62\r\n\r\n77.452.087\r\n\r\nBARRA STEEL COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003349-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.327.118/0001-42\r\n\r\n77.463.968\r\n\r\nCLAGIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003350-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649408\r\n\r\n05.354.606/0001-49\r\n\r\n77.472.398\r\n\r\nFLEXFLAME EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003351-2\r\n\r\n2531402\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n05.391.873/0001-96\r\n\r\n77.478.264\r\n\r\nJMCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E REBOQUES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003352-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4530703\r\n\r\n46.201.083/0019-07\r\n\r\n77.480.250\r\n\r\nLWART LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003353-9\r\n\r\n4681805\r\n\r\n1922502\r\n\r\n00.325.930/0002-04\r\n\r\n77.480.293\r\n\r\nFERROSE COMÉRCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003354-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.404.386/0001-10\r\n\r\n77.481.656\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003355-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3831999\r\n\r\n00.185.997/0004-44\r\n\r\n77.482.857\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003356-3\r\n\r\n7739099\r\n\r\n2930101\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\n77.485.260\r\n\r\nSILIPLAST QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003357-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n05.296.297/0001-06\r\n\r\n77.485.520\r\n\r\nKSUN INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003358-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n05.341.885/0001-06\r\n\r\n77.492.810\r\n\r\nRONYBOM AMÉRICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003359-8\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4669999\r\n\r\n05.431.111/0001-76\r\n\r\n77.493.441\r\n\r\nCRIOMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003360-1\r\n\r\n4665600\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.014.509/0001-17\r\n\r\n77.495.010\r\n\r\nMARIO F DA SILVA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003361-0\r\n\r\n2449199\r\n\r\n2949299\r\n\r\n04.149.292/0001-80\r\n\r\n77.495.835\r\n\r\nREPSOL GAS BRASIL S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003362-8\r\n\r\n4682600\r\n\r\n05.384.724/0001-08\r\n\r\n77.496.203\r\n\r\nULTRAPURE CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003363-6\r\n\r\n4681805\r\n\r\n04.695.107/0001-52\r\n\r\n77.509.593\r\n\r\nLUBRICAR MERITI INDÚSTRIA E COM DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003364-4\r\n\r\n4681805\r\n\r\n05.384.079/0001-15\r\n\r\n77.510.869\r\n\r\nRONALDO ARAUJO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003365-2\r\n\r\n4120400\r\n\r\n4313400\r\n\r\n4681805\r\n\r\n05.448.160/0001-11\r\n\r\n77.512.705\r\n\r\nRAZEC COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003366-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530701\r\n\r\n05.502.389/0001-97\r\n\r\n77.515.402\r\n\r\nRECERJ METAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003367-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3831999\r\n\r\n2449199\r\n\r\n05.490.401/0001-90\r\n\r\n77.523.820\r\n\r\nHAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003368-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n05.276.005/0001-65\r\n\r\n77.528.644\r\n\r\nBOMBIKE ACIONAMENTOS E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003369-5\r\n\r\n2941700\r\n\r\n05.510.254/0001-73\r\n\r\n77.529.365\r\n\r\nSULVALE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003370-9\r\n\r\n2945000\r\n\r\n2452100\r\n\r\n05.584.348/0001-97\r\n\r\n77.529.586\r\n\r\nMARCELO L R FERNANDES - ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003371-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n04.149.292/0002-60\r\n\r\n77.534.180\r\n\r\nREPSOL GAS BRASIL S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003372-5\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n05.585.606/0001-50\r\n\r\n77.537.643\r\n\r\nALUCAMP TROPICAL ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003373-3\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.631.570/0001-01\r\n\r\n77.541.314\r\n\r\nTHORSYL COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003374-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4292801\r\n\r\n03.122.996/0002-87\r\n\r\n77.545.930\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003375-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n05.664.944/0001-87\r\n\r\n77.551.980\r\n\r\nABL RIO 2003 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003376-8\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4693100\r\n\r\n07.369.685/0053-18\r\n\r\n77.553.703\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003377-6\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.683.227/0001-00\r\n\r\n77.556.737\r\n\r\nSTBR GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003378-4\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4930202\r\n\r\n05.517.817/0001-55\r\n\r\n77.560.351\r\n\r\nFORTE DO REMI COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003379-2\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.677.659/0001-09\r\n\r\n77.569.863\r\n\r\nJATIS TEEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003380-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.701.817/0001-00\r\n\r\n77.576.916\r\n\r\nMIRUCLED INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003381-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4399103\r\n\r\n00.496.586/0015-22\r\n\r\n77.579.591\r\n\r\nSONOCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003382-2\r\n\r\n2591800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.246.887/0001-53\r\n\r\n77.581.014\r\n\r\nWINTERSHALL BM-C-10 LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003383-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n05.792.037/0001-13\r\n\r\n77.583.157\r\n\r\nSERVMONT SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003384-9\r\n\r\n2511000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4292802\r\n\r\n05.740.307/0001-42\r\n\r\n77.584.137\r\n\r\nBRASENDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003385-7\r\n\r\n2945000\r\n\r\n30.905.723/0001-09\r\n\r\n77.584.463\r\n\r\nCONSULBRAS TOLDOS COBERTURAS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003386-5\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.757.183/0001-08\r\n\r\n77.584.528\r\n\r\nJ L BUENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003387-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n05.830.547/0001-38\r\n\r\n77.599.550\r\n\r\nSTAR BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LIMITADA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003388-1\r\n\r\n2211100\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n30.044.408/0001-26\r\n\r\n77.606.890\r\n\r\nIZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003389-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n05.814.210/0001-37\r\n\r\n77.610.235\r\n\r\nCONFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003390-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4673700\r\n\r\n01.134.263/0001-56\r\n\r\n77.631.011\r\n\r\nALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003391-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.965.669/0001-31\r\n\r\n77.634.304\r\n\r\nH M METAIS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003392-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4687703\r\n\r\n05.909.988/0001-20\r\n\r\n77.636.366\r\n\r\nAETHRA-KARMANN-GHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003393-8\r\n\r\n2930101\r\n\r\n05.961.459/0001-75\r\n\r\n77.642.161\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003394-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4669999\r\n\r\n4689301\r\n\r\n04.066.059/0002-14\r\n\r\n77.668.489\r\n\r\nFUNDY PORTO VELHO DO CUNHA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003395-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n04.702.936/0001-15\r\n\r\n77.669.990\r\n\r\nJEMARCON SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003396-2\r\n\r\n2542000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9521500\r\n\r\n05.651.085/0001-91\r\n\r\n77.682.147\r\n\r\nQUILATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003397-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n03.086.910/0001-27\r\n\r\n77.686.550\r\n\r\nMETALTITANIO POLÍMEROS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003398-9\r\n\r\n4684202\r\n\r\n05.273.945/0001-09\r\n\r\n77.695.494\r\n\r\nPELLUCIO DE SANTA CRUZ CARROCERIA E LANTERNAGEM LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003399-7\r\n\r\n4520001\r\n\r\n4520007\r\n\r\n2949299\r\n\r\n05.900.760/0001-79\r\n\r\n77.696.512\r\n\r\nV H COMÉRCIO DE PEÇAS E USINAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003400-4\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n16.715.526/0001-98\r\n\r\n77.705.392\r\n\r\nLUX TINTAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003401-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n93.034.528/0002-43\r\n\r\n77.711.597\r\n\r\nMORQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003402-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2032100\r\n\r\n2029100\r\n\r\n57.490.245/0008-38\r\n\r\n77.719.296\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA\r\n\r\nHI\r\n\r\n21-2008/0003403-9\r\n\r\n4681805\r\n\r\n68.657.238/0001-28\r\n\r\n77.720.537\r\n\r\nPROGEST ARTEFATOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003404-7\r\n\r\n2424502\r\n\r\n4299599\r\n\r\n4685100\r\n\r\n35.851.633/0001-98\r\n\r\n77.721.100\r\n\r\nTETO SOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003405-5\r\n\r\n4930202\r\n\r\n4685100\r\n\r\n06.185.598/0001-17\r\n\r\n77.724.826\r\n\r\nIGUACORTE COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003406-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n06.198.110/0001-96\r\n\r\n77.730.818\r\n\r\nYAK 2004 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANCOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003407-1\r\n\r\n2949201\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4520007\r\n\r\n06.004.968/0001-72\r\n\r\n77.733.639\r\n\r\nINDÚSTRIA DE TINTAS SAUCER LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003408-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4681805\r\n\r\n06.254.281/0001-95\r\n\r\n77.738.487\r\n\r\nRESOLVE-FÁCIL IND E COM DE TINTAS IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003409-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n4744005\r\n\r\n06.090.760/0001-13\r\n\r\n77.742.700\r\n\r\nCOMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO E ALUMÍNIO TINDIBA JPA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003410-1\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n06.316.367/0001-03\r\n\r\n77.747.230\r\n\r\nCPCL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EM GERAL E ACESSÓRIOS DE METAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003411-0\r\n\r\n4642701\r\n\r\n4642702\r\n\r\n4685100\r\n\r\n06.233.250/0001-58\r\n\r\n77.754.520\r\n\r\nJ J CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003412-8\r\n\r\n2930101\r\n\r\n06.556.411/0001-44\r\n\r\n77.754.814\r\n\r\nARTESANAL A S D DE IMBARIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003413-6\r\n\r\n2071100\r\n\r\n06.862.978/0001-49\r\n\r\n77.768.912\r\n\r\nCECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003414-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.661.101/0001-37\r\n\r\n77.772.251\r\n\r\nFAMC-RIO-RJ COMÉRCIO DE FERRO S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003415-2\r\n\r\n4619200\r\n\r\n4685100\r\n\r\n05.474.884/0001-30\r\n\r\n77.779.310\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS TINTONE LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003416-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n00.286.462/0009-74\r\n\r\n77.781.498\r\n\r\nISCAR DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003417-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.014.621/0001-73\r\n\r\n77.795.626\r\n\r\nBRASGUSA COMERCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003418-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n35.871.128/0002-96\r\n\r\n77.800.646\r\n\r\nCOLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003419-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n06.998.493/0001-87\r\n\r\n77.803.076\r\n\r\nM G CALVET COMÉRCIO DE AÇOS E PLÁSTICOS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003420-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4693100\r\n\r\n06.048.832/0001-64\r\n\r\n77.803.890\r\n\r\nR S DEMETRIO FERRO VELHO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003421-7\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689301\r\n\r\n07.032.788/0001-67\r\n\r\n77.806.997\r\n\r\nMV COLORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003422-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n06.866.423/0001-75\r\n\r\n77.812.601\r\n\r\nMAXLUB COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003423-3\r\n\r\n4732600\r\n\r\n4681805\r\n\r\n59.160.689/0002-45\r\n\r\n77.813.519\r\n\r\nLUCHETI LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003424-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n02.670.162/0001-62\r\n\r\n77.817.760\r\n\r\nCOMERCIAL M M SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003425-0\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4744099\r\n\r\n4520007\r\n\r\n06.179.903/0001-68\r\n\r\n77.818.952\r\n\r\nALUMACO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003426-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.075.822/0001-80\r\n\r\n77.823.697\r\n\r\nMULTIACO COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003427-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4744001\r\n\r\n03.259.008/0001-65\r\n\r\n77.826.548\r\n\r\nPORTAL METAIS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003428-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.065.435/0001-63\r\n\r\n77.831.428\r\n\r\nTEXTURACOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003429-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n4744005\r\n\r\n29.826.252/0002-37\r\n\r\n77.832.475\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003430-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n25.056.581/0006-19\r\n\r\n77.838.694\r\n\r\nEMPRESA DE EMBALAGENS METALICAS MMCO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003431-4\r\n\r\n2591800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.070.059/0001-03\r\n\r\n77.840.494\r\n\r\nJUABE CARDOSO PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003432-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.150.514/0001-72\r\n\r\n77.844.830\r\n\r\nMBP 7 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003433-0\r\n\r\n2945000\r\n\r\n07.123.640/0001-38\r\n\r\n77.849.076\r\n\r\nS S ANCHIETA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003434-9\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n34.151.894/0003-02\r\n\r\n77.851.674\r\n\r\nCAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003435-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.192.886/0001-61\r\n\r\n77.859.020\r\n\r\nLIADRI RIO TINTAS E MASSA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003436-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2330302\r\n\r\n4679601\r\n\r\n07.073.881/0001-10\r\n\r\n77.865.713\r\n\r\nHIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003437-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n07.211.556/0001-76\r\n\r\n77.866.604\r\n\r\nLM RAMOS MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003438-1\r\n\r\n2512800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.165.120/0001-98\r\n\r\n77.869.930\r\n\r\nCARROCERIAS REIS ALVES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003439-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n07.161.548/0001-62\r\n\r\n77.875.980\r\n\r\nSULDELCAR INDÚSTRIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003440-3\r\n\r\n2949299\r\n\r\n07.212.594/0001-43\r\n\r\n77.878.734\r\n\r\nG MOR FABRICAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003441-1\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4744001\r\n\r\n07.288.416/0001-04\r\n\r\n77.882.235\r\n\r\nREFRISAN REFRIGERAÇÃO NACIONAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003442-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4520001\r\n\r\n3314707\r\n\r\n07.326.777/0001-90\r\n\r\n77.894.683\r\n\r\nSINAI 2004 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SINALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003443-8\r\n\r\n2949299\r\n\r\n30.397.988/0001-35\r\n\r\n77.896.902\r\n\r\nANTONIO LUIZ SERRALHERIA E COMÉRCIO ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003444-6\r\n\r\n4744001\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2930103\r\n\r\n05.083.080/0002-90\r\n\r\n77.898.549\r\n\r\nRACING LUB DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003445-4\r\n\r\n4681805\r\n\r\n07.337.451/0001-68\r\n\r\n77.899.634\r\n\r\nALAN KARDECK HOTZ FATURINI ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003446-2\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4520001\r\n\r\n4511101\r\n\r\n07.304.798/0001-04\r\n\r\n77.900.268\r\n\r\nNALALU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003447-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n42.596.973/0009-32\r\n\r\n77.900.861\r\n\r\nSICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003448-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n06.186.188/0001-90\r\n\r\n77.914.455\r\n\r\nW-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003449-7\r\n\r\n4669999\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4619200\r\n\r\n07.217.916/0001-47\r\n\r\n77.917.420\r\n\r\nFONSECA E LUZ ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003450-0\r\n\r\n2441501\r\n\r\n2441502\r\n\r\n2592602\r\n\r\n60.606.886/0015-49\r\n\r\n77.934.979\r\n\r\nPLATINUM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003451-9\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4681805\r\n\r\n07.485.263/0001-87\r\n\r\n77.945.679\r\n\r\nMETAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003452-7\r\n\r\n2441501\r\n\r\n3831999\r\n\r\n4687703\r\n\r\n02.404.634/0001-35\r\n\r\n77.953.019\r\n\r\nA C TAVARES MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS METALÚRGICAS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003453-5\r\n\r\n2861500\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4520001\r\n\r\n07.554.609/0001-51\r\n\r\n77.972.722\r\n\r\nGIGAPAINTS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003454-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4330404\r\n\r\n07.579.789/0001-26\r\n\r\n77.977.473\r\n\r\nR&V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003455-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n07.608.626/0001-24\r\n\r\n77.988.157\r\n\r\nREVENDEDORA DE GÁS CABUIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003456-0\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n07.613.487/0001-27\r\n\r\n77.993.398\r\n\r\nRB6 ACESSÓRIOS PARA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003457-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.051.129/0001-80\r\n\r\n77.998.306\r\n\r\nR N M LEAL COMÉRCIO DE PRODUTOS OFFSHORE - ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003458-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4663000\r\n\r\n07.571.856/0001-66\r\n\r\n78.009.772\r\n\r\nJOAVIC 1000 IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003459-4\r\n\r\n2930101\r\n\r\n07.525.932/0001-05\r\n\r\n78.010.541\r\n\r\nSH INDÚSTRIA DE METALURGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003460-8\r\n\r\n2599399\r\n\r\n2441501\r\n\r\n07.539.424/0001-78\r\n\r\n78.011.009\r\n\r\nS C BERNARDINO MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003461-6\r\n\r\n4649408\r\n\r\n4685100\r\n\r\n06.985.729/0001-40\r\n\r\n78.013.389\r\n\r\nESTRELA FILTROS PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003462-4\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4530701\r\n\r\n07.696.021/0001-32\r\n\r\n78.014.512\r\n\r\nDESOTEC COMERCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003463-2\r\n\r\n2651500\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4530703\r\n\r\n01.916.286/0003-84\r\n\r\n78.022.574\r\n\r\nRODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003464-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n07.647.461/0001-08\r\n\r\n78.023.210\r\n\r\nNERO 20 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003465-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2062200\r\n\r\n40.349.268/0001-58\r\n\r\n78.024.321\r\n\r\nINDUBRASCOAT DE IMBARIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003466-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n07.689.561/0001-99\r\n\r\n78.025.182\r\n\r\nCONEMAX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003467-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4322301\r\n\r\n07.595.500/0001-62\r\n\r\n78.026.928\r\n\r\nMETALÚRGICA ARQUIMAN SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003468-3\r\n\r\n2542000\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4330402\r\n\r\n05.415.433/0001-21\r\n\r\n78.030.798\r\n\r\nCADHOR DISTRIBUIDORA LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003469-1\r\n\r\n4644301\r\n\r\n4636201\r\n\r\n4645103\r\n\r\n36.280.550/0001-59\r\n\r\n78.033.630\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMA ESTEVÃO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003470-5\r\n\r\n4741500\r\n\r\n2073800\r\n\r\n06.865.080/0001-24\r\n\r\n78.036.192\r\n\r\nH P QUÍMICA I DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003471-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n07.715.275/0001-50\r\n\r\n78.046.422\r\n\r\nP. MATIELLI\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003472-1\r\n\r\n2441501\r\n\r\n2542000\r\n\r\n07.770.053/0001-30\r\n\r\n78.048.042\r\n\r\nENERVIAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003473-0\r\n\r\n2511000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.659.556/0001-33\r\n\r\n78.048.166\r\n\r\nMOTRATOR TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003474-8\r\n\r\n2930103\r\n\r\n07.613.126/0001-80\r\n\r\n78.049.995\r\n\r\nBEALAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003475-6\r\n\r\n4646002\r\n\r\n4637199\r\n\r\n4681805\r\n\r\n07.786.727/0001-95\r\n\r\n78.051.752\r\n\r\nCOBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003476-4\r\n\r\n2449199\r\n\r\n2441501\r\n\r\n07.795.072/0001-11\r\n\r\n78.057.653\r\n\r\nKG3 COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003477-2\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530703\r\n\r\n07.861.261/0001-45\r\n\r\n78.067.330\r\n\r\nPACOFER PAULISTA COMERCIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003478-0\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4789099\r\n\r\n27.582.444/0002-10\r\n\r\n78.067.985\r\n\r\nIRMÃOS CLARA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003479-9\r\n\r\n2930103\r\n\r\n2930101\r\n\r\n07.863.408/0001-36\r\n\r\n78.068.485\r\n\r\nRIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003480-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n07.806.973/0001-61\r\n\r\n78.076.771\r\n\r\nEACC EMPRESA ANDINA DE CARBURETO DE CALCIO SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003481-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4684299\r\n\r\n07.920.436/0001-48\r\n\r\n78.082.224\r\n\r\nPOLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003482-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n22.780.688/0007-06\r\n\r\n78.092.475\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003483-7\r\n\r\n2930101\r\n\r\n33.037.243/0010-44\r\n\r\n78.093.757\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003484-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n62.926.886/0006-60\r\n\r\n78.097.051\r\n\r\nIGK KOBER INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003485-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n07.807.044/0001-77\r\n\r\n78.099.593\r\n\r\nMF7 COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003486-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530701\r\n\r\n07.982.773/0001-60\r\n\r\n78.099.780\r\n\r\nUNIRIO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003487-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4612500\r\n\r\n07.948.018/0001-69\r\n\r\n78.109.505\r\n\r\nCEMV ALUFINISH COMÉRCIO E SERVIÇOS ANODIZACAO EM ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003488-8\r\n\r\n2441501\r\n\r\n08.042.834/0001-71\r\n\r\n78.111.577\r\n\r\nS B MARTINS CARROCERIAS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003489-6\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4520001\r\n\r\n07.983.701/0001-37\r\n\r\n78.112.700\r\n\r\nINTERMELT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003490-0\r\n\r\n2441502\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n08.023.329/0001-80\r\n\r\n78.114.886\r\n\r\nDIVIFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003491-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n07.846.832/0001-72\r\n\r\n78.115.017\r\n\r\nFÁBRICA DE TRICICLOS RIGUETE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003492-6\r\n\r\n3099700\r\n\r\n4789099\r\n\r\n2930103\r\n\r\n08.012.301/0001-47\r\n\r\n78.116.110\r\n\r\nMETALTIER COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003493-4\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689399\r\n\r\n08.049.023/0001-00\r\n\r\n78.118.245\r\n\r\nVR BUSINESS COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003494-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n08.080.604/0001-05\r\n\r\n78.126.140\r\n\r\nMETAL FENIX COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS E SERV. NAVAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003495-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4299599\r\n\r\n07.680.229/0001-63\r\n\r\n78.129.441\r\n\r\nBRAZILIAN GLOBAL COMMERCE EXP IMP. E COM. DE PROD. EM GERAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003496-9\r\n\r\n4649401\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.833.085/0001-38\r\n\r\n78.131.063\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GÁS PAPA LEGUAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003497-7\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4789004\r\n\r\n08.176.202/0001-09\r\n\r\n78.140.194\r\n\r\nCASEMETAL COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003498-5\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.111.997/0001-69\r\n\r\n78.140.593\r\n\r\nNOXFER SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003499-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2592602\r\n\r\n08.025.807/0001-90\r\n\r\n78.143.096\r\n\r\nALPHACLAD SERVIÇOS DE SOLDAGEM BIMETALICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003500-0\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.145.584/0001-03\r\n\r\n78.144.041\r\n\r\nGREEN VALLEY COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE METAIS FERROSO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003501-9\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4789099\r\n\r\n03.849.911/0001-86\r\n\r\n78.144.238\r\n\r\nLJM FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003502-7\r\n\r\n2930103\r\n\r\n08.041.578/0001-06\r\n\r\n78.148.004\r\n\r\nSARMO BRASIL PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003503-5\r\n\r\n2021500\r\n\r\n4681805\r\n\r\n3811400\r\n\r\n08.186.601/0001-42\r\n\r\n78.149.450\r\n\r\nURBON ULZI TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003504-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2073800\r\n\r\n4741500\r\n\r\n31.151.327/0001-98\r\n\r\n78.153.784\r\n\r\nCLAUDIO H S FERREIRA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003505-1\r\n\r\n4930202\r\n\r\n4744099\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.227.038/0001-03\r\n\r\n78.161.906\r\n\r\nTECNO-CRILL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003506-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n07.119.135/0001-10\r\n\r\n78.162.848\r\n\r\nSIDERURGICA CONE SUL S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003507-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3513100\r\n\r\n3514000\r\n\r\n08.025.851/0001-09\r\n\r\n78.166.940\r\n\r\nQUINTO ELEMENTO SUPRIMENTOS IND E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003508-6\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4663000\r\n\r\n00.829.418/0004-59\r\n\r\n78.173.254\r\n\r\nALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003509-4\r\n\r\n2452100\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4930202\r\n\r\n08.320.423/0001-09\r\n\r\n78.176.229\r\n\r\nABL 750 COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003510-8\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.343.420/0001-10\r\n\r\n78.177.012\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL MEGA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003511-6\r\n\r\n4681805\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n78.179.988\r\n\r\nREMO POLIMEROS IND COM DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003512-4\r\n\r\n2031200\r\n\r\n08.176.371/0001-30\r\n\r\n78.180.668\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003513-2\r\n\r\n2944100\r\n\r\n08.353.342/0001-05\r\n\r\n78.184.582\r\n\r\nL M SARLO COMÉRCIO DE PNEUMATICOS SERVICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003514-0\r\n\r\n2212900\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4530705\r\n\r\n08.362.193/0001-32\r\n\r\n78.189.240\r\n\r\nJ C ENGATES RÁPIDOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003515-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.264.118/0001-39\r\n\r\n78.204.044\r\n\r\nVEC NEW STEEL COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003516-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n08.182.147/0001-51\r\n\r\n78.208.775\r\n\r\nMEPCO DO BRASIL INDUSTRIAL DE ADITIVOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003517-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n08.395.735/0001-73\r\n\r\n78.209.917\r\n\r\nNOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003518-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2599399\r\n\r\n8299799\r\n\r\n08.000.519/0001-81\r\n\r\n78.210.559\r\n\r\nNEONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003519-1\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n2071100\r\n\r\n08.430.123/0001-74\r\n\r\n78.214.309\r\n\r\nMD ACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003520-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2451200\r\n\r\n2513600\r\n\r\n08.483.271/0001-57\r\n\r\n78.215.232\r\n\r\nJL DE VASCONCELLOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003521-3\r\n\r\n4744003\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.483.467/0001-41\r\n\r\n78.217.910\r\n\r\nESQUADRICAR VEÍCULOS E ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003522-1\r\n\r\n4511101\r\n\r\n2441501\r\n\r\n08.505.495/0001-12\r\n\r\n78.227.419\r\n\r\nDE PAULA E ARAUJO METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003523-0\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.847.613/0005-43\r\n\r\n78.230.959\r\n\r\nIMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003524-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n08.482.270/0001-98\r\n\r\n78.231.041\r\n\r\nVIDRAÇARIA E SERRALHARIA RELVAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003525-6\r\n\r\n2441501\r\n\r\n08.576.642/0001-45\r\n\r\n78.231.289\r\n\r\nQUALITY BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003526-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n06.198.110/0003-58\r\n\r\n78.231.394\r\n\r\nYAK 2004 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANCOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003527-2\r\n\r\n2949201\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520007\r\n\r\n08.382.252/0001-34\r\n\r\n78.236.744\r\n\r\nFORTUNA INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA SUSPENSÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003528-0\r\n\r\n2944100\r\n\r\n4789099\r\n\r\n08.627.891/0001-12\r\n\r\n78.255.919\r\n\r\nTECPOX RIO ADESIVOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003529-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2073800\r\n\r\n4741500\r\n\r\n08.656.933/0001-43\r\n\r\n78.259.701\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE MOURA FILHO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003530-2\r\n\r\n4712100\r\n\r\n4723700\r\n\r\n4636201\r\n\r\n08.613.107/0001-17\r\n\r\n78.262.109\r\n\r\nLOTE XV AUTO PEÇA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003531-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n08.581.011/0001-14\r\n\r\n78.262.427\r\n\r\nL E SILVA EMPREITEIRA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003532-9\r\n\r\n4330402\r\n\r\n2441501\r\n\r\n08.672.417/0001-02\r\n\r\n78.263.156\r\n\r\nEXTRA CRILL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003533-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n08.743.838/0001-87\r\n\r\n78.268.379\r\n\r\nAGS-I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003534-5\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4530701\r\n\r\n08.530.903/0001-96\r\n\r\n78.275.529\r\n\r\nARAMES SOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARAMES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003535-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4618499\r\n\r\n08.588.209/0001-20\r\n\r\n78.276.797\r\n\r\nPROSFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003536-1\r\n\r\n4673700\r\n\r\n4649401\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.494.401/0002-14\r\n\r\n78.279.583\r\n\r\nG P CANTELMO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003537-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n2599399\r\n\r\n08.769.666/0001-10\r\n\r\n78.281.669\r\n\r\nLTDF FUNDIÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003538-8\r\n\r\n2451200\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530701\r\n\r\n08.483.151/0001-50\r\n\r\n78.283.572\r\n\r\nINVICTO RIO METALÚRGICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003539-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4673700\r\n\r\n08.773.158/0001-06\r\n\r\n78.290.285\r\n\r\nGARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003540-0\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4789099\r\n\r\n08.679.343/0001-36\r\n\r\n78.292.270\r\n\r\nR N M SERRALHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003541-8\r\n\r\n2441502\r\n\r\n4744099\r\n\r\n3299099\r\n\r\n08.788.485/0001-31\r\n\r\n78.292.709\r\n\r\nARIETE E LATINI MECÂNICA DE AUTOS E MONTAGEM DE REBOQUES LTDA-ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003542-6\r\n\r\n4520001\r\n\r\n2930103\r\n\r\n07.754.689/0001-99\r\n\r\n78.296.674\r\n\r\nRACE-IT IND E COM DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P VEÍCULOS AUTOMOT LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003543-4\r\n\r\n4541202\r\n\r\n2949299\r\n\r\n08.861.968/0001-14\r\n\r\n78.299.363\r\n\r\nM B MARTINS ESQUADRIAS DE METAL E FABRICA DE REBOQUE\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003544-2\r\n\r\n2930103\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2593400\r\n\r\n05.233.684/0001-95\r\n\r\n78.303.662\r\n\r\nROVOS METAIS- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003545-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2449199\r\n\r\n2539000\r\n\r\n08.635.572/0001-59\r\n\r\n78.314.389\r\n\r\nREFLETIVA SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003546-9\r\n\r\n2031200\r\n\r\n08.862.356/0001-46\r\n\r\n78.319.038\r\n\r\nF B TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003547-7\r\n\r\n2930101\r\n\r\n08.814.149/0001-16\r\n\r\n78.319.984\r\n\r\nPROFORMES CAPAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003548-5\r\n\r\n2229399\r\n\r\n2949201\r\n\r\n1413401\r\n\r\n09.006.550/0001-92\r\n\r\n78.342.030\r\n\r\nFAMILYFER IND, COM, SERV, EQUIPAMENTOS IND E REPRES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003549-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4663000\r\n\r\n08.992.907/0001-96\r\n\r\n78.343.052\r\n\r\nS V METALURGIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003550-7\r\n\r\n2451200\r\n\r\n2452100\r\n\r\n2441501\r\n\r\n06.201.223/0001-01\r\n\r\n78.350.423\r\n\r\nHORIZONTE TANGÍVEL COM DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003551-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.039.462/0001-24\r\n\r\n78.356.316\r\n\r\nROBERTO ANDRADE PARENTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003552-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.972.883/0001-03\r\n\r\n78.359.030\r\n\r\nICA RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003553-1\r\n\r\n2452100\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4687703\r\n\r\n09.053.613/0001-61\r\n\r\n78.359.340\r\n\r\nIG LUBRI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003554-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530701\r\n\r\n07.969.583/0001-02\r\n\r\n78.360.135\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS BRUCUSSU LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003555-8\r\n\r\n4682600\r\n\r\n09.058.905/0001-97\r\n\r\n78.361.735\r\n\r\nLIDERROLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003556-6\r\n\r\n2511000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.060.410/0001-53\r\n\r\n78.362.081\r\n\r\nAZEMAC METALÚRGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003557-4\r\n\r\n2592601\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n09.078.076/0001-04\r\n\r\n78.367.350\r\n\r\nPENTAGONO PRODUTOS E SERVICOS DE SEGURANCA MAXIMA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003558-2\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4511102\r\n\r\n4789099\r\n\r\n07.848.150/0001-07\r\n\r\n78.370.025\r\n\r\nGRADIM INDÚSTRIA COM SERVIÇOS DE EQUIP E ESTRUT METÁLICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003559-0\r\n\r\n2513600\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4687702\r\n\r\n08.870.967/0001-36\r\n\r\n78.376.392\r\n\r\nSERRALHARIA QUEREN LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003560-4\r\n\r\n2542000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n06.153.300/0002-78\r\n\r\n78.382.015\r\n\r\nLWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003561-2\r\n\r\n4681805\r\n\r\n09.133.343/0001-07\r\n\r\n78.383.518\r\n\r\nINGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003562-0\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n08.941.936/0001-29\r\n\r\n78.383.828\r\n\r\nDEFENDER INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003563-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n08.903.595/0001-05\r\n\r\n78.387.289\r\n\r\nEMBRERIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBREAGENS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003564-7\r\n\r\n2942500\r\n\r\n4530701\r\n\r\n09.142.627/0001-51\r\n\r\n78.392.517\r\n\r\nOCEANO DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003565-5\r\n\r\n4639701\r\n\r\n4663000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n09.013.824/0001-70\r\n\r\n78.393.726\r\n\r\nVERSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003566-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2091600\r\n\r\n09.164.655/0001-70\r\n\r\n78.396.750\r\n\r\nWEST SHOW COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003567-1\r\n\r\n3230200\r\n\r\n4685100\r\n\r\n09.149.867/0001-88\r\n\r\n78.397.934\r\n\r\nSANTOS E SERRA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003568-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2512800\r\n\r\n3314719\r\n\r\n08.969.334/0001-80\r\n\r\n78.402.695\r\n\r\nT J DE SANTA CRUZ DA SERRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003569-8\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4930203\r\n\r\n09.193.520/0001-32\r\n\r\n78.404.736\r\n\r\nREI DOS EIXOS DE B ROXO METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003570-1\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2441502\r\n\r\n2532201\r\n\r\n09.232.340/0001-12\r\n\r\n78.414.189\r\n\r\nIBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003571-0\r\n\r\n2211100\r\n\r\n4520004\r\n\r\n4530705\r\n\r\n09.213.358/0001-77\r\n\r\n78.414.634\r\n\r\nIMPÉRIO DO METAL 23 COMÉRCIO E SERVIÇO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003572-8\r\n\r\n2512800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4789099\r\n\r\n08.984.165/0001-57\r\n\r\n78.415.010\r\n\r\nACLGLOBAL IMP EXP E CONSULT ECONÔMICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003573-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n7020400\r\n\r\n00.240.568/0004-22\r\n\r\n78.416.793\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003574-4\r\n\r\n2930101\r\n\r\n7739099\r\n\r\n7719599\r\n\r\n09.040.512/0001-56\r\n\r\n78.419.741\r\n\r\nTEOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003575-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n09.121.553/0001-77\r\n\r\n78.426.411\r\n\r\nCARBOOX TERMOQUIMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003576-0\r\n\r\n2399199\r\n\r\n2869100\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.321.272/0002-13\r\n\r\n78.430.460\r\n\r\nATRIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003577-9\r\n\r\n4679699\r\n\r\n4744099\r\n\r\n2073800\r\n\r\n09.112.667/0001-50\r\n\r\n78.435.658\r\n\r\nRESOLVA BEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003578-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2073800\r\n\r\n40.306.169/0001-99\r\n\r\n78.437.987\r\n\r\nDINOTECH DISTRIBUIDORA NACIONAL DE OLEO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003579-5\r\n\r\n4637103\r\n\r\n4681805\r\n\r\n09.299.576/0001-76\r\n\r\n78.439.564\r\n\r\nRENDPRIMUS - TINTAS E MASSAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003580-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2099199\r\n\r\n09.005.702/0001-32\r\n\r\n78.441.810\r\n\r\nTEC TRANSFOR TRANSFORMAÇÕES E REQUALIFICAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003581-7\r\n\r\n2930103\r\n\r\n7120100\r\n\r\n02.715.223/0001-60\r\n\r\n78.451.530\r\n\r\nSHORTEK SINALIZACAO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003582-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3329501\r\n\r\n4329101\r\n\r\n09.302.523/0001-67\r\n\r\n78.457.481\r\n\r\nLOMAC COMÉRCIO DE FERRO LTDA EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003583-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n7732201\r\n\r\n09.365.687/0001-33\r\n\r\n78.461.500\r\n\r\nD V FERNANDES OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003584-1\r\n\r\n3831999\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4292801\r\n\r\n09.408.284/0001-24\r\n\r\n78.464.747\r\n\r\nACAO TOTAL 2008 COMÉRCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003585-0\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4663000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n09.419.553/0001-58\r\n\r\n78.467.851\r\n\r\nALUMIL J M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003586-8\r\n\r\n2441501\r\n\r\n09.234.859/0001-30\r\n\r\n78.474.696\r\n\r\nLUAR DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003587-6\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4732600\r\n\r\n00.786.246/0006-45\r\n\r\n78.478.721\r\n\r\nPEGUFORM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003588-4\r\n\r\n2949299\r\n\r\n7112000\r\n\r\n5211799\r\n\r\n09.504.099/0001-33\r\n\r\n78.489.928\r\n\r\nITAMAPE DE ITAPERUINA MÁQUINAS E PECAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003589-2\r\n\r\n4789099\r\n\r\n2833000\r\n\r\n2930101\r\n\r\n09.486.285/0001-97\r\n\r\n78.492.325\r\n\r\nWELL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003590-6\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n09.521.176/0001-63\r\n\r\n78.505.168\r\n\r\nCONEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003591-4\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n09.449.434/0001-48\r\n\r\n78.507.853\r\n\r\nAJ GUARUS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003592-2\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n09.127.839/0001-60\r\n\r\n78.508.604\r\n\r\nKIENITZ IND E COM DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003593-0\r\n\r\n2392300\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2330305\r\n\r\n09.570.883/0001-40\r\n\r\n78.516.364\r\n\r\nGUINDAUTO QUALITY S MONTAGEM E MANT DE EQUIP HIDRAÚLICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003594-9\r\n\r\n2822402\r\n\r\n2930101\r\n\r\n04.168.188/0001-32\r\n\r\n78.516.429\r\n\r\nKLONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003595-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n09.528.892/0001-72\r\n\r\n78.518.510\r\n\r\nTINTACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003596-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n09.469.499/0001-55\r\n\r\n78.522.526\r\n\r\nKENTUCKY PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003597-3\r\n\r\n6462000\r\n\r\n2942500\r\n\r\n2944100\r\n\r\n09.632.410/0001-20\r\n\r\n78.528.249\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS MORICABA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003598-1\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n00.957.194/0003-80\r\n\r\n78.528.818\r\n\r\nUSILIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003599-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n07.485.263/0002-68\r\n\r\n78.530.731\r\n\r\nMETAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003600-7\r\n\r\n2441501\r\n\r\n3831999\r\n\r\n4687703\r\n\r\n09.661.062/0001-19\r\n\r\n78.532.165\r\n\r\nR S PADUA FABRICAÇÃO E SERVIÇOS DE CARROCERIA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003601-5\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4520007\r\n\r\n09.393.131/0001-50\r\n\r\n78.535.784\r\n\r\nEDB EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003602-3\r\n\r\n7210000\r\n\r\n2029100\r\n\r\n2031200\r\n\r\n09.685.381/0001-64\r\n\r\n78.543.388\r\n\r\nNOVA NIT METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003603-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4789099\r\n\r\n33.194.978/0018-39\r\n\r\n78.544.775\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003604-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n09.637.385/0001-77\r\n\r\n78.544.783\r\n\r\nMULTIMARCAS PEÇAS DIESEL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003605-8\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4520001\r\n\r\n09.597.886/0001-77\r\n\r\n78.544.805\r\n\r\nMAANAIM DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003606-6\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n09.603.244/0005-67\r\n\r\n78.546.980\r\n\r\nMERITOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003607-4\r\n\r\n2941700\r\n\r\n02.471.032/0002-81\r\n\r\n78.547.014\r\n\r\nNELFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003608-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687702\r\n\r\n4930201\r\n\r\n09.423.048/0001-87\r\n\r\n78.547.464\r\n\r\nALMAR ARTEFATOS E LAMINAÇÃO IMPORT. E EXPORT LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003609-0\r\n\r\n2593400\r\n\r\n2532201\r\n\r\n2441501\r\n\r\n09.624.551/0001-09\r\n\r\n78.548.282\r\n\r\nFERCAM-BRASIL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003610-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4789099\r\n\r\n08.819.123/0001-60\r\n\r\n78.559.250\r\n\r\nMAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003611-2\r\n\r\n1932200\r\n\r\n4681803\r\n\r\n4681805\r\n\r\n29.480.324/0003-18\r\n\r\n78.561.025\r\n\r\nANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003612-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4649499\r\n\r\n09.661.969/0001-88\r\n\r\n78.565.160\r\n\r\nPROBAXTER DO BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003613-9\r\n\r\n2061400\r\n\r\n2093200\r\n\r\n2071100\r\n\r\n10.254.477/0001-57\r\n\r\n78.566.051\r\n\r\nM C C VALENTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO-ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003614-7\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679699\r\n\r\n10.237.650/0001-09\r\n\r\n78.568.330\r\n\r\nTREFIL COMERCIAL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003615-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n10.307.996/0001-36\r\n\r\n78.579.226\r\n\r\nRELIQUIA PRODUTOS E SERVIÇOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003616-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3321000\r\n\r\n05.524.572/0010-84\r\n\r\n78.582.278\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003617-1\r\n\r\n1922599\r\n\r\n4681805\r\n\r\n1921700\r\n\r\n10.284.459/0001-18\r\n\r\n78.585.269\r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003618-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n2930103\r\n\r\n05.524.572/0011-65\r\n\r\n78.587.490\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003619-8\r\n\r\n1922599\r\n\r\n4681805\r\n\r\n1921700\r\n\r\n09.591.394/0001-74\r\n\r\n78.590.670\r\n\r\nRIO VERDE IMPORTACÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003620-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n10.280.052/0001-12\r\n\r\n78.595.868\r\n\r\nJOBERSON MOL DA SILVA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003621-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4663000\r\n\r\n7112000\r\n\r\n09.687.460/0001-04\r\n\r\n78.597.887\r\n\r\nSANETUBOS COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003622-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744099\r\n\r\n10.316.873/0001-61\r\n\r\n78.599.766\r\n\r\nNOVAS TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003623-6\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n10.312.087/0001-96\r\n\r\n78.601.051\r\n\r\nRT RECLINADORES INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003624-4\r\n\r\n2949201\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4520001\r\n\r\n10.353.236/0001-65\r\n\r\n78.601.906\r\n\r\nO GLADIADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003625-2\r\n\r\n2073800\r\n\r\n2071100\r\n\r\n10.332.698/0001-04\r\n\r\n78.603.526\r\n\r\nCONTATO CARIOCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003626-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4619200\r\n\r\n10.395.276/0001-70\r\n\r\n78.609.052\r\n\r\nCASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003627-9\r\n\r\n6462000\r\n\r\n2942500\r\n\r\n2944100\r\n\r\n10.403.279/0001-08\r\n\r\n78.611.456\r\n\r\nALUMIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003628-7\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.302.033/0002-65\r\n\r\n78.613.297\r\n\r\nGLOBAL TECNOLOGIA EM PROTEÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003629-5\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4520007\r\n\r\n29.456.837/0002-02\r\n\r\n78.613.670\r\n\r\nARMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003630-9\r\n\r\n2592601\r\n\r\n4685100\r\n\r\n10.342.083/0001-50\r\n\r\n78.614.676\r\n\r\nNOVATEC FRIBURGO SERV E COM. DE REFOR E REPARO DE ESTRUT LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003631-7\r\n\r\n2031200\r\n\r\n4663000\r\n\r\n3314799\r\n\r\n10.414.566/0001-13\r\n\r\n78.615.168\r\n\r\nPWP PROJETOS E DESENVOLVIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003632-5\r\n\r\n2945000\r\n\r\n2610800\r\n\r\n3316301\r\n\r\n10.401.413/0001-31\r\n\r\n78.615.575\r\n\r\nRAI MUNDO DOS PNEUS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003633-3\r\n\r\n2212900\r\n\r\n2211100\r\n\r\n4530702\r\n\r\n10.455.924/0001-36\r\n\r\n78.629.444\r\n\r\nDIGMA ALUMINIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003634-1\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n10.456.013/0001-23\r\n\r\n78.629.517\r\n\r\nGOODMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003635-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n10.452.939/0001-40\r\n\r\n78.634.340\r\n\r\nASTROMI LITORAL TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003636-8\r\n\r\n4741500\r\n\r\n2071100\r\n\r\n10.275.760/0001-65\r\n\r\n78.637.943\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA LOCAÇÃO E MONTAGEM ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003637-6\r\n\r\n2511000\r\n\r\n4399104\r\n\r\n4685100\r\n\r\n10.498.208/0001-36\r\n\r\n78.644.400\r\n\r\nABSOLUT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003638-4\r\n\r\n2930103\r\n\r\n4511101\r\n\r\n4512902\r\n\r\n10.414.556/0001-88\r\n\r\n78.647.752\r\n\r\nBRASIL COMEX INDL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003639-2\r\n\r\n2944100\r\n\r\n4530701\r\n\r\n10.515.473/0001-85\r\n\r\n78.651.822\r\n\r\nRIAK COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003640-6\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.120.984/0001-05\r\n\r\n80.021.666\r\n\r\nINDÚSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003641-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n42.286.641/0001-02\r\n\r\n80.040.776\r\n\r\nRUST MASTER INDUSTRIAL TECNICA E MERCANTIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003642-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2449199\r\n\r\n29.792.280/0001-08\r\n\r\n80.071.019\r\n\r\nMAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003643-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n60.561.719/0059-40\r\n\r\n80.104.553\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003644-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n29.872.629/0001-03\r\n\r\n80.159.676\r\n\r\nTORCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDA E CORTE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003645-7\r\n\r\n2543800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n28.166.072/0001-22\r\n\r\n80.175.205\r\n\r\nRESIPETROL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003646-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n29.351.533/0001-08\r\n\r\n80.185.537\r\n\r\nG M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003647-3\r\n\r\n4652400\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9512600\r\n\r\n29.684.172/0001-03\r\n\r\n80.190.662\r\n\r\nMONZA COMERCIO E INDÚSTRIA DE MASSA PLÁSTICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003648-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n42.147.496/0001-70\r\n\r\n80.192.479\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003649-0\r\n\r\n2031200\r\n\r\n29.316.924/0001-83\r\n\r\n80.195.311\r\n\r\nAUTOBRAS INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003650-3\r\n\r\n2941700\r\n\r\n29.316.007/0001-07\r\n\r\n80.198.442\r\n\r\nTUBOLIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003651-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2052500\r\n\r\n29.341.286/0001-50\r\n\r\n80.200.684\r\n\r\nTEXSA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003652-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.273.863/0074-47\r\n\r\n80.211.171\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003653-8\r\n\r\n4681805\r\n\r\n29.397.544/0001-10\r\n\r\n80.214.804\r\n\r\nMARACANA DOS PNEUS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003654-6\r\n\r\n2211100\r\n\r\n2212900\r\n\r\n4530705\r\n\r\n30.619.092/0001-53\r\n\r\n80.231.830\r\n\r\nRESIPROL COMERCIO DE RESÍDUOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003655-4\r\n\r\n4684202\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4649499\r\n\r\n30.619.886/0001-17\r\n\r\n80.232.217\r\n\r\nBTC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003656-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n30.629.786/0001-71\r\n\r\n80.285.965\r\n\r\nIRMAOS COELHO COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003657-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.741.003/0001-47\r\n\r\n80.302.118\r\n\r\nCHEHADI GUARDA CHUVAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003658-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.825.152/0001-94\r\n\r\n80.320.485\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS APOLLO ONZE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003659-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n61.142.063/0003-39\r\n\r\n80.346.417\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003660-0\r\n\r\n2944100\r\n\r\n5250803\r\n\r\n29.919.164/0001-07\r\n\r\n80.408.471\r\n\r\nAFE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003661-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n62.088.828/0012-53\r\n\r\n80.532.695\r\n\r\nSUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003662-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2599399\r\n\r\n29.826.252/0001-56\r\n\r\n80.535.252\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003663-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689301\r\n\r\n30.240.113/0001-25\r\n\r\n80.631.677\r\n\r\nSUCATA INDAIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003664-3\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4686902\r\n\r\n30.240.931/0001-28\r\n\r\n80.667.744\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COM E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003665-1\r\n\r\n2592602\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4771704\r\n\r\n31.162.647/0002-24\r\n\r\n80.689.160\r\n\r\nLUBRIFICANTES RIBEIRO DA CRUZ LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003666-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n28.309.441/0001-99\r\n\r\n80.732.333\r\n\r\nWAL RIO ELEMENTOS DE FIXAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003667-8\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n29.153.970/0001-09\r\n\r\n80.789.785\r\n\r\nCARROCERIAS PROGRESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003668-6\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4781400\r\n\r\n30.540.991/0001-66\r\n\r\n80.846.142\r\n\r\nHAGA S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003669-4\r\n\r\n2542000\r\n\r\n2910702\r\n\r\n2451200\r\n\r\n33.404.161/0001-08\r\n\r\n80.849.796\r\n\r\nINGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003670-8\r\n\r\n2941700\r\n\r\n2815102\r\n\r\n60.476.884/0012-30\r\n\r\n80.850.093\r\n\r\nMAHLE METAL LEVE S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003671-6\r\n\r\n2949299\r\n\r\n29.097.771/0001-20\r\n\r\n80.969.333\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003672-4\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4930202\r\n\r\n29.794.054/0001-58\r\n\r\n81.039.631\r\n\r\nFILTREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003673-2\r\n\r\n2941700\r\n\r\n32.014.771/0001-24\r\n\r\n81.096.538\r\n\r\nIZAIAS NUNES SERRALHARIA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003674-0\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2542000\r\n\r\n2930103\r\n\r\n29.635.687/0001-13\r\n\r\n81.099.197\r\n\r\nFABRICA BOECHAT LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003675-9\r\n\r\n2941700\r\n\r\n31.072.945/0001-42\r\n\r\n81.135.312\r\n\r\nCARROCERIAS ZAGO DE PADUA LTDA M E\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003676-7\r\n\r\n2930101\r\n\r\n33.922.998/0001-30\r\n\r\n81.279.624\r\n\r\nT T NUNES COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003677-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4647801\r\n\r\n42.596.973/0001-85\r\n\r\n81.291.063\r\n\r\nSICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003678-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.014.382/0001-61\r\n\r\n81.311.080\r\n\r\nH W BETHENCOURT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003679-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n29.978.806/0001-30\r\n\r\n81.329.532\r\n\r\nSANTA CRUZ MELTING S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003680-5\r\n\r\n2941700\r\n\r\n47.189.014/0007-54\r\n\r\n81.351.597\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003681-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n27.630.052/0001-06\r\n\r\n81.356.335\r\n\r\nPOLI SOLVENTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003682-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.151.085/0001-68\r\n\r\n81.571.716\r\n\r\nNOVA ESTAMPAMETAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003683-0\r\n\r\n2532201\r\n\r\n4685100\r\n\r\n33.569.658/0001-78\r\n\r\n81.572.224\r\n\r\nQUÍMICA SELO AZUL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003684-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n34.151.894/0001-32\r\n\r\n81.576.408\r\n\r\nCAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003685-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n33.247.321/0001-44\r\n\r\n81.578.230\r\n\r\nMANOEL CARRIONE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003686-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.133.588/0001-00\r\n\r\n81.627.932\r\n\r\nRODO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003687-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4623102\r\n\r\n4679604\r\n\r\n29.002.227/0001-58\r\n\r\n81.781.931\r\n\r\nWANKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003688-0\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n33.402.553/0001-20\r\n\r\n81.790.086\r\n\r\nCASA WOLFF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003689-9\r\n\r\n4684202\r\n\r\n33.435.314/0001-76\r\n\r\n81.797.684\r\n\r\nFAMC S/A PRODUTOS SIDERÚRGICOS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003690-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n33.197.260/0001-58\r\n\r\n81.797.781\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003691-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.804.444/0001-39\r\n\r\n81.798.893\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO E METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003692-9\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n34.058.701/0001-01\r\n\r\n81.811.016\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CARROCERIAS BUGRE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003693-7\r\n\r\n2930101\r\n\r\n33.304.833/0001-03\r\n\r\n81.813.450\r\n\r\nUSINAGEM EUROBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003694-5\r\n\r\n2869100\r\n\r\n2949299\r\n\r\n2539000\r\n\r\n49.934.250/0010-89\r\n\r\n81.816.077\r\n\r\nINOX TECH COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003695-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.319.479/0001-94\r\n\r\n81.834.733\r\n\r\nPLANQUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003696-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2091600\r\n\r\n33.412.818/0001-70\r\n\r\n81.864.195\r\n\r\nCOMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003697-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n33.223.132/0001-31\r\n\r\n81.880.093\r\n\r\nINDÚSTRIAS QUÍMICAS CORCOVADO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003698-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n34.294.454/0001-34\r\n\r\n81.881.219\r\n\r\nPEL_PRAUTO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003699-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n34.293.324/0001-87\r\n\r\n81.883.327\r\n\r\nMETALCONE METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003700-3\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4511103\r\n\r\n33.947.045/0001-27\r\n\r\n81.883.386\r\n\r\nCARROCERIAS MOTTA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003701-1\r\n\r\n2930101\r\n\r\n33.925.066/0001-41\r\n\r\n81.885.427\r\n\r\nACUMULADORES LUNAR LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003702-0\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2910702\r\n\r\n42.205.666/0001-26\r\n\r\n81.894.825\r\n\r\nMARVITOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003703-8\r\n\r\n2869100\r\n\r\n2949299\r\n\r\n2539000\r\n\r\n29.512.498/0001-53\r\n\r\n81.899.290\r\n\r\nSANTIAGO DE CAXIAS METALURGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003704-6\r\n\r\n2930101\r\n\r\n1323500\r\n\r\n4520001\r\n\r\n30.862.486/0001-38\r\n\r\n81.925.968\r\n\r\nCIRLA COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003705-4\r\n\r\n2539000\r\n\r\n2451200\r\n\r\n4685100\r\n\r\n42.535.708/0001-97\r\n\r\n81.960.046\r\n\r\nDEPOSITO BERIN DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003706-2\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4686902\r\n\r\n34.352.542/0001-45\r\n\r\n81.960.208\r\n\r\nLEUSADO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003707-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n42.215.160/0001-06\r\n\r\n81.961.522\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA MIRRAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003708-9\r\n\r\n2941700\r\n\r\n33.045.782/0001-34\r\n\r\n81.966.869\r\n\r\nQUIMICA INDUSTRIAL UNIÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003709-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.477.993/0001-46\r\n\r\n81.972.575\r\n\r\nEMPER SISTEMAS PNEUMÁTICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003710-0\r\n\r\n2949299\r\n\r\n2812700\r\n\r\n01.631.626/0013-00\r\n\r\n81.978.182\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003711-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n01.631.626/0009-16\r\n\r\n81.978.190\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003712-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.943.861/0001-62\r\n\r\n81.997.071\r\n\r\nCOMERCIO DE RESIDUOS MACEDA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003713-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4693100\r\n\r\n34.132.191/0001-67\r\n\r\n82.005.900\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA ABOLIÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003714-3\r\n\r\n2910702\r\n\r\n29.480.324/0001-56\r\n\r\n82.015.515\r\n\r\nANOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003715-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4649499\r\n\r\n30.301.410/0001-33\r\n\r\n82.016.716\r\n\r\nSULRIO COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003716-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4663000\r\n\r\n33.037.243/0001-53\r\n\r\n82.061.134\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003717-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.568.601/0001-54\r\n\r\n82.066.888\r\n\r\nTECNO QUIMICA SOCIEDADE ANOMIMA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003718-6\r\n\r\n2071100\r\n\r\n42.501.734/0001-02\r\n\r\n82.071.040\r\n\r\nE A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003719-4\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4520001\r\n\r\n33.725.227/0001-53\r\n\r\n82.071.377\r\n\r\nCASTELO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003720-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n42.557.744/0001-51\r\n\r\n82.082.026\r\n\r\nCORTEXTE COMERCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003721-6\r\n\r\n2449199\r\n\r\n4685100\r\n\r\n29.456.837/0001-21\r\n\r\n82.086.161\r\n\r\nARMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003722-4\r\n\r\n2592602\r\n\r\n4685100\r\n\r\n42.403.469/0001-11\r\n\r\n82.122.990\r\n\r\nJOBAL COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003723-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n33.708.660/0001-80\r\n\r\n82.139.176\r\n\r\nPROSILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003724-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n07.369.685/0009-44\r\n\r\n82.142.797\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003725-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n2599399\r\n\r\n28.364.214/0001-66\r\n\r\n82.215.751\r\n\r\nFERCAR VEICULOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003726-7\r\n\r\n2945000\r\n\r\n4511102\r\n\r\n42.503.052/0001-20\r\n\r\n82.252.142\r\n\r\nAUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003727-5\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2211100\r\n\r\n29.005.485/0001-98\r\n\r\n82.285.741\r\n\r\nCOBERTURAS E TOLDOS FLAVIENSE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003728-3\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.058.366/0001-82\r\n\r\n82.289.607\r\n\r\nRAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003729-1\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4684202\r\n\r\n31.207.848/0001-10\r\n\r\n82.294.376\r\n\r\nPANFER MATERIAIS FERROVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003730-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n31.634.769/0001-95\r\n\r\n82.300.856\r\n\r\nDUJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003731-3\r\n\r\n2949299\r\n\r\n33.359.068/0001-10\r\n\r\n82.320.687\r\n\r\nBRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003732-1\r\n\r\n2211100\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n48.539.407/0074-73\r\n\r\n82.331.956\r\n\r\nBASF S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003733-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n50.567.288/0007-44\r\n\r\n82.341.064\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003734-8\r\n\r\n2211100\r\n\r\n4530702\r\n\r\n34.269.415/0002-68\r\n\r\n82.342.850\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS SIDERÚRGICOS DA GUANABARA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003735-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n34.166.488/0001-43\r\n\r\n82.353.291\r\n\r\nHC RIO ARQUITETURA E MONTAGEM DE STANDS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003736-4\r\n\r\n4671100\r\n\r\n4685100\r\n\r\n29.708.492/0001-56\r\n\r\n82.373.497\r\n\r\nMANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003737-2\r\n\r\n2941700\r\n\r\n27.200.674/0001-96\r\n\r\n82.382.461\r\n\r\nCRESPAN INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003738-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n27.706.340/0001-99\r\n\r\n82.390.340\r\n\r\nRCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003739-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n8299799\r\n\r\n30.876.999/0001-06\r\n\r\n82.408.762\r\n\r\nNENA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003740-2\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n28.118.453/0001-36\r\n\r\n82.455.795\r\n\r\nFREIOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003741-0\r\n\r\n2941700\r\n\r\n28.133.031/0001-30\r\n\r\n82.462.902\r\n\r\nYAK PIERRE DESIGN PRODUTOS E EQUIPAMENTO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003742-9\r\n\r\n3250703\r\n\r\n3250704\r\n\r\n2949299\r\n\r\n33.036.583/0001-60\r\n\r\n82.525.467\r\n\r\nAMORIM PINTO & CIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003743-7\r\n\r\n2532201\r\n\r\n4685100\r\n\r\n28.074.722/0001-00\r\n\r\n82.577.513\r\n\r\nCARDAN RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003744-5\r\n\r\n2941700\r\n\r\n28.309.821/0001-23\r\n\r\n82.584.757\r\n\r\nARDROX AGENA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003745-3\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4684201\r\n\r\n4684202\r\n\r\n28.929.446/0001-14\r\n\r\n82.615.741\r\n\r\nMARFLEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003746-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4689399\r\n\r\n28.291.664/0001-76\r\n\r\n82.675.264\r\n\r\nTAMBORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAMBORES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003747-0\r\n\r\n2591800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n29.919.164/0002-80\r\n\r\n82.781.897\r\n\r\nAFE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003748-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n27.205.616/0001-55\r\n\r\n82.814.094\r\n\r\nTOLDOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003749-6\r\n\r\n4641902\r\n\r\n4685100\r\n\r\n8299799\r\n\r\n28.574.440/0001-71\r\n\r\n82.830.561\r\n\r\nRCH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003750-0\r\n\r\n2812700\r\n\r\n2211100\r\n\r\n28.626.802/0001-20\r\n\r\n82.859.667\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003751-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n29.935.269/0001-41\r\n\r\n82.919.252\r\n\r\nBARUCH REPARADOURA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003752-6\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.005.903/0001-99\r\n\r\n83.042.834\r\n\r\nSERRALHERIA AZEVEDO DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003753-4\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2930101\r\n\r\n35.850.148/0001-08\r\n\r\n83.119.373\r\n\r\nCANAMPO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003754-2\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4684201\r\n\r\n33.795.055/0001-94\r\n\r\n83.121.394\r\n\r\nPETROBRÁS QUÍMICA S A PETROQUISA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003755-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n31.196.355/0001-21\r\n\r\n83.173.092\r\n\r\nA F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS PLÁSTICAS LTDA - ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003756-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n4744005\r\n\r\n31.078.926/0001-23\r\n\r\n83.174.919\r\n\r\nMEP MERCAR EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003757-7\r\n\r\n2861500\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.264.716/0001-20\r\n\r\n83.181.176\r\n\r\nCALINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003758-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.548.753/0001-60\r\n\r\n83.184.787\r\n\r\nMETALÚRGICA E SERRALHARIA BOA VISTA DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003759-3\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2930101\r\n\r\n9521500\r\n\r\n31.330.020/0001-54\r\n\r\n83.201.460\r\n\r\nITAGUAI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003760-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.341.456/0001-49\r\n\r\n83.226.404\r\n\r\nOMNI INTERNATIONAL TRADING LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003761-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.097.744/0001-08\r\n\r\n83.239.530\r\n\r\nMHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003762-3\r\n\r\n2853400\r\n\r\n2949299\r\n\r\n51.727.907/0003-50\r\n\r\n83.290.471\r\n\r\nASHLAND BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003763-1\r\n\r\n4684202\r\n\r\n31.425.242/0001-50\r\n\r\n83.310.006\r\n\r\nLUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003764-0\r\n\r\n4681805\r\n\r\n31.407.711/0001-09\r\n\r\n83.319.399\r\n\r\nROQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003765-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4641902\r\n\r\n4649499\r\n\r\n31.446.867/0001-07\r\n\r\n83.339.039\r\n\r\nCARROCERIAS MORUMBI DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003766-6\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4744002\r\n\r\n4744001\r\n\r\n30.078.984/0001-94\r\n\r\n83.428.031\r\n\r\nACOFLANDRES S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E FLANDRES\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003767-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.645.203/0001-69\r\n\r\n83.461.810\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ANALANDIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003768-2\r\n\r\n2532201\r\n\r\n4685100\r\n\r\n31.659.550/0001-40\r\n\r\n83.468.947\r\n\r\nCIAL COMERCIO - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003769-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2093200\r\n\r\n4612500\r\n\r\n31.968.415/0001-87\r\n\r\n83.523.409\r\n\r\nH B G G DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003770-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n32.024.077/0001-98\r\n\r\n83.573.651\r\n\r\nSKANDIA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003771-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.061.012/0001-12\r\n\r\n83.590.661\r\n\r\nRODODUTRA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003772-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n32.214.504/0001-09\r\n\r\n83.605.057\r\n\r\nABRAX COMERCIAL E TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003773-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n29.656.790/0001-40\r\n\r\n83.613.319\r\n\r\nFRANROSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003774-7\r\n\r\n2632900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n30.858.104/0001-00\r\n\r\n83.631.147\r\n\r\nIMEXBRA TRADING S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003775-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.175.291/0001-45\r\n\r\n83.642.904\r\n\r\nC F M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003776-3\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n62.100.581/0001-90\r\n\r\n83.646.632\r\n\r\nINCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003777-1\r\n\r\n2591800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4930202\r\n\r\n32.193.153/0001-99\r\n\r\n83.661.763\r\n\r\nDOM-ACO COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003778-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.141.673/0001-58\r\n\r\n83.677.929\r\n\r\nNOVA ERA COMÉRCIO DE PEÇAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003779-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3313999\r\n\r\n07.369.685/0008-63\r\n\r\n83.680.342\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS AS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003780-1\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2599399\r\n\r\n31.537.848/0001-88\r\n\r\n83.756.233\r\n\r\nMORAES E SILVA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003781-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n32.260.416/0001-35\r\n\r\n83.776.277\r\n\r\nFABRINEL FABRICA DE ANEIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003782-8\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530701\r\n\r\n32.568.123/0001-10\r\n\r\n83.777.923\r\n\r\nDISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003783-6\r\n\r\n4684202\r\n\r\n32.297.764/0001-87\r\n\r\n83.801.883\r\n\r\nBRASA CAXIAS ALUMÍNIO IND E COM DE ARTEFATOS ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003784-4\r\n\r\n2441502\r\n\r\n03.237.583/0044-05\r\n\r\n83.804.513\r\n\r\nCOPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003785-2\r\n\r\n4682600\r\n\r\n32.290.405/0001-06\r\n\r\n83.819.286\r\n\r\nHEXA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003786-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n35.870.096/0001-23\r\n\r\n83.854.790\r\n\r\nCARROCERIAS TELLES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003787-9\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4511105\r\n\r\n07.369.685/0024-83\r\n\r\n83.868.244\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE ACOS SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003788-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n2599399\r\n\r\n32.590.788/0001-20\r\n\r\n83.883.650\r\n\r\nBARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003789-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n35.866.045/0001-28\r\n\r\n83.894.806\r\n\r\nCARROCERIAS PRATA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003790-9\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4511105\r\n\r\n35.871.128/0001-05\r\n\r\n83.909.153\r\n\r\nCOLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003791-7\r\n\r\n2071100\r\n\r\n35.921.444/0001-44\r\n\r\n83.957.980\r\n\r\nA ABASTECEDORA DE LETR BRINDES E PLACAS CASA SILK SCREEN LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003792-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4752100\r\n\r\n62.227.509/0015-24\r\n\r\n84.074.276\r\n\r\nIPIRANGA QUIMICA S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003793-3\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4684202\r\n\r\n36.195.337/0001-49\r\n\r\n84.083.615\r\n\r\nD COPPER COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003794-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n36.209.138/0001-42\r\n\r\n84.121.312\r\n\r\nNPR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003795-0\r\n\r\n4618499\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4693100\r\n\r\n36.231.413/0001-24\r\n\r\n84.123.781\r\n\r\nFERROEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003796-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n36.072.635/0001-41\r\n\r\n84.144.932\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003797-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n39.112.370/0001-56\r\n\r\n84.146.234\r\n\r\nFUNDIÇÃO HAMMES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003798-4\r\n\r\n2452100\r\n\r\n4685100\r\n\r\n61.409.892/0137-47\r\n\r\n84.179.043\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003799-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n36.431.666/0001-41\r\n\r\n84.194.565\r\n\r\nMESCOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003800-0\r\n\r\n2521700\r\n\r\n4685100\r\n\r\n39.139.951/0001-81\r\n\r\n84.195.715\r\n\r\nTRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003801-8\r\n\r\n4681805\r\n\r\n39.092.754/0001-54\r\n\r\n84.196.983\r\n\r\nLINDO K COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003802-6\r\n\r\n2062200\r\n\r\n4681805\r\n\r\n32.521.023/0001-38\r\n\r\n84.219.932\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS PEREIRA E BICHULI LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003803-4\r\n\r\n2945000\r\n\r\n00.282.767/0001-50\r\n\r\n84.222.763\r\n\r\nTELHAS RIO DO VILAR LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003804-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2511000\r\n\r\n40.244.519/0001-30\r\n\r\n84.229.563\r\n\r\nFAIR ENERGIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003805-0\r\n\r\n4681801\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4689399\r\n\r\n39.127.402/0001-97\r\n\r\n84.231.258\r\n\r\nC N D MOTHE COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003806-9\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9521500\r\n\r\n40.164.972/0001-36\r\n\r\n84.267.651\r\n\r\nTELARIA SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003807-7\r\n\r\n2592602\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.092.462/0001-72\r\n\r\n84.270.695\r\n\r\nLIA & ANNETTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003808-5\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n36.455.665/0001-37\r\n\r\n84.272.116\r\n\r\nG C DIAS INDÚSTRIA QUÍMICA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003809-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2061400\r\n\r\n39.181.573/0001-02\r\n\r\n84.279.250\r\n\r\nNAZA PROJETOS E SISTEMAS AUTPMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003810-7\r\n\r\n2945000\r\n\r\n36.503.688/0001-70\r\n\r\n84.286.729\r\n\r\nSITAFER COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003811-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2599399\r\n\r\n36.453.132/0001-16\r\n\r\n84.330.124\r\n\r\nLUXCOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003812-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n40.228.389/0001-41\r\n\r\n84.344.788\r\n\r\nSEALFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003813-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n32.244.071/0001-26\r\n\r\n84.346.322\r\n\r\nSTAHL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003814-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n36.513.133/0001-09\r\n\r\n84.370.436\r\n\r\nITALUB ITATIAIA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003815-8\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530703\r\n\r\n40.380.404/0001-72\r\n\r\n84.404.780\r\n\r\nARGBRAS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003816-6\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2941700\r\n\r\n40.341.117/0001-53\r\n\r\n84.456.594\r\n\r\nALUMÍNIO RIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003817-4\r\n\r\n2449199\r\n\r\n2593400\r\n\r\n4685100\r\n\r\n40.334.278/0001-10\r\n\r\n84.459.992\r\n\r\nELETRO ELETRÔNICA NGCT LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003818-2\r\n\r\n2945000\r\n\r\n36.524.643/0001-81\r\n\r\n84.477.117\r\n\r\nGERTAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003819-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2073800\r\n\r\n2029100\r\n\r\n00.864.653/0001-19\r\n\r\n84.494.607\r\n\r\nCARROCERIAS AGUAS CLARAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003820-4\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4530705\r\n\r\n40.387.235/0001-00\r\n\r\n84.496.278\r\n\r\nJAFERW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003821-2\r\n\r\n2539000\r\n\r\n4685100\r\n\r\n3313999\r\n\r\n40.293.573/0001-75\r\n\r\n84.510.661\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003822-0\r\n\r\n5021102\r\n\r\n4930202\r\n\r\n4681805\r\n\r\n40.394.991/0001-59\r\n\r\n84.532.770\r\n\r\nPROSIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003823-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687703\r\n\r\n40.359.556/0001-93\r\n\r\n84.552.747\r\n\r\nMETALINE AÇÕES E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003824-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n03.379.016/0001-45\r\n\r\n84.562.548\r\n\r\nE JUSTINO DE SOUZA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003825-5\r\n\r\n4669999\r\n\r\n2941700\r\n\r\n28.307.452/0001-30\r\n\r\n84.567.663\r\n\r\nMARCONI MOTORES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003826-3\r\n\r\n2910703\r\n\r\n3313999\r\n\r\n39.090.428/0001-08\r\n\r\n84.594.393\r\n\r\nRIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003827-1\r\n\r\n2930101\r\n\r\n36.531.184/0001-63\r\n\r\n84.595.748\r\n\r\nQUALIVAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003828-0\r\n\r\n3311200\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n68.595.529/0001-39\r\n\r\n84.628.085\r\n\r\nCAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003829-8\r\n\r\n4681805\r\n\r\n68.708.072/0001-21\r\n\r\n84.628.565\r\n\r\nFAM DISTRIBUIDORA DE ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003830-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n68.743.012/0001-40\r\n\r\n84.629.294\r\n\r\nVASSOUREX MATÉRIA PRIMA PARA VASSOURAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003831-0\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4647801\r\n\r\n4685100\r\n\r\n32.568.123/0002-09\r\n\r\n84.633.909\r\n\r\nDISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003832-8\r\n\r\n4684202\r\n\r\n68.563.980/0001-74\r\n\r\n84.658.022\r\n\r\nCAETANO GOMES VIEIRA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003833-6\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4682600\r\n\r\n31.419.468/0001-49\r\n\r\n84.678.198\r\n\r\nSEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003834-4\r\n\r\n4930202\r\n\r\n4685100\r\n\r\n68.653.104/0001-39\r\n\r\n84.679.658\r\n\r\nCRISVALDO SOUZA DA SILVA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003835-2\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n72.068.281/0001-25\r\n\r\n84.681.857\r\n\r\nSFAI INDÚSTRIA DE REBOQUES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003836-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4511103\r\n\r\n68.673.508/0001-94\r\n\r\n84.710.636\r\n\r\nBRASIL STEEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003837-9\r\n\r\n4299599\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n01.751.082/0001-79\r\n\r\n84.736.694\r\n\r\nS H ELIAS MIRANDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003838-7\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n5232000\r\n\r\n72.412.448/0001-23\r\n\r\n84.763.845\r\n\r\nC R B COMÉRCIO DE MATERIAL DE FIXAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003839-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n33.197.260/0003-10\r\n\r\n84.764.337\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003840-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n97.452.841/0001-71\r\n\r\n84.769.126\r\n\r\nDUAS BARRAS INDÚSTRIA DE MOTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003841-7\r\n\r\n2941700\r\n\r\n4530701\r\n\r\n01.513.537/0001-18\r\n\r\n84.780.995\r\n\r\nEMPRESA ESPANHOLA DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003842-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n68.658.806/0001-05\r\n\r\n84.804.991\r\n\r\nJ D KOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003843-3\r\n\r\n2071100\r\n\r\n39.546.650/0001-72\r\n\r\n84.809.322\r\n\r\nRESIMPER PRODUTOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003844-1\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4741500\r\n\r\n4679601\r\n\r\n68.756.345/0001-03\r\n\r\n84.813.060\r\n\r\nCAFETEIRAS KLEBER LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003845-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4713002\r\n\r\n39.896.089/0001-51\r\n\r\n84.815.179\r\n\r\nMABTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003846-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2091600\r\n\r\n39.563.945/0001-57\r\n\r\n84.837.180\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGÓCIOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003847-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n73.303.349/0001-76\r\n\r\n84.844.594\r\n\r\nTECNO FIBRA IND E COMÉRCIO DE FIBERGLASS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003848-4\r\n\r\n1323500\r\n\r\n4520001\r\n\r\n2930101\r\n\r\n97.363.535/0001-69\r\n\r\n84.852.538\r\n\r\nVECTRAMETAL COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003849-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n68.712.892/0001-97\r\n\r\n84.861.480\r\n\r\nSINOSTEEL BRASIL METALURGICA TRADING LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003850-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.771.826/0001-54\r\n\r\n84.868.809\r\n\r\nSS WORLD COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003851-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n72.335.326/0001-80\r\n\r\n84.875.333\r\n\r\nHONOLIO LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003852-2\r\n\r\n2021500\r\n\r\n4681805\r\n\r\n39.897.798/0001-51\r\n\r\n84.884.731\r\n\r\nPOLIQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003853-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n60.854.726/0003-85\r\n\r\n84.899.763\r\n\r\nSEPALO SOCIEDADE DE EXPANSÃO IND L E COML DE SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003854-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.088.776/0001-05\r\n\r\n84.907.022\r\n\r\nROMEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003855-7\r\n\r\n2949299\r\n\r\n4530701\r\n\r\n73.529.505/0001-11\r\n\r\n84.918.970\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAZ FLOR DA LEOPOLDINA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003856-5\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4731800\r\n\r\n74.073.966/0001-95\r\n\r\n84.920.665\r\n\r\nCOFERRACO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003857-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4679604\r\n\r\n53.910.899/0006-50\r\n\r\n84.926.957\r\n\r\nLINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003858-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n86.896.107/0001-85\r\n\r\n84.938.408\r\n\r\nDUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003859-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4663000\r\n\r\n72.502.388/0001-30\r\n\r\n84.963.526\r\n\r\nMANF COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003860-3\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4684299\r\n\r\n73.209.132/0001-00\r\n\r\n84.973.092\r\n\r\nCARBRAZ LUAR COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003861-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.109.759/0001-07\r\n\r\n84.978.817\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003862-0\r\n\r\n2449199\r\n\r\n4685100\r\n\r\n74.038.555/0001-69\r\n\r\n85.016.636\r\n\r\nGALVABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003863-8\r\n\r\n2512800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.524.138/0001-90\r\n\r\n85.139.428\r\n\r\nDISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003864-6\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n73.922.528/0001-91\r\n\r\n85.149.520\r\n\r\nLUBRITOCK COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003865-4\r\n\r\n4732600\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530703\r\n\r\n86.685.765/0001-28\r\n\r\n85.152.556\r\n\r\nAGACE SUCROQUIMICA LIMITADA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003866-2\r\n\r\n2099199\r\n\r\n2071100\r\n\r\n40.393.555/0001-65\r\n\r\n85.182.250\r\n\r\nMOYCHAVES CORREIAS E BORRACHAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003867-0\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n86.753.217/0001-98\r\n\r\n85.186.590\r\n\r\nPARK DOS TAMBORES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003868-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4687702\r\n\r\n4647801\r\n\r\n86.898.376/0001-80\r\n\r\n85.194.348\r\n\r\nBATERIAS KALIFORNIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003869-7\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2945000\r\n\r\n74.018.722/0001-00\r\n\r\n85.194.682\r\n\r\nFERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003870-0\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n97.409.429/0001-79\r\n\r\n85.195.352\r\n\r\nLUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003871-9\r\n\r\n4681805\r\n\r\n00.083.370/0001-30\r\n\r\n85.197.061\r\n\r\nSMM SERRALHERIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003872-7\r\n\r\n2512800\r\n\r\n4685100\r\n\r\n27.487.693/0013-89\r\n\r\n85.201.271\r\n\r\nRDG AÇOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003873-5\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n02.270.689/0001-08\r\n\r\n85.202.820\r\n\r\nREPSOL YPF BRASIL S A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003874-3\r\n\r\n4681805\r\n\r\n02.252.176/0001-66\r\n\r\n85.203.053\r\n\r\nRECASTRO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003875-1\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n68.609.759/0001-00\r\n\r\n85.206.044\r\n\r\nJA COMÉRCIO DE GÁS CURICICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003876-0\r\n\r\n4682600\r\n\r\n73.549.305/0001-20\r\n\r\n85.210.505\r\n\r\nJ L S BRAGA RECICLAGEM\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003877-8\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.466.274/0001-21\r\n\r\n85.225.170\r\n\r\nPETROTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CALDEIRAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003878-6\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n9521500\r\n\r\n02.593.698/0001-21\r\n\r\n85.297.600\r\n\r\nINDÚSTRIA QUÍMICA KARIOKA INKA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003879-4\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4741500\r\n\r\n39.420.203/0001-72\r\n\r\n85.297.708\r\n\r\nOXICOLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003880-8\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n02.887.350/0001-47\r\n\r\n85.297.937\r\n\r\nPOLICROMO TINTAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003881-6\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n05.702.625/0001-19\r\n\r\n85.343.300\r\n\r\nP C S DAMASCENO & CIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003882-4\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4520001\r\n\r\n39.695.838/0001-82\r\n\r\n85.380.818\r\n\r\nJOSE VIDAL FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003883-2\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4511105\r\n\r\n00.195.690/0001-81\r\n\r\n85.398.474\r\n\r\nPEDIGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003884-0\r\n\r\n4682600\r\n\r\n5211701\r\n\r\n4930202\r\n\r\n00.219.841/0001-94\r\n\r\n85.446.576\r\n\r\nJ L DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003885-9\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n00.778.283/0001-05\r\n\r\n85.466.461\r\n\r\nTOMINOX COMÉRCIO FERRO METAIS E AÇOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003886-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689301\r\n\r\n00.362.352/0001-97\r\n\r\n85.486.128\r\n\r\nLIPTON COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003887-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.271.261/0001-46\r\n\r\n85.487.337\r\n\r\nLUBRIFICANTES SUELINI LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003888-3\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4681805\r\n\r\n00.382.153/0001-40\r\n\r\n85.488.031\r\n\r\nTRAZGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003889-1\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4930202\r\n\r\n39.701.297/0001-58\r\n\r\n85.494.767\r\n\r\nLUBNORTE LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003890-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n00.485.261/0001-49\r\n\r\n85.517.082\r\n\r\nTL OFFSHORE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003891-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2591800\r\n\r\n00.457.070/0001-73\r\n\r\n85.517.139\r\n\r\nMMC COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003892-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.581.400/0001-38\r\n\r\n85.518.542\r\n\r\nM G GUERRA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003893-0\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4784900\r\n\r\n00.185.997/0001-00\r\n\r\n85.528.211\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003894-8\r\n\r\n7739099\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4399102\r\n\r\n00.346.484/0001-25\r\n\r\n85.530.127\r\n\r\nTINTAS TROPICAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003895-6\r\n\r\n2071100\r\n\r\n00.742.201/0001-64\r\n\r\n85.556.886\r\n\r\nPROTE SHOW COMÉRCIO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003896-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.741.519/0001-20\r\n\r\n85.570.692\r\n\r\nPANFER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003897-2\r\n\r\n2599399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n00.721.940/0001-70\r\n\r\n85.583.530\r\n\r\nJ J A DE ITAPERUNA CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003898-0\r\n\r\n2930101\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4520001\r\n\r\n00.797.227/0001-00\r\n\r\n85.597.442\r\n\r\nM TRUCK ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003899-9\r\n\r\n4520001\r\n\r\n4530703\r\n\r\n2930101\r\n\r\n01.040.255/0001-40\r\n\r\n85.610.821\r\n\r\nTAP IND E COM FERRAMENTAS E PEÇAS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003900-6\r\n\r\n2941700\r\n\r\n00.710.985/0001-49\r\n\r\n85.629.565\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003901-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4651601\r\n\r\n00.894.903/0001-63\r\n\r\n85.639.005\r\n\r\nARCOMP METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003902-2\r\n\r\n2910702\r\n\r\n4530703\r\n\r\n20.523.544/0003-07\r\n\r\n85.681.214\r\n\r\nFRANCA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003903-0\r\n\r\n4684202\r\n\r\n22.780.688/0001-02\r\n\r\n85.682.474\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003904-9\r\n\r\n2930101\r\n\r\n00.783.932/0001-58\r\n\r\n85.684.205\r\n\r\nABSOLUTA COMÉRCIO DE PINTURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003905-7\r\n\r\n4681805\r\n\r\n00.829.418/0001-06\r\n\r\n85.704.400\r\n\r\nALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003906-5\r\n\r\n2452100\r\n\r\n2441501\r\n\r\n4930202\r\n\r\n02.234.226/0001-82\r\n\r\n85.716.875\r\n\r\nH ARAUJO ROCHA COMÉRCIO DE AÇOS E PLÁSTICOS\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003907-3\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4693100\r\n\r\n00.915.321/0001-16\r\n\r\n85.724.584\r\n\r\nBJC EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003908-1\r\n\r\n4673700\r\n\r\n4649408\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.957.194/0001-18\r\n\r\n85.760.939\r\n\r\nUSILIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003909-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.904.202/0001-20\r\n\r\n85.764.446\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GLP FLOR DE ANIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003910-3\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n01.101.291/0001-77\r\n\r\n85.782.703\r\n\r\nA R M RIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003911-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.221.482/0001-72\r\n\r\n85.796.690\r\n\r\nDIAFER ABRASIVOS FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003912-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.645.678/0001-94\r\n\r\n85.799.541\r\n\r\nM D O PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003913-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n2532201\r\n\r\n01.165.758/0001-42\r\n\r\n85.815.083\r\n\r\nHEISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003914-6\r\n\r\n2941700\r\n\r\n01.403.148/0001-30\r\n\r\n85.819.445\r\n\r\nFUNDIART PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003915-4\r\n\r\n2451200\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.190.242/0001-58\r\n\r\n85.840.894\r\n\r\nCOMERCIAL TREVILLE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003916-2\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.321.045/0001-20\r\n\r\n85.842.390\r\n\r\nROMACHAR COFRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003917-0\r\n\r\n2599399\r\n\r\n2930101\r\n\r\n01.439.122/0001-41\r\n\r\n85.843.192\r\n\r\nMAKAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003918-9\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.105.646/0001-69\r\n\r\n85.847.643\r\n\r\nINCOTUBO TUBOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003919-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.130.436/0001-20\r\n\r\n85.848.488\r\n\r\nELIANE MARIA SALLES PORRAL\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003920-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4689399\r\n\r\n02.172.808/0001-81\r\n\r\n85.890.506\r\n\r\nKALTHERM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003921-9\r\n\r\n2910702\r\n\r\n4530701\r\n\r\n00.060.586/0002-60\r\n\r\n85.891.782\r\n\r\nPOLAND QUIMICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003922-7\r\n\r\n2029100\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.276.055/0001-91\r\n\r\n85.910.248\r\n\r\nRICLAU COMERCIO DE ARTIGOS ESTAMPARIA BRINDES E ADESIVOS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003923-5\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4642701\r\n\r\n4685100\r\n\r\n10.793.008/0010-05\r\n\r\n85.914.618\r\n\r\nCOREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003924-3\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.109.771/0001-84\r\n\r\n85.917.390\r\n\r\nDEMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO OFFSHORE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003925-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.443.171/0001-58\r\n\r\n85.925.776\r\n\r\nAFF COMÉRCIO DE FERRO E ACOLTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003926-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4672900\r\n\r\n61.156.113/0005-07\r\n\r\n85.941.593\r\n\r\nIOCHPE MAXION SA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003927-8\r\n\r\n2949299\r\n\r\n01.245.439/0001-47\r\n\r\n85.941.917\r\n\r\nREMON RESENDE MONTADORA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003928-6\r\n\r\n2941700\r\n\r\n01.606.048/0001-00\r\n\r\n85.941.925\r\n\r\nPOWERTRAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003929-4\r\n\r\n2941700\r\n\r\n61.532.198/0005-72\r\n\r\n85.942.123\r\n\r\nDELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003930-8\r\n\r\n2910702\r\n\r\n4530701\r\n\r\n56.669.187/0017-32\r\n\r\n85.942.204\r\n\r\nARVINMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003931-6\r\n\r\n2941700\r\n\r\n43.201.151/0004-63\r\n\r\n85.942.298\r\n\r\nCUMMINS BRASIL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003932-4\r\n\r\n2941700\r\n\r\n40.164.105/0001-09\r\n\r\n85.956.507\r\n\r\nUNITUDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003933-2\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4649499\r\n\r\n01.555.850/0001-19\r\n\r\n85.957.198\r\n\r\nIMPORTINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003934-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n01.311.003/0001-09\r\n\r\n85.961.594\r\n\r\nLIONIBUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003935-9\r\n\r\n4530701\r\n\r\n2910702\r\n\r\n01.396.268/0001-57\r\n\r\n85.962.159\r\n\r\nFERRARO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003936-7\r\n\r\n2910702\r\n\r\n2945000\r\n\r\n2941700\r\n\r\n01.824.591/0001-84\r\n\r\n85.968.122\r\n\r\nREI DAS CONEXÕES DE MACAÉ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003937-5\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.582.283/0001-90\r\n\r\n85.981.501\r\n\r\nINDÚSTRIA DE RADIADORES NOBRE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003938-3\r\n\r\n2941700\r\n\r\n01.433.294/0001-08\r\n\r\n86.000.644\r\n\r\nHONTEC METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003939-1\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4744001\r\n\r\n2451200\r\n\r\n01.585.178/0001-04\r\n\r\n86.058.154\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003940-5\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.341.150/0001-69\r\n\r\n86.064.065\r\n\r\nSIGN & MAKING SINALIZAÇÃO INSTANTÂNEA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003941-3\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4681805\r\n\r\n02.027.987/0001-63\r\n\r\n86.065.495\r\n\r\nECOLOGICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003942-1\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.957.407/0001-74\r\n\r\n86.075.725\r\n\r\nFÁBRICA DE REBOQUES TUCUNARE LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003943-0\r\n\r\n3099700\r\n\r\n2949299\r\n\r\n02.201.679/0001-02\r\n\r\n86.114.348\r\n\r\nSANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003944-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4663000\r\n\r\n15.147.507/0004-92\r\n\r\n86.121.395\r\n\r\nFÁBRICA DE VASELINA DA BAHIA S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003945-6\r\n\r\n4684202\r\n\r\n01.665.153/0001-10\r\n\r\n86.132.532\r\n\r\nNHJ DE BRASIL CONTAINER'S LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003946-4\r\n\r\n4685100\r\n\r\n36.070.332/0001-90\r\n\r\n86.134.519\r\n\r\nM YARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003947-2\r\n\r\n4120400\r\n\r\n4685100\r\n\r\n01.094.488/0001-26\r\n\r\n86.150.654\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003948-0\r\n\r\n2071100\r\n\r\n4679601\r\n\r\n33.065.681/0004-78\r\n\r\n86.151.049\r\n\r\nMWM MOTORES DIESEL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003949-9\r\n\r\n2941700\r\n\r\n02.483.499/0001-60\r\n\r\n86.166.917\r\n\r\nL A S E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003950-2\r\n\r\n2945000\r\n\r\n01.844.742/0001-66\r\n\r\n86.168.669\r\n\r\nREBUILDED ELETROELETRÔNICOS REMANUFATURADOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003951-0\r\n\r\n2945000\r\n\r\n01.916.286/0001-12\r\n\r\n86.178.761\r\n\r\nRODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003952-9\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.990.184/0001-47\r\n\r\n86.181.630\r\n\r\nARTEPLAS 2000 UTILIDADES DE AÇO E PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003953-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n36.145.340/0002-39\r\n\r\n86.198.495\r\n\r\nFUSUS COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003954-5\r\n\r\n4681805\r\n\r\n00.649.254/0001-35\r\n\r\n86.209.470\r\n\r\nRB PERSONAL ATENDIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003955-3\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.174.842/0001-95\r\n\r\n86.219.743\r\n\r\nFLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA\r\n\r\nHI\r\n\r\n21-2008/0003956-1\r\n\r\n4684202\r\n\r\n27.244.680/0016-21\r\n\r\n86.232.294\r\n\r\nCEDISA CENTRAL DE AÇO S/A\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003957-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n73.566.465/0001-88\r\n\r\n86.236.478\r\n\r\nMRB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003958-8\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.517.775/0001-64\r\n\r\n86.239.574\r\n\r\nALMART ALUMÍNIO METAIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003959-6\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.533.703/0001-00\r\n\r\n86.239.760\r\n\r\nROLART ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003960-0\r\n\r\n4685100\r\n\r\n04.007.242/0001-68\r\n\r\n86.268.876\r\n\r\nULTRALALGOS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003961-8\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4723700\r\n\r\n02.739.139/0001-87\r\n\r\n86.271.397\r\n\r\nINTERLAINE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003962-6\r\n\r\n4681805\r\n\r\n01.097.095/0001-76\r\n\r\n86.277.638\r\n\r\nBOECHAT TECPLAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003963-4\r\n\r\n4681805\r\n\r\n02.411.115/0001-02\r\n\r\n86.278.197\r\n\r\nBONZACOS AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003964-2\r\n\r\n4685100\r\n\r\n00.325.930/0001-15\r\n\r\n86.327.562\r\n\r\nFERROSE COMÉRCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003965-0\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n89.790.356/0012-32\r\n\r\n86.335.204\r\n\r\nALTERO DESIGN- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003966-9\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.407.495/0001-01\r\n\r\n86.336.812\r\n\r\nSTEEL SID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003967-7\r\n\r\n4685100\r\n\r\n8299799\r\n\r\n01.921.609/0001-66\r\n\r\n86.342.723\r\n\r\nQUÍMICA SUDESTE DOS LAGOS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003968-5\r\n\r\n2071100\r\n\r\n02.194.127/0001-14\r\n\r\n86.372.231\r\n\r\nDCSTEEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003969-3\r\n\r\n3102100\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4693100\r\n\r\n65.828.550/0023-54\r\n\r\n86.375.842\r\n\r\nSPGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003970-7\r\n\r\n4682600\r\n\r\n02.871.626/0001-07\r\n\r\n86.385.775\r\n\r\nPROTEVALE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003971-5\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n02.845.993/0001-28\r\n\r\n86.389.002\r\n\r\nORDEP LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003972-3\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4723700\r\n\r\n02.794.346/0001-34\r\n\r\n86.392.615\r\n\r\nSOLDOR TECNOLOGIA EM SOLDAS LTDA\r\n\r\nHR\r\n\r\n21-2008/0003973-1\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4685100\r\n\r\n7739099\r\n\r\nId: 705255"
                    ],
                    "704630": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 13/08/96- JORGE PAULO MAGDALENA FILHO, Contador ”C”, matrícula nº 0.819.440-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/065.032/98, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 10%, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 31/01/1997, de acordo com o Decreto nº 872/67. \r\n\r\nId: 704630"
                    ],
                    "705137": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PEDIDOS DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os pedidos de adiamento de julgamento de recursos só serão analisados se apresentados no Protocolo da Secretaria Geral com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do dia marcado na respectiva Pauta. \r\n\r\nParágrafo Único - As petições serão inseridas no Processo antes do julgamento do Recurso. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 705137"
                    ],
                    "705187": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h a centésima trigésima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro Alberto da Silva Lopes. Esteve presente, também, a convite, o Senhor Subsecretario da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2008 e de processos administrativos dele decorrentes - o senhor Presidente disse que correu tudo bem durante as provas, que os recursos foram devidamente recepcionados e analisados, anularam algumas questões, sem maiores problemas e que já estão sendo tomadas às providências necessárias para a nomeação, posse e treinamento dos aprovados. Informou que a Fundação Getúlio Vargas já enviou Ofício prestando contas de toda a realização do concurso. O senhor Presidente informou também que deverá ser realizado novo concurso no início do próximo ano para setenta vagas. Passando ao segundo item da pauta - competência do Conselho Superior de Fiscalização Tributária para elaborar, interpretar e aplicar a legislação pertinente à carreira de Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Senhor Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, que fez sugestão quanto ao modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas e após alguns debates foi indicado o Conselheiro João Matos Marinho para apresentar proposta relativa à mudança da carteira funcional ao Senhor Subsecretário, bem como submeter à apreciação deste Conselho. Foi sugerida ainda pelo Dr. Ricardo a elaboração de carteira específica para os ocupantes de cargos em comissão como Secretário e Subsecretários, com o que os Conselheiros presentes concordaram, ficando de ser analisado o respectivo modelo. O Conselheiro João Matos se pronunciou quanto à concessão de porte de armas para os Fiscais de Rendas, na forma prevista na legislação hoje vigente, ressaltando a necessidade de modificação na legislação, e após debates ficou decidido que o Conselheiro João Matos vai preparar minuta do dispositivo legal respectivo para submeter à apreciação tanto do Senhor Subsecretário de Estado da Receita quanto deste Conselho. O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, ainda neste item, trouxe o tema relativo ao gozo de férias dos Fiscais de Rendas, em função do disposto na Resolução SEFAZ nº 160/2008, apresentando inclusive Parecer elaborado pelo Departamento Jurídico do SINFRERJ para apreciação de todos. O Senhor Presidente disse que vai ler o Parecer e que a Administração está observando atentamente o assunto para posterior deliberação, inclusive quanto às férias pretéritas. O Conselheiro João Matos propôs que o tema seja debatido na próxima reunião do Conselho. Passando ao terceiro item da pauta-apreciação de resolução referente à constituição da comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas - o Senhor Presidente sugeriu alterações na minuta apresentada, e após alguns debates ficou decido que deverá ser feita uma revisão na mesma para as adaptações necessárias e posterior publicação. Passando ao quarto item da pauta-apreciação de processos administrativos - Os processos foram apreciados pelos Conselheiros e tomadas as decisões. Passando ao quinto item da pauta-promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passando ao sexto item da pauta - Assuntos Gerais - O Senhor Presidente fez questão de registrar os agradecimentos ao Conselheiro João Matos Marinho pela participação ativa no processo de reconhecimento e pagamento dos triênios dos novos Fiscais de Rendas. O Conselheiro Juarez Barcelos, também, registrou a importância da presença do Senhor Subsecretário de Estado da Receita, na reunião deste Conselho. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 705187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "704823": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nATO de 29.10.2008 - EUNICE VIEIRA DE SOUZA, Copeira, Classe III, matrícula 614.410-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-11/428/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos mensais de inatividade, a partir de 10.11.2008, a inclusão da importância mensal recebida a título de gratificação de encargos especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11/06/2008.\r\n\r\nQuebra DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/428/2008 - EUNICE VIEIRA DE SOUZA Copeira, Classe III, matrícula 614.410-9. Fixados, a partir de 10.11.2008, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 704823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705193": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores OLGA BERNARDES DE ALMEIDA, Agente Adminiostrativo, código nº 4010.003-4; ÉRICO SYDNEY RODRIGUES, Desenhista, código nº 4010.010-9; LAERTE DA SILVA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 400.607-8, para sob a presidência do primeiro integrar a Comissão, a fim de efetuar o levantamento físico das existências de Bens em Almoxarifado, em 31/12/2008 do DRM-RJ. Processo nº E-11/40.487/2008.\r\n\r\nId: 705193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-35/22.787/2005 - AUTORIZO a despesa no valor total estimado de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o inciso II, alínea “a” do art. 23, c/c o art. 57, inciso II, ambos da Lei nº 8666/93, P.T. 2233.22.122.00024.308, ND 3390.30.11, Fonte 13, para pagamento referente a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças nos veículos que compõe a frota do IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 705175. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "704637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.517/2008 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo do Contrato nº 075/2001, a modificação de itens orçamentários com acréscimo, para a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: KM 42 - KM 76,5, NUMA EXTENSÃO DE 34,50KM, objeto do processo nº E-12/163.637/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2008. \r\n\r\nId: 704637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.578/2008 - AUTORIZO a execução de construção de acesso a Posto de Abastecimento de Combustível, acessórios, GLP envasada e serviços afins, localizado no Km 209 da RJ-116, no loteamento Cachoeira Alegre, Zona Urbana do Município de Aperibé - RJ, objeto do processo nº E-17/202.478/2008, sob a responsabilidade do POSTO DE COMBUSTÍVEL OLIVEIRA DE APERIBÉ LTDA., conforme estabelece inciso VIII do art. 86 do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.547/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 009/2005, referente aos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.263/2004, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/205.209/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 029/2008, referente a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RJ-142, KM 58, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ, objeto do processo nº E-17/203.418/2007, a cargo da firma CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A., pelo período de 90 dias corridos a contar de 01.12.2008, passando seu término para 28.02.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\nId: 705125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.514/2008 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 1.940,00, referente a assinatura das Revistas “O Pregoeiro” e Negócios Públicos do Brasil”.\r\n\r\nId: 704600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705474": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17.106.385/2008 - Considerando a Resolução SEPLAG nº 188, de 09/12/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.592.539,28 (hum milhão, quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a favor da empresa CONSÓRCIO ACQUA-RIO., referente a “3ª (TERCEIRA) 4ª (QUARTA) ANUALIDADE DO CONTRATO Nº 052 A/04, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE/RJ - LOTE I”, conforme despachos exarados no processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 705474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705481": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº 17/100.959/2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº 17/100.959/2008\r\n\r\nId: 705481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "705119": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6026/1702/2008\r\n\r\nOnde se lê: período base 24/07/1997 a 05/09/1997 e 06/09/1997 a 04/09/2002\r\n\r\nLeia-se: período base 24/07/1992 a 05/09/1997 e 06/09/1997 a 04/09/2002\r\n\r\nId: 705119"
                    ],
                    "705129": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2008\r\n\r\n*Dispensa, a contar de 17.03.2008, MARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO 2º TEN PM RG 48.948, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 18ºBPM, designado por ato de 17.06.2005, publicado no D.O. de 27.06.2005.\r\n\r\n*Designa, com validade a contar de 18.03.2008, IRAN ANTONIO RAMOS 2º TEN PM RG 47.678, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 18ºBPM, como substituto de MARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO 2º TEN PM RG 48.948.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15.05.2008.\r\n\r\nId: 705129"
                    ],
                    "704802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/2635/2558-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de LUCIANO VENTURELI GUIMARÃES BORGES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0187/2513-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de SERGIO LUIZ XAVIER DE ARAUJO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0189/2513-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de ORIMAR NUNES GOMES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1847/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de ROSEVALDO NEVES LIMA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2008. \r\n\r\nId: 704802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "703779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/902.145/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 13.043.180,58 (treze milhões, quarenta e três mil cento e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos), para cobrir despesas para atendimento emergencial com a prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios para as Unidades Penitenciárias do Complexo de Gericinó; Centro; Niterói; Volta Redonda e Complexo de Japeri, desta SEAP.\r\n\r\nId: 703779"
                    ],
                    "704852": [
                        "I - Ato",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDEPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905035/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nId: 704852"
                    ],
                    "705188": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905035/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nId: 705188"
                    ],
                    "703770": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/012.842/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial SEAP nº 016/2008, em favor da empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total estimado de R$ 3.222.432,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais) para prestação de serviços de fornecimento de alimentação às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 703770"
                    ],
                    "705171": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.010/2008 - HOMOLOGO o resultado dos certames às empresas a seguir relacionadas: Para os Lotes 01, 02, 04 e 05, em favor da empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, no valor total de R$ 33.665,00,00 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais); Para o lote 03, em favor da empresa CROSS- COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA, no valor de R$ 7.400,00,00 (sete mil e quatrocentos reais). Para os lotes 06, 07 E 08, em favor da empresa CASA DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA, no valor de R$ 105.431,06 (cento e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos); Para o lote 09, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, no valor de R$ 9.998,00 (nove mil novecentos e noventa e oito reais); Para o lote 10, em favor da empresa UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 11.712,98 (onze mil setecentos e doze reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nId: 705171"
                    ],
                    "704811": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/901.225/2008/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 029/2008, em favor da empresa DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMA DE ACESSO LTDA, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para prestação de serviços de instalação com aquisição de sistema de segurança eletrônica (controle de acesso).\r\n\r\nProc. nº E-21/965.065/2008 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços SEAP nº 013/2008, em favor da empresa CP2 ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 164.537,52 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) para prestação de serviços de reforma no telhado do Presídio Evaristo de Moraes, desta SEAP.\r\n\r\nId: 704811"
                    ],
                    "704847": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 230/2008. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barbosa, deu ciência aos seus pares do convite formulado pela ilustre Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Maria Cecília Falcão Magalhães, para o evento de encerramento do Curso de Formação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003, que realizar-se-á no dia 03 de dezembro do corrente ano, 4ª feira, das 9 horas às 17 horas, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, na Rua Senador Dantas, quinze, 6º andar, momento em que falará sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e sua atuação, como órgão da execução penal. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Viana de Araújo, RG. n° 13502471-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valdeci Neves da Silva, RG. n° 09484274-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Robson Luiz Machado Portela, RG. nº 08794686-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião José Costa Souza, RG. nº 04407486-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jeyson Christian Araújo de Barros, RG. n° 20190748-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo de Souza Ferreira, RG. n° 20850091-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael Prado da Silva, RG. nº 20697698-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edilésio Moraes de Abreu, RG. nº 11813551-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Walder Braga Correa, RG. n° 20596097-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno da Silva Cruz, RG. nº 21078103-5. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condiciona. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de novembro de 2008, a saber: sessões deliberativas: 15, sessões ordinárias: 15, processos autuados: 104, pareceres: 229, indulto Decreto nº 953/93: 1, indulto Decreto nº 1860/96: 1, indulto Decreto nº 5993/2006: 5, indulto Decreto nº 6294/2007: 38, Decreto coletivo de comutação: 96, Comutação Decreto nº 6294/2007: 85, diligências: 1, cerimônias de livramento condicional: 265, inspeções: 2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLília Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 704847"
                    ],
                    "704848": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 231/2008. Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vinícius da Rocha Moreira de Carvalho, RG. nº 21626362-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Aurélio da Conceição Silva Nogueira, RG. nº 13397745-4. Favorável ao Indulto e à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano Sales de Oliveira, RG. nº 11372632-7. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Ribeiro de Souza, RG. nº 08624182-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Genilson Regis da Silva, RG. nº 12173435-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 704848"
                    ],
                    "704849": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 233/2008. Aos oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares que no dia 11 de dezembro do corrente ano, quinta-feira haverá sessão plenária, com o objetivo de analisar a atuação do Conselho Penitenciário no ano de 2008. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Paulo Mendes da Silva, RG. n° 10040733-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adilson Jorge Loredo da Costa, RG. nº 07713084-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. José da Silva, RG. nº 08744468-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas da Silva Barbosa, RG. n° 08615889-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Guimarães Pessanha, RG. n° 20828930-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Adriano Ferreira da Silva, RG. n° 11735433-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Malaquias, RG. n° 10757706-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Arisvaldo de Souza Júnior, RG. nº 12825716-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Djalma Gonçalves, RG. n° 21523117-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sergio de Oliveira Malaquias, RG. n° 07391541-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Pedro Paulo Anacleto, RG. n° 10122531-8. Considerado Prejudicado o pedido ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcelo Bandeira Sedon, RG. n° 10097962-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Cristiano de Oliveira Ramos, RG. n° 13030430-6. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 704849"
                    ],
                    "704850": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 234/2008. Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, ao iniciar os trabalhos, comunicou aos seus pares que no dia 11 de dezembro do corrente ano, quinta-feira, às onze horas, haverá sessão plenária, visando fazer um balanço da atuação do Conselho Penitenciário no ano de dois mil e nove. Prosseguindo, o Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aldemir Irineu da Silva, RG. nº 10232153-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Marcio Vieira da Silva, RG. nº 09299043-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Erivan Maurício do Nascimento, RG. nº 13454459-2. Ao final da relatoria dos processos o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar cerimônias de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 704850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "704918": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 534 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII a § 1º art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere ao Decreto nº 3.149, de 20.04.80.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES, servidor público estatutário, matrícula nº 866.857-6, Diretor Geral e VERONILSON SILVA DE OLIVIERA, servidor público estatutário, matrícula nº 923.170-5, Agente Administrativo de Saúde do Centro de Tratamento de Anomalias Crânio Faciais do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco do Brasil S.A. Agência nº 01572-5, Conta Corrente nº 13080-X, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim a toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 704918"
                    ],
                    "705158": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos médico hospitalares (eletrodos). Detentora do Registro: INDUMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 232/2008. Processo nº E-08/002.654/2008. Data de Assinatura: 03/12/2008. Valor total: R$ 1.929.600,00 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (ácido acetil-salicílico, ácido ursodesoxicólico, amitriptilina, carbocisteína, citalopram e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 05, 09, 16 e 22; EXFARMA LTDA - EPP - Item 12; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 226/2008. Processo nº E-08/004.835/2008. Data de Assinatura: 10/12/2008. Valor total: R$ 25.315,37 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 705158"
                    ],
                    "704919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nProc. nº E-08/605148/2008 - Considero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, a estagiária MARCIA RODRIGUES, matr. nº 9224999, Auxiliar de Enfermagem, a partir de 14.08.2008 por ter completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nProc. nº E-08/606213/2008 - LIDIANE DA COSTA FLORES, matr. nº 8628042, Auxiliar de Enfermagem, a partir de 10/07/2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MEDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nProc. nº E-08/606219/2008 - SONIA DE CARVALHO ARAUJO, matr. nº 261.139-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, a partir de 12/10/1988.\r\n\r\nConsidero excluídos do Estágio Experimental, referentes ao Concurso Público, os estagiários acima relacionados, por terem completado 10 faltas consecutivas.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SHWEITZER\r\n\r\nProc. nº E-08/604832/2008 - Considero excluída, decorrente do Processo Seletivo Simplificado FESP/2007, a candidata DIONE ROSÁLIA SILVA FREITAS, matricula nº 49003502, função de Médico - Neonatologia, uma vez que foi detectado que a mesma detém as matrículas nºs 265.929-0 e 207.174-4 de servidor efetivo com validade a contar de 29/08/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/601259/2008 - Considero excluída, decorrente do Processo Seletivo Simplificado FESP/2007, a candidata ROSA MARIA DE AZEVEDO GOMES DE CASTRO, matrícula nº 49031651, função de Médico - Oftalmologista, uma vez que foi detectado que a mesma detém as matriculas nºs 849.960 e 923.618-3 de servidor efetivo com validade a contar de 27/02/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nProc. nº E-08/601989/2008 - Considero excluído, decorrente do Processo Seletivo Simplificado FESP/2007, o candidato RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, matrícula nº 490132381, função de Técnico de Enfermagem, uma vez que foi detectado que o mesmo detém as matrículas nº 298.460-7 e 922.127-6, de servidor efetivo com validade a contar de 15/11/2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nProc. nº E-08/600775/2008 - Considero excluída, decorrente do Processo Seletivo Simplificado FESP/2007, a candidata CECÍLIA GEORGINA BONFIM DA SILVA, matrícula nº 49035876, função de Enfermeiro, uma vez que foi detectado que a mesma detém as matrículas nºs 297.435-0 e 923.223-2 de servidor efetivo com validade a contar de 0115/02/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/606345/2007 - AGNES NAOMI YOSHIMOTO, Médico - Clínica Médica, a partir de 29.06.2007.\r\n\r\nConsidero Excluída do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima mencionado por não ter assumido o cargo na Unidade para a qual foi apresentada.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nProc. nº E-08/605724/2008 - PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, matricula n° 49016371, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de rescisão do contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 704919"
                    ],
                    "705205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto da CI AS/SVS/CVS nº 218/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores REGINE BARK CORRÊA, Farmacêutica, matr. nº 85077-7, PEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO, Químico, matr. nº 851.942-3 e MARIA ELIZABETH DE SOUZA DIAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 852.054-6 e sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Proc. nº E-08/90393/2008.\r\n\r\nId: 705205"
                    ],
                    "704807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0117/3606/2000 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com aumento de carga de energia elétrica no quartel do CBMERJ, em favor da FRANKLIN MARTINS PROJETOS ELÉTRICOS LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para reparo mecânico na viatura APC - 001, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 7.190,00 (sete mil cento e noventa reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações da Lei Federal nº 9.648/98.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, para aquisição de 02 (duas) viaturas Auto Bomba Inflamável, em favor da CARBE VIATURAS E TECNOLOGIA PARA COMBATE A SINISTROS LTDA., no valor de R$ 927.800,00 (novecentos e vinte e sete mil oitocentos reais), em conformidade com o art. 23, inciso II, “c” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0075/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao RP- 05/2008 do Pregão 01/08, para aquisição de 80 (oitenta) impressoras laserjet, em favor da HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 15, incisos II e V da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0167/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas 08/08, para reconhecer que a empresa prestou serviço de limpeza, higienização, dedetização e descupinização nas Unidades do CBMERJ , em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 241.357,32 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e cinqüenta e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0167/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para pagamento de juros de INSS, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 2.483,99 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para concurso interno do CBMERJ , em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para concurso interno do CBMERJ , em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 704807"
                    ],
                    "704689": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/91 JÚLIO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ nº 15.082, de responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.79 - DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia, a contar de 23 de outubro de 2008, data em que o referido militar faleceu.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q08/97 RICHALLI LOPES DE AZEVEDO, RG CBMERJ nº 20.764, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.79 - DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia, a contar de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 704689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "704746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\n*APOSENTA a servidora LAURINDA MOURA DE MELLO, Médica, classe A, matr. 08/105.213-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.587/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 704746. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/200.132/2007 - HUMBERTO LUCAS KROHLING, Médico, classe A, matr.08/100.506-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 704747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704749": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo, para constituir a Comissão de Revisão de Prontuário, cumprindo determinação do CREMERJ, tornando sem efeito o Ato datado de 09.08.2007, publicado no D.O. de 16.08.2007:\r\n\r\nFERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, Médico, matr. 08/105.194-8, CRM - 52.29589-0,\r\n\r\nELIZETE MARTINS DOS SANTOS, Médica, matr. 08/106.201, CRM-52.36256-3. \r\n\r\nId: 704749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/300.359/87 - JOSÉ REZENDE DE OLIVEIRA, matr. 08/103.983-6 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-especial, período-base de 22.02.2002 a 20.02.2007.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.945/2008 - EDNA CONCEIÇÃO SOUZA, matr. 08/104.235-0 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1982 e de 1984.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/301.770/88 - ELIZABETH CRISTINA KOVAC, matr. 08/107.013-8, período-base de 17.04.2002 a 02.06.2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/900.442/97 - SUELI FERREIRA, matr.08/108.242-2, período-base de 15.07.2000 a 29.07.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/903824/96 - ANA CRISTINA DOS SANTOS NEVES, matr. 08/106.498-2 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período-base de 25.07.98 a 21.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/305.542/84 - LIZEU SALLES VILARDO, matr. 08/100.448-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 11 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período-base de 16.03.78 a 22.02.98, no total de 665 dias, revogando o despacho de 10.09.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.359/87 - JOSÉ REZENDE DE OLIVEIRA, matr. 08/103.983-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos-base de 27.02.82 a 25.02.87 (03 meses) e de 26.02.87 a 22.02.97 (06 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.765/2008 - SÉRGIO JOSÉ ALVES MACEDO, matr. 08/105.240-9, exercícios de 1993 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.969/2008 - EDISOM CAMARGO MENDEL, matr. 08/100.314-7, exercícios de 1980, 1981, 1982, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.027/2008 - AIR DE ABREU SILVA CURE, matr. 08/105.240-9, exercícios de 1988 e de 1990. \r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS SUPRAMENCIONADOS.\r\n\r\nId: 704750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967819/2008 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, adjudicando à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEG, o fornecimento de gás natural canalizado, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 10/12/2008, com custo total de R$ 135.828,00 (cento e trinta mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 704688. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "704612": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Gerente de Contratos, designada pela Resolução SEEDUC nº 4095, de 24.09.2008, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ADVERTE a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, pela inexecução parcial do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2008. Proc. nº E-03/5.073/2008.\r\n\r\nId: 704612"
                    ],
                    "705147": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10 às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMargarida Maria Moreira Rodrigues\r\n\r\nE-03/11.201.233/2004\r\n\r\nAndré Luiz Costa Cardoso Ferreira\r\n\r\nE-03/11.400.463/2007\r\n\r\nShirlei Alves Ferreira Assunção\r\n\r\nE-01/50.986/2008\r\n\r\nVanderli Vilanova Bittencourt Junior\r\n\r\nE-01/52.977/2008\r\n\r\nSônia Rufino de Lima Moreira de Mattos\r\n\r\nE-01/52.417/2008\r\n\r\nSílvio Augusto de Almeida Hingel\r\n\r\nE-03/10.800.100/2007\r\n\r\nLeandro Braga Bernardo\r\n\r\nE-01/136.054/2008\r\n\r\nRosana Petinatti da Cruz\r\n\r\nE-01/50.741/2008\r\n\r\nRoberto Braga Lisboa\r\n\r\nE-01/51.647/2008\r\n\r\nGabriela Aparecida Araújo S. Nascimento \r\n\r\nE-01/136.479/2007\r\n\r\nHélio Barbosa\r\n\r\nE-03/8.610.327/2007\r\n\r\nGeferson Chagas Rangel\r\n\r\nE-01/121.464/2007\r\n\r\nAline Mendel da Silva Menezes Chagas\r\n\r\nE-03/5.496/2008\r\n\r\nAline Gomes Dias \r\n\r\nE-01/51.263/2008\r\n\r\nVânia Regina da Silva Menezes\r\n\r\nE-01/51.861/2008\r\n\r\nBauer de Oliveira Bernardes\r\n\r\nE-01/50.334/2008\r\n\r\nEdson Siqueira\r\n\r\nE-01/50.043/2008\r\n\r\nÉderson Oliveira dos Reis\r\n\r\nE-01/51.493/2008\r\n\r\nElisa Maria Santos Ribeiro\r\n\r\nE-03/11.301.007/2007\r\n\r\nEdson Leandro do Carmo\r\n\r\nE-03/11.202.948/2006\r\n\r\nDavid Santos Pereira Chaves\r\n\r\nE-01/58.022/2007\r\n\r\nGeórgia Pereira Dayube Nunes\r\n\r\nE-03/1.410.253/2005\r\n\r\nNathalia Continentino de Sá Carvalho Reis\r\n\r\nE-01/51.682/2008\r\n\r\nLeandro Oliveira Barcelos\r\n\r\nE-03/10.700.389/2007\r\n\r\nMirian dos Santos Ribeiro\r\n\r\nE-01/51.691/2008\r\n\r\nMarília Aparecida Santoro\r\n\r\nE-01/132.037/2008\r\n\r\nÂngela Maria Moraes\r\n\r\nE-01/51.000/2008\r\n\r\nBruno Rego Deusdará Rodrigues\r\n\r\nE-01/50.838/2008\r\n\r\nRonildo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nE-01/58.180/2007\r\n\r\nAline Pinheiro de Carlantonio da Rosa\r\n\r\nE-01/51.171/2008\r\n\r\nMarta Ferreira Abdala Mendes \r\n\r\nE-26/60.432/2006\r\n\r\nMarcelo Chaves Silva\r\n\r\nE-01/50.999/2008\r\n\r\nMárcia Sampaio Duarte \r\n\r\nE-01/132.002/2008\r\n\r\nOrlando da Silva Junior\r\n\r\nE-01/51.484/2008\r\n\r\nLeandro Gonçalves Machado\r\n\r\nE-03/1.410.161/2007\r\n\r\nId: 705147"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "704586": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 236/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 167/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 2615, de 26/11/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 713/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 235/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Selene Com. de Materiais Descartáveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel higiênico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 262/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2699, de 05/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosiclea Reis Peixoto, matr. 264739.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2137/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Seminter Serviços de Manut. e Com. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 632/2007.\r\n\r\nId: 704586. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704611": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Musée Interna tional du Carnaval et du Masque e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10367/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 704611. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2007/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 1 (um) mês e acréscimo de 25%.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.612,35 (dezesseis mil seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 561/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2007/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Birdmed Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 775/2007.\r\n\r\nId: 705139. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 004/2008, processo nº E-26/32.153/2006. PARTES: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS. OBJETO: A presente Permissão de Uso recairá sobre parte do imóvel, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino - Rio de Janeiro, para exploração da cantina na E.T.E. REPUBLICA. VALOR: R$ 1.501,00 (mil quinhentos e um reais) mensais. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 704763. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704833": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO POR SORTEIO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ - ESCOLA DA FAETEC - ANO LETIVO 2009.\r\n\r\n* ANEXO"
                            ],
                            "704834": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO PARA INGRESSO DE CANDIDATOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ANO (ANTIGA CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO) E 6º ANO (ANTIGA 5ª SÉRIE) DA FAETEC ANO LETIVO 2009.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704835": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CONCOMITANTE NO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2009.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704836": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE OFERECIDA SOMENTE A QUEM TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2009.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704837": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 1º SEMESTRE DE 2009.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704838": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FAETEC.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704839": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO DA FAETEC.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704840": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\n*ANEXO"
                            ],
                            "704899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 047/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.100/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AO CONVÊNIO FAETEC/PETROBRAS (Cilíndro para armazenamento, calibrador, cortina de proteção dos raios ultra-violeta, etc).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 98.991,45 (noventa e oito mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 29/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nInicio da disputa dia 29/12/2008, às 11h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 704899. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705177": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 030/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/32.125/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes diversos para a UEZO. Valor Estimado: R$ 332.637,09 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 29/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nInicio da disputa dia 29/12/2008, às 11horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 705177. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 012/ASJUR/08 ao Contrato nº 013/ASJUR/2003. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2008 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO DPS - DE-CONSULT - SYSFER. OBJETO: Alteração do prazo contratual, cronograma de atividades e faturamento, escopo de fornecimento, constituição do Consórcio e do valor contratual. VALOR DESTE TERMO ADITIVO: 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência até 14 de abril de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/903-103/2001.\r\n\r\nId: 705130. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704625": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2007. PARTES: CODERTE e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA com gerenciamento do PRODERJ. OBJETO: Prorrogação da locação de 53 (cinqüenta e três) equipamentos de informática. PRAZO: 12 (doze) meses, com inicio em 19/11/2008 e término em 18/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2008. VALOR: R$ 5.506,03 (cinco mil quinhentos e seis reais e três centavos) mensais, e valor global de R$ 66.072,36 (sessenta e seis mil setenta e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PROCESSO Nº E-10/ 700.681/2008.\r\n\r\nId: 704625. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "704617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.424 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DOCÊS GOLFINHO 2000 LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no Pav. D - Boxes 17 a 20 com 150,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.475/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 10/2007. PARTES: CEASA-RJ e BARFRAN COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA. OBJETO: A prorrogação do Contrato em referência pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no D.O. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.558/2007. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2008. \r\n\r\nId: 704617. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "704619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro total para a frota de veí culos, necessários a SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00353/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nId: 704619"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "704601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2008. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Tadzia de Oliveira Maya. VALOR: R$ 7.850,00. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00832. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.945/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 704601"
                        ],
                        "704609": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2008. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Escola de Fábrica de Espetáculos Spectaculu. VALOR: R$ 7.850,00. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00696. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.936/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008.\r\n\r\nId: 704609"
                        ],
                        "704607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2008. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Docs & Bytes Informática Ltda. VALOR: R$ 69.500,00. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00805. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.954/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 704607"
                        ],
                        "704604": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 004/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Arquiteto Glauco Campello S/C Ltda.. OBJETO: Prestação de serviço referente ao projeto de reforma da Biblioteca Estadual Celso Kelly. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2008. VIGÊNCIA: 90 dias. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.278/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 704604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "704606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/326/2008. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.268/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/323/2008. PARTES: FUNARJ e Gregório Byington Duvivier. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “A partir de amanhã eu juro que a vida vai ser agora”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.266/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/327/2008. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças e Pré-Adolescentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.269/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/328/2008. PARTES: FUNARJ e Mário Telles Filho. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Clássicos do Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.270/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/330/2008. PARTES: FUNARJ e Lygia Emilia Pavani Torres. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Iniciação a Técnica do Papel Maché”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.223/2008.\r\n\r\nId: 704606. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Associação dos Servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - ASSEFAERJ. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.140/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/316/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto do Coro Juvenil São Vicente à Capela. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.201/2008.\r\n\r\nId: 705206. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/258/2008. PARTES: FUNARJ e Palco Social - Oficinas de Criação de Espetáculo. OBJETO: Fica fixado o valor dos ingressos em R$ 2,00 (dois reais) para as apresentações que serão realizadas nos dias 29/11/2008 e 30/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.819/2008.\r\n\r\nId: 705144. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "704900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/002.041/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento de projeto no bairro de Guadalupe e arredores que oferte atividades esportivas e culturais preferencialmente para crianças e adolescentes.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 278.999,90 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 704900"
                        ],
                        "704901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 165/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 23 de fevereiro de 2009, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.360 /2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 141/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.784/2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Araruama.\r\n\r\nDATA: 03 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.769/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008\r\n\r\nId: 704901"
                        ],
                        "704902": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de prestação de serviços de guarda e proteção - vigilância e segurança patrimonial desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv), com base no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 34.371,60 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.187/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 704902"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 030/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\ne a Empresa Lógica Tecnologia Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação dos Serviços de Locação Mensal de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 92.888,88.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300653/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n02.12.2008.\r\n\r\nId: 705152. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "704768": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa VICMA Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquina copiadora e impressora.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.364,00 (dezessete mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.14.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00325.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-30/423/2008.\r\n\r\nId: 704768"
                        ],
                        "704769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de impressora\r\n\r\nVALOR: R$ 6.780,00,00 (seis mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.14.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00328.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-30/423/2008.\r\n\r\nId: 704769"
                        ],
                        "704770": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa ULTRAPEL Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de impressora.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.468,00 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.14.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00326.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-30/423/2008.\r\n\r\nId: 704770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705150": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10738/2008 - ODILIA CANDIDO SILVA, matr. nº 27763-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 03/01/69 a 28/02/74, totalizando 1.883 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10776/2008 - MARIA ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 26846-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 03/10/79 a 24/03/85, totalizando 2.000 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10151/2008 - CRISTIANE VANESSA DA SILVA, matr. nº 34962-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/06/2002 a 31/07/2008, totalizando 2.228 dias de exercício.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 4286/2007 - Ficam fixados, a contar de 19/06/2007, os proventos mensais da inativa MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ALVES, matr. nº 3683-0, Auxiliar Universitário/Zeladoria, aposentada através da Portaria SRH nº 167/2007, publicada em D.O. de 19/06/2007, ficando cancelado o despacho de 24/08/2007, publicado no D.O. de 29/08/2008, página 12, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 705150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705149": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nPort. nº 888/96 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 32562-1 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 307/2007 e Proc. UERJ nº 6106/2007, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 31/07/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 553/2003 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 32562-1 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 306/2007 e Proc. UERJ nº 6107/2007, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 31/07/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 705149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.797/2007 - Torno sem efeito a retificação publicada no DOERJ de 28/05/2008, página 35. \r\n\r\nId: 705159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705160": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.643/2008 - ERICA SCHWARTZ SARAIVA, matrícula nº 10.084-2. DEFIRO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 705160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705161": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.530/2008 - EVACYRA VIANA PEIXOTO, matrícula nº 10.593-2. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 17/12/2003, de 15% a partir de 24/05/2005 e de 20% a partir de 24/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.530/2008 - EVACYRA VIANA PEIXOTO, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 10.593-2. Averbe-se o período de 25/05/1999 a 16/12/2003, num total de 1.668 dias de efetivo exercício, prestado a Fundação Municipal da Infância e da Juventude, como Psicóloga.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.264/2008 - SELMA BERGARA ALMEIDA, Professor Associado, matrícula nº 10.708-6. Averbe-se o período de 27/12/2006 a 24/03/2008 num total de 453 dias de efetivo exercício, prestado a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento/SP, como Pesquisador Científico I. \r\n\r\nId: 705161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.153/2006 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2008, é a permissão de uso, a título precário, para exploração da cantina na ETE REPÚBLICA, em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a Permissão de Uso a ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS, valor mensal de R$ 1.501,00 ( um mil quinhentos e um reais). \r\n\r\nId: 704758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.988/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2007, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio á Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Petrópolis, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., no valor total de R$ 367.070,77 (trezentos e sessenta e sete mil setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 704759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35000/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 015/2008, contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, situada à Rua Marechal Alencastro, nº 05 - Anchieta - Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessárias, conforme as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente Carta-Convite em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à MISSISSIPI SERVIÇOS E REFORMA LTDA, no valor total de R$ 120.980,35 (cento e vinte mil novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 704760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.055/2008 - HOMOLOGO a licitação por Carta Convite nº 020/2008, para prestação de serviços para reforma nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa DAS LUZ CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 119.795,01 (cento e dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nId: 704761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.836/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008, para contratação de serviços de capoteiro para os veículos da FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa PENHA RIO VEÍCULO E COMÉRCIO LTDA ME Item 01 no valor de R$ 14.285,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 704762. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705263": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 914/2008\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/DETRO PRES N° 849, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\nArt. 1° \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 2° - Se por qualquer motivo for ultrapassada a data-base, a entrada em vigor das novas tarifas poderá ocorrer antes do transcurso do decêndio acima estabelecido, ficando a critério do Poder Concedente a determinação do novo prazo, nunca inferior a 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 1° - \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 2° - Se por qualquer motivo for ultrapassada a data-base, a entrada em vigor das novas tarifas poderá ocorrer antes do transcurso do decêndio acima estabelecido, ficando a critério do Poder Concedente a determinação do novo prazo, nunca inferior a 02 (dois) dias.\r\n\r\nId: 705263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "703989": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.174/2008 - REVOGO a licitação instaurada sob a modalidade Pregão Eletrônico Coderte nº 010/2008, conforme despacho da presidência, às fls. 253/254.\r\n\r\nId: 703989. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "704599": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.080\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/203.222/2003, referente à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- solicitação da empresa de prorrogação do prazo para cumprimento das exigências da Deliberação CECA/CLF nº 5.050, de 23/09/2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, prorrogação por 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Deliberação, para cumprimento das exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de abastecimento, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "704815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2332 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FEEMA Nº 05/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato FEEMA nº 05/2008, referente à prestação de serviços com a Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GABRIEL SILVA RIBEIRO, Assessor II, matrícula nº 2704264-7, JOSÉ AUGUSTO ROMANEL RODRIGUES, Assessor II, matrícula nº 2704299-3 e ANTONIO JOÃO VENTURA DA SILVA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701729-2, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato FEEMA nº 05/2008, a fim de atender ao estabelecimento na Cláusula Sétima do referido Contrato, objeto do processo administrativo nº E-07/200.725/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2333 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 06/2008, firmado entre a FEEMA e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE-RJ, tendo como objeto a “prestação de serviços para a operacionalização de Estágio de Estudantes”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GABRIEL SILVA RIBEIRO, Assessor II, matrícula nº 2704264-7, JOSÉ AUGUSTO ROMANEL RODRIGUES, Assessor II, matrícula nº 2704299-3 e ANTONIO JOÃO VENTURA DA SILVA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701729-2, para sob a presidência do primeiro constituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato FEEMA nº 06/2008, a fim de atender ao estabelecimento na Cláusula Sexta do referido Contrato, conforme o processo administrativo nº E-07/202.102/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.283/1981 - JUDITH FERREIRA ESTEVES, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701588-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 05.05.2001 à 03.05.2006.\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.327/2008- Fixados, com validade a contar de 03.12.2008, os proventos de LUIS ALVES CAMELO, Auxiliar de Serviço Operacional, matrícula nº 2700442-3. \r\n\r\nId: 704654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PROMOVER A INCINERAÇÃO OU RECICLAGEM DE DOCUMENTOS INSERVÍVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA Comissão de Incineração ou Reciclagem de todos os documentos inservíveis inventariados pela Diretoria de Administração e Finanças, de acordo com que dispõe a Tabela de Temporalidade, Decreto nº 29.010, de 14/08/2001, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nOSVALDO ÁVILA MUNIZ, matrícula nº 1.360.270-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALDIR RODRIGUES CATALÃO, matrícula nº 1.360.254-5;\r\n\r\nLEDIACY PEREIRA MURTA, matrícula nº 360.432-9;\r\n\r\nMARIA CLARICE DA SILVA, matrícula nº. 1.360.373-3;\r\n\r\nArt. 2º - - Esta portaria entrará em vigor a partir de 02/06/2008, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 602, de 02/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 697\r\n\r\nRJ DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A EMPRESA PRIMOS E SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO RIO RIBEIRÃO DAS LAJES DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, Decreto nº 15.159, de 24.07.1990, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330,de 08.01.1979, e tendo em vista a Declaração de uso contante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 74.854 o que consta do processo nº E-07/101.927/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRIMOS E SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME, CNPJ nº 03.633.811/0001-18, localizado à Rodovia Presidente Dutra, s/nº., Km 216, Fundos, Coroado, Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, fica outorgado a captar água para extração de areia no Rio Ribeirão das Lajes, na Região Hidrográfica Guandu - RH-II.\r\n\r\nI - Captação: Rio Ribeirão das Lajes\r\n\r\nVolume total de polpa a ser extraído:\r\n\r\n500 m³/dia\r\n\r\nVolume de areia:\r\n\r\n200 m³/dia\r\n\r\nVolume de água:\r\n\r\n300 m³/dia\r\n\r\nTempo de captação\r\n\r\n8 h/d\r\n\r\nPeríodo de captação: \r\n\r\n24 d/m\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\n22º41'27,81” S\r\n\r\n43º47'32,83” W\r\n\r\nII - Lançamento: Rio Ribeirão das Lajes\r\n\r\nVolume lançado:\r\n\r\n240 m³/dia\r\n\r\nTempo:\r\n\r\n8 h/d\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\n22º41'27,58” S\r\n\r\n43º47'32,95” W\r\n\r\nArt. 2º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 3 (três) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 4º - O uso dos recursos hídricos, ligado ao objeto da presente outorga, será remunerado na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o § 1º, art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 6º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O outorgado deverá obedecer ao cronograma programado do estudo preliminar de viabilidade e monitoramento de extração de areia no leito do Rio Ribeirão das Lajes. Caso constatado qualquer dano à jusante ou a montante do empreendimento, devidamente comprovado, esta outorga perderá sua validade.\r\n\r\nArt. 8º - O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 9º - O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 702973. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "704722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-22/0902/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.873,66 (hum mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), em favor de ELCIO OLIVEIRA GARCIA, matrícula 12974-2, referente a despesa de abono de permanência no período de 01/01/2004 a 30/11/2006, nos termos do §19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, tendo o Órgão de Pessoal comprovado. \r\n\r\n*Omitido no D. O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 704722"
                    ],
                    "704723": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-01/120195/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 975,60 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor de ELI MARIA ENES SANGUEDO, matrícula 63361-0, referente a despesa com a concessão de abono de permanência no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, nos termos do § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, tendo o Órgão de Pessoal comprovado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 704723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.859/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 025/2008, HOMOLOGO o resultado do certame, adjudicando a empresa Sierdovski & Sierdovski Ltda, o fornecimento dos equipamentos de iluminação cênica, no valor total de R$ 22.213,00 (vinte e dois mil duzentos e treze reais). \r\n\r\nProc. nº E-18/401.181/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 026/2008, HOMOLOGO o resultado do certame, adjudicando a empresa SOL Gráfica e Editora Ltda-ME, a prestação de serviços gráficos, no valor total de R$ 59.105,00 (cinqüenta e nove mil cento e cinco reais). \r\n\r\nProc. nº E-18/401.132/2008 - CONSIDERANDO que as licitações ofertaram preços à estimativa do presente certame, declaro fracassado o Pregão Eletrônico nº 24/2008, ficando revogado com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, o ato que instaurou a presente licitação. \r\n\r\nProc. nº E-18/401.206/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de julgamento da Carta Convite nº 008/2008, HOMOLOGO o resultado do certame, adjudicando a empresa Biblioart Conservação Restauração e Encadernação Ltda, os serviços especializados para restauração de peças de acervo, no valor total de R$ 28.009,00 (vinte e oito mil e nove reais). \r\n\r\nId: 705202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.132/2008 - REVOGO o Ato que autorizou a abertura do Pregão nº 24/2008 - BB 221623, de acordo com o contido na Ata da Comissão às fls. 95/97.\r\n\r\nId: 705203. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200974/2008 - NORMA MARTINS GOMES - matrícula nº. 18/1920. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 6.376,21.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200849/2008 - MARIA ELIZABETH CHRISPIM BLANCO - matrícula nº. 18/2499. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 2.256,91.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200157/2007 - LUIZ CARLOS TAVARES DO COUTO - matrícula nº. 18/3430. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 1.085,34.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200125/2008 - ELISANETE ALVES DA SILVA - matrícula nº. 18/2362. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 3.883,25.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200054/2007 - LUCILENE MARTINS DA SILVA FRAGOSO - matrícula nº. 18/2659. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 1.781,44.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200408/2007 - CLAUDETE ALVES DO NASCIMENTO - matrícula nº. 18/2318. Reconheço a dívida referente à despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 143,98.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/201378/2006 - SUELI OLIVEIRA - matrícula nº. 18/1999. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 1.120,54.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/201540/2006 - PAULO ROBERTO RANGEL - matrícula nº. 18/1794. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 6.127,49.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/201551/2006 - MARIA DA PENHA DE NEGREIROS - matrícula nº. 18/2359. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 1.140,56.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200427/2007 - DULCIMAR SILVA - matrícula nº. 18/3290. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados no valor de R$ 1.822,44.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200498/2006 - DOMINGAS MARIA RODRIGUES FRIAS. Reconheço a dívida referente a despesa com abono permanência de exercícios encerrados do ex-servidor JORGE FRIAS - matrícula nº. 18/2835, no valor de R$ 6.295,65.\r\n\r\nId: 705311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/301898/2004 (consolidado aos processos E25/301633/2004, E25/301441/2004 e E-25/301297/2004) - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, APROVO as Prestações de Contas parciais apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, consideradas REGULAR.\r\n\r\nId: 704793. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "704820": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, PATRICIA ALMEIDA DA SILVA, CPF nº 077.467.007-05, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,anteriormente ocupado por EMERSON LONTRA FELIPE, matrícula nº 937.240-0. Proc. nº E-14/23.125/2008.\r\n\r\nId: 704820"
                    ],
                    "704863": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, ELISABETE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 025.076.647-70, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CELESTE GONÇALVES REIXACH, matrícula nº 937.234-3. Proc. nº E-14/22.674/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, LINCOLN DA PAZ PEREIRA, CPF nº 114.918.877-45, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABIANA CAMPOS GONÇALVES, matrícula nº 937.241-8. Proc. nº E-14/22.674/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de novembro de 2008 , WANDERSON CESAR DE SOUZA FREITAS, CPF nº 055.424.697-01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CAMILA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 937.231-9. Proc. nº E-14/22.674/2008.\r\n\r\nId: 704863"
                    ],
                    "704702": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/12.428/2008 - LEONILDA CANTERO, Assistente Jurídico, matrícula nº 198.343-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base compreendido entre 09.08.82 a 05.08.97, concedida através do processo nº E-14/33.849/1988. \r\n\r\nId: 704702"
                    ],
                    "704894": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/22.908/2008 - OLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.511-0. Louvada nas informações da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 24.08.2008. \r\n\r\nId: 704894"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "705706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.OBJETO: Prestação de serviço de vigilância e segurança Armada e Desarmada e respectivos encargos, materiais, utensílios e equipamentos necessários, na forma da Proposta-Detalhe, da Ata de Julgamento Final e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 26/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 12/12/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.VALOR DO CONTRATO: R$ 1.100.174,88 (um milhão, cem mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/130309/2008. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2008.\r\n\r\nId: 705706"
                        ],
                        "705174": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa publicação datada de 05/12/2008 de “Extrato de Contrato”, referente ao 4º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços - BERJ-LIQ 005/2005-PS, sendo contratada SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56; onde se lê “prestação de serviços profissional de advocacia”, leia-se “serviços de lançamentos mensais, aos funcionários do BERJ, de créditos para aquisição de gêneros alimentícios e/ou pagamento de refeições, por meio de cartões magnéticos”. Processo Administrativo nº E-12/90.052/2005.\r\n\r\nId: 705174"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705477": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 23/12/2008, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-12/020.369/2008\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.355/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.356/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.348/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.373/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.374/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 705477. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "705145": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 021/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por 04 (quatro) meses, a partir de 16 de dezembro de 2008, sendo o valor mensal de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinqüenta reais). VALOR GLOBAL: O valor contratual para prorrogação de 04 (quatro) meses é de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12.12.2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pelo art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E- 01/ 51.177/2007.\r\n\r\nId: 705145"
                        ],
                        "705132": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETRIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEXANDER BARREIROS CARDOSO BONFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 830.593-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705132"
                        ],
                        "703843": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/001668/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. CLAUDIA ARCANJO OTAVIANO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 827.092-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/001668/2007, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 703843"
                        ],
                        "703826": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-26/34.229/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEXANDRE DE VASCONCELOS WEBER, Professor I - Sociologia, matrícula n° 222.048-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 17:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-26/34.229/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 703826"
                        ],
                        "703586": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.890/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 838.688-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 26/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 703586"
                        ],
                        "703578": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-04/400.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C, SEF, matrícula nº 181.951-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 703578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705172": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 043/2008 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa GOLD STAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA-ME. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores localizados, no prédio da Av. Presidente Vargas, nº 670. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13.11.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/319.247/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 705172. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "704862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 442/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Balanças Cresgal Comércio e Serviços LTDA- ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva da balança modelo TR 80 toneladas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 05 (cinco) dias, compreendendo o prazo de 05 (cinco) dias para execução dos serviços e o prazo de 12 (doze) meses de garantia de 16/12/2008 a 20/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.17, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01086. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.194/2008.\r\n\r\nId: 704862"
                        ],
                        "704597": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 451/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Srs. Eduardo Augusto Gomes de Matos e Avelino de Araújo Dias.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 01/12/2008 a 30/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.560,00 (noventa e um mil quinhentos e sessenta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016. Natureza da Despesa nº 3390.39.15. Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01115. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-34/010.261/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 704597"
                        ],
                        "704791": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda, com interveniência do PRODERJ e Investiplna Computadores e Sistemas Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Acrescer o quantitativo do objeto em 170 (cento e setenta) Estações para automação de escritório MC2, acrescer 08 (oito) estações Nível Executivo MC 3 e Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2008 a 29/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal em razão do presente aditivo passa de R$ 63.881,07 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e sete centavos) para R$ 79.750,21 (setenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.994/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda com interveniência do PRODERJ e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer o quantitativo do objeto em 02 (duas) estações para especialista MC1 e Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12(doze) meses;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/12/2008 a 02/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal em razão do presente aditivo passa de R$ 1.696,00 (hum mil seiscentos e noventa e seis reais) para R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/410.142/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 704791"
                        ],
                        "704513": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 458/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCABO VERDE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.821.019/0003-84 -Processo nº E-04/41498/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224679-5, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.066,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINTERNACIONAL PNEUS DA VILA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.005.815 - Processo nº E-04/108485/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224148-1, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 38.344,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108591/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226407-9, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.109,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108590/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226408-7, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 286,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108588/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226410-3, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 604.680,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108587/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226411-1, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.947,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108589/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226409-5, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro \r\n\r\nCep 28905-240 - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA L DIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.178.914 - Processo nº E-04/181328/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228225-3, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nA L M R MOREIRA BOUTIQUE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.706.038 - Processo nº E-04/181265/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227605-7, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nA P ASCENCIANO MADEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.968.733 - Processo nº E-04/181141/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227137-1, de 16/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.095,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ANDRADE GUIMARÃES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.806.172 - Processo nº E-04/181487/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229107-2, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nARAUJO SILVA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.957.154 - Processo nº E-04/181223/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227417-7, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nBMB D`BÚZIOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.723 - Processo nº E-04/181196/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227220-5, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nBROTHER BILL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.605.827 - Processo nº E-04/181272/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227606-5, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nC MICHELS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.261.692 - Processo nº E-04/181204/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227508-3, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nCANEDO E CANEDO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.127.716 - Processo nº E-04/181203/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227507-5, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA RIVIERA DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.182.962 - Processo nº E-04/181322/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228219-6, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nEMPÓRIO BÚZIOS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.828.990 - Processo nº E-04/181199/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227503-4, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nEVALCANTARA ARTIGOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.670.602 - Processo nº E-04/181391/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228646-0, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/41947/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223035-1, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 555,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/41973/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011353-2, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 408,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY ARTIGOS DE PAPELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.867.546 - Processo nº E-04/181467/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229098-3, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 796,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRIENDS FOREVER COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.058.315 - Processo nº E-04/181169/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227405-2, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRAVO CABO FRIO ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.742.604 - Processo nº E-04/181485/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229105-6, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nHOLGIN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.041.250 - Processo nº E-04/180962/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224587-0, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nIOMAR P PENZA PASTELARIA E LANCHONETE\r\n\r\nInscrição Estadual 83.342.595 - Processo nº E-04/181178/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227142-1, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.190,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nISLEBARDOT PROMOÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.607.665 - Processo nº E-04/181189/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227213-0, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ C DOS SANTOS BOUTIQUE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.449 - Processo nº E-04/181130/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226651-2, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nJALES COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EUROPA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.260.939 - Processo nº E-04/181227/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227421-9, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nKATIA MARIA DE ARAUJO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.007.230 - Processo nº E-04/181202/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227506-7, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUCIANA CRISTIAN SOARES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.071 - Processo nº E-04/180984/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225670-3, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.622.048 - Processo nº E-04/181257/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227511-7, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FUCCI FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.570.144 - Processo nº E-04/181197/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227221-3, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nM P S M COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.140.690 - Processo nº E-04/181488/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229108-0, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.418,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nM T BROETTO MADEIREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.585.389 - Processo nº E-04/181187/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226921-9, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARLAGOS 2001 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.567.871 - Processo nº E-04/181143/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226914-4, de 16/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.321,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nMC CURRY CAFÉ E VINHOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.800.328 - Processo nº E-04/181176/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227413-6, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nO REY DAS MASSAS DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.906.528 - Processo nº E-04/181175/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227412-8, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.676,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nOXXO BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.965.700 - Processo nº E-04/181262/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227586-9, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nR A V OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.221 - Processo nº E-04/181275/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227609-9, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.141,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nR C SAYÃO RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.228.733 - Processo nº E-04/180869/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223153-2, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nROBSON LOGÃO DA SILVA\r\n\r\nCPF 90.400.637-96 - Processo nº E-04/41608/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225513-5, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nSELF SERVICE COMÉRCIO DE ALIMENTOS SABOR LOUCO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.122.900 - Processo nº E-04/181071/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226252-9, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIMAIA M COSTA RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.174.412 - Processo nº E-04/181324/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228221-2, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nTROPICAL VÍDEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.964.707 - Processo nº E-04/181483/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229103-1, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nV S LUIZ BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.165.111 - Processo nº E-04/181263/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227587-7, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nW BARRETO LOURENÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.581.340 - Processo nº E-04/181137/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227134-8, de 16/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.803,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES\r\n\r\nCPF 93.047.887-81 - Processo nº E-04/230368/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221474-4, de 14/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.193,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA LUZ DE ITABORAÍ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.736.824 - Processo nº E-04/194197/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215784-4, de 17/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCABOTINO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.211.675 - Processo nº E-04/214823/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227517-4, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nG G CAFÉ FILHO AUTO PEÇAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.822.640 - Processo nº E-04/214748/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227756-8, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRAN DUTRA 2001 GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.185.224 - Processo nº E-04/214463/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226261-0, de 02/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nP R MARQUES DE SOUZA MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.066.781 - Processo nº E-04/214743/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227762-6, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nS OLIVEIRA CARDOSO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.684.239 - Processo nº E-04/214750/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227755-0, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro \r\n\r\nCep 28470-000 - Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMERCADO IDEAL DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.701.365 - Processo nº E-04/222342/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223460-1, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.240,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDECOL TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.790.269 - Processo nº E-04/284794/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207793-5, de 11/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDKJ48 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.834.915 - Processo nº E-04/42066/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227537-2, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 421,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º and. \r\n\r\nCentro - Cep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDOO BOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.761.109 - Processo nº E-04/147003/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041888-7, de 01/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 4.674,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOLDEN TOWER COMÉRCIO DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.026.169 - Processo nº E-04/140536/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222186-3, de 09/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.525,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOLDEN TOWER COMÉRCIO DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.026.169 - Processo nº E-04/140535/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222187-1, de 09/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEBO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.670.282 - Processo nº E-04/321179/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050476-9, de 06/03/1998\r\n\r\nValor reclamado: 976,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUZ BRANCA CONFECÇÃO E COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.100.358 - Processo nº E-04/144898/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226349-3, de 08/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOTR CONCEITO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.007.893 - Processo nº E-04/151980/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221056-9, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.145,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBERTHA ARTE CULINÁRIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.924.884 - Processo nº E-04/42075/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227547-1, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 383,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nDZB BARRA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.483 - Processo nº E-04/157730/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217375-9, de 13/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRAVADORA E PRODUTORA FONOGRÁFICA PLANETA MUSICAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.999.302 - Processo nº E-04/157328/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225445-0, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.844,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOANA MARCIER ILUMINAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.457.070 - Processo nº E-04/42098/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227235-3, de 23/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 522,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOANA MARCIER ILUMINAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.457.070 - Processo nº E-04/42099/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011509-9, de 23/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 406,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAST ERBIT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.964.662 - Processo nº E-04/157223/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221541-0, de 25/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.653,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM S RODRIGUES DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.028.173 - Processo nº E-04/161228/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229204-7, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E MERCADINHO FLOR DAS OLIVEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.367.853 - Processo nº E-04/161210/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227899-6, de 04/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E MERCADINHO FLOR DAS OLIVEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.367.853 - Processo nº E-04/161211/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227900-2, de 04/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 704513"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 459/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFÁBRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.721.297 - Processo nº E-34/116661/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.164459-4, de 24/04/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227916, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.889,31 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEICULOS E MATERIAL VIARIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA FERNANDES DE PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.010.186 - Processo nº E-04/65485/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004393-7, de 16/11/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 225873, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.050,49 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDROGARIA KAROL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.352.075 - Processo nº E-04/287595/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185413-6, de 08/11/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226703, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA J BRITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.771.339 - Processo nº E-04/287592/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194577-7, de 26/10/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226709, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 21.002,79 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBINTANG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.440.470 - Processo nº E-04/155423/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207839-6, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226585, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ\r\n\r\nCASA 10 DO JARDIM OCEÂNICO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.692.304 - Processo nº E-04/151034/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205784-6, de 03/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226583, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ\r\n\r\nFERREIRA DELFINO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.509.674 - Processo nº E-04/155142/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005337-3, de 14/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226637, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 304,34 UFIR-RJ\r\n\r\nFERREIRA DELFINO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.509.674 - Processo nº E-04/155143/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204528-8, de 14/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226581, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.156,45 UFIR-RJ\r\n\r\nGAROTÃO DA BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.007.059 - Processo nº E-04/150869/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198571-6, de 24/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226579, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.256,59 UFIR-RJ\r\n\r\nGAROTÃO DA BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.007.059 - Processo nº E-04/150870/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005706-9, de 30/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226638, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.763,53 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 704517"
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                        "704519": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 460/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nBOI CHIC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.232.529 - Processo nº E-04/256725/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.118014-8, de 16/07/2001\r\n\r\nValor reclamado: 12.117,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nS SEPULVEDA BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.014.265 - Processo nº E-04/701195/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.012265-3, de 12/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 290.448,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nFORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.070.122 - Processo nº E-04/626298/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.897030-3, de 13/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 3.382,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSHABAK MÓVEIS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.189.048 - Processo nº E-34/122335/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.172918-9, de 22/11/2004\r\n\r\nValor reclamado: 241.839,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRIZON VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.732.830 - Processo nº E-04/664868/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.714101-3, de 03/08/1993\r\n\r\nValor reclamado: 4.326,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA GONÇALVES MODAS\r\n\r\nInscrição Estadual 82.541.411 - Processo nº E-04/196367/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.591125-0, de 12/11/1992\r\n\r\nValor reclamado: 9.403,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.158.388 - Processo nº E-34/147085/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195747-5, de 16/10/2006\r\n\r\nValor reclamado: 9.409,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 704519"
                        ],
                        "704520": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 461/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDEMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.760.610 - Processo nº E-04/286360/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.042919-9, de 25/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 5.047,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nBAR E MERCADO PAI E FILHO NOVA CIDADE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.316.895 - Processo nº E-04/193866/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.029777-4, de 19/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: 11.523,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.291.886 - Processo nº E-34/134236/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.174047-5, de 22/12/2004\r\n\r\nValor reclamado: 17.967,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 704520"
                        ],
                        "704529": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 462/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHERMADYNE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.862.245 - Processo nº E-34/125039/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.046668-4, de 21/05/2004\r\n\r\nValor reclamado: 34.877,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 704529"
                        ],
                        "704541": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 463/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nDISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.636.106 - Processo nº E-04/180028/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214033-7, de 28/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOZEAN CAR 813 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.962.493 - Processo nº E-04/125243/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213502-2, de 26/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJEMT JÓIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.415.807 - Processo nº E-34/150702/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.031979-2, de 30/06/2003\r\n\r\nId: 704541"
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                        "704547": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 464/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.442.059/0001-90 - Processo nº E-34/46523/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.042847-8, de 23/10/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nNICOLJEAN AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.509.414 - Processo nº E-04/375603/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.563692-3, de 26/06/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.159.100 - Processo nº E-04/143798/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.031020-5, de 18/12/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKGB COMERCIAL E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.037.877 - Processo nº E-04/170647/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.783804-8, de 21/12/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELNET TECONOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.867.220 - Processo nº E-04/182979/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.127757-1, de 25/06/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWILSON KING S/A AUTOMÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.410.038 - Processo nº E-34/136531/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.043557-2, de 12/12/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDULCE DISCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.059.605 - Processo nº E-04/217678/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.517833-0, de 23/06/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLA CONSTUMBRE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.730.699 - Processo nº E-34/157349/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198887-6, de 13/03/2007\r\n\r\nId: 704547"
                        ],
                        "704559": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 465/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nETL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/150201/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.007496-9, de 15/02/2001\r\n\r\nId: 704559"
                        ],
                        "704564": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 466/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar \r\n\r\nCentro - Cep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.988.999 - Processo nº E-34/291172/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.030195-0, de 08/12/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.182.319 - Processo nº E-04/178790/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001463-6, de 09/04/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.161.121 - Processo nº E-34/206122/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.014254-2, de 24/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 72.187.334 - Processo nº E-04/190223/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002562-0, de 23/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro \r\n\r\nCep 27910-110 - Macaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.355 - Processo nº E-04/232233/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016664-6, de 05/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.080.524 - Processo nº E-04/205441/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001190-4, de 12/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº - 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 78.204.761 - Processo nº E-04/209288/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001467-9, de 09/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.309.455 - Processo nº E-04/246519/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006984-5, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.057.145 - Processo nº E-04/213241/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000616-1, de 31/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.309.211 - Processo nº E-04/227260/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009825-0, de 31/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.028.532 - Processo nº E-04/194151/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001598-5, de 16/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.509.429 - Processo nº E-04/224513/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001756-2, de 07/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.812.237 - Processo nº E-04/224803/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002549-2, de 11/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.582 - Processo nº E-04/120074/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002970-6, de 26/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira\r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.349.979 - Processo nº E-04/129396/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002575-1, de 23/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre\r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.262.008 - Processo nº E-04/134441/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002600-6, de 23/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.736.174 - Processo nº E-04/134072/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004042-1, de 06/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.761.349 - Processo nº E-34/139435/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005215-0, de 12/09/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.761.349 - Processo nº E-04/138039/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004601-2, de 18/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.639.349 - Processo nº E-04/138388/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010856-5, de 09/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.477.781 - Processo nº E-34/149198/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.000693-2, de 31/01/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.149.678 - Processo nº E-04/151228/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012568-0, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.122.028 - Processo nº E-04/152753/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000034-1, de 07/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.038.856 - Processo nº E-04/159754/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001772-4, de 08/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.001.704 - Processo nº E-04/159264/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015444-3, de 10/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.204.444 - Processo nº E-04/160327/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002662-6, de 28/07/2008\r\n\r\nId: 704564"
                        ],
                        "704568": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva.\r\n\r\nNúmero de Controle 467/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nELÉTRICA SAGA DE MANILHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.539.450 - Processo nº E-04/199999/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.944857-2, de 20/05/1998\r\n\r\nValor reclamado: 2.468,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 704568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705624": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para os Editais que se encontram afixados no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente às licitações abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 17/12/2008, às 08 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 30/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 30/12/2008, às 11h15min.\r\n\r\nData do Pregão: 30/12/2008, às 11h30min.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.611/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de cabeamento lógico.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 17/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 30/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 30/12/2008, às 14h15min.\r\n\r\nData do Pregão: 30/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.554/2008.\r\n\r\nId: 705624. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 006/2005.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Penha Rio Veículos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, mantidos os mesmos valores.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/22.787/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 705176. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "704465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 017/2004 assinado em 09.12.2008. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 017/2004 referente a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 130.111,84. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.001/2008. \r\n\r\nId: 704465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 044/2008, assinado em 08.12.2008. PARTES: DER-RJ e GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.099/2008.\r\n\r\nId: 704463. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 024/2007, assinado em 03.12.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 024/2007, com acréscimo, readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 369.225,09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.671/2008.\r\n\r\nId: 704464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "704602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Prioridades Rio Engenharia Ltda. OBJETO: Execução de obras de construção do 2º pavimento da CASA LAR - VILA OLÌMPICA DA MANGUEIRA, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 299.923,15. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.749/2008. DATA: 11.12.2008.\r\n\r\nId: 704602. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705192": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS.\r\n\r\nId: 705192. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "704684": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/337/1301/2007.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 05 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para os equipamentos do Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil e duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 704684"
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                        "704829": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008, processo nº E-09/00.047/1241/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 05 de dezembro de 2008, às 14 horas, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 124.507,56 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ELEVADORES OTIS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 704829"
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                        "704830": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008, processo nº E-09/00.047/1241/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 05 de dezembro de 2008, às 14 horas, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 124.507,56 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 11.12.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa ELEVADORES OTIS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 704830"
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                        "704880": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do processo nº E-09/4341/1702-2007, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial (6ª Classe), do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Concurso Público destina-se ao provimento de 300 (trezentos) cargos na classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial (6ª Classe) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.1.2 - Fica reservado, aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, totalizando 15 (quinze) vagas, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.2 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados. \r\n\r\n1.3 - O Concurso Público, composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica, será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, e realizado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.3.1 - A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Getulio Vargas - FGV, nos termos do contido no processo nº E-09/00079/1704-2008, e a Segunda Fase, à ACADEPOL.\r\n\r\n1.4 - As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a todos os candidatos partir do dia 05 de fevereiro de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (21) 4063-6720, das 9 horas às 17 horas, além das publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.\r\n\r\n1.5 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - Documentação Necessária para Instruir o Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\nb) ANEXO II - Posto de Inscrição.\r\n\r\nc) ANEXO III - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) ANEXO IV - Modelo de Atestado Médico, a ser apresentado pelos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos e convocados para realizar a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n2 - DO CARGO\r\n\r\n2.1 - As atribuições genéricas do cargo são as definidas na Lei Estadual nº 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser definidas por Lei ou Ato Normativo.\r\n\r\n2.2 - A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando R$ 1.676,76 (hum mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n2.3 - O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO ou considerado APTO ou RECOMENDADO, em todas as Provas e Exames do Concurso Público, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações.\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1° do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n° 70.346, de 18 de abril de 1972.\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos.\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos.\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público, entidade das esferas federal, estadual, municipal.\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa.\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis.\r\n\r\ni) não ter títulos protestados e não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida.\r\n\r\nj) possuir diploma de graduação em curso superior, assim definido em Lei, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau e, nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma, na forma da Lei.\r\n\r\nk) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida, na categoria “B”, no mínimo.\r\n\r\nl) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.\r\n\r\nm) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público.\r\n\r\nn) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4932, de 20/12/2006.\r\n\r\no) no caso de candidato portador de deficiência, a mesma deverá ter sido considerada, por perícia médica, compatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\np) após a investidura do candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência, que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.\r\n\r\n3.2 - A comprovação dos requisitos de que trata o item anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere às alíneas “c” (18 anos completos) e “k” (possuir CNH na categoria “B”, no mínimo), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional, pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções sobre como conduzir viatura policial;\r\n\r\n3.3 - A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia, (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade. \r\n\r\n3.4 - A não-comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará a eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames. \r\n\r\n3.5 - A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. O Governador do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações por etapas, em número que atenda ao interesse e às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, observada a classificação final do Concurso.\r\n\r\n3.6 - A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4 - DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1 - O Concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.2 - A Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será dividida em quatro etapas:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, que poderá incluir a realização de exame toxicológico, de caráter eliminatório. \r\n\r\n4.3 - A Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá no Curso de Formação Profissional (CFP), com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.\r\n\r\n4.4 - Os candidatos APROVADOS na Primeira Etapa serão submetidos à Prova de Investigação Social, que poderá se estender até a homologação final do Concurso.\r\n\r\n4.5 - Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional. \r\n\r\n5 - DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1 - A Comissão do Concurso será aquela instituída pela Resolução SESEG n° 119, de 11/03/2008.\r\n\r\n5.1.1 - Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pelo Presidente da Comissão, visando a atender a necessidade do quorum.\r\n\r\n5.1.2 - Não poderão integrar a Comissão do Concurso os cônjuges, companheiros (as) ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau, inclusive, de candidato inscrito.\r\n\r\n5.2 - A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3 - À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da 1ª Fase, a ser feita pela FGV e definir a composição das demais Bancas Examinadoras.\r\n\r\nb) verificar os requisitos pessoais do candidato.\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas a matéria de prova, capacitação física, exame médico, psicotécnico e investigação social.\r\n\r\nd) divulgar os resultados das provas.\r\n\r\ne) elaborar a lista de classificação na Primeira Fase e final dos candidatos, providenciando sua publicação.\r\n\r\nf) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas.\r\n\r\ng) deliberar sobre os pedidos de inscrição e de isenção de pagamento da taxa de inscrição, e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\n6 - DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1 - As Bancas Examinadoras, uma para cada Etapa da 1ª Fase, e para a Prova de Investigação Social, serão integradas por membros titulares e suplentes.\r\n\r\n6.1.1 - A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social será indicada pelo Presidente da Comissão do Concurso, as demais Bancas Examinadoras da 1ª Fase serão indicadas pela FGV, com a anuência do Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n6.2 - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos.\r\n\r\n6.3 - Também não poderão compor qualquer das Bancas Examinadoras pessoas que tenham ministrado ou ministrem aulas em cursos preparatórios para este Concurso Público.\r\n\r\n6.4 - É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria.\r\n\r\n6.5 - Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n6.6 - O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\n7 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1 - As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 17 de dezembro de 2008 a 30 de dezembro de 2008, no Posto de Inscrição, e na internet, de 17 de dezembro de 2008 a 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\n7.2 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie e conforme instruções contidas neste Capítulo. \r\n\r\n7.3 - Uma vez recolhida, a taxa de inscrição não será restituída, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.4 - É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.5 - Estará isento do pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no art. 72 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 2.913, de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R$ 547,74).\r\n\r\n7.5.1 - Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá preencher e imprimir o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, apresentando-o, pessoalmente ou por procurador, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço descrito no Anexo II, no período de 17 a 19 de dezembro de 2008, das 10 às 16 horas, juntamente com a documentação exigida (original e cópia), constante do Anexo I deste Edital, ou enviando-o, via Sedex, no período indicado, juntamente com cópia autenticada da documentação exigida, para a ACADEPOL, Rua Frei Caneca no 162, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.211-040, sob o título “Concurso Oficial de Cartório Policial 2008”. \r\n\r\n7.5.2 - O resultado acerca do deferimento ou não do pedido será divulgado no dia 29 de dezembro de 2008, no DOERJ, Parte I, na ACADEPOL e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08. \r\n\r\n7.5.3 - Não serão conhecidos os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação exigida no Anexo I.\r\n\r\n7.5.4 - O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.\r\n\r\n7.6 - Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.6.1 - Através da Internet:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, a partir das 10 horas do dia 17 de dezembro de 2008 até as 23 horas do dia 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nb) preencher o Requerimento de Inscrição que será exibido e enviá-lo em seguida.\r\n\r\nc) o envio do Requerimento de Inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária ou por “Internet Banking”, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do seu comprovante de Requerimento de Inscrição (boleto pago).\r\n\r\nd) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil após o último dia de inscrição (12 de janeiro de 2009).\r\n\r\ne) após as 23 horas do dia 09 de janeiro de 2009, não será mais possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição.\r\n\r\nf) a inscrição feita pela Internet só será válida após a confirmação do pagamento do boleto pela rede bancária.\r\n\r\ng) a FGV não se responsabilizará por Requerimentos de Inscrição feitos pela Internet que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\nh) orientações e procedimentos a serem seguidos para realização da inscrição pela Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08.\r\n\r\n7.6.2 - No Posto de Inscrição:\r\n\r\na) o interessado deverá dirigir-se ao Posto de Inscrição, descrito no Anexo II, no horário das 9 horas às 16 horas, nos dias úteis durante o período de inscrições, onde poderá retirar o Formulário de Requerimento de Inscrição e o Resumo do Edital, contendo as principais informações do Concurso.\r\n\r\nb) caso deseje, o candidato poderá consultar o manual do candidato no próprio Posto de Inscrição, ou no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08.\r\n\r\nc) a taxa de inscrição deverá ser paga, em espécie, na rede bancária, mediante boleto próprio que será fornecido no Posto de Inscrição.\r\n\r\nd) após o pagamento, o candidato deverá devolver o Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido e assinado, no Posto de Inscrição, até as 16 horas do dia 30 de dezembro de 2008, mantendo sob sua guarda o comprovante de entrega.\r\n\r\ne) o candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, individual e com firma reconhecida em Cartório, e cópia das cédulas de identidade do procurador e do candidato, devidamente autenticadas. O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador, e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.\r\n\r\n7.7 - O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de Lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997).\r\n\r\n7.8 - Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.8.1 - A inscrição no Concurso Público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância. \r\n\r\n7.8.2 - Ao inscrever-se o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, se obrigar a respeitá-las, possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscri ção, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e conseqüente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.8.3 - Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá indicar a região onde deseja realizar sua Prova de Conhecimentos, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n02\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n03\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7.8.4 - Caso o candidato indique uma região inválida ou não assinale sua escolha, será o mesmo alocado na região próxima do endereço de sua residência, a critério da FGV. \r\n\r\n7.9 - Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.\r\n\r\n7.10 - Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.11 - O candidato somente será considerado inscrito no Concurso Público após ter cumprido todas as exigências descritas nos itens e subitens deste Edital.\r\n\r\n7.12 - A não-integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica a desistência do candidato em participar do Concurso.\r\n\r\n7.13 - Das inscrições dos candidatos portadores de deficiência:\r\n\r\n7.13.1 - O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual n° 2298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3° da Lei Estadual n° 2482/1995, como se segue:\r\n\r\n“1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.\r\n\r\n- Não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.\r\n\r\n2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.\r\n\r\n- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.\r\n\r\n3 - A que apresenta deficiência auditiva.\r\n\r\n4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:\r\n\r\n4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.\r\n\r\n4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.\r\n\r\n5 - A que apresenta paralisia cerebral.”\r\n\r\n7.13.2 - O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.\r\n\r\n7.13.3 - Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá:\r\n\r\na) no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar laudo médico, original ou fotocópia, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência.\r\n\r\nb) caso a inscrição seja efetuada por meio da Internet, o laudo médico poderá ser entregue na ACADEPOL, Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9 horas às 16 horas, nos dias úteis, até o último dia de inscrição, podendo também ser encaminhado via SEDEX, acompanhado de fotocópia da carteira de identidade, sendo o prazo limite para postagem o último dia de inscrições.\r\n\r\nc) o candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato de sua inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.\r\n\r\n8 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, a partir do dia 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n8.2 - Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via Correios, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Inscrição, devendo ser postado a partir do dia 05 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n8.3 - É obrigação do candidato, conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da 1ª Etapa - (Prova de Conhecimentos).\r\n\r\n8.3.1 - Erros referentes à grafia do nome, número do documento de identidade ou data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal.\r\n\r\n8.4 - Caso não receba ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 72 horas para realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 4063-6720.\r\n\r\n8.5 - Não serão emitidas segundas vias do CCI sob qualquer justificativa.\r\n\r\n8.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não-comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.\r\n\r\n9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1 - Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no DOERJ, Parte I, e pelo endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08. \r\n\r\n9.1.1 - A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as Etapas da Primeira Fase será feita a critério da FGV e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.\r\n\r\n9.1.2 - As Provas e exames da Primeira Fase poderão ser realizados em dias de sábado, domingo ou feriado, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3 - A Prova de Conhecimentos será realizada, em uma única data e horário, em qualquer um dos Municípios de cada uma das Regiões, conforme o descrito nos subitens 7.8.3.\r\n\r\n9.2 - Em dia de Prova ou Exame, o candidato deverá comparecer ao local determinado para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do CCI e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.2.1 - O documento deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.2 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos.\r\n\r\n9.2.3 - No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato com cópia autenticada do respectivo registro policial da ocorrência.\r\n\r\n9.3 - Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de qualquer Prova ou Exame, bem como sua aplicação fora do horário ou local predeterminados pela FGV, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, se atrasar ou não se fizer presente a algum teste no decorrer de uma Prova ou Exame.\r\n\r\n9.4 - Os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da Prova/Exame, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração.\r\n\r\n9.5 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova de Conhecimentos deverá informar à FGV sua condição e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n9.6 - O candidato que por ocasião da realização da Prova de Conhecimentos necessitar de condição especial (traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes) deverá informar à FGV, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas sua necessidade.\r\n\r\n9.7 - A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação de Prova ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (amamentação, ida ao banheiro etc.).\r\n\r\n9.9 - Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da Prova ou Exame:\r\n\r\na) iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se do seu ambiente de realização antes da liberação autorizada pelo Coordenador Local, em até uma hora decorrida do seu início.\r\n\r\nb) os três últimos candidatos, ao terminarem a prova, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado, e registro dos seus nomes em Ata e a esta subscreverem.\r\n\r\nc) no local de realização de Prova ou Exame, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc.). Caso o candidato esteja com algum aparelho eletrônico, ele deverá ser entregue ao Fiscal de sala que indicará o local de guarda. Após sua devolução, ele só deverá ser ligado fora das dependências da Instituição de Ensino. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\nd) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização de Prova ou Exame portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da Prova ou Exame.\r\n\r\ne) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da prova faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento.\r\n\r\nf) ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, a sua folha (cartão) de respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea “e”.\r\n\r\n9.10 - Terá sua Prova ou Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização: \r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução. \r\n\r\nb) utilizar-se de máquina calculadora e/ou similar, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos.\r\n\r\nc) for surpreendido portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar.\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos.\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos pela FGV. \r\n\r\nf) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização.\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha (cartão) de respostas.\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de provas.\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.\r\n\r\n9.11 - De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização de Prova ou Exame será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.11.1 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no item 9.9, “a”, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso.\r\n\r\n9.12 - A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.13 - No dia de realização de Prova ou Exame, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.14 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.15 - Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso Público, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada Etapa e quando necessário, por ocasião do ato de posse.\r\n\r\n9.16 - Ainda que o candidato desista de realizar a Prova de Conhecimentos, não poderá retirar-se do recinto portando consigo sua folha (cartão) de respostas.\r\n\r\n10 - DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1 - Esta Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova de questões objetivas (múltipla escolha) sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos de Direito e Conhecimentos Básicos de Microinformática, observado o Conteúdo Programático (Anexo III), a ser realizada por todos os candidatos, com duração improrrogável de 5 (cinco) horas, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.2 - Cada questão terá 5 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3 - A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nna disciplina\r\n\r\nMínimo de acertos exigidos em cada uma das disciplinas\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\nConhecimentos de Direito\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Microinformática\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10.4 - Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) de acertos, em cada uma das disciplinas isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada uma das disciplinas elencadas no quadro do item 10.3.\r\n\r\n10.5 - Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição.\r\n\r\nb) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos de Direito.\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa.\r\n\r\nd) candidato mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n10.6 - Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha. \r\n\r\n10.6.1 - Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. \r\n\r\n10.6.2 - Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.7 - O gabarito preliminar e o gabarito definitivo da Prova de Conhecimentos serão divulgados, por meio de edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08.\r\n\r\n10.8 - A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.\r\n\r\n10.9 - Os candidatos portadores de deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos serão submetidos à perícia médica, nos termos da legislação vigente, para fins de verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em face da realização do Curso de Formação Profissional, 2ª fase do Concurso, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, em caso de inaptidão.\r\n\r\n10.10 - Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a ser considerado como não portador de deficiência.\r\n\r\n10.11 - O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo será eliminado do Concurso.\r\n\r\n11 - DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA \r\n\r\n11.1 - Serão convocados, para a 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA (Prova de Conhecimentos), obedecida a ordem decrescente de classificação, dentro de uma vez e meia o número de vagas ofertadas, respeitados os eventuais empates na última colocação. \r\n\r\n11.2 - A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do CFP e das atribuições do cargo.\r\n\r\n11.3 - O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes, estará automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.4 - Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta.\r\n\r\n11.5 - Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo IV, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.5.1 - O atestado médico de que trata o subitem 11.5 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.5.2 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo IV não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.5.3 - Não caberá à FGV, nem à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.6 - A Prova de Capacidade Física consistirá de 02 (dois) testes físicos, ambos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes.\r\n\r\n11.6.1 - Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTeste Físico\r\n\r\nÍndice Mínimo\r\n\r\nTempo Máximo\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.800 metros\r\n\r\n12\r\n\r\nminutos\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20\r\n\r\nsegundos\r\n\r\n11.6.2 - Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTeste Físico\r\n\r\nÍndice Mínimo\r\n\r\nTempo \r\n\r\nMáximo\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.200 metros\r\n\r\n12\r\n\r\nminutos\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n18 \r\n\r\nsegundos\r\n\r\n11.6.3 - O candidato deverá executar cada um dos testes em apenas uma tentativa.\r\n\r\n11.7 - No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.8 - No teste de Corrida de Velocidade, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância de 100 metros, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.9 - O início e o término dos testes se farão com um silvo longo de apito, quando o cronômetro será acionado/interrompido. \r\n\r\n11.9.1 - Ao sinal de término do teste, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não-obediência a essa orientação acarretará na eliminação do candidato do Concurso.\r\n\r\n11.10 - Não será permitido ao candidato:\r\n\r\n11.10.1 - Depois de iniciado o teste, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\n11.10.2 - Prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.11 - Recomenda-se que o candidato, para realização das Provas, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de duas horas.\r\n\r\n11.12 - O candidato que vier a acidentar-se em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Física estará automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.13 - O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n12 - DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1 - Serão convocados para a 3ª ETAPA (Exame Psicotécnico), por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, os candidatos considerados APTOS na 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), obedecida a ordem de classificação, até a 400ª (quadringentésima) posição, respeitados eventuais empates nesta colocação.\r\n\r\n12.2 - O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n12.3 - O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação coletiva de bateria de testes psicológicos, visando a apurar, de forma inequívoca, as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissiográfico estabelecido para o exercício do cargo, que implica o porte de arma de fogo.\r\n\r\n12.4 - Entende-se por teste psicológico a medida objetiva e padronizada de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas. Os testes aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, pela Resolução CFP 002/2003, inclusive para a concessão de porte de arma de fogo.\r\n\r\n12.5 - O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO será eliminado do Concurso.\r\n\r\n12.6 - Concluída a Etapa, será divulgada, somente, a relação dos candidatos considerados RECOMENDADOS.\r\n\r\n13 - DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1 - Os candidatos considerados RECOMENDADOS no Exame Psicotécnico, classificados dentro do estrito número de vagas fixado neste Edital, serão convocados por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, e submetidos a Exame Médico, cujo ato de convocação definirá os exames específicos a serem apresentados pelos candidatos (ver subitem 19.6).\r\n\r\n13.2 - Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.3 - Na hipótese de inaptidão de candidato nesta Etapa, será convocado por meio de publicação no DOERJ, Parte I, o candidato subseqüente na ordem decrescente de classificação, até que se atinja o número de vagas ofertadas neste Edital, conforme item 1.1. \r\n\r\n14 - DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1 - Estará habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5 e APTO na Prova de Capacidade Física, RECOMENDADO no Exame Psicotécnico e APTO no Exame Médico.\r\n\r\n14.2 - A nota final da Primeira Fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no CFP.\r\n\r\n15 - DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1 - Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase do Concurso serão convocados, por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, para matrícula, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado neste Edital, no Curso de Formação Profissional - CFP, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo. \r\n\r\n15.1.1 - Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação dos requisitos das alíneas “c” (18 anos completos) e “k” (possuir CNH na categoria “B”, no mínimo), do item 3.1, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo e conduzirá veículos;\r\n\r\n15.1.2 - Na hipótese de não comparecimento para a matrícula de um ou mais candidatos convocados, serão chamados por Edital os candidatos subseqüentes na ordem de classificação, para a realização do Exame Médico, e em caso de aptidão, conseqüente convocação para matrícula no CFP, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP.\r\n\r\n15.2 - O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto pela Lei Estadual nº 4.989/2007. \r\n\r\n15.3 - Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.\r\n\r\n15.3.1 - Encerradas as aulas do CFP, cessará a concessão da bolsa-auxílio, ainda que não seja realizada, de imediato, a verificação final de aprendizagem.\r\n\r\n15.4 - O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia de Polícia, aprovado pela Resolução SSP 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ, de 13/7/82), e será instituído por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas.\r\n\r\n15.5 - Durante o CFP serão efetuadas Verificações de Aprendizagem, às quais será atribuído peso 01 (um).\r\n\r\n15.6 - Ao final do CFP, será efetuada também Verificação de Aprendizagem, com peso 02 (dois).\r\n\r\n15.7 - A nota final será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas Verificações citadas nos itens 15.5 e 15.6.\r\n\r\n15.8 - Será APROVADO no CFP o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, o grau final 50 (cinqüenta) em cada disciplina.\r\n\r\n16 - DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1 - O candidato será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2 - A investigação social terá início após a conclusão da 1ª Etapa e poderá estender-se até a homologação do Concurso.\r\n\r\n16.2.1 - A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.2 - A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se funcionários públicos.\r\n\r\n16.3 - A investigação social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4 - Ao resultado da investigação social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o exercício do cargo. \r\n\r\n16.5 - A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do Concurso Público. \r\n\r\n16.5.1 - Será eliminado, durante a realização de qualquer uma das fases do concurso, o candidato que, após iniciada a investigação social, for considerado CONTRA-INDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6 - Por ocasião da realização do Exame Médico, o candidato receberá um Questionário de Informações Confidenciais (QIC), o qual deverá ser devolvido, devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários, mencionados no próprio Questionário, quando da matrícula no CFP.\r\n\r\n16.6.1 - O candidato disporá de 30 (trinta) dias para preenchimento e devolução do questionário (QIC), acompanhado das seguintes certidões, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco anos):\r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição Cível e Criminal.\r\n\r\nb) Certidão do 7º Ofício de Registro de Distribuição - Protesto de Títulos.\r\n\r\nc) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - Execuções Fiscais.\r\n\r\nd) Certidão da 1ª a 4ª Auditoria da 1ª CJM - Rua Mariz e Barros n°13.\r\n\r\ne) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas.\r\n\r\nf) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas.\r\n\r\ng) Certidão do TRE, da região onde vota - nada consta - crimes eleitorais.\r\n\r\nh) Certidão do Tribunal do Trabalho - 1ª Região - nada consta.\r\n\r\ni) Certidão da Justiça Federal - Ações e Execuções Cíveis e Criminais.\r\n\r\n16.6.2 - Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Civil e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Títulos e Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7 - A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, a suas expensas, sob pena de ser CONTRA-INDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de investigação social.\r\n\r\n16.8 - Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à investigação social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9 - A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido, que autorize a exclusão, em relação a algum candidato.\r\n\r\n16.10 - Será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC.\r\n\r\n17 - DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO\r\n\r\n17.1 - Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não-confirmação de inscrição no Concurso, caberá recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n17.2 - Em face da formulação e conteúdo das questões, bem como do gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva, sendo que, por ocasião da resposta ao pedido, será concedida vista da folha de respostas por meio de fotocópia ou da Internet.\r\n\r\n17.3 - Em face do resultado das Provas de Capacidade Física e de Investigação Social, bem como dos Exames Psicotécnico e Médico, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n17.4 - Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso ao Diretor da ACADEPOL. \r\n\r\n17.5 - Em face do Resultado Final caberá recurso à Comissão do Concurso;\r\n\r\n17.6 - O recurso ou pedido de revisão deve ser individual, apresentado em formulário-padrão a ser obtido pela Internet, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, ou no Setor de Protocolo da ACADEPOL, constando, somente na capa, o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato. \r\n\r\n17.6.1 - As razões do pedido de revisão, anexas ao formulário-padrão, relativas à Prova de Conhecimentos, não poderão conter o nome, número, ou qualquer dado que identifique o candidato. Toda a identificação do candidato deverá constar, única e exclusivamente, na folha de rosto (capa) do formulário-padrão.\r\n\r\n17.6.2 - Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou pela Internet.\r\n\r\n17.7 - O recurso ou o pedido de revisão deverá ser entregue pelo candidato ou por seu procurador, mediante procuração, com firma reconhecida, no horário das 10 horas às 16 horas, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço indicado no Anexo II.\r\n\r\n17.8 - O prazo para interposição de pedido de revisão em face do gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos será de 07 (sete) dias úteis, nos termos da Lei nº 1.829/1991, sendo de 03 (três) dias úteis nas hipóteses de recurso, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação oficial do ato objeto de impugnação. \r\n\r\n17.9 - Será indeferido, liminarmente, o pedido de revisão ou recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.10 - Após a decisão da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos sobre os pedidos de revisão interpostos, o gabarito preliminar poderá ser modificado ou anulado, e os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então o gabarito definitivo, do qual não caberá novo pedido de revisão ou qualquer recurso.\r\n\r\n17.11 - O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 02 (dois) dias da publicação do resultado no DOERJ, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do item 17.6, obter vista dos cadernos de testes e respectivo laudo, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, contratado a suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a vista. \r\n\r\n17.11.1 - Durante a vista dos exames, o psicólogo poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não-recomendação, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 minutos.\r\n\r\n17.11.2 - Caso o candidato não concorde com a fundamentação da não-recomendação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à vista de que trata o item anterior, para a interposição de recurso, na forma dos itens 17.6 e seus subitens e 17.7.\r\n\r\n17.12 - O candidato considerado CONTRA-INDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação do resultado, vista do relatório com os motivos de sua eliminação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao do dia da vista, na forma dos itens 17.6 e seus subitens e 17.7. \r\n\r\n17.13 - Do indeferimento ou não conhecimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não caberá recurso.\r\n\r\n17.14 - Não caberá, em hipótese nenhuma, recurso e/ou pedido de reconsideração de decisão proferida por Banca Examinadora ou pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n17.15 - As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras são soberanas, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, quaisquer recursos adicionais em relação a questões já por elas decididas.\r\n\r\n18 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n18.1 - Os candidatos APROVADOS nas duas Fases, serão classificados, em ordem decrescente de sua nota final, calculada conforme item 18.2.\r\n\r\n18.2 - Considerando que NP é a nota da Prova de Conhecimentos e NCF é a nota do Curso de Formação Profissional, a nota final, NF, será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nNF = NP + NCF\r\n\r\n2\r\n\r\n18.2.1 - Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\na) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nb) com maior nota no Curso de Formação Profissional.\r\n\r\nc) com maior nota na Prova de Conhecimentos.\r\n\r\nd) com maior nota na disciplina de Noções de Direito da Prova de Conhecimentos.\r\n\r\ne) com maior nota na disciplina de Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos.\r\n\r\nf) mais idoso com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n18.3 - A divulgação do resultado de cada etapa do Concurso será realizada por meio de 2 (duas) listas, uma geral, com a relação dos candidatos aprovados, e uma especial, com a relação dos candidatos portadores de deficiência aprovados, o que ocorrerá até o resultado final.\r\n\r\n18.4 - Será publicada a relação dos candidatos APROVADOS com a nota final (NF) e classificação no Concurso.\r\n\r\n18.5 - As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, seja pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, no quadro ordinário de vagas, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 - Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pela Imprensa Oficial do Estado, pelo Diário Oficial, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, sendo de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público. \r\n\r\n19.2 - A FGV disponibilizará por meio do endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjoc08 informações sobre o Concurso, mas sem caráter oficial.\r\n\r\n19.3 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a Prova ou Exame com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n19.4 - Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n19.5 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros. \r\n\r\n19.6 - Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público, salvo despesas com o Exame Médico Pré-Admissional, de que trata o item 4.5, cujo ônus será do Estado.\r\n\r\n19.7 - Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n19.8 - Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dessa informação.\r\n\r\n19.9 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília - DF.\r\n\r\n19.10 - O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n19.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDocumentação Necessária para Instruir o Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição\r\n\r\n1 - Documentos a serem apresentados quando da entrega do requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição:\r\n\r\na) documento de identidade do requerente.\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente.\r\n\r\nc) comprovante de residência (conta atualizada de luz, de água ou de telefone fixo).\r\n\r\nd) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.\r\n\r\n2 - A comprovação de renda familiar somente poderá ser feita por um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda - pessoa física), ou,\r\n\r\nb) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, ou,\r\n\r\nc) contracheque atual, ou,\r\n\r\nd) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA).\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nPosto de Inscrição\r\n\r\n1 - ACADEPOL, Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nDisciplina: LÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nLeitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial (Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Aprovado pelo Decreto n° 28.169, de 22/04/2001).\r\n\r\nDisciplina: CONHECIMENTOS BÁSICOS DE MICROINFORMÁTICA:\r\n\r\nConhecimentos voltados para processadores de textos (de acordo com a Lei Estadual n° 3.586, de 21/06/2001).\r\n\r\nDisciplina: CONHECIMENTOS DE DIREITO:\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2) Poder Constituinte; 3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade; 4) Regimes políticos e formas de governo; 5) A repartição de competência na Federação; 6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos; 7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal; 8) Da Administração Pública; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República; 11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12) Das Funções Essenciais à Justiça; 13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública; 14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios; 2) Conceito de Estado, elementos, poderes e organização; 3) Governo e Administração Pública: conceitos; 4) Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração do Distrito Federal; organização administrativa da União; 5) Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; 6) Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies; 7) Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia; 8) Do uso e do abuso do poder; 9) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL: 1) Princípios Constitucionais do Direito Penal; 2) A lei penal no tempo; 3) A lei penal no espaço; 4) Interpretação da lei penal; 5) Infração penal: elementos, espécies; 6) Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; 7) Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; 8) Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; 9) Erro de tipo e erro de proibição; 10) Imputabilidade penal; 11) Concurso de Pessoas; 12) Penas; 13) Dos crimes contra a pessoa; 14) Dos crimes contra o patrimônio; 15) Dos crimes contra a propriedade imaterial; 16) Dos crimes contra a organização do trabalho; 17) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; 18) Dos crimes contra os costumes; 19) Dos crimes contra a família; 20) Dos crimes contra a incolumidade pública; 21) Dos crimes contra a paz pública. 22) Dos crimes contra a fé pública; 23) Dos crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da liberdade provisória; 10) Da prisão temporária (Lei 7.960/1989); 11) Das citações e intimações; 12) Dos processos em espécie: dos processos comuns e dos processos especiais; 13) Das nulidades e dos recursos em geral; 14) Da execução: disposições gerais, da execução das penas em espécie, dos incidentes da execução, da execução das medidas de segurança, da graça, anistia e indulto e da reabilitação; 15) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO RELACIONADA E SUAS ALTERAÇÕES: 1) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 2) Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); 3) Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989); 4) O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965); 5) Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997); 6) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 7) Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); 8) Crime Organizado (Lei nº 9.034/1995); 9) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996); 10) Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986); 11) Corrupção de Menores (Lei nº 2252/1954); 12) Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); 13) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); 14) Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); 15) Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995); 16) Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 10.259/2001); 17) Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990); 18) Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” - (Lei nº 11.340/2006); 19) Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006); 20) Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990); 21) Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941); 22) Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998); 23) Lei nº 8.429/1992; 25) Decreto-Lei Estadual (Rio de Janeiro) nº 218/1975; Decreto-Lei Estadual (Rio de Janeiro) nº 220/75.\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO QUE DEVE SER APRESENTADO PELO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). ________________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física do Concurso Público para Oficial de Cartório Policial (6ª Classe) - 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, __de ____ de 2009\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nId: 704880"
                        ],
                        "705208": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Permissão de Uso de Parte Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de junho de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 16º BPM e o Sr SANSÃO OLIVEIRA. OBJETO: Rescisão de Termo de Permissão de Uso de Parte de Imóvel (Cantina), instalada no Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, firmado em 07 de junho de 2006. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/015/2575/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 705208"
                        ],
                        "705135": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote processo nº E-09/000622/2508/2008\r\n\r\nOnde se lê: Realização: 23/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLeia-se: Realização: 29/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nId: 705135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "704810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP 029/2008 e Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.225/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação com aquisição de sistema de segurança eletrônica (controle de acesso).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nPT: 250106122002016 ND: 339039 FR: 01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 704810"
                        ],
                        "703769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 072/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/902.145/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato se dará até que se faça todo o procedimento licitatório, através dos Pregões Presenciais SEAP nº 014 e 015/2008, respeitando o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, consoante o que determina o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.043.180,58 (treze milhões, quarenta e três mil cento e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nPT: 2501.0630600892.487 ND: 339030 FR: 12 e 22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nId: 703769"
                        ],
                        "704176": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 083/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 016/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.842/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 15/12/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.222.432,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPT: 2501.0630600892.487 ND: 339030 FR: 12 e 22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nId: 704176"
                        ],
                        "705522": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/10.069/2008, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecer na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22 de dezembro de 2008, às 10 horas, munidos de original e cópia dos seguintes documentos. O não comparecimento implicará em desistência tácita.\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n-DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n-1 FOTO 3x4\r\n\r\n-CERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01 - Oftalmologia\r\n\r\n- Tonometria de Aplanação\r\n\r\n- Fundoscopia\r\n\r\n- Acuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia\r\n\r\n- Videolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTP\r\n\r\n144\r\n\r\n070610\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n80\r\n\r\n145\r\n\r\n013869\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA \r\n\r\n80\r\n\r\n146\r\n\r\n056986\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n80\r\n\r\n147\r\n\r\n051363\r\n\r\nDANIELE TORRES MOTA\r\n\r\n80\r\n\r\n148\r\n\r\n109848\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n149\r\n\r\n101163\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n80\r\n\r\n150\r\n\r\n057294\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n151\r\n\r\n052333\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n80\r\n\r\n152\r\n\r\n061600\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA S. LA RUBIA\r\n\r\n78\r\n\r\n153\r\n\r\n052313\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n154\r\n\r\n030314\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n78\r\n\r\n155\r\n\r\n054285\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n78\r\n\r\n156\r\n\r\n062345\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n78\r\n\r\n157\r\n\r\n060061\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\n158\r\n\r\n020370\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS \r\n\r\n78\r\n\r\n159\r\n\r\n062972\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n78\r\n\r\n160\r\n\r\n055619\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n78\r\n\r\n161\r\n\r\n108650\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n78\r\n\r\n162\r\n\r\n060205\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n78\r\n\r\n163\r\n\r\n056903\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n78\r\n\r\n164\r\n\r\n061044\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n78\r\n\r\n165\r\n\r\n070932\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n166\r\n\r\n060967\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARÃES\r\n\r\n78\r\n\r\n167\r\n\r\n109046\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n168\r\n\r\n052498\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n169\r\n\r\n054858\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\n78\r\n\r\n170\r\n\r\n000115\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES \r\n\r\n78\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTP\r\n\r\n801\r\n\r\n055495\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n802\r\n\r\n055738\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n803\r\n\r\n053350\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n76\r\n\r\n804\r\n\r\n051449\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n76\r\n\r\n805\r\n\r\n058927\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n806\r\n\r\n60252\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n807\r\n\r\n050444\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n76\r\n\r\n808\r\n\r\n062666\r\n\r\nAKX LOPES TAVARES\r\n\r\n76\r\n\r\n809\r\n\r\n057957\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n76\r\n\r\n810\r\n\r\n050610\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n76\r\n\r\n811\r\n\r\n053189\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n76\r\n\r\n812\r\n\r\n059915\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASEM\r\n\r\n76\r\n\r\n813\r\n\r\n053548\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n76\r\n\r\n814\r\n\r\n019732\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n76\r\n\r\n815\r\n\r\n062118\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n76\r\n\r\n816\r\n\r\n101205\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n76\r\n\r\n817\r\n\r\n062896\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n76\r\n\r\n818\r\n\r\n060393\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n819\r\n\r\n059076\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n76\r\n\r\n820\r\n\r\n052044\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n821\r\n\r\n050165\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n76\r\n\r\n822\r\n\r\n121230\r\n\r\nSEBASTIÃO DE LIMA NETO\r\n\r\n76\r\n\r\n823\r\n\r\n050331\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n824\r\n\r\n050594\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n76\r\n\r\n825\r\n\r\n031884\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n826\r\n\r\n054911\r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n827\r\n\r\n054603\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n76\r\n\r\n828\r\n\r\n060200\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\n76\r\n\r\n829\r\n\r\n056255\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n830\r\n\r\n001569\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n76\r\n\r\n831\r\n\r\n053326\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n832\r\n\r\n002938\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n833\r\n\r\n050333\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n76\r\n\r\n834\r\n\r\n103433\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n835\r\n\r\n059672\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n836\r\n\r\n059457\r\n\r\nGUILHERME MULLER NETO\r\n\r\n76\r\n\r\n837\r\n\r\n060271\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n838\r\n\r\n053280\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n76\r\n\r\n839\r\n\r\n054796\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n840\r\n\r\n058853\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n76\r\n\r\n841\r\n\r\n108595\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n842\r\n\r\n001818\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n843\r\n\r\n053765\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n844\r\n\r\n063134\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n76\r\n\r\n845\r\n\r\n051978\r\n\r\nALBERTO KENZO KIKUCHI JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n846\r\n\r\n070713\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n76\r\n\r\n847\r\n\r\n055499\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n848\r\n\r\n059797\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n849\r\n\r\n050903\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n850\r\n\r\n052281\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n76\r\n\r\n851\r\n\r\n019665\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n852\r\n\r\n062744\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n853\r\n\r\n062293\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n854\r\n\r\n030442\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n855\r\n\r\n057001\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n856\r\n\r\n051814\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n76\r\n\r\n857\r\n\r\n005125\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n76\r\n\r\n858\r\n\r\n059978\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n76\r\n\r\n859\r\n\r\n058627\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n76\r\n\r\n860\r\n\r\n121228\r\n\r\nRONALDO BRANDÃO\r\n\r\n76\r\n\r\n861\r\n\r\n050375\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n862\r\n\r\n057682\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n863\r\n\r\n060013\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n864\r\n\r\n053339\r\n\r\nMARCO ANDRÉ MAGALHÃES VAZ\r\n\r\n76\r\n\r\n865\r\n\r\n063100\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n866\r\n\r\n056532\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n76\r\n\r\n867\r\n\r\n056755\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n76\r\n\r\n868\r\n\r\n050709\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n869\r\n\r\n005927\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n76\r\n\r\n870\r\n\r\n050972\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA\r\n\r\n76\r\n\r\n871\r\n\r\n055504\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\n872\r\n\r\n050611\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n76\r\n\r\n873\r\n\r\n050162\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n874\r\n\r\n051649\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n76\r\n\r\n875\r\n\r\n061094\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n876\r\n\r\n059531\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n76\r\n\r\n877\r\n\r\n062384\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n878\r\n\r\n080482\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n76\r\n\r\n879\r\n\r\n052850\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n880\r\n\r\n059128\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n76\r\n\r\n881\r\n\r\n054607\r\n\r\nMARIO VITO DI BENEDETTO\r\n\r\n76\r\n\r\n882\r\n\r\n060044\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n76\r\n\r\n883\r\n\r\n030703\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n884\r\n\r\n054487\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n76\r\n\r\n885\r\n\r\n080457\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n76\r\n\r\n886\r\n\r\n050725\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n887\r\n\r\n004133\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n76\r\n\r\n888\r\n\r\n051906\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n76\r\n\r\n889\r\n\r\n058327\r\n\r\nLEONARDO BENJAMIN CORREA\r\n\r\n76\r\n\r\n890\r\n\r\n060772\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DA FONSECA\r\n\r\n76\r\n\r\n891\r\n\r\n058231\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n892\r\n\r\n020485\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n74\r\n\r\n893\r\n\r\n000190\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n894\r\n\r\n101813\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n895\r\n\r\n063078\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n896\r\n\r\n057672\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n74\r\n\r\n897\r\n\r\n050898\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n74\r\n\r\n898\r\n\r\n053488\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n899\r\n\r\n004078\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\n74\r\n\r\n900\r\n\r\n070830\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 705522"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 460/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bionova Produtos de Laboratório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 266,80 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03976/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/445/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 370/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Embramed Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.675,00 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 4262/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/111/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 330/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Enzipharma Produtos Médicos e Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.674,00 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 3614/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8709/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 323/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Invitrogen Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.831.600,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03544/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10701/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 376/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Procare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltrona para coleta de sangue.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.700,00 (cento e oitenta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04840/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12573/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 357/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bionova Produtos de Laboratório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de uso em laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.810,50 (treze mil oitocentos e dez reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04248/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8708/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 371/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 317.560,00 (trezentos e dezessete mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04266/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/111/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04261/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/111/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 368/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Zammi Instrumental Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.390,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/111/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 378/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MD Internacional Equipamentos Médicos Comércio e Serviço Ltda .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de anestesia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 756.000,00 (setecentos e cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 5012/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90217/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 360/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ecopel Papéis e Informática Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 4244/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13912/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 341/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hipolabor Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.148,94 (vinte e dois mil cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04288/2008, no valor de R$ 5.537,24 (cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 344/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.810,00 (sessenta e seis mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04291/2008, no valor de R$ 16.702,50 (dezesseis mil setecentos e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 345/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Soquimica Laboratórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.200,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04281/2008, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Geolab Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.969,50 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04284/2008, no valor de R$ 3.492,38 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 367/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Merck S/A\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.676.290,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e seis mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04767/2008, no valor de R$ 763.072,50 (setecentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e cinqüenta centavos) e 04768/2008 no valor de R$ 2.656.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4175/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 382/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Hop - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.561.377,13 (seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04180/2008, no valor de R$ 6.561.377,13 (seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4221/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 381/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.353.081,96 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e três mil oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05041/2008, no valor de R$ 1.353.081,96 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e três mil oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5225/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 289/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Remevida Medicamentos e Artigos Hospitalares Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.945,50 (trezentos e trinta mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02583/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/110/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art.26, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 357/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bionova Produtos de Laboratório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.810,50 (treze mil oitocentos e dez reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04248/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8708/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 375/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ford Motor Company Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04821/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10363/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 380/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 664.416,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04826/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8698/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 379/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D Med Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04825/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8698/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 269/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Kademed Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3647/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 270/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GF Labor Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3647/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 258/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.258.960,20 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e oito mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3640/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, § 2º, art. 65, § 1° e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 380/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8698/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 379/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D Med Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8698/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nId: 704920"
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                        "705680": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL faz saber, que estão classificadas, para realizarem o Credenciamento e Posterior Contratação para prestação de Serviços de Reabilitação para Clientela SUS com Deficiência Física, conforme Edital de Chamamento Público, publicado no D.O. de 02.09.2008, com base na Portaria nº 180 de março de 2002, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - CNPJ: 33.564.881/0001-22 e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - CNPJ: 60.979.457/0008-98, esta com Cláusula suspensiva, de acordo com o termo de credenciamento.\r\n\r\nId: 705680"
                        ],
                        "704922": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263, de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008 torna público, ao término da 3ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto do Executivo Estadual de nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n4ª FASE/LISTAGEM DOS PROCESSOS DE \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nProc. nº E-08/76647/2007\r\n\r\nProc. nº E-08/70349/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/76838/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/10538/2008\r\n\r\nId: 704922"
                        ],
                        "705179": [
                            "I - Aviso",
                            "'COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2008.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE GASOMETRIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.325/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/12/2008, às 13h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 705179"
                        ],
                        "705173": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a Prestação de Serviço de Tratamento de Resíduos de natureza infectante, químico, comum (destinados a Tratamento e/ou reciclagem) e perfuro-cortante pertencentes respectivamente aos grupos A, B, D e E, no nível central e nas unidades da Saúde/SESDEC, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.175/2008\r\n\r\nData: 30/12/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), PERTENCENTES RESPECTIVAMENTE AOS GRUPOS \"A\" (RESÍDUO INFECTANTE NÃO ENCAMINHADO A PROCESSOS DE TRATAMENTO), \"D\" (RESÍDUO COMUM NÃO ENCAMINHADO A PROCESSOS DE TRATAMENTO COMO RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E OUTROS), conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.443/2007\r\n\r\nData: 30/12/2008\r\n\r\nHorário: 13 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4\r\n\r\nId: 705173"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "704514": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 090/2008.\r\n\r\nDia: 30/12/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967551/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kit's para Diagnóstico em Gestantes.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 199.162,64.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 704514. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "705118": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Marcílio André de Queiroz Santiago, nos autos do processo nº 2005.207.003576-0, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo nº E-20/20.748/2008. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Cristiane Nascimento Rodrigues, nos autos do processo nº 2002.001.080483-6, que tramitou na 20ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo nº E- 20/20.557/2007. \r\n\r\nId: 705118"
                    ],
                    "705120": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.557/2007 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 705120"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "705121": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1400396.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e a estudante Alessandra Claudia dos Santos Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio. \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402049.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Alessandra de Araujo Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397788.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Andre Baptista Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399311.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Anna Carolina Rodrigues de Mello.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389960.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Aline Chaves Correa da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1403675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Andressa Roberta Aparecida da Silva Malaquias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401423.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cristina Canuto de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399139.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Moraes Junior e a estudante Amanda Gonçalves Vasques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394251.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Moraes Junior e a estudante Andreia Oliveira Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405138.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Alessandra do Nascimento Genuino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398263.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Alice Maria de Carvalho Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413842.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Adriane Hirata Nakamura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417944.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Ana Paula Costa Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412895.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Alan Carlos Carvalho Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401948.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Andrea Bittencourt Maciel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405395.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Alessandra Barreira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 14/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412548.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Ana Carolina Fagundes de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412743.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Andreia Gomes de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416691.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade La Salle e o estudante Antonio Luis Ribeiro C. S. Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416706.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Arthur Amaral Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416623.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Amaro Raimundo Farias Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404419.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Ana Lucia Barbosa Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416616.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Alessandra LoioVaz Momo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416677.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Andrea de Queiroz Chames.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1411309.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Barbara Manhães Resende da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402794.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Bruna da Rosa Creis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1410862.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e a estudante Bianca Maia de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394033.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Carla Cristina Nunes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394855.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Cristiane Ferreira Santiago Theodoro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1409017.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Carlos Bruno Rodrigues Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398576.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Carolina Grabois Stofman.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396922.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Carolyne Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 04/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398240.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Carolina de Araujo Pires.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398304.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Clarissa de Castro Pena Baptista.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414218.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Cinthia Gomes de Macedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416885.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Grande Rio e a estudante Cristiane Moraes do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416833.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Carlos Roberto Lima Firmino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413024.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Camila Silva Castello Branco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413866.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Denise Santos de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416951.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Daniel de Bona Ganzer.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402259.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Danielle Aguiar de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396806.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Daniela Rabello da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 04/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420531.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Douglas Mateus Novaes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420658.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Dydimo Augusto do Prado Rezende.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399322.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Brasileira de Ensino Universitário e a estudante Elaine Sampaio do Nascimento Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394702.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Edson Geraldo de Castro e Silva Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398279.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Estephania Evellin A. de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1410527.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Eliane Braga Guedes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398060.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Eduardo Augusto Aires Cavalcante.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2008 até 27/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416996.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Eduardo de Azavedo Marques Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Felipe da Silva Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412790.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Flavia Valente Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1400522.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Fenanda Fernandes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417107.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Flavia Gouveia Ungerer.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416681.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Felipe Soares Pinheiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417542.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Feranda Póvoa Ottoni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397166.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Gabriel de Seixas Valença Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398272.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Gustavo Salvador Portugal Vidaurre.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399267.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Gabriela de Souza Paixão Bitencourt.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1409432.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Glaucia Maria Fernandes da Silva Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417612.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Gabriella Balthar Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398275.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Gustavo Celano Alvim de Minas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413805.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unirio Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Guilherme Lopes Vicente Bender.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413715.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Serra dos Órgãos-Unifeso e o estudante Gustavo Faraco Pacheco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405452.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Ibmec Rio Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Helena Quirino Camara.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398261\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Henrique Figueiredo Simões.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398281\r\n\r\nPARTES: DPGE,Universidade Estácio de Sá e o estudante Hamilton Leandro Fraga Saldanha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417069\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Heloisa Andrade Vaz dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417079\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Igor da Silva Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412806\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Ivan Carlos Martins de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398273\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apostolo e a estudante Julia Alves Laranjeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413122\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Joyce de Cavarlho Figueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404317\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional de Alem Paraiba e o estudante Jaime Luiz Biettencourt Filho\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417115\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Jose Mauricio Helayel Ismael.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1409412\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Janaina Gomes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405387\r\n\r\nPARTES: DPGE, Assciação Bras.de Ensino Universitario - Uniabeu e a estudante Jessica Ferreira Pinto Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1421702\r\n\r\nPARTES: DPGE, Ibmec Rio - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Juliana Tavares Nicolau.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/208 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404765\r\n\r\nPARTES: DPGE, Seerj - RJ Centro - Zona Sul e o estudante Luan Vitor do Nascimento Roberto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417206\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Lucas Rodrigues Sarmento de Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417202\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educ Dom Andre Arcoverde Valença e o estudante Lucas Nelson Moreira Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414261\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Luiz Oswaldo Vieira Neto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396813\r\n\r\nPARTES: DPGE, Univeridade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Luana dos Santos Tuan.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 04/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404970\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Luciana Pereira de Avellar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408800\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Livia Cuiabano Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402926\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Luciana Geri de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413666\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Lilian Vanessa Soares Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1391968\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e o estudante Lucas Ramos Gasparini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404383\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e o estudante Leonardo Brandão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405353\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Liana Escovedo Selles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417249\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Luzia Celia Benevides Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413957\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Leticia Rosa Barreto de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 10/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412984\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria do Carmo R. Reinold.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412952\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria de Fatima de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398568\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Monica das Graças da Rocha Coutinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417335\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Monique Martins da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398249\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mariana Araujo Martins dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1400528\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Marco Antonio Moreno de Lucena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404497\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Maria de Lourdes Anastácio Farias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405465\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Mariana Portela de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398707\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Marluce da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393769\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Michelly de Moura Reis Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394505\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Mariana Gonçalves Ferreira de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413768\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Marcela Vieira de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398244\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Mariana Feijo Chalreo Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408889\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Marcela Gonçalves Maximo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398438\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maryangela Ferrari Leite.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1406430\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria Amelia Theodoro Boullosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397067\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Mirelle Faleiro Silva Campos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1405624\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria de Fatima Santos Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417312\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria Auxiliadora Gozzi Penna.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1404359\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Moyses Gutvilen.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418054\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Mario Augusto Gabriel Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 10/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419253\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Marcio Verani.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388570\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Marcele Ribeiro Peres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417344\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Nathalia Escansetti Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398580\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Nathalia Biazutti Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401272\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Natalia Pires Martins Sabioni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 20/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1406092\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Orlando Paulino de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402064\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Paulo Eduardo Portella Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417365\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Padro Henrique Teixeira Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394836\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Pamela Mendes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413901\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Pedro Henrique P. Trebilcock.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422838\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Pedro Quintella Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1410617\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Quele Romane Dantas da Silva Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398242\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Getulio Vargas e o estudante Ricardo Augusto dos Reis Coutinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417464\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Rafael Flores Cardoso da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414228\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata Morais Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413853\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Raphael Barroso dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/209\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412721\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Lima da Silva de Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398253\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rafael Gomes de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397555\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Ricardo Luiz de Campos Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398286\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Renata Rocha Pacheco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401556\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Roberta Cerqueira Regard.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nnão remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414277\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Rodrigo de Castilho Barcelos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 18/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1403630\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Rubem Raniery Oliveira Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1409522\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Soraia Abdo da Paixão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398287\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Suzellen Oliveira Farinã.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414266\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Sergio Luiz de Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414096\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Silvania Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417478\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Samanta Cristina da Silva Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398280\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Thiago Sobral Vidal Gondin.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398269\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thami de Paiva Coelho Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1400686\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Thiago Porto Leão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1411157\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Tassiane Ramos Couto Raposo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417507\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Tatiana dos Santos Porto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1409495\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Vanessa Moraes Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1400844\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Vanildo Izaquiel da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412759\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Vanessa Margarida de Oliveira Paschoal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414322\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Vanessa Sally Saraiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1402637\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Viviane de Lima Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420031\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Vanessa da Silva Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio \r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura \r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 705121"
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