{
    "2008-12-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "707560": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no dia 04 de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no período de 10 a 19 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 11 de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 11 de dezembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES e ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 13 a 26 de dezembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 13 a 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no período de 13 a 27 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no período de 13 a 27 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 14 de dezembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 14 a 21 de dezembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula, no período de 15 a 19 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, ROSANI DA CUNHA GOMES, MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 15 a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16 a 19 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES, ANA PAULA CORRÊA ESTEVES e RENATA SCHARFSTEIN para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no período de 16 a 19 de dezembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 16 a 23 de dezembro de 2008, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão do dia 17 de dezembro de 2008, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, KARINA DE LIMA MIGUEZ, Técnico Administrativo, matrícula nº 3852, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00187858).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, LÍLIAN DINIZ DE MORAES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00187718).\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para cumprir o plantão do dia 21 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE e TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 30 de dezembro de 2008, nas Comarcas de São Gonçalo e Itaboraí, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para cumprir o plantão do dia 25 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR, na Comarca de Italva.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para cumprir o plantão do dia 28 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI, na Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO e FLÁVIA PEREIRA NUNES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 e 29 de dezembro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00169905, a partir do mês de novembro de 2008, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça com atribuição para atuar no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 707560"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "707561": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00161378 (Assunto: sindicância para apuração de inobservância de dever funcional) - Decido pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 707561"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "707562": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00119085 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 4423/2005 - 14ª DP - Requerente: Ricardo Augusto Oberlaender) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00169459 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - IP nº 1103/02 - 32ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00177466 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 538/96 - 39ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00177491 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo - IP nº 2034/2008 - 54ª DP) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00177494 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 416/98 - 39ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 707562"
                    ],
                    "707563": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2008.00045090\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a colaboração mútua e ou cooperação técnico-científica para a utilização de recursos humanos, físicos e materiais, relacionados às áreas afins de atuação das partes convenentes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 5 (cinco) anos\r\n\r\nDATA: 18.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00013231\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 5 º andar, Centro, Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 1º de maio de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 18.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.0080663\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AVJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (mesa, cadeiras e banquetas) com a respectiva montagem e instalação, garantia e assistência técnica integral, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme lote nº 1 do edital de Pregão Eletrônico nº. 043/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, V, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - R$ 78,60; Item 1.2 - R$ 85,00 e Item 1.3 - R$ 239,00\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA: 18.12.2008\r\n\r\nId: 707563"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "707564": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 707564"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "703316": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n30144\r\n\r\n261821-9/2001\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n26593\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104843-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27748\r\n\r\n222764-4/2006\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31792\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30151\r\n\r\n209535-2/2004\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28309\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nERIVELTON MENDES\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32455\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33404\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nELSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33397\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32000\r\n\r\n232364-4/2007\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31787\r\n\r\n203053-2/2004\r\n\r\nMAURO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n33014\r\n\r\n104493-0/2004\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32580\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n241045-7/2003\r\n\r\nHERODOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31069\r\n\r\n106182-5/2003\r\n\r\nROBISSON FERNANDES PARAGUASSU\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n33782\r\n\r\n224412-7/2006\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27902\r\n\r\n108092-2/2005\r\n\r\nRAMZA CALLIL ZIRRETTA\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27554\r\n\r\n107738-7/2003\r\n\r\nSOLANGE MANHÃES NASCIMENTO\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30969\r\n\r\n262354-3/2001\r\n\r\nVALENTIM ENÉIAS GONÇALVES\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n33328\r\n\r\n208304-4/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30798\r\n\r\n270613-5/2001\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31954\r\n\r\n102846-3/2007\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n31932\r\n\r\n273836-6/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32969\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n111357-1/2004\r\n\r\nVANICE REGINA LÍRIO DO VALLE\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n31967\r\n\r\nId: 703316"
                    ],
                    "703871": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nVÂNIA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32453\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203199-2/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33143\r\n\r\n229558-6/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33219\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225648-7/2007\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33135\r\n\r\n107738-7/2003\r\n\r\nEUGÊNIA VITÓRIA CÂMERA LOUREIRO\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30966\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n214739-3/2007\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n32448\r\n\r\nId: 703871"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "707415": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.621-3/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FORNECIMENTO, IMEDIATO E EVENTUAL, DE CAIXAS PARA ARQUIVO, TIPO BANK BOX, MONTÁVEL COM FECHAMENTO SUPERIOR, EM MATERIAL PLÁSTICO ALVEOLAR, IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL, NA COR AZUL\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA.-ME, com o valor unitário registrado (negociado) de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 707415"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "707570": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 662, de 2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 567\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT - MAJOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Hespanha Matt - Major Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 681, de 2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 568\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANZ GERHARD HILLEBRAND.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Franz Gerhard Hillebrand.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 678, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 569\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Eduardo Rodrigues Sucupira Pinto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 699, de 2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 570\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Marcos Rezende Gomes Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 706, de 2008, de autoria do Deputado Fábio Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 571\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSÉ ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. José Roberto Vieira Romano Dantas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 713, de 2008, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 572\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel PM Mauro Gonçalves Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 712, de 2008, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 573\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho, na pessoa de seu diretor Alex de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro e pelo brilhante trabalho de inclusão social e de filantropia prestados pelo CDAC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 448, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, a ser instalado no Bairro de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 449, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ATENDIMENTO PADRONIZADO AO ASMÁTICO E AO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PADRONIZADO AO ASMÁTICO E AO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nArtigo 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o programa de atendimento ambulatorial padronizado ao asmático e ao portador de doença pulmonar obstrutiva crônica na rede pública estadual de saúde para o atendimento médico organizado e efetivo aos portadores de todas as idades dessas doenças.\r\n\r\n§ 1º. Os municípios poderão participar do programa a que se refere o caput, mediante convênios ou ações complementares, no âmbito de suas competências.\r\n\r\n§ 2º Poderão habilitar-se a participar do programa as organizações e entidades, sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública Estadual, legalmente constituídas, devidamente vistoriadas pela Vigilância Sanitária Estadual, que prestem serviços na área de saúde e estejam localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro onde não há ambulatório da rede estadual ou municipal.\r\n\r\nArtigo 2º O atendimento aos portadores de asma e/ou de doença pulmonar obstrutiva crônica incluirá o fornecimento gratuito da medicação adequada, desde que constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Sistema Único de Saúde (SUS) ou incluída na Portaria Nº 2.577/GM 27 de outubro de 2006 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nArtigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a editar todas as normas para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 499, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 2162/93.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 2162/93.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a carga horária dos servidores de apoio administrativo, ocupantes dos cargos criados pela Lei 2162 de 29 de setembro de 1993, transferidos da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida a mesma carga horária cumprida pelos servidores de apoio da Secretaria Estadual de Educação, conforme disposto pela Lei 1348 de 22 de setembro de 1988, para os servidores contemplados pela presente lei. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 527, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º A tabela dos vencimentos-base dos economistas ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo Decreto nº 20.152 de 28 de junho de 1994 e pela Lei nº 926 de 14 de novembro de 1985 fica aplicado o fator multiplicador de 25 (vinte e cinco) e, a partir dessa correção, passa a vigorar com o resultante de aplicação dos índices percentuais previstos no Anexo.\r\n\r\n§1º Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título ou natureza e sob qualquer denominação pelos servidores abrangidos pelo disposto no caput, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas na data da vigência desta Lei, pela tabela de vencimentos-base constante do Anexo, ressalvadas as gratificações pagas exclusivamente pelo exercício de cargos em comissão.\r\n\r\n§2º Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excedam ao quantum estabelecido neste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei aplica-se aos economistas inativos da categoria destinatária.\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.4º Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos prevista no Anexo da presente Lei dar-se-ão, em parcela única, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707570"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "PROJETO DE LEI Nº 1965/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 63/2008)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador:\r\n\r\nI - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta lei;\r\n\r\nII - na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;\r\n\r\nIII - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final”.\r\n\r\nArt. 2º O inciso III do art. 5º da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nIII - tratores e máquinas agrícolas;”\r\n\r\nArt. 3º O inciso V do art. 10 da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nV - 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas”;\r\n\r\nArt. 4º O caput do art. 15 e seu §1º, da Lei nº 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50 % (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50 % (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, deduzidos os valores destinados ao FUNDEB, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\n§1º Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5° Fica acrescido um §2º ao art. 5º da Lei nº 2.887/1997, renumerando-se, para isto, o parágrafo único para § 1º, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. \r\n\r\n§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.” \r\n\r\nArt. 6° Ficam revogados os incisos IV, VIII, XIII, XIII-A e XIV do art. 5º, o inciso I do art. 10, o art. 14, o inciso II do art. 17 e os arts. 21, 22 e 23, todos da Lei nº. 2.877/1997.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nMENSAGEM Nº 63/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nExiste decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 379572, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia julgado válidos os artigos 5º, II, da Lei estadual 948/85 e o art. 1º, parágrafo único do Decreto 9146/86. \r\n\r\nA decisão acima impõe como incabível a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre aeronaves e embarcações. Destarte resulta que o referido tributo deve ser cobrado unicamente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa adequar a legislação reguladora da cobrança do IPVA à nova situação, oriunda da decisão acima referida.\r\n\r\nA proposta objetiva alterar, também, a partilha da receita do IPVA entre Estado e Municípios, permitindo que os valores destinados ao FUNDEB sejam deduzidos antes da repartição do produto arrecadado.\r\n\r\nCom relação à alteração do inciso V do art. 10, entende-se que a tonelagem não deva ser considerada para a incidência do IPVA sobre caminhões, pelo fato de os caminhões de grande porte serem compostos de duas partes articuladas: o caminhão trator e o reboque. Como o caminhão trator não tem capacidade de carga, não se enquadra no inciso V e por não ter uma alíquota própria, enseja uma situação injusta para o contribuinte, fato que se pretende corrigir, portanto.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (Mensagem nº 38/2008)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é deR$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 38.603.441.988,00 (trinta e oito bilhões, seiscentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 8.073.000.479,00 (oito bilhões, setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 33.585.974.964,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 11.232.336.576,00 (onze bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.858.130.927,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.159.336.097,00 (três bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil e noventa e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\na) Cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"outras despesas correntes\", \"investimentos\" e \"inversões financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) Dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do estado pela união ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - os poderes judiciário e legislativo, o ministério público estadual e o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\"deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt.7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e o grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008 - LDO 2009, até o limite de R$ 611.609.935,00 (seiscentos e onze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais) na Administração Direta e R$ 217.430.670,00 (duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada e R$ 1.043.466.785,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, atividades de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 16 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2009 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2009 de que trata o Art. 2º da Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2009 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 6ª reunião extraordinária , realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei nº 1787/2008, (Mensagem nº 38/2008), do Poder Executivo. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo também se aplica a obrigações tributárias já inscritas na Dívida Ativa Estadual e às penalidades fiscais.\r\n\r\n§ 2º O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.\r\n\r\n§ 3º A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos “vale educação” e “vale social”. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1839/2008: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 10 e 11.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/12/2008)\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2008\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O “Ato das disposições Constitucionais Transitórias”-ADCT, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3-A. O pessoal em exercício, há pelo menos cinco anos continuados, na data da promulgação desta Emenda Constitucional, que tenha sido admitido por tempo determinado, na forma do art.37, IX da Constituição Federal como contrapartida na execução programas federais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As vagas que compuserem os quadros, de que trata o caput deste artigo, extinguir-se-ão à medida que ocorrem vacâncias das vagas neles alocadas,\r\n\r\n§ 2º - A absorção do pessoal dos quadros de trata o caput deste artigo dar-se-á mediante manifestação formal de aceitação por parte do empregado, no prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação da lei respectiva no Diário Oficial da União”.\r\n\r\n§ 3º O disposto no caput, e suas relações jurídicas é extensivo ao pessoal que detém o direito a paridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SABINO, GILBERTO PALMARES, Paulo Melo, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Renato de Jesus, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Babu, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Tucalo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmerge da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, na figura de seu quadro de servidores e funcionários, bem como gestores e beneficiários, a preocupação em torno da necessidade de adequar seus quadros de pessoal aos ditames constitucionais, a partir da carta de 88, sobretudo, com o advento do Art.19 do Ato das disposições trouxeram profundas repercussões na gestão de recursos humanos do setor público, em face das situações irregulares de fato, em sua maioria, remanescente do regime anterior e, prolongadas para o atual.\r\n\r\nNo que tange ao Governo Estadual, os servidores pertencentes a este contingente representam diferentes categorias e níveis profissionais, ocupantes de cargos ou emprego, ou, mais comumente, contratados temporariamente, cujo, vínculo, juridicamente, se tornou por tempo indeterminado, integrado aos quadros existentes, ou mesmo à margem destes, desde a promulgação da atual Constituição federal, gerando conseqüências com forte componente social, que não pode ser desconhecido nem simplesmente extirpado pela Administração, uma vez que sua existência também corresponde às necessidades típicas do Poder Público e é fruto, na quase totalidade, de governos passados, que nunca são alcançados nem responsabilizados por situações dessa natureza.\r\n\r\nÉ de maior justiça tratar esta questão de forma diferenciada, estes trabalhadores que por mais de 10 (dez) anos prestaram relevantes serviços para o estado do Rio de Janeiro, deixaram na sua maior parte toda sua juventude e o seu melhor em favor da sociedade fluminense. Estão agora esperando desta mesma sociedade, representada na nossa casa legislativa um caminho legitimo e que longe de querer mudar a regra para ingresso no serviço público, busca na verdade fazer justiça a uma categoria que vitima da omissão do poder público arcou com todos os deveres do serviço público, sem os mesmos direitos.\r\n\r\nNão são estes trabalhadores aproveitadores ou “espertalhões”, mas servidores que deveriam prestar serviços ao Estado por curto período de tempo e por omissão deste mesmo Estado encontram-se agora na iminência do desemprego e do desamparo, sem as mesmas condições de concorrer por uma colocação no mercado de trabalho, com quem vem se preparando em cursinhos ou universidades.\r\n\r\nA não observância de alguns princípios constitucionais aplicáveis ao caso em questão não pode ser atribuídos aos trabalhadores, mas ao Estado que se locupletou utilizando de forma indevida desta mão-de-obra. Não estamos aqui desprezando os princípios que regem a condução da res pública, mas considerando e atribuindo o devido peso a um princípio que no caso em questão deve ser abordado com mais ênfase, que é o respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim, em valorização e respeito ao citado potencial humano e profissional, faz-se mister a solução e devido encaminhamento das questões social e trabalhista envolvidas, com solução digna a partir desta Proposta de Emenda Constitucional, em que são adotados os conceitos de estabilidades e efetivação dos servidores e profissionais, fazendo usos dos instrumentos sinalizados e permitidos na Constituição Cidadã Brasileira.\r\n\r\nEm suma, o principal objetivo é a solução digna e definitiva que corresponda às expectativas, sobretudo da Administração Estadual, com respeito à experiência profissional e saber adquirido por estes servidores, contribuindo para a manutenção dos serviços prestados e, conseqüente impacto social positivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 62/2008)\r\n\r\n“ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 40 O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\r\n\r\n§1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 30 (trinta) anos, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\n§2º - Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 62/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nTal Projeto de Lei Complementar prevê, fundamentalmente, a ampliação de 10 (dez) para 30 (trinta) anos o prazo de duração da cessão de uso de imóveis do Estado às pessoas jurídicas de direito privado de relevante valor social, que se formalizará mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, desde que atendidos aos interesses públicos especificados no termo de cessão de uso.\r\n\r\nVislumbra-se que a presente proposta constitua uma forma de conferir estabilidade às cessões de uso que demandem maior investimento por parte das entidades privadas, o que é vantajoso para o Estado. Afinal, todas as obras e benfeitorias realizadas nos imóveis serão incorporadas ao patrimônio público ao fim do mencionado termo, sem que sejam devidas verbas indenizatórias.\r\n\r\nSendo assim, entidades privadas de relevante valor social terão maior segurança e, por isso, se sentirão mais atraídas a firmar com a Administração parcerias de longo prazo. Fato que gera, ao Estado fluminense, a potencialidade de ver incrementado o desenvolvimento de diversas áreas de atuação pública, como saúde, educação, cultura, economia etc.\r\n\r\nÉ esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2008\r\n\r\nDISCIPLINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro somente poderá enviar às instituições de proteção ao crédito, conforme autoriza o inciso II do artigo 2º da Lei 5351 de 15 de dezembro de 2008, o nome de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de cuja inscrição do crédito tributário ou não tributário na dívida ativa seja superior:\r\n\r\nI - a 500 UFIR-RJ, para pessoa física;\r\n\r\nII - a 1000 UFIR-RJ, para pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - São pessoas jurídicas beneficiárias desta Lei as micro e pequenas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de inscrição por dívida inferior o Estado retirará em até 10 dias o nome do devedor dos cadastros das instituições.\r\n\r\n§1º - Poderá o contribuinte pedir que o Estado emita documento para que o própio possa retirar o nome do cadastro. \r\n\r\n§2º - A instituição será multada em até 3 vezes o valor a dívida caso se recuse a retirar o nome do contribuinte de seu cadastro após a apresentação do documento de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - Os valores arrecadados serão revertidos para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 5.351 de 15 de dezembro de 2008 permite que o Executivo inscreva o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa no cadastro de devedores de instituições de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA.\r\n\r\nOcorre que a Lei não estabelece um valor mínimo para que este procedimento se dê.\r\n\r\nO projeto visa evitar injustiças em relação a pessoas cujo único bem, muitas vezes, é o próprio nome.\r\n\r\nLembramos que pela Lei atual uma pessoa que tenha uma casa e que deixe de receber a taxa de incêndio poderá ter seu nome inscrito no SPC e SERASA por uma dívida no valor de R$ 60,00.\r\n\r\nLembramos ainda que quem retira o nome desses cadastros é a entidade que enviou o nome e no caso seria o Estado. Ora, caso este cometa uma injustiça a pessoa terá que ajuizar uma ação por danos morais em face do Estado, de longa duração sem que ao final tenha certeza de receber sua indenização.\r\n\r\nAssim a possibilidade do próprio contribuinte de retirar seu nome após a emissão de um documento pelo Estado deve ser prevista.\r\n\r\nAcreditando na justeza da medida peço o voto de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 4565, DE 27 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos; de Defesa Civil; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei Estadual nº. 4565, de 27 de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os artigos 1º, 2º, e seus respectivos parágrafos da Lei Estadual nº. 4565, de 27 de junho de 2005, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os integrantes dos quadros de Polícia Estadual, civis e militares, Bombeiro Militar e Agente Penitenciário deverão ser avaliados em suas condições físicas, mentais e emocionais, não só para efetivação do ingresso na respectiva corporação como, posteriormente, a cada 12 (doze) meses.”\r\n\r\n“Parágrafo único - Na avaliação médica descrita no caput, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos ao Exame Toxicológico inclusive o Teste do Cabelo (RIAH) e encaminhados para o devido tratamento no caso do Laudo Médico ter resultado positivo.”\r\n\r\n“Art. 2º - O servidor será examinado por junta médica multidisciplinar, constituída em unidades de rede de saúde pública para tal fim designadas e aparelhadas, devendo os exames estar de acordo com os critérios técnicos e éticos estabelecidos pelos Conselhos Profissionais competentes, devendo ainda os pareceres emitidos indicarem, se necessário, a pertinência de acompanhamento médico ou psicológico e de reciclagem profissional.”\r\n\r\n“§ 1º - No caso de haver discordância quanto ao resultado do exame, o servidor examinado poderá ser submetido à nova junta médica designada pelo Secretário de Estado de Saúde, cujo parecer, no âmbito administrativo, será irrecorrível.”\r\n\r\n“§ 2º - A autoridade militar a que estiver vinculado o servidor, uma vez decorrido o período referido no artigo 1º desta Lei, promoverá a intimação pessoal deste último, a fim de que o mesmo se apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, à junta médica multidisciplinar referida no caput deste artigo.”\r\n\r\n“§ 3º - A avaliação deverá ser consumada dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes ao período referido no artigo 1º desta Lei.”\r\n\r\n“§ 4º - O servidor que deixar de se apresentar para avaliação, no prazo fixado no § 2º deste artigo, será afastado de suas funções e terá suspensa a sua remuneração, uma vez apurada a ausência de justa causa em processo administrativo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se um aumento do número de policiais e bombeiros e agentes penitenciários dependentes de cocaína, maconha e crack. Noticiários dão conta do envolvimento de servidores com drogas ilegais, que muitas vezes chegam ao Departamento Médico de suas respectivas Corporações trazidos por seus superiores hierárquicos, familiares ou, até mesmo, apresentações voluntárias.\r\n\r\nDrogas, policiais e bombeiros não combinam. As drogas levam a perda do controle dos impulsos, o que é absolutamente terrível para que vive em constante estado de alerta - tensão, e acima de tudo, empunhando uma arma. No caso dos bombeiros, constantemente envolvidos com o salvamento de vidas, o equilíbrio emocional deve ser mantido acima de tudo.\r\n\r\nA inclusão do teste do cabelo ou RIAH é de suma importância pois atualmente é o único capaz de detectar vários tipos de drogas como: Cocaína e derivados (crack, merla, etc...) ,Maconha e derivados (skunk, haxixe, óleo, etc...), Anfetaminas, Metanfetaminas, Ecstasy (MDMA) ,Ecstasy (MDA), Ecstasy (MDE), Heroína ,Morfina, Ópio ,Oxicodine e PCP, mesmo que o usuário as tenha usado há mais de 1 ano.\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é evitar que pessoas dependentes passem a integrar ou galgar postos e graduações das Policias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPequenos valores constituintes da dívida ativa do estado dificultam a cobrança, mas para uma parcela da população torna-se um transtorno, além de ser um constrangimento, perceber seu nome a constar na dívida ativa, sem dispor de condições para adimplir o valor devido, por menor que seja.\r\n\r\nO escopo da presente projeto é o de proteger uma parcela da população que comprovadamente não tem condições financeiras de adimplir a referida dívida de pequeno valor de natureza tributária. A remissão é defendida nesta situação como medida de exceção, no sentido de garantir um direito ao contribuinte que se encontra em uma situação de hipossuficiência, que o coloca em posição especial em relação aos demais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957/2008\r\n\r\nDEFINE O CONCEITO DE ARMAMENTO NÃO-LETAL E O SEU USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes dos serviços de segurança pública portarão armamento não-letal quando estiverem atuando em:\r\n\r\nI - eventos esportivos;\r\n\r\nII - eventos artísticos e musicais com grandes aglomerações;\r\n\r\nIII - qualquer tipo de eventos similares aos descritos nos itens anteriores e que ocorram em local aberto;\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se como armamento não-letal as armas especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material, ao mesmo tempo em que minimizam mortes e ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Os planos de segurança pública, fundamentalmente aqueles que visam a ação em grandes aglomerações humanas, deverão privilegiar o uso do armamento não-letal.\r\n\r\nArt. 3º - Para portar armamento não-letal o cidadão deverá comprovar ter capacidade técnica e psicológica para o uso do armamento.\r\n\r\nParágrafo único - A venda do armamento não-letal para pessoas físicas somente ocorrerá quando o interessado preencher os mesmos requisitos obrigatórios para a compra de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 4º - O treinamento dos agentes públicos da área de segurança, inclusive do sistema penitenciário, deverá prever o uso de armamento não-letal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso das armas de fogo deve ficar restrito às situações nas quais os meios não-letais se mostrem insuficientes para a neutralização do infrator da Lei ou para a própria defesa das forças de segurança operantes. Para isso, no entanto, é necessário que os agentes estejam preparados para o seu uso e os planos de segurança privilegiem a sua utilização.\r\n\r\nO projeto pretende, também, normatizar a venda de armamento não-letal para uso do cidadão comum, com a necessidade de preenchimento dos mesmos requisitos obrigatórios para a venda de armas de fogo.\r\n\r\nA nossa proposta visa apenas aplicar o que é recomendado desde 1990 pela Organização das Nações Unidas, quando da realização do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção e Tratamento dos Delinqüentes.\r\n\r\nDe acordo com essa recomendação, o uso desse tipo de equipamento é necessário para evitar que a força policial, principalmente em situações de confronto em grandes aglomerações, possa agir com o devido rigor sem colocar em risco a vida humana.\r\n\r\nCaso tais normas fossem as regras básicas das nossas forças de segurança, provavelmente não teria ocorrido a morte do torcedor do São Paulo em conflito com a Polícia Militar do Distrito Federal, por ocasião da final do Campeonato Brasileiro de Futebol.\r\n\r\nCabe ao Estado do Rio de Janeiro, vanguarda cultural do Brasil, modificar a lógica do uso dos armamentos, servindo de exemplo para a constituição de uma polícia eficiente e respeitada. \r\n\r\nEsperamos o apoio dos meus Pares para aprovação do projeto que é de grande importância para o nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2008\r\n\r\nISENTA OS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os idosos com idade superior a 65 anos, isentos do pagamento de pedágio nas rodovias administradas por concessionárias em exercício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna-se obrigatório que o idoso esteja conduzindo o veículo, que o mesmo seja de sua propriedade e que o respectivo IPVA (imposto sobre propriedade de veículo automotor) esteja devidamente pago.\r\n\r\nParágrafo 1º: A propriedade veicular será comprovada no guichê da concessionária através da apresentação do certificado de registro e licenciamento do veículo, emitido pelo Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo 2º: A comprovação do pagamento integral ou de parcela vincenda do IPVA (imposto sobre a propriedade do veículo automotor), deverá ser realizada concomitantemente com o ato de comprovação da propriedade veicular. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo:\r\n\r\nII - multa de 1.000,00 (mil) UFIRs-RJ a 5.000,00 (cinco mil) UFIRs-RJ na segunda infração; \r\n\r\nIII - multa de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) UFIRs-RJ a 10.000,00 (dez mil) UFIRs-RJ, a partir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa forma da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, considerando destacadamente os seus artigos 1º, 2º, 3º 10, 20, 39 e 46, bem como diante da força normativa de nossa Constituição da República de 1988, especificamente o contido em seus artigos 5º, XV, 203 e 230, o presente projeto tem como finalidade conceder ao cidadão integrante da 3ª idade, conhecida como a melhor idade, o direito de trafegar gratuitamente nas rodovias públicas exploradas pela iniciativa privada, pois ao longo de suas vidas, contribuíram com o pagamento de tributos, tarifas, preços públicos e demais encargos que o Poder Público impõe, muitas vezes de forma demasiada.\r\n\r\nA presente proposição alcança o idoso maior de 65 anos apresentando um benefício dúplice, pois facilita a livre locomoção de significativa parcela de nossa população, bem como incentiva grandemente o célere pagamento do IPVA no Estado no Rio de Janeiro, gerando assim aumento da arrecadação tributária.\r\n\r\nOutrossim, o objetivo da presente proposição é incentivar o turismo junto a população de terceira idade até mesmo em decorrência da ausência de políticas públicas destinadas a atender a esse seguimento de administrados, o que também possibilitará maior circulação de riquezas, geração de empregos e novas oportunidades econômicas no supradito setor.\r\n\r\nVerifica-se que, além da isenção do pagamento do pedágio, que muitas vezes possui valores exorbitantes, não se justificando diante das condições de segurança e tráfego nas estradas exploradas pela iniciativa privada, esta proposição busca desonerar a população da terceira idade a qual, nesta fase da vida, em sua expressiva maioria, não dispõe de recursos econômicos suficientes para pagamento das despesas que integram o objeto desta proposição. \r\n\r\nDiante do exposto, espero o apoio de meus pares para pronta e célere aprovação desta proposição, fundamentalmente considerando seu destacado alcance social e protetivo aos direitos fundamentais da minoria ora tratada, basilarmente a garantia da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2008\r\n\r\nASSEGURA OS MEIOS PARA A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, a todos os responsáveis pelos mesmos, os procedimentos necessários pelos órgãos de segurança pública, para a imediata busca de crianças e adolescentes ou de qualquer idade desde que portadora de deficiência mental, física ou sensorial, quando for noticiado o seu desaparecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a instituir a busca imediata de crianças, adolescentes e deficientes desaparecidos, pois a demora na busca, torna mais difícil encontrar a pessoa desaparecida.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada, ao determinar a busca imediata, agiliza o processo de localização, o que é imprescindível e ainda mais importante em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960/2008\r\n\r\nESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Educação.\r\n\r\nEm 18.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de ensino deverão notificar compulsoriamente, através de seus Diretores, os casos de violência contra a criança e ao adolescente de que tiverem conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º A notificação de que trata o artigo 1º deverá ser encaminhada pela direção da escola diretamente à autoridade policial competente e ao Conselho Tutelar da localidade.\r\n\r\nArt. 3º A aplicabilidade do disposto nesta lei não excluirá a incidência de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º A notificação compulsória deverá ser acompanhada de atestado emitido pelos profissionais de educação que detectaram a ocorrência e será ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração e cópia e informação para terceiros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos educacionais, locais que as crianças e os adolescentes freqüentam diariamente, dotados de equipes multi-profissionais, estão capacitados a detectar os casos objeto deste projeto. O presente projeto poderá contribuir para a ampliação do leque de medidas protetoras da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1961/2008\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE METAS PARA O GOVERNADOR ELEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governador eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Estadual, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral.\r\n\r\n§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o \"caput\" deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.\r\n\r\n§ 4º O Governador poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:\r\n\r\na) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;\r\n\r\nb) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nc) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;\r\n\r\nd) promoção do cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\ne) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;\r\n\r\nf) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;\r\n\r\ng) universalização do atendimento dos serviços públicos estaduais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.\r\n\r\n§ 6º Ao final de cada ano, o Governador divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem origem no movimento \"Nossa São Paulo\", que conseguiu a implementação naquele município do programa de metas a ser assumido pelo Chefe do Executivo durante sua gestão.\r\n\r\nA adoção de um programa de metas representa um importante instrumento de controle social das políticas públicas a serem implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro, constituindo em mais um mecanismo de transparência e moralidade na gestão administrativa.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1962/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei 2.298, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..................................................\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRITÉRIO DA PESSOA DEFICIENTE:\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n4.3 - Visão Monocular”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDOR MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado reflete um posicionamento de outras casas legislativas por todo o Brasil, apenas para situar, as Assembléias Legislativas dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão, Goiás, Amazonas, São Paulo, Ceará e Paraná já apresentaram projetos nesse diapasão. No Estado do Espírito Santo a iniciativa foi contemplada com a edição da Lei 8775/2007, onde classifica como deficiência visual a visão monocular. Numa mesma linha de amparo aos portadores de visão monocular o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou no sentido de amparar esses cidadãos que se encontram à margem da Lei. Sendo assim, é de grande importância a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que acolherá uma necessidade de um número grande de pessoas do nosso Estado. \r\n\r\nAbaixo segue a justificativa utilizada por outras Casas Legislativas que buscam aprovação dos seus Projetos de Lei: \r\n\r\n\"No Brasil, a proteção à pessoa com deficiência é preceito expresso na Carta Magna de 1988. Assim, existe todo um arcabouço legal que descreve os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, entre outras. Todavia, as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas expressamente em nenhuma dessas normas, ficando à margem da proteção legal. Por isso, necessário se faz proporcionar-lhes amparo legal. A visão monocular, pela dificuldade de sua definição, pode ser impeditiva para diversas atividades. Podemos afirmar que qualquer limitação de ordem física impõe maiores dificuldades para a colocação do indivíduo no disputado mercado de trabalho.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o Poder Judiciário, mais de uma vez, já se manifestou favorável à inclusão da visão monocular entre as deficiências para efeito de reserva de vaga em concurso público, por considerar que essa disfunção cria barreiras físicas e psicológicas na disputa por oportunidades de trabalho.O projeto ora apresentado visa promover tratamento isonômico, além de proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores da visão monocular no Estado.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2008\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.08.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório no Estado do Rio de Janeiro, que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem nos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos.\r\n\r\n§ 2º - Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de estar a mesma acompanhada dos pais ou de representantes legais.\r\n\r\nArt. 2º - A ficha de identificação, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e da pessoa responsável que com esta estiver, deverá conter:\r\n\r\nI - o nome completo da criança ou adolescente;\r\n\r\nII - o nome completo dos pais;\r\n\r\nIII - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança, não sendo os pais;\r\n\r\nIV - a naturalidade da criança;\r\n\r\nV - a data de nascimento da criança;\r\n\r\nVI - data da entrada e saída do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - Se a criança possuir carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia da mesma à ficha de identificação da criança ou adolescente. Na impossibilidade de se anexar uma fotocópia da carteira de identificação desta, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na mesma os dados constantes no documento de identidade.\r\n\r\n§ 2º - Se a criança não possuir documento que a identifique, tal fato deverá, obrigatoriamente, ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, sendo também obrigatória, neste caso, a anexação à ficha de identificação de fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhantes à ficha de identificação desta, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na mesma os dados constantes nos documentos de identidade.\r\n\r\nArt. 3º - A ficha de identificação de que trata esta lei poderá ser criada mediante a utilização de recursos de informática, desde que atendidos o artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A ficha de identificação, ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder dos estabelecimentos por prazo não inferior a 10 anos.\r\n\r\nArt. 5º - A ficha de identificação e os dados constantes na mesma serão fornecidos somente mediante requisição da autoridade policial, dos representantes do Ministério Público e ou do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter em lugar visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança de até 12 anos e o número da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos deverão adequar-se à presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Verificado o não cumprimento desta lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação por escrito;\r\n\r\nII - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados com base no índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\n§ 1º - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para a adequação à presente lei.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que seja observada a presente lei, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que se proceda à devida adequação, ao final do qual, persistindo a violação, será comunicado à Prefeitura, para que casse o alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 9º - O valor arrecadado com a aplicação da multa será integralmente repassado ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo da Secretaria de Estado responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Prefeitura Municipal, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto é inspirado em iniciativa adotada no Estado do Paraná. O objetivo primordial deste projeto é ajudar as famílias na busca e localização de crianças desaparecidas.\r\n\r\nAtualmente os estabelecimentos de hotelaria não possuem meios de informar se havia alguma criança hospedada, pois estes, via de regra, só identificam a pessoa que paga a hospedagem. \r\n\r\nAlém de o projeto ter por objetivo facilitar a investigação policial em um eventual desaparecimento, o mesmo pode ser de grande utilidade para investigações em casos de pedofilia, abuso de menores, exploração sexual de menores e tráfico de crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a celebração de convênios que destinem recursos pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, a entidade privada em que agente político de Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa a garantir mais transparência e moralidade na celebração de convênios no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nEm virtude da regra do nepotismo em vigor, em que não é aceitável a nomeação de parentes no serviço público por agentes políticos, por simetria, \r\n\r\ntambém não pode ser permitido que convênios onerosos ao Estado sejam celebrados com entidades que tenham por dirigentes parentes de membros \r\n\r\nde Poder ou dirigentes de órgão do Estado.\r\n\r\nO presente projeto inspira-se no disposto no parágrafo 3º do artigo 36 da LDO da União.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal a ilustre professora ARLETE ROSA CASTANHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, João Pedro, Dionisio Lins, Alessandro Molon, André Corrêa, Edson Albertassi, Gerson Bergher, José Nader, Marcelino D'Almeida, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida no município de Cabo Frio, em 09 de agosto de 1927, a professora ARLETE ROSA CASTANHO, começou sua carreira lecionando na Escola de Perynas, ainda, desenvolveu um excelente trabalho na Escola da Gamboa, enquanto aguardava seu remanejamento para o recém-construido prédio da Escola Estadual Ismar Gomes de Azevedo. Lá passou a preparar os alunos para enfrentarem o antigo exame de admissão para à 5ª série, sendo também responsável pelo funcionamento das turmas do ensino de jovens e adultos nessa escola. A professora trabalhou até a sua aposentadoria na rede estadual, sempre trilhando no caminho ao amor ao próximo e respeito por seus alunos e colegas de trabalho.\r\n\r\nA nossa ilustre professora ARLETE ROSA CASTANHO, sempre primou pela formação dos jovens, para isso passou a ministrar aulas particulares em sua própria casa e a cada dia o número de alunos foram aumentando. Daí surgiu a Escola Santa Rita, tendo como lema - Paz, Liberdade e Prosperidade, palavras que sempre são constante em sua vida, com muita luta e idas e vindas ao Rio de Janeiro, conseguiu concretizar seu sonho de fundar uma escola onde pudesse desenvolver a educação, no sentido pleno da palavra, uma educação que acredita na troca de experiências, no respeito, na valorização das pessoas e na ausência de discriminação.\r\n\r\nBaseada nesses ideais, a Escola Santa Rita completou quarenta e um anos de fundação no ano de 2008, tendo sempre a frente a figura da professora ARLETE ROSA CASTANHO, incentivando seus professores, coordenadores, orientadores e funcionários, respeitando alunos e responsáveis. Tendo ainda, desenvolvido projetos para o \"Asilo Lar da Cidinha\", \"Campanha do Agasalho\", \"Deixe feliz uma criança nesse Natal\" e inúmeras outras que surgem a nível estadual e nacional.\r\n\r\nHoje, quando esse exemplo de mulher, mãe, avó e profissional poderia pensar em descansar, decidiu viver uma nova experiência, investindo em uma nova modalidade de ensino. O Ensino Médio como nos fala a professora ARLETE: \"Nunca devemos deixar de sonhar e acreditar num sonho\", e por acreditar nessas palavras, após 41 anos, ainda, apostou em um novo sonho, em um recomeço. \r\n\r\nNossa ilustre professora, não se sente ofendida por ser considerada por alguns como tradicionalista, pois se respeitar o próximo, respeitar as limitações, acreditar que tudo é possível, impor limites e desenvolver atitudes, então ela é tradicional, mas nunca tradicionalista, uma vez que seus alunos são filhos de ex-alunos, ou famílias que vem para o municipio de Cabo Frio recomendados por amigos. \r\n\r\nPor estes fatos relatados, podemos afirmar que a Professora ARLETE ROSA CASTANHO é o verdadeiro sentido da palavra \"Educadora\" e ajudou a construir a história da educação no município de Cabo Frio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, João Pedro, Dionisio Lins, Alessandro Calazans, André Corrêa, Edson Albertassi, Gerson Bergher, José Nader, Marcelino D'Almeida, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nELIEZER MENDES CAVALCANTI, nascido no município de Duque de Caxias, em 30 de maio de 1978, oriundo de família que marcou e fêz história na política brasileira, personificada pela lendária figura carismática de TENÓRIO CAVALCANTI, grande político, mentor e inspirador dos grandes acontecimentos políticos, tanto da histórica UDN como de todo cenário político do Estado do Rio de Janeiro e particularmente de Duque de Caxias.\r\n\r\nCorrendo em suas veias o sangue do amor à política vem hoje, o seu bisneto cumprir uma trajetória a altura de seu ilustre bisavô, congregando em torno de si uma legião inominável de amigos, ao mesmo tempo, que num trabalho de preocupação e despreendimento de amor ao próximo e totalmente comprometido com as classes desfavorecidas, ou mesmo os mais contemplados com as benesses da vida, tendo o mesmo sempre uma palavra de afago, amizade, carinho e atenção a todos quantos o procuram, vem ELIEZER fazendo história nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nAliada a todos esses atributos, ELIEZER MENDES CAVALCANTI, cumprindo com todo o seu talento e competência uma trajetória que dentro em pouco a estrada da vida fará com que seus familiares e sua legião de amigos tenham conhecimento, aprovem e comprovem às gerações futuras que o lendário TENÓRIO CAVALCANTI, têm na figura deste moço seu lídmo e incontestável sucessor. \r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o nobre assessor político ELIEZER MENDES CAVALCANTI, que se dedica brilhantemente na área da política. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2008\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio ao Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Altineu Cortes, Inês Pandeló, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ao Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves se justifica pelo fato de ter escolhido o nosso Estado para sua formação acadêmica, cursou Direito na UFRJ em 1972. \r\n\r\nO outro motivo é a sua longa carreira política, com 10 mandatos de Deputado Federal pelo seu estado natal, o Rio Grande do Norte, além do desempenho de diversos cargos públicos. Manteve-se fiel ao PMDB, partido ao qual se filiou desde o primeiro mandato.\r\n\r\nNascido em 09/12/1948, formado em Direito, foi eleito para o primeiro mandato de Deputado Federal em 1971, sendo reeleito sucessivamente para representar na Câmara Federal o estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nLicenciou-se do mandato de Deputado Federal na Legislatura 1999-2003, para exercer o cargo de Secretário de Governo e de Projetos Especiais do Estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nOcupou diversos cargos no PMDB: Vice-Líder do MDB, Presidente do Diretório Regional RN, Membro, Diretório Nacional do MDB e Membro, Comissão Executiva Nacional do MDB de 1972 a 1978; Presidente do Diretório Regional do PMDB, RN, 1982; Vice-Líder do PMDB de 1991a 2005; Membro, Executiva Nacional do PMDB em 1993-1994; Vice-Líder do Bloco PMDB/PSD/PSL/PSC de 1996 a 1999; Vice-Presidente Nacional do PMDB, 1996 a 1998; Líder do PMDB e Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC em 2007.\r\n\r\nDurante a Assembléia Nacional Constituinte esteve na Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, da Comissão da Ordem Econômica e na Subcomissão do Poder Executivo, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. \r\n\r\nNo Congresso Nacional participou de várias Comissões Mistas: Orçamento, Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; CPI Mista Crise na Universidade Brasileira.\r\n\r\nNa Câmara Dos Deputados foi Segundo-Secretário da Mesa Diretora. Atuou nas seguintes Comissões Permanentes: Agricultura e Política Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação; Constituição e Justiça e de Cidadania; Desenvolvimento Urbano e Interior; Economia, Indústria e Comércio; Educação e Cultura, Esporte e Turismo; Finanças e Tributação; Segurança Nacional; Seguridade Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público \r\n\r\nCompôs Conselhos, Frentes E Grupos Parlamentares: Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, Grupo de Trabalho Consolidação da Legislação para Redução das Leis em Vigor e o Grupo de Trabalho Transposição do Rio São Francisco.\r\n\r\nFoi Condecorado com a Ordem do Congresso Nacional e do Rio Branco, 1975 e do Mérito Judiciário do Trabalho, STJ, 1997.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves é merecedor de nossa homenagem, ao completar 40 anos de brilhante vida pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Altineu Cortes, Inês Pandeló, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeddel Quadros Vieira Lima, nascido em Salvador no dia 18 de março de 1959, tem 44 anos, é casado, pai de duas filhas, administrador de empresas, pecuarista, cacauicultor e político brasileiro. Filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, é Deputado Federal eleito pela Bahia, encontrando-se licenciado do cargo para atuar como Ministro da Integração Social.\r\n\r\nFormado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília, em 1981, iniciou na política ainda estudante, como assistente parlamentar da Câmara dos Deputados de Brasília. Seria, depois, diretor do BANEB, entre 1983 e 1984; assessor da Casa Civil da Prefeitura de Salvador, entre 1988 e 1989; diretor da EMBASA, em 1989; e Presidente da EMATER da Bahia em 1990, ano de sua primeira filiação partidária, no PMDB.\r\n\r\nEleito Deputado Federal na legislatura 1991-1995, durante o chamado Congresso Revisor. Foi reeleito nos quatro pleitos seguintes, encontrando-se atualmente no quinto mandato consecutivo. Foi líder de seu partido, primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e presidente da Comissão de Finanças e Tributação. \r\n\r\nLicenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2007-2011, para assumir o cargo de Ministro da Integração Nacional, em 16 de março de 2007. \r\n\r\nComo Ministro, Geddel Vieira Lima, anunciou a liberação de mais R$ 71 milhões para os Estados. Os recursos serão aplicados em obras de recuperação da infra-estrutura urbana e rural nos diversos municípios afetados pelo desastre, provocado por enchentes, deslizamentos e enxurradas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr.Gonçalo Ferreira da Silva, Presidente da Academia Brasileira de Cordel.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Inês Pandeló, José Távora, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \" CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\" \r\n\r\nGonçalo é natural de Ipu, no sertão do Ceará, local onde nasceu e foi criado. Este legítimo nordestino é exemplo de fibra e inteligência. Cursou literatura brasileira, poesia e prosa no Instituto Afrânio Peixoto do Liceu Literário Português, e também grego e latim clássico.\r\n\r\nEle entoa o espírito dos antigos trovadores, com grande capacidade de tornar fácil os temas mais difíceis de serem abordados. Fala de Galileu e Arquimedes com o mesmo brilho e versatilidade com que se refere a Gandhi e Tancredo Neves, sendo apontado por muitos como o mais extraordinário poeta da atual geração. Escreveu e editou livros como Um Resto de Razão, Florilégios da Literatura de Cordel, O Fenômeno Athayde e outros ensaios Interlúdio e Vertentes e Evolução da Literatura de Cordel, dentre outros.\r\n\r\nAtualmente Gonçalo é considerado um dos mais atuantes e autênticos cordelistas. É inteligente e brilhante em muitas afirmações sobre a vida social e política do nosso país, exercendo, portanto, forte liderança entre os poetas populares do Brasil. A Academia Brasileira de Literatura de Cordel é sem dúvida uma das mais belas de suas realizações.\r\n\r\nNas palavras do jornalista Luiz Gadelha, temos a exata noção de quão significativo para a literatura é Gonçalo:\r\n\r\n\" Na Ipu cearense, a casa dos Ferreiras entregou para o mundo o menino diferente.\r\n\r\nSem voz voz para repente, Gonçalo fez do cordel a alegria da gente.\" \r\n\r\nPelo exposto, concedo a presente homenagem a este brilhante Nordestino Cordelista brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida Medalha Tiradentes ao ator Marcos Palmeira, proprietário da Fazenda Vale das Palmeiras e militante de lutas em defesa da Agricultura Familiar.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Délio Leal, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ator Marcos Palmeira é filho da produtora Vera de Paula e do diretor Zelito Viana e traçou uma carreira de sucesso, tanto na televisão (na qual atuou em cerca de dezenove trabalhos, entre telenovelas, minisséries e séries), como no cinema, no qual alcançou a marca de 27 trabalhos e foi premiado com o Kikito de Ouro, importante reconhecimento concedido aos destaques do Cinema Brasileiro, no Festival de Cinema de Gramado. \r\n\r\nPorém, não é só como artista que Marcos vem se destacando ao longo de sua vida. Ele ainda se dedica a causas nobres, nas quais é, também, um vencedor. Exemplo disso é o projeto, desenvolvido por ele, que visa à produção de alimentos orgânicos (sem o uso de agrotóxicos).Essa produção é feita em Teresópolis, na região Serrana do Rio de Janeiro, na própria fazenda do ator, denominada Vales das Palmeiras.A produção, no entanto, não fica adstrita à subsistência.É expandida, ao ser comercializada para supermercados no município do Rio de Janeiro.Com isso, destaca-se Marcos Palmeira como um militante da agricultura orgânica e sustentável e em nome da sua causa chegou a declarar: “ o orgânico respeita o tempo de cada produto; respeita a terra e, por conseqüência, respeita o meio ambiente”. \r\n\r\nAdemais, atua como palestrante e consultor, prestando assistência a diversos projetos de alimentação orgânica desenvolvidos pelo Brasil. Como exemplo cite-se a implantação do PAIS (Projeto de Produção Agroecológica Integrada e Sustentável), na aldeia Xavante, localizada na Reserva Indígena Parabubure, no estado do Mato Grosso.Lá os beneficiários receberam orientação, insumos e, através de parcerias, o projeto foi decisivo para a diminuição na incidência de doenças como diarréia e gripe e a conseqüente atenuação da mortalidade infantil. \r\n\r\nSendo assim, Marcos Palmeira tornou-se referência nesse ramo de atividade por disseminar conhecimento e inovação, de forma simples, a partir de sua experiência, com resultados que ajudarão a estimular outros projetos, baseados na educação. Além disso, o esforço por ele despendido é de suma relevância para o processo de conscientização dos futuros agricultores, vizinhos dos que cultivam e comunidade em geral, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida e numa visão que envolve uma inovadora técnica de cultivo, que prioriza a agricultura sustentável e preserva o mundo em que vivemos, o que o torna merecedor desta honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 661/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEAD. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEAD.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO-PEAD, visando proporcionar, temporariamente, ocupação, qualificação profissional e auxílio remunerado para a população desempregada residente no Estado, compreendendo o PROGRAMA na concessão, pelas empresas e órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de 60% (sessenta por cento) do Salário Mínimo vigente no Estado, de uma cesta básica mensal, auxílio transporte e cursos de alfabetização e qualificação profissional, tendo como contrapartida a efetiva prestação de serviços eventuais pelo bolsista, sem vínculo empregatício.\r\n\r\n§ 1º - Os benefícios de que trata o artigo 1º desta Lei serão concedidos a cada bolsista pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses. A jornada de atividades no Programa será de 6 (seis) horas diárias, durante 5 (cinco) dias por semana, sendo 4 (quatro) desses dias para prestação de serviços e 1 (um) outro dia (o quinto) para freqüência em cursos de alfabetização ou qualificação profissional.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e empresas integrantes do Programa deverão fornecer aos bolsistas, além da bolsa auxílio-desemprego, uma cesta básica mensal, auxílio transporte, seguro de trabalho, materiais, equipamentos, ferramentas, bem como os recursos humanos necessários ao treinamento e supervisão.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Trabalho coordenará o Programa, podendo o Poder Executivo, para extendê-lo, firmar convênios com entidades privadas, porém, ficando expressamente proibida a substituição de servidores e empregados, em pleno exercício de trabalho, por bolsistas participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As condições para inscrição no Programa deverão observar o seguinte: \r\n\r\n-situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, não podendo o beneficiário já estar assistido por outro programa equivalente. \r\n\r\n-residência no Estado, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\n-limitação a 1 (um) beneficiário do Programa por núcleo familiar.\r\n\r\n§Único - No caso de alistamento em número maior do que as vagas existentes, a preferência será definida pelos seguintes critérios:\r\n\r\n-maiores encargos familiares.\r\n\r\n-mulheres arrimo de família. \r\n\r\n-maior tempo de desemprego.\r\n\r\n-maior idade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs últimos acontecimentos mundiais na área econômica, com uma crise originada no mercado de derivativos americano, após se alastrar por todo o mundo, em especial Europa e Japão, começou a ter os seus efeitos sentidos na economia brasileira já no último quadrimestre de 2008. Assim, independente do grau de sensibilidade à crise, é certo que efeitos da retração mundial sejam sentidos, conseqüentemente, na economia do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro, trazendo o desemprego.\r\n\r\nA presente iniciativa não pretende substituir o Programa Bolsa Família do Governo Federal, mas oferecer em caráter emergencial, em face desta crise de ordem mundial, à população mais carente, aos chamados excluídos sociais, ocupações profissionais e auxílio remuneratório, fazendo-os dotar, ao mesmo tempo, de maiores conhecimentos e maiores chances para disputar o mercado de trabalho, devendo perdurar enquanto as soluções permanentes de aumento da oferta de emprego não surtam efeito. \r\n\r\nA presente proposição em muito poderá contribuir para minimizar angustias e sofrimentos de uma grande massa de trabalhadores, cada vez mais às voltas com o crescente desemprego que assola o nosso País e nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 755/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento\r\n\r\nInterno.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente, CORONEL JAIRO - 1º Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - 2º Vice-Presidente, ARMANDO JOSÉ - 2º Suplente; ÉDINO FONSECA - 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 755/2007, de minha autoria, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Aparecida Gama, João Pedro, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 097/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso III, do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar licença sem remuneração nos dias 16, 17 e 18/12/2008, conforme o inciso III, do art. 252 do Regimento Interno, em virtude de compromissos particulares e inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/235/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. \r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, § 19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - processo nº 2008.51.01.025751-0.\r\n\r\n2. BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ S.A., HSBC BANK BRASIL S.A., BANCO REAL ABN AMRO, UNIBANCO, BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO SANTANDER S.A. E BANCO SAFRA S.A. - processo nº 2008.001.412156-0.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será encaminhado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes. Na primeira é apresentada a produção Legislativa. Na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados nos principais projetos e atividades desenvolvidos, divididos por áreas de atuação e interesse.\r\n\r\nAlém da atuação das Comissões Permanentes e da CPI das Milícias, destacamos os eventos realizados pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, que a partir de maio deste ano realizou eventos e debates importantes para a economia do estado, em parceria com entidades representativas da sociedade. \r\n\r\nAssim como ocorreu nos últimos anos, a Assembléia Legislativa do Rio, através de uma gestão responsável e austera, obteve uma economia significativa para os cofres públicos - desta vez de R$ 38 milhões. O principal instrumento para isso foi a adoção do Pregão Presencial, que permitiu alcançarmos reduções de até 70% nos valores das compras efetuadas.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nAtividade Legislativa\r\n\r\nInteração com a Sociedade\r\n\r\nFórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nEscola do Legislativo\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\nApoio Jurídico\r\n\r\nComentários Finais\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA \r\n\r\nA Secretaria Geral da Mesa Diretora passou por uma reforma em suas instalações e recebeu novos computadores e mobiliário. Desta forma, foi dotada dos melhores meios operacionais para a realização de um trabalho com a qualidade e a agilidade que o Parlamento Fluminense requer. Neste ano os Parlamentares sancionaram 196 Projetos de Lei. Entre as mensagens aprovadas, \r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68\r\n\r\n62\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nPropostas de Emendas à Constituição\r\n\r\n11\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n06\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n683\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n240\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n344\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n742\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n116\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n52\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n168\r\n\r\nMoções\r\n\r\n1.523\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n95\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n05\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n167\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n231\r\n\r\nVetos\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\nParcial\r\n\r\n12\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n06\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n305\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n2.701\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n05\r\n\r\nEditais\r\n\r\n11\r\n\r\nQuebra 2. INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE\r\n\r\nTodas as atividades legislativas e os trabalhos realizados pelos Parlamentares são divulgados amplamente através dos meios de comunicação da Casa, que vêm sendo aperfeiçoados a cada ano para dar maior visibilidade e transparência à atuação legislativa.\r\n\r\nO site www.alerj.rj.gov.br permite agilidade e acesso irrestrito a textos de projetos de lei, mensagens e à legislação estadual como um todo, além de disponibilizar notícias e fotos produzidas diariamente pela Diretoria de Comunicação Social sobre todas as atividades parlamentares.\r\n\r\nDurante o ano de 2008, até o fim de novembro, a Comunicação Social produziu 1.671 fotografias e 2.411 matérias sobre ações dos parlamentares, seus projetos, leis sancionadas, o trabalho das comissões da Casa, solenidades e outros eventos. As matérias são enviadas, por e-mail, para 932 endereços eletrônicos, sendo que 545 da imprensa da capital e 387 da imprensa do interior do estado. O jornalista que procura informações no site pode ainda se cadastrar para receber notícias sobre a Alerj via correio eletrônico. Em 2008, 365 contatos de jornalistas foram atualizados e mais 118 se cadastraram através do site para receber as matérias da Alerj.\r\n\r\nNo segundo semestre, foram retomadas as visitas aos veículos (rádios, jornais e TVs) do interior do estado, para atualizar o mailing, estreitar relações e expor o que Comunicação Social da Casa tem à disposição dos jornalistas. Foram visitadas as regiões Norte, Noroeste e das Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nO JORNAL DA ALERJ apresenta um resumo dos principais acontecimentos a cada 15 dias. Além do impresso, foi desenvolvida a versão eletrônica do jornal (newsletter), que é enviada para mais de mil e-mails, dando ao público a oportunidade também de visitar o site do Legislativo.\r\n\r\nA REVISTA DA ALERJ, com edição trimestral, foi criada em dezembro de 2007 com o objetivo de ser mais um veículo de reflexão e discussão de temas atuais relacionados ao Estado do Rio de Janeiro. Até o momento foram publicadas quatro edições.\r\n\r\nA Publicidade dos serviços prestados pela Casa à população ganhou, só este ano, 14 prêmios e mais um título de Destaque do Ano, concedido pelo Prêmio Colunistas ao chefe de gabinete da Presidência da Casa, Aloysio Neves, responsável pela orientação e aprovação das peças. A propaganda que mostra uma camisinha envolvendo anúncios de prostituição publicados nos classificados de um jornal e alerta para a importância do uso do preservativo, ganhou, só em novembro, o Grand Prix de Melhor Aproveitamento do Meio Jornal do 12º Prêmio de Propaganda de O Globo; o ouro na categoria Serviço Público Comunitário da mesma premiação, e o prêmio O Melhor do Rio 8, promovido pelo Clube de Criação do Rio de Janeiro, na categoria Jornal. \r\n\r\nA nova linha publicitária da Alerj, menos tradicional e mais irreverente, foi reconhecida com freqüência em 2008. Além dos já citados, outros anúncios da Casa ganharam prêmios da Associação Brasileira de Propaganda, da Associação Nacional de Jornais e o prêmio Colunistas Rio de Janeiro, da Associação Brasileira dos Colunistas de Marketing e Propaganda. \r\n\r\nA TV Alerj, mais um canal de transparência do Legislativo fluminense, transmite ao vivo os trabalhos parlamentares, priorizando as sessões plenárias. São veiculadas, também, as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias e Sessões So lenes, além de programas jornalísticos e culturais. A TV Alerj pode ser acompanhada, ainda, através do site www.tvalerj.tv. Desde 15 de junho de 2007 até a presente data, foram registrados 334.214 acessos de usuários via internet\r\n\r\nO Alô, Alerj, principal serviço 0800 da Casa, que funciona de 2a a 6a feira, das 8h às 20h, efetuou 23.952 atendimentos telefônicos e recebeu 1.845 e-mails, totalizando 25.797 atendimentos.\r\n\r\nOs Quiosques da Cidadania estão instalados em oito pontos de grande circulação, para atender a população que não tem computador.\r\n\r\n2.1 ATIVIDADES DAS COMISSÕES \r\n\r\n2.1.1 Comissões - A Alerj conta com 36 comissões permanentes que, em 2008, realizaram 152 audiências públicas, 242 reuniões ordinárias, 109 reuniões extraordinárias e discutiram e votaram 2.654 proposições legislativas. Foi um ano de intensa atividade, onde se destacaram vitórias importantes como as que as comissões de Defesa do Consumidor e de Educação tiveram, ao garantir os direitos da população na Justiça e meios para a implantação de planos municipais de ensino. \r\n\r\nDisponibilizando um ônibus equipado com a necessária infra-estrutura, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou um atendimento itinerante aos cidadãos em municípios de diversas regiões do estado, participando, ainda, de eventos de cidadania.\r\n\r\nEm função disso, destacamos que a Comissão de Defesa do Consumidor realizou o total de 22.330 atendimentos até a presente data, sendo: 12.251 casos solucionados pela Comissão e 3.703 em andamento. Isto significa que 76,76% dos casos são resolvidos.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações, que combate aos preconceitos de raça, cor, etnia e procedência nacional, criou o Disque Preconceitos, atendimento telefônico gratuito que funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h. Também foi instalada uma sala exclusiva para atendimento, a de número 502 do Palácio Tiradentes, que permanece aberta de segunda a sexta, das 10h às 17h, e disponibilizado um link no site da Alerj, para que os internautas possam registrar queixas através da internet - ao todo, eles totalizaram, desde o dia 5 de novembro, 56 procuras.\r\n\r\nAlém das comissões permanentes, também funcionaram 13 comissões especiais, que realizaram seis audiências públicas, 11 reuniões ordinárias, uma extraordinária, dois seminários e duas visitas públicas, e três comissões parlamentares de Inquérito - as CPIs da Ampla, das Milícias e das Barcas -, que contabilizaram 21 reuniões ordinárias, duas reuniões de instalação e duas de encerramento. \r\n\r\n2.1.2 Serviço 0800 - A Assembléia dispõe, hoje, de14 centrais telefônicas para atendimento direto à população. A maioria está ligada a comissões especiais ou permanentes da Casa. A criação e ampliação do teleatendimento é mais um exemplo da preocupação da Alerj em estar sempre próxima aos cidadãos, de forma aberta e transparente. \r\n\r\nEm 2008, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quatro serviços 0800 da Alerj foram modificados e passaram a ter 11 dígitos. Ao todo, os 14 telefones 0800 da Alerj foram procurados por 59.944 pessoas. O campeão de atendimentos foi o Alô, Alerj, com 30.797 ligações; o Disque Portador de Deficiência recebeu 4.830 denúncias, e o Disque SOS Mulher, 500. \r\n\r\nO Disque Pirataria, que começou a funcionar em maio, recebeu 91 ligações. O Disque Preconceitos, com um mês de funcionamento, recebeu 56 chamadas.\r\n\r\nTambém estão em operação centrais telefônicas especializadas em questões da criança, do idoso, do trabalhador, dos direitos humanos, da segurança, da educação, do meio ambiente, do contribuinte e da mulher. \r\n\r\n2.1.3 CPI das Milícias - Foram 150 dias de trabalho que resultaram em um relatório organizado pelo relator da CPI, deputado Gilberto Palmares (PT), e aprovado pelo plenário no dia 16 de dezembro. No documento, os deputados recomendam o indiciamento de 225 pessoas, o monitoramento de 171 comunidades, o desarmamento do Corpo de Bombeiros e a criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, dentre outras coisas. O relatório final será encaminhado pelo presidente da CPI das Milícias, deputado Marcelo Freixo (PSol), ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo estadual, à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ao Ministério Público estadual, à Polícia Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros órgãos. A CPI também contou com um serviço telefônico, o Disque Milícias, que foi procurado por quase 1.300 pessoas em cinco meses. \r\n\r\n3. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\n26 entidades integrantes - sendo duas recentes, a Sociedade Nacional de Agricultura e o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio.\r\n\r\n9 Câmaras Setoriais\r\n\r\n48 reuniões de Câmaras Setoriais\r\n\r\n49 reuniões externas, de que o Fórum participou \r\n\r\n5 audiências públicas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\n151 matérias sobre o Fórum publicadas na imprensa\r\n\r\n90 membros, atuando nas câmaras setoriais\r\n\r\nO Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho retomou os trabalhos em maio deste ano e centrou sua ação em duas esferas: a promoção de grandes debates sobre temas relevantes da agenda de desenvolvimento fluminense e as reuniões periódicas das Câmaras Setoriais. \r\n\r\nApós uma fase de retomada dos contatos com as entidades que o compõem foram montadas as nove câmaras setoriais, com o objetivo de estabelecer um trabalho permanente junto às entidades, permitindo que elas conheçam melhor a atuação do Poder Legislativo e participem do dia a dia da Alerj, contribuindo no aperfeiçoamento das leis e identificando os gargalos que impedem o desenvolvimento do estado. \r\n\r\n3.1 Câmaras Setoriais\r\n\r\nAgronegócios - A primeira reunião desta Câmara Setorial definiu como temas a serem debatidos pelo grupo: a Agroenergia, a Silvicultura econômica e a revitalização da pesquisa agropecuária no Estado do Rio de Janeiro. Ao todo foram realizadas oito reuniões do grupo. \r\n\r\nComércio de Bens e Serviços - A Câmara centrou a discussão em três vertentes: o combate à pirataria e ao elevado número de feriados e a discussão de programas de desburocratização. \r\n\r\nComércio Exterior - O Fórum está se reunindo com os principais atores de Comércio Exterior do estado para identificar quais são as demandas e os gargalos deste setor no estado. \r\n\r\nCultura, Turismo e Esportes - Os membros da câmara estão fazendo um levantamento de estudos e estatísticas sobre o setor de Turismo no Estado, para mapear os circuitos turísticos do Rio de Janeiro e contribuir na definição de políticas públicas para o setor. \r\n\r\nDesenvolvimento Sustentável - os membros desta câmara decidiram centrar os trabalho na questão do licenciamento ambiental e seus entraves. \r\n\r\nInfra-estrutura e Energia - A Câmara trabalhou na organização do encontro Petróleo e Desenvolvimento: Perspectivas e Impacto dos Royalties na Economia Fluminense e agora se debruça na articulação de iniciativas que possam acelerar o desenvolvimento de projetos estruturantes, como Arco Metropolitano e a modernização dos portos do Rio de Janeiro e de Sepetiba. \r\n\r\nDesenvolvimento Industrial - A Câmara tem centrado as discussões na legislação para o setor e está estudando propostas de projetos que têm como objetivo desonerar o setor produtivo e contribuir para a desburocratização. Uma das conquistas do grupo foi conseguir a ampliação da validade da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, de três para seis meses. \r\n\r\nServiços Públicos - Nesta primeira etapa do trabalho, dada a amplitude de questões relacionadas a serviços públicos, a Câmara Setorial optou por trabalhar na identificação dos gargalos no setor de Transportes e seus impactos na infra-estrutura do estado. Ao todo foram realizadas cinco reuniões.\r\n\r\nTecnologia - A Câmara realizou um amplo debate sobre o Anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro. O resultado foi encaminhado pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, ao secretário de estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso. \r\n\r\n3.2 Audiências Públicas\r\n\r\nEntre junho e novembro de 2008 foram realizadas cinco audiências públicas, todas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho: “Em Defesa do Sistema S” (30/06), “Tom Jobim: o futuro é agora” (11/08), “Petróleo e Desenvolvimento” (22/09), Lei Estadual de Inovação Tecnológica (14/10) e “Rio Competitivo” (24/11). \r\n\r\nEm Defesa do Sistema S - Este evento foi motivado pela proposta do ministro da Educação, Fernando Haddad, de alteração da forma de repasse e administração de recursos das entidades do Sistema \"S\" e pelas reclamações recebidas pela Comissão de Trabalho da Alerj a respeito da baixa oferta de cursos gratuitos\r\n\r\nAeroporto Tom Jobim: o futuro é agora - O debate sobre o Aeroporto Tom Jobim mobilizou lideranças políticas e empresariais em torno da urgência de uma solução para a principal porta de entrada do país e culminou na elaboração da Carta Tom Jobim. \r\n\r\nPetróleo e Desenvolvimento - A audiência reuniu o governador Sérgio Cabral, senadores, deputados federais e estaduais, empresários e técnicos para debater a importância do petróleo para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro e defender a manutenção da atual regra de repartição dos royalties. \r\n\r\nLei Estadual de Inovação tecnológica - O debate, precedido de reuniões técnicas, foi uma das etapas do processo de discussão sobre a Lei Estadual de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nRio Competitivo: limites e potenciais do incentivo fiscal para o desenvolvimento do estado - O evento, que teve o objetivo de discutir o uso do incentivo fiscal como instrumento para atrair investimentos, estimular o crescimento e reter as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, fortaleceu o compromisso da Alerj e do Fórum em buscar soluções que promovam o desenvolvimento ao mesmo tempo em que garantem o equilíbrio financeiro do estado. \r\n\r\n3.3 VISIBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nO Fórum procurou divulgar para a mídia e para as próprias instituições que compõem o Fórum. Os esforços renderam crescente espaço na imprensa e nos veículos corporativos das entidades integrantes. \r\n\r\nO Diário Oficial do Poder Legislativo, desde setembro deste ano, veicula diariamente, na seção “Destaque do Legislativo”, informações sobre os debates produzidos pelo Fórum e a agenda atualizada de reuniões das Câmaras.\r\n\r\nO blog Rio Desenvolvimento Estratégico - www.riodesenvolvimentoestratégico.blogspot.com foi concebido para ser mais uma ferramenta de comunicação e divulgação do Fórum.\r\n\r\nOrkut - O Fórum tem uma comunidade e um perfil no Orkut, que têm sido usados para divulgar os grandes eventos em comunidades relacionadas, conforme o tema.\r\n\r\nO site institucional do fórum, “Quero discutir o meu estado”, está em fase de elaboração e será lançado no primeiro semestre de 2009. \r\n\r\n4. ARTE E CULTURA\r\n\r\nInserido no Corredor Cultural da Praça XV, o Palácio Tiradentes, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve sua vocação como centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual.\r\n\r\n4.1 Exposição Permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”\r\n\r\nOs 34.431 visitantes que percorreram, em 2008, a mostra permanente puderam conferir os resultados positivos dessa união entre conhecimento e diversão. Do total de visitantes, 8.374 eram alunos e professores da rede pública de ensino e 1.795 da rede particular, 6.193 eram estrangeiros e 1.188 foram trazidos à exposição em grupos de visitação organizados por entidades e instituições como a Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati), da Uerj; o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), do Governo federal, e o programa Agente Jovem, da Prefeitura do Rio. \r\n\r\n4.1 EXPOSIÇÃO ITINERANTE DA ALERJ\r\n\r\nEm 2008, mais de 25 mil cidadãos fluminenses, da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro, puderam conhecer um pouco mais o trabalho da Assembléia Legislativa por meio da Exposição Itinerante da Alerj. Os municípios de Campos dos Goytacazes, Araruama, Cardoso Moreira, Cambuci, São Fidélis, Barra do Piraí, Pinheiral, Italva, Aperibé, Rio das Flores, Resende e Bom Jesus do Itabapoana receberam a mostra este ano, além da estação ferroviária da Central do Brasil, Rodoviária Novo Rio, e ruas do Centro da capital. Antes a Exposição Itinerante era montada em escolas, centros sociais e praças públicas. A partir do segundo semestre de 2008, a mostra passou a ser instalada também em grandes eventos, como festas de aniversário dos municípios e exposições agropecuárias. Na verdade, procuramos atender aos convites de todos os municípios que querem sediar a exposição, independentemente do local de montagem.\r\n\r\nOs planos para 2009 incluem uma reformulação total da exposição, para incluir as ações realizadas pela Casa em 2008. A Exposição Itinerante é um modo de prestar contas do trabalho realizado pelos deputados e uma maneira de o povo saber como funciona o Poder Legislativo.\r\n\r\n5. PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 Concurso de Monografia sobre os 200 anos da chegada de Dom João VI ao Brasil \r\n\r\nA Diretoria de Comunicação Social da Alerj foi responsável pela coordenação e divulgação do Concurso de Monografias promovido pela Alerj sobre os 200 anos de chegada de D. João VI e da família real ao Brasil (projeto do Deputado Luiz Paulo). No dia 12 de março, ocorreu a premiação das três monografias feitas por alunos da rede estadual de ensino - os vencedores ganharam perfil próprio na edição de número 167 do JORNAL DA ALERJ. A Diretoria produziu matérias para o site e para o jornal sobre todas as etapas do concurso, ouvindo historiadores e especialistas que estudaram os impactos da chegada da Corte portuguesa a terras brasileiras. \r\n\r\n5.2 Parlamento Juvenil \r\n\r\nCriado em 2003, o Parlamento Juvenil da Alerj chegou, em 2008, a sua quarta edição. Este ano, o projeto teve como tema “O Aquecimento Global - Propostas para minimização de seus efeitos” e mobilizou cerca de 44 mil estudantes de 450 escolas da rede estadual, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj). Na primeira fase, os estudantes, que têm, em média, 16 anos de idade, foram selecionados em 550 instituições de ensino. Na segunda etapa do Parlamento, os jovens tiveram curso de capacitação, com aulas sobre ética na política, legislatura, formatação de propostas parlamentares e aquecimento global - tema pré-definido para a elaboração dos projetos de lei. A terceira etapa foi realizada, entre outubro e novembro, nas cidades-sede dos pólos regionais: Macaé, Araruama, Niterói e Vassouras. Nesta fase foram apresentados 72 projetos de lei, dos quais 42 acabaram escolhidos para serem defendidos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, entre os dias 9 e 12 de dezembro. No final, três projetos foram aprovados e encaminhados ao governador Sérgio Cabral. Os projetos selecionados foram: da “obrigatoriedade da implantação da coleta de óleo vegetal saturado nas escolas da rede pública”, de autoria da deputada juvenil Dalmeire Andrade, de 14 anos, moradora de Paraty; o que “determina que 20% da energia utilizada nas indústrias do estado devem ser de origem renovável”, do parlamentar Pedro Henrique Lopes, de 16 anos, morador de Bom Jardim; e o que “dispõe sobre as fontes fixas de emissão de gases provocadores do efeito estufa e suas medidas compensatórias, como o plantio de árvores e campanhas educativas”, de Brayan Lima, também de 16 anos, morador de Belford Roxo. A equipe da Diretoria de Comunicação Social acompanhou e fez uma ampla cobertura das atividades da edição 2007/2008 do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n5.3 Brizola e o Rio de Janeiro\r\n\r\nAtravés de uma parceria entre o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense da Assembléia Legislativa do Rio e o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o livro \"A Força do Povo: Brizola e o Rio de Janeiro\", organizado pela historiadora Marieta de Moraes Ferreira, foi lançado em maio, no Saguão Getúlio Vargas do Palácio Tiradentes. A obra faz parte da coleção \"Perfil Político\" e os artigos que compõem o livro retratam a vida de seu homenageado - deputado estadual e federal, prefeito, governador de dois estados, líder de massas e fundador de movimentos, entidades e partidos políticos - e discutem temas essenciais de sua trajetória, como o início de sua carreira política em território gaúcho, as sucessivas eleições e seu primeiro Governo no Estado do Rio, o programa de educação implantado nos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps), a sombra do populismo, o projeto de chegar à Presidência da República e sua relação com a imprensa e os movimentos sociais.\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nNesta Legislatura, a Escola do Legislativo Fluminense (ELF) deu continuidade aos projetos anteriores para o ensino fundamental e médio, renovando o contrato com o Sesi. O eixo de aprimoramento profissional desenvolveu atividades de formação técnica, tais como: processo e técnica legislativa, redação oficial, contabilidade pública, básico de licitação e contrato, elaboração de orçamento público, regimento interno e avanço de licitação e capacitação de pregoeiro. Ao todo, 570 alunos foram formados em 2008.\r\n\r\nCom objetivo de formar Especialistas em Poder Legislativo, a Elerj firmou contrato com o Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios para a realização “MBA em Formação Política e Processos Administrativos”. A seleção dos alunos foi feita e as aulas serão ministradas a partir de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVisando a atender as demandas dos departamentos administrativos da casa, foram realizadas cursos em seguimentos diversificados. Curso de Português Instrumental para Taquígrafos e Redação e Estilo para Jornalistas. Curso para Elaboração de Emendas ao Projetos de Lei de Orçamento Anual. Curso para Elaboração de Emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2009. Curso Básico Instrumental de Língua Estrangeira. Curso de Excelência no Atendimento ao Cidadão e Autoridades. E Laboratório de Informática.\r\n\r\nNa Política Institucional, a Escola do legislativo celebrou convênio com a Uerj, com o objetivo de estabelecer intercâmbio técnico-científico educacional, visando a promoção de condições necessários ao desenvolvimento de uma gestão pública moderna de qualidade. O curso “Planejamento e Gestão de Políticas Públicas” já está em plena execução com 96 alunos. Além da UERJ firmaram convênios de cooperação a FESP e ECG.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEm agosto de 2008 a Diretoria Geral publicou a portaria N/DG/Nº 10/08 Rotinas Administrativas com a finalidade de organizar e disciplinar. \r\n\r\nO Departamento de Informática passou a ser um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo. A participação constante deste departamento em todas as atividades exercidas por este Parlamento exigiu a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia de Informação, passando a ser Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados. A diretoria foi sub-dividida em: Departamento de Desenvolvimento, Departamento de Infra-estrutura, Departamento de Operação do Painel de Votações, Setor de Help Desk e Alô-Alerj.\r\n\r\nA Comissão de Licitação, através do Pregão Presencial, realizou 22 licitações desde a sua implantação em 2007, esta modalidade gerou uma economia de R$ 1.195.084,45 até a presente data.\r\n\r\nO Departamento de Expediente e Comunicação viabilizou 250 ramais móveis com a finalidade de economizar no tempo e na despesa telefônica, pois os contatos entre ramais são gratuitos. Foram beneficiados com este sistema os deputados e aos diretores administrativos da casa, que interagem entre si de forma mais eficiente dando agilidade aos procedimentos. \r\n\r\nO Departamento de Patrimônio criou uma Comissão de Controle de Bens Patrimoniais com a finalidade de atualizar e informatizar todos os bens catalogados existentes na casa. Este procedimento facilitará a logística na distribuição dos bens e suprirá com mais eficiência as necessidades dos setores, evitando assim as compras desnecessárias.\r\n\r\n7.1 Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar a administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveram-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como: subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecidos os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nImportante destacar que no corrente exercício foram empenhados 99,13% do total do crédito efetivamente autorizado.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2007 a agosto/2008.\r\n\r\nDemonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nLRF, Art. 55, Inciso I, alínea 'a' - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDespesa bruta com Pessoal (I)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n29\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Decisão Judicial.\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n29\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesa líquida com pessoal (III)=(I-II)\r\n\r\n372.755\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP (IV)=(II)+(III)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (IV)\r\n\r\n30.036.879\r\n\r\n% total da despesa com pessoal - TDP Sobre a RCL [(VI)=(IV/V)*100]\r\n\r\n1,241\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n505.821\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n480.590\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se, neste quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2007 a agosto/2008, a despesa com pessoal em relação à despesa corrente líquida é de apenas 1,241%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\n7.2 Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nNa execução dos programas, projetos e atividades aqui relatadas, muito contribuíram com o apoio e a atuação os diretores-gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Informática e Processamento de Dados, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense, da Comunicação Social e da TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria Geral da Alerj, como também, da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria, da Procuradoria-Geral e do Fórum Permanente.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\nRealização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades;\r\n\r\nDiversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação;\r\n\r\nVisitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\nAtualização dos servidores dos Departamentos de Informática ;\r\n\r\nTreinamento de servidores do Departamento de Segurança;\r\n\r\nContinuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\nNa área de saúde, o atendimento médico, odontológico e psicológico.\r\n\r\n8. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da Alerj em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta Alerj, ora referentes a sua administração. Objetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria Geral permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria Geral, no âmbito judicial, representou esta Alerj em diversos processos, destacando-se 08 Mandados de Segurança, 08 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 19 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Declaratória, 01 Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 01 Suspensão de Segurança, 01 Argüição de Inconstitucionalidade, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\nCOMENTÁRIO FINAL\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria Geral, a Secretaria Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda a nossa rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaquem:\r\n\r\nA modernização do sistema telefônico da Alerj;\r\n\r\nA substituição do mobiliário dos gabinetes parlamentares;\r\n\r\nA reforma das instalações da Secretaria da Mesa Diretora;\r\n\r\nA implantação do Disque Milícia e do Disque Preconceitos;\r\n\r\nA transmissão via internet dos programas produzidos pela TV Alerj;\r\n\r\nA intensa participação da Diretoria Geral de Informática na modernização administrativa;\r\n\r\nA realização de pós-graduação organizada pela Escola do Legislativo;\r\n\r\nA economia de R$ 38 milhões\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da Alerj.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7602/2008\r\n\r\nDE REPÚDIO À DECLARAÇÃO DE ROBERTO HORCADES, PRESIDENTE DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, QUE SE REFERIU DE FORMA OFENSIVA E PRECONCEITUOSA ÀS VITORIOSAS ATLETAS DA SELEÇÃO FEMININA DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, aprova esta MOÇÃO DE REPÚDIO à declaração do Presidente do Fluminense Football Club, Sr. Roberto Horcades, de que as vitoriosas atletas que defendem a Seleção Brasileira feminina de futebol são mulheres que possuem apenas dois neurônios.\r\n\r\nInconseqüente, irresponsável, preconceituosa e nefasta. De imediato, tais são os termos de reprovação apropriados para adjetivar a tentativa de elogio proferida por Roberto Horcades ao treinador do Fluminense Renê Simões, ex- técnico da Seleção Feminina de Futebol, que conquistou a medalha de prata nas Olimpíadas de Atenas, no ano de 2004. Este feito teria despertado a paixão do dirigente do clube carioca ao trabalho de Simões, de acordo com suas próprias palavras: \r\n\r\n“A minha paixão antiga, que a mulher dele não sabe, é o René. Esse namoro existe desde 2004, quando ele foi treinar as meninas lá em Atenas. E conseguiu fazer com que as mulheres, com dois neurônios, fossem vice-campeãs olímpicas”.\r\n\r\nEm sua fala o dirigente desqualifica uma das maiores glórias alcançadas na história do esporte olímpico nacional, por uma equipe formada por mulheres, que, em sua ampla maioria, senão na totalidade, são de origem humilde e ainda assim escolheram travar ao longo de suas vidas diversas lutas em prol da afirmação de suas condições enquanto mulheres, brasileiras e atletas da modalidade esportiva que praticam e defendem com muito orgulho e dignidade.\r\n\r\nNão são poucas as dificuldades existentes na trajetória das mulheres que escolhem o caminho do profissionalismo no futebol brasileiro. Enfrentam graves problemas de falta de patrocínio, sendo muitas forçadas a viver longe da família e dos amigos, jogando no exterior porque não encontram por aqui o incentivo necessário, sempre prometido, mas nunca obtido. \r\n\r\nAinda assim, essas guerreiras jamais abaixam a cabeça e elevam o nome do nosso País ao redor de todo o planeta com notáveis conquistas ao longo dos últimos anos e que, certamente, se seguirão, apesar de todos os obstáculos -sobretudo os culturais- nos anos ainda por vir.\r\n\r\nCom vistas a manifestar a indignação do legislativo fluminense, representando todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa vem manifestar publicamente seu REPÚDIO a qualquer tipo de manifestação injuriosa e machista emitida no âmbito do futebol brasileiro como a ora referida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, João Pedro, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Gerson Begher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo e Waldeth Brasiel. \r\n\r\nId: 707571"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, senhores funcionários, demais presentes no Palácio Tiradentes na tarde de hoje, meu cordial boa tarde. \r\n\r\nSubo a esta tribuna, Sr. Presidente, no 18º dia do mês de dezembro, imaginando eu que seja o dia da última Sessão legislativa deste ano de 2008, para aqui fazer alguns agradecimentos. Inicio agradecendo ao povo da Cidade do Rio de Janeiro, que mais uma vez confiou o voto à família Brazão. \r\n\r\nEu, assim como V. Exa., estive na Câmara Municipal, onde ocorreu a diplomação do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos primeiros suplentes. Para minha felicidade e da minha família, lá estava Chiquinho Brazão, um dos Vereadores mais votados da Cidade do Rio de Janeiro, reeleito com quase 40 mil votos, o que muito nos honra. Tenho certeza de que, assim como ocorreu na primeira eleição, no primeiro mandato, o Vereador Chiquinho Brazão vai saber honrar o mandato que lhe foi confiado. \r\n\r\nAproveito também este espaço para parabenizar todos os colegas da Casa que, direta ou indiretamente, participaram das eleições municipais. Vi a sua colega de partido e companheira política, Vereadora Lucinha. Eu disse isso no início da minha fala, que assim como V. Exa., a Sra. Lucinha estava no andar de cima. A Sra. Lucinha foi, dos 51 Vereadores, a mais votada, com quase 70 mil votos, fruto de um trabalho árduo que diariamente é por ela desenvolvido. \r\n\r\nNosso colega Deputado Coronel Jairo foi lá prestigiar a posse do seu filho, Jairinho; nosso colega Jorge Babu foi prestigiar a diplomação de Elton Babu, seu irmão; nosso colega Dionísio Lins foi prestigiar a sua esposa, Vera Lins; Gerson Bergher foi prestigiar a sua esposa, Teresa Bergher; o ex-Presidente desta Casa, Coronel Ivanir de Melo, também estava lá, dentre outros amigos. O nosso ex-Governador e a Prefeita eleita de Campos estavam lá presenciando a diplomação da Vereadora Clarissa Garotinho, a quinta mais votada, a mais votada do PMDB. Foi diplomado ainda o nosso ex-colega, muito bem lembrado, Paulo Pinheiro, que os nossos amigos tiveram oportunidade de ser vir, disse inclusive a ele que estamos esperando sua volta a esta Casa. Tive um longo papo com o Fernando Moraes, entre outros. \r\n\r\nEntão, foi realmente uma manhã muito especial. Rogo que eles, realmente, possam fazer um grande mandato. \r\n\r\nMas, especificamente, Deputado, enquanto as coisas estão mais tranqüilas neste Expediente Inicial, quero desejar a todos os senhores deputados e, em especial, aos funcionários desta Casa - sejam eles concursados ou comissionados - que na noite de Natal Deus possa realmente se fazer presente em cada lar; que eles possam, no ano que estar por vir, ter um ano de muita paz, de muita alegria, de muitas realizações; que possa ser um ano bom para a nossa cidade, para o nosso Estado; que Deus traga, realmente, muita saúde em abundância para todos nós. \r\n\r\nÀs vezes, na correria do dia-a-dia, não encontramos tempo para dizer uma palavra amiga, para dar um abraço, para ouvir o que um funcionário tem a nos dizer, às vezes funcionários do nosso próprio gabinete. Que nesse finalzinho de ano também consigamos arrumar um tempo para colocar a Casa em ordem, dando atenção àqueles que são responsáveis pela nossa recondução a esta Casa pelo nosso trabalho. \r\n\r\nAproveito, nobre Deputado Luiz Paulo, este momento quase ímpar de tranqüilidade no plenário para trazer essas palavras e, ao mesmo tempo, fazer uma reflexão; que cada um dos senhores deputados possam fazer uma reflexão de como foi o ano, dos nossos acertos mas principalmente dos nossos erros. Ainda há tempo de corrigir, ainda temos dois anos para a reeleição.\r\n\r\nEsperamos ter um ano melhor, inclusive para o Estado. Tivemos um ano muito apertado, ano passado, este ano também não foi diferente, mas que ano que vem, realmente, possa ser um ano de realizações para o Estado, que possamos concluir as obras iniciadas e outras tantas que estão por vir. São tantas pendências, tantas demandas e o povo aguarda há tantos anos uma solução. \r\n\r\nNão há nada mais bacana para um parlamentar quando ele parlamentar consegue realizar, quando ele consegue ver que as demandas que lhe trouxeram, seja por seus assessores, seja pelo povo, seja pela própria intuição do parlamentar, enfim, mas quando ele consegue realizar, quando ele consegue aprovar. \r\n\r\nAcho que neste sentido esta Casa avançou em algumas coisas. O orçamento, por exemplo, foi um grande avanço. Votamos ontem o orçamento e a participação dos deputados, que era uma coisa que ficava só no papel, hoje estão tendo a oportunidade de ter uma participação mais efetiva; e quando conseguem assim fazer, em geral, você consegue trazer o povo para dentro dessa peça, porque na maioria das vezes o deputado, quando coloca suas emendas, seja para ambulância, seja para um hospital, aparelhos, seja na área de educação... Tudo bem, Deputado Sabino? Geralmente são coisas que os professores e os médicos me pediram. \r\n\r\nIsso é, verdadeiramente, o orçamento participativo, na prática, quando você está exercendo. Esse é um dos pontos que julgo mais importante no mandato: é você poder direcionar o orçamento para onde há uma demanda, uma necessidade maior. \r\n\r\nEntão, nesse ponto, Deputado Luiz Paulo, acho que V. Exa. deve concordar comigo; e o governador, talvez por ter sido deputado várias vezes, tenha uma sensibilidade maior dessa aflição do deputado e, em nome disso, ele esteja respeitando essas emendas.\r\n\r\nEra só isso que tinha a dizer. Vou encerrar novamente falando: que Deus traga um Natal cheio de paz, de luz, e um ano próspero para todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nConvido o nobre Deputado Sabino para assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Sabino, Sr. Deputado Domingos Brazão, senhoras e senhores, seguramente hoje, como bem informava o Sr. Deputado Domingos Brazão, será o último dia de trabalho do Poder Legislativo em 2008. Possivelmente ainda poderá chegar alguma mensagem do Poder Executivo e ter que se fazer uma Sessão Extraordinária, preferencialmente no dia 23 de dezembro. Mas, se isso não ocorrer, hoje é o último dia. \r\n\r\nCabe uma análise, uma reflexão sobre o ano de 2008, talvez um dos anos mais difíceis que esta Casa já viveu. Foi um ano duro, com muitos percalços, em que três parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Houve uma CPI das Milícias e um quarto parlamentar renunciou ao seu mandato, porque também possivelmente seria cassado. Assim, 2008 foi um ano duro, em que o Poder Legislativo cortou na própria carne, e é duro cortar a própria carne. \r\n\r\nEste foi um ano em que tivemos eleições nos 92 municípios, e as diplomações começaram ontem - hoje aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na Câmara Municipal de Duque de Caxias, entre outras. O Governador do Estado entrou de corpo e alma nessa eleição, tentando eleger os seus. Colheu um sem-número de derrotas e algumas poucas vitórias, inclusive na capital, mas colheu um sem-número de derrotas principalmente na Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo. \r\n\r\nEste foi um ano em que esta Casa, Deputado Sabino, avançou, sem dúvida, tanto é que um pequeno artigo de fundo, publicado no jornal O Globo de ontem, fazia uma crítica sobre o resultado da CPI das Milícias, pelo destaque do Vereador Chiquinho Grandão, do município de Duque de Caxias, ter sido acatado pelo Plenário, o que não maculou em nada o relatório final. Nesse próprio pequeno artigo do jornal, que tenta passar uma imagem ruim da Alerj, eles afirmam, Deputado Domingos Brazão, que 2008 foi um ponto fora da curva. Ser um ponto fora da curva representa dizer que foi um ano positivo, que a curva que eles imaginavam não é só a curva descendente; por isso, 2008 foi um ponto fora da curva. E esta Casa funcionou mesmo com essas eleições municipais, nos 92 municípios. E eu tenho a felicidade Deputado Domingos Brazão, salvo algum erro da minha memória de, apesar de ter sido candidato majoritário, de ter sido candidato à vice-prefeitura na chapa liderada pelo Deputado Federal Fernando Gabeira, não ter faltado um dia sequer ao trabalho legislativo. E também tenho procurado ter a máxima assiduidade possível nas comissões permanentes a que pertenço nesta Casa. Então, volto a dizer, foi um ano difícil, mas positivo.\r\n\r\nE eu acho que nós podemos melhorar, e melhorar muito mais, para obter o que tanto necessitamos: a credibilidade da população. Virá aí um novo biênio - 2009/2010 - o último biênio do nosso mandato. Então, se faz necessário, nesse novo biênio, que a Mesa Diretora que vai gerir esta Casa faça modificações profundas no nosso funcionamento, sejam alterações no Regimento Interno, sejam modificações no modo de proceder o trabalho legislativo.\r\n\r\nO nosso Regimento Interno precisa ter um dispositivo que não permita que um projeto de lei de um parlamentar que não se encontra em Plenário seja votado. Porque, se o parlamentar não pode aqui estar na Sessão de 16h30, quando se vai votar um projeto de sua autoria, se ele não pode contribuir com o quórum, o projeto também não deve ser votado. Mas essa não pode ser uma ação do presidente, tem que ser dispositivo do Regimento Interno.\r\n\r\nNossa Casa tem excesso de comissões permanentes. Se todas elas efetivamente funcionassem, não haveria espaço para que elas se reunissem. Hoje, quase nos atropelamos, para conseguir um horário na sala 311 ou na sala 316. Não adianta termos um excesso de comissões permanentes, de comissões especiais e, efetivamente não produzir, não é a favor do Parlamento não, mas a favor da população fluminense.\r\n\r\nNós precisamos ter um concurso público para fortalecer o corpo permanente dessa Casa. Eu acho que as Comissões de Constituição e Justiça, a de Orçamento, de Tributação, entre outras, precisavam ter um corpo de juristas e economistas, concursados, para assessorar as comissões permanentemente.\r\n\r\nA qualidade dos funcionários do corpo permanente dessa Casa é excelente, principalmente da nossa Taquigrafia, mas precisa de reforço, porque o tempo vai passando os cabelos vão caindo, outros vão embranquecendo e a renovação não acontece. Então, é preciso ter esse concurso. Nós aprovamos aqui tantos e tantos concursos, por que não termos também o nosso? Essa é outra modificação necessária.\r\n\r\nO nosso painel de votação - é só examinarmos as diversas cadeiras - está profundamente danificado. Quando queremos votar aqui temos que ficar para verificação de votação, ou verificação de quórum, como gosta o Sr. Deputado José Nader. Eu, por exemplo, vou a cinco ou seis cadeiras, para conseguir um dispositivo que funcione, e ele é muito importante para dar agilidade às votações. Não se fica necessitando de duas votações nominais, chamando o nome de 40, 50 parlamentares. \r\n\r\nPrecisamos que a nossa TV Alerj seja uma aberta. É uma luta importante, porque vai dar mais importância ao nosso Parlamento. Outro dia, recebi um email de Bom Jesus de Itabapoana, Deputado José Nader, em que o cidadão reclamava que o sinal da TV Alerj lá não chega. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. O tema que V. Exa. aborda é relevante, porque nós, nesta Casa, precisamos mesmo de um concurso público em todas as áreas. Sabemos que os funcionários da Casa estão em extinção, como bem venho falando dessa tribuna. Chega-se a um departamento, são contratados. Não tenho nada contra os contratados, que se contratem os contratados, mas temos que ter funcionários dentro desta Casa. \r\n\r\nComo bem disse V. Exa. a respeito dos painéis, nós precisamos inovar. Estive há pouco tempo em Fortaleza e vi: a televisão lá é aberta. As comissões interagem com as câmaras municipais. No nosso caso, uma pessoa lá de Varre-Sai não precisaria vir para uma CPI na Assembléia, poderia interagir, pela internet, em tempo real. Então, essa inovação será bem vinda. \r\n\r\nAntes que o nosso Presidente fique dando dinheiro para “a”, “b” e “c”, ele tem que cuidar das coisas da Casa, investir nesta Casa, investir em implementos, trazendo um funcionamento melhor para a própria Casa, para os deputados e para os usuários na execução dos nossos trabalhos.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns e este Deputado está nessa luta com V. Exa., pela melhoria dos trabalhos desta Casa. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte. Nessas reflexões, temos que reconhecer os avanços conseguidos e em que precisamos avançar. Por exemplo, a TV Alerj, canal fechado, sua implantação foi um grande avanço. A TV Alerj já é muito vista. Eu, na rua, muitas vezes, vejo as pessoas me cumprimentarem e dizerem que assistem a esse canal, nem que fiquem, às vezes, só cinco a dez minutos, mas têm uma noção de como funciona este Parlamento. Foi um grande avanço, foi uma conquista do Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nA licitação, por pregão eletrônico, foi um segundo avanço, fez a parte da plataforma do biênio 2007-2008. A Escola do Legislativo, que começa a funcionar a contento, é outro avanço, mas nós queremos muito mais. E esse 'muito mais' precisa dessas novas medidas. E a medida essencial é de fato o trabalho de cada parlamentar. Que se tenha maior quórum, no período de 16h30min às 18h30min, um número maior de presentes, porque cada vez que o quórum cai na Casa é mais uma crítica que recebemos. Não e difícil três vezes por semana estar aqui de 16h30min até as 18h30min. Tem que haver um sistema de conscientização, porque cada um de nós é dono do seu mandato, faz dele o que quiser, mas é importante, para a imagem do Parlamento, essa presença, porque qualifica mais o debate, qualifica melhor a aprovação ou a não-aprovação dos projetos. Então, também depende um pouco de cada um de nós, para que o Legislativo avance.\r\n\r\nEssa conscientização é muito importante. Esta Casa deu um exemplo de maturidade, quando examinou o Plano de Cargos dos Docentes da Uerj: governo e oposição se esmeraram para ter um projeto comum, de origem do Executivo. E o Executivo, Deputado Domingos Brazão, também cedeu em alguns pontos para que o projeto fosse mais qualificado. O que V. Exa. falou aqui sobre o Orçamento é verdadeiro. Hoje, a gestão do Orçamento está longe dos nossos sonhos, mas se a compararmos com o quadriênio passado, já avançou bastante. Hoje, o parlamentar faz a sua emenda de um milhão de reais e, independentemente de se é de situação ou de oposição, os recursos são liberados - muitas vezes, não para aquele destino, mas para investir em saúde e educação. É um avanço, no sentido de o parlamentar se sentir partícipe da LDO, da Lei Orçamentária.\r\n\r\nConcedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Ainda com a intenção de corroborar o que V. Exa. vem muito bem observando, Deputado, há um outro ponto muito importante, que ocorre, por exemplo, no Congresso Nacional todos os anos, com muita tranqüilidade, e esta Casa ainda não faz: o rodízio nas comissões. No Congresso Nacional a comissão só é presidida durante uma Sessão legislativa, ou seja, durante um ano, por um determinado Deputado. Depois, obrigatoriamente, é feito um rodízio. O Deputado pode presidir outra comissão ou ser Vice-Presidente, mas, obrigatoriamente, ele tem que ceder a Presidência a um outro parlamentar. \r\n\r\nIsso é muito importante, faz com que, com o passar dos anos, os Deputados tenham melhores condições de entender como funciona a Casa por dentro e possam ter uma visão dos diversos problemas de que cada comissão cuida. É saudável não se criar feudos também, então, é importante que os Deputados atentem para isso. Algumas comissões, nesta Casa, estão se eternizando nas mãos de determinados Deputados. Isso não é positivo para o Legislativo e não dá igualdade de condições aos outros Deputados. Assim, é importante que procuremos corrigir o nosso Regimento Interno, aos moldes do que acontece na Câmara Federal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Domingos Brazão, nesse ponto eu sou mais radical do que V. Exa. Acho que deveria haver uma emenda à Constituição da República que não mais permitisse reeleição de Presidente da República, de Governador de Estado, de Prefeitos, de Presidentes de Assembléia, de Presidentes de Comissão. O estatuto da reeleição tinha que ser bloqueado em todos os níveis, senão, o discurso fica difícil. Se um Presidente pode ficar no poder por oito anos, será que um parlamentar não pode presidir a comissão por dois anos? Eu acho que deve ser mais radical, de Presidente da República a Presidente de Comissão, democracia. O melhor princípio da democracia, concordo com V. Exa., é alternância de poder. Eu acho que é uma discussão rica, interessante de travarmos.\r\n\r\nFinalizando, para terminar no meu tempo de dez minutos, agradeço aos funcionários desta Casa, que, em 2008, foram profundamente diligentes no cumprimento das suas obrigações. Todos são sempre muito corteses e assíduos e acho que o trabalho que o corpo funcional desenvolve na Mesa Diretora, com auxílio da Taquigrafia, é de excelência. Muitas vezes, acaba a Sessão, consultamos a intranet e lá já constam os nossos discursos, devidamente corrigidos, publicados, publicizados. É um trabalho muito importante que a maioria das pessoas não conhece, o mecanismo de funcionamento do Parlamento. É difícil, muitas vezes, são quatro, cinco parlamentares, em dois microfones, falando simultaneamente, para se identificar claramente o que cada um está dizendo, isso tem que ser registrado, elogiado e agradecer.\r\n\r\nAgradeço, também, toda a minha assessoria, que me ajudou profundamente no cumprimento do meu mandato. E também agradecer a todos os meus colegas de Parlamento que, durante um ano, seguramente, aturaram meus humores, foram sempre muito gentis e sempre compreenderam que, muitas vezes, nós, no cumprimento do dever, aborrece um, aborrece outro. A todos eles, sem exceção, agradeço e peço minhas desculpas. \r\n\r\nDigo ao Deputado José Nader, que é o homem da verificação de quórum, que V.Exa. cumpre o que determina o Regimento Interno. Só acho que o Regimento Interno, também nessa área, tem uma falha, porque deveria ser como é o da Câmara Federal: verificação de quórum só se pede lá de hora em hora; verificação de votação, sempre que votar.\r\n\r\nEu me lembro que, quando assistia, na época da Constituinte, uma sessão na Câmara Federal, um parlamentar, com a mesma disposição do Deputado José Nader, presidia o Deputado Ulysses Guimarães, já havia pedido uma verificação de quórum. Passou pouco tempo, ele voltou: “Presidente, verificação de quórum”. O Deputado Ulysses Guimarães respondeu: “Deputado, verificado está”. E continuou os trabalhos. Mas no Regimento Interno não está dito isso. Então, aqui, essa prerrogativa existe.\r\n\r\nAgradecendo a todos, dou por encerrado, assumo a Presidência para que V.Exa. possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Solicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de relatar aos colegas presentes que estive ontem no município de Casimiro de Abreu e, hoje pela manhã, no município de Rio das Ostras. Retornando do município de Rio das Ostras, para estar presente nesta Sessão, pude, ao trafegar pela RJ-162 - estrada que liga Rio das Ostras a Rio Dourado, no município de Casimiro de Abreu - constatar o estado absolutamente precário em que se encontra aquela estrada. Vi trabalhadores do DER tentando fazer alguns reparos na estrada, o sério esforço do presidente do DER, um extraordinário engenheiro, Dr. Henrique, mas a situação da RJ-162 não será recuperada, não será melhorada pelo trabalho que está sendo feito lá. \r\n\r\nEu me lembro que, há alguns anos, o governador Garotinho sofreu um acidente grave naquela estrada e muitos outros acidentes ocorrerão, se aquela estrada não tiver suas condições melhoradas. E da maneira como está chovendo em nosso Estado, certamente que muitas das nossas estradas estaduais estão em condições muito semelhantes à da RJ-162, lembrando que estamos nas proximidades dos festejos de fim de ano, as pessoas viajam muito no Natal, no Ano Novo, particularmente para a Região dos Lagos. Então, é preciso uma atenção especial da Secretaria de Estado de Obras, do vice-governador Pezão, do Dr. Henrique, com sua brava equipe, com o DER, para que essas estradas estejam em melhores condições. \r\n\r\nPeço, também, uma ação do batalhão de Polícia Rodoviária, para que esteja presente nessas estradas para que possa minimizar os efeitos das condições precariíssimas em que elas se encontram.\r\n\r\nFalando das chuvas, quero lembrar a situação em que já se encontram, bastante grave, de modo particular os municípios de Itaperuna, Italva e Cardoso Moreira. O rio Muriaé já transbordou. No Município de Cardoso Moreira, já existem mais de 50 famílias desabrigadas, e em Itaperuna o número é muito maior. Isso é muito assustador, porque presenciei a situação em Cardoso Moreira há três anos. Toda a zona urbana do município ficou completamente alagada, trazendo sérios e graves prejuízos. É importante dizer que o transbordamento do rio Muriaé, com as fortes chuvas que ocorrem no Estado de Minas Gerais, certamente trarão os mesmos problemas para o Município de Campos e de São João da Barra, quiçá até São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nMais uma vez, gostaria de solicitar a atenção da Defesa Civil de nosso Estado, do Governo Estadual, de nossas autoridades e até mesmo do Governo Federal, porque a chuva é incessante e a situação é muito grave. Estive também no Município de Silva Jardim, e pude constatar que o caso é muito sério nesse município. Nossas estradas estão mal sinalizadas, precárias. A BR-101 tem grandes dificuldades. Só se percebe obras nessa estrada nos locais onde estão sendo construídos os postos de pedágios. Muito pouco vem sendo feito propriamente para a recuperação e sinalização da estrada. Reitero aqui que, para as milhares de pessoas que irão se deslocar por essas estradas, seja a serviço, seja a passeio, as autoridades precisam tomar um cuidado especial e extraordinário neste momento.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também fazer minhas algumas de suas palavras aqui. Cheguei a esta Casa apenas neste ano, precisamente no mês de março, mas fui recebido com a maior dignidade, tanto pelos servidores do Legislativo, como V.Exa. aqui comentou, servidores do maior nível e capacidade, como também pelos colegas Deputados. Às vezes, no calor do debate, na diferença de opiniões ou posições, Deputados se entregam a defender seus pensamentos, suas idéias, mas sempre de maneira cordial e muito educada. Quero também deixar aqui um agradecimento a todos os servidores do meu gabinete, servidores que ajudam a desenvolver o trabalho do Deputado e também a levar a mensagem do Deputado a toda a população, em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero ressaltar que, na data de hoje, está sendo diplomado o Prefeito eleito no Município de Casemiro de Abreu, Antônio Marcos, o Prefeito eleito do Município de Nova Friburgo, Dr. Heródoto Bento de Mello. Parabéns a todos os Prefeitos e Vereadores do Estado, que em poucos dias assumirão seus mandatos. Que prevaleça o cumprimento das promessas e compromissos que assumiram. \r\n\r\nUma vez que provavelmente hoje transcorrerá a última Sessão deste ano, nossos votos de um Natal em paz. Que Deus esteja presente em todas as famílias, e que tenhamos um Ano Novo de muito trabalho e sucesso. Que tenhamos força, credibilidade e coragem de vencer a crise que se anuncia e se aproxima. A todos um feliz Ano Novo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. SABINO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão .\r\n\r\nO SR DOMINGOS BRAZÃO - Estava falando aqui com um Vereador do Município de Campos, que me ligou. Coincidentemente, estávamos falando sobre o assunto que V.Exa está abordando. Ele estava me dizendo que o rio Paraíba já subiu 11 metros e a cada hora sobe 5 centímetros. Eles estão prevendo uma enchente ainda maior do que a última que ocorreu. Realmente, o estado é de calamidade. Chove muito forte ainda hoje no Estado de Minas, a água está descendo para o rio Paraíba e infelizmente Campos vai sofrer muito nesses dias. O alerta que V.Exa. faz está acontecendo em Campos em tempo real.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR SABINO - Nossa solidariedade a essa população, particularmente desses municípios, que têm sofrido tanto, sendo atingida por essas chuvas permanentes e intensas. Mas a ação do Estado, do Governo Federal, deve ser preventiva, tem que ocorrer antes. Se o rio Paraíba está subindo a cada hora 5 centímetros e já subiu mais de 11 metros, imaginem como está a população ribeirinha. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nDesculpem-me, o Deputado Iranildo Campos está presente, S. Exa. estava fora da minha ótica. Desculpe-me, Deputado.\r\n\r\nQuebra Deputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Cumprimento o Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, os Srs. Deputados e os funcionários desta Casa. \r\n\r\nEu não queria ser repetitivo na minha fala hoje, até porque existem vários colegas também inscritos, mas não poderia deixar de concordar com os Deputados que me antecederam, o Presidente em exercício, Luiz Paulo, Domingos Brazão e Sabino. Concordo em grande parte com o que V. Exa. disse e acrescento algumas coisas, principalmente com relação à observação feita este ano em plenário pelo companheiro José Nader, do meu partido. \r\n\r\nTenho muita honra de ser líder do partido neste período aqui na Assembléia. Agradeço ao líder maior do meu partido, o ex Deputado Federal Roberto Jeferson; à Cristiane Brasil, Vereadora reeleita no Rio; e ao companheiro Marcos Vinícius. \r\n\r\nNo momento em que o Deputado José Nader pedia verificação eu observava não só a ausência; às vezes, até o próprio Deputado autor do projeto que estava sendo votado não se encontrava presente. Não vi, em momento algum, o desconto no salário do Deputado faltoso. Temos um mandato outorgado pela população e é nossa obrigação estar presente aqui. Se o funcionário trabalhador falta, é descontado. O Deputado aqui não é descontado e, queiram ou não, eu posso dizer isso - não posso falar pelos companheiros, porque muitos aqui têm uma formação, têm empresas, têm negócios -, seria muito mais lucrativo do que estar como Deputado. O Deputado Estadual, não falo das outras esferas, ganha bem, a realidade é esta. Ganha bem, ganha muito bem para trabalhar pouco - eu acho que trabalho pouco.\r\n\r\nEu acho que deveria haver nesta Casa a determinação de que se o Deputado faltar seja descontado. Vai começar a doer no bolso dele, no momento em que ele sentir que a sua presença é indispensável. Ele ganha para isso, nós somos pagos pelo povo para isso. É claro que nós não podemos deixar de estar aqui representando grande parte da população nos seus anseios, nas suas dificuldades, nos seus interesses, incluindo o funcionário público. Nós sabemos que o funcionário do Estado do Rio de Janeiro é mal pago, principalmente o das áreas de saúde, segurança e educação, fora outras categorias também. Nós sabemos disso e observamos aqui as dificuldades de se aprovar aumento, mesmo havendo teto, mesmo dentro do Orçamento, para não ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós sentimos essas dificuldades aqui.\r\n\r\nComo disseram aqui os Deputados que me antecederam, o ano foi bom para o Poder Legislativo, com as suas dificuldades, cassações, renúncias, CPIs. Nós fizemos o nosso papel. Talvez não seja o anseio da sociedade o pouco que nós fizemos, mas procuramos fazer o nosso trabalho com consciência, com respeito, com dedicação. \r\n\r\nAproveito este momento, o fim do ano, para fazer alguns agradecimentos. Agradeço, primeiro, a Deus, por ter me dado mais esta chance de estar aqui, junto com minha família, meus amigos, colegas, companheiros de plenário. Agradeço também aos funcionários desta Casa o carinho e a dedicação que sempre tiveram com todos os Deputados aqui, sem discriminação de partido, de sexo, de posições, visto que estamos num país democrático.\r\n\r\nAgradecer aos colegas, companheiros parlamentares também; não poderia deixar de agradecer também à minha família, aos amigos, e dentre esses amigos eu posso citar o Dequinha, Onofre, Azevedo, que é meu chefe de gabinete, que me acompanha há algum tempo, com sua lealdade, com sua fidelidade, amizade e companheirismo. Agradecendo ao Dequinha, estou agradecendo a todos os funcionários de meu gabinete. \r\n\r\nNão posso deixar de parabenizar todos os vereadores eleitos no Estado do Rio de Janeiro, todos os prefeitos que têm o sonho, têm a esperança que no novo mandato, ou início de um mandato novo, conseguirão realizar os anseios, os desejos de suas comunidades que os elegeram, que os escolheram, e que serão empossados no dia 1º.\r\n\r\nQuero destacar o Pastor Laranja, eleito vereador pelo PSDB em Nova Iguaçu, meu amigo, meu companheiro. Tenho certeza que sua trajetória política será importante para aquela cidade. \r\n\r\nQuero destacar também o Vereador Wilson Carvalho, do PSC, que se encontra hoje nesta Casa nos visitando, dar os parabéns a ele e dizer que tenho certeza de que, com a sua determinação, com sua humildade, com sua ganância de vencer, de acreditar que pode, ele vai conseguir ajudar o povo de Nova Iguaçu. \r\n\r\nQuero parabenizar também os prefeitos eleitos. Cito aqui o de São João de Meriti, Sandro Matos, meu companheiro, meu amigo. Tenho certeza do seu empenho na administração daquela cidade. \r\n\r\nOntem, em conversa com colegas deputados aqui, e posso citar o Dica, a quem daqui a pouco darei um aparte, mas quero agradecer ao Dica, que ajuda, não apenas o Estado do Rio de Janeiro mas também o seu município.\r\n\r\nQuero deixar registrado nesta Casa os meus agradecimentos ao Deputado Dica, e falo em nome do prefeito e da população de São João de Meriti. Também ao Deputado Marcelo Simão, que é de Meriti, ao Deputado Calazans que também fez emenda para São João de Meriti. Isso que é democracia, é isso que o parlamentar, que o deputado estadual, o deputado federal, o senador do Estado do Rio de Janeiro têm que fazer por seu Estado; não fazer discriminação onde tem voto ou não; tem que ver onde há necessidade, onde há dificuldades. E estou encontrando esse respaldo nesta Casa. \r\n\r\nTambém não poderia deixar de registrar um agradecimento especial ao meu filho Alessandro Campos, que foi eleito vereador pelo PTB, em Vassouras. Tenho certeza que ele começou sua trajetória política inclusive no gabinete do Deputado Dica, como assessor parlamentar. E hoje posso dizer, com muito orgulho, que será um grande parlamentar na cidade de Vassouras, por onde tenho um grande carinho, um grande respeito. \r\n\r\nDizer também que é muito difícil essa nossa caminhada política. Todos sabemos que é muito difícil chegar aqui, mas não podemos deixar de perder a nossa esperança das coisas boas que vão acontecer e que podem acontecer. \r\n\r\nQuero deixar também registrado o meu apreço ao Presidente desta Casa, a todos os companheiros, e dizer que é bem provável que este seja um dos discursos mais emocionantes de minha vida, neste Parlamento, porque provavelmente eu esteja licenciado como deputado a partir de 1º de janeiro, porque irei assumir, a convite do Prefeito Sandro Matos, uma secretaria no meu município, São João de Meriti. \r\n\r\nEspero sempre contar com vocês, estarei sempre pedindo aos setenta deputados desta Casa que ajudem São João de Meriti, a terra pela qual tenho o maior carinho, o maior respeito. É lá que tenho meus grandes amigos, não desfazendo dos outros municípios, das outras cidades, mas São João de Meriti é a cidade que tenho realmente em meu coração, que me abraçou, que abrecei os moradores daquela cidade. \r\n\r\nQuero dar o aparte ao Deputado Dica, em quem tenho um amigo.\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado Iranildo, sei que com a mesma dedicação que V. Exa. atua nesta Casa, irá atuar em São João de Meriti. É o que nós esperamos, desejando-lhe êxito, pois sabemos da sua competência. É mais do que obrigação minha dizer isso, assim como do Brazão, do Alessandro. Como V. Exa. sabe, fui o deputado mais votado de São João de Meriti, mesmo não sendo de lá. E fico muito feliz quando vejo o prefeito eleito, Sandro Matos, nomear os seus Secretários, sendo o do Deputado desta Casa um dos primeiros nomes escolhidos, porque é uma pessoa competente. Sabemos que vai cuidar da saúde, um setor que está vilipendiado naquele município e na Baixada. \r\n\r\nO povo precisa de investimento na saúde, precisa nessa área de uma pessoa de pulso forte, como V. Exa., que sabe administrar bem o dinheiro público. Se o nível do secretariado que o Prefeito Sandro Matos tiver nomeando em São João de Meriti for do nível de capacidade que tem V. Exa., São João de Meriti terá o melhor quadro de secretários da Baixada Fluminense, pelo amor que V. Exa. tem por aquela cidade.\r\n\r\nDe antemão, parabenizo V. Exa. e o Prefeito Sandro Matos, pela escolha acertada que fez, com V. Exa. na área de Saúde daquele município.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Por fim, quero acrescentar ao que disse o Presidente Deputado Luiz Paulo, que eu assisti, eu presenciei e vivi um momento aqui raro neste Poder Legislativo. É sobre o comportamento do Governador Sérgio Cabral, porque não faço parte de base aliada, já usei esta tribuna em várias oportunidades, assim como muitos dos companheiros, para criticar as áreas de Saúde, de Segurança, de Educação do Estado, mas não posso deixar de elogiar a atitude do Governador, do líder do Governo, Deputado Paulo Melo, aqui presente, ao fazer acontecer realmente emendas do Deputado, em atender os anseios do Deputado, porque eleito, o Deputado tem que levar alguma coisa relevante e necessária para a sua base, sua cidade, podendo dizer que conseguiu isso junto ao governo.\r\n\r\nE eu consegui aprovar minhas emendas, assim como todos os companheiros desta Casa, independente de ser oposição ou situação, o governo atendeu às emendas. São João de Meriti, Barra do Piraí, Vassouras, Porto Real, Nova Iguaçu, foram municípios aquinhoados com emendas de vários deputados, inclusive as minhas também.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, aparte para V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço o aparte, Deputado Iranildo e, na mesma direção de V. Exa., eu que também não faço parte da base do governo, quero registrar essa postura inovadora, saudando a atitude republicana do governador, dos Deputados Paulo Melo e Edson Albertassi. Da mesma forma, pudemos levar melhorias para as nossas regiões, lá para Valença, para as Apae's de Valença, de Miracema, para a Pestalozzi de Cantagalo, enfim, instituições que precisavam de socorro.\r\n\r\nQueria aproveitar, Deputado, com a licença de V Exa., Deputado Luiz Paulo, porque estamos fazendo um estudo mais profundo a respeito: aprovamos a emenda, entendemos que a emenda que retira o leite em pó e o leite de caixinha da cesta básica vai, de certa forma, favorecer a indústria do Estado do Rio de Janeiro. Falei com o Secretário a respeito, por gentileza do líder do governo, Deputado Paulo Melo, que me garantiu que não vai haver aumento de preço em função dessa decisão. Mas, consultando a minha assessoria, que está estudando o assunto com mais profundidade, fazendo as contas, ela não tem tanta convicção de que isso não vai acontecer.\r\n\r\nDe qualquer forma, temos um prazo de seis meses até que entre em vigência. Vamos aprofundar a discussão e gostaria que V. Exa. participasse dessa reunião para podermos estudar toda essa cadeia produtiva, visto que a legislação de débitos e créditos de ICMS é muito complexa. Então, estou querendo fazer esse registro porque dei uma informação aqui, com muita convicção, de que os preços não iriam ser elevados. A primeira avaliação foi essa e o Secretário Christino também confirmou, mas depois já não estou tão convicto disso.\r\n\r\nEntão, quero avaliar e deixar isto registrado nos Anais da Casa.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nPara finalizar, quero deixar o meu afetuoso abraço a todos os companheiros e ao Presidente desta Casa. Venho desejar sucesso a todos vocês nessa nova caminhada a partir de 2009. Podem ter a certeza de que eu integrei vocês todos como membros da minha família. Tenho carinho, respeito e consideração por cada um de vocês, independente das divergências políticas. E podem ter a certeza de que, em qualquer lugar que eu esteja, ocupando qualquer função pública que assim Deus achar que sou merecedor, estarei torcendo pelo sucesso de vocês todos aqui bem como pela harmonia, compreensão, democracia. \r\n\r\nSucesso absoluto! Estarei de vez em quando aqui pedindo para que vocês me ajudem na administração da qual eu, a partir de 1o de janeiro, estarei iniciando em São João de Meriti.\r\n\r\nMuito obrigado a todos! Um Feliz Natal e um 2009 de sucesso, de muito carinho e respeito a todos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA tempo, convido o Deputado Marco Figueiredo para ocupar a Presidência. Deputado Marco Figueiredo, num rodízio proposto, depois que o Deputado José Nader falar, V. Exa. fala e chama o Deputado Paulo Melo para presidir e, assim, sucessivamente.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Deus é louvado por suas obras e por sua permanente benignidade.\r\n\r\nDêem graças ao Senhor, porque ele é bom. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nDêem graças ao Deus dos deuses. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nDêem graças ao Senhor dos senhores. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nAo único que faz grandes maravilhas. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nQue com habilidade fez os céus. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nQue estendeu a terra sobre as águas. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que fez os grandes luminares. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nO sol para governar o dia. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nA lua e as estrelas para governarem a noite. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que matou os primogênitos do Egito. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nE tirou Israel do meio deles. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nCom mão poderosa e braço forte. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que dividiu o Mar Vermelho. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nE fez Israel atravessá-lo. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nMas lançou o faraó e o seu exército no Mar Vermelho. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que conduziu seu povo pelo deserto, o seu amor dura para sempre!\r\n\r\nFeriu grandes reis. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nE matou reis poderosos. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nSeom, rei dos amorreus. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nE Ogue, rei de Basã. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nComo herança ao seu servo Israel. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que se lembrou de nós quando fomos humilhados. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nE nos livrou dos nossos adversários. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nÀquele que dá alimento a todos os seres vivos. O seu amor dura para sempre!\r\n\r\nDêem graças ao Deus dos céus. O seu amor dura para sempre!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Salmo 136)\r\n\r\nSr. Presidente, meu líder Iranildo Campos, eu quero primeiramente parabenizá-lo pela Secretaria que V. Exa. vai estar à frente, em São João de Meriti - a Secretaria de Saúde de São João de Meriti. Agora, sim, vou ter para onde mandar os doentes do Rio de Janeiro, pois tenho certeza de que a Saúde em São João de Meriti vai ser bem administrada pelo meu líder, Deputado Iranildo Campos - ora, isso é uma brincadeira, mas o governo estadual tem que fazer seu trabalho. A Saúde em São João de Meriti agora vai funcionar, pois estou certo de que V.Exa. vai fazer um bom trabalho à frente da Secretaria, e o Prefeito eleito Sandro Matos vai fazer uma boa administração - este foi chamado de gazeteiro e de 171 pelo Governador, mas trata-se de um homem íntegro e sério.\r\n\r\nAgora vai ter uma caneta forte à frente da Secretaria Municipal de Saúde, e uma ainda mais forte, com mais tinta, na Prefeitura de São João de Meriti. Agradeço a Deus pela sua vida, Deputado Iranildo Campos, desejando-lhe que o Senhor Jesus derrame graças sobre sua vida, para que V.Exa. dê o melhor de si, levando um bom serviço de Saúde àquela população, que no âmbito estadual está completamente largado.\r\n\r\nSr. Presidente Marco Figueiredo, como hoje provavelmente será a última Sessão do ano nesta Casa, venho trazer um abraço a todos os Srs. Deputados, independentemente de partido político. Perdoem minha atuação neste plenário, mas estou apenas cumprindo o Regimento Interno, como bem disse o Deputado Luiz Paulo. Embora muitos não o façam, este Deputado cumpre as leis, cumpre o Regimento Interno. Repito: perdoem-me se eu trouxe algum transtorno a cada um dos Srs. Deputados. \r\n\r\nEsperamos que em 2009 tenhamos um governo atuante, o que não ocorreu nesses dois anos de mandato. Espero que o Governador Sergio Cabral ponha a mão na consciência e reflita sobre o que vem fazendo no governo. O governador chamou uma classe profissional de vagabundos, mas não são esses os verdadeiros vagabundos. \r\n\r\nHoje, nos hospitais, há painéis com os horários dos médicos; creio que também deveria haver painéis com o que falta nos hospitais - seria uma lista grande. Acho que é mais fácil dizer o que não falta. Sabemos o que tem nos estacionamentos dos hospitais, pois S.Exa. gosta de comprar tomógrafos e aparelhos de raios-x. No estacionamento do hospital de Saracuruna, por exemplo, há um tomógrafo. Por que o Governador não o leva para a Zona Oeste, para o Hospital Getúlio Vargas ou qualquer outro lugar onde esse aparelho esteja quebrado ou, simplesmente, não tenha?\r\n\r\nA esperança é a última que morre. Digo isso porque vou investigar a Secretaria de Estado de Saúde. Na próxima legislatura, vou reivindicar, junto ao Sr. Presidente Jorge Picciani, a Presidência da Comissão Permanente de Saúde. Embora eu não seja médico, embora seja economista, burro não sou, e sei fazer valer a minha caneta. O Secretário vem desprestigiando esta Casa, pois foi chamado à Comissão inúmeras vezes e não apareceu. Será que ele tem medo de vir à Comissão prestar algum esclarecimento? Por que a Presidência ainda não permitiu que investigássemos os contratos da Secretaria? Qual o comprometimento que esta Casa tem com a Secretaria de Estado de Saúde, que compra materiais superfaturados, mostrados desta tribuna, cujos relatórios já foram entregues aos deputados? Mas esta Casa até hoje não investigou.\r\n\r\nO ano de 2009 está chegando. E viremos com carga total, Sr. Secretário. E as coisas erradas que V. Exa. faz na Secretaria vão ter um fim. E para minha alegria, o fim dessas coisas vai ser colocar em cana quem tem que ir em cana. Os responsáveis por essa roubalheira na Saúde vão ter de se haver com a Justiça. É o caso do Sr. César Romero, o grande comandante de todas as coisas da Secretaria, do Sr. Miguel Skin que é o grande patrocinador das empresas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAgora, as sonegações continuam no Governo. Quero crer, Sr. Deputado Paulo Melo, que o Governador não tenha conhecimento de tais sonegações, como é o caso das concessionárias de veículos da Barra da Tijuca. Elas são as grandes patrocinadoras da campanha eleitoral do Governador. Há uma sonegação promovida pelas concessionárias. \r\n\r\nMas como hoje é o último discurso que iremos fazer desta tribuna, vamos estudar melhor o caso e vamos ter ações nas concessionárias.\r\n\r\nPor falar em sonegação, Sr. Deputado Marco Figueiredo, temos a sonegação dos cigarros. Na 59ª DP que me parece é a de Duque de Caxias, estive nessa delegacia pegando um inquérito policial sobre selos falsos em cigarros. Foram fazer uma vistoria, e aí apreenderam uma carga de cigarros. Mandou-se verificar os selos do cigarro e comprovaram que os selos eram falsos. Aí eu quis saber o desfecho da história. Para minha surpresa, Sr. Deputado Marco Figueiredo, esse inquérito estava encostado na delegacia. Procurei a delegada da Delegacia Fazendária, a Dra. Marta Cavallieri, levei o inquérito a ela, e pedi sua apuração. Para minha surpresa, nada foi apurado. De repente, eu devo ter levantado a lebre e alguém deve ter botado a lebre debaixo do braço, Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nE as empresas envolvidas eram: América, Virgínia, a Fenton, a Cabo Friense e por aí vai. São inúmeras. Então, as empresas fabricantes de cigarros são uma das maiores sonegadoras de impostos. \r\n\r\nVejo nisso um grande apadrinhamento de pessoas ligadas ao Governo do Estado. Mas vamos trazer isso a fundo desta tribuna, pois eu quero saber o resultado do inquérito. No próprio inquérito foi detectado que os selos eram falsos. Quem foi preso? Qual foi a fábrica que teve que pagar esse prejuízo?\r\n\r\nQuero dizer a V. Exas. que, a partir de fevereiro, quando retomaremos nossos trabalhos, estaremos mais fundamentados. \r\n\r\nVamos exigir a apuração do Governo do Estado, porque eu não posso admitir que o Governador esteja apadrinhando uma sonegação de impostos. Ele não dá aumento ao funcionalismo, não dá aumento para ninguém. Mas aí dá um benefício às empresas de ônibus para aumentarem suas passagens em 10%, e na verdade concede um aumento ao funcionalismo de 5%. Por que favorece as empresas e o funcionário público fica para trás? É bom que você, telespectador, que está nos assistindo, pare e pense, porque daqui a dois anos o Governador Sérgio Cabral vai querer ou ser Governador novamente ou ser Vice-Presidente da Ministra Dilma. Olhe que perigo! O Governador botou os velhinhos para dançar e virou Senador, continuou botando os velhinhos para dançar, virou Governador e até hoje não disse a que veio.\r\n\r\nEu espero que no ano de 2009 o Senhor Jesus possa tocar o coração do Governador e S. Exa. olhe para o povo do Rio de Janeiro, sinta a necessidade do nosso povo. Esta é a minha esperança. No mais, que Deus abençoe cada um de vocês, que derrame sua graça sobre seus familiares. Aos funcionários desta Casa, que Deus inunde o coração de vocês de muita graça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nA Presidência registra a presença, juntamente com o Deputado Sabino, do companheiro Presidente do PSC de Teresópolis, Marcos Basílio, acompanhado do companheiro Waldek Amaral. Sejam bem-vindos a este Poder Legislativo!\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, o nobre Deputado Luiz Paulo sugeriu que fizéssemos um revezamento. V. Exa., depois deste humilde Deputado, utilizará a tribuna. Convido V. Exa. a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. Foi uma sugestão do nobre Deputado Luiz Paulo. Se V. Exa. quiser participar conosco desse revezamento, será uma honra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Melo. Impedido por ocupar a Presidência, conforme o entendimento, passando por cima de dispositivo regimental, cede seu tempo, em câmbio, change, ao Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Agradeço ao nobre Deputado Paulo Melo, que preside esta Sessão.\r\n\r\nSrs. Deputados, funcionários da Casa, senhoras e senhores, participei, representando este Poder Legislativo, pela manhã, de um momento muito importante para a democracia do Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a Cidade de Duque de Caxias: a diplomação do Prefeito eleito Zito, do Vice-Prefeito eleito Jorge Amorelli e dos Vereadores e suplentes.\r\n\r\nÉ importante destacarmos a forma com que se procederam as eleições na nossa cidade, Duque de Caxias, de maneira exemplar. Realmente, merece elogios o trabalho realizado pelo Poder Judiciário em nossa cidade. Todos os funcionários que estavam à disposição da Justiça Eleitoral desempenharam um papel fundamental, realizando uma eleição excelente na nossa cidade. Quero parabenizar o juiz que coordenou todo esse trabalho, o Dr. Paulo César; nosso querido - atuante de outras eleições em nossa cidade - Dr. Saeta e a juíza, Dra. Natasha. \r\n\r\nRealmente, as eleições em Duque de Caxias servem como exemplo de uma eleição bem conduzida, onde a vontade do eleitor foi democraticamente respeitada e, hoje, estamos iniciando um novo ciclo em nossa cidade. \r\n\r\nÉ importante também relatarmos algo fundamental, que é a participação popular em nossa cidade. Esse evento ocorreu no Teatro Raul Cortez, uma bela obra projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer.\r\n\r\nTivemos ali a presença das famílias duque-caxienses; a presença do povo trabalhador de Duque de Caxias; os jovens e a sociedade civil organizada, participando de mais essa etapa da conclusão democrática em nossa cidade. \r\n\r\nAli, um ponto marcante que emocionou a todos foi a presença do ex-Governador Marcello Alencar, que prestigiou nossa cidade quando escolheu o Município de Duque de Caxias para participar desse evento, como homem público notório de expressão e dirigente partidário. \r\n\r\nCom tantos outros compromissos, tantas outras diplomações em nosso Estado, ele fez questão de estar presente em Duque de Caxias, nos alegrando, abrilhantando aquele evento e nos prestigiando. \r\n\r\nO Dr. Paulo César, Juiz de Direito, fez um discurso emocionado lembrando a forma corajosa da atuação do homem público Marcello Alencar no episódio do assassinato, no Regime Militar, do estudante no Restaurante Calabouço. \r\n\r\nO Sr. Governador Marcello Alencar, numa atitude corajosa, teve a atitude de abrir as portas deste Palácio para que aqui ocorresse o velório. Na verdade, foi um grande acontecimento de resistência à ditadura militar. \r\n\r\nDesejamos que Deus dê sabedoria ao prefeito eleito, ao Prefeito Zito, que já foi prefeito por duas vezes em nossa cidade e que fez um trabalho reconhecidamente de recuperação e transformação. \r\n\r\nO retorno do Zito exige grande responsabilidade e traz grande expectativa. Nossa população espera realmente que possamos ter, com o Zito, o retorno do trabalho, do progresso e da busca da melhor qualidade de vida.\r\n\r\nSenti-me honrado por estar ali, representando nosso Poder Legislativo naquele evento e já nos colocando à disposição, junto ao Governo do Estado e ao nosso Governador Sérgio Cabral, para que tenhamos uma grande parceria de trabalho. \r\n\r\nQuero, inclusive, adiantar que o Governador já agendou para o dia 16 de janeiro uma grande visita à nossa cidade, quando irá anunciar importantes investimentos. Tal visita contará com a presença deste humilde Deputado, Marco Figueiredo, e do Prefeito Zito. O Governador estará fazendo aquilo que a população espera, sendo parceiro do trabalho em nossa cidade. \r\n\r\nDesejo a todos os Vereadores que foram diplomados hoje sucesso, que eles tenham sabedoria, humildade e que estejam sempre presentes ao lado do povo, ouvindo os anseios da população e auxiliando o Prefeito Zito nesse grande trabalho que será realizado a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nMuito obrigado, nobre Deputado Paulo Melo, por me dar a honra de presidir a Sessão no momento em que utilizo esta tribuna. Na verdade, irei registrar este momento tão importante no meu currículo, quando conto com V. Exa. na Presidência, até mesmo já profetizando, já nos acostumando, pois, quem sabe, muito em breve contaremos com a honra de tê-lo como Presidente deste Poder Legislativo? V. Exa. é um Deputado estudioso, conhecedor do Regimento Interno e, acima de tudo, respeita os colegas. Apesar da grandeza do seu conhecimento, se mantém humilde e respeitando a todos.\r\n\r\nAproveito também para, nesta última Sessão, desejar a todos os funcionários deste Poder Legislativo, funcionários dedicados, na sua grande maioria, na sua totalidade, um Natal de paz e de muita harmonia e um Ano Novo de paz, saúde, vitória e grandes realizações. Agradeço todo o carinho, todo o apoio que recebi durante este ano. Quero estar junto de vocês, como parceiros, para que possamos fazer um grande trabalho, permanentemente, no Poder Legislativo Estadual. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos, com direito a prorrogação.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Marco Figueiredo, que preside os trabalhos, agradeço a V. Exa. as palavras elogiosas e carinhosas. \r\n\r\nDeputados, Deputadas, funcionários, amigos, estamos encerrando mais uma Sessão legislativa. Eu gostaria, nesta oportunidade, de, antes de iniciar um discurso com viés político, fazer um intróito com viés humano: agradeço a cada funcionário desta Casa, efetivo, requisitado, contratado, prestador de serviço; agradeço a cada Deputado, a cada Deputada, de oposição, de situação, em cima do muro, normal em qualquer atividade humana.\r\n\r\nApresento a devida vênia para o meu comportamento. Algumas vezes, sou extremado, porém, leal. Sei que em inúmeras vezes não atendi, ou não atendi como deveria, às necessidades e aos anseios de funcionários e parlamentares. Porém, não construí e não pretendo construir minha carreira com o sangue ou suor alheios. Todos os meus êxitos e fracassos são de inteira responsabilidade minha. Procuro trabalhar naquilo em que acredito e tenho prazer, procuro enfrentar todas as dificuldades. Construí amigos que são críticos, e críticos que não me criticam.\r\n\r\nO Deputado Délio Leal passa de forma rápida pelo plenário, mas é uma das pessoas a quem eu mais devo neste Parlamento, pelo tratamento extremamente humano, pelas aulas, pela cultura que me propicia. Conversamos sempre. Sabe o Deputado Délio Leal que sou um homem extremamente convicto das minhas limitações, mas extremamente determinado a ultrapassá-las, com extrema noção da faixa da estrada em que posso seguir, mas com profunda ousadia para sair dela.\r\n\r\nTenho 52 anos de idade, estou no meu quinto mandato como Deputado Estadual. Fui eleito a primeira vez com oito mil votos; a segunda, com 13 mil; a terceira, com 66 mil; a quarta, com 83 mil; e a quinta, perto dos 110 mil votos. Faço aquilo que acredito ser o melhor ou o certo.\r\n\r\nAqui aprendemos tantas coisas, fazemos amigos, e poderíamos parafrasear vários filósofos. Às vezes é melhor atender o inimigo do que o amigo, porque o inimigo que não se torna amigo é normal; pior é o amigo que se torna inimigo porque não teve um pleito atendido ou porque não participamos das “pseudofalcatruas” ou das vantagens inóspitas que eles nos apresentam a cada dia. Aqui, minha querida Verinha, funcionária, já houve gente para quem eu troquei cheque num dia para ajudar e, no outro dia, ele trocou de amizade. Tudo isso faz parte do jogo político.\r\n\r\nMas é importante dizer daquilo que aprendemos no dia-a-dia, as coisas que ganhamos, as adversidades que nos unem. Eu olho para o Deputado Tucalo, Deputado da minha região, em que vivemos e de que usufruímos, ou de regiões que freqüentamos ou por que passamos. Na vida política há vários percalços, tive alguns com o Deputado Tucalo e tive que exercer aquilo que me foi delegado. Num primeiro momento, eu passava pelo Plenário e não conseguia que ele falasse comigo. Hoje fui rendido por sua humanidade, sua bondade e sua lealdade. Descobri que, às vezes, quem julga não pode ser culpado com a mesma veemência de quem acusa. Então, o Deputado Tucalo é um brilhante Deputado. \r\n\r\nHoje fui surpreendido emocionalmente pela atitude de um Deputado, que não precisa de mim para nada, tem vida e luz próprias, tem grandeza, tem passado, tem presente e, certamente, terá futuro: o Deputado João Pedro. O Deputado João Pedro me procurou. Vocês não sabem o que estou falando, ou do que estou falando, mas certamente ele sabe. Num gesto grandioso, gesto que só pode ter conotação partindo de um homem de caráter, um homem de grandeza. E eu sou extremamente grato a ele. Sou grato a cada um de vocês. Às vezes, como um dia desses, fui tentar adjetivar a amizade, adjetivei errado, e algumas pessoas riram. Não tem problema, estou aqui para aprender. \r\n\r\nNão tenho o menor constrangimento de ser corrigido, tenho a vontade, a suprema vontade de me aperfeiçoar. E só nos aperfeiçoamos, ou só nos permitimos o aperfeiçoamento, quando conhecemos e quando assumimos os nossos defeitos.\r\n\r\nPor isso, agradeço a cada deputado. Aquele que critica a minha veemência, o faz porque a minha veemência o incomoda. Nada pode incomodar uma pessoa. Você não tem que procurar o medo, você não tem que procurar o aplauso: você tem, sim, que conquistar o respeito. O verdadeiro homem público é aquele que procura e consegue conquistar o respeito.\r\n\r\nEntão, àqueles que, na defesa do meu cargo, na intransigência das minhas opiniões e convicções, eu afronto de alguma maneira, com um 'perdão', 'me desculpe'. Àqueles que me ajudam no aperfeiçoamento da vida, obrigado, eternamente obrigado. \r\n\r\nA cada um de vocês, aos funcionários, às minhas professoras e professores, taquígrafos e taquígrafas que, muitas vezes, quando me perguntam o que eu falei, não é porque elas não entenderam ou estava inaudível, mas sim porque eu estava errado. Isso me permite procurar o que é certo, como eu tenho que pronunciar da próxima vez. Então, a todos, muito obrigado. \r\n\r\nAo meu gabinete que, sem sombra de dúvida, é um dos melhores desta Casa, que me permite a ascensão que tenho, que troca idéias, muitas vezes idéias sucumbidas pela minha prepotência e pelo meu convencimento pessoal, mas que, depois, me convenço de que certos estavam eles, todos eles: a Milena, a Luísa, o Marco Neves, a Dª. Laura, a Raquel - que está internada -, a Andréia, minha eterna protetora, enfim, a cada um que tem me ajudado a chegar aonde cheguei o meu muito obrigado. \r\n\r\nQue Deus, na sua infinita bondade, no seu eterno perdão, possa perdoar a mim e ajudar a cada um de vocês a encontrar a verdadeira estrada. E para aqueles que estiverem na estrada verdadeira, que ela seja iluminada, para que encontrem o ponto final. E aos que não estão no caminho dessa verdade, que Deus possa lhes dar o rumo da estrada certa. Muito obrigado, do fundo do meu coração. \r\n\r\nE aqueles que - voltando agora ao viés político - acham sempre que estão com a razão, explanadores e detentores da suprema verdade, deixo para eles o ensinamento do príncipe dos pregadores, Padre Antônio Vieira: “O mais forte e poderoso sermão é o sermão do exemplo; é o sermão que fala aos olhos e não somente aos ouvidos; é o sermão que se faz com atos e ações, e não só com palavras”.\r\n\r\nEsta é a vida, é o dia-a-dia. Não adianta tentar mostrar o sol do futuro, quando vivemos na escuridão do passado. Não adianta e não é permissível tentar abrir a porta da esperança, quando somos porteiros do portão do desespero.Não adianta, não é exeqüível, não é permitido se falar, de ser pregar a moralidade quando não somos exemplo disso. Na política cometemos excessos, erros e acertos. Acertos e erros, muitas vezes, por falta de policiamento de nós mesmos. Agora, não podemos querer exigir dos outros, aquilo que nunca exigimos para nós mesmos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo um aparte ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado Paulo Melo, eu quero lhe dar os parabéns pelas palavras, não só com os funcionários do seu gabinete, mas também com os seus colegas aqui do Parlamento. E dizer que, se nós procurarmos no Brasil inteiro um deputado que tenha uma história de vida como V. Exa. tem, eu acho que dificilmente vamos encontrar.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns. V. Exa. é um homem que construiu tudo com trabalho, com dignidade. Eu e V. Exa. sabemos que muitas vezes nós temos pontos de vista diferentes na política, mas isso é política, não na questão pessoal. Então, faço questão de, ouvindo V. Exa. falar, vir aqui dar os parabéns a V. Exa. por todas as suas palavras e aproveitar para desejar a V. Exa. e a todos os seus um Feliz Ano Novo e um Natal maravilhoso!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Obrigado, Deputado Altineu, do fundo do meu cora ção, obrigado. V. Exa. é uma das “vítimas” do meu temperamento açodado. Eu lhe agradeço.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Melo, são 16h19, evidentemente vários líderes estavam inscritos ali, mas V. Exa. estava fazendo um pronunciamento tão belo, envolvido, empolgado, o que já é uma marca dos vossos pronunciamentos, que eu já estou abrindo mão do meu tempo pelo tempo regimental.\r\n\r\nEntão, quero fazer da saudação que V. Exa. fez aos funcionários da Casa, especialmente aos colegas deputados, a saudação também do PPS a todos os gabinetes, à assessoria da Casa, aos profissionais deste Poder. Seguramente, o corpo técnico desta Casa é parte fundamental na produção que nós, Deputados, conseguimos aqui realizar. Seguramente, do funcionário mais simples, responsável por aquelas atividades que aos olhos parecem dispensáveis, mas não são, aos funcionários mais graduados, aos diretores, todos em conjunto são fundamentais na nossa produção.\r\n\r\nQuero também parabenizá-lo como líder do Governo. V. Exa. tem aqui demonstrado a habilidade, a correção, uma presteza no papel que desempenha. V. Exa. é, sem dúvida, um dos grandes parlamentares da Casa. Nós da oposição temos que reconhecer o papel importante e relevante que V. Exa. cumpre aqui e em momentos difíceis. Independente de divergências em determinadas situações até extremas que temos na forma de ver o Estado e as políticas implementadas pelo Governo, V.Exa. tem sempre uma palavra de firmeza, de correção.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui, como líder do PPS, saudá-lo, aproveitar o seu pronunciamento, e já estou, Presidente, abrindo mão do meu tempo, porque, regimentalmente, já não poderia usá-lo em poucos minutos. O Deputado Paulo Melo é um cumpridor regimental, mas como é a última Sessão do ano legislativo, hoje nós estamos dando esta prerrogativa a ele de descumprir o Regimento, não obedecendo o horário regimental da tribuna.\r\n\r\nUm abraço a V. Exa.! Um Feliz Natal, uma saudação a todos! \r\n\r\nConseguimos avançar na Educação do Estado neste ano. Gostaríamos de ter avançado mais, mas, sem sombra de dúvida, a Uezo que votaremos hoje é o compromisso de V. Exa. aqui nesta Casa, e este Governo finalmente está dando personalidade jurídica à Uezo, às emendas que temos conquistado às universidades do Estado. É uma demonstração do Governo do PMDB, deste Governo, de que as coisas começam a mudar, ainda lentas, no nosso modo de ver, mas, seguramente, já é uma luz no fim do túnel na política de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos continuar cobrando, é o papel nosso aqui como parlamentar, acho que a oposição cumpre um papel importante para o próprio Governo. Tenho certeza de que a oposição facilita, em determinados momentos, a liderança de V. Exa., porque lhe dá subsídios para contra-argumentar dentro do próprio governo; tenho certeza de que temos ajudado V. Exa. na vitória de muitas matérias, com o aperfeiçoamento das mesmas.\r\n\r\nParabéns a V. Exa. pela condução e um feliz Natal a todos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nSem sombra de dúvida, a oposição tem um papel extremamente importante para aquele que conduz a palavra do governo na Casa, caso contrário, não teria sentido nenhum. Imaginem: se todos os carros andassem a 40 km, para que se preocupar? Andariam todos no mesmo sentido. A oposição, às vezes, consegue ter um papel de freamento muito forte e nos obriga a uma aceleração igualmente forte, mas é fundamental para o processo discricionário do Parlamento.\r\n\r\nA todos, muito obrigado. Obrigado a todos os funcionários, às pessoas que me ajudam, à minha família, aos funcionários da Assembléia. Espero aqui continuar. Eu gosto do que faço, tenho prazer no que faço, gosto da política, não me arrependo de estar nela, tenho orgulho da política. Espero poder continuar nela porque é a atividade que mais prazer me dá, é onde mais consegui realizar. Se eu fosse o cara mais poderoso ou o mais rico da minha cidade, não teria atendido aos anseios e suplantado tantas expectativas como faço como Deputado Estadual. Obrigado ao povo que me deu esta oportunidade, da qual espero continuar sendo merecedor por vários mandatos, enquanto o Parlamento e a tribuna fornecerem o prazer suficiente para eu ter uma atividade que me engrandeça e não me diminua.\r\n\r\nObrigado a cada um dos senhores. Ser Deputado é um privilégio, tê-los como amigo é bondade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tucalo, que dispõe de oito minutos e vinte e cinco segundos.\r\n\r\nDeputado Tucalo\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente Marco Figueiredo, grande líder do meu parido, o PSC, subi a esta tribuna para agradecer a todos, principalmente àqueles que confiaram em mim neste ano difícil que tive. Nunca mais voltarei a esta tribuna para me defender; voltarei aqui para defender os interesses da minha cidade, de Maricá, de Itaocara, de Niterói e para representar aqui dignamente o meu mandato.\r\n\r\nDesejo a todos que trabalham nesta Casa, aos meus amigos, aos assessores parlamentares, às pessoas que prestam serviço de limpeza na Alerj, no Anexo, àqueles que trabalham no plenário um feliz Natal. Aos meus companheiros Deputados, tenho certeza de que o ano que vem será muito melhor. A todos, um feliz Natal e um feliz ano novo. \r\n\r\nTenho minhas preocupações com o tempo, com a chuva. Nós, que temos uma relação com as cidades do interior, como Itaocara, Aperibé e Cambuci, estamos tendo notícias das chuvas que estão acontecendo, do nível do Rio Paraíba do Sul. A situação é preocupante e queremos que todas as entidades, em todos os níveis, estadual, municipal e federal, estejam atentas para que não passemos pelo mesmo sofrimento do povo de Santa Catarina.\r\n\r\nAgradeço a todos mais uma vez e desejo-lhes um feliz Natal. Antes de terminar, passo a palavra ao meu amigo Dionísio Lins, grande Deputado e esposo da Vereadora Vera Lins. Aproveito a oportunidade para dar os parabéns a todos os Vereadores eleitos que foram diplomados hoje, aos Prefeitos que também foram diplomados nas Cidades de Maricá e de Itaocara. Espero que todos possam exercer o seu mandato de forma digna. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Tucalo, parabenizo V. Exa., parlamentar atuante em defesa da Cidade de Maricá. Tenho acompanhado e, como cidadão maricaense, tenho que fazer esse registro. Acho que durante o período que V.Exa. aqui está, defendeu o Estado como um todo, mas, sobretudo a sua Cidade - onde V.Exa. é majoritário notoriamente - que é a Cidade de Maricá e levou para lá grandes conquistas. De modo que quero parabenizá-lo por isso e aproveitar para desejar a V. Exa. e também a todos os colegas parlamentares um feliz Natal, um Ano Novo repleto de paz e prosperidade. Que tenhamos nesta Casa, no próximo ano, a mesma proteção ou mais ainda de Deus, para que possamos estar unidos, sobretudo em defesa do bem comum. \r\n\r\nÉ muito importante que sejamos, neste mundo, de boa fé porque eu sempre digo que enganar a nós é fácil, enganar a Deus ninguém engana. Portanto, sem Deus, não somos ninguém e, com a proteção d'Ele avançamos e cumprimos o nosso papel. E aí estaremos sempre de bem com a vida como V.Exa. está.\r\n\r\nEncerro, parabenizando V.Exa. e desejando, inclusive a toda família, um feliz Natal, um próspero Ano Novo, também aos funcionários, aos companheiros parlamentares, a todos os eleitores desta Cidade, de todo o Estado, enfim, que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Obrigado, Dionísio, quero aproveitar também, antes de ceder o aparte ao meu amigo, o Deputado Rogério, quero agradecer as palavras do Deputado Paulo Melo e dizer, Deputado, que eu gostaria e quero ser para a Cidade de Maricá o que V.Exa. é para a Cidade de Saquarema. Tenho a certeza que a Cidade de Saquarema é muito bem representada, não só ela como também outras cidades, e agradecer pelas palavras.\r\n\r\nConcedo o aparte ao meu grande e querido amigo, representante de Nova Friburgo - juntamente com o Deputado Olney Botelho - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado pelo aparte, Deputado Tucalo, grande representante em Maricá e também do Noroeste do Estado. V.Exa. é uma das grandes amizades que fizemos nesta Casa e eu agradeço muito por isso. É um prazer ser seu amigo, ser companheiro seu nesta Casa também.\r\n\r\nQuero, aproveitando o aparte, dizer que estamos concluindo mais um ano de exercício parlamentar nesta Casa. No nosso primeiro mandato eu tenho aprendido muito com todos os colegas Deputados. A política para mim tem sido uma faculdade da vida onde eu tenho aprendido muito. Aprendi muito como vereador e como deputado estadual não tem sido diferente. \r\n\r\nTenho aprendido muito com os colegas deputados, com a forma de trabalho, de se expressar, de se fazer política. Tenho aprendido muito e isso tem sido muito gratificante na minha vida.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os funcionários da Casa, agradecer a assessoria do meu gabinete que tem colaborado e contribuído muito para o nosso trabalho nesta Casa. \r\n\r\nHoje, estamos com três projetos em pauta, projetos que vão contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado e fomos eleitos para isso. Portanto, eu não poderia de deixar neste momento de estar agradecendo a todos e desejar a todos os funcionários, assessoria, parlamentares, e a todos que nos honram nesse momento, a toda população do nosso Estado, um Natal de muita paz, de muito amor. Que Cristo possa estar fazendo parte desse dia de todos nós e desejar o ano de 2009 de muito amor, de muita prosperidade e que seja um ano de grandes vitórias para todos nós, parlamentares, e para toda a nossa população que tanto deseja ter um ano de muito amor, de muita saúde, de muita alegria.\r\n\r\nObrigado, Deputado Tucalo, e que Deus possa abençoar esta Casa e a nós todos. E a V.Exa. também que contribuiu para este aparte, já que eu não iria ter tempo de fazer uso da tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. TUCALO- De nada, Deputado, é um prazer conceder um aparte a V.Exa.. \r\n\r\nQuero aproveitar também e agradecer aos funcionários do meu gabinete que também teve um ano difícil, junto comigo, mas, foram solidários, companheiros e acompanharam tudo de perto. Passamos juntos por essa questão e tenho certeza que vamos estar juntos sem problemas maiores.\r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Boa tarde. Sr. Presidente, quero dar os parabéns a dois colegas que foram empossados hoje como vereadores, Chiquinho Brazão e Argemiro Pimentel, duas pessoas com quem trabalhamos e que são dois companheiros maravilhosos. Parabéns a eles. Estive na posse deles e quero dar os parabéns. \r\n\r\nAproveito o ensejo para parabenizar esta Casa. Fiquei quase dois anos ausentes desta Assembléia, por ter ocupado um cargo na Prefeitura, mas meu lugar é aqui dentro, para onde fui eleito. Quero agradecer aos companheiros que ficaram solidários no momento em que fui para a Secretaria, e hoje estou de volta. \r\n\r\nDesejo a todos um feliz Natal, um 2009 com muita paz e muita saúde. Que Deus ilumine a cada um de nossos eleitores, que nos depositaram sua confiança, e que possamos dar-lhes aquilo para que fomos eleitos, aquela atenção especial. Então, desejo a todos os nossos amigos um feliz Natal e um próspero 2009. \r\n\r\nObrigado, Tucalo. \r\n\r\nO SR. TUCALO - Para encerrar, Sr. Presidente, quero agradecer mais uma vez e desejar a todos aqui, todos os companheiros, todos os Deputados, um feliz Natal e um feliz Ano Novo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Esgotado o tempo regimental do Expediente Inicial, passaremos à Ordem do Dia. \r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por dez minutos, já convocando as Sras. e Srs. Deputados para a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16:25 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1839/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2008) QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, Wagner Montes e Geraldo Moreira.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1935/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS E CONTRÁRIO AO PROJETO DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 E 5 DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JOÃO PEDRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES, LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário do nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu achei que como este projeto retornou para a pauta hoje, ele deveria vir com o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo, todas as emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero registrar o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto contrário do nobre Deputado Luiz Paulo, já falado, e do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2008), QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, FERNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTSSI, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, FERNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - A matéria ontem foi apresentada para pareceres, se não tem votação, não tem deliberação. Queria pedir, se aprovado o substitutivo, fosse considerado, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 164 do Regimento Interno, forma final de redação para que a matéria seja enviada diretamente para autógrafo do governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao substitutivo que cria o plano de cargos do corpo docente e funcional da Uezo-Universidade Estadual da Zona Oeste. Eu votei favorável, Deputado Comte Bittencourt, porque a presente proposta seguiu a mesma linha do projeto de lei do plano de cargos dos docentes da Uerj e, no meu entendimento, foi um projeto que avançou no sentido da organização universitária. Além do mais, para que o Deputado Paulo Melo concluísse pelo substitutivo, houve uma reunião das lideranças partidárias com o líder do governo, quando diversas emendas que melhoravam o projeto foram absorvidas. Por via de conseqüência, mereceu o projeto o nosso voto favorável, e esperamos que o Poder Executivo o sancione para que entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme o texto legal. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o projeto vai muito além, não é apenas um plano de carreira para o pessoal docente e técnico administrativo da UESO, do Centro Universitário da Zona Oeste, mensagem aprovada por esta Casa na legislatura passada, no governo da ex-Governadora Rosinha Garotinho, o meu voto contrário naquela oportunidade, porque entendíamos que o Estado que não consegue manter as duas universidades já existentes, Uerj e Uenf, criar uma terceira instituição universitária no momento em que a educação básica passa por enormes deficiências de funcionamento, na sua infra-estrutura, isso me parecia descabido. Mas se tornou uma realidade, a Casa aprovou e o que estamos hoje aprovando é finalmente a personalidade jurídica do Centro Universitário da Zona Oeste, ou seja, a partir de agora, de direito, este centro passará a funcionar, porque funcionava de fato sob manto da Faetec: era um centro que sequer tinha CNPJ, era uma universidade, centro universitário que não tinha sequer um ambiente universitário, porque sem CNPJ o reitor não pode assinar um cheque. Então, que autonomia universitária este Estado garantia àquela instituição.\r\n\r\nAgora, não. Finalmente o Governador Sérgio Cabral assumiu essa responsabilidade, que deveria ter sido resolvida no Governo anterior, e a partir de agora a UEZO existe, de fato e de direito, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nEspero que esse projeto seja vitorioso. Espero que a Secretaria de Ciência e Tecnologia foque o centro universitário nas iniciativas do novo arranjo econômico do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta querer uma terceira universidade com as cinco áreas de saber. O fundamental é que seja um centro universitário focado na tecnologia, nos cursos de curta duração, chamados tecnólogos, para que esse novo mercado de trabalho possa ser ocupado pela juventude fluminense. Que esse centro criado a partir de agora, de fato e de direito, possa cumprir seu papel em um momento importante do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO substitutivo foi bem aperfeiçoado pelas emendas. O Deputado Paulo Melo conduziu ontem uma reunião conjunta. A Comissão de Educação apresentou algumas emendas ao texto, e agora, finalmente, a Zona Oeste recebe seu centro universitário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Teresópolis ontem sediou uma audiência pública para tratar da questão da concessão dos serviços de água e esgoto no município. Com relação a essa audiência pública e essa questão, Sra. Presidente, quero registrar aqui que continuo defendendo a Cedae, a presença da Cedae no Município de Teresópolis, pelos investimentos que o Governo do Estado já fez na questão da água. \r\n\r\nCompreendo que há necessidade de se fazer um entendimento entre a Cedae e o município, para se avançar na questão do esgoto. Teresópolis não tem um centímetro de esgoto tratado, mas creio que é possível esse entendimento, com um plano de metas claramente definido, com prazos, com recursos, mas, sobretudo, esse entendimento com a Cedae nos deixa mais tranqüilos, porque sabemos do interesse também de empresários. \r\n\r\nNo entanto, somos contra os recursos já aplicados em Teresópolis, na questão da água, serem hoje repassados à iniciativa privada. Esses investimentos, aquele patrimônio todo que está lá, são recursos públicos. Essa questão sofreu uma participação nossa, na busca do entendimento com o presidente da Cedae, Wagner Victer, e o Prefeito de Teresópolis, Roberto Petto, e já avançou até a possibilidade de se ter lá uma PPP, uma parceria público-privada, envolvendo a Cedae. Não recebemos nenhuma informação do retrocesso dessa negociação e entendemos que a população de Teresópolis e as lideranças de Teresópolis devam caminhar no sentido de se fazer esse entendimento com a Cedae. Aliás, a forma como foi conduzida audiência pública ontem não teve sucesso e, portanto, nem chegou a terminar, o que indica que a população não ficou satisfeita com a forma como aconteceu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro meu voto favorável à consolidação da Universidade Estadual da Zona Oeste e parabenizo o Governador Sérgio Cabral pela mensagem, como também o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso. É fundamental para a educação de nosso Estado a consolidação dessa universidade. \r\n\r\nTenho dados enviados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, que passarei para a publicação, que fazem referência ao número atual de cursos ministrados na UEZO, o número atual de docentes, o número atual de alunos por curso, as ações e projetos, os projetos aprovados na Faperj. São dados importantes, que só vêm reafirmar o excelente trabalho realizado naquela universidade, que agora, juridicamente, passa a estar consolidada. \r\n\r\nComo já disse, parabenizo o Governador, o Secretário de Ciência e Tecnologia e, principalmente, a comunidade científica daquela universidade, os servidores, os docentes. Espero que tenhamos uma educação superior muito próspera, para o bem do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 141/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO-NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1255/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Rogério Cabral por este projeto, especial e particularmente pela sua oportunidade. Eu assumi há poucos dias a Presidência da Comissão de Obras e, entre tantos projetos, este encontrava-se lá para emissão de parecer. Tão logo pude analisar os projetos, destaquei este, fiz contato com o Deputado Rogério Cabral e solicitei a S. Exa. que viesse à Mesa da Câmara pedir o encaminhamento para votação pelo Plenário deste projeto. \r\n\r\nImagine, Sra. Presidente, que, neste momento mesmo, particularmente os municípios do Norte-Noroeste fluminense e todos os municípios cortados pelo Rio Paraíba do Sul estão sofrendo, mais uma vez, o problema das chuvas e das enchentes. Municípios como Itaocara, Aperibé, Italva, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé, Campos dos Goytacazes estão novamente completamente cheios d'água, com a população aflita e sofrendo. As estradas vicinais, as estradas que atendem à população e à produção estão praticamente aniquiladas, sem condições de tráfego, sem condições de trânsito.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Rogério Cabral pelo projeto e esta Casa pela sua aprovação. Solicitamos, de imediato, a sua sanção pelo Governador Sérgio Cabral e, em seguida, a assinatura dos convênios com as Prefeituras, para que recursos sejam disponibilizados aos municípios.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, rapidamente, agradeço as palavras do Deputado Sabino, agradeço aos Deputados que aprovaram este projeto em 2ª discussão. O Deputado Sabino buscou este projeto, que realmente estava parado na Comissão de Obras, e deu andamento a ele. Agradeço também ao Deputado Mário Marques, que tinha apresentado uma emenda ao projeto e, após entendimentos, a retirou para que a matéria viesse à votação ainda este ano. Então, ficam aqui os nossos agradecimentos a todos os Deputados que aprovaram a matéria, ao Deputado Sabino e também ao Deputado Mário Marques, que entendeu a necessidade da aprovação do projeto ainda este ano.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, parabenizo o nosso colega Rogério Cabral por este projeto que é muito importante para o interior - eu, que vivo lá no dia-a-dia, vejo a necessidade deste projeto. Tenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral vai sancioná-lo e vai levar muito benefício para o interior do Estado.\r\n\r\nAproveito para dizer que o Norte e o Noroeste estão em calamidade pública. Cardoso Moreira está debaixo d'água, assim como Italva, Miracema, Laje do Muriaé, Itaperuna. Nós precisamos conversar com a Defesa Civil e pedir aos nossos pares que nos ajudem para que possamos ir para o interior, porque a situação lá é precária, é muito precária mesmo. \r\n\r\nAgora, já tem uma notícia que virá mais um metro e meio de água para o Rio Muriaé. E com isso, nós temos, em Campos, faltando mais ou menos 30 centímetros para ultrapassar o dique, e se ultrapassá-lo, vai colocar Campos embaixo d'água. Pedimos a Papai do Céu que nos ajude, fazendo parar essa enchente, porque a calamidade está aí. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1399/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE CONCEDE AO TERMINAL FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O NOME DO 1º PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS - JOCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, DR. WILSON CABRAL, MÁRIO MARQUES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sra. Presidente, ainda fazendo referências ao projeto de lei aprovado pelo nobre colega Deputado Rogério Cabral, quero parabenizá-lo, pois certamente, como Deputado do interior, conhecedor das condições das estradas vicinais do nosso Estado, trata-se de um projeto de grande valia. Quero parabenizá-lo e dizer que o projeto de sua autoria é de suma importância para os municípios do interior do Estado. \r\n\r\nAlém disso, também venho reafirmar e ressaltar as dificuldades que os municípios das regiões Norte e Noroeste de nosso Estado estão enfrentando nestas últimas horas; o Município de Campos, pelo menos há duas ou três semanas e, agora, os demais municípios que recebem fluxo das águas dos rios Pombo e Muriaé. Quero invocar todas as instâncias da área estadual e federal, ou seja, Defesa Civil, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Obras, para que todos não meçam esforços neste momento em que a população das regiões Norte e Noroeste de nosso Estado tanto têm sofrido, no sentido de amenizar o sofrimento e dar tranqüilidade à população tão aflita.\r\n\r\nAs águas dos rios estão subindo, há o risco de uma grande enchente naquela região e é importante que estejamos todos preparados, para que não venhamos a ter surpresas desagradáveis. Inclusive, faço aqui um apelo para que esta Casa se mantenha de prontidão, a fim de que possamos atuar nas mais variadas áreas e instâncias de Poder e socorrer a população daquelas regiões. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, WAGNER MONTES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, quero agradecer a votação desse projeto que cria mais formas, medidas protetivas para evitar violência maior contra as mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nAgradeço também a aprovação do Projeto de Lei nº 1601, de minha autoria, dos Deputados André Corrêa e Paulo Melo, que vai ajudar em muito ao setor do comércio, porque pela lei anterior dificultava muito o comerciante fazer com que o consumidor fosse notificado antes da colocação do seu nome no SPC e no Serasa, porque os serviços que os Correios usavam estão suspensos. Com essa lei será permitido que os consumidores tenham direito à informação através de listas. Isso facilitará em muito e não prejudicará os consumidores.\r\n\r\nOntem, entrou em 1ª discussão no Plenário, e agradeço a sensibilidade do Presidente, Deputado Jorge Picciani, o trabalho do Marquinhos também, que fez com que voltasse hoje em 2ª discussão, já que os contratos das CDLs dos comerciantes com os Correios terminam agora em dezembro. Então, foi de urgência essa votação. \r\n\r\nAgradeço a todos que aqui votaram. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 662/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT - MAJOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. FRANZ GERHARD HILLEBRAND”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 678/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 699/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS REZENDE GOMES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 706/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSÉ ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 713/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 712/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 448/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 449/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ATENDIMENTO PADRONIZADO AO ASMÁTICO E AO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 499/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 2162/93.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 527/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves que está na diplomação do seu filho, em Volta Redonda, como Vice-Prefeito. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 578/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQÜENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE À EMENDA COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Esse projeto obriga as instituições financeiras a criar mecanismos que orientem o consumidor na sua defesa contra as fraudes nos serviços e não apenas informem as práticas criminosas existentes, como está na redação original.\r\n\r\nPortanto, a emenda aprimora o projeto e o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Favorável ao projeto do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer o apoio dos companheiros a este projeto, que é muito importante. Muitos cidadãos, principalmente os mais humildes, que têm conta em banco são submetidos a fraudes frequentemente. Este projeto obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos para evitar esse tipo de problema. \r\n\r\nA emenda do Deputado Edson Albertassi, de autoria intelectual do Deputado Nilton Salomão, aperfeiçoa o projeto nesse sentido, obrigando as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais comuns.\r\n\r\nAgradeço o apoio desta Casa mais uma vez.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado João Pedro apresentou emenda a um diploma legal que versa sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde. Sem tirar membros, ele acrescenta um membro, que é o representante da Academia de Medicina. \r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló me procurou, com a devida vênia, e eu pedi que ela conversasse com o Deputado João Pedro, porque ela apresentou uma emenda ao projeto dele, que sucumbe a dele, porque é emenda ao projeto apresentado. Quando ele bota que é um membro da Academia de Medicina e ela bota que é universidade, vence a emenda dela e morre a dele. \r\n\r\nIsso é contrário ao que dispõe o Regimento Interno, que diz que não se aceitará emenda com conteúdo contrário a outra. A emenda modifica, acrescenta, suprime, mas não pode haver uma emenda que mantenha um mesmo artigo, em sentido contrário.\r\n\r\nAssim, na Comissão de Constituição e Justiça meu parecer é pela injurisdicidade da emenda. (pausa)\r\n\r\nSra. Presidente, eu dei à emenda, não ao projeto. O projeto iria ao Arquivo se, de acordo com o art. 26, alínea VI do inciso II, ninguém contestasse. No caso, o parecer é contrário à emenda e a emenda ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Parecer contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O Sr. Deputado Nelson Gonçalves, presidente da comissão, está prestigiando a cerimônia de diplomação do seu filho. Parecer contrário à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer contrário à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de Plenário, com os pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados Alessandro Molon, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Rodrigo Neves, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Perdão, Deputado Rodrigo Neves. É porque o Deputado Rodrigo Dantas vai voltar para esta Casa em janeiro. E também com voto favorável do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário dos Srs. Deputados Rodrigo Neves, Alessandro Molon, Inês Pandeló e Gilberto Palmares.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, na verdade é declaração de voto do projeto anterior, o Projeto nº 578, do Sr. Deputado Gilberto Palmares. Votamos a favor do projeto e quero também dizer que no dia em que nós estávamos chegando a esta Casa esse projeto seria votado. Eu, ainda não empossado, conversei com o Deputado Edson Albertassi para que S. Exa. fizesse uma emenda para aperfeiçoar o projeto, no sentido de que não só se exigisse que as informações chegassem ao cliente, como também que os bancos criassem mecanismos de defesa contra as fraudes.\r\n\r\nE o Sr. Deputado Gilberto Palmares na sua grandeza acolheu essa nossa sugestão, o projeto saiu de pauta, ficou prejudicado por alguns meses, mas voltou agora e, com certeza, aperfeiçoado. Então, essa declaração é para dizer que a conduta dos Deputados Gilberto Palmares e Edson Albertassi permitiu que, através desse projeto, a Casa oferecesse à sociedade um projeto aperfeiçoado e que muito benefícios vai nos dar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, nada contra a preocupação do Sr. Deputado João Pedro de valorizar a Academia de Medicina do Rio de Janeiro o que eu acho pertinente, mas a forma como foi encaminhada a matéria reduz a representação do sindicato dos profissionais da área de saúde, dos trabalhadores, quebrando inclusive a paridade, porque tem três do sindicato e três dos conselhos.\r\n\r\nEntão, estou querendo explicar: nada contra a sua idéia, mas acho que desequilibra e desfavorece os trabalhadores e os profissionais de saúde à composição do conselho. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu também conversei diretamente com o autor da matéria, assim como com o Sr. Deputado Paulo Melo, sobre a nossa emenda. Nós votamos contrário porque desse Conselho são tirados inclusive representantes na Conferência Estadual de Saúde, com representação, no caso quatro representantes dos sindicatos na área da Saúde. \r\n\r\nA proposta do Deputado João Pedro retira um representante do sindicato da área de Saúde e apresenta um representante da Academia de Medicina do Rio de Janeiro. E nós, conversando aqui, tanto com o Deputado João Pedro como com o Deputado Paulo Melo, ficamos de apresentar um novo projeto onde vamos restituir a vaga dos sindicatos da área de Saúde e colocar mais uma vaga para representantes das universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, registramos nosso voto contrário e esperamos, numa próxima ocasião, aprovar o projeto que restitui a vaga aos sindicatos da área da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer aos meus pares pela aprovação do projeto. O Conselho Estadual de Saúde tem uma função fundamental na crise que enfrentamos na área da Saúde no Rio de Janeiro e no Brasil. A Academia de Medicina do Rio de Janeiro conta com quadros abalizados, preparados, enfim, vai contribuir muito. Para informação de V.Exa. e dos meus pares, o Conselho pouco ou quase nunca se reúne. Então, esse membro da Academia vai poder ajudar, contribuir para que se tenha reuniões. \r\n\r\nQuero registrar, Sra. Presidente, que concordo com a ilustre Deputada Inês Pandeló. Realmente precisamos restituir essa vaga, isso é fundamental, e que todos os membros do Conselho Estadual de Saúde possam de fato se reunir para nortear as políticas públicas na área de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. Em seguida, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto contrário ao projeto, da forma como está, mas reconhecendo, desde que obviamente seja corrigida a exclusão da vaga dos representantes dos sindicatos da área de Saúde, que certamente também só será corrigida se acrescentada a vaga dos representantes de hospitais universitários. É importantíssimo que a representação sindical continue mantida da forma como está, reconhecendo aqui o valor da Academia Nacional de Medicina para a Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, declaro meu voto dessa forma, e esperamos que, o quanto antes, outro projeto venha restabelecer a representação sindical e também acrescentar a representação dos hospitais universitários no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também quero justificar aqui e fazer uma declaração de voto. A Academia de Medicina do Rio de Janeiro tem uma folha de serviços prestados à medicina, à sociedade carioca e, portanto, é meritória a iniciativa de incluí-la no Conselho. Entretanto, sua inclusão não pode se justificar com a exclusão dos sindicatos que representam os profissionais e trabalhadores da área da Saúde. \r\n\r\nNossa bancada, a bancada do PT, votou contra o projeto, em função justamente, não da inclusão da Academia de Medicina do Rio de Janeiro, mas pela exclusão dos sindicatos dos trabalhadores. Esperamos que haja um entendimento nessa reformulação do Conselho, para que um novo projeto de fato possa ser contemplado com a retomada da representação sindical.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto do nobre Deputado Mário Marques trata da inclusão desses jovens que transgridem a lei, mas têm todo o direito de se recuperar, se reintegrar à sociedade. Este é um parecer já com declaração de voto, tamanha a importância do projeto de V. Exa. \r\n\r\nQuem não quer o bandido de amanhã se preocupa com o jovem de hoje. Parabéns, Sr. Deputado Mário Marques! \r\n\r\nO parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não poderia ser outro que não favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. Sendo S. Exa. o autor do projeto, convido o Sr. Deputado Wagner Montes para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, veja como sou abençoado por Deus: no mesmo projeto, sou chamado duas vezes para emitir parecer, um pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, outro por fazer parte desta comissão. \r\n\r\nSra. Deputada Aparecida Gama, sei que, por ser de seu interesse, também daria este parecer com tranqüilidade. O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Deputada Graça Matos, sentado na primeira fila, eu não conseguia esconder o temor de estar sendo substituído em todas as comissões pelo Deputado Wagner Montes. Apenas uma coisa não substituo: a fala do Deputado, que é de engrandecimento ao projeto de lei de autoria de um homem preocupado com as causas sociais e que merece acolhimento no seio deste Parlamento. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Já empatei.\r\n\r\nSó uma curiosidade, Sra. Presidente: quem foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ok. Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Marques, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Querida Presidente desta Sessão, quero, de público, agradecer aos Srs. Deputados que emitiram parecer favorável e também aos Deputados que votaram no projeto originariamente. Fico muito comovido e sensibilizado com a votação deste projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 648/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, RELATORA ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não acompanhei de perto o debate na Comissão de Constituição e Justiça, mas, pela análise que fiz do projeto, o Sr. Deputado Mário Marques apresenta, com esta iniciativa, a preocupação muito meritória de incentivar a redução do consumo de energia, num mundo onde se discute tanto a crise de energia e a necessidade de se criar fontes renováveis de energia. \r\n\r\nEste projeto do Sr. Deputado Mário Marques me parece ser muito positivo e, por isso, emito parecer favorável, pela aprovação do projeto, que se insere no esforço geral de um consumo mais consciente por parte da sociedade da energia.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a proposta cria um incentivo de consumo consciente. Portanto, a Comissão de Defesa do Consumidor é favorável e aplaude.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Olney Botelho (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Quero reiterar nosso voto favorável ao projeto do Deputado Mário Marques.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Querida Presidente Graça Matos, quero agradecer não só àqueles que deram parecer favorável quanto a todos os deputados que votaram a favor. Este programa incentiva a redução do consumo de energia elétrica e também proporciona ao usuário pagar menos energia elétrica porque estabelece critérios para que o consumo seja menor e, então, fazemos economia, acertando duas questões: a economia na redução do consumo da energia e também ajudamos o usuário a diminuir o valor a ser pago na conta de energia elétrica.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1201/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, há realmente controvérsia sobre a constitucionalidade do projeto mas quero registrar que esse assunto expresso pelo projeto do Deputado Rogério Cabral é um assunto que mobiliza sobretudo os pequenos municípios fluminenses, municípios que muitas vezes não têm a infra-estrutura adequada para sediar uma instalação desse perfil.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer, em nome da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, é favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi; (Pausa.) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. deputados, quero agradecer a todos os parlamentares pela aprovação desse projeto. É um projeto que teve solicitação da equipe do próprio Dr. César Campos, junto com a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Nova Friburgo e com a Secretaria de Obras. \r\n\r\nEssa obra do Instituto Médico-Legal do Município de Nova Friburgo foi iniciada no terreno do 11o Batalhão de Polícia, que fica ao lado do Sesi e encontra-se ao lado de uma creche. Há uma lei que proibia, de certa forma, que essa obra fosse concluída. Fui procurado pela equipe do Dr. César Campos, junto com o Secretário de Meio Ambiente e de Obras de Nova Friburgo, que nos solicitou fizéssemos essa emenda ao projeto, para que se pudesse viabilizar o término da obra do Instituto Médico-Legal da cidade. Portanto, a emenda foi apresentada e recebeu pareceres favoráveis.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados a aprovação deste projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Rogério Cabral pela oportunidade do projeto, lembrando que grande parte dos municípios, de modo especial no interior, possui população inferior a 200 mil habitantes e que as exigências, os critérios, o rigor tornavam difícil, senão impossível, a instalação de um serviço tão essencial para o interior quanto o de que esta lei trata.\r\n\r\nPosso citar o caso de Rio das Ostras, hoje um dos municípios mais importantes do Estado, com população crescente, talvez daqueles em que a população mais cresce no Estado, e que não conta, ainda, com um serviço próprio, adequado para atendimento às vítimas, à população. \r\n\r\nAgradeço a esta Casa, uma vez que a Comissão de Obras emitiu parecer a este projeto, e dou os parabéns, mais uma vez, ao Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Venho registrar a passagem dos 48 anos da Universidade Federal Fluminense, nossa querida UFF, sediada na Cidade de Niterói, com quase 30 mil estudantes e mais de dois mil professores.\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense, criada em 1960, é, sem dúvida, também, a universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao lado da Uerj, tem um papel muito importante nas atividades de extensão universitária, na implantação de cursos nos municípios de pequeno e médio portes do nosso Estado do Rio de Janeiro. Todos os anos, forma mestres e doutores - é uma instituição que conta com 1.250 doutores e 686 médicos no seu quadro de funcionários, de profissionais e docentes - e orgulha o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA UFF está sediada na Cidade de Niterói e é fruto de uma luta muito grande do fim da década de 50, quando se articulou a constituição da Universidade Federal Fluminense a partir de várias unidades municipais, estaduais e privadas que existiam. Comemoraremos em breve o cinqüentenário da Universidade Federal Fluminense. Como a universidade está completando hoje, dia 18 de dezembro, 48 anos, faço uma saudação a todos os docentes, técnicos administrativos e estudantes da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Venho me associar ao Deputado Rodrigo Neves nas palavras que dirige à Universidade Federal Fluminense, lembrando de um programa importante daquela universidade, o seu programa de interiorização, que chegou, por exemplo, à Cidade de Macaé e ao Município de Rio das Ostras, para lá levado por mim na época em que fui Prefeito daquela cidade, com a instalação do seu pólo avançado, hoje com algumas dificuldades, mas com todas as condições de se firmar.\r\n\r\nParabéns à Universidade Federal Fluminense, ao seu reitor, à sua direção, aos seus alunos, aos seus professores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2008, às 18 horas e 30minutos, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2008), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FA VORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, MARIO MARQUES, COMTE BITTENCOURT, JOSÉ NADER, PAULO MELO, ALCIDES ROLIM, SULA, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORREA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VINGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1932/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A RENDA MÍNIMA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DA TAÇA GUANABARA E TAÇA RIO, NO CAMPEONATO DA 1ª DIVISÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA,; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SABINO, A CONVITE; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE; PAULO MELO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (60), assume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS FIGUEIREDO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: WAGNER MONTES, a convite; APARECIDA GAMA, a convite; PAULO MELO, a convite; MÁRIO MARQUES, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Figueiredo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Figueiredo) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1943/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 61/2008), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, MARIO MARQUES, COMTE BITTENCOURT, JOSÉ NADER, PAULO MELO, ALCIDES ROLIM, SULA, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORREA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto recebeu várias emendas. Cumpre ao Governo, não como uma obrigação, mas como praxe, no início da cada ano, a partir de 1º de janeiro, estabelecer o novo piso para a iniciativa privada, o salário mínimo, para diversas categorias. Se nós incorporamos qualquer emenda, no simples ato de aceitá-la, estaremos inviabilizando a proposta. Porém, não é do bom direito aceitar uma emenda e, para que o Projeto não saia de Pauta, torná-lo substitutivo. Eu terei que fazê-lo, no entendimento do Governo de que uma categoria ficou de fora e foi emendada pelo Deputado Gilberto Palmares. Não acrescenta, não muda o piso em nada, apenas acrescenta ao piso de 607 reais à categoria funcional de bombeiro civil, que não está e que é uma reivindicação. Antes de emitir meu parecer, peço a V. Exa., já que é um precedente que abrimos, porque é apenas uma emenda aditiva, para que possamos terminar os trabalhos, se a lideranças concordam que eu faça o substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - A Presidência consulta os líderes partidários sobre a proposta aprovada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo. Aprovado? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dou parecer contrário a todas as emendas, incorporo ao substitutivo a Emenda nº 6 do Deputado Gilberto Palmares, com subemenda, acrescentando apenas a categoria de bombeiros civis. Concluo por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que dê curso ao que propõe o Regimento Interno de considerá-lo como forma final de redação, de acordo com o Parágrafo 2º, do Artigo 64 do diploma supra citado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\n.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇ A ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°. 1943/2008, QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01 e 02) Deputado GILBERTO PALMARES (03, 05 e 06) Deputado DIONÍSIO UNS (04)\r\n\r\nDeputado SABINO (07)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (08 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 06;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nSão onze emendas de plenário apresentadas pelos deputados ANDRÉ CORRÊA, GILBERTO PALMARES, DIONíSIO UNS, SABINO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas verificamos haver a possibilidade do acolhimento da emenda 06, através de subemenda, mantendo os valores do projeto original e incluindo no inciso VI do art. 1 °, a categoria dos bombeiros civis.\r\n\r\nDesta forma o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À. EMENDA 06; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 05\r\n\r\nFica incluído no inciso VI do art. 1° do projeto a categoria dos bombeiros civis.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 1943/2008.\r\n\r\n\"INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E EST ABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \"\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOL VE:\r\n\r\nArt. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI- R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 550,42 (quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 569,27 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) \r\n\r\nPara administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) \r\n\r\nPara trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de cal! center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de cal! center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores,e bombeiros civis;\r\n\r\nVII - RS 689,81 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - RS 952,90 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - RS 1.308,00 (h um mil, trezentos e oito reais) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de cal! center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de cal! center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2° Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1 ° do artigo 1 ° da Lei Complementar nº 03, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei n° 5.168, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o bem elaborado substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos discutir nos destaques a matéria. Evidentemente, vamos ter oportunidade de debater o projeto. \r\n\r\nAgora, quero votar com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo, mas vamos ter oportunidade de fazer esse debate sobre a matéria dos destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixei o líder da minha bancada em uma condição difícil por irresponsabilidade, por culpa minha. Eu realmente apresentei três emendas, fiz três destaques, pedi ao meu líder que assinasse os destaques, mas acordei com o Deputado Paulo Melo que, com a aprovação, com a inclusão de um deles - que era o de bombeiro civil - eu retiraria os destaques.\r\n\r\nEu disse que o deixei mal porque eu não combinei, não avisei ao meu líder. Portanto, ele encaminhou aqui de acordo com o que tínhamos acertado anteriormente.\r\n\r\nFaço essa declaração de público para não deixá-lo mal aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, realmente ficou muito ruim o encaminhamento porque tínhamos um destaque que iríamos discutir o mérito, apesar da necessidade de aprovar, evidentemente, o piso regional, que precisa ter validade a partir do início de janeiro.\r\n\r\nAgora, quero emitir parecer favorável e, na discussão do projeto, vamos discuti-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Deputado Rodrigo Neves, emita parecer também pela Comissão de Minas e Energia. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, mas antes gostaria de dizer ao Deputado Rodrigo Neves, pois não havia falado com ele, que se nós aprovarmos uma emenda, o projeto não volta neste ano, por isso que o Deputado Gilberto Palmares me pediu que encontrasse uma maneira de construir uma saída incluindo uma categoria que reivindica, e que o próprio Governo reconhece que houve um vacilo na Comissão de Emprego e Renda, e nós apresentamos um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça, e eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é com o substitutivo da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável em função do esforço e da tentativa do Deputado Paulo Melo fazer um substitutivo razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, obviamente, agradecer a sensibilidade do Deputado Paulo Melo de ter encontrado uma forma regimental para incorporar a categoria de Bombeiros Civis, o que foi um avanço, corrige a injustiça, e eu lamento a não-inclusão de uma outra emenda que eu havia apresentado - e é o terceiro ano consecutivo que apresento - que era para incluir os servidores públicos estaduais que continuam sem piso. Lamento a não-inclusão dessa emenda, mas nós vamos continuar lutando nos anos seguintes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estava no centro da polêmica sobre o acordo que teria sido feito, mas quero registrar que houve um debate muito intenso dos trabalhadores, dos sindicatos com as entidades patronais sobre esta questão no âmbito do Conselho Estadual de Emprego e Renda, com os trabalhadores apontando um percentual de 17% como reivindicação e as entidades patronais de 7%.\r\n\r\nDo ponto de vista nacional, houve um acordo de reajuste do mínimo que seria a soma do PIB com o IPCA. Isso daria um pouco mais, daria 12%, 13%, e foi este o encaminhamento que se chegou ao Conselho Estadual de Emprego e Renda.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer esta referência, porque as emendas apresentadas pelo Deputado Gilberto Palmares são emendas que contemplavam este debate e, na medida em que tivemos a retirada da emenda com a inclusão de uma delas, que é a questão dos Bombeiros Civis, não pudemos fazer este debate.\r\n\r\nMas quero registrar a nossa solidariedade, o nosso apoio à luta das entidades dos trabalhadores que, no âmbito do Conselho, apresentaram propostas relacionadas a esse aumento do piso, e esperamos que o processo de lutas, de mobilização no ano que vem, se consubstancie num aumento do piso regional ainda mais expressivo e que esteja mais sintonizado com as expectativas dos trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós havíamos encaminhado algumas emendas a este projeto original, aqui chegado no dia de ontem, do Executivo, sobre o piso regional, sempre no sentido de contemplar o interesse dos trabalhadores e, fundamentalmente, de consagrar aquilo que havia sido pactuado dentro do âmbito da Comissão Estadual de Emprego. \r\n\r\nHouve dentro da Comissão, aprovado pelas centrais sindicais, o índice mínimo de 13.34% e foi apoiado pelo Governo e divulgado, inclusive, pelo Governo, lançando uma expectativa positiva aos trabalhadores e, entretanto, esta Mensagem foi modificada, veio a esta Casa, e é evidente, é óbvio, que nós jamais tomaríamos uma atitude aqui para trazer prejuízo ao trabalhador, às milhares de empregadas domésticas, de porteiros, de profissionais, 1,8 milhão, pelo menos, neste Estado, que têm os seus salários regulados pelo piso regional. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, é necessário destacar aqui que a luta do trabalhador nunca será uma luta fácil, é uma luta sempre dura, e que neste momento, num discurso de crise, atacou o direito do trabalhador de ter o seu salário minimamente corrigido. Que pelo menos em face da aceitação de um índice menor do aumento salarial, o empresariado assuma um compromisso de garantir a estabilidade no emprego desses 1,8 milhão trabalhadores, e que não haja demissões e que não haja afastamento e que nós não tenhamos pais e mães de família na porta, na beira de estrada, nas ruas, desempregados e com seus salários rebaixados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VINGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu indico o Deputado Domingos Brazão para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo ) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Olney Botelho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Pedro Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não ofereci parecer na Comissão de Constituição e Justiça, porque se trata de um entendimento de constitucionalidade ou não, e eu tinha um posicionamento divergente. Nessa questão da comissão, de mérito, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o presidente Deputado Luiz Paulo, mas como é autor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de ser eu o autor, eu sou o presidente da Comissão. Eu é que indico e não V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Peço ao nobre Deputado que indique.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com muito prazer, indico o Deputado Paulo Melo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - É mais um parecer no meu currículo, o que agradeço ao Deputado Luiz Paulo. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, considero o projeto do Deputado Luiz Paulo absolutamente meritório. O Deputado Luiz Paulo está sintonizado com as preocupações do Presidente Lula de propor medidas que ajudem o nosso Estado e o país a enfrentar positivamente a crise. É um projeto que autoriza o governo do Estado, dá possibilidade ao governo do Estado de, eventualmente, um ou outro setor ele isentar aquele setor dos 4% pagos a mais, por conta do Fundo de Combate à Pobreza, na questão da energia elétrica e das telecomunicações. \r\n\r\nEu acho o projeto importante, porque eu sou um dos deputados que vem defendendo, há muito tempo, Deputado Luiz Paulo, que o Estado já devia ter isentado por exemplo aqueles setores geradores de intensa mão-de-obra. Nas empresas de call center, por exemplo, a maioria dos novos empregos gerados para jovens tem sido nessa área, e pagam 30% de ICMS por conta dessa sobretaxa. Perdemos empresas no Rio para outros Estados, nessa área, por conta da taxação ser mais cara. \r\n\r\nEntão, além da preocupação meritória do Deputado Luiz Paulo em propiciar a que o governo do Estado tenha instrumentos para ajudar a superar a crise, eu acho que há também essa preocupação estrutural de pensar nesses segmentos, geradores de mão-de-obra intensa, e que se perdendo a possibilidade de atrair mais empresas, porque o imposto aqui no nosso Estado é mais caro do que em outras unidades da Federação, como São Paulo.\r\n\r\nEntão, sou amplamente favorável, acho que o Deputado Luiz Paulo está de parabéns com a sua preocupação - o Deputado é de oposição, mas que está ajudando o governo do Estado ao lhe dar essa autorização. Eu defendo que todos nós votemos a favor desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para discutir, o autor do projeto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Marco Figueiredo, primeiro agradeço o encaminhamento do Deputado Gilberto Palmares; segundo, digo que esse projeto de lei é de minha autoria, do Deputado Comte Bittencourt e do Deputado João Pedro. Nós decidimos apresentar esse projeto em uma reunião da Comissão de Tributação, porque verificávamos, na mesma linha de V.Exa., que o Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro na cobrança de alíquota de ICMS que incide sobre energia e telecomunicações, porque, além da alíquota normal da ordem de 30%, tem uma sobrealíquota de 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E todos nós sabemos que energia é fundamental sob o ponto de vista de diminuir os custos da produção e, por via de conseqüência, aumentar o consumo e manter a estabilidade no emprego. Tanto é verdade, Deputado Gilberto Palmares, que o Governador Sérgio Cabral, em recente declaração à Imprensa, está oferecendo à Cia. Vale do Rio Doce a retirada da alíquota, praticamente integral, que incide sobre energia, para que a Vale-Sul, instalada na querida Zona Oeste, não seja desativada. \r\n\r\nE estamos oferecendo, Deputados João Pedro e Comte Bittencourt, o instrumento para S.Exa. faça isso. Dessa forma, não vejo razão para se retardar esse projeto, embora faça parte do jogo político emendar qualquer projeto. De qualquer maneira a matéria terá que voltar em 2ª discussão nos primeiros dias de fevereiro, porque o regime é de urgência e é uma proposta para o ano todo de 2009. E eu tnho certeza, Deputado Gilberto Palmares, que no início de fevereiro o governo já estará refletindo sobre a queda da receita e verificará que esse é um projeto muito positivo para nosso Estado do Rio. \r\n\r\nAlém da questão da energia, a telecomunicação é fundamental. O Deputado Gilberto Palmares é um defensor das pessoas que trabalham nos call centers, que em geral se mudam para outro estado por causa da incidência da alíquota do ICMS. Por via de conseqüência, é outra área importante para manutenção do emprego aqui. Então, com uma medida desse tipo, de diminuição da alíquota, só podemos ganhar. Provisoriamente, no exercício de 2009, é só uma suspensão, enquanto vamos vivendo o auge da crise econômico-financeira. \r\n\r\nRegistro que os países da OPEP anunciaram, ontem, uma brutal redução na produção de petróleo. Mesmo assim o preço do barril caiu para US$ 40. Precisamos ficar atentos a todos esses movimentos Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - A US$ 40, não dá para pensar no pré-sal, não! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não! O pré-sal tem que ser de US$ 70 para cima! Então, a situação está cada vez mais de emergência. E um projeto como esse visa única e exclusivamente dar instrumentos ao governo do Estado de fazer uma política de manutenção do emprego. \r\n\r\nÉ isso que queremos: que a taxa aberta de desemprego do Estado do Rio de Janeiro não aumente. Por isso, peço o voto de V. Exas., quando esse projeto retornar à pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu uma emenda e retornará às comissões técnicas deste Poder Legislativo. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1932/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A RENDA MÍNIMA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DA TAÇA GUANABARA E TAÇA RIO, NO CAMPEONATO DA 1ª DIVISÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Luiz Paulo e Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para declarar... A Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca os Srs.Deputados para a Sessão Solene de encerramento do Ano Legislativo. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pela ordem, antes de encerrar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Na verdade, isso é para beneficiar os times pequenos: Vasco, Duque de Caxias, Volta Redonda... Muito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, antes de encerrar, quero desejar a todos colegas, a V. Exa., a todos os servidores desta Casa, a todos os companheiros e servidores do nosso gabinete, dos gabinetes dos Deputados, um Natal maravilhoso, cheio de paz, cheio de luz, um Ano Novo em que os nossos sonhos, os sonhos de todos nós, de cada um de nós, sejam realizados. Não podemos deixar de buscar os nossos sonhos, mesmo que possam parecer muito distantes ou até mesmo impossíveis.\r\n\r\nE também, neste momento, apesar de todas as dificuldades que parte da população do Estado do Rio de Janeiro está passando por causa das inundações, das chuvas, do efeito das chuvas dos últimos dias, peço a Deus proteção para todos os desabrigados, desalojados e que tenhamos condições de prestar solidariedade e apoio neste momento tão difícil para essa parcela significativa da população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a população das regiões Norte e Noroeste do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Obrigado. A Presidência, antes de encerrar, convoca para Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, às 19 horas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica substituído o ano de 2009 por 2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, PAULO MELO, VALDETH BRASIEL, DÉLIO LEAL\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 19horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Dica, 3º Secretário, Armando José, 2º Suplente, Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.\r\n\r\nA Presidência, antes de conceder a palavra à Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que proceda à leitura do relatório de atividades desta Casa no ano de 2008, agradece a todos os Deputados, a todos os funcionários desta Casa, a todos os comissionados, a todos aqueles que, de uma forma direta ou indireta, participaram conosco deste vigoroso e difícil ano de 2008.\r\n\r\nAno de calendário eleitoral, por si só, já é difícil. Neste ano tivemos de enfrentar questões que, de uma forma geral, interna ou externamente, influenciaram o funcionamento da Casa, mas que demonstraram o vigor do Parlamento do Rio de Janeiro, com suas comissões e sua Corregedoria funcionando. \r\n\r\nNinguém quer ser Corregedor, é uma tarefa difícil. Eu tive que fazer um convite muito especial, só aceito pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Comte Bittencourt em função do caráter de ambos e do desejo de bem servir ao povo do Rio de Janeiro, sabedores de que têm que haver quem exerça com isenção, com equilíbrio, com sabedoria e com firmeza a função de Corregedor. Faço, portanto, um agradecimento especial ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNinguém quer participar da Comissão de Ética. Vários daqueles que foram designados por seus partidos me pediam para sair. A minha amiga Deputada Aparecida Gama falava: “Eu não gosto desse negócio de julgar, eu não sou juíza.” É verdade, ninguém gosta, mas a Comissão de Ética tem que existir, é um avanço desta Casa.\r\n\r\nFalando das comissões técnicas permanentes, vou simbolizá-las numa comissão que, tradicionalmente, não teve destaque nesta Casa, mas que, nesses dois anos, ganhou uma outra dimensão, a Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Rogério Cabral. Ela cuidou de ir ao pequeno produtor, ao sitiante, cuidou de discutir políticas da área da agricultura, da pecuária, da conservação ambiental, da produtividade daqueles que praticamente vivem do seu trabalho, numa economia quase que para sustentar a própria família. O Deputado Rogério Cabral e os membros da Comissão de Agricultura fizeram seminários, audiências, reuniões em cada recanto deste Estado, levando a esses lugares o Parlamento. Isso já havia ocorrido com a Comissão de Trabalho, quando o Deputado Gilberto Palmares a assumiu - ela não tinha tradição - e, no ano seguinte, o Deputado Paulo Ramos também avançou um pouco mais. \r\n\r\nEstou simbolizando o trabalho das comissões nessas duas porque existem aquelas já conhecidas por exercer um bom papel de ligação do Parlamento com a sociedade. Eu falo dessas duas, mas, na verdade, um sem-número de comissões esteve funcionando muito bem, como se verá no relatório da Deputada Graça Matos. Eu poderia falar ainda na Comissão de Educação, na Comissão de Orçamento, na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Defesa do Consumidor, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência ou na Comissão de Combate às Discriminações, presidida pela Deputada Beatriz Santos, que ganhou um novo destaque com o 0800. \r\n\r\nComissões Parlamentares de Inquérito foram a da Ampla e, agora, a das Milícias. Por mais duros que sejam os temas, são do cotidiano; lamentavelmente, são temas sobre os quais há um reclamo do contribuinte que é servido por essa empresa de energia ou um reclamo da sociedade em relação a áreas que passaram a ser dominadas mesmo por setores considerados milicianos. Esta Casa fez o seu papel - o Parlamento tem que ter divergências -, e o fez muito bem feito. Tenho certeza de que esses dois relatórios serão referências, tanto na área da defesa do consumidor quanto na área da cidadania. \r\n\r\nEstá aberta a CPI do setor do sistema aquaviário. Então, não tenho nenhuma dúvida de que vai mudar a relação desse setor com o usuário, com a empresa que o fiscaliza, com a própria Secretaria de Transportes do Estado. Faltou alguém fazer a sua parte. Caberá ao Parlamento usar o seu instrumento mais forte, mas as CPIs devem ser utilizadas exatamente nesta dimensão. \r\n\r\nAvançamos muito na questão administrativa, por mais que se possa colocar senões na administração de uma Casa tão grande. Acho que avançamos muito no sistema de controle e no sistema administrativo, através dos pregões. Houve uma redução substancial das despesas desta Casa: passamos, para o ano que vem, com 38 milhões em Caixa, o que nos permitiu reduzir em mais de 35 milhões. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, mais uma vez, deu um show de cordialidade e competência à frente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Ele utilizou recursos que seriam do Orçamento de 2009 em comum acordo com a Mesa Diretora, pois estamos convencidos de que gastaremos ainda menos no próximo ano e nos tornaremos mais eficientes.\r\n\r\nOntem, houve uma reunião das Comissões de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que contou com diversos Deputados, reitores e mestres da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, da UEZO, da UENF e do CEDERJ - Universidade à Distância. \r\n\r\nRetiramos recursos do orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que estavam previstos para o próximo ano, como já tínhamos feito com a Defensoria Pública, para alocar para as universidades estaduais. A UENF, por exemplo, criada pelo saudoso Leonel Brizola através de uma iniciativa do Prof. Darcy Ribeiro, é uma universidade muito nova, com apenas quinze anos, mas foi considerada neste ano a 12ª melhor universidade do país. Seu reitor pediu cinco milhões de reais a mais no orçamento para investir em acessibilidade e, sobretudo, numa biblioteca, oferecendo mais condições de estudo e aprendizado tanto para os professores quanto para os alunos. \r\n\r\nQuando a Assembléia Legislativa marcha nesse sentido, o faz dizendo que é pela Educação que podem ser eliminadas as diferenças neste país. A contribuição desta Casa é dada de forma coletiva. \r\n\r\nNão dá para nominar todos os funcionários à frente das diretorias, quase todos de carreira. Na reunião da Mesa Diretora, a Deputada Graça Matos simbolizou-os na figura da Cristina, diretora do Departamento de Segurança, uma funcionária exemplar, que sabe se portar nas adversidades, com galerias cheias, nos enfrentamentos nas escadarias lotadas, sempre de forma tranqüila e firme. \r\n\r\nPor ter acompanhado o sofrimento, e o Deputado Luiz Paulo, como corregedor também acompanhou, simbolizei todos os funcionários da figura da Valéria, diretora do Departamento de Recursos Humanos. Ela teve que dar informações sobre seus colegas, sobre os gabinetes dos Deputados, e eu a vi adoecer, chorar, sempre com correção, exercendo com exatidão sua função. \r\n\r\nSimbolizei também na figura do Procurador Rodrigo Lopes, que foi instado pela Mesa Diretora a presidir o inquérito administrativo contra um funcionário da Casa. Ele aceitou por ser uma determinação da Mesa, mas, na segunda vez, ele pediu para sair em licença-prêmio alegando que não poderia ficar investigando seus colegas, que aquela não era sua função; que ele estava ali como Procurador para defender a Casa e os Deputados, a instituição; que aquela posição era muito ruim para ele. Assim, passamos para a comissão permanente e ele não precisou sair de licença. \r\n\r\nFoi muito difícil o que vivenciamos este ano, sobretudo na questão interna. Mas, mesmo cortando na carne, era necessário fazer - e fizemos. A sociedade espera daqueles que ela elege, que chegam aqui purificados pelo voto, legitimados pelo voto, que cumpram da melhor forma possível sua obrigação - este é o sentimento da sociedade. Muitas vezes você sai do seu sentimento pessoal para o coletivo, do bem comum, do bem da sociedade.\r\n\r\nEntão, quero dizer do orgulho que tenho do corpo de funcionários desta Casa. Ao nominar esses dois funcionários, e mais a Cristina, o que foi feito pela Deputada Graça Matos, evidentemente, com minha total concordância, estendo a cada um dos servidores desta Casa.\r\n\r\nAssumi, como já havia feito aqui, pedindo desculpas aos funcionários, a redução do índice de aumento, que foi injusta com os funcionários, mas era o cabível nas circunstâncias em que vivemos. Vamos encontrar caminhos para buscar uma justiça maior no próximo ano. E chamo a mim essa responsabilidade, porque a condução política é da Presidência. Tudo afunilou para a redução do Judiciário, aí não nos restou outro caminho. Fica aqui registrado meu pedido de desculpa aos funcionários, que mereciam um aumento, ainda que pequeno, porém substancial.\r\n\r\nFaço um agradecimento muito grande a cada membro da Mesa, simbolizado nos companheiros Coronel Jairo e Graça Matos. Na verdade, houve uma unidade muito grande de toda a Mesa Diretora. Falo do companheiro Coronel Jairo, que presidiu 80% das Sessões desta Casa, sempre de forma muito correta, companheira, leal e, sobretudo, fraterna. Quero deixar aqui meu agradecimento pessoal e, ao fazê-lo, estendo a cada um dos companheiros da Mesa.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Presidentes de Comissões, todos os líderes. Na verdade, as grandes decisões, envolvendo matéria do Governo ou matéria extra-Governo, as atendemos aqui. Abrimos as portas para atender a todos os reclames da sociedade. Não deixamos de receber nenhum setor. Quero agradecer a todos os Deputados que intermediaram, com sindicatos, associações e entidades, essas reuniões. \r\n\r\nAgradeço ao Colégio de Líderes pela paciência em discussões às vezes muito demoradas, mas que sempre aperfeiçoaram, sobretudo, as mensagens do Executivo. Parabenizo o Líder do Governo e os Vice-Líderes pelo equilíbrio nas negociações. Parabenizo o Governo por ter mandado aqui seus representantes, e a oposição por ter dado grandeza ao Governo. Na verdade, o Governo foi um pouco melhor devido a uma oposição séria, construtiva, propositiva, que aqui reverencio na figura do Sr. Deputado Luiz Paulo, e estendo a todos aqueles que são de partidos que não são da base do Governo.\r\n\r\nFaço um agradecimento à minha Líder, Sra. Deputada Aparecida Gama, Líder do meu partido, e, ao fazê-lo, estendo a todos os colegas de bancadas, todos os Deputados da base do Governo e cada um dos 69 Srs. Deputados, todos, de uma forma geral, muito generosos comigo. Algumas vezes, as pessoas não entendem como eu compreendo a questão do pedido de verificação reiteradas vezes. Na verdade, essa conduta ajuda o Parlamento. É assim que verificamos se temos quórum ou não. O Parlamento funciona pela compreensão individual, que leva ao coletivo. Então, aqui cabe o respeito a cada uma das posições.\r\n\r\nEste foi um ano em que tivemos um avanço significativo no Fórum Permanente de Debate Estratégico para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Jornalista Roberto Marinho. Discutimos aqui a questão do gás, com a diretora da Petrobras Graça Fortes e o presidente da CEG. A Comissão de Minas e Energia norteou esses trabalhos, ajudando muito ou pelo menos amenizando a solução. \r\n\r\nO Deputado Domingos Brazão outro dia conversava comigo e com S.Exa. o Governador. A questão do gás é uma questão ainda não resolvida, sobretudo do ponto de vista do custo tributário no Rio de Janeiro. O Sr. Deputado Luiz Paulo me pediu até que não votássemos o veto, temos ainda um instrumento. Acho que teremos que avançar no próximo ano. Fizemos nesse módulo da questão do gás cinco grandes palestras, que encheram todo o plenário do Fórum. Fizemos 90 reuniões nas câmaras setoriais. As câmaras setoriais são nove onde tem 90 técnicos designados por 26 entidades, hoje não mais 26 por que a UFF e mais sete entidades pediram para aderir ao fórum. Já são 30 e tantas entidades. \r\n\r\nTivemos 151 matérias de mídia espontânea sobre o fórum, foi o setor que mais gerou fatos espontâneos na mídia especializada, no jornal Valor, no Jornal do Commércio e tantos outros. Eu acho que foi reconhecido em editorial do Jornal do Commércio como uma das duas boas iniciativas da vida pública mais recente para discutir os destinos do desenvolvimento do Rio de Janeiro. Eu compartilho isso e agradeço à jornalista Geisa Rocha que coordena o fórum e a todos aqueles que compõem. \r\n\r\nA nossa área de comunicação, o nosso jornal hoje além de ser distribuído para todos os municípios, para todas as câmaras de vereadores, prefeituras, ele está na internet podendo ser acessado por toda população. A TV Alerj vem avançando, são espaços pluripartidários, não há nenhum direcionamento da Presidência da Casa que limite qualquer acesso de qualquer deputado. Pelo contrário, os deputados mais ativos que estão mais em evidência mais aparecem nos programas de TV e mais aparecem nos jornais. \r\n\r\nFizemos a Revista da Alerj para levar informação, sobretudo ao público especializado, vamos para a quinta edição, ela é trimestral. Avançou muito o número de acessos no 0800, sobretudo no Alô Alerj. Fizemos a Alerj itinerante praticamente em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro levando como funciona a Alerj, levando informação à população, sobretudo do interior. Tivemos mais de 50 mil visitantes no Parlamento, a História do Parlamento com os alunos de História da UERJ.\r\n\r\nAcho que foi um ano muito vigoroso para um ano eleitoral, para um ano que tivemos que enfrentar adversidades grandes e que apesar do sofrimento, do desgaste a Casa esteve à altura. O que a população espera desta Casa é isto, esta Casa é uma casa de vanguarda. \r\n\r\nRecentemente votamos leis e emendas constitucionais polêmicas com os outros Poderes de setores mais privilegiados das carreiras de Estado. Mas certamente é para avançar o País. Foi assim na Lei de Cotas quando em 1999 esta Casa aprovou para a UERJ a Lei de Cotas com divergências, evidente, mas hoje está em todas as universidades de todos os Estados brasileiros em todas as universidades federais. \r\n\r\nQuando reduzimos o recesso, quando enfrentamos a questão do nepotismo de forma muito mais equilibrada do que a decisão que veio do Supremo, é equivocada, à frente é um assunto que precisa ser rediscutido, não ao nepotismo, não ao abuso mas da forma que fizeram hoje ninguém sabe o que é possível ou que não é possível. Então, acho que esta Casa é uma casa de vanguarda que tem que ter coragem de enfrentar os temas difíceis da sociedade.\r\n\r\nDizer que a qualidade dos debates que foram muito intensos, demonstra o alto nível. A TV Alerj é cada vez mais acessada, aqueles que aparecem muito nos programas encontram as pessoas que assistem, é uma forma de fiscalizar o Parlamento, é uma forma de o Parlamento prestar contas. \r\n\r\nEu quero dizer do meu orgulho de ter tido a oportunidade de presidir pela terceira vez consecutiva esta Casa. Agradecer o carinho, a amizade, o apoio dos companheiros, das companheiras, dizer que não seria possível isso sem essa compreensão, mesmo nos momentos de divergências, que não são poucos e não são poucos na nossa família; não são poucos nas nossas amizades; não são poucos na vida parlamentar mas que sempre se deram em alto nível.\r\n\r\nAgradecer àqueles que mais proximamente nos apoiaram aqui na Mesa: o Marquinhos, o Valtinho, a Ana Paula e todos os outros funcionários.\r\n\r\nQuero dizer que este foi um ano de muito sucesso para nossa propaganda institucional. Nunca utilizamos a propaganda com cunho pessoal, mas sempre para o fortalecimento do Parlamento, e recebemos 14 prêmios neste ano. O Aluízio Neves, que cuidou da propaganda, recebeu o prêmio de destaque da mídia. Quero dizer que eu também não teria tido tanto sucesso, se não fosse a competência e o refinamento do Aluízio. Tenho esse jeitão, que mistura a roça e o subúrbio de forma às vezes dura e às vezes carinhosa, e o Aluízio é um complemento fundamental na boa gestão da Presidência. \r\n\r\nQuero me desculpar com cada um dos que conviveram conosco. A falta de tempo, o atropelo, a correria, muitas vezes me fizeram não dar a atenção que cada companheiro, funcionário e eleitor merecem. Sempre correndo, eu, na medida do possível, procurei ser o mais gentil com todos. Nem sempre se consegue isso. Há dias piores, um pouco mais tensos, um pouco mais corridos. Quero aqui me desculpar por alguma falha pessoal que eu possa ter tido, na certeza de que, no fundo, quis sempre tratar a todos com o maior respeito, carinho e amizade possível. \r\n\r\nQuero fazer aqui um agradecimento final a todos que conviveram conosco neste ano. Agradeço a Deus e desejo boa sorte, um feliz Natal, boas festas e, sobretudo, um 2009 com saúde, o fortalecimento das famílias, fraternidade. Mesmo na divergência, que haja respeito entre nós. As pessoas não são iguais, pensam diferente e têm idéias diferentes, mas é possível conviver de forma muito legal. Acho que temos tido essa possibilidade e quero agradecer a cada um dos senhores e a Deus por isso. \r\n\r\nPeço à Sra. Deputada Graça Matos que faça a leitura.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Na realidade, o Sr. Presidente já fez um relatório do que aconteceu em nossa Assembléia, e o fez muito bem, como não poderia deixar de fazê-lo, porque vive isto aqui intensamente. Mas queria fazer algumas colocações da nossa atividade legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2008\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes. Na primeira é apresentada a produção Legislativa. Na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados nos principais projetos e atividades desenvolvidos, divididos por áreas de atuação e interesse.\r\n\r\nAlém da atuação das Comissões Permanentes e da CPI das Milícias, destacamos os eventos realizados pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, que a partir de maio deste ano realizou eventos e debates importantes para a economia do estado, em parceria com entidades representativas da sociedade. \r\n\r\nAssim como ocorreu nos últimos anos, a Assembléia Legislativa do Rio, através de uma gestão responsável e austera, obteve uma economia significativa para os cofres públicos - desta vez de R$ 38 milhões. O principal instrumento para isso foi a adoção do Pregão Presencial, que permitiu alcançarmos reduções de até 70% nos valores das compras efetuadas.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nAtividade Legislativa\r\n\r\nInteração com a Sociedade\r\n\r\nFórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nEscola do Legislativo\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\nApoio Jurídico\r\n\r\nComentários Finais\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA \r\n\r\nA Secretaria Geral da Mesa Diretora passou por uma reforma em suas instalações e recebeu novos computadores e mobiliário. Desta forma, foi dotada dos melhores meios operacionais para a realização de um trabalho com a qualidade e a agilidade que o Parlamento Fluminense requer. Neste ano os Parlamentares sancionaram 196 Projetos de Lei. Entre as mensagens aprovadas, \r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68\r\n\r\n62\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nPropostas de Emendas à Constituição\r\n\r\n11\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n06\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n683\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n240\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n344\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n742\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n116\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n52\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n168\r\n\r\nMoções\r\n\r\n1.523\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n95\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n05\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n167\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n231\r\n\r\nVetos\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\nParcial\r\n\r\n12\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n06\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n305\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n2.701\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n05\r\n\r\nEditais\r\n\r\n11\r\n\r\nQuebra 2. INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE\r\n\r\nTodas as atividades legislativas e os trabalhos realizados pelos Parlamentares são divulgados amplamente através dos meios de comunicação da Casa, que vêm sendo aperfeiçoados a cada ano para dar maior visibilidade e transparência à atuação legislativa.\r\n\r\nO site www.alerj.rj.gov.br permite agilidade e acesso irrestrito a textos de projetos de lei, mensagens e à legislação estadual como um todo, além de disponibilizar notícias e fotos produzidas diariamente pela Diretoria de Comunicação Social sobre todas as atividades parlamentares.\r\n\r\nDurante o ano de 2008, até o fim de novembro, a Comunicação Social produziu 1.671 fotografias e 2.411 matérias sobre ações dos parlamentares, seus projetos, leis sancionadas, o trabalho das comissões da Casa, solenidades e outros eventos. As matérias são enviadas, por e-mail, para 932 endereços eletrônicos, sendo que 545 da imprensa da capital e 387 da imprensa do interior do estado. O jornalista que procura informações no site pode ainda se cadastrar para receber notícias sobre a Alerj via correio eletrônico. Em 2008, 365 contatos de jornalistas foram atualizados e mais 118 se cadastraram através do site para receber as matérias da Alerj.\r\n\r\nNo segundo semestre, foram retomadas as visitas aos veículos (rádios, jornais e TVs) do interior do estado, para atualizar o mailing, estreitar relações e expor o que Comunicação Social da Casa tem à disposição dos jornalistas. Foram visitadas as regiões Norte, Noroeste e das Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nO JORNAL DA ALERJ apresenta um resumo dos principais acontecimentos a cada 15 dias. Além do impresso, foi desenvolvida a versão eletrônica do jornal (newsletter), que é enviada para mais de mil e-mails, dando ao público a oportunidade também de visitar o site do Legislativo.\r\n\r\nA REVISTA DA ALERJ, com edição trimestral, foi criada em dezembro de 2007 com o objetivo de ser mais um veículo de reflexão e discussão de temas atuais relacionados ao Estado do Rio de Janeiro. Até o momento foram publicadas quatro edições.\r\n\r\nA Publicidade dos serviços prestados pela Casa à população ganhou, só este ano, 14 prêmios e mais um título de Destaque do Ano, concedido pelo Prêmio Colunistas ao chefe de gabinete da Presidência da Casa, Aloysio Neves, responsável pela orientação e aprovação das peças. A propaganda que mostra uma camisinha envolvendo anúncios de prostituição publicados nos classificados de um jornal e alerta para a importância do uso do preservativo, ganhou, só em novembro, o Grand Prix de Melhor Aproveitamento do Meio Jornal do 12º Prêmio de Propaganda de O Globo; o ouro na categoria Serviço Público Comunitário da mesma premiação, e o prêmio O Melhor do Rio 8, promovido pelo Clube de Criação do Rio de Janeiro, na categoria Jornal. \r\n\r\nA nova linha publicitária da Alerj, menos tradicional e mais irreverente, foi reconhecida com freqüência em 2008. Além dos já citados, outros anúncios da Casa ganharam prêmios da Associação Brasileira de Propaganda, da Associação Nacional de Jornais e o prêmio Colunistas Rio de Janeiro, da Associação Brasileira dos Colunistas de Marketing e Propaganda. \r\n\r\nA TV Alerj, mais um canal de transparência do Legislativo fluminense, transmite ao vivo os trabalhos parlamentares, priorizando as sessões plenárias. São veiculadas, também, as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias e Sessões Solenes, além de programas jornalísticos e culturais. A TV Alerj pode ser acompanhada, ainda, através do site www.tvalerj.tv. Desde 15 de junho de 2007 até a presente data, foram registrados 334.214 acessos de usuários via internet\r\n\r\nO Alô, Alerj, principal serviço 0800 da Casa, que funciona de 2a a 6a feira, das 8h às 20h, efetuou 23.952 atendimentos telefônicos e recebeu 1.845 e-mails, totalizando 25.797 atendimentos.\r\n\r\nOs Quiosques da Cidadania estão instalados em oito pontos de grande circulação, para atender a população que não tem computador.\r\n\r\n2.1 ATIVIDADES DAS COMISSÕES \r\n\r\n2.1.1 Comissões - A Alerj conta com 36 comissões permanentes que, em 2008, realizaram 152 audiências públicas, 242 reuniões ordinárias, 109 reuniões extraordinárias e discutiram e votaram 2.654 proposições legislativas. Foi um ano de intensa atividade, onde se destacaram vitórias importantes como as que as comissões de Defesa do Consumidor e de Educação tiveram, ao garantir os direitos da população na Justiça e meios para a implantação de planos municipais de ensino. \r\n\r\nDisponibilizando um ônibus equipado com a necessária infra-estrutura, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou um atendimento itinerante aos cidadãos em municípios de diversas regiões do estado, participando, ainda, de eventos de cidadania.\r\n\r\nEm função disso, destacamos que a Comissão de Defesa do Consumidor realizou o total de 22.330 atendimentos até a presente data, sendo: 12.251 casos solucionados pela Comissão e 3.703 em andamento. Isto significa que 76,76% dos casos são resolvidos.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações, que combate aos preconceitos de raça, cor, etnia e procedência nacional, criou o Disque Preconceitos, atendimento telefônico gratuito que funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h. Também foi instalada uma sala exclusiva para atendimento, a de número 502 do Palácio Tiradentes, que permanece aberta de segunda a sexta, das 10h às 17h, e disponibilizado um link no site da Alerj, para que os internautas possam registrar queixas através da internet - ao todo, eles totalizaram, desde o dia 5 de novembro, 56 procuras.\r\n\r\nAlém das comissões permanentes, também funcionaram 13 comissões especiais, que realizaram seis audiências públicas, 11 reuniões ordinárias, uma extraordinária, dois seminários e duas visitas públicas, e três comissões parlamentares de Inquérito - as CPIs da Ampla, das Milícias e das Barcas -, que contabilizaram 21 reuniões ordinárias, duas reuniões de instalação e duas de encerramento. \r\n\r\n2.1.2 Serviço 0800 - A Assembléia dispõe, hoje, de14 centrais telefônicas para atendimento direto à população. A maioria está ligada a comissões especiais ou permanentes da Casa. A criação e ampliação do teleatendimento é mais um exemplo da preocupação da Alerj em estar sempre próxima aos cidadãos, de forma aberta e transparente. \r\n\r\nEm 2008, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quatro serviços 0800 da Alerj foram modificados e passaram a ter 11 dígitos. Ao todo, os 14 telefones 0800 da Alerj foram procurados por 59.944 pessoas. O campeão de atendimentos foi o Alô, Alerj, com 30.797 ligações; o Disque Portador de Deficiência recebeu 4.830 denúncias, e o Disque SOS Mulher, 500. \r\n\r\nO Disque Pirataria, que começou a funcionar em maio, recebeu 91 ligações. O Disque Preconceitos, com um mês de funcionamento, recebeu 56 chamadas.\r\n\r\nTambém estão em operação centrais telefônicas especializadas em questões da criança, do idoso, do trabalhador, dos direitos humanos, da segurança, da educação, do meio ambiente, do contribuinte e da mulher. \r\n\r\n2.1.3 CPI das Milícias - Foram 150 dias de trabalho que resultaram em um relatório organizado pelo relator da CPI, deputado Gilberto Palmares (PT), e aprovado pelo plenário no dia 16 de dezembro. No documento, os deputados recomendam o indiciamento de 225 pessoas, o monitoramento de 171 comunidades, o desarmamento do Corpo de Bombeiros e a criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, dentre outras coisas. O relatório final será encaminhado pelo presidente da CPI das Milícias, deputado Marcelo Freixo (PSol), ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo estadual, à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ao Ministério Público estadual, à Polícia Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros órgãos. A CPI também contou com um serviço telefônico, o Disque Milícias, que foi procurado por quase 1.300 pessoas em cinco meses. \r\n\r\n3. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\n26 entidades integrantes - sendo duas recentes, a Sociedade Nacional de Agricultura e o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio.\r\n\r\n9 Câmaras Setoriais\r\n\r\n48 reuniões de Câmaras Setoriais\r\n\r\n49 reuniões externas, de que o Fórum participou \r\n\r\n5 audiências públicas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\n151 matérias sobre o Fórum publicadas na imprensa\r\n\r\n90 membros, atuando nas câmaras setoriais\r\n\r\nO Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho retomou os trabalhos em maio deste ano e centrou sua ação em duas esferas: a promoção de grandes debates sobre temas relevantes da agenda de desenvolvimento fluminense e as reuniões periódicas das Câmaras Setoriais. \r\n\r\nApós uma fase de retomada dos contatos com as entidades que o compõem foram montadas as nove câmaras setoriais, com o objetivo de estabelecer um trabalho permanente junto às entidades, permitindo que elas conheçam melhor a atuação do Poder Legislativo e participem do dia a dia da Alerj, contribuindo no aperfeiçoamento das leis e identificando os gargalos que impedem o desenvolvimento do estado. \r\n\r\n3.1 Câmaras Setoriais\r\n\r\nAgronegócios - A primeira reunião desta Câmara Setorial definiu como temas a serem debatidos pelo grupo: a Agroenergia, a Silvicultura econômica e a revitalização da pesquisa agropecuária no Estado do Rio de Janeiro. Ao todo foram realizadas oito reuniões do grupo. \r\n\r\nComércio de Bens e Serviços - A Câmara centrou a discussão em três vertentes: o combate à pirataria e ao elevado número de feriados e a discussão de programas de desburocratização. \r\n\r\nComércio Exterior - O Fórum está se reunindo com os principais atores de Comércio Exterior do estado para identificar quais são as demandas e os gargalos deste setor no estado. \r\n\r\nCultura, Turismo e Esportes - Os membros da câmara estão fazendo um levantamento de estudos e estatísticas sobre o setor de Turismo no Estado, para mapear os circuitos turísticos do Rio de Janeiro e contribuir na definição de políticas públicas para o setor. \r\n\r\nDesenvolvimento Sustentável - os membros desta câmara decidiram centrar os trabalho na questão do licenciamento ambiental e seus entraves. \r\n\r\nInfra-estrutura e Energia - A Câmara trabalhou na organização do encontro Petróleo e Desenvolvimento: Perspectivas e Impacto dos Royalties na Economia Fluminense e agora se debruça na articulação de iniciativas que possam acelerar o desenvolvimento de projetos estruturantes, como Arco Metropolitano e a modernização dos portos do Rio de Janeiro e de Sepetiba. \r\n\r\nDesenvolvimento Industrial - A Câmara tem centrado as discussões na legislação para o setor e está estudando propostas de projetos que têm como objetivo desonerar o setor produtivo e contribuir para a desburocratização. Uma das conquistas do grupo foi conseguir a ampliação da validade da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, de três para seis meses. \r\n\r\nServiços Públicos - Nesta primeira etapa do trabalho, dada a amplitude de questões relacionadas a serviços públicos, a Câmara Setorial optou por trabalhar na identificação dos gargalos no setor de Transportes e seus impactos na infra-estrutura do estado. Ao todo foram realizadas cinco reuniões.\r\n\r\nTecnologia - A Câmara realizou um amplo debate sobre o Anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro. O resultado foi encaminhado pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, ao secretário de estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso. \r\n\r\n3.2 Audiências Públicas\r\n\r\nEntre junho e novembro de 2008 foram realizadas cinco audiências públicas, todas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho: “Em Defesa do Sistema S” (30/06), “Tom Jobim: o futuro é agora” (11/08), “Petróleo e Desenvolvimento” (22/09), Lei Estadual de Inovação Tecnológica (14/10) e “Rio Competitivo” (24/11). \r\n\r\nEm Defesa do Sistema S - Este evento foi motivado pela proposta do ministro da Educação, Fernando Haddad, de alteração da forma de repasse e administração de recursos das entidades do Sistema \"S\" e pelas reclamações recebidas pela Comissão de Trabalho da Alerj a respeito da baixa oferta de cursos gratuitos\r\n\r\nAeroporto Tom Jobim: o futuro é agora - O debate sobre o Aeroporto Tom Jobim mobilizou lideranças políticas e empresariais em torno da urgência de uma solução para a principal porta de entrada do país e culminou na elaboração da Carta Tom Jobim. \r\n\r\nPetróleo e Desenvolvimento - A audiência reuniu o governador Sérgio Cabral, senadores, deputados federais e estaduais, empresários e técnicos para debater a importância do petróleo para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro e defender a manutenção da atual regra de repartição dos royalties. \r\n\r\nLei Estadual de Inovação tecnológica - O debate, precedido de reuniões técnicas, foi uma das etapas do processo de discussão sobre a Lei Estadual de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nRio Competitivo: limites e potenciais do incentivo fiscal para o desenvolvimento do estado - O evento, que teve o objetivo de discutir o uso do incentivo fiscal como instrumento para atrair investimentos, estimular o crescimento e reter as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, fortaleceu o compromisso da Alerj e do Fórum em buscar soluções que promovam o desenvolvimento ao mesmo tempo em que garantem o equilíbrio financeiro do estado. \r\n\r\n3.3 VISIBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nO Fórum procurou divulgar para a mídia e para as próprias instituições que compõem o Fórum. Os esforços renderam crescente espaço na imprensa e nos veículos corporativos das entidades integrantes. \r\n\r\nO Diário Oficial do Poder Legislativo, desde setembro deste ano, veicula diariamente, na seção “Destaque do Legislativo”, informações sobre os debates produzidos pelo Fórum e a agenda atualizada de reuniões das Câmaras.\r\n\r\nO blog Rio Desenvolvimento Estratégico - www.riodesenvolvimentoestratégico.blogspot.com foi concebido para ser mais uma ferramenta de comunicação e divulgação do Fórum.\r\n\r\nOrkut - O Fórum tem uma comunidade e um perfil no Orkut, que têm sido usados para divulgar os grandes eventos em comunidades relacionadas, conforme o tema.\r\n\r\nO site institucional do fórum, “Quero discutir o meu estado”, está em fase de elaboração e será lançado no primeiro semestre de 2009. \r\n\r\n4. ARTE E CULTURA\r\n\r\nInserido no Corredor Cultural da Praça XV, o Palácio Tiradentes, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve sua vocação como centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual.\r\n\r\n4.1 Exposição Permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”\r\n\r\nOs 34.431 visitantes que percorreram, em 2008, a mostra permanente puderam conferir os resultados positivos dessa união entre conhecimento e diversão. Do total de visitantes, 8.374 eram alunos e professores da rede pública de ensino e 1.795 da rede particular, 6.193 eram estrangeiros e 1.188 foram trazidos à exposição em grupos de visitação organizados por entidades e instituições como a Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati), da Uerj; o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), do Governo federal, e o programa Agente Jovem, da Prefeitura do Rio. \r\n\r\n4.1 EXPOSIÇÃO ITINERANTE DA ALERJ\r\n\r\nEm 2008, mais de 25 mil cidadãos fluminenses, da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro, puderam conhecer um pouco mais o trabalho da Assembléia Legislativa por meio da Exposição Itinerante da Alerj. Os municípios de Campos dos Goytacazes, Araruama, Cardoso Moreira, Cambuci, São Fidélis, Barra do Piraí, Pinheiral, Italva, Aperibé, Rio das Flores, Resende e Bom Jesus do Itabapoana receberam a mostra este ano, além da estação ferroviária da Central do Brasil, Rodoviária Novo Rio, e ruas do Centro da capital. Antes a Exposição Itinerante era montada em escolas, centros sociais e praças públicas. A partir do segundo semestre de 2008, a mostra passou a ser instalada também em grandes eventos, como festas de aniversário dos municípios e exposições agropecuárias. Na verdade, procuramos atender aos convites de todos os municípios que querem sediar a exposição, independentemente do local de montagem.\r\n\r\nOs planos para 2009 incluem uma reformulação total da exposição, para incluir as ações realizadas pela Casa em 2008. A Exposição Itinerante é um modo de prestar contas do trabalho realizado pelos deputados e uma maneira de o povo saber como funciona o Poder Legislativo.\r\n\r\n5. PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 Concurso de Monografia sobre os 200 anos da chegada de Dom João VI ao Brasil \r\n\r\nA Diretoria de Comunicação Social da Alerj foi responsável pela coordenação e divulgação do Concurso de Monografias promovido pela Alerj sobre os 200 anos de chegada de D. João VI e da família real ao Brasil (projeto do Deputado Luiz Paulo). No dia 12 de março, ocorreu a premiação das três monografias feitas por alunos da rede estadual de ensino - os vencedores ganharam perfil próprio na edição de número 167 do JORNAL DA ALERJ. A Diretoria produziu matérias para o site e para o jornal sobre todas as etapas do concurso, ouvindo historiadores e especialistas que estudaram os impactos da chegada da Corte portuguesa a terras brasileiras. \r\n\r\n5.2 Parlamento Juvenil \r\n\r\nCriado em 2003, o Parlamento Juvenil da Alerj chegou, em 2008, a sua quarta edição. Este ano, o projeto teve como tema “O Aquecimento Global - Propostas para minimização de seus efeitos” e mobilizou cerca de 44 mil estudantes de 450 escolas da rede estadual, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj). Na primeira fase, os estudantes, que têm, em média, 16 anos de idade, foram selecionados em 550 instituições de ensino. Na segunda etapa do Parlamento, os jovens tiveram curso de capacitação, com aulas sobre ética na política, legislatura, formatação de propostas parlamentares e aquecimento global - tema pré-definido para a elaboração dos projetos de lei. A terceira etapa foi realizada, entre outubro e novembro, nas cidades-sede dos pólos regionais: Macaé, Araruama, Niterói e Vassouras. Nesta fase foram apresentados 72 projetos de lei, dos quais 42 acabaram escolhidos para serem de fendidos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, entre os dias 9 e 12 de dezembro. No final, três projetos foram aprovados e encaminhados ao governador Sérgio Cabral. Os projetos selecionados foram: da “obrigatoriedade da implantação da coleta de óleo vegetal saturado nas escolas da rede pública”, de autoria da deputada juvenil Dalmeire Andrade, de 14 anos, moradora de Paraty; o que “determina que 20% da energia utilizada nas indústrias do estado devem ser de origem renovável”, do parlamentar Pedro Henrique Lopes, de 16 anos, morador de Bom Jardim; e o que “dispõe sobre as fontes fixas de emissão de gases provocadores do efeito estufa e suas medidas compensatórias, como o plantio de árvores e campanhas educativas”, de Brayan Lima, também de 16 anos, morador de Belford Roxo. A equipe da Diretoria de Comunicação Social acompanhou e fez uma ampla cobertura das atividades da edição 2007/2008 do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n5.3 Brizola e o Rio de Janeiro\r\n\r\nAtravés de uma parceria entre o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense da Assembléia Legislativa do Rio e o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o livro \"A Força do Povo: Brizola e o Rio de Janeiro\", organizado pela historiadora Marieta de Moraes Ferreira, foi lançado em maio, no Saguão Getúlio Vargas do Palácio Tiradentes. A obra faz parte da coleção \"Perfil Político\" e os artigos que compõem o livro retratam a vida de seu homenageado - deputado estadual e federal, prefeito, governador de dois estados, líder de massas e fundador de movimentos, entidades e partidos políticos - e discutem temas essenciais de sua trajetória, como o início de sua carreira política em território gaúcho, as sucessivas eleições e seu primeiro Governo no Estado do Rio, o programa de educação implantado nos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps), a sombra do populismo, o projeto de chegar à Presidência da República e sua relação com a imprensa e os movimentos sociais.\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nNesta Legislatura, a Escola do Legislativo Fluminense (ELF) deu continuidade aos projetos anteriores para o ensino fundamental e médio, renovando o contrato com o Sesi. O eixo de aprimoramento profissional desenvolveu atividades de formação técnica, tais como: processo e técnica legislativa, redação oficial, contabilidade pública, básico de licitação e contrato, elaboração de orçamento público, regimento interno e avanço de licitação e capacitação de pregoeiro. Ao todo, 570 alunos foram formados em 2008.\r\n\r\nCom objetivo de formar Especialistas em Poder Legislativo, a Elerj firmou contrato com o Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios para a realização “MBA em Formação Política e Processos Administrativos”. A seleção dos alunos foi feita e as aulas serão ministradas a partir de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVisando a atender as demandas dos departamentos administrativos da casa, foram realizadas cursos em seguimentos diversificados. Curso de Português Instrumental para Taquígrafos e Redação e Estilo para Jornalistas. Curso para Elaboração de Emendas ao Projetos de Lei de Orçamento Anual. Curso para Elaboração de Emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2009. Curso Básico Instrumental de Língua Estrangeira. Curso de Excelência no Atendimento ao Cidadão e Autoridades. E Laboratório de Informática.\r\n\r\nNa Política Institucional, a Escola do legislativo celebrou convênio com a Uerj, com o objetivo de estabelecer intercâmbio técnico-científico educacional, visando a promoção de condições necessários ao desenvolvimento de uma gestão pública moderna de qualidade. O curso “Planejamento e Gestão de Políticas Públicas” já está em plena execução com 96 alunos. Além da UERJ firmaram convênios de cooperação a FESP e ECG.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEm agosto de 2008 a Diretoria Geral publicou a portaria N/DG/Nº 10/08 Rotinas Administrativas com a finalidade de organizar e disciplinar. \r\n\r\nO Departamento de Informática passou a ser um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo. A participação constante deste departamento em todas as atividades exercidas por este Parlamento exigiu a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia de Informação, passando a ser Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados. A diretoria foi sub-dividida em: Departamento de Desenvolvimento, Departamento de Infra-estrutura, Departamento de Operação do Painel de Votações, Setor de Help Desk e Alô-Alerj.\r\n\r\nA Comissão de Licitação, através do Pregão Presencial, realizou 22 licitações desde a sua implantação em 2007, esta modalidade gerou uma economia de R$ 1.195.084,45 até a presente data.\r\n\r\nO Departamento de Expediente e Comunicação viabilizou 250 ramais móveis com a finalidade de economizar no tempo e na despesa telefônica, pois os contatos entre ramais são gratuitos. Foram beneficiados com este sistema os deputados e aos diretores administrativos da casa, que interagem entre si de forma mais eficiente dando agilidade aos procedimentos. \r\n\r\nO Departamento de Patrimônio criou uma Comissão de Controle de Bens Patrimoniais com a finalidade de atualizar e informatizar todos os bens catalogados existentes na casa. Este procedimento facilitará a logística na distribuição dos bens e suprirá com mais eficiência as necessidades dos setores, evitando assim as compras desnecessárias.\r\n\r\n7.1 Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar a administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveram-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como: subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecidos os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nImportante destacar que no corrente exercício foram empenhados 99,13% do total do crédito efetivamente autorizado.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2007 a agosto/2008.\r\n\r\nDemonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDespesa bruta com Pessoal (I)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n29\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Decisão Judicial.\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n29\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesa líquida com pessoal (III)=(I-II)\r\n\r\n372.755\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP (IV)=(II)+(III)\r\n\r\n372.785\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (IV)\r\n\r\n30.036.879\r\n\r\n% total da despesa com pessoal - TDP Sobre a RCL [(VI)=(IV/V)*100]\r\n\r\n1,241\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n505.821\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n480.590\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se, neste quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2007 a agosto/2008, a despesa com pessoal em relação à despesa corrente líquida é de apenas 1,241%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\n7.2 Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nNa execução dos programas, projetos e atividades aqui relatadas, muito contribuíram com o apoio e a atuação os diretores-gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Informática e Processamento de Dados, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense, da Comunicação Social e da TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria Geral da Alerj, como também, da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria, da Procuradoria-Geral e do Fórum Permanente.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\nRealização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades;\r\n\r\nDiversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação;\r\n\r\nVisitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\nAtualização dos servidores dos Departamentos de Informática ;\r\n\r\nTreinamento de servidores do Departamento de Segurança;\r\n\r\nContinuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\nNa área de saúde, o atendimento médico, odontológico e psicológico.\r\n\r\n8. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da Alerj em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta Alerj, ora referentes a sua administração. Objetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria Geral permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria Geral, no âmbito judicial, representou esta Alerj em diversos processos, destacando-se 08 Mandados de Segurança, 08 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 19 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Declaratória, 01 Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 01 Suspensão de Segurança, 01 Argüição de Inconstitucionalidade, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\nCOMENTÁRIO FINAL\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria Geral, a Secretaria Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda a nossa rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaquem:\r\n\r\nA modernização do sistema telefônico da Alerj;\r\n\r\nA substituição do mobiliário dos gabinetes parlamentares;\r\n\r\nA reforma das instalações da Secretaria da Mesa Diretora;\r\n\r\nA implantação do Disque Milícia e do Disque Preconceitos;\r\n\r\nA transmissão via internet dos programas produzidos pela TV Alerj;\r\n\r\nA intensa participação da Diretoria Geral de Informática na modernização administrativa;\r\n\r\nA realização de pós-graduação organizada pela Escola do Legislativo;\r\n\r\nA economia de R$ 38 milhões\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da Alerj.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Na realidade, a Mesa Diretora da ALERJ, composta por 13 Deputados com direito a voto, executou um belo trabalho na nossa Casa, trabalho não só da Presidência e da 1ª Secretária, mas também de todos os membros do Parlamento, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Essa Mesa, hoje, praticamente encerra seus trabalhos. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados e peço desculpas porque nem tudo pôde ser atendido, mas fizemos o máximo possível. Neste meu quinto mandato como Deputada Estadual, foi para mim muito gratificante ter encontrado novas pessoas que vieram nesta legislatura. Desejo a todos os Deputados, meus amigos, ao nosso Presidente, a todos os membros da Mesa Diretora, pedindo desculpas por alguma coisa, e também aos seus familiares, aos funcionários da Casa, a todos, enfim, um ano de 2009 com muita saúde, muita paz, muita luz. Que Deus ilumine o lar de cada um daqueles que aqui estão. Tenho certeza de que 2009 será um ano muito melhor para nós todos e com menos crise no nosso Parlamento, que, ainda com a crise, economizamos bastante. Mas espero que o Estado, o Brasil e o mundo tenham dias melhores, que os homens tenham mais amor no coração e na mente, para que possamos viver num Estado, num País e numa Nação com mais amor, mais carinho e mais paciência. Que os seres humanos possam ter mais paciência uns com os outros, porque amor não custa nada, é de graça. \r\n\r\nUm beijo no coração de cada um de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Graça Matos, obrigado por sua parceria, sua amizade e sua correção à frente da 1ª Secretaria.\r\n\r\nEstá aberta a palavra, se algum companheiro ou companheira quiser fazer uso.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, quero aproveitar este final de ano para desejar a todos um feliz Natal, agradecer a cada funcionário desta Casa, que está aqui no dia-a-dia, para fazer a Assembléia Legislativa acontecer.\r\n\r\nQuebra Meus parabéns a V. Exa., à Deputada Graça e, assim, a toda Mesa, por termos chegado, como V. Exa . já disse, apesar deste ano, em alguns momentos conturbados, mas chegado a este final de ano. E que no ano que vem a Assembléia Legislativa possa ter dias melhores, que o Estado possa ter dias melhores. Quero felicitar, também, cada eleitor que nos acompanha na TV Alerj e nos demais meios de comunicação. Enfim, quero desejar um feliz Natal e um feliz Ano Novo a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, realmente, falar sobre todos os avanços que a Casa alcançou, seria repetir e seria cansativo. Mas uma coisa é importante registrar, e aí vão os meus parabéns a V. Exa., que tem noção exata da força que tem. E, independente de saber a força que tem, ao mesmo tempo, possa ser um deputado individualmente. V. Exa. tem respeitado estritamente o que manda o Regimento Interno desta Casa. E sabemos que, em muitos momentos, poderia usar a força que tem, para, de repente, fazer valer a sua vontade. Mas, em momento nenhum, percebemos isso. E isso é fundamental para que, realmente, a democracia possa prevalecer e a Casa possa avançar. Parabéns pelo que V. Exa. tem feito na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nDeputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, é importante dizer - e ouvir as palavras de V. Exas. tanto de V.Exa. quanto da Deputada Graça Matos - sobre os avanços que a nossa Casa teve durante esses dois últimos anos em que V. Exa. esteve à frente da Presidência. V. Exa. vem fazendo, como disse aqui o Deputado Alessandro Calazans, junto com a Mesa, um belo trabalho. E nos sentimos, cada vez mais, orgulhosos de sermos deputados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto a Câmara Federal e várias outras assembléias retroagem, a nossa Casa avança, cada vez mais próxima da realidade do povo do nosso Estado. É importante termos a noção exata da nossa realidade. E V. Exa. tem noção e trata - como bem disse o Deputado Alessandro Calazans -, cada deputado de forma individual, sabendo dos seus problemas, sabendo como cada deputado pode agregar valor à Assembléia. Isso é verdadeiramente ser um líder, saber o que cada um pode agregar e somar de valor e dar valor, também, à oposição, que tem feito - e sempre digo isso aonde vou -, um belo trabalho e tem nos ajudado, enquanto base, a melhorar, cada vez mais, o nosso Governo. \r\n\r\nParabéns a V. Exa., parabéns à Deputada Graça. E tenham a certeza de que, em 2009, estaremos juntos, mais uma vez, e, em 2010, se Deus quiser, o Estado do Rio de Janeiro vai fazê-lo senador, para que possamos ter um verdadeiro político que represente o nosso Estado e que cumpra os acordos que faz. E que faça os acordos à luz do dia, como V. Exa. tem feito com todos os deputados. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André do PV.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero parabenizar, Sr. Presidente, V. Exa. pela maneira como dirige esta Casa de Leis, a toda a Mesa Diretora e, principalmente, V. Exa. que está sempre aberto ao diálogo. E foi esse diálogo que V. Exa. promoveu, que fez o Estado do Rio de Janeiro ter avançado através do governo. Com os trabalhadores, funcionários, todo segmento que dependeu de esclarecimento e de avanço, V.Exa. sempre promoveu o diálogo e fez acontecer. Deste modo, eu não poderia deixar de parabenizá-lo, em nome de todos os funcionários desta Casa, todos os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, porque foi V.Exa. quem ajudou no avanço das conquistas que os segmentos tiveram. Parabéns! \r\n\r\nDesejo a V.Exa., toda Mesa Diretora, todos os colegas parlamentares, os funcionários desta Casa e aqueles que assistem à TV Alerj um feliz Natal, e que Deus abençoe todos os lares.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tive oportunidade de fazer uso da palavra no Expediente Inicial, às 14h30, quando fiz uma reflexão sobre o ano de 2008 e o que poderíamos fazer em 2009. \r\n\r\nMas eu queria dizer que a maior virtude de V.Exa. é reconhecer que a democracia é um valor em si mesmo, não é um instrumento para se atingir determinado objetivo. A democracia é um valor que tem que ser cultivado e preservado. Não há democracia em país nenhum onde a oposição não seja fortalecida. V.Exa. compreende bem essa questão e verifica que a oposição tem um papel a cumprir no Parlamento Fluminense. Por isso, quero trazer aqui, com muita firmeza, essa determinação de V.Exa. na condução do trabalho parlamentar. E estendo essa sua determinação a toda a Mesa Diretora.\r\n\r\nTambém quero dizer a V.Exa., sobre o ano de 2008, algo que sintetiza os avanços de nosso Parlamento. Um importante periódico de nosso país, se não me engano, há 72 horas, fez um pequeno editorial crítico em relação a esta Assembléia, por ter sido retirado determinado nome do relatório da CPI das Milícias. Mas, mesmo nessa crítica, já que o ano de 2008 tinha sido tão forte na Casa, eles não podiam criticar e disseram que o ano de 2008 era um ponto fora da curva. Então, esperamos que o ano de 2009 sejam dois pontos fora da curva.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Isso foi muito bem observado por V.Exa.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente Jorge Picciani, quero aqui fazer meus agradecimentos. Por ter passado dois anos fora desta Casa, compreendo que o Parlamento é completamente diferente do Executiva. Foi um aprendizado muito grande. Foi preciso a minha ida para o Executivo, mas estou de volta. Sou homem que cumpro minhas palavras, cumpro o que falo, e volto para o Parlamento muito firme.\r\n\r\nQuero agradecer V.Exa. por todo o trabalho que V.Exa. tem feito, pela determinação e firmeza com que V.Exa. conduz esta Casa. Agradeço a todos os colegas que compartilharam conosco em 2008, o corpo de funcionários e a Mesa. Que Deus nos ilumine, para que possamos em 2009 ter força e saúde para representar nosso povo.\r\n\r\nQue V. Exa., que está nessa caminhada, atinja o seu objetivo em 2010. É um carioca que tem todas as características para fazer um bonito papel em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelino. Seja muito bem-vindo na sua volta a esta Casa.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, apesar de já ter me manifestado há pouco, não poderia deixar de fazê-lo novamente, na medida em que V. Exa. neste momento está presidindo a Sessão.\r\n\r\nEstou aqui para reconhecer todo o trabalho realizado no ano de 2008 sob a sua liderança, a liderança dos Deputados componentes da Mesa Diretora, dos nossos companheiros Deputados. Apesar de ter sido um ano muito difícil, muito duro para todos nós, apesar dos pesares, tenho certeza de que foi tudo feito do modo mais claro, justo e democrático possível. É evidente que não gostaríamos de passar por tudo que passamos no ano de 2008, mas, além dos momentos difíceis que tivemos, vivemos momentos importantes e avançamos muito. Hoje esta é uma Casa harmônica, que se propõe o tempo inteiro a ser íntegra e que, certamente, avançou muito dentro dos princípios que aqui estão estabelecidos pela sua direção e pela consciência dos nossos colegas Deputados.\r\n\r\nSó tenho a dizer que acredito nas perspectivas de um ano 2009 muito bom. Espero que seja um ano bastante promissor, apesar do prenúncio da crise de que tanto se fala, mas não podemos trabalhar nem viver em função do futuro que ainda é incerto para todos nós. Precisamos construir um presente forte, como temos feito nesta Casa, para pavimentar um futuro bastante promissor. É nisso que acreditamos.\r\n\r\nParabenizo V. Exa. e toda a equipe que trabalha diretamente com V. Exa. Que no próximo ano estejamos aqui juntos, com muita saúde. Desejo, mais uma vez, aos telespectadores da TV Alerj e aos órgãos de comunicação pelos quais nos comunicamos com a população um feliz Natal, com muita paz e muita luz, e um ano novo cheio de realizações para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral, agradeço a sua participação sempre cortês, equilibrada e propositiva. V. Exa. ajudou muito no bom desempenho da Casa como um todo. Faço um agradecimento especial a V. Exa.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, resumidamente, este foi o ano de melhor desempenho da carreira de V. Exa. como político. V. Exa. defendeu muito bem o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - eu que o diga - e parabenizo-o por isso, porque acompanho a sua carreira de perto há muitos anos.\r\n\r\nDesejo a todos os colegas um ótimo Natal e um ano novo muito feliz, com muita saúde - os votos são extensivos aos funcionários da Casa, pois são eles, na verdade, que operam a nossa atividade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar algumas palavras aqui neste término de ano e da Sessão. \r\n\r\nEu concordo com tudo que foi dito aqui, mas acrescento dois pontos. Primeiro, agradeço a todos os funcionários da Casa, aqueles que nos vêem diariamente e aqueles que estão longe, no outro prédio, mas que colaboram, no dia-a-dia, para o andamento dos trabalhos, para que cada vez mais esta Casa possa fazer o melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço o carinho e a atenção de todos eles.\r\n\r\nO segundo e último ponto: V. Exa. tem o dom da política, e isso falta em muitos lugares, ainda. Um comentário foi feito hoje na reunião da Mesa Diretora, com elogios à condução dos trabalhos por V.Exa., pela Deputada Graça Matos, nossa 1ª Secretária, e aqui neste plenário, na despedida. \r\n\r\nQuero dizer que agradeço a Deus por mais um ano de trabalho vigoroso, de trabalho sério nesta Casa de Leis; e agradeço também por ter um presidente com o dom de fazer política no dia-a-dia pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, minha querida amiga e líder Deputada Aparecida Gama. Deputado, meu protetor, Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente, eu quero ser bem rápido aqui e também desejar um Feliz Natal, um ano de 2009 repleto de felicidades. Quero agradecer V.Exa a confiança em mim depositada, mas sobretudo aos funcionários desta Casa. Quero dizer para V.Exa. que até nisso V.Exa. é iluminado na escolha de seus diretores, de seus funcionários; quero agradecer aos seguranças da Casa; ao pessoal da Taquigrafia; ao pessoal da Mesa Diretora. Que coisa maravilhosa! É muito fácil sentar a essa mesa com essa Mesa Diretora, com o apoio dos funcionários. Eu não vou nominá-los, mas queria colocar em nome do Marquinho, que todos sejam representados por ele neste momento, excelente pessoa, que conduz tão bem e que ajuda com o mesmo denodo, a mesma dedicação a qualquer um que senta ali. \r\n\r\nQuebra E, principalmente, ao Coronel Jairo, porque estivemos muitas vezes juntos. À Casa, aos seguranças, ao Cerimonial, que às vezes são tão injustiçados, mas tão competente, porque embeleza nossas solenidades, e com muitas dificuldades, porque tem que fazer as vezes do próprio convidado, fazendo a festa. Esse cerimonial também é magnífico. \r\n\r\nParabéns, obrigado a V.Exa., feliz Natal, feliz 2009 a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Coronel Jairo. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, eu queria desejar aqui um feliz Natal e um próspero 2009 para todos os servidores desta Casa, todos, de todos os setores. Também gostaria de desejar a todos os Deputados e Deputadas, meus colegas, evidentemente representados por V.Exa., um maravilhoso Natal e um excelente 2009 para cada um e para suas famílias. Eu acho muito importante que todos tenham paz, saúde, novas perspectivas. \r\n\r\nQuero dizer mais uma vez que V.Exa. tem conduzido muito bem esta Casa, e que Deus continue iluminando V. Exa., lhe dando o rumo e o caminho certo. Eu, particularmente, tenho apreendido muito, não só com V.Exa. mas com tantos parlamentares desta Casa, mais com V.Exa., especificamente, em função da sua paciência, em função da sua compreensão, do seu papel nesta Casa e da compreensão do próprio jogo do Poder Legislativo, das diversas tendências, das diversas perspectivas, das diversas representações, das perspectivas dos grupos que V.Exa. sabe tão bem sintetizar, compreender, respeitar a posição de cada grupo e dos interesses de cada um, assim como as questões até individuais dos deputados.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. e dizer que tenho apreendido muito aqui, como se convive com os contrários, e com isso conseguir construir coisas importantes para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado Geraldo Moreira, obrigado por sua colaboração sempre presente. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu lhe confesso que não acreditava que esse ano fosse terminar dessa forma. Este ano iniciou para nós no dia 8 de fevereiro com grandes dificuldades. Eu convivi ao seu lado em momentos de muitas dificuldades, de muitas tristezas, vi que V.Exa. com o coração apertado, tendo que tomar decisões importantes para salvar e resgatar a credibilidade desta Casa, da nossa Alerj. \r\n\r\nEstou aqui para agradecer a Deus por este momento, dizer da minha confiança no seu trabalho, na confiança na sua gestão e desejar a todos também muita prosperidade nesse próximo ano de 2009. Quero cumprimentar a Deputada Graça Matos, nossa 1ª secretária, e dizer que estou aqui de pé, junto com V.Exa. e com todos os deputados para trabalhar e fazer do nosso Parlamento o melhor parlamento do Brasil. Esse resgate só foi possível neste ano por conta da sua gestão. Como disse a Aparecida, V.Exa. tem força, V.Exa. tem capacidade para fazer política. Como diz a nossa Rosinha, sua mão não treme. E isso é fundamental para nós. Parabéns, muito obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Edson Albertassi. V.Exa. tem desempenhado um papel fundamental para que a Alerj, mesmo com dificuldades, seja um Poder forte. V.Exa. teve tarefas muito difíceis na Comissão de Ética, além das outras todas que já tem na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nEm nome do Parlamento, da sociedade do Rio, da população do Rio, com a forte crença em Deus que V.Exa. tem, V.Exa., mesmo com sofrimento, agiu com firmeza, mas também e sobretudo com justiça. Eu quero agradecer ao amigo Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nEsta gestão, em que os companheiros são generosos comigo, na verdade só tem sido possível porque é um conjunto de bons companheiros. Quero lhe agradecer e aproveitar para agradecer aos telespectadores da TV Alerj, a toda a equipe da TV Alerj, pedindo à Deputada Graça Matos e ao Deputado João Pedro que arriem as bandeiras do Brasil e do Rio de Janeiro, convidando deputados e funcionários para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, com isso encerrando, com a ajuda de Deus, mais um ano de trabalho legislativo.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência suspende a Sessão para que seja lavrada a Ata.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nSolicito à Sra. Deputada Aparecida Gama para fazer a leitura da Ata.\r\n\r\n(A SRA. APARECIDA GAMA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lida e aprovada a Ata, ficam convocados os Srs. Deputados para a Sessão Preparatória posterior à eleição dos membros da Mesa Diretora, no dia 2 de fevereiro de 2009, segunda-feira, às 15 horas. \r\n\r\nFicam convocados ainda para a abertura da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, que se realizará no dia 3 de fevereiro de 2009, às 14h30, na forma do artigo 107, caput, combinado com o artigo 145, Inciso VIII, da Constituição Estadual e o artigo 2º do Regimento Interno. \r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão, desejando a todos um Feliz Natal! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20horas e 05 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 707572"
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            "Comissões": {
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                    "707573": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA, MARCO FIGUEIREDO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, para a 3ª Reunião Ordinária, a fim de eleger o Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, escudado no artigo 36 do Regimento Interno. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício informou que, de acordo com o Ato E/GP/n.º 38/2008, o nobre Deputado MARCELINO D'ALMEIDA passa a fazer parte desta Comissão, em substituição do nobre Deputado JOÃO PEDRO. A seguir, o Senhor Presidente em exercício informou ser necessária a eleição de novo Presidente, segundo o artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno. Foi indicado o nome do nobre Deputado MARCELINO D'ALMEIDA para Presidente, sendo o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado MARCELINO D'ALMEIDA, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala das Comissões, em dezoito de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente; Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula n.º 201.627-7\r\n\r\nId: 707573"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "707574": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2859/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11971/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA CORRÊA BATISTA GUIMARÃES, matrícula nº 413.017-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em primeira locação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2860/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16692/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REUZA MARIA SOARES, matrícula nº 404.376-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alair Corrêa, em primeira locação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12223/2008 - DEPTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 31/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TEES BRAZIL LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16805/2008 - DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.12.2008.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10368/2008 - LENISE DA SILVA LOPES\r\n\r\n10889/2008 - MARCELO BIANCHINI PENNA\r\n\r\n12811/2008 - PATRICIA MARQUES MARTINS\r\n\r\n15175/2008 - VERONICA SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA SOUZA\r\n\r\n15523/2008 - PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n15597/2008 - ANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n15928/2008 - CESAR AUGUSTO DINIZ COSTA JUNIOR\r\n\r\n16443/2008 - SERGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n16469/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n16523/2008 - JORGE CARLOS SOUSA SANTOS\r\n\r\n16549/2008 - ZEOMAR TESSARO \r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12066/2008 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n13649/2008 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n14062/2008 - CEZAR SIMÃO\r\n\r\n14095/2008 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n15694/2008 - MONICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n15949/2008 - MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO\r\n\r\nDEFIRO O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-EDUCAÇÃO A PARTIR DA DATA DE AUTUAÇÃO E DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16594/2008 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO DE ACORDO COM O PARECER DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, DE FLS. 12, A PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16595/2008 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO DE ACORDO COM O PARECER DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, DE FLS. 15, A PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15049/2008 - JORGE CARLOS SOUSA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ CONSTANTES DE FLS. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15182/2008 - NELI LIMA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ CONSTANTES DE FLS. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15289/2008 - MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ CONSTANTES DE FLS. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15601/2008 - DILMA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ CONSTANTES DE FLS. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16345/2008 - WANDERLEY ROSA\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ CONSTANTES DE FLS. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12399/2008 - ALTHAIR SCHNETZER\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ, O PAGAMENTO DE 9/12(NOVE DOZE AVOS) DO 13º SALARIO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2007, CONSTANTES DE FLS. 15/17.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3556/2008 - SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ, DE FLS. 24/25, INDEFIRO O PEDIDO DO REQUERENTE DE FLS. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8052/2008 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ, DE FLS. 13/17, INDEFIRO O PEDIDO DO REQUERENTE DE FLS. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12964/2008 - SIMONE VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ, DE FLS. 12, INDEFIRO O PEDIDO DO REQUERENTE DE FLS. 02.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.12.208.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16542/2008 - AÉCIO NANCI FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 707574"
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                "Errata": {
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                        "707575": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária publicada no D.O. Parte II de 18 de dezembro de 2008, página 15, primeira coluna, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, de acordo com o art. 47 § 1º, a INCLUSÃO na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1932/2008, de minha autoria, que CRIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A RENDA MÍNIMA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DA TAÇA GUANABARA E TAÇA RIO, NO CAMPEONATO DA 1ª DIVISÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\nId: 707575"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "707576": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E QUATRO/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezoito de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de 05 (cinco) notebook, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E QUATRO/ DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 25 do Processo nº onze mil setecentos e cinqüenta e cinco /dois mil e oito(11755/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: AURIGA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A proposta da licitante cujo valor é R$ 17.395,25 (Dezessete mil trezentos noventa e cinco reais e vinte cinco centavos). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta dois minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA),Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº34/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 05 (cinco) notebooks\r\n\r\nPROCESSO N°: 11755/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/12/2008 às 15 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - R$ 17.395,25 (Dezessete mil trezentos noventa e cinco reais e vinte cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº21/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel de várias gramaturas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11877/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/12/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nMARVIMPEL COM. DE PAPÉIS E IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA-ME - R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO SINDALERJ REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008, NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA DE TRABALHOS: APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008, PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2008 A 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, o Sr. José Antonio Rebelo Barbosa abre a reunião do Conselho Fiscal e submete aos membros Sr. Renato Telles e Jorge Luiz Figueiredo as contas que são examinadas ao mesmo tempo em que são explicadas pelo Sr. Presidente. Após a avaliação o Sr. Presidente José Antonio Rebelo Barbosa pergunta aos membros se há alguma dúvida sobre o que lhes foi mostrado e o Sr. Jorge Luiz Figueiredo e Sr. Renato Telles após concordarem quanto a clareza das contas respondem que não têm dúvidas. O Sr. José Antonio Rebelo Barbosa submete o balanço à apreciação, recebendo o mesmo, parecer favorável do conselho fiscal. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerra a reunião às dezoito horas, da qual para constar vai lavrada, esta ata, pelos membros presentes. JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA - Presidente; Jorge Luiz Figueiredo - membro; Renato Telles - membro.\r\n\r\nId: 707576"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "707577": [
                        "II - Ata",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (BIÊNIO 2007/2009).\r\n\r\nÀs 14:00 ( quatorze horas ) do dia 17 de dezembro de 2008 (dois mil e oito) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputados Graça Mattos e João Peixoto servidores: Carlos Dias Ferreira , Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º5999/06 de CTO - CENTRO DE TRATAMENTO DO OMBRO LTDA, NOS SERVIÇOS OFERECIDOS n.º 3683/08, de CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 6180/08 de MULTILAB EXAMES MÉDICOS, nos serviços oferecidos; n.º6554/08, de DR. LUIZ GUSTAVO LOPES GUANAES, especialidades oferecidas; n.º 6736/08 de CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 6768/08 de DER - DEPURAÇÃO EXTRA RENAL LTDA, nas especialidades oferecidas; n.º 6965/08, de DR. GERSON DA CRUZ DRESCH, nas especialidades oferecidas, n.º 7291/08 de DR. FABRÍCIO GONÇALVES RODRIGUES, nos serviços oferecidos; n.º 7381/08 de ANNIK LOURO ALVES, nos serviços oferecidos; n.º 7372/08 de PRÓ-VASCULAR INSTITUTE, nos serviços oferecidos, DEFERIR, de acordo com o parecer da perícia médica, o processo de extensão de credenciamento:n.º5560/08 de RADIOISOTOPOS, nos serviços oferecidos; n.º 6735/08 de LABORATÓRIO BRONSTEIN/LÂMINA, nos serviços oferecidos. APROVAR através do Ato n.º 337/08, o orçamento do IPALERJ, para o exercício de 2009. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 17 de dezembro de 2008, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente,Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. PRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR. CONSELHEIROS: GRAÇA MATTOS, JOÃO PEIXOTO, CARLOS DIAS FERREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nATO N° 337\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 2° - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR, \r\n\r\nCONSELHEIROS: GRAÇA MATTOS, JOÃO PEIXOTO, CARLOS DIAS FERREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA\r\n\r\n2009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nDesdobramento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n1000.00.00\r\n\r\nReceitas correntes\r\n\r\n41.160.811\r\n\r\n1200.00.00\r\n\r\nReceita de contribuições\r\n\r\n14.560.000\r\n\r\n1210.00.00\r\n\r\nContribuições sociais\r\n\r\n14.560.000\r\n\r\n1210.01.00\r\n\r\nContribuição de associados facultativos\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n1210.02.00\r\n\r\nContribuição previdenciária de assoc. facult.\r\n\r\n1.390.000\r\n\r\n1210.03.00\r\n\r\nContribuição de associados dependentes\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1210.04.00\r\n\r\nContribuição de associados benficiários\r\n\r\n120.000\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nReceita patrimonial\r\n\r\n1.866.600\r\n\r\n1310.00.00\r\n\r\nReceitas imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\n1319.00.00\r\n\r\nOutras receitas imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nReceitas de valores mobiliárias\r\n\r\n1.866.000\r\n\r\n1320.01.00\r\n\r\nJuros de assistência financeira a associados\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1320.02.00\r\n\r\nJuros sobre títulos de crédito\r\n\r\n16.000\r\n\r\n1320.08.00\r\n\r\nJuros diversos\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1390.00.00\r\n\r\nOutras receitas patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\n1390.99.00\r\n\r\nOutras receitas patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTransferências correntes\r\n\r\n14.390.100\r\n\r\n1720.00.00\r\n\r\nTransferências intergovernamentais\r\n\r\n14.390.100\r\n\r\n1720.01.00\r\n\r\nContribuições sociais da ALERJ\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n1720.02.00\r\n\r\nContribuições previdenciárias da ALERJ\r\n\r\n1.390.000\r\n\r\n1720.03.00\r\n\r\nOutras transferências\r\n\r\n100\r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOutras receitas correntes\r\n\r\n10.344.111\r\n\r\n1910.00.00\r\n\r\nMultas e juros de mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1911.99.02\r\n\r\nDemais multas e juros de mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1920.00.00\r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n10.339.111\r\n\r\n1922.00.00\r\n\r\nRestituições\r\n\r\n1922.99.00\r\n\r\nOutras restituições\r\n\r\n1922.99.01\r\n\r\nRestituições e indenizações da ALERJ - Lei 2889/98\r\n\r\n10.281.111\r\n\r\n1922.99.02\r\n\r\nRestituições diversas da ALERJ\r\n\r\n58.000\r\n\r\n2000.00.00\r\n\r\nReceitas de capital\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n2100.00.00\r\n\r\nOperações de crédito\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n2110.00.00\r\n\r\nOperações de crédito internas\r\n\r\n2113.00.00\r\n\r\nResgate de títulos de crédito\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n2300.00.00\r\n\r\nAmortização de empréstimos\r\n\r\n2301.00.00\r\n\r\nRetorno de assistência financeira a associados\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nRec, de contribuições\r\n\r\nTransferências correntes\r\n\r\nReceitas correntes\r\n\r\nReceita de capital\r\n\r\nReceita total\r\n\r\n14.560.000\r\n\r\n14.390.100\r\n\r\n41.160.811\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n46.860.811\r\n\r\nReceita patrimonial\r\n\r\n1.866.600\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n3.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas correntes\r\n\r\n33.769.020\r\n\r\n3.1.0.0.00.00\r\n\r\nPessoal e encargos sociais\r\n\r\n2.444.020\r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\nVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil\r\n\r\n2.100.020\r\n\r\n3.1.9.0.11.03\r\n\r\nVencimentos de cargos de provimento em comissão\r\n\r\n1.890.000\r\n\r\n3.1.9.0.11.25\r\n\r\n13º Salário - gratificação natalina\r\n\r\n157.500\r\n\r\n3.1.9.0.11.29\r\n\r\nAbono férias\r\n\r\n52.520\r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\nObrigações patronais\r\n\r\n294.000\r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.1.9.0.92.01\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.3.0.0.00.00\r\n\r\nOutras despesas correntes\r\n\r\n31.325.000\r\n\r\n3.3.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações diretas\r\n\r\n31.325.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\nOutros benefícios previdenciários\r\n\r\n24.580.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.01\r\n\r\nDespesas médicas e hospitalares de associados e beneficiários facultativos\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.02\r\n\r\nReembolso de despesas médicas e hospitalares de associados e beneficiários facultativos\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.03\r\n\r\nOutros serviços e encargos\r\n\r\n180.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\nOutros benefícios assistenciais\r\n\r\n2.635.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.02\r\n\r\nAuxílio funeral\r\n\r\n200.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.04\r\n\r\nAuxílio natalidade\r\n\r\n35.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.05\r\n\r\nPecúlio port-mortem\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\nDiárias civil\r\n\r\n40.000\r\n\r\n3.3.9.0.14.01\r\n\r\nDiárias no País\r\n\r\n40.000\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n90.000\r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\nPassagens e despesas com locomoção\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n890.000\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros - pessoa física\r\n\r\n90.000\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n520.000\r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3.3.9.0.93.00\r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas de capital\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n4.4.0.0.00.00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\nObras e instalações\r\n\r\n180.000\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4.5.0.0.00.00\r\n\r\nInversões financeiras\r\n\r\n11.800.000\r\n\r\n4.5.4.0.66.00\r\n\r\nAssistência financeira\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n4.5.4.0.66.01\r\n\r\nAssistência financeira a associados facultativos\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n4.5.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações diversas\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\nAquisição de imóveis\r\n\r\n4.5.9.0.61.01\r\n\r\nAquisição de imóveis\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4.5.9.0.63.00\r\n\r\nAquisição de títulos de crédito\r\n\r\n4.5.9.0.63.01\r\n\r\nAquisição de títulos de crédito\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nVenc. e vantagens fixas-pessoal civil\r\n\r\nTotal de despesas correntes\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nTotal da despesa de capital\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n2.444.020\r\n\r\n33.769.020\r\n\r\n380.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n45.949.020\r\n\r\nOutras despesas correntes\r\n\r\nInversões financeiras\r\n\r\n31.325.000\r\n\r\n11.800.00\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nSubelemento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n9.0.0.0.00\r\n\r\nReserva de contingência\r\n\r\n911.791\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho Por Unidade de Orçamento\r\n\r\n2.009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n04.122.0002\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção de Serviços \r\n\r\n4.354.020\r\n\r\n4.354.020\r\n\r\n04.123\r\n\r\nAdministração Financeira\r\n\r\n04.123.0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n10.302\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n10.302.0124\r\n\r\nAssistência Hospitalar Ambulatória.\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assist. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n08.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n08.122.0492\r\n\r\nAssistência Social Geral\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assit. Financeira a Associados\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.180.000\r\n\r\n43.769.020\r\n\r\n45.949.020\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho por Órgão (Consolidado por Cat. Econômica)\r\n\r\n2.009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\nCapital\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção dos Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.354.020\r\n\r\n4.354.020\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Título de Crédito\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assit. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assist. Financeira a Associados\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\nTotais\r\n\r\n33.769.020\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n45.949.020\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\n2.009\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nReceitas de Contribuição\r\n\r\n14.560.000\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nReceitas Patrimonial\r\n\r\n1.866.600\r\n\r\nDespesas de Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.444.020\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n14.390.100\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.325.000\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n10.344.111\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n7.391.791\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.160.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.160.811\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n7.391.791\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\nRetorno de Assist. Fin. a Associados\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n11.800.000\r\n\r\nResgate de Títulos de Créditos\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n911.791\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.091.791\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.091.791\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n41.160.811\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n33.769.020\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n911.791\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.860.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.860.811\r\n\r\nId: 707577"
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                "707102": [
                    "V - Ata",
                    "ARKHE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.816.975/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028196-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/06/2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/06/2008, às 11hs., na sede social sita na Rua Sete de Setembro, 71/2201, Centro. 2. Mesa: Presidente: Diretor Marcos Bodin de Saint'ange Comnène. Secretário: Diretor Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes. 3. Convocação: Feita pessoalmente aos acionistas representando a totalidade do capital social, usando as prerrogativas do art. 124, §4°, da Lei 6404/76. 4. Presenças: A totalidade dos acionistas conforme lista, em anexo. 5. Deliberações: Deliberou-se, unanimemente: a) Aumentar o capital social da sociedade de R$ 4.700.000,00, para R$ 12.991.999,20, mediante a incorporação parcial do saldo da conta de lucros acumulados até a data de 31/12/2007, no valor de R$ 8.291.999,20, sem a emissão de novas ações; b) Aprovar em todos os seus termos, cláusulas e condições, o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial de Arkhe DTVM S/A com Versão de Parcela de seu Acervo para Arkhe Empreendimentos e Participações Ltda.\", datado de 26/06/2008 (Anexo I), o qual é autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Cia.; c) Aprovar o Laudo de Avaliação do acervo líquido da Cia. que será vertido para sociedade \"Arkhe Empreendimentos e Participações Ltda.\" (Anexo II), o qual foi elaborado por AUDIPEC - Auditoria e Perícia Contábil S/S, localizada no Rio de Janeiro, RJ, na Praça Tiradentes, 10/10º andar - salas 1001 e 1002, inscrita no CNPJ/MF nº 42.165.506/0001-09 e CRC nº 0202, empresa especializada previamente contratada para realização desta avaliação, sendo nesta data autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Cia.. O referido laudo indica o valor das parcelas do acervo líquido que serão vertidas, por cisão parcial para \"Arkhe Empreendimentos e Participações Ltda.\", no montante de R$ 7.991.999,20; d) Aprovar a cisão parcial da Cia., com base nos termos estabelecidos no supracitado \"Protocolo de Justificação e Cisão Parcial\", aprovado na alínea \"b\" supra; e) Em virtude das deliberações contidas nas alíneas \"b\" a \"d\" supra, fica aprovado o ajuste do capital social da Cia., no montante de R$ 7.991.999,20, sem a extinção de ações, passando o mesmo de R$ 12.991.999,20, para R$ 5.000.000,00, passando o art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Art. 5º: O capital social é de R$ 5.000.000,00 dividido em 2.800.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e 1.400.000 ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. § Único: A sociedade se obriga a garantir a manutenção da proporção entre as ações ordinárias e preferenciais apresentadas no caput deste artigo, sempre que aumentar o seu capital social.\" f) Autorizar os administradores da Cia. a procederem a todos os atos complementares que se façam necessários a implementação das deliberações aqui aprovadas, notadamente daqueles referentes à cisão parcial, inclusive averbações e termos de transferências indispensáveis a integral regularização da operação. 6. Lavratura, Aprovação e Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à assembléia. Assinaturas: Presidente: Diretor Marcos Bodin de Saint'ange Comnène; Secretário: Diretor Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes; Acionistas: Marcos Bodin de Saint'ange Comnène, Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes, Marco Antonio Gomes Nogueira, Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira e Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos. A presente é cópia fiel da lavrada no livro de Atas de Assembléia. RJ, 30/06/2008. Marcos Bodin de Saint'ange Comnène - Presidente; Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes - Secretário. JUCERJA nº 1864539 em 05/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707102"
                ],
                "707133": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2008. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 8 de dezembro de 2008. Comparecimento: Os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente Antonio Luiz Olivieri Pereira e Secretário Alcides Figueiredo Mitidieri. Convocação: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Declaração de dividendos intermediários à conta do saldo, nesta data, dos lucros acumulados constantes do último balanço anual. Deliberação: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 1.747.418,59 (hum milhão, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e cinqüenta e nove centavos), a título de dividendos, aos detentores de ações da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. JMM S/A - Administração e Participações, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. Antonio Luiz Olivieri Pereira - Presidente; Alcides Figueiredo Mitidieri - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor - Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001867418 - Data: 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707133"
                ],
                "707316": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SESA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 11:30 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 5 de dezembro de 2008, às 11:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Simonsen, José Luiz Silva e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Lauro Alberto De Luca, Ana Marta Horta Veloso, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Carlos Roberto Teixeira Junger, Luiz Fernando Rolla e Carmen Lúcia Claussen Kanter. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD P024/08 - Proposta de alteração do Estatuto Social da Light SESA. O Comitê de Gestão recomendou e o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da redação do Estatuto Social da Light SESA nos artigos 16 e 17, referente à outorga de poderes mediante procuração, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros em determinadas situações. 3.1.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração da redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social conforme item 3.1 acima. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light SESA, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. Caio Machado Filho, Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/12/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Nº 1866372, DATA: 11/12/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 707316"
                ],
                "707298": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 5 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Simonsen, Elvio Lima Gaspar, Ruy Flaks Schneider, José Luiz Silva e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Lauro Alberto De Luca, Ana Marta Horta Veloso, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Carlos Roberto Teixeira Junger, Luiz Fernando Rolla, Almir José dos Santos e Carmen Lúcia Claussen Kanter. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD P025/08 - Proposta de alteração do Estatuto Social da Light S.A. O Comitê de Gestão recomendou e o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da redação do Estatuto Social da Light S.A. nos artigos 16 e 17, referente à outorga de poderes mediante procuração, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros em determinadas situações. 3.2.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a proposta de alteração da redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social conforme item 3.2 acima. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. Caio Machado Filho, Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/12/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1866370, DATA: 11/12/2008. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 707298"
                ],
                "707418": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE N° 35.300.020.821\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008 - Data e Horário: 10/11/2008, às 9 hs. Local: Na sede da sociedade, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 605, Bairro 25 de Agosto - Cidade de Duque de Caxias, RJ. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman Al Odeh, Dickson Esteves Tangerino e George Schahin. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Composição da Mesa: Sr. Charles Souleyman Al Odeh, Presidente; Sr. Dickson Esteves Tangerino, Secretário. Ordem do Dia: (i) Aprovação de criação de nova filial da sociedade no Estado e cidade do RJ. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Aprovada pela unanimidade dos Conselheiros a criação de nova filial da sociedade no Estado do RJ no seguinte endereço: Rua Tenente Possolo, 33 - 7º, 8º e 9º andares - parte - Bairro de Fátima - RJ-RJ - CEP 20230-160, onde será exercida atividade de simples escritório administraitivo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, é assinada pelo presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. São Paulo, 10/11/2008. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. Charles Souleyman Al Odeh; Dickson Esteves Tangerino; George Schahin. JUCERJA - Certifico o deferimento em 25/11/2008, e o Reg. sob o nº 00001860954, NIRE 33.9.0098408-0. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707418"
                ],
                "707421": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 35.300.020.821\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Data e Horário: 24/09/2008, às 9 hs. Local: Na sede da sociedade, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 ­ Bairro 25 de Agosto - Cidade de Duque de Caxias, RJ. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman Al Odeh, Dickson Esteves Tangerino e Georges Schahin. Composição da Mesa: Sr. Charles Souleyman Al Odeh, Presidente; Sr. Dickson Esteves Tangerino, Secretário. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Ordem do Dia: (i) Assinatura da Ata de Reunião passada, resumo da implantação e deliberações aprovadas. (ii) Apresentação dos resultados operacional e financeiro do mês de agosto; (iii) Aprovação de balanço intermediário e distribuição de dividendos correspondentes no montante de lucros acumulados até final de agosto; (iv) Aprovação da contratação de empréstimo através de mútuo em favor da Sociedade Controladora; (v) Evolução do assuntos pendentes após a transferência do controle acionário: a) Classes Laboriosas: processo judicial/ negociação do imóvel; licenças e alvarás; b) Intimação e Autuações do Ministério do Trabalho (providências jurídicas e administrativas); c) Execução do crédito tributário adquirido de CIEX; (vi) Outros assuntos de interesse e pendências providências reuniões anteriores. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Aprovada e assinada ata da reunião passada; (ii) Apresentados os resultados financeiro e operacional referentes ao mês de agosto de 2008, cujo balancete foi enviado aos membros do Conselho anteriormente à data da Reunião e sobre o quais foram feitos os comentários de praxe e esclarecidas as dúvidas suscitadas; (iii) Apresentado o balanço intermediário anexo, levantado em 31/08/2008, o qual apresenta lucros acumulados no montante de R$ 9.143.292,14 (nove milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), e com base no resultado foi aprovada, nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Sociedade, a distribuição de dividendos no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), a serem pagos até o dia 30 de dezembro do presente exercício; (iv) Foi aprovada a celebração de contrato de mútuo em favor da Sociedade ESHO Serviços Hospitalares Ltda., no valor líquido de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para liberação conforme requisitado pela Mutuária, nas seguintes condições: prazo de de devolução em até 48 (quarenta e oito) meses, correção mensal com base na taxa SELIC, carência de 12 (doze) meses para início do pagamento dos encargos mensais; (v) Foram ainda aprovadas as deliberações a seguir após as explicações de evolução dos assuntos pendentes: a) CIEX: O pagamento até o dia 30 de setembro do débito apontado em despacho decisório da Secretaria da Receita Federal de Nova Iguaçu de nº 7811145378 (processo administrativo nº 10735-902.282/2008-14), no valor de R$ 1.176.847,40 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos); b) O resgate da segunda parcela do precatório expedido no autos do processo de nº 2000.61.04.007343-0 que tramita perante a 14ª Vara Federal da Comarca de Santos, relativo a créditos provenientes de quotas de café adquiridos de STOCKLER. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. São Paulo, 24/09/2008. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. Charles Souleyman Al Odeh; Dickson Esteves Tangerino; George Schahin. JUCERJA - Certifico o deferimento em 25/11/2008, e o Reg. sob o nº 00001860949. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707421"
                ],
                "707388": [
                    "V - Ata",
                    "OCB/RJ FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃOE DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nBRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.899.0001-80\r\n\r\nA FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃOE DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCB/RJ, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 583, salas 1202/1205, Centro, CEP 20.071-003, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ Nº 42.422.899.0001-80, CODIGO SINDICAL 000.000.04800-3,conforme determina a CLT nos artigos 550, 587 e 586, vem tornar público o Orçamento aprovado na Assembléia Geral de 27/11/2008, bem como a tabela para calculo da contribuição sindical a qual todas as cooperativas do Estado do Rio de Janeiro estão submetidas, para recolhimento da contribuição sindical patronal 2009:\r\n\r\nPrevisão Orçamentária - Exercício de 2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCódigos\r\n\r\nContas-Designações \r\n\r\nR$ Sub-Totais\r\n\r\n1\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nRECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nR$ 785.216,00 \r\n\r\n1.2\r\n\r\nRECEITAS DE TAXAS\r\n\r\nR$ 101.286,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nRECEITAS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nR$ 54.043,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nREC. DE PATROC. E/OU APOIO\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n1.5\r\n\r\nRECEITAS DE REEMBOLSO\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nSUB TOTAL\r\n\r\nR$ 1.124.545,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.124.545,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCódigos\r\n\r\nContas-Designações \r\n\r\nR$ Sub-Totais\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPESAS \r\n\r\n2.1\r\n\r\nPESSOAL \r\n\r\nR$ 224.159,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nREPRESENT. - DIRETORES\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nIMPOSTOS, TAXAS E OUTROS\r\n\r\nR$ 50.640,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nSERV. PREST. CONTRATADOS\r\n\r\nR$ 57.079,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nFESTIVIDADES E/OU EVENTOS\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n2.6\r\n\r\nREPASSES DE CONTRIB.\r\n\r\nR$ 425,262,00\r\n\r\n2.7\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\nR$ 21.638,00\r\n\r\n2.8\r\n\r\nAMORTIZAÇÕES\r\n\r\nR$ 172.767,00\r\n\r\nSUB TOTAL\r\n\r\nR$ 1.124.545,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.124.545,00\r\n\r\nTABELA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL\r\n\r\nMês de referência: Janeiro/2009\r\n\r\nLinha\r\n\r\nClasse de Capital Social\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\nValor a adicionar\r\n\r\n(%)\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 0,01 a 4.273,21\r\n\r\nContrib.\r\n\r\n42,24\r\n\r\nMínima\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 4.273,22 a 8.546,42\r\n\r\n0,8\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 8.546,43 a 85.464,23\r\n\r\n0,2\r\n\r\n63,31\r\n\r\n4\r\n\r\nDe 85.546,24 a 8.546.422,50\r\n\r\n0,1\r\n\r\n168,92\r\n\r\n5\r\n\r\nDe 8.546.422,51 a 45.580.920,00\r\n\r\n0,02\r\n\r\n8.615,36\r\n\r\n6\r\n\r\nDe 45.580.920,01 a Em diante\r\n\r\nContrib.\r\n\r\n19.877,25\r\n\r\nMáxima\r\n\r\nEm AGO realizada em 27 de novembro de 2008, foi aprovada a nova tabela para pagamentoda Taxa de Manutenção para o ano de 2009 da seguinte forma:\r\n\r\nLinha\r\n\r\nClasse de Capital Social \r\n\r\nVALOR A PAGAR R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nDe 0,01 a 5.000,00\r\n\r\n168,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 5.000,01 a 10.000,00\r\n\r\n225,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 10.000,01 a 25.000,00\r\n\r\n282,00\r\n\r\n4\r\n\r\nDe 25.000,01 a 50.000,00\r\n\r\n337,00\r\n\r\n5\r\n\r\nDe 50.000,01 a Em diante\r\n\r\n393,00\r\n\r\nId: 707388"
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                "707124": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGRUPO BRADESCO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28.8.2008. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de agosto de 2008, às 9h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica de suas assinaturas no livro de presença. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, com a seguinte ordem do dia: registrar o pedido de renúncia formulado por Diretor da Sociedade. Deliberação: registrado o pedido de renúncia ao cargo de Diretor, formulado pelo senhor Luiz Camilo Rinhel Virdes, em carta desta data, cuja transcrição foi dispensada, a qual será levada a registro juntamente com esta Ata, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante sua gestão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Acionista: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor Gerente; Marco Antonio Gonçalves - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1 - Protocolo: 00-2008/201431-0 - 10/12/2008. Certifico o deferimento em 11/12/2008 e o registro sob o nº 00001866400. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707124"
                ],
                "707114": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NC ENERGIA S.A., REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 18:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da NC Energia, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Alteração na Nomenclatura da Diretoria - Após a apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar as alterações nas nomenclaturas da atual Diretoria, da seguinte forma: Diretor de Comercialização para Diretor de Planeiamento e Controle; Diretor Financeiro e de Planejamento para Diretor Financeiro e de Relacões com Investidores; Diretora de Re gulação e Tarifas para Diretora de Requlação; e, Diretora de Gestão de Pessoas e Administração para Diretora de Gestão de Pessoas, mantendo seus mandatos até 01.09.2009. Com as alterações, retificamos a composição da Diretoria da NC Energia ficando da seguinte forma: Diretor-Presidente - PAULO CÉSAR FERNANDES DA CUNHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de identidade nº 0099675080 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 185.803.435-34, PE, com endereço na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretor de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 984.752.407­63, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretora de Gestão de Pessoas - Roseli Schilagi, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 17.350.738 SSP/SP e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 022.106.988-71, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; e a Diretora de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Orçamento 2009 - Após a apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs aprovar o orçamento 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José-Ruiz Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008 e o registro sob o número e data abaixo. 00001867431- Data: 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 707114"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "706845": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembléia Geral ExtraordináriA. Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se dia 29/12/2008, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de aumento do capital social de R$ 17.182.540,56 (dezessete milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 188.882.540,56 , totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, mediante a emissão de 41.234.533 novas ações escriturais sem valor nominal sendo 18.554.508, ordinárias nominativas e 22.680.025 preferenciais nominativas ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ações; 2) Conferir direitos de subscrição a razão de 4,496982 novas ações ordinárias nominativas para cada ação ordinária possuída e de 5,496236 novas preferenciais nominativas para cada ação (ordinária e/ou preferencial) possuída. 3) Atribuir a todas as ações preferenciais as seguintes vantagens: 3.1 - Rece bimento de dividendos de 10% superiores ao atribuído a cada ação ordinária; 3.2 - Preferência no resgate com ou sem redução do capital social, só podendo haver resgate de ações ordinárias após o resgate de todas as preferenciais; 4) Examinar, discutir e votar que as eventuais sobras de subscrição de aumento de capital terão o rito previsto nos incisos V e VI do artigo 9º, do Estatuto Social combinado com os parágrafos 7º e 8º , do art. 171, da Lei 6.404/76, ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação. 5) Examinar, discutir e votar a proposta de Absorver os prejuízos acumulados até 31.12.2007, no valor de R$ 81.615.262,68, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais Valor Econômico e Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2008, e conseqüentemente reduzir do capital social de R$ 171.700.000,00 para R$ 107.267.277,88, sem redução do número de ações, com o mesmo valor. 6) Aprovar a alteração na redação do artigo 5o e 6o do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado a redução do capital social proposto; 7) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 8) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 16/12/2008. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 706845"
                        ],
                        "707199": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, em complemento ao Comunicado ao Mercado divulgado em 4/11/2008 e aos Fatos Relevantes divulgados em 29/09/2008, 17/10/2008 e 21/10/2008 sobre a parceria estratégica envolvendo a alienação de 40% do capital da Nacional Minérios S.A. (“NAMISA”), vem informar aos seus acionistas e ao público em geral, que a operação foi aprovada sem ressalvas pela Comissão das Comunidades Européias (Commission of the European Communities), o que permitirá que o closing aconteça nos próximos dias. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 707199"
                        ],
                        "707254": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 557/2008\r\n\r\nA CRT - Concessionária Rio - Teresópolis, CNPJ: 00.938.574/0001-05, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do processo nº 02001.002256/2000-03, a Licença de Instalação Nº 557/2008, para adequação e melhoramento da rodovia BR-116/RJ, no trecho entre entroncamento da BR-040 e o entroncamento da BR 393/RJ (Km 02 ao Km 144), excetuando o segmento que intercepta o Parque Nacional da Serra dos Órgãos - PARNASO (Km 90,5 ao Km 99,7), prevendo diversas obras de melhorias em acesso, pontes, viadutos, sistema de drenagem/contenção e recuperação do pavimento, com validade de 04 (quatro) anos, a partir desta data.\r\n\r\nId: 707254"
                        ],
                        "705350": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2007: Ana Paula de Souza Santos, Aline Rocha de Souza Muniz, Carla Rodrigues Pascoal, Cristina Aparecida Abrão Tomaz. Em 2008: Emanuella Sant´Ana Thomaz, Evelyn Candida de Souza Paschoal, Magna Luzia Lopes Azevedo, Ozana de Oliveira. Curso Técnico em Enfermagem e seus módulos de Qualificação Profissional em Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2005: Claudia Soares Paz, Regina Penha Batista Gomes. Em 2006: Elisângela do Nascimento Chagas, Francilaine Coelho da Silva, Gelson da Silva Ribeiro, Maria Santana Ribeiro da Silva, Marinéia Rodrigues Cabral, Manuel Alexander Feijoo Tejada, Nívia Maria de Souza Albuquerque, Regina da Silva Almeida, Silvia Maria Maciel de Souza. Em 2007: Alexandra da Conceição Santos, Iara Pires Figueiredo Rangel, Maria Celina da Silva Martins, Priscila Pessine dos Santos, Roseli Pinto, Tatiana Barbosa Rangel de Oliveira, Vanessa de Souza Carrerett Araújo Azevedo, Vania Souza Santiago, Vera Lúcia Pereira Gomes. Em 2008: Cláudia Ribeiro. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 705350"
                        ],
                        "706915": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2007: Andre Roberto da Costa, Cyntia Pereira da Silva Zainic, Patrícia Helena da Silva Carvalho, Sandra Helena Ferreira dos Santos, Tania Marcia Pessanha Barbosa, Valmir Amorim de Souza, Valter Cleber Pessanha Rangel Viana. Em 2008: Maria Aparecida Pereira Batista, Maria José de Souza Paula, Rosangela Silva da Silveira. Curso Técnico em Enfermagem e seus módulos de Qualificação Profissional em Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2006: Valter Cleber Pessanha Rangel Viana. Em 2007: José Ricardo Gomes da Silva. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 706915"
                        ],
                        "703166": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - \r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 29 de dezembro de 2008 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do aumento do Capital Social de R$ 183.538,83 para R$ 1.081.508,60 por integralização com bens patrimoniais, de conformidade com o Laudo da Comissão nomeada pela AGE de 27/11/2008; 2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 08 de dezembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 703166"
                        ],
                        "705195": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária que se realizará no próximo dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n3 - Aprovação da capitalização da correção da expressão monetária do capital social; \r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 15 de dezembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 705195"
                        ],
                        "705956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nCOLÉGIO CHAPEUZINHO VERMELHO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.216.837/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - 2008 DO ENSINO MÉDIO REGULAR: Amana Guedes Garrido, Andrezza Gonçalves Castor, Bianca Peres Alves de Oliveira, Davi Correa Dias Mangabeira Cardoso, Elisa Ascoli de Oliva Maya, Felipe Akira Miasato, Felipe Barros Lorang de Amorim, Felipe de Jesus Vilela, Felipe Lima Cruz, Francisco Escobar, Gabriel Cortines Gontijo, Gabriela Harumi Miasato, Gustavo Pires Cabral Pereira, Gustavo Tadeu Fernandes Rodrigues, Isabela Mello de Almeida, Jéssica Rossana Willrich, Lais Coutinho Roxo, Laszlo Perenyi Neto, Lucas D'Angelo Prado Melo, Matheus Castor Gomes de Almeida, Nakita Branco Clavery, Sofía Leanes, Victoria Iglesias Abdon. Diretora - Reg. No 11060 MEC/87 - Maria Celina Simas Medina - Secretária - Léa Cristiane de Oliveira - Reg.1100069 Supervisora Maria Ignez Alquéres de Souza - Mat. 0109279-0\r\n\r\nId: 705956"
                        ],
                        "707320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\n“Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de valores mobiliários.”\r\n\r\nANÚNCIO DE ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 1ª EMISSÃO DA\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S.A. - CNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 7966 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCÓDIGO ISIN: BRCOBRNPM008\r\n\r\nO BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (“Coordenador Líder”) comunica que foram subscritas e integralizadas 50 (cinqüenta) notas promissórias comerciais, emitidas sob a forma física e em série única (“Notas Promissórias”), depositadas no Banco do Brasil S.A., com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data de emissão, qual seja, a data da respectiva subscrição e integralização, de emissão da COBRA TECNOLOGIA S.A. (“Emissora” ou “Companhia”), perfazendo o montante total de:\r\n\r\nR$ 50.000.000,00\r\n\r\nEmissão aprovada e deliberada, respectivamente, pela Assembléia Geral Extraordinária da Emissora, realizada em 14 de outubro de 2008, e pela Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRegistro na CVM: CVM/SRE/RNP/2008/039 em 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nDADOS FINAIS DE COLOCAÇÃO\r\n\r\nDestino\r\n\r\nNº de Adquirentes\r\n\r\nNotas Promissórias Adquiridas\r\n\r\nPessoas físicas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFundos de investimento\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEntidades de previdência privada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCompanhias Seguradoras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInvestidores Estrangeiros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituições Intermediárias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituições financeiras ligadas à Emissora e/ou instituições intermediárias\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nDemais instituições financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais pessoas jurídicas ligadas à Emissora e/ou instituições intermediárias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais pessoas jurídicas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSócios, administradores, empregados, prepostos e demais pessoas ligadas à Emissora e/ou às instituições intermediárias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutros (especificar)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n“A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Auto-Regulação da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das instituições participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos.”\r\n\r\nCOORDENADOR LÍDER\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nId: 707320"
                        ],
                        "706153": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nC.N.P.J. 33.592.510/0001-54\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 27/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Companhia Vale do Rio Doce doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado construção de novo berço de atracação e instalação de nova carregadeira no terminal marítimo da Ilha Guaíba, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 450000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO: E-07/202.751/2007.\r\n\r\nId: 706153"
                        ],
                        "702356": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA ENT. MANT. CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RODRIGUES. C.N.P.J. 31.846.629/0001-80 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nTécnico em: Informática 2005: Marcus Vinicius Monteiro. Radiologia: 2005: Fabianna Vilela Alves, 2006: Alan Pereira, 2007: Heitor Augusto Gomes Carvalho. Segurança do Trabalho 2007: Tamara Ágner de Oliveira da Cruz, Joyce do Carmo Maciel, Cristina Maria de Souza. Ensino Médio 2004: Renata Christina da Costa Rodrigues, 2005: Marcus Vinicius Monteiro, Waleska Mendes Aguiar. Publicidade 2005: Waleska Mendes Aguiar. 2° Grau 1989: Rosângela Ferreira Botelho. Cancelamento da publicação de 03/06/08,fls.12 - 2º Grau: 1991 - Rosângela Ferreira Botelho. Retificação da publicação de 30/04/2003,fls.83 - Técnico em Enfermagem 2002: Camila Fernandes Arantes.\r\n\r\nId: 702356"
                        ],
                        "687420": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA GRANJA PARAÍSO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.064.346/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA GRANJA PARAÍSO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015017, com validade até 31 de outubro de 2010, que a autoriza a localização do Núcleo Urbano Polifuncional, Gleba R1, com área de 2.848.240,72 m², na ESTRADA DO MATO GROSSO, S/Nº, GLEBA PARAÍSO - CABUÇU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/203202/2007)\r\n\r\nId: 687420"
                        ],
                        "706150": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, no dia 12/01/2009 às 9h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007; Destinação do resultado apurado; Distribuição de dividendos; Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia. RJ, 11/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706150"
                        ],
                        "706164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001- 91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Administração da Sociedade, com base no art. 55 do Estatuto Social desta Companhia, aprovou, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2008, no montante total de R$ 114.094.000,00 (cento e quatorze milhões e noventa e quatro mil reais), à razão de R$ 108,66095238 por ação ordinária e R$ 119,52704762 por ação preferencial. \r\n\r\nOs valores serão pagos, no dia 02.01.2009, mediante crédito em conta corrente, pela Instituição Financeira Depositária das ações: Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais. \r\n\r\nReferidos juros sobre o capital próprio constituem-se em antecipação dos dividendos relativos ao exercício de 2008, encontrando-se creditados individualizadamente em 31.12.2008. \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara nº 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706164."
                        ],
                        "706195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 706195. Por ofício"
                        ],
                        "706781": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 26 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; 3. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Autorizar a companhia a prestar aval para empresa Orient-Express Hotels Brasil S/A no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); 2. Reformular e alterar a re dação do capítulo Balanços e Lucros para: (i) criar a Reserva de Capital de Giro à qual será destinada 70% (setenta por cento) do lucro líquido do exercício da sociedade e cujo limite máximo será de 80% (oitenta por cento) do capital social; (ii) prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral ou em período menor, autorizando a diretoria a distribuir dividendos intermediários na forma da lei; 3. Alterar as publicações ordenadas na Lei para o Jornal Diário Mercantil, e; 4. Outros assuntos de interesse geral. RJ, 18/12/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706781"
                        ],
                        "706637": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2004 - Gabriela Barreto dos Santos; Anderson Gregorio Felix; Carlos Alberto Gomes de Oliveira; Elaine de Oliveira Costa; Elisangela Rocha Carvalho; Valeria de Oliveira Linhares. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2005 - Marcia Cristina do Nascimento Vieira. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2005 - Maria Aparecida da Silva; Maria Jose Alves da Silva; Sabrina Pires Rodrigues. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2005 - Karina Riscado da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2007 - Carlos Sebastião da Silva. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 1º SEMESTRE DE 2005 - Nubia Tavares Girão; Clovis Pires Pereira; Cristiane Gomes Tavares; Elizabeth Costa Sampaio de Jesus; Fabiana Vieira da Silva; Fabiano Francisco Ramos da Silva; Gilson Augusto Gomes; Jamila Roberta Nunes de Souza; Janderson George Guimarães; Jerônimo Pedro da Silva; Monique da Silva Francisco; Vilmara da Silva Capelli; Adenira da Silveira Baltar; Cleonice Bernardo da Silva; Fernando Antonio Alves Maisonnette; Flavio Reis Dantas; Mario Carneiro França; Rodrigo Alexandre Costa da Conceição; Rodrigo Gusmão Terra; Valcirlei Espedito Rodrigues da Silva; Wagner Alves Domingos. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 2º SEMESTRE DE 2005 - Fernanda Luziê Pereira da Silva; Luiz Alberto Rocha da Silva; Marcelo Ramado Sergio; Pablo Rastrelli Brandão; Ramiro Farias Lucas; Rodrigo Santiago Marques; Thiago Oliveira Dias; Tiago Batista Laranjeiras; Vanessa dos Santos Pereira; Victor da Silva Candido; Wellington Decot Calcagno; Wellison da Silva Miguel; Alberto Alves Piedade do Couto; Barbara Evelin Muniz Maciel; Jocimar da Silva Jardim; Mauricio de Sousa Lima; Weverson Bezerra da Silva; Ana Flávia Maia de Aquino; Denise Conde Silva; Eliana Farias Climaco da Silva; Josehy Sebastião do Nascimento Neto; Mauricio Carlos da Silva; Rosangela Damasio dos Santos Vidal; Ildefonso Vinicius Fernandes Castro; Michael Barbosa de Sousa; Vagner Farias Albuquerque Soares. CONCLUINTES DO CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Adriana da Conceição Peixoto; Adriana Lima Barbosa dos Santos; Adriana Nascimento Nunes; Amanda Santos de Almeida; Angelita de Brito Campos; Edith Mascena do Amaral; Heloisa Claudia Borges; Izabel Cristina da Silva Rocha Queiroga; Jacqueline dos Santos Silva; Jeane Felix Nascimento de Oliveira; Marcia Cristiane da Silva Costa; Roger Barbosa de Moura; Rosângela Luiza Clorimundo Martins; Sandra Lucia Benício de Souza. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Aline Gomes Silva da Paixão; Amanda Lêgora Paiva; Andercley Baptista de Paula; Bruno dos Santos Gouveia; Daiane de Souza Cardozo; Gutemberg Campos Alvaro; Jorge da Silva Leles; Josimar Silvestre dos Santos; Julio Cesar Teixeira de Moraes; Leticia Zambelli de Castro; Lívia Maria Gonçalves Ferro; Manoel Teixeira da Costa Neto; Marcelo Justo; Priscila Ferreira da Silva; Rafael Laurindo de Miranda; Raquel Rufino Ribeiro; Tania Maria Alves; Vanessa dos Santos Pereira. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1. \r\n\r\nId: 706637"
                        ],
                        "707210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL ABRIGO DE BONDES - ACCAB\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária de Fundação, Eleição e Posse da: Associação do Centro Cultural Abrigo de Bondes - ACCAB. 102.046.107-10. Pelo presente edital ficam convocadas todas as pessoas naturais (físicas) e pessoas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de dezembro de 2008, às 10 horas, no imóvel situado à Rua Marquês de Paraná, nº 100, Centro, Niterói, RJ, para deliberarem sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: a) Fundação da Associação do Centro Cultural Abrigo de Bondes - ACCAB, com fixação da respectiva base territorial; b) Discussão e aprovação do Estatuto Social; c) Eleição das diretorias e conselhos, com fixação de prazo do respectivo mandato e posse; d) Discussão e autorização de pagamento de mensalidade associativa; e e) Discussão, ratificação e autorização do reembolso ou compensação dos valores adiantados pelas pessoas naturais (físicas) e/ou pessoas jurídicas, das despesas contraídas e/ou de Contratos firmados pelo Presidente em nome da Comissão Pró-Fundação da ACCAB. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Adyr Ferreira da Motta Filho - Presidente da Comissão Pró-Fundação da ACCAB.\r\n\r\nId: 707210"
                        ],
                        "704487": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.492.502/0001-24\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 12.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia e banha não processada em matadouros e frigoríficos e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Joaquim Eugênio Santos, 500, município de Maricá, no período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 02.01.09, no horário de 08:00 às 16:00 horas, sob a responsabilidade do Setor de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 704487"
                        ],
                        "706123": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LAPRODENT - LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 39.174.628/0001-49\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS: Concluintes do curso de prótese dentária - turma 115 - Alcicreide Cabral Fernandes Santos; Glaúcia Pereira Cabral; Pablo da Silva Dezerto; Carlos Eduardo de Almeida; Alcir Bandeira Filho; Paulo Robson Bernadino Azevedo; Michele Nogueira Luz; Shirley Silva Fernandes; Eduardo Leandro de Mello\r\n\r\nId: 706123."
                        ],
                        "681676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS G.M. FERREIRA\r\n\r\nCNPJ: 32.297.228/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS G.M. FERREIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014938, com validade até 24 de outubro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA BR-40, S/N, KM 22 - MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/200335/2004)\r\n\r\nId: 681676"
                        ],
                        "707009": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Adélcio Geraldo de Carvalho Lima; Adriane Tavares Nery Reis; Adriano Afonso Costa e Silva; Adriano das Mercês Murta; Afrânio da Silva; Alcione Rodrigues Rocha; Alessandra Aparecida da Silva; Alexandre Lopes Teixeira; Aline Andrade Faria Silva; Aline Cavalcanti Lopes; Ana Luzia de Britto; Anderson Torquato de Araújo; Andrea Corrêa Teixeira Barbosa; Areli da Silva; Arlindo Rangel Neto Filho; Beethoven dos Santos Teixeira; Breno Alvares Novais Ferreira; Bruno Alves Schelb; Carine Reis da Silva; Celso Lopes Lage Filho; Cesar Pereira Gazzinelli; Cláudia Maria Cota Fonseca; Cláudio Kahl Costa; Claudio Vieira Castro; Cristiane Motta Ribeiro; Cristina Bessa de Mendonça; Daiane Viana Alves; Daniele da Conceição Racca; Diego de Castro Sampaio Monteiro da Fonseca; Diego de Siqueira Cortazio; Diogo Ferreira Alencar; Edmar da Silva; Elaine Cristina da Silva; Eliana José Garcia; Eliza Raquel de Jesus Santos; Elizabeth Ângela Souza Oliveira; Elizamara Silveira Bernabé; Eva Aparecida dos Reis; Fabiana Carraro Gouvêa; Fabio Felipe Cerqueira Silva; Fernando Coimbra Filho; Filipe Rodrigues da Cruz; Fillipe de Souza Soares; Francisco Sergio de Almeida Miguel; Frederico Vasconcelos Silva; Geraldo Passarini Filho; Graciana Chaves de Castro; Helen Guimarães Velasco; Helio Gomes de Morais; Homero Mota Freitas; Isabel Aparecida Pesente; Ivonete David de Melo; Jamille Scopel Damasceno; Jandira de Lima Miguel; João Evangelista de Lima; João Marcelo Martins; João Mecias Damasceno; João Talma Miranda Zanotti; Joaquina dos Santos Comarú; Jonathas Pereira de Brito; Jorge Luiz Brandão de Mello; Jose Aparecido Cruz; Josué Gomes Santos; Juliana Afonso de Andrade Freitas; Leandro Guimarães Dias; Leonardo Ezequiel dos Santos Carvalho; Luiz Antonio Maia de Mendonça; Marcelo Fernandes do Nascimento; Marcelo São Bento Fernandes; Marcia Regina Thurler Ricci; Marcos Rodrigues dos Santos; Maria Andréa Ferreira de Queiroz Pazuello; Maria de Fátima Aranha; Maria José Fernandes Lima Calderón; Maria José Pinto Coelho; Maria Marcele Oliveira Dias; Marilise Alves Coutinho; Mauricio da Costa Dourado; Mauricio Valerio da Silva; Michel Filipe da Silva; Mônica Sergi Burgess; Nelson Ferreira Maia; Nilton Cezar Correia; Paulo Raimundo Passarini; Pedro José Vilaça; Renan Luiz Ferreira Costa; Renata Coutinho Jardim de La Rocque; Renata Ferreira Pinto; Renatha de Almeida Silva; Renato Francisco Santos Wencesláu; Ricardo Hvenegaard; Roberto de Almeida Franklin; Roberto Teixeira Nascimento; Robson Angelo de Souza Pinto; Rodrigo de Castro Morais; Rodrigo Faria e Costa; Ronaldo Cézar Pereira Andrade; Samuel Barboza; Sandra Honorato dos Santos; Sandro Vinícius de Castro; Sérgio Jarbas Jacinto; Simone Soares dos Santos; Suellen de Souza Faria Maurício; Thereza Cristina Boyance Barros; Werner Camilo Coelho; Zenilândia Thomaz de Oliveira.\r\n\r\nId: 707009"
                        ],
                        "705270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Alcides Alejandro Mejia Claros; Alexandre Lúzio da Silva; Aline dos Santos Guimarães; Aline Fernandes Moreira; Alvaro Azevedo; Amanda Ferreira Batista; Amarildo Martins Calixto; Ana Lúcia Andrade Neves; Anderson Teles Soares; André de Menezes Viana; Anne Crystine Guimarães; Antonio Carlos de Assis; Arthur Silva de Melo; Bárbara Leones Viana da Silva; Bruno de Araújo Saldanha; Bruno Delfino Abal; Carlos Alberto dos Santos; Carlos Cesar Gonçalves Ventura; Carlos Eduardo da Silva Cardim; Carlos Eduardo Murilo; Carlos Eduardo Nunes de Almeida e Silva; Carlos Franklin Lima Batista; Carlos Heleno Martins de Oliveira; Carlos Henrique da Silva Rufino; Carlos Henrique de Assis; Carlos Renato de Carvalho Teixeira; Carmem Lúcia Severino da Costa; Cateline Haas Santos; Cesar Cardoso Soares; Cíntia Leal Fonseca; Cleber Santos Mageste; Cristiano David Ferreira de Freitas; Dagoberto da Costa Rios Filho; Daniela Pimenta da Conceição; Daniele Diniz Barreiros; Daniele dos Santos Ruas; Danieli Francisca da Silva Martins; Danilo de Oliveira Pinheiro Simões; Delmar Petry; Denize Tonani Freire; Diana Oliveira Moulin; Diego Carvalho de Souza; Donelly Batista Evangelista; Edinelson Rodrigues Siqueira; Edson Fernando Marques de Araujo; Eduardo Magela Rodrigues de Freitas; Eginia Aparecida Aguilera; Elaine Mara Porto Silva; Eliana Lemos Discini; Eliane Marcia Garzon de Moraes Navarro; Eliezer Maciel Campos; Elizângela Geralda Ozoria Martins Ferreira; Endrew Menezes de Freitas; Érica Santos Silva; Érika Silva Assumpção; Estevão Henrique Soares Cunha; Fabio de Almeida Costa; Fabio Luiz Santos da Costa Gomes; Fabíola Carolina Silva Duarte; Fernanda Rocha Pedroso; Fernando Cesar dos Santos Mello; Fernando Iris Campos; Flavio Eduardo Bassetti Cavalcante; Flávio Lisbôa Coelho; Francisco José Gonçalves Pereira; Gabriel Almeida Nepomuceno da Silva; Genesio Nardim; Geraldo Carlos Dias; Geraldo Magela de Souza; Gislaine Patricia Zeferino Freitas; Guilherme Nunes Araújo; Guilherme Silva Abreu de Oliveira; Helenice Dantas Silva de Paiva; Helio Silva Marcello; Hélodiane Teixeira Silva; Isália de Carvalho Lopes Silva; Jamille Cantizani Malafaia; Jarbas Barbosa de Oliveira; João Ribeiro Batista de Souza Junior; Jocelyne Frogel; Jorge Luiz Perrucci; Jose Alves de Souza; José Henrique Alves Neto; José Luis Cordeiro de Souza; Joseny Conceição; Josimar Rocha Teodoro; Júlio César Corrêa; Karina Correia de Menezes Albuquerque Guimarães; Liana Leuck Santos; Lourdes de Oliveira Lima; Luciano Boim Leal; Lucier de Araujo Macedo; Ludymilla Ferris Souza; Manoel Laurindo Pereira; Marcelino Araújo; Marcio Gleison de Andrade; Márcio Hoffman; Marcos Zilio Guimarães; Marcos Lucio de Moura Alves; Marcos Vinicius Cobo Lima; Maria Aparecida Thuller Henriques; Maria Christina Viana Camera; Maria Euda da Silva; Maria Flavia Bacelar de Oliveira Simão; Maria Sibele Sobreira de Morais; Marilene Avila Geaquinto; Mateus Vinicius do Espirito Santo; Maurentina Gusmão Pereira; Mauricio do Prado; Maximiliano Bicalho Drumond; Messias Rocha do Nascimento; Michel Szpigiel; Mirelle da Silva Pimentel; Monique Miné; Natanael Marques dos Santos; Neuza Maria da Silva; Newton Carlos Versiani Velloso; Norma Delicia Ruiz; Patrick Monteiro Alves; Paulo Roberto Peixoto; Paulo Roberto Peniche de Souza; Pedro Augusto de Andrade Melo; Pedro Paulo Gomes Salomão; Pedro Paulo Vieira Teixeira; Priscila Azevedo Monsanto; Rafael Eufrasio Mendes da Costa; Rafael Medina Nepomuceno Silva; Ramon Domingos Peña Amorim; Raquel Pessoa Detulio; Raymundo Araújo dos Santos; Raymundo Ribeiro Baars; Regimar Túlio dos Santos; Relmo Serafim dos Anjos; Ricardo Cesar dos Santos; Ricardo Gonçalves Rodrigues; Rita de Cássia de Oliveira Pereira; Rodrigo Castelani Daniel; Rodrigo Pereira Neves; Rogerio Luiz Ribeiro da Silva; Rogério Rodrigues da Silva; Roldão Gonçalves Neto; Ronaldo Cavalcante de Oliveira; Rosemary Rodrigues da Silva Neves; Rosilene Emilia Bassi de Oliveira Costa; Sarah de Campos Soares; Sérgio dos Santos Ruas; Sergio Guedes Pinheiro; Sergio Olimpio Branquinho; Sergio Parobé Mendes de Oliveira; Sergio Prado; Sheila Mara de Souza; Shirlene da Silva Julião; Shirley Corrêa Barcellos dos Santos; Simone Leite Rocha Cerveira; Sonia Maria de Souza Braga; Suely Diana Basilio da Fonseca Inácio; Tatiana Stumpf Velloso; Thiago Fonseca Dias; Ubiracy Reis Barbosa Junior; Vagner Almeida Costa; Valdiney de Almeida Silva; Valmir Silva de Macedo; Verônica Martins França Ferreira; Vinícius Almeida Costa; Waldirene da Silva Baranda; Wanderly de Sousa Rocha; Washington Luiz Ribeiro; Welbert Moreira Santiago; Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim; Zely de Souza Batista; Zereio Alves de Moura.\r\n\r\nId: 705270"
                        ],
                        "704573": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.865.757/0021-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 12.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as suas instalações, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 6.700 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, no período de 05.01.09 à 09.01.09, de 2ª a 6° feira no horário de 10:00 às 19:00 hs, na Central de Serviços. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 704573"
                        ],
                        "707253": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2005: Benedita da Silva Ferreira, Robson Alves de Oliveira - 2008: Fatima dos Reis de Oliveira Silva, Luiza Santana Nascimento - Ensino Médio 2004: Cynthia Bondim Macedo - 2005: Alessandra de Oliveira Martins - 2006: Daltro Rodrigues de Souza, Manoel Simões de Almeida Neto, Nizoberto Carlos Barbosa - 2007: Adilson Tadeu Motosugue, Fabio Arthur Dias da Costa, José Roberto de Carvalho, Rogerio de Faria, Valter da Silva Teixeira, Wesley Macedo Santos - 2008: Adalmo Júnior de Melo Rodrigues, Agnaldo Baptista de Souza, Ailton Izidoro dos Santos, Alan de Azeredo Rangel, Alax Ribeiro França, Alba Valeria Gomes de Souza, Alberto Alves de Assis, Alessandra Anunciação da Silva, Alessandra Camargo Pinto, Alessandro Inácio, de Souza, Aleta de Oliveira Braga Teixeira, Alex Sandro Garcia, Alexander Oliveira da Silva, Alexandre da Anunciação, Alexandre Guimarães Lima, Alexandre Lima Thomé, Alexandre Muniz, Aline Nunes Cardoso, Almir Gomes dos Santos, Altair dos Santos Silva, Amanda da Silva Paulote, Amaro Herculano da Silva, Ana Alice Vale da Silva Vieira, Ana Maria Fogaça Mesquita Pifaneli, Anderson de Abreu Oliveira, Anderson Roberti Batista, André Luiz Marques de Andrade, Andreia Souto Vieira, Andrelissa Tomazeli Ferreira, Andressa dos Santos Oliveira, Angela Maria de Jesus Martins, Angela Maria Franco Mendes, Antonia Ivone Lima da Silva, Antonio Augusto Santos Brito, Antonio Carlos da Silva, Antonio Mandu de Almeida, Antonio Martins Costa, Antonio Pedro da Silva Filho, Antonio Roberto Borges Roque, Argemiro Bezerra Junior, Ariel Moraes de Almeida, Arnaldo de Oliveira Luz, Bruna Ferreira Rodrigues, Bruna Sthefany Rezende, Brunno Amaro da Silva, Bruno George de Souza Bento, Carlos André de Faria, Carlos Augusto Mamede Ferreira da Cruz, Carolina Ferreira de Jesus, Catia Regina Vieira, Célio de Oliveira Lopes, Cesario Souza Santos, Cilene Maria da Silva, Claudio José de Almeida, Clayton de Moraes Leonel, Cleber Hernandes Viudes, Cristiano de Moura Valério, Cristiano Santos Groberio, Cristiano Silva Faria, Daniel de Melo e Silva, Daniel Francisco da Silva, Denes Lobato Oliveira, Denilson Legner Feliciano, Denis Nogueira, Denivalda Lira Cabral, Diego Ceruti Laurindo, Diego da Silva Martins, Edésio Araújo da Silva, Edi Sandro da Silva Nunes, Edivania dos Santos Pereira Oliveira, Edson Alex Sponhardi, Edson Avelino dos Santos, Edson Luiz de Oliveira Machado, Edson Silva Guimarães, Eduardo Gomes da Silva, Egnaldo Alves de Oliveira, Elcimar Barbosa Coelho, Eldir Ferreira Naves, Eliana Ribeiro de Almeida Barros, Elielton de Oliveira, Elis Gonçalves Amarante Reis, Elizabeth Oliveira de Souza, Elizabeth Soares, Elizete Alves Silva Amaro, Elizeu Carlos Goulart, Eloi Moises Meira, Emerson Araujo Sant'anna, Emerson José Neri Lino, Eric Clayton Nogueira Ribelato, Erivelton Modesto dos Santos, Ernani Amorim Miguel, Everaldo Jose da Silva, Everson César Roldão da Silva, Fabio Jose Cirino, Fabio Lima de Assunção, Fabio Moraes dos Santos, Fabio Restivo de Britto, Felipe Martins Ribeiro, Felipe Nascimento Ricardo, Fernando dos Santos Carvalho, Fernando Manzouque Zangerolame, Fernando Silva Santos, Fernando Sueza Cruz, Flávio Ribeiro, Francesli Simone Tiago, Francisco Alesandro Lima Oliveira, Francisco Assis de Oliveira, Francisco Ezio de Almeida, Frank Rosa Lopes, Gabriel Sanches Nogueira, Gabriella Afonso Vanzillotta, Gaudino Morais Diniz, Genison Ferreira dos Santos, Georgea Martins Pereira, Gilberto Damasceno do Carmo, Gilceia Maria Firmiano Noronha, Giliard de Souza Fernandes, Gilmar Yamaguti, Giselle Leite Pereira, Giuliano Cerqueira Senna, Herik Herminio de Souza, Hudson Bernardes de Carvalho, Humberto Zapparolli, Idailton Cavalcante Coelho, Irinaldo Antonio da Silva, Isabel Cristina Urbano Almeida, Isaias Teodoro, Ismael Molina, Israel Aparecido Dantas Pereira, Ivan Carlos Zeidan, Ivan Silva Rocha, Ivanildes Pires Servilha, Ivanildo Joaquim dos Santos, Ivo Abbad Leite, Izete Maria de Castro, Janaina Leite Cabral, Jaqueline de Lima Augusto, Jeferson Simão de Oliveira, Jeronimo Lages Basílio, Jesuino Rolin, Joao Carlos Segobia Galhardo, João Paulo Araujo Sant'anna, Jonas de Paula, Jonathas Nascimento de Araujo, Jorge Miyahira, José Adriano Ferreira dos Santos, José Carlos Apasse, José de Mendonça Neto, José Edson da Silva, José Janailson Moreira de Sousa, José Rivaldo Cavalcante, José Roberto Brito, José Ronaldo Gonçalves Soares, Josiel Euzébio Peixoto, Josivan Claudio Fernandes, Juliana Antonia de Carvalho, Juliana Pereira de Oliveira, Julio Cesar Araujo de Carvalho, Jupira Aparecida Gomes, Karla Soraia Fuzatto da Rocha, Katia Giardina Tavares, Keila Cristina da Silva Souza, Laine Camilla de Lemos, Leandro Alfredo Manzetti, Leandro Rosa, Leonardo da Silva Leônidas, Leonardo Felizardo de Aguiar, Leonardo Oliveira Costa Sobrinho, Leonardo Pereira dos Santos, Lucas de Araujo Pereira, Luciano Alves de Oliveira, Lucicleide Gomes do Nascimento, Luis Augusto Brasil, Luis Felipe Duarte Xavier, Luiz Antonio de Oliveira Ribeiro, Luiz Fernando Alves de Souza, Magno Angelo Rodrigues, Manoel Angelo Rugero, Marcelo Cerqueira Moreira, Marcelo Cota Ferreira, Marcelo do Santos Gomes, Marcelo Drudi Lopes, Marcelo Maia Dias, Marcelo Paulo Simões Carnaval, Marcia Aparecida Borguezão, Marcio Cesar de Campos, Marcio da Matta, Marcio Heberty Vitiello, Marcio Jose Rodrigues, Marcio Luis Amim, Marcio Takeo Niino, Marcio Teotonio Neves, Marco Antonio Barbosa Costa, Marco Antonio Torrentes, Marcos Antonio Alves Oliveira, Marcos Vinicius da Silva Faria, Marcos Vinicius Dias de Oliveira, Maria Anice de Jesus, Maria Aparecida Souza Rodrigues, Maria de Fatima Thimoteo, Maria Rita Figueiras Ribeiro, Maria Rosely, Maria Silvana Pereira Lima, Mariana Henriques Souza, Marilene de Almeida Silva Bonaparte, Marivaldo Campos Melo Júnior, Marlon Oliveira Correia, Matilde Jorge de Oliveira, Mauricio Antonio Cucilho, Mauricio Costa de Sousa, Mauricio da Silva, Mauricio dos Santos da Silva, Mayara Cristina Cavani, Micheli Izidia da Silva Garcia, Milena Brandão Fernandes, Milton Bernardino da Silva, Miriam de Sousa Beserra, Moacir Aparecido Graciano, Natália Carvalho dos Santos, Natan Ferreira Alves, Neusa Ribeiro Claudio, Newton Carvalho Gaspari, Nivea Aparecida Chagas, Odair José de Carvalho, Osmany Rosa Campos, Patrick da Rocha Hermann, Paulo Oliveira da Silva, Paulo Sergio Marques da Rocha, Paulo Silas Almeida Couto, Pedro Henrique Vieira Domingues, Pedro Vinicius dos Santos Ferreira, Priscila Carmona Duarte da Silva, Priscilla Ingrid Castilho Marcondes de Mattos, Rafael Nunes Fernandes Costa, Ralph Alexandre Rossi Lopes, Reinaldo Cereda Pitchon, Renata de Souza Simonetti, Renato Gomes Figueiredo, Renato Santos de Souza, Ricardo Castello Wellausen, Ricardo Raimundo Nonato da Silva, Rildo Barreira Barcellos, Rita de Cassia Alves da Costa Matioli, Roberto Aparecido da Silva, Roberto de Souza Viana, Robson Melchior da Cunha, Rogerio Badio D´Almeida, Rogerio Cunha do Nascimento, Rogério Marinho Ortune, Rogerio Oliveira Dias, Ronald Wesley Nazareth de Paula, Ronaldo José de Oliveira, Rosa Maria Zanelli, Rosana de Souza Carmo, Sabrina de Melo Gonçalves, Sebastião Ramos de Sousa, Sergio Fernandes Ribeiro, Sérgio Rolim de Góes, Sheila Rodrigues de Matos, Silvio dos Reis Ferreira, Solange da Silva Freitas, Solange Maria dos Santos Silva, Stefannia Russo Sampaio, Tania Franco de Araujo, Tania Regina Moraes, Tatiane dos Santos Santana, Thiago Leme Aragão Machuca, Valdilei Dias Fortunato, Valdir Cardoso dos Santos, Valeria dos Santos Wiertz, Vando Arcanjo de Oliveira, Vania Antonia da Silva, Vinicius Alex de Jesus, Viviane Teixeira Bispo, Waldiney Alves da Costa, Washington Luis Chuves Filho, Wesley da Silva Borges, Zilney da Silva - Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nRelação de Concluintes\r\n\r\n1812- F\r\n\r\nId: 707253"
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                        "706772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A. torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente da Prefeitura de Macaé (SEMA - Macaé), em 12/12/2008, a Licença Municipal de Instalação nº 020/2008, para a instalação da Subestação Iriri no Município de Macáe, com validade até 12/12/2012, sob o Processo Administrativo Municipal nº 01159/2008.\r\n\r\nAssessoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 706772."
                        ],
                        "699655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.662.209/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015089, com validade até 28 de novembro de 2010, que a autoriza a localização de loteamento industrial constituído de 87 unidades, na RODOVIA BR-101, KM 159, LADO DIREITO SENTIDO CAMPOS-RIO - CENTRO, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/202491/2005)\r\n\r\nId: 699655"
                        ],
                        "706593": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - Nº 29.800.471 / 0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Profissional BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, situada na Rua Ary Fontinelli, 57, Centro, Município de BARRA MANSA - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de “Auxiliar de Enfermagem” - Turma 10 - 2005: Vicente de Paula Moreira. - Turma 12 - 2007: Andreza Christo do Rosário, Christiane Aparecida Marques, Danieli Guimarães dos Santos, Elisa de Souza Bernardes, Elisangela Conceição de Souza, Grace Kelly Almeida da Silva, Maria das Graças Silva, Michelly Hellem Alves de Freitas Gonçalves, Neusa Maria de Carvalho Alves. - Turma 13 - 2008: Érica de Oliveira dos Santos, Marcos Vinicius Vasconcelos Ramos, Mayara Moura Ribeiro. - Curso de “Técnico em Enfermagem” - Turma 19 - 2006: Maria Gorett Ferreira de Andrade, Luciene Aparecida de Oliveira Pio. - Turma 21 - 2007: Erivelton Rosa Marins, Paula Thaisa Nogueira. - Turma 22 - 2008: Andreza Maria da Rocha, Andreza Christo do Rosário, Ana Paula Rodrigues do Nascimento Marques, Bárbara Soares Penido, Beatriz Pereira Soares Azevedo, Christiane Aparecida Marques, Daniele Santos de Andrade, Danieli Guimarães dos Santos, Élida Delgado Alves, Elisa de Souza Bernardes, Elisangela Conceição de Souza, Grace Kelly Almeida da Silva, Helen Rose de Andrade Souza, Liliane de Oliveira Farias, Marcia Aparecida Vieira Ferreira, Maria das Graças Silva, Maria de Fátima Bandeira, Marisa Célia Fernandes da Silva, Mayara Moura Ribeiro, Mériam Ferreira Campos, Michelly Hellem Alves de Freitas Gonçalves, Neusa Maria de Carvalho Alves, Paola Plácido Couto, Raquel Teodoro da Silva, Rick Davies Silva, Rosa Maria de Souza Coelho, Rosana da Silva Machado, Selma Maria da Conceição. - Curso de “Técnico em Enfermagem do Trabalho” - Turma 01 - 2004: Elizângela Gomes Pereira. - Turma 04 - 2007: Aline Soares da Cruz, Valéria Rezende Barbosa, Vânia Araujo Oliveira de Souza.\r\n\r\nDiretora: Profª. Maria Alice Couto Anastácio - Reg. nº 5.004 - ME; \r\n\r\nSecretária:Profª Maria Aparecida Muniz - Reg.1503/93 - DAT-SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 706593"
                        ],
                        "707376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE MACAU DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCPNJ nº 00.338.735/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Casa de Macau do Rio de Janeiro - CMRJ, vem pela presente convocar os sócios fundadores e efetivos para a 9ª Assembléia Geral - Extraordinária, segundo os artigos Oitavo e Nono (incisos I e III) do Estatuto, a se realizar na sua Sede Social, à Rua Gonzaga Bastos 325, Vila Isabel, aos 25 dias de Janeiro de 2009. A primeira convocação será para as 10h30 e a segunda e última para as 11h00, tendo como pauta: a) Prestação de Contas de outubro 2006 a setembro 2007 e outubro 2007 a setembro 2008; b) transporte / Kombi; c) campanha para atualização do estatuto. Rio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2009. Pedro Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 707376"
                        ],
                        "707357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 11:00h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707357"
                        ],
                        "707362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 9:30h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707362"
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                        "707366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05.01.09, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Dir. Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social; e) A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 8:40h, com a presença da maioria dos acionistas e, em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 707366"
                        ],
                        "707404": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 26/12/08, às 8:30 hs., na Sede Social, à Rua Teófilo Otoni, 15/1204, Centro RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente para a alienação das glebas 5 e 6 do imóvel denominado \"Fazenda Caruara\", de propriedade da Cia., à empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A.; b) autorizar o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos da Diretoria, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão do Cia., bem como, aqueles enumerados no art. 15 do Estatuto Social, e, c) outros assuntos de interesse social. RJ, 18/12/08. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 707404"
                        ],
                        "706855": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PALAS - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ATHENÉA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.979.790/0003-23\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Alfredo Rebello Caiafa de Castro Brandão Junior, Aline Lemos de Freitas, Aparecida Candido dos Santos, Arthur Moreira Saúde, Barbara Cristina Pereira Linhares, Carlos Eduardo Verissimo Ribeiro, Clarissa Affonseca Fernandes, Daniel Escobar Ribeiro de Sá Freire, Emanuelle Makiyama Bezerra, Gabriel Flamenbaum, Gabriela Machado Rodrigues, Gabrielle Dias Jannuzzi, Giulianna Ciuffo Rezende, Guilherme Elia Coelho da Silva, João Gilberto Pimenta Bueno Leal, José Luiz Pereira Malafaia Junior, Larissa Coelho de Lima, Lidiane Santos Barbosa, Luana Araujo Gonçalves dos Santos, Luís Guilherme Soares Quirino da Silva Fonseca, Manuela Couto Gouveia, Mariana Aragão Domett Saguie, Mariana Borghi de Oliveira, Mariana dos Santos Vieitos, Mário Roberto de Oliveira Farache Júnior, Mario Rodrigues da Silveira Junior, Mateus de Macedo Matos, Pedro Aizenberg de Souza, Rafael Carvalho das Neves, Raphael Lima de Oliveira, Renato Soares de Salles Abreu, Stéphanie Santana Chamon Lopes, Thais Olivares de Haro, Victor Dias Nascimento. Diretor: Pedro Paulo Rocha Lima de Alcântara Avellar - Reg. 9603595/DEMEC/RJ; Secretária Escolar: Joceleni Almeida de Sousa - Of. E/COIE.E nº 574; Supervisora Educacional: Débora Maria Pamplona Boyd - Matr. 682.500.4.\r\n\r\nId: 706855"
                        ],
                        "707344": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 30 de dezembro de 2008, na sede Social à Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificar as deliberações tomadas na AGO realizada em 31 de março de 2008 e a AGE realizada em 04 de setembro de 2008, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/DECON/GAB Nº 516/08); b) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2007; c) Resultado do exercício, e sua destinação; d) Eleição da Diretoria, e fixação dos seus honorários; e e) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 707344"
                        ],
                        "707423": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS CONTINENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.150.855/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330010793-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social da Cia., situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 07:00h do dia 31/12/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação da Across Contabilidade Limitada, empresa especializada responsável pela avaliação da Cia.; (ii) aprovar o Laudo de Avaliação da Cia. elaborado pela Across Contabilidade Limitada e; (iii) aprovar o Instrumento de Justificação da administração para a incorporação da Cia. pela Luxor Hotéis Turismo S.A. (“LHT”); (iv) aprovar o Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da LHT; (v) aprovar a incorporação da Cia. pela LHT, nos termos do Protocolo de Incorporação; (vi) autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à Incorporação, inclusive a subscrever o aumento de capital da LHT; e (vii) arquivar os documentos acima mencionados na sede da Incorporadora. RJ, 18/12/2008. Walter Soares Ribas - Presidente.\r\n\r\nId: 707423"
                        ],
                        "707432": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social da Cia., situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 07:30h do dia 31/12/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Limitada, empresa especializada responsável pela avaliação individual dos patrimônios líquidos de: a) Imobiliária Ribas Ltda. (“Imobiliária Ribas”); b) Emimo - Empresa Imobiliária Ltda. (“Emimo”); c) Hotéis Regente Ltda. (“Hotéis Regente”); e d) Luxor Hotéis Continental S.A. (“LHC”) no âmbito dos Protocolos de Incorporação dessas sociedades (conjuntamente denominadas “Incorporadas”) pela Cia.; (ii) aprovar individualmente os Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas elaborados pela Across Contabilidade Limitada; (iii) aprovar individualmente os respectivos Protocolos de Incorporação e Instrumentos de Justificação firmados pela administração da Cia. com as administrações de cada uma das Incorporadas; (iv) aprovar individualmente a incorporação de Imobiliária Ribas, Emimo, Hotéis Regente e LHC pela Cia., nos termos de cada um dos Protocolos de Incorporação e dos demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia., em decorrência das incorporações, mediante a emissão de novas ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas de Hotéis Regente, Emimo e Imobiliária Ribas e das ações de LHC, quotas e ações essas que integram os capitais sociais das Incorporadas e que serão extintas como conseqüência das incorporações referidas no item (iv); (vi) autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das incorporações; e (vii) alterar o artigo 5º do estatuto social da Cia., de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social. RJ, 18/12/2008. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 707432"
                        ],
                        "707405": [
                            "V - Convocação",
                            "The Pearl Hotel Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 06.095.165/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios da sociedade The Pearl Hotel Ltda. convocados para comparecerem à Reunião de Cotistas da Sociedade, que se realizará à Av. Rio Branco, 143/16º andar, município do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29/12/2008, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração do §3º da cláusula 4ª, dando nova redação à condição de expulsão de sócio por justa causa; (2) Alteração da cláusula 5ª e seus parágrafos; (3) Inserção do direito de arraste (drag along); (4) Alteração da cláusula 8ª; (5) Alteração da cláusula 9ª, relativo à distribuição de lucros não proporcionais; e (6) Assuntos Gerais. Buzios Grand, LLC; Charles Anderson dos Santos.\r\n\r\nId: 707405"
                        ],
                        "707368": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) O material referente à ordem do dia está disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 707368"
                        ],
                        "707355": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.154/0001-29\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.340.278/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Telemar Norte Leste S.A. (\"Telemar\") e suas controladas Tele Norte Celular Participações S.A. (\"TNCP\") e Amazônia Celular S.A. (\"Amazônia Celular\", em conjunto com Telemar e TNCP, as \"Companhias\"), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02 e na Instrução CVM nº 361/02, vêm a público informar que, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2008, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") reformou a de cisão da Superintendência de Registro da CVM que havia cancelado o registro das Ofertas Públicas de Aquisição de ações ordinárias por alienação de controle da TNCP e da Amazônia Celular (\"OPAs\"), acatando o compromisso proposto pela Telemar de pagar aos acionistas titulares de ações ordinárias da TNCP e da Amazônia Celular que tiverem aderido às OPAs, proporcionalmente à sua respectiva participação acionária, um valor global equivalente à diferença entre o valor a ser pago nas OPAs - R$ 79,51 por ação ordinária da TNCP e R$ 121,61 por ação ordinária da Amazônia Celular - e o valor que a Superintendência de Registro da CVM entendia devido caso o montante pago pelos direitos de subscrição fosse adicionado ao valor do controle da TNCP, ou seja, R$ 93,58 e R$ 143,13, respectivamente, na hipótese de, no prazo de 5 anos contados desta data, a Telemar e a TNCP não tenham êxito em se aproveitar do benefício fiscal oriundo da amortização do ágio gerado na aquisição do controle da TNCP. O resultado de tal diferença será (i) deduzido do valor proporcional do benefício fiscal efetivamente auferido e ajustado por qualquer alteração no número de ações de emissão da TNCP e da Amazônia Celular, conforme o caso, e (ii) devidamente corrigido pela variação do CDI até a data do seu eventual pagamento. \r\n\r\nEm razão da decisão do Colegiado da CVM, a Telemar realizará as OPAs pelos preços inicialmente divulgados de R$ 79,51 por ação ordinária da TNCP e R$ 121,61 por ação ordinária da Amazônia Celular, corrigidos na forma prevista nos Editais das OPAs. A Telemar submeterá à análise da CVM, nos próximos dias, novas minutas de Editais das OPAs. Após os Editais terem sido aprovados e divulgados pela CVM, o leilão poderá ser marcado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme excepcionalmente aprovado pelo Colegiado da CVM na referida decisão. \r\n\r\nAs Companhias manterão seus acionistas e o mercado informados acerca da ocorrência de quaisquer eventos relevantes que possam impactar os termos e condições das OPAs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTele Norte Celular Participações S.A.\r\n\r\nAmazônia Celular S.A.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 707355"
                        ],
                        "707356": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.200.947/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE DESCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas informados de que está desconvocada a Assembléia Geral Extraordinária que se realizaria no dia 22 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Casa Show, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo. São João de Meriti, 19 de dezembro de 2008. Presidente do Conselho de Administração - Márcio Brito de Lima.\r\n\r\nId: 707356"
                        ],
                        "707338": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 17 (dezessete) horas do dia 30 de dezembro de 2008, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificar as deliberações tomadas na AGE realizada em 31 de dezembro de 2007 e a AGE realizada em 12 de abril de 2008, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/DECON/GAB Nº 503/08), a fim de ajustar a forma de subscrição do aumento do capital social de R$ 18.639.134,41 para R$ 23.079.806,50, na parte relativa a utilização de reservas, razão pela qual a aprovação do referido aumento de capital deverá ser re-ratificada pelos acionistas, consoante seguinte proposta de subscrição: R$ 250.000,00, em moeda corrente do País e R$ 4.190.672,09, mediante incorporação de reservas livres, a saber: R$ 160.985,40 da conta de reserva legal de lucros; R$ 4.029.686,69, da conta de reserva lucros acumulados; b) verificação da parcela do aumento relativa à parte já integralizada pelos acionistas em moeda corrente; c) ratificação da nova redação do artigo 4º do Estatuto Social, em face do aumento de capital. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 707338"
                        ],
                        "707413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEntidade Mantenedor: Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda - Petrópolis - RJ.Cep. 25.620-040\r\n\r\nCNPJ. 03.629.522/0001-45\r\n\r\nFormandos do Curso Técnico em Enfermagem do Ano de 2004: Fabiana Aparecida Barcellos Laignier, Rita de Cassia Chagas, Valeria Aparecida Aleixo Roberto, Rosana Alves Tatagiba2005: Andrea Cristina Ribeiro Brito Silva,Tatiana Alves2006: Aline Meira Azara, Bianca da Silva Duarte, Daniela Braga de Abreu, Eulília Gonçalves Rangel, Edna Teixeira Chaves Rabello, Geni Rodrigues Bagio de Souza, Isabela Batista Boubée, Jaqueline Mota de Souza, Márcia Damico Marcia de Souza Raymundo Silva, Marilia Felix de Souza, Miriam da Silva Rodrigues, Paula Ramos, Priscila Rodrigues Pinheiro de Oliveira, Romelita Aparecida Machado, Rozilene Pereira da Silva, Sheila Alves Teixeira Guedes2007: Alexandra Santiago Rodrigues, Aniele de Freitas Lima, Aparecida de Fátima Oliveira Costa, Deise Lúcia Rodrigues, Gisele Moreira Borges Gomes, Hilda da Silva Ramalho de Lima, Ivonete Rodrigues Delgado, Joanny Meire Bastos Ferreira, Marco José de Mello Haubrick, Maria Aparecida de Souza Silva, Marli Carneiro de Souza Neves, Priscila Fante Ribeiro, Thayanan de Mattos Nogueira, Renata Teixeira Lins Siess, Rosangela Candido Pereira Loureiro, Sidnei Soares Corrêa, Suzana Mantovane Garcês Alves, Vanessa Alves da Silva2008: Ana Lucia Lagreca de Souza, Andrea Campos da Silva, Celildes Cortes Cardoso de Azevedo, Christina Lisbôa Hertz, Fábio Ribeiro Gonçalves de Souza, Gustavo Onofre Severiano Xavier, Isabela Pales Saraiva, Juliana da Cruz Moreira, Louise de Oliveira Lorenzi Senra, Luciana de Oliveira, Marcelene Pereira da Silva, Michele Cortazio Pinto, Paloma Barbosa dos Santos, Sandro Souza dos Santos, Raquel Cleyde da Silva Matos, Regiane da Silva Rosa,Tatiana Jobin, William Elieser de Souza Pires, Vinícius Tavares Soares-Republicação dos alunos feito em 17/10/2007, página 06-Andreza Alves de Araújo, Bruna Benvenuti, Elizabeth Seidel Longo, Elisabete Cristina de Almeida Ferreira Lima, Helena de Fátima Formigone Pomponet, Maryse Ladvocat de Bustamante Sá.-Diretor: Roberto Braz Spagnhol - Petrópolis, 15/12/2008.\r\n\r\nId: 707413"
                        ],
                        "707074": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, na Rua João Borges, 204, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) re-ratificação da deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2007, relacionada ao aumento do capital social, com integralização de bens imóveis; e (ii) grupamento de ações de emissão desta sociedade, sem diminuição do capital social, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 707074"
                        ],
                        "707321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 9.997.845, e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.219.538-90, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretor na SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 16 de dezembro de 2008. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos.\r\n\r\nId: 707321"
                        ],
                        "707327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 24.116.724-3, e inscrito no CPF/MF sob o nº 247.664.098-09, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretor na SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 16 de dezembro de 2008. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli.\r\n\r\nId: 707327"
                        ],
                        "706818": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO SEMINÁRIO BETEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE FÉ \r\n\r\nCNPJ: 34.351056/0001 02\r\n\r\nCONCLUINTE: 2º Grau Curso Auxiliar de Ministério Evangélico: 1997: Luciana Cristina Felix da Silva. Secretária: Daysi Rodrigues Miranda Pinto Aut. Nº 249/89. Diretor: Neander Kraul de Miranda Pinto Reg. Nº 9.104 MEC\r\n\r\nId: 706818"
                        ],
                        "707223": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda. Mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin situado á rua Rodrigo Silva nº 34-3º andar Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos de: Técnico Instrumentação Cirúrgica/2004: Rosangela de Oliveira de Almeida .2005: Jociclea de Moura Daltro , Rogerio Batista do Nascimento Fraga .2007: Crístian Soares de Araujo, Dayane Alves, Maria Cristina Paschoal Tude de Souza, Vivame Silveira da Cunha. 2008: Fabiana Braga Ribeiro, Marise Pereira Silva de Andrade. Especialização Enfermagem do Trabalho /2004: Loretta dos Passos Castelar de Andrade. 2005: Cinthya Marinho Flegner, Paulo Henrique Ribeiro Aguiar. 2007: Maria José Caetano Alves, Kelly Peçanha do Nascimento. 2008: Ana Andrea Martins de Medeiros, Claudia Regina Moreira da Silva, Danielle Medeiros Correia Lima, Mirian Neri Rocha, Renata Britto de Azevedo Teixeira, Vera Lucia Gomes Lima. Técnico Enfermagem/2003: Sandra Souza de Sá. 2005: Ana Angélica dos Anjos Rodrigues, Alessandra Mendes de Souza. 2007: Alexandra Rosa Medeiros, Iraci da Cruz Barbosa, Leonice Batista Viana, Lílian de Uzeda Miranda, Marli Custódia Dias, Paula Abilio da Rocha, Raphael Silva de Oliveira, Tatiana do Amaral Marques. 2008: Aline Ginu Ribeiro, Aline da Paixão e Silva, David Claudino dos Santos, Dayane Porto Velho, Ivanete da Conceição Marciano, Jane Alves dos Santos Vieira, Jéssica Costa Sturião, Luciana Regina de Almeida, Marta Pereira Barbosa, Mayra Shirley Alatrista Ticona, Simone Correa de Souza. Técnico Radiologia Médica/2005: Fabiana dos Santos Caldas, Luciano Barcellos dos Santos, Renata Cristina de Melo Silva. 2007: Alexsandro Silva de Carvalho, Ana Cristina de Jesus Pereira, André Augusto Carvalho de Mello, André Luiz de Oliveira, Ariozan da Silva, Bianca de Souza Siqueira, Carlos Eduardo Pereira, Erica Santos da Silva, Igor Duarte Couteiro, Isabel Cristina Boldi Fernandes, Luiz Felipe Ribeiro Chamarelli, Márcio de Aquino Barbosa, Patricia Spinelli da Silva, Rosana da Silva Paula, Silvia Leticia de Souza Fonseca, Wermisson Januário da Silva. 2008: Anderson da Silva Muniz, Andrea Chaves da Silva Beber, Calini Rosa de Campos Ventura, Carlos Eduardo Gomes, Cleide Dias da Silva, Daniele Pires da Silva, Elder Caire Silva, Eliete Felix da Silva, Fabiano Pereira de Oliveira Cavalieri, Leonardo Pacheco da Silva, Michelle Silva Ferreira, Robson Cássio Calixto dos Santos,, Shalimar dos Santos Neves da Silva. Diretora Pedagógica : Sonia Seta Coutinho Reg.: -17706-MEC .Secretária Escolar: Maria Áurea Martins de Oliveira-Reg.1114/92-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 707223"
                        ],
                        "707010": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "L.F. Sistema Educacional S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ:73.753.899/0001-30\r\n\r\nRelação de concluintes do Ensino Médio EJA a Distância Ano 2006: Alfredo Marcelo Justino Velasco; Diogo dos Santos Menezes; Juscelino Melo Brito; Luiz Carlos Magalhães; Patrícia Farias de Figueiredo; Ano 2007: Altair Rodrigues da Silva; Edson da Silva Cubas; Fábio Severiano da Matta; Gislaine Assis da Costa; Jorge Maggio; Marcelo Barbosa Firmino; Marcos Luiz Viana do Nascimento; Marcos dos Santos; Maria Lúcia Delgado de Souza; Ordilei Folli; Sandro Carlos Guillardi; Sergio Cardoso Regis; Ano 2008: Ademir Ferreira; Ana Maiara Costa Barros.\r\n\r\nId: 707010"
                        ],
                        "356232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOBRE STAR DE CAXIAS FIBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.695.364/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOBRE STAR DE CAXIAS FIBRAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013490, com validade até 26 de outubro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades fabricação de carrocerias de automóveis e peças diversas de resina de poliéster reforçadas com fibra de vidro, na AVENIDA CALOMBÉ, S/Nº, QUADRA 13, LOTE 26 - CAPIVARI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/200788/2006)\r\n\r\nId: 356232"
                        ],
                        "706655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2008, às quinze horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nHomologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 77ª AGE realizada em 26 de novembro de 2008, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 706655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E GARAGEM 902 LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n34.320.515/0001-90\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM 902 LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015082, com validade até 24 de Novembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA PARANAPUAN, 902 - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200208/2003)\r\n\r\nId: 697447"
                        ],
                        "706702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.333.155/0001-36\r\n\r\nNONA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: OS SÓCIOS RESOLVEM ALTERA A RAZÃO SOCIAL PARA NBC EMPREENDIMENTOS LTDA. COM REGISTRO NA JUCERJA NIRE: 33.2.0199997-5 ARQ.Nº 1763977 EM 02/01/2008\r\n\r\nId: 706702."
                        ],
                        "704498": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Nossa Senhora de Fátima (Centro Educacional 13 de Maio Trirriense Ltda-ME)\r\n\r\nCNPJ:31.845.449/0001-84\r\n\r\nA diretora da Escola Nossa Senhora de Fátima - situada à rua Duque de Caxias, 389-centro-Três Rios-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes da 3ª série do Ensino Médio do ano de 2008: Ana Isabela Dutra Araújo Nunes, Eveline Ferreira Dotta, Fernanda Marquezini Marques, Fernando Lima de Abreu, João Lucas Leal da Rocha, Isabela Zainotti Reis Lavinas, Josimara da Silva Roberto, Kyvia da Silva Titoneli Pinto, Larissa Bruner Oliveira Corrêa, Larissa Nolasco Rodrigues, Lívia Faria Goulart, Leonardo Ignácio da Silva, Leticia da Silveira Bastos, Luan da Silva Vieira, Lucas Viana Ferreira, Milena Inês Antunes Silva, Patrick da Silva Vieira, Ruana da Costa Pereira Barboza. Alan Carlos Venâncio de Almeida, Secretário Reg. 862/86 DAT-SEEC-RJ - Maria de Fátima Martins de Almeida, Diretora Reg. 2806/84-DEMEC-MG.\r\n\r\nId: 704498"
                        ],
                        "707395": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 5 de janeiro de 2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nHomologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2008, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 707395"
                        ],
                        "707412": [
                            "V - Convocação",
                            "LÁBREA PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.495.044/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028776-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas a reunirem-se em AGE, a ser realizada na sede da Cia., na Av. Atlântica, 1.130/15º andar, parte, Copacabana/RJ, no dia 29/12/2008, às 11hs, a fim de deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: AGE: (i) receber a renúncia dos Srs. John Milne Albuquerque Forman e Guilherme Barbosa Vinhas aos cargos, respectivamente, de Presidente do Conselho de Administração da Cia. e Conselheiro sem designação específica; (ii) deliberar sobre a eleição de novo Presidente do Conselho de Administração e de novo Conselheiro sem designação específica, para a substituição dos Srs. John Milne Albuquerque Forman e Guilherme Barbosa Vinhas; e (iii) ratificar todos os atos praticados pela Diretoria para a transferência para a Cowan Petróleo e Gás S/A de parte dos direitos exploratórios dos blocos ES-T-400, RIOP-T-75, REC-T-158 e REC-T-240. Os acionistas poderão ser representados na AGE por procuradores, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19/12/2008. Ass: Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 707412"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "706650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG \r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: De acordo com cap. V da Convenção, são convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizado no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix, 110 - Sobreloja - Benfica - RJ, no dia 29 de dezembro de 2008 (segunda-feira), às 8:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 9:00 horas em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda, às 9:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presente, em continuidade da Assembléia Geral Ordinária que teve inicio no dia 09 de dezembro do corrente ano. \r\n\r\nOBS.: Faz-se saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por força do mesmo, ficam cientes os interessados, do prazo estabelecido § 1º do art. 33º, bem como da previsão estabelecida no art. 27º, ambos da Convenção Condominial.\r\n\r\nTomar parte nas Assembléias Gerais os Condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais até a data da realização da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nEugenio Silvestre da Cruz\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 706650"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "707390": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nCOM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2008 (dois mil e oito) - segunda-feira, na sede do Sindicato, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ em primeira convocação às 12:00 (doze horas) e em segunda convocação às 12:30 (doze horas e trinta minutos) com qualquer número de associados presentes, a fim de tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas do exercício de 2007 acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal. b) anuidade social; c) contribuição sindical; d) contribuição confederativa, todas para o exercício de 2009; e) Previsão Orçamentária para o exercício de 2009; f) eleger comissão com poderes para aprovar a presente ata e g) Assuntos Gerais. Niterói, 18 de dezembro de 2008. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO- Presidente.\r\n\r\nId: 707390"
                        ],
                        "707393": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 (vinte e nove) de julho de 2008 (dois mil e oito) - terça-feira, na sede do Sindicato, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ em primeira convocação às 14:00 (quatorze horas) e em segunda convocação as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) com qualquer número de associados presentes, a fim de tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Reforma e Revisão Estatutária. Niterói, 18 de dezembro de 2008. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO- Presidente.\r\n\r\nId: 707393"
                        ],
                        "707396": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 (vinte e nove) de julho de 2008 (dois mil e oito) - terça-feira, na sede do Sindicato, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ em primeira convocação às 15:00 (quinze horas) e em segunda convocação as 15:30 (quinze horas e trinta minutos) com qualquer número de associados presentes, a fim de tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Obras realizadas, em andamento e a realizar; b)locações de salas para novas delegacias . Niterói, 18 de dezembro de 2008. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO- Presidente.\r\n\r\nId: 707396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "707033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 091/08, de 25 de junho de 2008, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2008, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal de Barra Mansa, face ao RECURSO INTERPOSTO pelo licitante DATEN TECNOLOGIA LTDA., que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA, acatando a decisão do Sr. Pregoeiro e Parecer Jurídico.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 707033. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "707331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Materiais Odontológicos pelo Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA/HORA: 08/01/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 707331. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "707267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000430\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019812-3 ADRIANO DE ALMEIDA PIRES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a nova reprovação, diga o autor.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014835-5 MARCELO JOSE RODRIGUES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O curso já foi realizado com sucesso não havendo, pois, periculum in mora que determine a sua promoção de forma imediata.\r\n\r\nExistem, ademais, alguns esclarecimentos que devem ser prestados. O primeiro diz respeito aos paradigmas invocados, sendo um deles do Corpo de Fuzileiros Navais e os outros amparados por decisões judiciais.\r\n\r\nOutro aspecto, que deve ser esclarecido, diz respeito à promoção de Cabos mais antigos nas promoções referidas na exordial.\r\n\r\nAssim, ao autor para esclarecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015807-5 LEVI LAZARINI NUNES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O curso já foi realizado. Não há periculum in mora que justifique a promoção neste momento.\r\n\r\nÀ União Federal para anexar as informações de Marinha do Brasil, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015979-1 RENATO SANT'ANA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, a princípio, os atos administrativos são dotados de legalidade.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018328-8 PATRICIO MORAES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A medida liminar foi suspensa.\r\n\r\nAssim, nada há a deferir.\r\n\r\nDiga o autor se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014453-5 CESAR MARTINS FRAGA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A matéria tratada versa sobre a possibilidade de o contrato de mútuo celebrado entre as partes não estar sendo cumprido corretamente pela CEF, que estaria promovendo os reajustes das parcelas e do saldo devedor em dissonância com as determinações contratuais e legais.\r\n\r\nNesse sentido, questões relacionadas à correta implementação do contrato de mútuo deverá ser esclarecida através de perícia.\r\n\r\nDetermino, pois, a realização de prova pericial e nomeio perito o Dr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos pelas partes, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016789-1 VICTOR ENY FARIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nEsclareçam os signatários da exordial, a ausência de procuração, uma vez que o patrocínio da causa foi outorgado à DRA. ANA PAULA VASCONCELLOS FERRAZ, cientes que sem substabelecimento não podem atuar nos autos. \r\n\r\nExclua a Secretaria o nome da advogada DRA. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES do processo e inclua a advogada acima referida.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017977-7 PAULO ROBERTO SA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017401-5 PAULO ROBERTO SA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022534-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZO DI TORINO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação. Devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir. Cite-se e intime-se a Ré, servindo este como mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Praça Floriano, nº 31 - Centro, Rio de Janeiro, para proceder à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para participar da AUDIÊNCIA a ser realizada em 03/03/2009, às 15:20 horas e para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme despacho a acima. Segue, em anexo, cópia da petição inicial, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a parte Ré ciente de que, o não comparecimento na audiência, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do § 2º do art. 277 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007739-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUIZ ENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022499-0 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL. . Consoante a jurisprudência mais recente, não basta a existência de discussão do débito tributário para suspender sua exigibilidade, mas, sim, a existência de garantias prestadas, que não foram provadas, nem nos autos principais e também nos da ação cautelar.\r\n\r\nAlém disso, a ação principal não se refere aos débitos de fls. 70 que devem ser discutidos em ação própria.\r\n\r\nAssim, indefiro a liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES, ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Embora a documentação acostada tenha atendido ao despacho de fl. 169, verifico que quase a totalidade das despesas comprovadas estende-se até julho de 2008.\r\n\r\nOcorre que, se a parte autora pretende o custeio de seus gastos mensais, deve comprovar sua atualidade, ou seja, os recibos apresentados devem corresponder ao mês atual ou, no máximo, ao mês anterior. \r\n\r\nAssim, assino o prazo de dez dias para que sejam apresentados novos documentos, nos moldes da petição retro, pena de apreciação da tutela nos termos em que se encontra o feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025514-7 ANA PAULA LIMA GOMES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Considerando que a Impetrante concluirá o curso de direito somente no final do 1º semestre de 2009, tem-se que a mesma não estará apta a exercer a advocacia ao final do certame em tela, o que afasta a aplicação analógica da Súmula 266 do STJ.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025527-5 HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES (Adv. ROBERTA ZURLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A exigência da declaração de conclusão do curso de Direito quando da inscrição contraria o entendimento pacífico de nossos tribunais acerca do tema, nos termos da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.\r\n\r\nNessa linha, a comprovação da conclusão da Faculdade de Direito somente deve ser exigida na entrega da carteira profissional, momento que corresponde, mutatis mutandis, ao da posse em cargo público.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém da proximidade do exame e dos prejuízos inerentes à não participação do Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que somente exija do Impetrante a prova da conclusão da Faculdade de Direito quando da entrega da carteira profissional da OAB, abstendo-se, portanto, de exigi-la quando de sua inscrição no 37º Exame de Ordem, que deve ser deferida desde que preenchidos os demais requisitos para tanto.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Solicitem-se as informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 707267"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000432\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011957-9 MARIA DO SOCORRO BARBOSA LEAO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019175-5 VALERIA MOREIRA SIMOES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 3 de fevereiro de 2009, às 15 horas e 40 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016666-7 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO E OUTRO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 15 horas e 40 minutos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006698-3 MARIANGLEA MOTTA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008495-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PITZER (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Os autos demonstram que o tratamento pretendido pelo autor exige intervenção cirúrgica de baixa complexidade, sendo o mesmo atendido pelo Hospital Universitário Clementino Fraga, com profissionais aptos a realizar a intervenção cirúrgica.\r\n\r\nO problema que surge está relacionado à aquisição do estimulador do nervo vago, aparelho que deve ser implantado no autor para minorar os efeitos da epilepsia que porta.\r\n\r\nSegundo informações não contraditadas que surgiram no depoimento da médica Soniza Vieira Alves Leon (fls. 75/77), o aparelho já vem sendo adquirido pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.\r\n\r\nA jurisprudência vem dando plena eficácia às normas constitucionais que impõem a prestação de serviços médicos pelo Estado, através do fornecimento de remédios e variegados materiais necessários à saúde dos cidadãos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, afigura-se razoável que o autor, pessoa de poucos recursos financeiros, tenha acesso a material que lhe permita o mínimo de dignidade humana.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista que a Constituição lhe socorre e o seu estado de saúde é precário, incidem os pressupostos para o deferimento da medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, determino que a União Federal providencie a aquisição, pelos meios mais módicos, em trinta dias, do estimulador do nervo vago, requerido na exordial, e o remeta ao Hospital Clementino Fraga para utilizar no tratamento do autor.\r\n\r\nIntime-se o representante legal do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por mandado.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, à União Federal (AGU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020231-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente do alargamento da base de cálculo da CSSL, bem como que a autoridade coatora se abstenha de impor sanções ou medidas coercitivas de cobrança em razão do não recolhimento da CSLL.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021982-9 MARIA LIBERACI DE CARVALHO NETTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO liminar determinando a suspensão do ato administrativo impugnado, até ulterior decisão no presente processo, determinando a suspensão de qualquer desconto nos vencimentos da Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024279-7 CHRISTIANE FERREIRA GUERRA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . Tendo em vista que não há prejuízo para a Administração Pública e considerando que a realização do exercício não prejudicará os demais candidatos, DEFIRO a medida liminar para que a Impetrante realize o teste de barra fixa em aparelho adequado ao sexo feminino.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras dando ciência da presente decisão, para cumprimento.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA E OUTROS. . Fls. 43. Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022683-4 MOISES TELES MADUREIRA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de restauração de autos de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte a incompetência absoluta deste Juízo, distribua-se para uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013852-0 CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO com o escopo de vê-la condenada a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, com aplicação dos expurgos de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nDe fato, no que tange à ocorrência da prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ação para receber diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP, após a Constituição de 1988, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas” (1ª Turma Recursal de Goiás, Rel. Juiz Abel Cardoso Morais, Processo 200435007079902, decisão de 25.05.2004)\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido proposta em julho de 2008, somente poderiam ser cobradas diferenças porventura existentes a partir de julho de 2003.\r\n\r\nOcorre que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS” (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Resp 622319, DJ de 30.09.2004), pelo que se aplica ao caso a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, de acordo com o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nAs contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatido o percentual eventualmente já aplicado. Precedentes do TRF da 1ª Região.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, AC 200001000639077, DJ de 16.07.2004)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que somente são reconhecidos como devidos os expurgos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, que, como visto, já estão abrangidos pela prescrição, conforme, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”. \r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 99.0024178-9 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509870-6 LUCIANA LUIZA DE FRANCA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a determinação de fornecimento à Autora do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), sendo 42 comprimidos de 20 mg, 42 comprimidos de 100 mg e 30 comprimidos de 250 mg.\r\n\r\nRATIFICO AS MULTAS IMPOSTAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nConverta-se em renda da União o valor depositado à fl. 174, devendo os dados necessários a essa providência ser informados após a ciência da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator dos agravos de instrumento interpostos, encaminhando-lhe cópias desta sentença, bem como das decisões de fls. 39/40, 106/107 e 163/167.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018274-0 CAMILA MELO BORGES (Adv. RAFAELA BUSSIERE DE CASTRO NEVES) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA PARA SELECAO DOS CANDIDATOS AO PROUNI. . Traga a Impetrante o inteiro teor da Portaria 599/08, noticiada na inicial como norma regulamentadora do PROUNI.\r\n\r\nFeito isso, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020632-4 AILMA FONSECA CHAVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a documentação já acostada aos autos, à PFN sobre os valores indicados pelos autores.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, voltando-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026280-2 SUELY CARLOS DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o fato de que as verbas foram recebidas de boa-fé, DEFIRO A LIMINAR para que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar o desconto noticiado nos autos. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, dentro do prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO. . Fl. 25: anote-se.\r\n\r\nPela última vez, cumpra a CEF o despacho retro.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.490049-7 TARSILA FIUZA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 128, SEGUNDO PARÁGRAFO.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 707268"
                            ],
                            "707295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000436\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026929-8 PRECI HAYDEE GROHMANN E OUTRO (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO) x PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E OUTRO. . Diante do exposto e tendo em vista ainda o caráter acautelatório da medida, DEFIRO A LIMINAR para impedir a desocupação da Autora do imóvel conhecido como Casa Amarela. \r\n\r\nIntime-se o IBAMA para ciência e cumprimento.\r\n\r\nIII - Emendada a inicial nos termos acima determinados, à Seadi para exclusão dos Réus e inclusão do IBAMA no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se a autarquia. COM A VINDA DA CONTESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA REEXAME DA LIMINAR.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido o item III, voltem-me conclusos para extinção do feito, com a conseqüente revogação da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024632-8 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Impetrante acerca do processo 2008.5101.021965-9, em trâmite na 22ª Vara Federal, trazendo aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão, se houver, a fim de verificar possível prevenção. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 707295"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "707293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000525\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013745-0 COMBINA IND/ DE COZEDORES LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . O direito da parte autora à realização do depósito judicial de somas que entende devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento.\r\n\r\nPor tais motivos, autorizo a efetivação de depósito judicial dos valores que a parte autora entender devidos, conforme requerimento de fl. 64, item d, devendo, para este fim, serem expedidas guias, sempre que requerido, as quais deverão ser autuadas em volume com numeração própria. \r\n\r\nComunique-se, com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021097-8 JOSUE DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1) A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos impetrantes, conforme se depreende do exame dos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 1. Desentranhe-se a petição de fls. 639 dos autos principais, entranhando-a nestes.\r\n\r\n2. Defiro, em parte, o requerimento retro, com o que determino a expedição do alvará de levantamento referente aos valores incontroversos - R$ 6.364,50, em 18/12/2002 - , cujo depósito se encontra demonstrado à fl. 617.\r\n\r\nCompareça o patrono à Secretaria, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n3. Mantenho a suspensão do feito até o deslinde do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005150-1 MARIA ALICE MESQUITA NOGUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a ausência de capacidade postulatória, desentranhem-se as peças de fls.505/507, 508/510, 512/514, 516/518 e 520/522 para posterior devolução aos seus signatários.\r\n\r\nÀ União (AGU), em 5 dias, conforme determinação de fl.537.\r\n\r\nApós, inexistindo impugnação, cumpra-se 531.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007120-1 LUIS HENRIQUE MESQUITA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1. Recebo o requerimento retro como renovação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTraz o autor, como novidade, a constrição do imóvel, submetendo-o ao Edital de Notificação, cujo intuito é levá-lo a purgar a mora a fim de evitar a Execução Extrajudicial.\r\n\r\nTenho que a suspensão da exigibilidade do débito - que, importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCompulsando o volume em apenso, das guias de depósito, verifico que o autor teve seu último depósito efetuado em março/2006, no valor de R$ 136,68, não comprovando ser este valor a diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e o valor incontroverso.\r\n\r\nPor outro lado, o STF tem se pronunciado, exaustivamente, sobre a compatibilidade do Decreto-lei 70/66 com a Constituição Federal, pois que prevê uma fase de controle judicial, e com isto afasta o enfoque de que o referido diploma instituiu benefício a uma parte em detrimento da outra.\r\n\r\nDestarte, indefiro a antecipação da tutela requerida pelo autor Francisco Tenório de Sousa Almeida.\r\n\r\n2. Preclusa esta decisão, às partes, em 5 dias, sucessivos, sobre a manifestação do perito, à fl. 371.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para prolação da sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028670-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nB2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelos autores (fl.115), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça, em vista da extinção do feito principal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 607/612.\r\n\r\nVerifico existirem imprecisões na decisão atacada, vícios na análise da matéria, que não vinculou os títulos endossados aos autores cessionários, eis que:\r\n\r\n1 - há cautela, às fls. 63 e 64 (nº 0858062 e 0132045) em nome de Arthur José Maselli Penna, endossadas e apresentadas pelo cessionário Milton José Penna, que integrou a lide desde o início, cujo valor referenciado no laudo de fls. 442 é de R$ 11.420,73;\r\n\r\n2 - há cautela, à fl. 75 (nº03511863) em nome de Werther Jacques da Silva Vervloet, endossada e apresentada pela cessionária Naila de Assis Doria, que integrou a lide desde o início, cujo valor referenciado no laudo de fls. 443 é de R$ 17.375,39;\r\n\r\n3 - há cautela, à fl. 49 (nº2103058) em nome de Rosa Maria Barbosa Lopes Moniz de Souza, endossada e apresentada pela cessionária Maria Thereza Menezes Moniz de Souza, que integrou a lide desde o início, cujo valor referenciado no laudo de fl. 443 é de R$ 3.760,78; \r\n\r\n4 - há cautela, à fl. 40 (nº3511218) em nome de Milton Tostes Cabral, endossada e apresentada pela cessionária Maria Aryce Tostes Cabral, integrante da lide desde o início, cujo valor referenciado no laudo de fl. 442 é de R$ 80.297,09; \r\n\r\nTais endossos foram ratificados pelos termos de cessão acostados às fls. 567, 573, 579, 585, com o que reconheço tais créditos como eficazes e integrantes dos cálculos exeqüendos elaborados pelo perito.\r\n\r\nDestaco que, apenas os valores vinculados a Marco Aurélio Fonteles Cabral - R$ 36.125,16 - não fazem parte do cálculo exeqüendo, uma vez que apenas este não integrou a lide. \r\n\r\nPosto isto - à evidência de que os efeitos infringentes são obtidos quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, do CPC, in casu o inciso II, bem como a correção deste vício, decorreu da inapreciação total da matéria fática - , tenho por retificar parte da decisão de fl. 605, reconhecendo como valor definitivo o montante de R$ 1.409.476,31, expresso com a síntese abaixo:\r\n\r\nA - valor principal.........R$ 1.273.130,85;\r\n\r\nB - custas ...................... R$ 237,27;\r\n\r\nC - perito .....................R$ 8.795,11;\r\n\r\nD - honorários ...............R$ 127.313,08\r\n\r\nMantenho o rateio dos valores periciais e das custas (item “2”), entre os autores, perfazendo R$ 501,79 para cada um.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios (item 3 da decisão de fl. 605), reconheço como devido o valor de R$ 127.313,08, mantendo os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nQuanto à preclusão contraposta pela CEF, não lhe reconheço a ocorrência porquanto os autores não tiveram acesso aos autos para interpor recurso, pois a Secretaria, indevidamente, deu carga dos autos à ré, dentro de um prazo que era comum e não foi assim considerado. Destarte, ao retirar os autos da Secretaria, sujeitou os autores ao pedido de renovação de prazo para se manifestar, e tal ocorreu (fl. 545/546), contudo, o juízo não se decidiu sobre tal requerimento, optando por reabrir o prazo para a CEF se manifestar totalmente sobre a decisão (fl. 540). \r\n\r\nO argumento central da preclusão não deve se escorar em equívocos no processamento do órgão judicante, e sim na inércia da atuação das partes na defesa dos seus interesses atingidos por uma decisão. \r\n\r\nDesta feita, acolho, em parte, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004630-5 MAURICIO DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO BALSINI, MARCELO GOMES CRUZ) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 1201/1202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021812-6 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ALANIR GONCALVES BASTOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016290-0 JULIANO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE CLOVIS DA SILVA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de indeferir a inscrição profissional da Impetrante com fundamento no Art. 4, §2(, da Lei n( 7.394/85. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal. \r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024324-8 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Em aditamento à decisão de fls.521, determino a notificação da digna Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para que apresente, em 5 dias, cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, a fim de instruir a notificação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025888-4 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para regularizar a sua representação processual, tendo em vista que o signatário da procuração de fls. 13 não possui poderes para representar a empresa, conforme se observa dos documentos acostados às fls. 15/18.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023276-7 ODETTE CARDOSO DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x COORDENADOR -GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - À impetrante para cumprir corretamente o despacho de fls. 41, pois a cópia apresentada junto à petição de fls. 42 corresponde a processo distinto do apontado no termo de informação de prevenção de fls. 40.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n14 - 00.0245122-0 WALTER DO AMARAL (Adv. JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, MARIROSA MANESCO) x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. JOSÉ LUIZ BORGES DE QUEIROZ) x CESP - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x SILVIO FERNANDES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO PALMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SALIM MALUF (Adv. JOSE GUILHERME VILLELA). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0245122-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER DO AMARAL \r\n\r\nIMPETRADO: PAULO SALIM MALUF E OUTROS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - fls. 3.054/3.068 e documentos de fls. 3.069/3.094: trata-se de embargos de declaração opostos pela CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, em relação à decisão de fls. 3.040/3.052, sob o fundamento de que haveria omissões e obscuridades no teor do aludido decisum.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, porém, verifico não proceder a argumentação da Embargante.\r\n\r\nUma simples leitura dos embargos de declaração ora apreciados permitem, com clareza, a constatação de que a Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, pretende, em verdade, atacar os próprios fundamentos lançados na decisão embargada, para o que, data maxima venia, não se presta o recurso em tela.\r\n\r\nA Embargante, na realidade, questiona a conclusão obtida por este Juízo a partir do exame das decisões e demais peças constantes dos autos.\r\n\r\nOra, a toda evidência, ainda que razão assistisse à Embargante, no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de error in iudicando, e não de omissões ou obscuridades, como aduzido nos presentes declaratórios, o que, repita-se, imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.\r\n\r\nDeveras, os embargos de declaração não se prestam, via de regra, à modificação do sentido do julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui exceção, e não regra, somente podendo ocorrer acaso decorra de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso.\r\n\r\nNessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do julgado, e não utilizar-se, indevidamente, de embargos declaratórios, para obter, por via indireta, a modificação do decisum com o qual não concordou.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nII - fls. 3.096/3.102: trata-se de petição do Autor-popular, pela qual requer reconsideração da decisão de fls. 3.040/3.052, no ponto em que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pelo Estado de São Paulo, com base em seus próprios cálculos. \r\n\r\nNão obstante os argumentos ali bem desenvolvidos, mantenho a decisão em tela, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - fls. 3.104/3.116 e 3.118/3.146: trata-se de petições do Estado de São Paulo e do Réu OSVALDO PALMA, respectivamente, pelas quais comunicam a interpo sição de agravos de instrumento, em relação à decisão de fls. 3.040/3.052, para eventual juízo de retratação. \r\n\r\nData venia, mantenho a decisão alvejada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIV - Fl. 3.149: trata-se de petição do perito nomeado, pela qual apresenta sua proposta de honorários, arbitrando-os em R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre tal proposta.\r\n\r\nV - Fls. 3.152/3.157: trata-se de petição do Estado de São Paulo, pela qual, em suma, tece considerações acerca dos argumentos esposados pela CESP, no bojo dos embargos de declaração que foram objeto de análise no item I desta decisão.\r\n\r\nNão obstante os esclarecimentos ali prestados, entendo que, muito embora possa não ser conveniente para o Ente Federativo a inclusão da CESP no âmbito desta execução, bem como de haver a possibilidade, ainda que teórica, de um eventual reembolso das quantias por ela despendidas em virtude deste processo, tais circunstâncias não conduzem, renovadas as vênias, à ilegitimidade passiva de tal empresa, até porque, como sedimentado na decisão de fls. 3.040/3.052, dentre outros fundamentos, já há coisa julgada a admitir sua legitimidade para a presente causa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022470-9 ROBERTO DOS SANTOS VIANNA (Adv. ROBERTO VENCESLAU VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDIC para retificar o nome do autor,conforme documentos de fls. 14.\r\n\r\n2. De acordo com os pedidos formulados, ao autor, em 5 (cinco) dias, para emendar a petição inicial adequando o valor da causa ao rito comum ordinário, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 707293"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519048-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nConsiderando que o voto da Exma. Sra. Ministra relatora do Recurso Especial n. 922.901 RJ da Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou que fossem apreciados os demais argumentos do recurso de apelação interposto pela defesa de Sérgio José Ferreira de Souza (fls. 431/432), revogo “in totum ” o despacho de fls. 436/437. \r\n\r\nCancele-se o lançamento do nome do acusado no livro “rol dos culpados” e no Cadastro do CJF.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal determinando o depósito do valor pago a titulo de custas judiciais em um conta a ser aberta no PAB da Justiça Federal, à disposição da 8a Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, remetam-se os autos imediatamente à Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia de fls. 196/197 em face de CÂNDIDO FERREIRA DA SILVA, nela qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estelionato em detrimento do INSS, capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal, pelas razões colacionadas em sua peça inicial.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 17/09/2008, ocasião em que se designou audiência especial de suspensão condicional do processo para o dia 26/11/2008, às 15:45 horas, conforme se verifica da leitura da decisão de fl. 198.\r\n\r\nNa data designada, aberta a audiência nos termos da Assentada de fl. 221, a defesa de CÂNDIDO FERREIRA DA SILVA, recusou a proposta oferecida pelo Ministério Público Federal. Sendo assim, foi aberto prazo de 10 (dez) dias para que o acusado apresentasse resposta à acusação, de acordo com a nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nÀs fls. 232/235, a defesa de CÂNDIDO apresentou sua resposta à acusação na qual alega estar extinta a punibilidade do crime pelo qual é acusado, qual seja, estelionato previdenciário, previsto no art. 171, §3º do Código Penal. Em suas razões, aduz, em síntese, que o referido crime, por ser instantâneo de efeitos permanentes, já estaria prescrito, visto que teria sido consumado em 26/01/1998, data do recebimento da primeira parcela do benefício, portanto há mais de dez anos do oferecimento da denúncia.\r\n\r\nCom o fito de reforçar seu argumento, a defesa carreou aos autos ementa de acórdão proferido pela Quinta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região no processo nº 2004.03.99.037442-0, cuja transcrição se encontra à fl. 233.\r\n\r\nNo entanto, embora respeite o entendimento exposto pela Quinta Turma do E. TRF da 3ª Região, reputo não ser ele aplicável ao caso que ora se aprecia. De início, considero ser o crime de estelionato em detrimento do INSS, no qual o beneficiário recebe a cada mês benefício previdenciário indevido, delito de natureza permanente, posto que a cada vez que se obtém vantagem indevida está protraindo-se no tempo a conduta vedada em lei.\r\n\r\nEm que pese não ter havido referência quanto a qual precedente o Plenário do E. STF que teria classificado o delito em referência com efeito permanente, tenho que, deveras, faz-se alusão ao Habeas Corpus nº 86.467/08, que tratou do tema. \r\n\r\nSucede, todavia, que a leitura do inteiro teor do julgamento do mencionado writ permite verificar que o Plenário do E. STF classificou como delito instantâneo de efeitos permanentes o crime de estelionato, apenas quando for praticado mediante fraude pelo servidor público responsável pela concessão. No decisum, os Ministros fizeram distinção expressa de hipóteses, não aplicando a classificação de delito instantâneo quando o agente do estelionato for o beneficiário da aposentadoria, como se dá no presente caso. A essa mesma constatação chegou a SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, cuja recente decisão abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Decisão - A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto; da Relatora.\r\n\r\nEmentaPENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. \r\n\r\n1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 86.467-8, considerou que o crime de estelionato consubstanciado na concessão fraudulenta de aposentadoria somente é crime instantâneo em relação ao servidor público responsável pela referida concessão. \r\n\r\n2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que os crimes de estelionato previdenciário, em que se afere a conduta do beneficiário, é crime permanente, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da cessação do pagamento do benefício. \r\n\r\n3. A pena máxima abstratamente prevista para o crime descrito no art. 171 do Código Penal é a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão. Considerando-se a causa de aumento de pena prevista no § 3º do aludido dispositivo legal, têm-se o máximo de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional corresponderia a 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III do Código Penal. Todavia, tendo o recorrido mais de 70 anos na data do recebimento da denúncia, o prazo é reduzido pela metade, consoante o art. 115 do CP, resultando em prazo prescricional de 6 (seis) anos.\r\n\r\n4. Como a suspensão dos pagamentos dos benefícios ocorreu em setembro de 2003 e tendo a denúncia sido recebida em janeiro de 2006, não houve o decurso do prazo prescricional de 6 (seis) anos. \r\n\r\n5. Recurso provido.” (grifei)\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO; RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1714; Processo: 200550010034528; UF: RJ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 14/10/2008; Documento: TRF200194163; Fonte DJU; Data::22/10/2008; Página::110; Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)\r\n\r\nDiante desse entendimento, e considerando, do mesmo modo, ser incontroverso que até a presente data o acusado vem recebendo o benefício em questão, por força de decisão E. TRF da 2ª REGIÃO, já transitada em julgado, reputo que a punibilidade do crime que se imputa ao denunciado ainda não se encontra extinta, não se configurando a hipótese de absolvição sumária, prevista no atual art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDestarte, passo à análise do requerimento ministerial de seqüestro dos valores recebidos pelo acusado a título de benefício previdenciário, apresentado no corpo da Cota de Denúncia de fls. 191/193.\r\n\r\nAnalisando atentamente os elementos de prova constantes dos autos do inquérito policial e, igualmente, a dinâmica da presente ação penal, recentemente iniciada (fl. 198), verifico ser provável que o benefício em tela tenha sido concedido irregularmente. Probabilidade que, como é sabido, é suficiente para a concessão de um provimento de natureza cautelar, a exemplo do seqüestro de bens e valores.\r\n\r\nCom efeito, o vínculo empregatício supostamente ostentado pelo acusado junto ao CAFÉ E BAR RIO SANTARÉM LTDA e as 158 (cento e cinqüenta e oito) contribuições como contribuinte individual, com base nos quais foi concedido o benefício previdenciário por ele recebido não restaram demonstrados. A essa conclusão chega-se facilmente após a leitura do relatório de fls. 21/22 dos autos, preparado pela e equipe da Missão de Auditoria Extraordinária do INSS encarregada de conferir a regularidade da concessão e, bem assim, do relatório final do dossiê da lavra da Supervisora de Controle Interno do INSS, Dulce Cezar Fischer, adunado em fls. 49/51, que resultou, inclusive, em notitia criminis posteriormente encaminhada à Polícia Federal.\r\n\r\nQuebra Assim é que no procedimento administrativo evidenciaram-se algumas incongruências que permitiram concluir que o benefício tratado seria irregular. Como se pode verificar, foram registradas contribuições em datas anteriores à data indicada como sendo a do cadastro do acusado como contribuinte individual. Enquanto o cadastramento teria se sucedido em 01/01/1976 (cópia de fl. 08 dos autos do IPL - CNIS, Consulta Aos Dados Gerais do Trabalhador), as contribuições como contribuinte individual teriam se iniciado a partir de 01/03/1971 (cópia de fl. 04 dos autos do IPL - resumo de cálculo do tempo de serviço, considerado para a concessão).\r\n\r\nSome-se a isso que, após consulta ao CNIS-CI (fl. 20 - IPL), foi contatada a ausência de diversas contribuições que foram consideradas para fins da concessão da aposentadoria por tempo de serviço recebida pelo réu.\r\n\r\nTambém é digno de nota que, malgrado em um primeiro momento o benefício tenha sido restabelecido por meio de liminar em mandado de segurança impetrado contra o cancelamento efetivado em sede administrativa, em um momento posterior esse mesmo benefício foi novamente cancelado, após revogação da liminar, pelo próprio juízo que a concedera, por ocasião da prolação sentença. Na referida sentença, cuja cópia está adunada em fls. 40/44, ficou expressamente assertado que a auditoria levada a efeito pelo INSS teria sido formalmente regular e que, de fato, existiriam indícios de irregularidades na concessão do benefício, circunstância que afastaria a ilegalidade do cancelamento.\r\n\r\nOutro elemento de convicção de relevo que labora em favor do deferimento do seqüestro pugnado é o fato de que a empresa CAFÉ E BAR RIO SANTATÉM LTDA teria sido constituída em 27/07/1965 (fls. 121/122), mais de três anos, portanto, da data computada como termo inicial do vínculo empregatício mantido entre CÂNDIDO FERREIRA DA SILVA e a referida empresa. \r\n\r\nInstaurado o inquérito policial e intimado para prestar declarações, o ora denunciado preferiu manter-se em silêncio (fl. 119), deixando destarte de esclarecer as contradições apontadas no processo administrativo. \r\n\r\nPor fim, já no âmbito da ação penal, embora tenha sido oportunizada à defesa a apresentação de reposta à acusação, no bojo da qual deveriam ser carreados argumentos e documentos que pudessem favorecer o acusado, nos termos dispostos pela nova redação do art. 397 do CPP, nada que pudesse afastar os indícios de irregularidade foi alegado ou comprovado. Resta, portanto, a convicção de que a aposentadoria concedida ao réu é irregular e de que estamos diante de um fato criminoso, posto que uma vantagem ilícita está sendo obtida em razão de um ato fraudulento que se consubstancia no cômputo de períodos de contribuição e de pagamentos de contribuições que, na verdade, inexistiriam. \r\n\r\nHá de se observar, também, que o desaparecimento dos autos do processo concessório - fato ocorrido no caso em tela - é método recorrentemente utilizado nas fraudes dessa espécie que, à toda a evidência, conta com a atuação de maus servidores públicos, que procedem dessa maneira obviamente para dificultar a apuração desses delitos.\r\n\r\nEm vista de tudo isso, entendo que aos meros indícios que existiam à época da instauração do inquérito policial foram acrescidos outros elementos de convicção em razão do encerramento do inquérito e o transcurso desta ação penal, como anteriormente mencionado. Assim, a situação fática que justificou o indeferimento de medida cautelar semelhante, conforme judiciosa decisão proferida por este Juízo nas fls. 13/15 dos autos do processo de medida cautelar de nº 2002.51.01.515383-1, em anexo, encontra-se alterada, motivando a prolação de novo provimento a esse respeito.\r\n\r\nPor derradeiro, importa consignar, que o benefício previdenciário fraudulento é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que, enquanto estejam sendo percebidas as parcelas - e no caso examinado é exatamente isso que ocorre - estará presente a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.725 \r\n\r\nRELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3°, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM POR BASE A PENA EM CONCRETO. \r\n\r\nA prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da, prescrição contar-se da data da interrupção do recebimento das prestações (art. 111, III, do CP). \r\n\r\nNa contagem do prazo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, que tem por base a pena in concreto (parágrafo 1° do art. 110 do CP), considera-se, inclusive, o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena, excluindo-se da contagem, tão-somente, o aumento de pena decorrente do concurso de crimes, ex vi do art. 119 do CP. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (grifei)\r\n\r\n(DJU 18.06.01, SEÇÃO 1, P. 157)\r\n\r\nO Magistrado, diante da prova da existência da vantagem indevida e, via de conseqüência, do crime de estelionato, deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária de natureza cautelar que faz cessar esse estado é a prisão em flagrante, que, de forma inexorável, também levaria à cessação da percepção do benefício, resultado objetivado com o pedido de seqüestro. \r\n\r\nEntretanto, as circunstâncias que permeiam o evento ora examinado permitem concluir que há medida menos onerosa, e mais consentânea com os princípios do favor rei e da dignidade da pessoa humana, do que a prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Com efeito, entendo que a cessação imediata do pagamento do benefício é providência a mais adequada ao caso, pois atingiria o mesmo propósito do seqüestro requerido pelo Ministério Público Federal, ainda que ambas as medidas não sejam perfeitamente idênticas. \r\n\r\nAssim, à vista dos indícios acima mencionados, não havendo qualquer óbice legal para que seja decidida a questão suscitada pelo MPF e impondo-se o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário em nome de CÂNDIDO FERREIRA DA SILVA (NB 42/107.642.910-3). \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que o segurado requeira e obtenha outro benefício se comprovar que preenche os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS.\r\n\r\nDesigne-se Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de junho de 2009, às 14:00h.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesa, atentando-se que três delas seriam servidoras do INSS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505173-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PARTE BAIXADA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF) x GONZALO ALVARES MOURELLE (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM) x RAMON VILA VASQUEZ (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES). . Acolho a bem lançada promoção ministerial de fls. 1954/1955, e revogo a decisão de fl. 1796 que determinou a execução da sentença penal provisória quanto ao acusado RAMOM VILA VASQUEZ.\r\n\r\nOficie-se à Divisão de Medidas Compulsórias, acusando o recebimento do oficio MJ/SNJ/DE/DMC/SAAJ nº 2794 (fl.1985/1990), e informando que este Juízo já solicitou o pedido de extradição do apenado Gonzalo Alvarez Mourelle através do oficio OFI.0045.002866-3/2008 (fl.1833). inclusive que essa Divisão informou, por meio do fax n MJ/SNJ/DEEST/DMC5027(fl.1980), que os documentos justificativos e formalizadores do pedido de extradição havia sido encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores em 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x LUIS FELIPPE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. GABRIEL HABIB) x MARCO ANTONIO FONTES SILVA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO, NAJLA DA SILVA DAMASCENO). . Indefiro o pedido formulado pela defesa de Marco Antônio Fontes da Silva, a uma por que Luiz Henrique Bastos Cordeiro e Nelson Guilherme Bastos Cordeiro figuraram na qualidade de acusados da presente ação penal e, a duas, porque já apresentaram as suas versões dos fatos nos interrogatórios de fls. 181/184 e 185/187, respectivamente.\r\n\r\nCom a resposta do ofício noticiado às fls. 694, promova a Secretaria a abertura de apensos específicos, a fim de resguardar o sigilo das informações fiscais, e dê-se vista às partes para apresentarem alegações finais.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816881-1 JUSTICA PUBLICA x IDALSON MESSIAS PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES). . \r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal (fls. 35/36) e pela defesa do réu (fls. 39/40).\r\n\r\nNomeio os advogados Dr. Luiz Eduardo Guimarães e Dra. Ingrid Ribeiro de Battos como curadores do acusado Idalson Messias Pereira.\r\n\r\nDetermino o acautelamento do acusado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho para fim de realização do exame toxicológico.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital remetendo cópia integral dos presentes autos através de mandado de entrega e comunicando a determinação deste Juízo para o acautelamento do réu e a realização do exame.\r\n\r\nApós, oficie-se à Polícia Federal requisitando a escolta e entrega do preso àquele nosocômio. Comunique-se à SEAP e ao Chefe da carceragem do presídio em que o acusado se encontrar.\r\n\r\nRessalto que a defesa deverá se informar junto ao Hospital Heitor Carrilho a respeito da data em que o réu será examinado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JUSSE LINO DO NASCIMENTO (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA). . À defesa de JUSSE LINO DO NASCIMENTO, para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706167"
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Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela per tencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0064997-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, MARTA RAMOS DE LUNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 95.0067513-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x EMPRESA DE COBRANCAS CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O BANCO CENTRAL DO BRASIL requer, às fls. 36/37, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome do Executado, via BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, uma vez deferida a citação do executado, na pessoa de seu representante legal (fl. 31) e, efetivada a diligência (fl. 34), foi suspensa a execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, uma vez que, citado o executado, este quedou-se inerte à determinação deste Juízo, permanecendo sem solução o débito cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nEntendo que o bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, requerido pela autarquia exeqüente, deve recair sobre a parte executada.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). (grifei) \r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que os elementos constantes dos autos indicam que a executada permanece em atividade, já que não há notícia de sua dissolução, afigura-se cabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros da sociedade empresária, a operacionalizar-se via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 36/37.\r\n\r\nDetermino, a penhora de bens de propriedade da parte executada, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0037449-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x SERVIHOTEL PROPAGANDA EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os executados SERVIHOTEL PROPAGANDA EDITORA GRÁFICA LTDA., ELIANE DOS SANTOS MASSARONI e MANOEL LUIZ FERREIRA foram regularmente citados por edital (fls. 35/36), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006, quanto aos sócios Eliane e Manoel Luiz.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513398-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32: O executado foi regularmente citado (fls. 11), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 13/14). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.539774-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOBO x ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOB0 (Adv. VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . .\r\n\r\nFls. 137: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial. Também o pagamento do débito prescinde de expedição de guia pela Secretaria do Juízo, devendo o executado fazê-lo diretamente junto à exeqüente.\r\n\r\nComprove o executado o acordo de parcelamento ou o pagamento do débito, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com o leilão\r\n\r\n7 - 2004.51.01.538393-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO MOISES DE ALMEIDA BARROS. . Fls. 15/16: O executado PAULO MOISES DE ALMEIDA BARROS foi regularmente citado (fls. 12), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 13). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.538885-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JULIO ROSA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18/19: O executado foi regularmente citado por edital (fls. 14/15), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.544665-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FERNANDO FIRMINO DE SOUZA. . Fls. 23/26: O executado foi regularmente citado por edital (fls. 14/15), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544706-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x JOAO DUARTE E OUTROS x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO, BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 126/136, devendo a executada socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nINDEFIRO também o requerido às fls. 148/156.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a penhora de bens de propriedade da executada principal, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total da dívida exeqüenda, haverá a desconstituição das constrições levadas a efeito às fls. 30/32 e 54/54-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539778-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Fls. 30: A executada foi regularmente citada (fls. 26), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 28). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVerifico também, pelo teor da certidão à fl. 28, que a Executada faltou com o dever de proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, inciso II, do CPC), oferecendo à penhora imóvel que sabia não ter nenhuma liquidez, visto que fora invadido e favelizado há mais de 30 (trinta) anos, dando ensejo à realização de diligências infrutíferas e provocando demora no curso da execução, com evidente prejuízo para o Exeqüente.\r\n\r\nConfigura-se assim a litigância de má-fé, na forma prevista no art. 17, incisos V e VI do CPC, motivo pelo qual condeno a Executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescida de indenização em favor da Exeqüente que, na forma do art. 18, caput e § 2º, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12 - 00.0516378-1 INSS/CEF (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x BARBEARIA CENTRAL DE PAVUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 87.0006245-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. ANTONIO PAULO FAINE GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Eg. TRF - 2ª Região, que deu provimento à apelação para julgar procedentes os Embargos à Execução e desconstituir a presente (fls. 245/248, 250/251 e 256), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 99.0037171-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x ITAIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO SO BROSA MEZZOMO, ADRIANO MEZZZOMO, CLAUDIO JOSE RAYMUNDO). . Tendo em vista a informação vinda aos autos de que o imóvel que ora garante a execução foi arrematado, desconstituo a penhora levada a efeito.\r\n\r\nOficie-se ao RGI dando notícia da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se os embargantes para que providenciem a garantia do Juízo, nos termos do disposto no artigo 16, § 1º, da LEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.523414-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x ROBERTO MARINO SANGENITO E OUTRO x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. DAVID FREITAS LEVY). . Comprove o signatário da petição de fls. 226/227 que se encontra regularmente constituído nestes autos, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo em manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.504791-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO) x KELSON S IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. ABILIO FORSTER DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, RODRIGO DE SOUZA). . O recebimento dos Embargos à Execução, suspendendo a Execução Fiscal não impede a expedição de mandado de penhora em reforço à garantia insuficiente. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA.\r\n\r\nO fato de a penhora realizada não atingir todo o débito ao final cobrado, sendo insuficiente para garantir a execução, é questão que não inibe o recebimento dos embargos.\r\n\r\nCondição de admissibilidade dos embargos de devedor é encontrar-se seguro o Juízo através de penhora, e não que o valor do bem constritado ou a quantia penhorada sejam suficientes. \r\n\r\nA complementação da quantia ou reforço podem dar-se no curso dos embargos ou após o seu julgamento.\r\n\r\n(TRF 4ª Região; AG 0405394-9/96-RS; 2ª T. Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar; DJ 05.06.96) [grifei]\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido do executado de reconsideração e determino a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.545181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HELIA GONCALVES TORRE RAMUNDO (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x ALEXANDRE SZYFMAN (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x LUIZ ANTONIO BAPTISTA MONTAGNA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x VALDEMAR REIS x SALVATORE RAMUNDO PISOS E ACABAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de dar prosseguimento aos embargos ainda que a penhora não seja insuficiente à garantia do Juízo, conforme se verifica em excerto do voto proferido pelo Ministro Gomes de Barros, do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 79.097-SP, in verbis:\r\n\r\n“Não há execução sem penhora; se há penhora, os embargos são viáveis.\r\n\r\nAproveitar a garantia parcial, apenas para a satisfação do credor, sem a correspondente defesa do devedor é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco. Tenho para mim, que a dificuldade resolve-se após uma constatação, a partir do art. 646 do CPC: se a penhora não cobre todo o valor do crédito, a execução terá como escopo a satisfação parcial do direito do credor.\r\n\r\nSe assim ocorre, não há como negar ao devedor a oportunidade de impugnar a cobrança, defendendo-se da expropriação de seu patrimônio”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados do TRF da 4ª Região, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE DO JUÍZO.\r\n\r\nPodem ser recebidos os embargos em execução fiscal garantida com penhora, ainda que insuficiente, porque o requisito de admissibilidade do recurso é a própria penhora e não o valor do bem constrito.\r\n\r\nAgravo improvido”.\r\n\r\n(TRF 4ª Região; AG 0455863-0-96; 1ª T. Rel. Juiz Volkmer de Castilho; DJ 20.11.96)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA.\r\n\r\nO fato de a penhora realizada não atingir todo o débito ao final cobrado, sendo insuficiente para garantir a execução, é questão que não inibe o recebimento dos embargos.\r\n\r\nCondição de admissibilidade dos embargos de devedor é encontrar-se seguro o Juízo através de penhora, e não que o valor do bem constritado ou a quantia penhorada sejam suficientes. \r\n\r\nA complementação da quantia ou reforço podem dar-se no curso dos embargos ou após o seu julgamento.\r\n\r\n(TRF 4ª Região; AG 0405394-9/96-RS; 2ª T. Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar; DJ 05.06.96)\r\n\r\nAdemais, intimada a exeqüente para indicar outros bens do seu interesse, esta quedou-se inerte, conforme se vê à fl. 102, restando caracterizado o desinteresse da exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto e, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, determino o prosseguimento dos Embargos em apenso, ressalvando o direito da credora de indicar outros bens a qualquer tempo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522276-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 92-verso, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508322-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x DJANIRA ROSA DOS SANTOS. . Isso posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 20/21.\r\n\r\nNomeio curador um dos Membros da Defensoria Pública da União, que deverá ser intimado a apresentar defesa da executada nos presentes autos, considerando que a citação editalícia restou negativa.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal, a fim de solicitar o envio de cópia das declarações de rendimentos da devedora, referente aos últimos três anos.\r\n\r\nVindo aos autos os referidos documentos, dê-se vista ao exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516580-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA DA PENHA MARINHO BARBOSA (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x SETE SINOS EMPREEDIMENTOS TUR E IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. WILSON CUNHA GODINHO, BERNARDO BRUZZI PORTELLA SANTOS). . Nestes termos, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 50/56 e 59/61 e determino a manutenção dos executados JÚLIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO e MARIA DA PENHA MARINHO BARBOSA no pólo passivo da lide.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens dos co-responsáveis (endereços às fls. 89 e 91).\r\n\r\nEm atenção ao ofício de fl. 87, oficie-se, em resposta, com a extração e envio de cópia integral dos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522508-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x PAULO MAURICIO VARGES DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x ESPINHA VEICULOS LTDA E OUTRO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 50/59 e DECLARO A PRESCRIÇÃO dos créditos cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre janeiro de 1989 a fevereiro de 1996.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, O PEDIDO deduzido pelo exeqüente às fls. 71/74.\r\n\r\nProssiga-se a execução em relação ao saldo remanescente (créditos de 1986 a 1988), devendo a autarquia exeqüente trazer aos autos o demonstrativo atualizado da dívida correspondente a tal período.\r\n\r\nVindo aos autos o demonstrativo atualizado do débito:\r\n\r\n1) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado PAULO MAURÍCIO VARGES DE OLIVEIRA (endereço à fl. 66);\r\n\r\n2) Manifeste-se a autarquia exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, considerando-se as certidões negativas colacionadas às fls. 65 e 69.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542558-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AEROMIL TAXI AEREO LTDA (Adv. MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA). . Intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 17/18.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fl. 08.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.503770-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDITORA DOS SPORTS SPA XXI LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . \r\n\r\nO Executado requer à fl. 51 a penhora sobre seu faturamento, no percentual de 1 % (um por cento). Instado a manifestar-se o Exeqüente à fl. 62 manifestou sua concordância com o pedido, ressaltando, no entanto, que a penhora deveria recair sobre o percentual de 5 % (cinco por cento) do faturamento mensal líquido da empresa executada.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pela Exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência do Executado, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do Executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que os bens constritados se encontram por demais comprometidos, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\nRestou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\nCabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes.\r\n\r\nda Conceição Jr.).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, por derradeiro, que, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual a ser deferido não acarrete onerosidade, nem comprometa o \"capital de giro\" do Executado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido à fl. 51, determinando a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do Executado no percentual de 3% (três por cento), até que se atinja o valor do débito cobrado na execução fiscal.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo, o representante legal do Executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado no primeiro dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, à Exeqüente que o controle do quantum e da efetivação dos depósitos ficará a cargo desta.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. Após, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505742-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x HILDOMAR CAMPOSTRINI E OUTRO x SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA, PAULA RANGEL DE ALMEIDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fl. 32, determinando a exclusão dos executados HILDOMAR CAMPOSTRINI e MARIA DE LOURDES MOURA COMPOSTRINI do pólo passivo da lide e INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 37/40.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, O PEDIDO deduzido pelo exeqüente às fls. 121/125.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora (endereço à fl. 117).\r\n\r\nApós, mantenha-se parcialmente suspensa a presente execução até o julgamento definitivo do processo no 2006.5101016247-1, em curso perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e prossiga-se o feito tão-somente em relação ao crédito consubstanciado na NFLD nº 35.739.993-5.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a empresa e para cada um dos co-responsáveis, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.507942-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY, RIVA VELMOVITSKY). . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nDevolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre as alegações de fls. 14/29, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 96.0063178-6 LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. LEANDRO BANDEIRA ARANTES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Intime-se o requerente para promover a correta execução dos honorários advocatícios, apresentando, ainda, memória de cálculo.\r\n\r\n27 - 97.0063388-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A (Adv. RUI ARMANDO VILLAR) x LUIZ MAURO VIANNA CAMARGO (Adv. RUI ARMANDO VILLAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer, às fls. 157/158, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome do executado, via BACENJUD, uma vez que o devedor citado por edital, às fls. 154/155, quedou-se inerte, não se manifestando nos autos acerca da citação para pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 134/141, já transitada em julgado.\r\n\r\nPleiteia, alternativamente, a indisponibilidade dos bens de propriedade do executado, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citado o executado, pela via editalícia (fls. 154/155).\r\n\r\nEntendo que o bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, requerido pela autarquia exeqüente em face do executado, deve recair sobre a parte executada.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva)”. (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, no cumprimento da diligência de citação da parte executada, esta não foi localizada, conforme atestado pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, às fls. 150.\r\n\r\nCom a vinda aos autos do resultado da diligência negativa (fl. 150), peticionou a parte credora requerendo a citação do devedor por edital, o que foi deferido à fl. 152 e integralmente cumprido às fls. 154/155, não tendo o executado comparecido aos autos para atender ao comando executório, quedando-se inerte e, com isso, deixando de cumprir voluntariamente sua obrigação.\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que os elementos constantes dos autos indicam que a executada permaneceria em atividade, já que não há notícia de sua dissolução, afigura-se cabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa, a operacionalizar-se via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, determino a penhora de bens de propriedade da parte executada, limitada ao valor total ora em execução (fl. 158), por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 99.0068119-3 CARLOS HENRIQUE BOTELHO (Adv. SOLANGER CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 88/92: O executado foi regularmente citado (fls. 35-verso) para execução de honorários advocatícios, tendo sido penhorados bens (fls. 58/59), que levados a leilão não foram arrematados (fls. 84 e 85), nem despertaram interesse no credor em adjudicá-los, e, tampouco existem informações concretas da existência de outros bens de fácil liquidação para o adimplemento forçado da obrigação. Tais considerações autorizam o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. A esse respeito, confira-se o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA.\r\n\r\n1. A utilização do sistema BACEN JUD para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado. Precedente: AI 2004.04.01.035383-0/PR.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF-4ª Região; Ag nº 200504010344418/SC; 3ª T; DJ 13/10/2005, p. 582; Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao embargante, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes, junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.524072-0 LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 15 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à alegação de nulidade do processo administrativo que deu origem ao crédito exeqüendo, por acolher a alegação de litispendência, e JULGO IMPROCEDENTE as demais pretensões deduzidas pelo Embargante, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 98.0037099-4, em apenso.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo no percentual de 10% do valor dos presentes Embargos \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.506023-7 PAULO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE, AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, por 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.505224-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, ERIC CERANTE PESTRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKY). . Manifeste-se o embargante sobre a petição de fls. 427/431, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.505483-7 CBG GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 17 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 97.0025840-8, em apenso. Condeno a Embargante em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 5% do valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.500057-2 TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Considerando tratar-se de matéria passível de comprovação por meio de prova documental e tendo em vista o teor do despacho de fl. 344, esclareça o embargante se persiste seu interesse na produção de prova pericial, justificando-a de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretende ver esclarecidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação dar-se-á por desistida a produção da prova.\r\n\r\nVindo resposta do embargante, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de realização da prova requerida e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526171-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501994-9 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.516940-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da taxa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas face à isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.5101509149-8.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516941-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da taxa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas face à isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.5101509173-5.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516956-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 08 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da taxa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas face à isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.5101509169-3.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522151-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 07 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da taxa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas face à isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2006.5101512147-1.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527841-4 MARCAL VAZ SABACK (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527843-8 MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DA CRUZ (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.527844-0 EMPRESA DE PAINEIS SISTEMA LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.533096-5 ALEXANDRE SZYFMAN E OUTROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.505161-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, RODRIGO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 16 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Embargante, e ACOLHO estes Embargos, para desconstituir a CDA n° 70 6 03 011671-00, que aparelha a Execução Fiscal n° 2004.5101510073-2.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 2% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.511753-8 MOTOROLA INDL/ LTDA (Adv. DANIELLE DA COSTA LEITE BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.534241-8 MRS LOGISTICA S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 706504"
                            ],
                            "706149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.541661-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SILVIA LUCIA IBELLI JAHNKE x AQUARIUM 44 TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 35 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AQUARIUM 44 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SILVIA LUCIA IBELLI JAHNKE. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 94/95), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 599,88.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "706598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128956-6 JORGE RONALDO TEIXEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Tendo em vista o erro material contido no dispositivo da sentença proferida às fls.35/38, retifico de ofício a mesma, nos termos do art. 463, I do CPC, para fazer constar:\r\n\r\n“Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a pagar à autora o montante referente à pensão civil da servidora instituidora Sra. Julia Vieira Brazil, correspondente a vinte e três dias, relativo ao período entre a data do óbito da servidora instituidora (05/07/2004) e do aniversário de 21 (vinte e um) anos da requerente (28/07/2004), nos termos do artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, em 13.04.2007, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014497-4 JOSE SOARES E SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023957-2 JOSE SOARES FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053839-3 JOSE EDUARDO COELHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.890,97 (sete mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos), atualizada, em 28/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 103/110.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012704-9 JOSE AUGUSTO CARNEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008814-8 EZIDORO BERNARDINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008814-8\r\n\r\nAutor: Ezidoro Bernardino\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal, em que a parte autora requer o pagamento da correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, administrativamente, decorrentes da revisão do enquadramento funcional, que teria sido feito com base em Tabela Salarial desatualizada.\r\n\r\nAssevera a parte autora que o seu enquadramento na categoria de especialista, disciplinada pela Lei nº 8.216/1991, ocorrido em julho de 1991, foi efetuado com base na defasada Tabela Salarial vigente no mês de outubro de 1989, gerando defasagem de valor da remuneração. Por isso, tal enquadramento foi, posteriormente, revisto pela Administração Pública, tendo reconhecido sua dívida, por meio das Ordens de Serviço nº 48/2003, com pagamento administrativo, em janeiro de 2003, porém, não observou a atualização monetária, a partir do Plano Real. Assim, sustenta que teria direito ao recebimento da correção monetária e de juros de mora, referentes a esta dívida reconhecida pela ré.\r\n\r\nA União Federal, em sua peça de defesa, argüi a prejudicial de prescrição qüinqüenal, com base no Decreto nº 20.910/1932 e, de forma genérica, requer a improcedência do pedido, alegando que teria procedido com observância das regras legais.\r\n\r\nPrimeiramente, verifica-se que foi reconhecida pela ré o direito da autora ao recebimento dos atrasados, decorrentes da revisão do mencionado enquadramento da autora, relativos aos exercícios de julho de 1991 a dezembro de 2000, por meio da Ordem de Serviço nº 48/2003 (fl. 61). \r\n\r\nPosteriormente, tais valores foram pagos ao autor, administrativamente, em janeiro de 2003, conforme cópia de contracheque de fl. 71. Todavia, não foi efetuado com as devidas atualizações monetárias.\r\n\r\nDestarte, não há que se falar em prescrição qüinqüenal aventada pela ré, eis que, com o reconhecimento do direito do autor ao recebimento dos atrasados, opera-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso VI, do CC, não só para ajuizar ação referente à dívida principal, como também em relação às verbas acessórias, de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nNeste sentido, há muito a jurisprudência pátria tem se posicionado, conforme o julgado ilustrado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. PORTARIAS Nºs 714/93 E 813/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Não há falar em reformatio in pejus em relação de IPC, pois, como critério de correção monetária que é, não se sujeita nem à coisa julgada (Resp nº 165573/SP, DJU de 08/06/98.\r\n\r\n2. A própria administração, por intermédio de sua autarquia previdenciária (INSS), pagou, tardiamente, através das Portarias 714/93 e 813/94, valores atinentes a benefícios, razão pela qual não há falar em prescrição de mero acessório (art. 50 do Código Civil) que é a correção monetária, criada para recompor o poder aquisitivo da moeda, frente aos galopantes surtos inflacionários que, até bem pouco tempo, dominavam o Brasil. Ademais, sobreleva, ainda, a constatação de que versa a espécie verba de caráter alimentar, o que só vem a confirmar a tese consignada.\r\n\r\n3. Os juros de mora, nas causas previdenciárias, devem ser contados a partir da citação válida, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula 204-STJ.\r\n\r\n4. O IPC de janeiro de 1989 é da ordem de 42,72% e não 70,28%. 5. Recurso especial conhecido em parte e nesta extensão provido, para fixar o termo a quo dos juros moratórios e reduzir o IPC de janeiro de 89 para 42,72%. (STJ, Sexta Turma, Min Fernando Gonçalves, Resp nº 203956, data da decisão: 11/05/1999).\r\n\r\nSuperada essa questão, passa-se à análise do mérito, no que concerne ao direito ao recebimento da correção monetária e juros de mora, incidente sobre as parcelas atrasadas, pagas administrativamente.\r\n\r\nVerifica-se que a ré, não obstante ter reconhecido o direito da parte autora, por meio da Ordem de Serviço já citada, operou-se o pagamento administrativo da dívida, sem a devida correção monetária.\r\n\r\nConfrontando-se o valor pago administrativamente em janeiro de 2003 (fl. 71) com os cálculos do Contador Judicial, de fls. 73/80, que ora são acolhidos como integrante da presente sentença, constata-se que foi gerada uma defasagem na importância de R$ 10.003,96 (dez mil e três reais e noventa e seis centavos), atualizada, em 03/11/2008, contabilizada a quantia outrora paga pela ré, em janeiro de 2003.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora comprovou seu direito ao recebimento das pretendidas parcelas pretéritas, mediante os documentos, já citados, que demonstram a dívida pública.\r\n\r\nDestarte, a requerente cumpriu o ônus de provar seu direito, em consonância com o artigo 333, inciso I, do CPC, eis que demonstrado que o pagamento dos atrasados não foi realmente efetuado com o acréscimo dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nPor outro lado, não provou a ré qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, em observância ao disposto no artigo 333, II, do CPC. Ao contrário disso, não opôs qualquer resistência ao pagamento dos valores pretendidos pela autora.\r\n\r\nPor tais razões, não é razoável que se perpetue no tempo a concretização da quitação desta diferença devida, a despeito da supremacia do interesse público, se a própria verba, em foco, é de natureza alimentar, configurando-se como um direito fundamental do cidadão.\r\n\r\nPor tais razões, merece prosperar a demanda inaugural. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.003,96 (dez mil e três reais e noventa e seis centavos), atualizada, em 03/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 73/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.018940-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SEBASTIAO BARBOSA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.035616-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LINDALVA OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044298-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.044989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA HARUE UWAMORI UMEHARA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044989-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009744/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO SALOMAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,06. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA - CPF nº 334.440.807-00, de nº 1864212-1 originária da agência nº 1513, no valor de R$ 609,40 (seiscentos e nove reais e quarenta centavos) consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VARGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRITO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar os novos patronos da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos as fichas financeiras que comprovem o pagamento administrativo da verba principal em questão ou planilhas emitidas pela Diretoria do Pessoal da Marinha onde constem discriminados os valores recebidos/devidos relativos ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nPrazo: Dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar os novos patronos da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos as fichas financeiras que comprovem o pagamento administrativo da verba principal em questão ou planilhas emitidas pela Diretoria do Pessoal da Marinha onde constem discriminados os valores recebidos/devidos relativos ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nPrazo: Dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MELLO MANO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar os novos patronos da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos as fichas financeiras que comprovem o pagamento administrativo da verba principal em questão ou planilhas emitidas pela Diretoria do Pessoal da Marinha onde constem discriminados os valores recebidos/devidos relativos ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nPrazo: Dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.092745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar os novos patronos da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos as fichas financeiras que comprovem o pagamento administrativo da verba principal em questão ou planilhas emitidas pela Diretoria do Pessoal da Marinha onde constem discriminados os valores recebidos/devidos relativos ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nPrazo: Dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AGUIAR DE ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.092801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELYNA MARTINS DE AGUIAR ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MENDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO ANTONIO ALUISIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar as fichas financeiras que demonstrem o pagamento administrativo da verba principal ou as planilhas de cálculos emitidas pela Diretoria da Marinha onde constem todos os valores históricos recebidos e devidos relativos ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS BORGES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TOBIAS ROSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação IBGE a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NAZARE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.028424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYENNE SANTOS VEIGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE VERAS DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA COSTA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO VALLE LIMA (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CONCEIÇÃO COSTA PEREIRA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor WASHINGTON CONCEIÇÃO COSTA PEREIRA (reg. 199.831/SIM-RJ, CPF nº 018476605-25), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde SETEMBRO de 2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), vez que presentes os requisitos legais, dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. Intime-se pessoalmente e com urgência o Diretor de Inativos e Pensionistas da Marinha para imediato cumprimento, sob as penas da lei. Estipulo multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se imediatamente para o cumprimento da tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/maio de 90, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ACACIO PROENCA FORMOSO - CPF nº 610.698.507-30, de nº 559033-7 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.505,56 ( dois mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FRANCISCA RAINHA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NOANTA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER PINHEIRO DE CASTRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.51.038005-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA: Dra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da FUNASA- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferenças, a título de “indenização de campo”, ao argumento de que esta não foi reajustada, nos moldes percentuais da diária, conforme preceitua a Lei n.º 8.270/91, a partir da edição do Decreto nº 5.554/05.\r\n\r\nAlega a parte autora que tal pretensão se baseia no fato de que o indigitado Decreto, ao fixar o pagamento de acréscimo percentual nos valores das diárias, em verdade concedeu reajuste geral ao referido benefício, sem, no entanto, contemplar a indenização de campo com a mesma revisão.\r\n\r\nA parte ré, em sua contestação, aduz, em preliminar, a incompetência do Juízo e como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, visto que “Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar pedido indenizatório relativo à contratação efetuada pela Fundação Nacional da Saúde para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-CC-Conflito de competência - 40114 - Processo 200301610659 UF:RJ Órgão Julgador: Primeira Seção - Data da decisão: 09/06/2004 - Relator: José Delgado\r\n\r\nRefuto, ainda, a prejudicial de mérito, uma vez que o pedido formulado pela parte autora se refere ao pagamento dos valores devidos, a partir de outubro de 2005 (data do Decreto em comento) e a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional qüinqüenal anterior à propositura da mesma.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, almeja a parte demandante o recebimento da diferença, relativa à indenização de campo recebida, vez que a mesma não obteve o reajuste da diária, tal como prescreve a lei vigente.\r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela Lei nº. 8.216/91, em seu art. 16, como forma de beneficiar os servidores que se afastavam do seu local de trabalho, para a execução de serviços de campo, tais como, as campanhas de controle e combate de epidemias. \r\n\r\nA Lei nº. 8.270/91, no seu art. 15, fixou novo valor à indenização de campo, disciplinando que o seu reajuste deveria se dar na mesma data e proporção de percentual adotado às diárias. \r\n\r\nEm outros termos, a lei supracitada estabeleceu que a indenização de campo seria reajustada na mesma base das diárias, época em que a primeira correspondia a 46,87% do valor destas. \r\n\r\nO Decreto nº. 5.554 de 04 de outubro de 2005, em seu Anexo I, passou a classificar as diárias por grupos e acrescentou percentuais para aumentar o seu valor de acordo com o local de deslocamento, excluindo de tal revisão a indenização de campo.\r\n\r\nNo entanto, nota-se que o Anexo I do Decreto supramencionado, ao contrário do que sustenta a parte postulante, não contempla reajuste das diárias (cujos valores nominais permaneceram os mesmos fixados pelo revogado Decreto nº 1.656/95), o que, por certo, implicaria na necessidade de proceder-se, concomitantemente, à atualização do valor da indenização de campo.\r\n\r\nA previsão do pagamento de acréscimo de 50%, 70%, 80% ou 90% nas hipóteses de deslocamentos para algumas cidades especificadas, nos valores das diárias pagas a todos os servidores que a percebem, independentemente do nível do cargo ocupado, não representou sua atualização, tanto que estes percentuais já eram previstos desde o Decreto nº 1.656/95 (que modificou o Anexo I do Decreto nº 343/91). \r\n\r\nNeste sentido, verifica-se pela petição inicial e pelos documentos adunados aos autos que a parte demandante recebe as indenizações de campo, no valor de R$ 26,85/cada, nos termos da Portaria n.º 406/2002 do Ministério do Planejamento, que restabeleceu a proporcionalidade e corrigiu a distorção, em relação às diárias, que havia sido quebrada com a edição do Decreto nº 1.656/95.\r\n\r\nFrise-se, portanto, que o importe da indenização de campo consistirá sempre em um percentual do valor da diária, contudo, tal percentual está relacionado ao valor base da diária, e não ao seu valor acrescido do percentual ora pleiteado, o qual é mero acessório que se agrega à base de cálculo, a qual, esta sim, encontra-se diretamente vinculada às indenizações de campo.\r\n\r\nAo fim, impende registrar que a Turma Recursal de Pernambuco, no julgamento dos processos nºs 2007.83.00.504199-0 e 2007.83.00.503974-0, já decidiu na mesma esteira do entendimento ora exposto, consignando que o Decreto nº 5.554/2005 que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias, mas apenas ampliou o adicional em exame para o deslocamento de determi nadas cidades, que não eram contempladas pelo adicional de 50%, pois que este apenas abrangia as cidades com mais de 200 mil habitantes.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELIA CANDIDA BARRETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para trazer aos autos cópia dos contra-cheques/fichas financeiras em nome próprio a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas - GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos ficha financeira/contracheque contendo as gratificações requeridas (GDATA e GDPGTAS), em nome próprio, a fim de comprovar o direito alegado.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA LAGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE SCORZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para:\r\n\r\n1 - esclarecer o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a GDATA ou a respectiva Gratificação de desempenho substitutiva; \r\n\r\n2 - trazer aos autos cópia dos seus contra-cheques/fichas financeiras a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO LOPES FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES LUIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS SIQUEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para:\r\n\r\n1 - esclarecer o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a GDATA e/ou demais gratificações de desempenho; \r\n\r\n2 - trazer aos autos cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUMIRA DA ROCHA DINIZ (Adv. HOSANA MARIA RIBEIRO VAN BULCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, tendo em vista o óbito da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c com o artigo 267 incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, para esclarecer se pretende o recebimento do GATEM, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CAVALCANTI DE ALMEIDA EMERICH (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE LIMA GADELHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIVALDO CABRAL DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, para esclarecer se pretende o recebimento do GDASS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE FARIA AZEVEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para esclarecer o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se genericamente a GDASST e congêneres que a sucederam.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE DOS SANTOS (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DA SILVA MESSIAS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA VILLELA BASTOS FILHO (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO TAYAH E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CANEDO DE PERCIA BASTOS (Adv. TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia do contrato que comprove a relação jurídica entre autora e ré\r\n\r\n- comprovante do pagamento das últimas três mensalidades\r\n\r\n- comprovante da rede de convênio\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, voltem conclusos para análise da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PAULINO DAMASCENO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DIAS (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PEDROSO GUERT (Adv. MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN ROBERTO SALOMÃO PORTUGAL E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (Adv. BRUNO DE SOUZA MURAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERLEM MATHIAS MACHADO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE JACINTHO MONTEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GOULART DE FARIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nQuebra Independentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DANTAS CARDOSO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SANTA MARINHA PASTORINO (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH RODRIGUES VIEIRA (Adv. SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LISBOA (Adv. SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR PETER DOS SANTOS LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUNIA MARIA DIMA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARRETO DA SILVA GARCIA (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO SANTOS MELO E OUTRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NUNES DE LIMA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SALDANHA DA GAMA MACHADO (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA KLARNET NACHBAR (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO KLARNET (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATRICIO RODRIGUES (Adv. NADIA LIA MESQUITA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DA CUNHA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE GOMES ARAÚJO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES ARAÚJO (Adv. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAPOSO TOVAR (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA CAMPOS (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PIEDADE SILVA (Adv. JULIETA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, em 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito, seu pedido especificando-o.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GARCIA MOURA (Adv. ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de residência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RAYES DA SILVA EIRAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.048540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA TAUIL (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.048616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES MOREIRA (Adv. NADIA LIA MESQUITA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.048625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACIEL TELLES E OUTRO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE DA CUNHA TORRES (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO FERNANDES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.048647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) 3 S AUTO CAPAS LTDA ME (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.048692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar cópia da identidade e CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.048695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.048703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.048705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.048716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR MOTTA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar comprovante de residência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.048725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMER GOMES BARRADAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.048751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MACHADO LINHARES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x PIPAR - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.048758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE OLIVEIRA LUCAS (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.048764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar cópia da identidade e CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.048785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.048795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DOS SANTOS ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.048817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA COSTA OLIVEIRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.048830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BEZERRA DE SOUZA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.048884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VICENTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.048904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADOLFO PEREIRA VIEIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.048906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERBASI (Adv. CARIM CRISTINA GERBASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.048907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAZ GARCIA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.048914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FURTADO DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.048960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.048978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FINIZOLA DE SA (Adv. WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.048993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLÁUDIA RAMOS LEITE (Adv. ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar cópia da identidade e CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.049011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIFE CARNEIRO FIRMINO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.049015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.049038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE MACEDO XAVIER (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.049116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.049121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOAQUIM MARQUES E OUTRO (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.049215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA LACAZ ALVES (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.061259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEREDINA ITAIPAVA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n157 - 2003.51.51.011360-5 JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.127113-6 ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026920-5 ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.043283-9 MARIA HELENA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.022646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,43. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARLENE MEDEIROS - CPF nº 130.311.127-68, de nº 42437-6 originária da agência nº 232, no valor de R$ 1.096,32 (mil e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.034398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FREITAS ALVES (Adv. MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança da parte Autora, Sr. (a) IVONE FREITAS ALVES - CPF nº 440.506.237-49 , de nº 760804-6 e 977955-7 relativamente à agência n.º 211, no valor de R$ 109,23 (cento e nove reais e vinte e três centavos) consoante cálculos de fl. 99/103, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.038105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SILVA GOMES (Adv. MARCIA LAURIODO ZAMBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.038690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CORTES MUNIZ (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.080510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (Adv. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.007590-0 MANOEL BARBOSA (Adv. FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.506084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MENDONÇA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser de ambas as contas, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação aos demais pleito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.012939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOULART (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos e documentos da petição de fls. 31/32, cancelo sine die a audiência designada para o dia 04/12/2008.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.020917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENGRACIO DA SILVA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.024407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n171 - 2007.51.51.025624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA PEREIRA D'ANDREA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer , munida da sentença com força de alvará e documentos próprios , a uma das agências da ré para efetuar o levantamento do valor da condenação que , conforme informado em fls. 121/122 , já se encontra depositado.\r\n\r\nTudo cumprido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 706598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA PAES BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009800/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA DANTAS CAVALCANTI (Adv. ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO FERREIRA STUDART (Adv. LUIZ KUTWAK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA BURLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 49, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x IBAMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009730/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LOUZADA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PANDOLFI COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 97: Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, eis que a parte autora não demonstrou qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo INSS na forma da sentença e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se a RPV cadastrada à fl. 93.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARROS (Adv. SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.069151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DUARTE (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença proferida às fls. 29/34 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em vista da incompetência absoluta, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NEVES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TELES QUARIGUAZIL (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009641/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.078150-4\r\n\r\nAUTOR: TATIANA TELES QUARIGUAZIL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009639/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089874-2\r\n\r\nAUTOR: DILCEA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GOMES ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONZALEZ CONDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009731/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009870/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (Adv. THIAGO DA SILVA SEXTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009706/2008 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000695-1\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença de fls. 36/37 que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial, qual seja, o de condenar a Ré ao pagamento do passivo relativo ao índice de 28,86%.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInsurge-se a parte ré, ora Embargante, contra o decisum, salientando que não foi citada para responder a presente ação, tendo apenas se manifestado acerca do despacho de fl. 31, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAssiste razão o Embargante, uma vez que não lhe foi oportunizado o prazo legal para oferecer contestação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a tornar sem efeito a sentença proferida a fl. 36/37.\r\n\r\nApós, cite-se o réu devendo, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 24.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FEROLLA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009729/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FREITAS DO CARMO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009771/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SUELI PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AGUIAR DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009725/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009724/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GOMES RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009640/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010170-4\r\n\r\nAUTOR: ZULMIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009723/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELLES DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009686/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009722/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009774/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.010269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009732/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009801/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO SILVA DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009796/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009874/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009872/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LIMA FIALHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009873/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABER SILVESTRE ABREU MENDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009875/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERJO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009797/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ORLANDO DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009798/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009799/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.010935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009661/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009704/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERRI ANTONIA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009772/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ROSA PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.013014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA FONSECA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009733/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.015533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009685/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.015587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO AFONSO FERREIRA NETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYENE LINO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009630/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015595-6\r\n\r\nAUTOR: DAYENE LINO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.015596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MENEZES ANDRADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINHO D'OLIVEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009773/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009687/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RAMOS DUARTE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009683/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009871/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIR SILVA GRANJA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009682/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GARCIA DE FREITAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009684/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.018019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JULIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009688/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009689/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIESE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.020713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.020852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MONTEIRO BRANDAO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.021387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMA HAIKAL LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO SARDINHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS JORGE (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.022729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.022792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MAIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.022799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SIMOES GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.023064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEREIRA FREITAS (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.023221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA HUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009721/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.023441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMORIM DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA GASPAR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZE LUCIDE FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. MONICA DUARTE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS SANTOS SOARES (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.025000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.025106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETH DE MIRANDA DEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.025477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.026771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINEA DE SOUZA PARREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.026801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIA GUIMARAES DE BARROS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA ANGELINO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BASTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.027621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE SOUZA THOMPSON (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORIS MARIA DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.028232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS PASCHOAL (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.029080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.029978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.030022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE HOLANDA SALES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.031120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIVA REIS CAMARGO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIÇOS MEDICOS DR. PEDRO LOMBIANCO LTDA (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009634/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031365-3\r\n\r\nAUTOR: SERVIÇOS MEDICOS DR. PEDRO LOMBIANCO LTDA\r\n\r\nREU: CAARJ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY GRIMSDITCH (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.031956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS BAMBINO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAO MARINHO (Adv. ISIS RESPLANDES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009633/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031983-7\r\n\r\nAUTOR: ANTAO MARINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES AUGUSTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.032244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRE REIS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.032331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.032333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE LUIZ (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x SOLANGE DA SILVA LUIZ x THAYANE JOSE LUIZ E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.032474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA ESCOVINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009852/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.033261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MONTEIRO CAPARELLI (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009869/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.033262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009868/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.033408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GIL VENTURA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.034066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009631/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034066-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DOS SANTOS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009635/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034756-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DESTERRO ASSUMPCAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009709/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009708/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA CUNHA RAISINGER - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BELTRAO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009692/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN FRANCISCO GREGORIO AFFONSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.023535-6\r\n\r\nAUTORA: EDEN GREGORIO FRANCISCO AFFONSO\r\n\r\nRÉU: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como petição os embargos de declaração de fls. 100/108.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM, tornando sem efeito a sentença de fls. 98 em virtude de erro material, tendo em vista que a pretensão autoral trata-se de declaração de não incidência de IRRF sobre o terço constitucional de férias cumulada com a restituição dos valores supostamente retidos indevidamente, conforme se depreende dos pedidos contidos na inicial (fls. 01/08) e dos documentos trazidos aos autos (fls. 09/96), e não de aplicação de expurgos inflacionários sobre saldo de PIS/PASEP como versa a r. sentença.\r\n\r\nDestarte, cite-se, devendo o Réu, em até 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009712/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009766/2008 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037562-2\r\n\r\nAutor(a): CARLOS JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, referentes ao período não prescrito, no prazo improrrogável de trinta dias, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nNão obstante a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo do ajuizamento de uma nova ação.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA PEREIRA MIRANDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2002 à 2007).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.037572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2002 à 2007).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.037587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OCTAVIO DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009767/2008 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037587-7\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO OCTAVIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, referentes ao período não prescrito, no prazo improrrogável de trinta dias, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nNão obstante a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo do ajuizamento de uma nova ação.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA FABIANO DE SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009728/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NEVES TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009727/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.038618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009710/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.038815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BORGES ADRIANO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009713/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.038818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES VIEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009711/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.039076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR QUARESMA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009726/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.039079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE PINTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009703/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.039105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE FALCAO RABELLO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009714/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.039300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CURCIO BOMFIM (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009847/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.039543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009715/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.039783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NOVELLINO BARBEITOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009707/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.039900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2002 à 2007).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.039923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES PEREIRA FILHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009863/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.040097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO ROCHA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009702/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.040678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI FAUSTO DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009701/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.040683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009716/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.040753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CRUZEIRO BRAZIELLAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.040763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009720/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.040883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE OLIVEIRA FORTUNA CESPE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009717/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CYRILLO DA SILVA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009718/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ESTEVES PEREIRA DE MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009719/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.041372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS BARRETO (Adv. DEOCLECIO ALVES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por isso, mantenho a decisão de fl. 83.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.042433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINEZ MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009851/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.042509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009849/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.042961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON LUCENA DE LIMA (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009864/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.043148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO SOARES HENRIQUE (Adv. SERGIO DE MOURA GALM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009850/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.043935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA ALVES (Adv. VINICIUS ROSA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009853/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.044068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EURICO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.044215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENEDI DA SILVA LIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009848/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.044360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE JESUS FORMOSO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.044655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STÉLIO HENRIQUE LOPES E OUTRO (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.044773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA LUSIA MASSENA (Adv. EUGENIA LUSIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Re solução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.044797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVÊA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009845/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.045039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DA COSTA DURAES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009861/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.045193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS ANJOS CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009862/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.045293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE TEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA JAKOBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009859/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.045317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FALCAO SEARA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009860/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.045516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009855/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.045716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CRESPO TRINDADE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009846/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.045820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARCHER DA MOTTA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009857/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.045914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO MARIA IGNACIO (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.045929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PEREZ CORREA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009843/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.046093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO HENRIQUE JUSTEIN (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009705/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.046143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZEIRO PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009856/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.046430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MALAMACE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 009858/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.046431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MALAMACE DE AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.046443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009854/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.046569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.046589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA CLEMENTE DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.046602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIS FERREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.046742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD CORTES VIEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009664/2008 . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.046754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ELIAS BOTHOME (Adv. ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009842/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.046802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA RAMOS PACHECO (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009844/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.046828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY MACIEL LUZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.046876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. CELIO REINALDO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.046879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIA FERREIRA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046879-0\r\n\r\nAUTOR: LUCELIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2008.51.51.046906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO MOREIRA DE NOVAES NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.046976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE ALCANTARA (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.046995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ROMAO DE ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.046997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.046998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DEMASZKO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.047063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FERREIRA WOJTAS (Adv. RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.047082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TALLON DOS SANTOS (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.047108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.047113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA COSTA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH PINTO TEIXEIRA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.047175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FORTUNATO WENTZEL (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.047189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.047196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA DANTAS TRINDADE (Adv. WILMA DANTAS TRINDADE MAUTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.047262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE-MARIE DA SILVA LOPES (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009768/2008 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047262-7\r\n\r\nAUTOR: ROSE-MARIE DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2008.51.51.047272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DEL NEGRO DE CASTRO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.047303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PAULINO DA SILVA GUTIERREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.047312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DE AZEVEDO PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.047320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.047334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.047412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA DIAS DE MEDONÇA (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.047429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN WILBERT TEIXEIRA BECKER (Adv. RODRIGO SILVA TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047429-6\r\n\r\nAUTOR: LILIAN WILBERT TEIXEIRA BECKER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2008.51.51.047479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CRUZ GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047479-0\r\n\r\nAUTOR: MICHELE DA CRUZ GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2008.51.51.047508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047508-2\r\n\r\nAUTOR: CARLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2008.51.51.047514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.047577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DA FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Re gião - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.047584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA VILLELA DA ROCHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.047587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MORAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.047596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMA FRANCISCO DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.047617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GOMES DA SILVA LOPES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047617-7\r\n\r\nAutor: CICERO GOMES DA SILVA LOPES\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dr.ª ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nConforme consta na procuração (fl. 07), declaração de carência (fl. 08), declaração de domicílio (fl. 10) e comprovante de residência (fl. 12), o autor é domiciliado em Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001 de 22 de abril de 2005. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 4o JEF/RJ\r\n\r\n222 - 2008.51.51.047645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.047655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.047705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.047798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENI EUZÉBIO DA SILVA AREDA (Adv. MICHELE PEREIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.047863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.047964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DANTAS CARDOSO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.048006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO PORTELA CHAGAS (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.048007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE MELLO FACHETTI (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.048114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.048263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CASTILHO (Adv. ROBERTO CESAR PROCOPIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.048264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CESAR PROCOPIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.048350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESMOND DYB WATKINS (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.048353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO ALVES GONÇALVES - ESPÓLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.048382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO MACHADO FERREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.048434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MELLO FARIAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.048454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX WILLE PEREIRA PLEFFKE - ESPÓLIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.048639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS SILVERIO HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.048689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.048713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE MORAIS CORREIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.048962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.048963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DA COSTA FERREIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.048985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON CABRAL DE ALMEIDA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.048986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.048997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CRISTIAN GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.049108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GUALBERTO DE PAULA BRASIL (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.049146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO FONSECA DE MATTOS (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.049149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR CASTANHEIRA PASCOAL (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.049170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LOPES PACHECO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.049211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIMAR FLORENCIA DE JESUS SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.049236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBED BERNARDO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n252 - 2005.51.51.128025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Recebo o interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n253 - 2007.51.01.009354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE MELLO (Adv. OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n254 - 2007.51.01.009924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY PAULA HUBERTHA GUYT (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n255 - 2007.51.01.022298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ALMIRA COELHO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n256 - 2007.51.01.516358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FATIMA HERMES (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009643/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.516358-5\r\n\r\nAUTOR: LOURDES FATIMA HERMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2007.51.51.015170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.015586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DUARTE TANURE (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.018753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DE FREITAS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.021601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CASTILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53/54: Tendo em vista o rito célere dos JEFs, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.022986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LODI DE ARAUJO (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.024439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE KOURI (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37: Tendo em vista o rito célere dos JEFs, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade do autor ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.024554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. UILTON AFONSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009681/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0203/19843617-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 753,70 (Setecentos e cinqüenta e três Reais e setenta centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até abril/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período ; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I em relação à caderneta 0203/855684-4, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.025006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA ASSUNCAO AGUIAR (Adv. RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009691/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/257729-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.391,40 (Dois mil, trezentos e noventa e um Reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.027746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERTO FRIEDERICO DE ARAUJO JIRKOWSKY (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.027997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO BRAGA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009636/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027997-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERALDO BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n267 - 2007.51.51.031881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009637/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.031881-6\r\n\r\nAUTOR: ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n268 - 2007.51.51.034161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.034916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MORAIS MACHADO (Adv. AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009638/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.034916-3\r\n\r\nAUTOR: EDNA MORAIS MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n270 - 2007.51.51.035860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.054516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO BERNARDI DOS SANTOS (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.056999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.058358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEPE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEPE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.072292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIRAN FELICIANO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009632/2008 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072292-5\r\n\r\nAUTOR: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n275 - 2007.51.51.074595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDYR RIBAS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.077168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.080374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA SERRA (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.084488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.084772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANA ZARONI REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n280 - 2008.51.01.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUERRA DA SILVA (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n281 - 2008.51.01.008229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009690/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n282 - 2008.51.01.505472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n283 - 2008.51.01.505521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANY BIANNCKA REBELO DE CAMPOS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n284 - 2008.51.01.505769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n285 - 2008.51.01.505793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANNE KATIA DE CARVALHO MEDEIROS (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n286 - 2008.51.01.507636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENTO SANTANA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n287 - 2008.51.01.507883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL ATHAYDE REIS (Adv. ELIANE LUDOLF ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.003712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL GAMA DA COSTA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vir tude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.005084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY PIRES SAAVEDRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009693/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.005764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009695/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.006076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOLDNER (Adv. PATRICIA GOLDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009680/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/937722-2 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 425,66 (Quatrocentos e vinte e cinco Reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 48/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.007922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA BARRETO (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.011879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009696/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.011947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. MARCELA ARCHIBUSACCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.012583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. ANDERSON MACHADO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.014688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUILEIA DO VALE (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.016834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009775/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1344/2570254-3 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.479,91 (Dois mil, quatrocentos e setenta e nove Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.017594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIS FEITOSA EVANGELISTA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.017715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY GUEDES RIBEIRO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.017765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.017891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.017912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BEATRIZ CORTES SANTOS (Adv. JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n304 - 2008.51.51.020661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MAIA ROCHA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n305 - 2008.51.51.022736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009644/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022736-0\r\n\r\nAUTOR: VICENTE ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n306 - 2008.51.51.024227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMÕES JUNIOR (Adv. EDILAINE GUIMARAES GUERREIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009698/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n307 - 2008.51.51.026746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009642/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026746-1\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n308 - 2008.51.51.027470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANDRÉ PELAJO (Adv. JOAO CARLOS SOARES GAMA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009697/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n309 - 2008.51.51.027653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LIMA DE AQUINO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n310 - 2008.51.51.027698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL VALLE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Walner de Almeida Pinto, redesigno audiência de conciliação para o dia 05.02.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n311 - 2007.51.51.043136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEITON DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n312 - 2008.51.51.016649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n313 - 2008.51.51.022262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n314 - 2008.51.51.038062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEY BATISTA DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009765/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038062-9\r\n\r\nAUTOR: ALCINEY BATISTA DA COSTA\r\n\r\nCPF:336.817.327-87\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada em relação ao Plano Verão, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relação ao pedido referente ao Plano Verão com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção: \r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n315 - 2008.51.51.006479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que na contestação a CEF já havia ressaltado e esclarecido a transferência dos valores da conta 14446 para a conta 5293, ambas de titularidade do autor, e que a presente ação tem por objeto tão somente o levantamento dos valores que se encontram depositados na conta vinculada, não tendo sido pleiteado nem discutido no presente feito a regularidade do acerto efetuado pela CEF, chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (WALDECI RIBEIRO DA SILVA - PIS 1243774033-5), relativo ao empregador PRONTO COMPUTER INFORMÁTICA LTDA (COD. ESTAB. 9920600609872, COD. EMPRG. 5293, VALOR: R$ 735,03), segundo a posição da conta em 30/05/2008 (fl. 34), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 179\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 706197"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GARCIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOBO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CASSIANO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BLASI GUERRA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DA SILVA LIMA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ DE CAMARGO (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SANTOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU GONÇALVES VALVERDE DOS SANTOS (Adv. DANIEL DIAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE ARAUJO SOUSA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MORENO MACARIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 74/75, o benefício da parte autora sofreu a revisão pelo art. 21, parágrafo 3º da Lei 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. \r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. \r\n\r\n§ 2º A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.”\r\n\r\nEm face do exposto, determino o retorno dos autos ao contador determino o retorno dos autos ao Contador para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, levando em consideração a revisão acima mencionada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n19 - 2008.51.51.011273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PETRONE FIRENZE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.014686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PEREIRA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 08 de abril de 2009, às 11:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON OLIVEIRA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CANTANHEDE ARAÚJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BORGES DA SILVA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 36/37, designo nova perícia para o dia 03 de março de 2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora comparecer na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo em parte o despacho de fls. 143, quanto à produção de prova pericial, designando como perito Judicial o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade de Therese Mikhail Isaac, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continuou a se manifestar até 12/04/1999?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.026977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO JOSE DE MACEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BARROS NEGRÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 46/47, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SABINA MENDES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BARBOSA BUI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORENO VIEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA COSTA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 42, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de março de 2009, às 15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO NOGUEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ em 04.11.08 e TRANSITOU EM JULGADO em 18.11.2008.\r\n\r\nA parte autora, através de seu patrono, protocolou recurso inominado em 09.12.2008.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de receber o recurso em face da sua intempestividade. \r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LANGAME (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ em 06.11.08 e TRANSITOU EM JULGADO em 18.11.2008.\r\n\r\nA parte autora, através de seu patrono, protocolou recurso inominado em 09.12.2008.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de receber o recurso em face da sua intempestividade. \r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA NASCIMENTO COPPOLA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ em 06.11.08 e TRANSITOU EM JULGADO em 18.11.2008.\r\n\r\nA parte autora, através de seu patrono, protocolou recurso inominado em 09.12.2008.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de receber o recurso em face da sua intempestividade. \r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CALDEIRA DO VALE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ em 14.11.08 e TRANSITOU EM JULGADO em 27.11.2008.\r\n\r\nA parte autora, através de seu patrono, protocolou recurso inominado em 09.12.2008.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de receber o recurso em face da sua intempestividade. \r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO DALBEN (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARROS DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de março de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALDO NUNES DA SILVA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS NEPONUCENO FREITAS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 40.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAMALHO TEIXEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA HELENA DE PAULA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, referente ao período trabalhado por Wilson Teles dos Santos entre 10/12/1996 e 21/09/2001, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GARCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR FERREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA FONTES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANA DE MACEDO LISBOA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PIZZO DE SA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA DE MELO FONTES (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.505567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES RIOS DA ROSA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIANO MANOEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 12/94. Após, ao Contador. Com seu retorno, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.024204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LOPES MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.024375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BASTOS PORTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DE AQUINO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 707024"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                        "Atos": {
                            "706670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.003096-7 POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Haja vista a certidão de fls. 187 verso, intimem-se as partes para que apresentem, quem a protocolou, a cópia da petição cadastrada sob o nº 200886560000813, datada de 30/05/2008. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls 186.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001421-6 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, MURILO MADRUGA FARIA, THIAGO FONTOURA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Ja neiro em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pretendendo ver declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 00700-00000545-2006, bem como o descabimento da penalidade imposta e das conseqüências do não-pagamento dessa multa sancionatória. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter sido autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM (auto de infração nº 00700-35-1.277.555) com fundamento em suposta e diminuta diferença quanto ao peso de uma das embalagens de açúcar de sua produção, em relação às medidas estipuladas pelas normas técnicas elaboradas pela demandada. Em decorrência da autuação, foi-lhe imposta multa de R$ 2.025,00 (com base nas Leis 5.966/73 e 9.933/99, conforme consta da Notificação), cujo não pagamento resultaria na inscrição do débito em Dívida Ativa, no ajuizamento de Execução Fiscal e na inclusão da Cooperativa no CADIN. Inconformada, a empresa apresentou defesa administrativa, que foi indeferida. Bem assim, a ré negou provimento ao recurso interposto contra essa decisão, sem qualquer fundamentação, pelo que lesou as disposições dos arts. 35 e 36, III, do Regulamento expedido pela Portaria INMETRO nº 2, de 08 de janeiro de 1999, relativas à garantia de motivação dos atos administrativos. Argumenta a autora que, no procedimento administrativo, a própria ré, unilateralmente, autua, impõe a penalidade e julga a defesa e o recurso, pelo que inexiste a necessária imparcialidade na análise da questão.\r\n\r\nEntende que sua autuação é inválida por inobservância de requisito formal, pois não houve a necessária intimação para a autora acompanhar a medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização e da lavratura do auto de infração que originou a presente cobrança sancionatória. Assim sendo, a pretensa divergência de medidas das embalagens restou constatada apenas pelos próprios agentes fiscais da ré, sem que fosse concedido à autora oportunidade para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ora combatido. Afirma, ademais, que no auto inquinado não foram relatados os fatos que compõem a presente relação jurídica, constando apenas a norma jurídica aplicável em caso de descumprimento. Sustenta que, diferentemente do que consta do auto de infração, as embalagens “averiguadas” não lhe foram enviadas pelo que teve, mais uma vez, cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entende, pois, que diante da relevância das garantias constitucionais do administrado esse ato encontra-se viciado por nulidade absoluta, insanável. Ressalta a desproporção da penalidade aplicada, especialmente o alto patamar da multa, uma vez que a referida Lei 9.933/99 contempla penalidade mais branda, compatível com a gradação da suposta infração e com a primariedade e o caráter social da cooperativa autora, qual seja, a de advertência (Art. 8º, I).\r\n\r\nComo antecipação de tutela, requer que a ré seja impedida de inscrever o débito em Dívida Ativa, bem como de ajuizar execução fiscal ou incluir a cooperativa no CADIN em decorrência do não-pagamento da penalidade que lhe foi imposta, segundo entende, indevidamente. Frisa que tais sanções impossibilitariam a obtenção de créditos envolvendo recursos públicos e de incentivos fiscais, bem como a celebração de convênios com o poder público, resultando na inviabilização de suas atividades funcionais, em prejuízo de mais de 5.000 cooperados e suas famílias. \r\n\r\nAcompanham a inicial procuração e documentos (fls. 24/90). \r\n\r\nCustas pagas a teor da guia de fls. 91.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA simples discussão judicial da dívida ativa, à míngua do oferecimento de garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito - nos casos em que tal se mostra cabível -, não obsta a inclusão do nome do devedor junto ao CADIN, conforme se infere do art. 7º, da Lei nº 10522/02:\r\n\r\n“Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDe toda sorte, insta ter em conta que a inscrição do devedor junto ao referido cadastro não inviabiliza, em absoluto, a contratação com o serviço público (STF. Adin nº 1178-2, MC na Adin 1454/DF), sendo certo que o art. 6º, da Lei nº 10522/02 apenas preconiza consulta prévia à contratação.\r\n\r\nCorroborando este entendimento: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\nA pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \r\n\r\n\"I- tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\". Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.\r\n\r\nEmbargos de divergência a que se dá provimento.”\r\n\r\n(STJ. EREsp. 2006/0025037-9, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 26.04.2006, DJ de 15.05.2006, p. 153) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO EFETUE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN.\r\n\r\nA atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos.\r\n\r\nSomente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, pode obstar que a autoridade fazendária pratique qualquer ato tendente a cobrar o débito, porém não a impede de lançá-lo ou inscrevê-lo em dívida ativa.\r\n\r\nA inclusão no CADIN, por si só não restringe direitos e não causa danos, sendo suspensos apenas os efeitos do art. 7º da MP nº 1.490/96 que estabelecia restrições a empresas inscritas no CADIN para a prática de atos perante o Poder Público (ADIN's 1.178-2 e 1.454-4/DF).\r\n\r\nAtualmente, o art. 7º da MP 1.490/96, foi modificado pela MP 2.176/79, de 24.08.2001, assegurando a suspensão do registro no CADIN quando o devedor comprova o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a obrigação ou o seu valor, desde que tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No caso vertente, nem uma situação nem outra se apresenta caracterizada nos autos.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região. AG 2001.04010614660, 1ª Turma, Rel. Juiz Wellington M. de Almeida, 08.08.2002, DJ de 11.09.2002, p. 566. Grifamos)\r\n\r\nDestarte, não sendo caso de suspensão da exigibilidade da exação, presente a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo consubstanciado no auto de infração questionado, não tendo a parte autora, outrossim, se desincumbido da realização do respectivo depósito, não há que se deferir a medida colimada. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002558-5 CELSO DE SOUZA SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Celso de Souza Santos ajuíza ação em face do Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a devolução dos descontos previdenciários procedidos indevidamente pelo Instituto ora réu.\r\n\r\nArticula, para tanto, os seguintes fatos: \r\n\r\n“Que a parte autora, na qualidade de funcionário público federal, exercia a função de Auditor Fiscal da Previdência Social - matrícula nº 0913.273 - Classe “S” - Padrão IV, aposentado em 29/abril/2002 nos termos do art. 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº8.112/90, combinado com a Emenda Constitucional nº20/98, art.8º, item I, II, III, alíneas “a” e “b”, consoante a inclusa Certidão de Aposentadoria.\r\n\r\nQue a parte autora, como acima mencionado, aposentou-se em 29/abril/2002, no entanto, em 24/novembro/1999, atendia aos pressupostos da isenção de Contribuição Previdenciária, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98 e na Lei nº9.783/99.\r\n\r\nQue a parte autora, ante aos procedimentos administrativos, sob nºs 35.308.000112/02/71 e 35.308.003339/94-41, requereu junto ao Recursos Humanos da Instituição Previdenciária, na forma dos Dispositivos Legais acima mencionados, a isenção da contribuição previdenciária, cuja Decisão, por Ato da Chefe da Seção de Recursos Humanos, em 12/07/2002, na forma do art.70 do Regimento Interno aprovado pela PT/MPAS/GM nº 3464, de 27.09.2001, publicada no DOU - Seção I - de 28.09.2001, (doc.j), foi autorizada a isenção, no entanto, até a presente data a Autarquia-Ré, não procedeu a parte autora, a restituição de direito, das contribuições previdenciárias referentes ao período de janeiro/1999 a abril/2000.\r\n\r\nCerto é que, até apresentada data a Autarquia-Ré, inatendeu a r. decisão, não tendo a parte autora, outra alternativa a não ser buscar o judiciário.”\r\n\r\nCom efeito, a fixação da base imponível em remuneração do autor não tem o condão de conferir natureza alimentícia às contribuições respectivas.\r\n\r\nDe toda sorte, cuidando-se de obrigação de pagar, não há que se cogitar da antecipação de tutela voltada para a repetição de suposto indébito tributário, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 do texto básico.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. A iterativa jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido do não cabimento de tutela antecipada para autorizar a restituição ou compensação de indébitos tributários, em face do caráter satisfativo da pretensão e equivaler, em seus efeitos, à execução definitiva da decisão.\r\n\r\n2. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 165.434-CE).\r\n\r\n3. O prazo prescricional para a restituição de parcelas recolhidas indevidamente a título de imposto de renda é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, no caso, de cada retenção indevida. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\n(TRF 1.ª Região. AG 200201000225141, 4.ª Turma Suplementar, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 19/02/2003, p. 93).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A antecipação da tutela em ação de repetição de indébito tributário afronta o artigo 100 da CF/88 que assegura, em favor da Fazenda Pública, o sistema de precatório para o pagamento dos seus débitos judiciais, que pressupõe sentença transitada em julgado. Ademais, trata-se de medida de caráter satisfativo, que encontra óbice no art. 273 do CPC. \r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF 2.ª Região. AG 93200, 2.ª Turma Suplementar, Rel. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJ de 23/06/2003, p. 198).\r\n\r\nDo exposto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0102503-3 AMARO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002892-0 MANUEL GUEDES DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o cerne da controvérsia reside na aferição da cogitada condição de miserabilidade do autor, com vistas à concessão de benefício assistencial, mostra-se prudente a expedição de mandado de verificação sócio-econômica do núcleo familiar, consoante o Enunciado nº 56, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais desta Subjeção Judiciária, verbis: \r\n\r\n“Enunciado nº 56/ TR-RJ - Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. Precedentes: Processos nºs 2004.51.60.008564-0/01, 2004.51.51.007937-7/01, 2005.51.65.000971-6/01, 2006.51.70.002275-2/01,2005.51.60.001037-1/01.”\r\n\r\nDessa forma, defiro o pedido de fls.180. Expeça-se o mandado suso referido.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000195-7 SOLANGE MONTEIRO PEREIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a revelia do INSS (fl.59) e a certidão negativa de fl.62, especifiquem as partes provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001140-9 ROSANE DE SOUZA NUNES (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda.\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001164-1 VILMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001319-4 SILAS RODRIGUES GOMES (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001320-0 LENILSON DA SILVA COUTINHO (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004215-3 VANNY SUHETT DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. YARA MELLO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, mantendo a decisão deferida quando da medida liminar a fim de que o ente federativo se abstenha de efetuar descontos junto à pensão da autora, a título de reposição ao erário, nos moldes narrados na petição inicial, bem assim, restitua os valores descontados a tal título, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (art.1º-F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nCorolário lógico da ilegalidade dos descontos perpetrados é a restituição dos valores respectivos, o que supõe o acolhimento da prédica autoral também sob este aspecto.\r\n\r\nCondeno a União a arcar com honorários adv. que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a União a restituir à autora as custas processuais pela mesma expendidas (art.4º, p.u., Lei nº 9289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo, oficiando.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000943-9 ELVIRA NETO FERREIRA MACHADO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003861-7 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000413-2 LUIS SERGIO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002838-0 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Conquanto requerida, em sede de liminar, a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, não se colhe dos documentos adunados com a exordial ter havido tal inscrição, ressentindo-se a prédica, destarte, de plausibilidade, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002855-0 VERA MARIA CRESPO WAKED E OUTRO (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a não angularização da relação processual.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003010-6 IVAN DE OLIVEIRA (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por Ivan de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos valores da caderneta de poupança dos meses de janeiro/fevereiro de 1989 referente às perdas decorrentes de planos econômicos do governo.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 99.0300963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x D C DA CONCEICAO - ME E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO). . Tendo em vista o ofício de fls. 143, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar leiloeiro público ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 46.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTHA CRISTINA RANGEL PAES. . Considerando que não houve penhora, suspenda-se a execução, nos termos do art.791, III do CPC, até manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GLAUCIA MARIA BARRETO SILVA. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição de fls. 60. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.002810-3 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, RODRIGO LIMA KLEM) x TRANSPORTADORA CONDOR LTDA. E OUTROS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprovada a cessão de crédito às fls. 71/74, à CEF para recolher as custas judiciais, nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA BARRETO RANGEL. . Nos termos da jurisprudência do STJ, a inicial de execução extrajudicial deve vir acompanhada do título original. Nesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução.\r\n\r\n- Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada.\r\n\r\n(AgRg no REsp 821508 / SC - Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 15.10.2007 p. 259)\r\n\r\nIsso posto, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos o título executivo original.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 91.0064396-3 SEBASTIAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a informação de fls. 177, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos CPFs das autoras Estelita das Dores Tavares e Orlanda de Jesus Borges.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 91.0065522-8 SALVADOR BRAGA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Às fls. 170/171, o INSS informa o óbito dos autores Salvador Braga, Milton Tavares e Genario de Barros Gomes.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito em relação aos referidos autores até regular habilitação do espólio. À secretaria para cancelar o cadastramento da requisição de verba dos autores Salvador Braga, Milton Tavares e Genario de Barros Gomes.\r\n\r\nApós, enviem-se as requisições dos demais autores.\r\n\r\n26 - 94.0037279-5 VIRGINIA LANATTI E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão de fls. 129 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 95.0058574-0 CEREAIS TACO LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a certidão de fls. 158, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.003964-0 MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Diante da certidão de fls. 233, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.03.001052-7 COMPANHIA HOTEIS TROCADERO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 429 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 99.0302776-1 ROBERTA BITTENCOURT REZENDE (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO FELICIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 dias, para informar se os réus desocuparam o imóvel em questão.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls.188.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 99.0300930-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIM (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para dizer se concorda com a penhora realizada às fls. 165, bem como do ofício de fls. 167.\r\n\r\n32 - 2001.51.03.000836-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x SCHEILLA DE FATIMA SOUZA MANHAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Fls. 164 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.03.001193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE MARCONDES TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição de fls. 147. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.03.003100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARTA VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 147/161, que julgou improcedentes os embargos monitórios, converto de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n35 - 2004.51.03.000702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALERIA DAS GRACAS KLEM DE MATTOS BARROSO (Adv. FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x AILTON DA SILVA BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 104, foi deferido o desbloqueio da conta nº 587396, agência nº 0941 do Banco Itaú S/A.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n36 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (Adv. ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR). . Intime-se o autor/reconvindo para se manifestar nos termos do art. 316 do CPC.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls.61/65 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.03.001012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . Da análise dos autos, verifico que o réu Carlos José Faria Brum não foi citado conforme certidão de fls. 138. Assim, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a referida certidão e sobre a certidão de fls. 155. \r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 161 verso, fixo a multa no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e registro, em relação ao réu Américo Faria, acrescido da referida multa.\r\n\r\n38 - 2007.51.03.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCELLE SA MACHADO DE ARAUJO E OUTROS. . Haja vista a certidão de fls. 40 verso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, que apresentem, quem a protocolou, a cópia da petição cadastrada sob o nº 2008.7152.145104-0, datada de 11/09/2008. \r\n\r\nApós, face à referida certidão, oficie-se o Juízo Deprecante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o resultado da carta precatória nº CTA 02010000369/2008, bem como expeça-se mandado de pagamento para a ré Vânia Márcia Felix Araújo.\r\n\r\n39 - 2007.51.03.003858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DA SILVA REP/ P/ RITA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES). . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 54, devendo, na mesma oportunidade, informar a este juízo a realização ou não de acordo.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.000251-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DIOMAR MANTOVANNI ME E OUTROS. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 37.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.001710-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALERIO CHIERICI PEREIRA. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2001.51.03.000223-2 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 285/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente a pretensão autora, para suspender a execução extrajudicial movida pela parte ré, bem como, para determinar que a ré proceda à exclusão do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, em referência ao mútuo imobiliário em epígrafe.\r\n\r\nCondeno a parte ré a arcar com os honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.03.002968-2 CAMPOS LOTO LTDA (Adv. HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Campos Loto Ltda ajuíza ação cautelar em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em sede de liminar, seja a ré proibida de efetuar a retirada da quantia de R$ 7.947,04 (sete mil novecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) da conta bancária da autora, sob o título de acerto de prestação de contas do período de Junho/2005 a Agosto/2005.\r\n\r\nO seguinte excerto da exordial sumaria a causa de pedir:\r\n\r\n“As loterias das mais diversas regiões do país solicitaram assistência de suas entidades de classe demonstrando que estão recebendo ofícios da Ré (doc. Anexo), cobrando importâncias elevadas, impossíveis de serem pagas, ditas oriundas do período da migração tecnológica de máquinas (GETECH) para máquinas (TFL), realizada pela Ré entre 27 de julho de 2005 a 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nO que se afirma é que teria sido constada a existência de lançamentos nas contas das Unidades Lotéricas que não foram efetivados, gerando pendências. No entanto, segundo consta, as pendências seriam decorrentes da não efetivação dos débitos nas contas das Unidades Lotéricas justamente de valores relativos às vendas das loterias federais e da não efetivação dos créditos dos prêmios pagos durante o período confuso da implantação do novo sistema, em que tanta apreensão, dificuldade e equívocos aconteceram.\r\n\r\nOcorre que se vê nessas cobranças uma prestação de contas feitas pela Própria Ré, sem ouvir ou dar oportunidade de acesso ou manifestação aos lotéricos, e que já determina incisivamente que o valor deve ser pago pela loteria, apurado somente pela Ré no período compreendido entre 27 de julho de 2005 a 18 de agosto de 2006, e inclusive tendo sido marcada a data para o acerto desse pagamento para 28 de novembro de 2008 (sexta-feira).\r\n\r\nSó que o recebimento do comunicado enviado pela Ré vem sendo somente realizada a partir do dia 18 de novembro de 2008, restando cerca de 10 (dez) dias para que cada Loteria possa tomar conhecimento da existência de eventual débito, verificar em cada empresa se há ou não provas da existência de débito, fazer a devida apuração de eventual valor, e verificar se possui condições financeiras ou não de arcar no momento com o pagamento do valor cobrado.”\r\n\r\nCom efeito, a prestação de contas é imprescindível ao cumprimento do cogitado contrato de permissão, o que não pode ser suplantado, ao menos nesta estrita via de deliberação, por alegação de ordem formal, especialmente se considerada a circunstância de, como a própria autora admite, fundar-se a cobrança encetada pela CEF em dados constantes de sistema informatizado, a que tem acesso a autora.\r\n\r\nDemais disto, verifica-se que a prédica autoral sequer refuta os valores cobrados, limitando-se a alegar a ocorrência de cerceamento de defesa que, de resto, também não se encontra evidenciado nos autos.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n44 - 2007.51.03.003830-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Manifestem-se as partes, nos termos do art.398 do CPC, sobre os documentos de fls.294/338.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.03.001109-9 FERREIRA & TANNUS LTDA (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 230/241 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 745, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução em epígrafe, conforme a fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.03.001466-0 AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 242/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 745, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução em epígrafe, conforme a fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2008.51.03.002801-0 VITORIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2004.51.03.000179-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 . Do exposto, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 706670"
                            ],
                            "707256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000242-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES CONTRA A PREVIDENCIA (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO). . Aprovo o parecer ministerial de fl. 207. Rearquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Ciência ao MPF. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 707256"
                            ],
                            "707290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036730-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0060400-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 206/207, a executada interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 203, pretendendo impugnar o valor da avaliação. A decisão de fls. 210/214 negou provimento ao recurso e designou leilão do bem penhorado nestes autos. Às fls. 218/220, a executada interpõe novos embargos de declaração, reiterando os mesmos argumentos da petição anterior, que basicamente versam, mais uma vez, acerca do valor atribuído ao imóvel a ser praceado.\r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1%(um por cento) do valor atribuído à causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nDiante do exposto, desprovejo os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0037502-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0038814-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n9 - 97.0047710-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0048381-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0304074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Novamente a embargante interpõe embargos de declaração às fls. 378/379 em face da decisão proferida à fl. 245/247.\r\n\r\nQuebra A atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que fora rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, por ter interposto embargos de declaração com intuito protelatório, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1%(um por cento) do valor atribuído à causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nDiante do exposto, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Deixo de apreciar o recurso de fls. 212/213, tendo em vista que não há nos presentes autos comprovação do recolhimento da multa aplicada na decisão de fls. 196.\r\n\r\nMantenho os leilões designados.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.000155-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.000004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA DO OUTEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Às fls. 539 e seguintes, a executada pugna pelo cancelamento de leilão designado, aduzindo, em suma, a existência de vício no edital, referente à intimação de credor hipotecário.\r\n\r\nAntes de tudo, impõe-se considerar a ilegitimidade do devedor para sustentar a existência de vício no edital de leilão, interessando, eventualmente, apenas ao referido credor hipotecário. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL JÁ GRAVADO POR HIPOTECA. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DO ÔNUS NO EDITAL E NA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CPC, ART. 686, VI. CC, art. 849,VII.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Impertine, todavia, que o gravame hipotecário continue a incidir sobre o bem após a arrematação e figure na respectiva carta, já que a arrematação extingue a hipoteca (CC, art. 849, VII).\r\n\r\n3. Ao credor hipotecário, na hipótese, deve ser garantido tão somente a preferência quanto ao valor remanescente do preço, após atendido o credor tributário.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 199901000296790/BA, rel. Des. Olindo Menezes, DJ 29/06/2001).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO POR FALHA DO EDITAL. ARTS. 619, 694, PARAGRAFO UNICO, INC. III E IV E 698 , TODOS DO CPC. LITIGANTE DE MA-FE. ART. 17 DO CPC.\r\n\r\n1. O EXECUTADO NÃO PODE EMBARGAR A ARREMATAÇÃO COM BASE NOS INCISOS III E IV DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 694 DO CPC, PORQUE ESSA NULIDADE SO PODE SER ALEGADA PELO ARREMATANTE EM TRES DIAS E PELO CREDOR HIPOTECARIO OU EMPRAZADO.\r\n\r\n2. AO ARREMATANTE OUTORGA O INCISO III, PARAGRAFO UNICO DO ART. 694 O DIREITO DE INVESTIR-SE CONTRA A ARREMATAÇÃO, A FITO DE DESFAZE-LA, EM FACE DA EXISTENCIA DE ONUS REAL, MAS NÃO MENCIONADO NO EDITAL.\r\n\r\n3. O CREDOR HIPOTECARIO, NÃO INTIMADO DA ALIENAÇÃO DO OBJETO DO GRAVAME, PODE, COM BASE NOS ARTS. 619 E 694 PARAGRAFO UNICO, IV DO CPC, ESCOLHER ENTRE CONSERVAR SEU DIREITO REAL PERANTE O ARREMATANTE, ADQUIRENTE DO BEM OU DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO ATRAVES DE EMBARGOS OU DE AÇÃO DE NULIDADE.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Nelson Gomes da Silva, DJ 24/06/1993).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. CTN, ART.184.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. Este privilégio, entretanto, é inoponível ao crédito fiscal.”\r\n\r\n(STJ, EDRESP nº 563033/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/08/2004).\r\n\r\n“TRIBUTARIO. CIVIL. CREDITO TRIBUTARIO. CREDITO HIPOTECARIO. PRIVILEGIOS. \r\n\r\n- O PRIVILEGIO LEGAL ATRIBUIDO AO CREDITO TRIBUTARIO SOBREPÕE-SE A GARANTIA HIPOTECARIA EM CARATER ABSOLUTO, DISPENSANDO, SALVO COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUIZO, A FORMALIDADE DA INTIMAÇÃO DO CREDOR PROTEGIDO PELO ONUS REAL.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9001016774/GO, rel. Des. Adhemar Maciel, DJ 22/10/1990).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO: FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE CREDOR HIPOTECÁRIO - ESPÉCIE DE IMPUGNAÇÃO DEDUZÍVEL POR SIMPLES REQUERIMENTO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. O arrematante tem legitimidade, na condição de terceiro diretamente interessado, para oferecer resistência à pretensão desconstitutiva do credor hipotecário.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Em execução fiscal, a satisfação do crédito fazendário deve preceder à dos créditos particulares habilitados nos autos, ainda que estes tenham sido constituídos anteriormente (artigos 186 e 187, do Código Tributário Nacional; artigos 29 e 30, da Lei Federal nº 6.830/80).\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n6. A falta de cientificação não acarreta gravame extraordinário ao credor hipotecário. Nulidade inexistente. Precedentes.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200103990330876/MS, rel. Des. Mônica Nobre, DJ 24/06/2008).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NULIDADE. CREDOR HIPPOTECÁRIO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n- Em execução fiscal, são penhoráveis os bens gravados por cédulas de crédito industrial em face da prevalência do art. 184 do CTN, Lei Complementar, sobre o DL 413/69. O art. 57 do referido DL, por sua vez, dispõe sobre um privilégio que não pode ser argüido contra o crédito fiscal, restringindo-se a dispor acerca da preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200471040115237/RS, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 24/06/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VENDA JUDICIAL. CANCELAMENTOS DOS GRAVAMES.\r\n\r\n1. A cientificação do credor hipotecário acerca dos atos constritivos incidentes sobre o bem objeto da sua garantia real, tem o intento de lhe oportunizar a exibição do seu direito de preferência, o qual, a teor do art. 186 do CTN, encontra-se em posição desvantajosa frente aos créditos fiscais.\r\n\r\n2. Manifesta a preferência dos créditos fiscais sobre aqueles emergentes dos direitos reais de garantia, inexiste prejuízo do credor hipotecário que não foi intimado da penhora e excussão do imóvel lhe dado em garantia.\r\n\r\n3. A arrematação tem natureza de aquisição originária, operando-se o efeito purgativo dos direitos reais de garantia, razão porque se impõe o cancelamento dos respectivos registros perante o Ofício Imobiliário.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 199904011237024/RS, rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 28/08/2002).\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 539 e seguintes, mantendo a realização do leilão designado.\r\n\r\n16 - 2001.51.03.001323-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A recusa do encargo do depositário, notadamente em se tratando de bem imóvel, não conduz à nulidade da penhora.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.\r\n\r\nQuebra - Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. \r\n\r\n- A ausência de nomeação de depositário no auto de penhora constitui mera irregularidade formal, incapaz de conduzir à nulidade do processo, por contrastar com o princípio da instrumentalidade das formas.\r\n\r\n- Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. \r\n\r\n- Não é admissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição Federal.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ-2ª Seção, EDecl no AgRg no CC nº 88620/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1.9.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO ATO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\r\n\r\n1 - A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 990502/MS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 19.5.2008)\r\n\r\nDo mesmo modo, o registro não é ato integrativo da penhora, que se reputa perfeita e acabada com a lavratura do auto ou termo respectivo.\r\n\r\nÉ a jurisprudência:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E DE SEU REGISTRO. ALEGAÇÕES QUE NÃO ASSISTEM AO EXECUTADO/ALIENANTE. INSOLVÊNCIA, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO INDEVIDA, QUE SE PRESUME.\r\n\r\n1. A falta do registro da penhora descaracteriza a fraude à execução (CPC, Art. 659 § 4º).\r\n\r\n2. O terceiro adquirente é o único legitimado para postular a validade da alienação pela falta de registro da penhora. \r\n\r\n3. À falta de comprovação, pelo executado, de que a alienação do bem penhorado não o levou à insolvência, configura-se a fraude à execução e a ineficácia, para o exeqüente, da alienação. \r\n\r\n4. A Lei proíbe que o executado aliene bem a ponto de reduzir-se à insolvência. Por isso, a alegação de que não teria sido intimado da penhora não torna eficaz a alienação do bem que garantia a execução”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 418032/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.5.2006)\r\n\r\nAssim, defiro o requerido à fl. 113; porém, mantenho o leilão designado às fls. 97/98.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 232 e seguintes, a executada pugna pelo cancelamento de leilão designado, aduzindo, em suma, a existência de vícios no edital, referentes à intimação de credores pignoratício e hipotecário.\r\n\r\nAntes de tudo, impõe-se considerar a ilegitimidade do devedor para sustentar a existências de vícios no edital de leilão, interessando, eventualmente, apenas aos referidos credores pignoratício e hipotecário. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL JÁ GRAVADO POR HIPOTECA. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DO ÔNUS NO EDITAL E NA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CPC, ART. 686, VI. CC, art. 849,VII.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Impertine, todavia, que o gravame hipotecário continue a incidir sobre o bem após a arrematação e figure na respectiva carta, já que a arrematação extingue a hipoteca (CC, art. 849, VII).\r\n\r\n3. Ao credor hipotecário, na hipótese, deve ser garantido tão somente a preferência quanto ao valor remanescente do preço, após atendido o credor tributário.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 199901000296790/BA, rel. Des. Olindo Menezes, DJ 29/06/2001).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO POR FALHA DO EDITAL. ARTS. 619, 694, PARAGRAFO UNICO, INC. III E IV E 698 , TODOS DO CPC. LITIGANTE DE MA-FE. ART. 17 DO CPC.\r\n\r\n1. O EXECUTADO NÃO PODE EMBARGAR A ARREMATAÇÃO COM BASE NOS INCISOS III E IV DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 694 DO CPC, PORQUE ESSA NULIDADE SO PODE SER ALEGADA PELO ARREMATANTE EM TRES DIAS E PELO CREDOR HIPOTECARIO OU EMPRAZADO.\r\n\r\n2. AO ARREMATANTE OUTORGA O INCISO III, PARAGRAFO UNICO DO ART. 694 O DIREITO DE INVESTIR-SE CONTRA A ARREMATAÇÃO, A FITO DE DESFAZE-LA, EM FACE DA EXISTENCIA DE ONUS REAL, MAS NÃO MENCIONADO NO EDITAL.\r\n\r\n3. O CREDOR HIPOTECARIO, NÃO INTIMADO DA ALIENAÇÃO DO OBJETO DO GRAVAME, PODE, COM BASE NOS ARTS. 619 E 694 PARAGRAFO UNICO, IV DO CPC, ESCOLHER ENTRE CONSERVAR SEU DIREITO REAL PERANTE O ARREMATANTE, ADQUIRENTE DO BEM OU DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO ATRAVES DE EMBARGOS OU DE AÇÃO DE NULIDADE.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Nelson Gomes da Silva, DJ 24/06/1993).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. CTN, ART.184.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. Este privilégio, entretanto, é inoponível ao crédito fiscal.”\r\n\r\n(STJ, EDRESP nº 563033/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/08/2004).\r\n\r\n“TRIBUTARIO. CIVIL. CREDITO TRIBUTARIO. CREDITO HIPOTECARIO. PRIVILEGIOS. \r\n\r\n- O PRIVILEGIO LEGAL ATRIBUIDO AO CREDITO TRIBUTARIO SOBREPÕE-SE A GARANTIA HIPOTECARIA EM CARATER ABSOLUTO, DISPENSANDO, SALVO COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUIZO, A FORMALIDADE DA INTIMAÇÃO DO CREDOR PROTEGIDO PELO ONUS REAL.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9001016774/GO, rel. Des. Adhemar Maciel, DJ 22/10/1990).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO: FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE CREDOR HIPOTECÁRIO - ESPÉCIE DE IMPUGNAÇÃO DEDUZÍVEL POR SIMPLES REQUERIMENTO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. O arrematante tem legitimidade, na condição de terceiro diretamente interessado, para oferecer resistência à pretensão desconstitutiva do credor hipotecário.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Em execução fiscal, a satisfação do crédito fazendário deve preceder à dos créditos particulares habilitados nos autos, ainda que estes tenham sido constituídos anteriormente (artigos 186 e 187, do Código Tributário Nacional; artigos 29 e 30, da Lei Federal nº 6.830/80).\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n6. A falta de cientificação não acarreta gravame extraordinário ao credor hipotecário. Nulidade inexistente. Precedentes.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200103990330876/MS, rel. Des. Mônica Nobre, DJ 24/06/2008).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NULIDADE. CREDOR HIPPOTECÁRIO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n- Em execução fiscal, são penhoráveis os bens gravados por cédulas de crédito industrial em face da prevalência do art. 184 do CTN, Lei Complementar, sobre o DL 413/69. O art. 57 do referido DL, por sua vez, dispõe sobre um privilégio que não pode ser argüido contra o crédito fiscal, restringindo-se a dispor acerca da preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200471040115237/RS, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 24/06/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VENDA JUDICIAL. CANCELAMENTOS DOS GRAVAMES.\r\n\r\n1. A cientificação do credor hipotecário acerca dos atos constritivos incidentes sobre o bem objeto da sua garantia real, tem o intento de lhe oportunizar a exibição do seu direito de preferência, o qual, a teor do art. 186 do CTN, encontra-se em posição desvantajosa frente aos créditos fiscais.\r\n\r\n2. Manifesta a preferência dos créditos fiscais sobre aqueles emergentes dos direitos reais de garantia, inexiste prejuízo do credor hipotecário que não foi intimado da penhora e excussão do imóvel lhe dado em garantia.\r\n\r\n3. A arrematação tem natureza de aquisição originária, operando-se o efeito purgativo dos direitos reais de garantia, razão porque se impõe o cancelamento dos respectivos registros perante o Ofício Imobiliário.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 199904011237024/RS, rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 28/08/2002).\r\n\r\nNoutro giro, com relação às considerações tecidas pela exeqüente, bem assim acerca do cogitado parcelamento do crédito reclamado, impõe-se ter em conta já existir pronunciamento judicial sobre tais questões, conforme se observa às fls. 230, restando, no ponto, prejudicado o pleito.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 230 e seguintes, mantendo a realização do leilão designado.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001232-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nQuebra A atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.002179-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.03.001591-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . O pedido de parcelamento dever ser formulado diretamente ao exeqüente e, mesmo que acompanhado do pagamento de parcelas, não prescinde do deferimento, mesmo que tácito, do órgão competente, que avalia a presença dos requisitos da moratória e dos valores honrados pelo devedor.\r\n\r\nÀ véspera do leilão ou no dia da sua realização (o que é pior), não há tempo hábil para instar o exeqüente a se manifestar e por isso, falece justificativa para revogar a designação da praça.\r\n\r\nPor isso, indefiro o pedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 707290"
                            ],
                            "707297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062580-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA E OUTRO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALMADA). . Diante da alegação de pagamento integral da dívida e da manifestação da exeqüente às fls. 184-verso, proceda-se à arrematação condicionada, enquanto se aguarda informação definitiva da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 94.0037812-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acato o valor obtido em diligência referente ao bem de item 2 penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n3 - 97.0047215-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E CIA/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acato o valor obtido em diligência referente ao mesmo bem penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n4 - 99.0301419-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Tendo em vista o o teor do despacho proferido nesta data, nos autos dos embargos de terceiro nº 2008.51.03.003052-0, redesigno o dia 17/3/2009, para primeiro leilão, e o dia 31/3/2009, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos, exceto no que tange à reavaliação do bem constrito, que deverá ser refeita, de molde a ser delimitado o valor de cada unidade autônoma que integra o referido prédio, bem assim excluído referente aos embargos em epígrafe.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001500-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA-SASPLAN (Adv. SEM ADVOGADO). . O documento de fls. 83 comprova o pagamento de R$ 217.694,16. Observa-se que para que se opere a completa satisfação do débito exeqüendo somente pode restar, se tanto, um valor residual inexpressivo, correspondente a juros relativos a curto período, já que o recolhimento deveria ter sido realizado no último dia útil do mês de novembro e o foi em 01.12.2008. Diante disso, não mais se justifica a arrematação do bem imóvel, de alto valor, que garante o feito, simplesmente em face do prazo necessário à atualização dos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional e do FNDE.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o requerido às fls. 85, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, pelo que cancelo o leilão designado para a data de amanhã, dia 16.12.2008. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente, em 10 (dez) dias, acerca da eventual quitação do débito.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000537-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado, a fim de que apresente documentos adequados para comprovar o alegado às fls. 62/66, conforme promoção do exeqüente às fls. 68, vº. Fica mantido o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000333-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Acato o valor obtido em diligência referente ao mesmo bem penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000342-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Acato o valor obtido em diligência referente ao mesmo bem penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000379-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Acato o valor obtido em diligência referente ao mesmo bem penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000382-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Acato o valor obtido em diligência referente ao mesmo bem penhorado nestes autos, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 97.0049044-0, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000151-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . A alegação de infração à lei não é cabível por meio de objeção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nComo cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nPor isso, não conheço do pedido de fls. 56/57 e mantenho o despacho de fl. 103/104.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001416-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA (Adv. RODRIGO PEREIRA NEVES). . \r\n\r\nÀs fls. 22 destes autos executivos, foram penhorados, em 07 de fevereiro de 2008, no endereço do executado, dois bens móveis, um computador e um televisor especificados nos autos pertinentes.\r\n\r\nEm 24.11.2008, às vésperas do primeiro leilão, designado para 26.11.20089 (cujo resultado foi negativo, cf. fls. 32), foram ajuizados os seguintes embargos de terceiros: processo n.º 2008.51.03.002931-1, movido por Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita, e 2008.51.03.002928-1, movido por Rodrigo Pereira Neves, tendo por objeto, respectivamente, o computador e o televisor supramencionados.\r\n\r\nOcorre que o pedido liminar de manutenção da posse e suspensão dos atos executórios em relação aos bens em questão foi indeferido em ambos, nos termos das decisões cujas cópias seguem em anexo.\r\n\r\nIsso posto, mantenho o segundo leilão designado para 10.12.2008.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001488-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME. . A alegação de infração à lei não é cabível por meio de objeção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nComo cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nPor isso, não conheço do pedido de fls. 56/57 e mantenho o despacho de fl. 50/51.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.003052-0 FABIO VIEIRA LEITE (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o art. 1.052, do Código de Processo Civil, disponha que os embargos de terceiro suspendem a execução do processo principal apenas em relação aos bens embargados, observo ter sido o prédio constrito avaliado por inteiro, sem o isolamento de suas frações ideais, dentre as quais se encontram a loja do embargante, o que inviabiliza o destacamento apenas desta da pauta do leilão.\r\n\r\nNoutro giro, verifica-se que o instrumento particular de compra e venda adunado aos autos - que aqui pode ser encarado com promessa de compra e venda, a teor do art. 170 do Código Civil -, sendo anterior ao ajuizamento da execução fiscal embargada, atende ao disposto na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.\r\n\r\nDestarte, defiro a medida liminar para determinar a retirada do feito embargado da pauta do leilão designado para esta data.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002528-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão exarada no bojo de agravo de instrumento interposto pela executada, deferiu medida liminar, suspendendo a realização do leilão designado para os dias 02/12/08 e 16/12/08, nos seguintes termos.\r\n\r\n“Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, para suspender a decisão agravada e determinar, desde logo, que o juízo a quo se manifeste sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do §1º do art. 739-A do CPC.”\r\n\r\nO juízo a quo, destarte, manifestou-se sobre os termos do art. 739-A, §1º, do CPC, da seguinte forma: \r\n\r\n“Ao conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2008.02.01.019244-5, determinou o ínclito relator do recurso que se manifestasse este juízo acerca da concessão de efeito suspensivo nos presentes embargos de devedor.\r\n\r\nNão obstante recebidos os embargos em epígrafe em 15 de fevereiro de 2007, antes da vigência da nova sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, segundo a qual tais embargos perderam o efeito suspensivo automático, cogita-se de norma de ordem processual, que tem aplicação imediata.\r\n\r\nO STJ já afirmou que se aplica à execução fiscal o art. 739-A, do CPC, no que tange à determinação dos efeitos dos embargos por decisão do juiz (STJ-REsp nº 1024128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.5.2008, Informativo nº 355).\r\n\r\nDescabe a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrados os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução.\r\n\r\nAssim sendo, revogo o efeito suspensivo dos presentes embargos.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista que a modulação dos efeitos da sobredita liminar recursal se cingia à apreciação do efeito suspensivo ora negado, mantenho a realização do leilão aprazado.\r\n\r\nCom urgência, intimem-se as partes e comuniquem-se o relator do recurso e o leiloeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso (proc. nº 2003.51.03.003178-2).\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 1028.”\r\n\r\nNão obstante, assiste razão à embargante, uma vez que a decisão da primeira instância somente foi publicada em 04/12/08, ou seja, após a realização da primeira praça ocorrida em 02/12/08, dissentindo, portanto, do quanto decidido pela Corte ad quem, sendo de rigor a suspensão do leilão designado para 16/12/08, especialmente considerada a possibilidade de dano de difícil reparação à recorrente, tendo em vista o alto valor do bem constrito.\r\n\r\nSem prejuízo, tenho por prescindível nova aferição dos requisitos de concessão de efeito suspensivo nos termos do art.739-A, §1º, CPC, eis que o juízo a quo já se manifestou sobre o mesmo.\r\n\r\nDessa forma, determino a retirada do executivo respectivo da pauta do leilão.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 707297"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000365-3 TERESA LUCIA MIRANDA PESSANHA BARROZO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB/RJ - RJ073826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000746-4 JAIR DA SILVA SOUZA (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004018-2 CASSIANO MACHADO GARNIER (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004919-7 ELIANA ALVES CUSTODIO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.53.002129-7 ADECI RODRIGUES CAETANO (Adv. RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.001727-4 ALCIDEIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x NEUSA MARIA MACHADO CORDEIRO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB - RJ108005, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000745-5 JOSE CLAUDIO GOMES (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000784-4 SAIMON ALVARENGA NUNES representado por VANILSA ALVARENGA NUNES (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.001097-1 MARIA DAS GRACAS ALVES BARRETO (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001357-5 LUCINEIA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, OAB - RJ150333, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001377-0 PAULO ROBERTO SIQUEIRA LIMA (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002837-6 ROGERIO DA SILVA RANGEL (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004439-4 ECILA MARCIA DE ABREU QUEIROZ (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB - RJ127668, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005068-0 JORGE NUNES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004234-8 JORGE MEDINA FERNANDES PESSOA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB - RJ125363, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 706953"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000603-3 IRENE ,MARIANO LEONARDO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.526-1, titularizado por Irene Mariano Leonardo, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú, Agência Campos (554552) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002847-9 CLAUMIR MATHEUS BARCELOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 516.458.177-5, titularizado por Claumir Matheus Barcelos, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004723-1 OSVALDINO LUIZ CARVALHO GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 501.313.371-4, titularizado por Osvaldino Luiz Carvalho Gomes, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004738-3 LEONEL CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 501.316.402-4, titularizado por Leonel Carvalho, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 706954"
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                            "706955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004042-2 KATIA CILENE GUIMARAES FERREIRA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000440-2 NILSON GOMES POTIGUARA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000713-0 LUIZ CARLOS CARDOSO DAS NEVES (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000715-4 JOCIEL PESSANHA DA CONCEICAO REP/ P/ ADRIELMA GOMES PESSANHA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003374-8 AROLDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos inominados interpostos em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se para apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003396-7 NARA CRISTINA DA SILVA MOCO (Adv. ORLANDO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.53.001878-0 ALMIR SOARES JOSE (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002143-6 ILA BARBOSA LEITE FERNANDES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os peticionários de fls.17/18, através do advogado que patrocina esta causa, para que comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a legitimidade para requererem em juízo expurgos da conta de poupança de titularidade de Maria Júlia Barbosa Pimenta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000863-4 NADIR CRESPO MAIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001649-7 NELY MERY AREAS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001656-4 AILTON RIBEIRO MOTA REP/ P/ ZILEIA MOTA RANGEL (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002564-7 ROSANE PEREIRA DA SILVA (Adv. EDENILSON DE CASTRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se possui Carteira de Trabalho ou qualquer outro documento de Francisco Catarina da Silva que comprovem o seu vínculo laboral alegado na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003122-3 VERA LUCIA DA SILVA MANHAES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004731-0 LOURDES DA CONCEICAO CRUZ (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004879-0 NILZA FRANCISCO DO SANTOS MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000072-2 SERGIO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE MATOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2006.51.53.003035-4 JOAO JOSE NUNES DOS SANTOS (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002932-0 RITA DE CÁSSIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001222-0 MANOEL AMARO SOBRINHO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.002141-5 MIGUEL DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004983-8 GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002791-8 MANOEL FRANCISCO BORGES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003451-0 ALMIR DA CONCEICAO BARCELOS DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003482-0 LUIZ TARDY NETO (Adv. ERICA HENRIQUES BACELLAR ANDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003873-4 SERGIO TAVARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.53.002994-7 ROMARIO SIQUEIRA NETO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 706955"
                            ],
                            "706875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001957-7 VALMIR ALVES (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência o julgamento.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, DIB/DER em 28/06/2007, havendo, inclusive, pagamento de atrasados (fls. 104/110), intime-se o autor para que informe se persiste o interesse do feito, prazo de 10 dias, justificando e especificando os parâmetros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso haja interesse no prosseguimento do feito, deverá o autor apresentar, no prazo supra-assinalado, planilha de contagem de tempo apurado para concessão do benefício NB nº. 1407530965, bem como Memória de Cálculo/ Carta de Concessão do mencionado benefício. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706875"
                            ],
                            "706956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MARTINS (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sob essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, o que inclui o CCF - Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo, exclusivamente no que diz respeito a cheques emitidos da conta nº 0180.001.293-1, de titularidade da autora, bem como se abstenha de inscrevê-lo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada sub sidiariamente, e artigos 76 e 77 da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias (Art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c Art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em igual prazo, deverá apresentar a data de encerramento da conta nº 0180.001.293-1, a data de expedição de todos os talonários relativos a essa conta, a inscrição do nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes bem como a respectiva exclusão em decorrência da ordem ora determinada.\r\n\r\nCom a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para a designação de ACIJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706956"
                            ],
                            "706957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LIMA DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, objetivando a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejam os réus condenados na obrigação de fazer consubstanciada no pagamento das despesas do pacote de Ablação por Radiofreqüência do coração, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nSustenta o autor, em síntese, que recebe auxílio-doença da Previdência Social desde 2006, devido a um acidente de trânsito, no qual teve o tendão do tornozelo cortado; que é portador de marca-passo definitivo; que é portador de “fibrilação atrial paroxística”, tendo se submetido a tratamento em hospitais municipais, sem obter êxito, o que alega por em risco a sua vida; que, em razão da falência do tratamento clínico, tem indicação absoluta para a ablação da arritmia como tratamento curativo; e, que tal intervenção cirúrgica custa aproximadamente R$ 6.500,00 no Hospital São José do Avaí em Itaperuna/RJ, não tendo condições financeiras de arcar com esse gasto.\r\n\r\nVerifico do exame dos autos que não há comprovação de que foi negada a realização da intervenção cirúrgica. Dessa forma, determino que o autor comprove, em 5 (cinco) dias a impossibilidade da feitura da cirurgia nos hospitais públicos.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706957"
                            ],
                            "706958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA COSTA BARBOSA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES DE SA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MANHAES DO ESPIRITO SANTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BAIA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MACHADO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ANTONIA HENRIQUES DE SOUZA (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ESTEVAM DA SILVA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO PEIXOTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALERIO DE ABREU (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDA GOMES PELICIONI (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA IVO DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIELI ALVES GOMES DA CRUZ (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,90. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DOS SANTOS FELIX (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA NACORT (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO PINTO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANILDA CONSTANCIO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO RANGEL DE SOUZA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEOCIDES FIUZA TOMAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SARDINHA MELILA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRE CARNEIRO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENIO GASPAR BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE HELENA DOS SANTOS ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PALARGA AFONSO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVARENGA PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVANIA FERNANDES LINHARES VIGNERON (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR CORREA CORDEIRO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE DAS GRACAS DE SOUZA NETO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACIEL FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANCIO (Adv. JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIS ALBERTO COELHO FRANCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.001916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA MARTINHO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.001925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO BARRETO (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR DE OLIVEIRA GRAIN DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.001936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RIBEIRO ALVES PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.001939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO DE ALVARENGA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.001940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DAS GRACAS DA SILVA AMORIM (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.001941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS CARDOSO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE BARRETO TINOCO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SOARES MUNIZ (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA GALAXE (Adv. LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE AZEREDO SIQUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA RICARDO, AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA RICARDO, AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES BRITO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.53.002093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.53.002094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NOGUEIRA MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.53.002095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.53.002108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.53.002110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CORDEIRO BRANCO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.53.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA TEBET JUNIOR (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.53.002114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.53.002145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MONTEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.53.002152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODIAS NUNES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doen ça/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.002154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.002171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEIR OZORIO MARQUES (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.53.002176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VASCONCELOS BATISTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.002191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.53.002199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER FIDELIS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.53.002200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.53.002231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO JORGE CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.53.002233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ALVES DE ANDRADE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.002237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FRANCISCO DO SACRAMENTO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.53.002248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA MORAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.53.002265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.53.002266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.53.002267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GOMES RIBEIRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.53.002282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA ALVES LISBOA (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.53.002283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.53.002284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.53.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILDA DE SOUZA GOMES AZEREDO (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.53.002291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SIMARINGA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,62. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.53.002293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUNHA AGUIAR RODRIGUES (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.002340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILETE ROSA TARDIVO MOORE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.53.002341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.002342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.53.002343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA AVILA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.53.002344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA ALVARENGA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.53.002353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIANA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.53.002379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FELIX DA CONCEICAO (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.53.002386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.53.002480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GOMES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doen ça/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.53.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAULA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.53.002505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA MONTEZUMA (Adv. EDUARDO BASTOS WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.53.002508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMIR SARDINHA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,38. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.53.002512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMI GOMES BARRETO SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.53.002513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENY DOS SANTOS BARRETO DE BARROS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.53.002514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PESSANHA FERREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.53.002540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA GOMES (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.53.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.53.002545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA FRANCA SIQUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.53.002584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEIA TEIXEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.53.002609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IRINEU AZEVEDO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.53.002612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE FREITAS CARDOSO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.53.002640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL CARLOS FARIA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.53.002662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.53.002716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES LEITE (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.53.002757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE SEPULVEDA BARROS DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.53.002795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTANA DE SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.53.002824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA DA SILVA SA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.53.002827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.53.002878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDE TERRA BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.53.002923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATOTE SOARES DE ESPIRITO SANTO (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.53.003005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, MAURO BARBOSA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.53.003061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.53.003063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.003063-6\r\n\r\nParte autora: MARIA VERA SANTOS SILVA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPretende o autor a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nAssim, o autor deve comprovar o preenchimento de três requisitos (incapacidade, qualidade de segurado e carência).\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, constato, da análise do laudo pericial de fls. 32/36 apresentado pelo(a) perito(a) do Juízo, que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, ainda que o autor preencha estes requisitos, não terá direito ao benefício que requer, já que, consoante registrado pelo(a) perito(a) judicial, está capacitado para o trabalho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n115 - 2008.51.53.003069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA CARVALHO GARCIA HONORATO (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.53.003080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO GOMES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.003087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.53.003264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY AGUIAR NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 706958"
                            ],
                            "706959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004253-1 NILZA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 533.304.539-5, titularizado por Nilza Maria Fernandes dos Santos, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco BRADESCO, Agência Campos (553117) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer a APS/Centro para marcação de nova perícia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004213-0 DIOGO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI/ TEMPO DE SERVIÇO do benefício NB 043.457.166-0, titularizado por Diogo Simões de Oliveira, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004330-7 PAULO CEZAR CHAGAS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.523-7, titularizado por Paulo Cezar Chagas, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003330-0 ELZA ALVES DE MENEZES (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 533.296.842-2, titularizado por Elza Alves de Menezes, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Unibanco, Agência Campos (555904 - Fininvest) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003437-6 MARIA JOSE DE CASTRO LESSA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício NB 102.901.024-0, titularizado por Maria José de Castro Lessa, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003645-2 MARIA TEREZA ANSELMET DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 533.396.949-0, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência Campos (513835 - Manolo Loterias) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003816-3 ELIEZIO GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 533.259.439-5, titularizado por Eliezio Gomes, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco BRADESCO, Agência Campos (553117) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003872-2 OTACILIA DA FONSECA APRIGIO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 533.303.680-9, titularizado por Otacília da Fonseca Aprigio, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco BMB, Agência Campos (086422) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntime-se ainda, a parte autora, para tomar ciência da Sentença, bem como , caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004732-2 JOSE ALVES SOTERO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 519.403.830-1, titularizado por Jose Alves Sotero, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004997-5 JOSE MANOEL PEREIRA GONCALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 521.555.889-9, titularizado por Jose Manoel Pereira Gonçalves, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, compararecer a APS/Centro, para marcação de nova perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 706959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS LINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 13.456,93 (treze mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DOS SANTOS JORGE (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA LUZ (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, segundo índices legais (Lei n° 6.899/1981), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MIGUEL DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LOUREIRO SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.60.003760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA REIS CARDOSO DOS SANTOS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da autora (NB 21/109.621.462-5) para R$ 878,66 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 850,44, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 6.830,52 a título de diferenças vencidas até o mês de outubro de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RIBEIRO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 139.945.408-8), recalculando o salário-de-benefício mediante a conversão em tempo comum dos seguintes períodos trabalhados sob condição especial: 01/11/1996 a 21/05/1997 (fls. 46/47); 01/03/1998 a 09/03/2000 (fls. 48/49); 15/04/2000 a 01/01/2002 (fls. 50/51 e 141) e 25/03/2002 a 28/07/2006 (fls. 52 e 141).\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, os valores atrasados deverão ser apurados pelo réu, incidindo os índices de atualização monetária desde que devida cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da data da citação (06/09/2007, fls. 76), e informados a este Juizado, no mesmo prazo acima assinalado, para fins de expedição de requisitório de pagamento, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES NAVARES GOMES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001197-0\r\n\r\nAutor: DENISE MARQUES NAVARES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE SOUZA NUNES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA CARVALHO NUNES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO MARTINS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA (Adv. MONICA MACHADO ALVES, CASSIANO JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 120,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FELIX VIEIRA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA COSTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003413-1\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes no processo 2006.51.68.003900-4, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo Michel Conceição Gregório de Oliveira no pólo passivo da relação processual, bem como informar o atual endereço do mesmo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004860-9\r\n\r\nAutor: PASTORA RODRIGUES CERQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2005.51.51.053229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053229-5\r\n\r\nAutor: NELY NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 143/145.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA XAVIER DA SILVA MEIRELLES (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004425-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA XAVIER DA SILVA MEIRELLES.\r\n\r\nAdvogado: GLEIDES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre fls. 106/110, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido e tendo em vista a apresentação dos cálculos pela autarquia-ré, conforme fls. 56/59, expeça-se o RPV correspondente, dando-se ciência às partes. Com o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do valor.\r\n\r\nApós, não havendo novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2006.51.68.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BERBERT DE CARVALHO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005267-7\r\n\r\nJAIME BERBERT DE CARVALHO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.005267-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA NEVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003283-0\r\n\r\nAutor: MARCIO PEREIRA NEVES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FUNASA em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.003964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANISSE MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003964-1\r\n\r\nAutor: JANISSE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FUNASA em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006210-9\r\n\r\nAutor: MARCOS RODRIGUES DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GOMES DA SILVA LOPES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 19.308,48 (dezenove mil trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NOGUEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006635-8\r\n\r\nAutor: BENEDITO NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 11.528,45 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENAIR MOTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002951-2\r\n\r\nAutor: JENAIR MOTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ANTONIO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003293-6\r\n\r\nAutor: DARCY ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nFls. 42. Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003398-9\r\n\r\nAutor: DANIELLE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 14/15 data de 2004, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que atualmente é estudante universitária.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORDEIRO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004247-4\r\n\r\nAutor: LILIAN CORDEIRO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando seu não comparecimento à audiência de conciliação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARQUES DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004305-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nVale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nQuebra Consoante comprovam os documentos de fls. 23/28, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004910-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao cancelamento de supostos descontos efetuados no pagamento do benefício previdenciário recebido pela autora, decorrente de contratos de empréstimo que alega não ter realizado, bem como com vistas ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma a autora que surpreendeu-se, no mês de setembro de 2008, com desconto da ordem de R$ 95,73 (noventa e cinco reais e setenta e três centavos) em seu benefício, cuidando descobrir que se devia a consignação firmada em seu nome junto ao Banco Votorantim S/A.\r\n\r\nIntimados a manifestarem-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 20/25 e 29/66), os réus afirmaram desconhecer o suposto desconto alegado pela autora, informando, ainda, o 2º réu que não consta em seus cadastros qualquer contrato de financiamento celebrado com a autora. \r\n\r\nPasso, assim, a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDe fato, as consultas feitas ao sistema PLENUS do INSS dão conta de que a demandante tem recebido corretamente seu benefício assistencial, de forma que inexiste fumus boni juris a fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, foram juntados comprovantes de pagamento do benefício que demonstram não haver qualquer desconto sobre os valores percebidos pela demandante. Além disso, a documentação juntada pela autora (fls. 11/12) não comprova a existência dos descontos, mas sim representa consulta a empréstimo firmado, ao que parece, com o Banco Mercantil do Brasil, onde a autora recebe seu benefício assistencial.\r\n\r\nAssim, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar os requisitos legais necessários ao seu deferimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. Sem prejuízo, citem-se os réus. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA NEIVA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005147-5\r\n\r\nAutor: ELIAS FERREIRA NEIVA.\r\n\r\nAdvogado: HERALDO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro novo prazo de 30 dias ao autor para juntada dos extratos requerido pelo despacho de fls. 30, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o autor. Decorrido o prazo sem o cumprimento do despacho, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005229-7\r\n\r\nAutor: LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005949-8\r\n\r\nAutor: UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005983-8\r\n\r\nAutor: ELAINE LOPES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal objetivando o cancelamento de débito decorrente contrato de abertura de conta corrente que alega a autora nunca ter usufruído. Afirma que, muito embora tenha preenchido proposta para a abertura da referida conta no ano de 2000, a transação fora recusada pela instituição financeira, mantendo-se somente cliente pelo uso de cartão de crédito. Mesmo assim, teve seus dados inseridos em cadastros restritivos pelo excesso de utilização do limite de crédito da conta.\r\n\r\nRequer, ainda, a demandante a condenação ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa pública ré promova a retirada de seus dados em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRessalte-se que, instada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, a CEF limitou-se a alegar a inexistência de prova negativa da autora, indicando que deveria ter comprovado não ter celebrado o contrato de abertura de conta corrente. Por certo, tal alegação não pode subsistir. Conclui-se, portanto, que a ré não cuidou desconstituir as alegações autorais, mediante a comprovação da regularidade da cobrança perpetrada.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifico que a autora cuidou produzir prova inequívoca quanto à inclusão dos dados em cadastros restritivos.\r\n\r\nAdemais, considerando que o ajuizamento da ação, após a citação válida, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, tornará litigiosa a matéria discutida nestes autos, tenho por bem DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a retirada dos dados da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito em decorrência de débito oriundo da manutenção da conta corrente n.º 4117.001.06913-8.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando a relação de consumo havida nos autos, determino a inversão do ônus da prova, devendo a CEF comprovar documentalmente a regularidade da abertura da conta corrente questionada, juntando aos autos o referido contrato de abertura de crédito, bem como todos os extratos da referida conta, desde a data de sua abertura.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006105-5\r\n\r\nAutor: JOELMA ARAUJO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual a Sra. Carla Andréia Alves de Araújo, indicando endereço para citação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMARIO JOSE ALONSO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA NEUZA SOARES SALES BEZERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006725-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão de nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, se for o caso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELLO TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006829-3\r\n\r\nAutor: MARCELO DE MELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE DIRCEU FARIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARQUES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006885-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006887-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de prevenção apontada pelo termo de fls. 16/20, intime-se a parte autora par ajuntar aos autos cópia da petição inicial dos processos n.º 91.0135056-0 e 2000.51.01.016299-7.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006915-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO IGNACIO.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINA UZEDA LIBARDONI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 18, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006928-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria de Fátima Pereira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA RANGEL GOMES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006939-0\r\n\r\nAutor: JOSELINA RANGEL GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Joselina Rangel Gomes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006940-6\r\n\r\nAutor: DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, autora com a idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Deise de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006944-3\r\n\r\nAutor: SUZANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, autora com a idade de 38 (trinta e oito) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 08, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Suzana Maria da Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007086-0\r\n\r\nAutor: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE CARVALHO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007102-4\r\n\r\nAutor: CLEBER DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007112-7\r\n\r\nAutor: ANOEL SILVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante da existência de conta poupança mantida junto à instituição financeira ré, uma vez que os documentos que instruem a petição inicial referem-se à conta poupança mantida inicialmente junto ao Banco BANERJ, cujos ativos foram incorporados pelo Banco Itaú.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA MARINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007120-6\r\n\r\nAutor: ANEZIA MARINS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cópia integral de seu documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.007143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE DEUS SILVA (Adv. WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007143-7\r\n\r\nAutor: DULCINEIA DE DEUS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RODRIGO RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007148-6\r\n\r\nAutor: SANDRA CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO RAMOS XAVIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 14 atestando que o demandante reside no endereço indicado, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ARAUJO (Adv. JORGE DOS SANTOS DAHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007184-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DOS SANTOS DAHER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2006.51.68.001727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001727-6\r\n\r\nAutor: BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 113, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2006.51.68.005177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FLORES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005177-6\r\n\r\nJURACI FLORES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.005177-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2006.51.68.005455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CARDOSO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005455-8\r\n\r\nZILDA CARDOSO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.005455-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2007.51.68.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA FONSECA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ALEX DA FONSECA BRANDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ZÉLIA GONÇALVES BRANDÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004604-9\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA FONSECA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme requerido a fls. 101, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para dar cumprimento à parte final do despacho de fls. 102.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.68.005050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MILATO DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005050-8\r\n\r\nVITOR MILATO DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005050-8\r\n\r\nTendo em conta o falecimento do Dr. ALMIR BARBOSA SILVA, nomeio em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 28 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.68.005181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005181-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.68.005340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EUGENIO VIEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005340-6\r\n\r\nPAULO EUGENIO VIEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005340-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.68.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE DA CONCEIÇÃO NOVAIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005405-8\r\n\r\nAutor: VANDETE DA CONCEIÇÃO NOVAIS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2007.51.68.005849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 282,83 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 476,63 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.534,85 (quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.68.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006722-3\r\n\r\nAutor: EDSON BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando seu não comparecimento à audiência de conciliação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE SOARES DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000127-7\r\n\r\nAutor: ROSINEIDE SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando seu não comparecimento à audiência de conciliação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAIR JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000321-3\r\n\r\nAutor: JANAIR JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SANTOS TRINDADE E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000852-1\r\n\r\nAutor: KATIA SANTOS TRINDADE E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.000890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000890-9\r\n\r\nAutor: JORGE SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 80/82.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o transito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO JUSTINO DE PAULO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001057-6\r\n\r\nAutor: José Antonio Justino de Paulo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito da Lei nº 10259/01 proposta por JOSE ANTONIO JUSTINO DE PAULO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez mediante a utilização da “tabela antiga do IBGE”, ou, alternativamente, pelo emprego da tabela de 2002, com a redução de 1% no valor apurado pelo fator previdenciário, ou, ainda, pela aplicação da nova tabela, considerando apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas entre 2000 e 2002, e não de 1991 a 2002.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, insurge-se o autor contra a aplicação da tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE no ano de 2003 que comprovou aumento da expectativa de vida do brasileiro, tendo em vista que gerou alteração do cálculo para menor do valor do benefício previdenciário em razão da aplicação do fator previdenciário. Segundo o ponto de vista do autor, as tábuas de mortalidades dos anos anteriores seriam mais benéficas por não demonstrarem aumento da expectativa de vida do brasileiro, o que refletiria no cálculo do benefício, gerando um valor maior. \r\n\r\nNa espécie, o autor obteve sua aposentadoria por invalidez iniciada em 01/11/1999 com base no texto vigente da Lei nº 8.213/91 à época da concessão do benefício. Cumpre observar que, desta forma, a aposentadoria em tela foi calculada a partir de benefício de auxílio-doença anterior, com data de início em 1995 (fls. 12), não tendo sido empregado o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício que deu origem ao valor da renda mensal inicial. Na realidade, no caso concreto houve a elevação do salário-de-benefício, de 91% para 100%.\r\n\r\nAlém de todo o exposto, é de se ressaltar que o benefício do autor foi deferido no ano de 1999 quando ainda nem existiam as tábuas de mortalidade cuja aplicação é aqui requerida, que tiveram base no censo demográfico do ano de 2000.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CORREA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001242-1\r\n\r\nAutor: CLEUSA CORREA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 62/67.\r\n\r\nCertifique a secretaria o transito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a autarquia-ré a cumprir o julgado, nos termos da r. sentença de fls. 58/59.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.001329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELI RIBEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001329-2\r\n\r\nAutor: ARGELI RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a citação do INSS se deu posteriormente ao recebimento da emenda à inicial, torno sem efeito o comando de fls. 48.\r\n\r\nO pedido dos autos é de pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre os dois benefícios de auxílio-doença recebidos pela parte autora (fls. 26/35), cujas doenças de base são distintas, portanto, é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período entre os benefícios.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO (Cardiologia), efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença (CID 10 I10 - fls. 47) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (CID 10 I25 - fls. 46)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.001394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001394-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001394-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001582-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o acrescido pelo Perito a fls. 65, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.001711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANA DE ALMEIDA VIEIRA DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001773/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001711-0\r\n\r\nAutor(a): Jovana de Almeida Vieira de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação tal como consignada em audiência. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO o presente acordo nos termos propostos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002146-0\r\n\r\nAutora: Selma de Paula França\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Outra\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nA autora não compareceu à audiência designada, embora regularmente intimada. \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nAs partes saem intimadas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nAutor: ALBINO DA CUNHA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002351-0\r\n\r\nAutor: LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré, em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002389-3\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002389-3\r\n\r\nTendo em conta o falecimento do Dr. ALMIR BARBOSA SILVA, nomeio em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 21 de janeiro de 2009, às 12h:30min, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA MACIEL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002407-1\r\n\r\nAutor: REGINALDO PEREIRA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002502-6\r\n\r\nAutor: WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002520-8\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002520-8\r\n\r\nTendo em conta o falecimento do Dr. ALMIR BARBOSA SILVA, nomeio em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 21 de janeiro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exa mes médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x MAX WILLIAN DE OLIVEIRA x SIMONE FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002770-9\r\n\r\nAutor: MAX WILLIAN DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do pai/companheiro dos autores, que requerem antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o indeferimento administrativo baseou-se na suposta falta de qualidade de segurado do de cujus, que teria deixado de contribuir no ano de 2004, vindo a falecer em 24/01/2007.\r\n\r\nContudo, foi produzida prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor, já que há nos autos sentença proferida pela Justiça Trabalhista onde é reconhecido o vínculo empregatício entre o falecido e a empresa demandada até a data de seu óbito. Muito embora sejam conhecidos os limites subjetivos da coisa julgada trabalhista, quanto ao reconhecimento de vínculos empregatícios, a prova juntada aos autos é capaz, ao menos em análise perfunctória, garantir ao filho do falecido o direito de receber antecipadamente o benefício previdenciário.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor MAX WILIAN DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias..\r\n\r\nRessalte-se que, quanto ao direito da companheira, o feito ainda carece de melhor instrução, razão pela qual a tutela ora deferida restringe-se ao 1º demandante.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/02/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGALO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003443-0\r\n\r\nAutor: LIZETE COLODETE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MATTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003813-6\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RAYBOTH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003905-0\r\n\r\nAutor: NORIVAL RAYBOTH.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CAMILE BARBOSA SILVA x MILENA NASCIMENTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003911-6\r\n\r\nAutor: BEATRIZ CAMILE BARBOSA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição do INSS de fls. 50/59.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nAutor: ROSELITA MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para justificar o não comparecimento à perícia anteriormente designada, devendo esclarecer se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMEZ TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004064-7\r\n\r\nAutor: ESTHER GOMEZ TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo Contador de fls. 51/69, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004617-0\r\n\r\nAutor: MAURO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referente ao período de 07/1994 a 09/1995, conforme requerido pela Contadoria a fls. anteriores.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICE ALVES DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004663-7\r\n\r\nAutor: CELICE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o alegado a fls. 86/88, bem como para que não se alegue eventual cerceamento de defesa pela não realização de perícia em especialidade diversa da já realizada, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, desta vez na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA MEDEIROS MAZZUCO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004810-5\r\n\r\nAutor: ROZARIA MEDEIROS MAZZUCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 29. Nada a prover, tendo em vista a intempestividade do recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004884-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEYR TORRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ALVES SIQUEIRA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004957-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas para a realização do exame pericial, no mesmo endereço indicado no despacho anterior, salientando que a parte autora deverá comparecer independentemente de lograr êxito em produzir novos exames, já que, em tese a incapacidade laborativa deve ter início antes da propositura da ação.\r\n\r\nIntime-se as partes, bem como o ilustre perito já nomeado nos autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005127-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de janeiro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005153-0\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nAutor: ALBERTINO PERERIA NETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos os exames médicos solicitados pela ilustre perita a fls. 35, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 15h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.005345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MATOS MARTINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PINHEIRO DE CARLE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005479-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA PINHEIRO DE CARLE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005501-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005542-0\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.005581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005581-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.005582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005582-1\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.005604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005604-7\r\n\r\nAutor: GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.005626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005626-6\r\n\r\nAutor: NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER XAVIER DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005635-7\r\n\r\nAutor: WALTER XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GOMES DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005656-4\r\n\r\nAutor: ALICE GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO GOMES SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005675-8\r\n\r\nAutor: MARIVALDO GOMES SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005678-3\r\n\r\nAutor: ALDO GONCALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida na vigência da Lei nº 9876/1999, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005706-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532386326-5) cessado em 31/10/2008, bem como negativa do INSS em conceder, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005761-1\r\n\r\nAutor: JOSE ALUIZIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005810-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005822-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE MARTINS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005871-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que passe a constar no pólo ativo da relação processual o menor DANIEL MARTINS MOTA, representado por Maria Aparecida Martins.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, trazer aos autos documento que comprove requerimento administrativo perante o INSS, em nome de Maria Aparecida Martins, comunicação de decisão às fls. 16 refere-se somente ao filho Daniel Martins Mota. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005961-9\r\n\r\nAutor: VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006001-4\r\n\r\nAutor: LUCIMAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA LOPES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006104-3\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIANA DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006216-3\r\n\r\nAUTOR: EIDIANA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006229-1\r\n\r\nAutor: RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006292-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de nascimento do filho menor de idade do segurado falecido, se for o caso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006323-4\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006347-7\r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006398-2\r\n\r\nAutor: LIA NOGUEIRA PINEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, a autora alega ser beneficiária de aposentadoria por invalidez, o que afasta o perigo de dano irreparável em decorrência da não concessão antecipada do provimento jurisdicional. Por tal razão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006405-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o despacho de fls. anteriores, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia pelo médico anteriormente designado. Nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006506-1\r\n\r\nAutor: JOEL PINTO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006617-0\r\n\r\nAutor: FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 12.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006623-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006643-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, juntar a documentação seguinte: cópia legível de comprovante de residência e documentação médica atualizada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos comunicação atualizada de indeferimento do INSS e/ou evidência de demora da autarquia em analisar requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEA SILVA DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n145 - 2008.51.68.006684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RAMOS VITORIA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO., na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006693-4\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 18, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM KATIA BOTELHO BERNARDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO., na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n150 - 2008.51.68.006731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n151 - 2008.51.68.006734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n152 - 2008.51.68.006740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006740-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.006756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006756-2\r\n\r\nAutor: IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e declaração de hipossuficiência econômica. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.006760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE ALMEIDA FERRAZ (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006760-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA DE ALMEIDA FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.006771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARRETO LOBO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n156 - 2008.51.68.006775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 15h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n157 - 2008.51.68.006779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA COUTINHO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n158 - 2008.51.68.006787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO NERES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n159 - 2008.51.68.006803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n160 - 2008.51.68.006805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONISSON JOSE ROSENDO GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCAÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 14h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n161 - 2008.51.68.006817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES AMARANTE (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.006839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA (Adv. MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006839-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Angiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de janeiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.006840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DE CARVALHO SOUZA (Adv. MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, atestando que a demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2009, às 16h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.006860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA NASCIMENTO DE ARRUDA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO , na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 11h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.006897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DE MATTOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.006899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BESERRA DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n167 - 2008.51.68.006924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOUZA DIAS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006924-8\r\n\r\nAutor: JORGINA SOUZA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual (fls.09), uma vez que não assina o próprio nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.006950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006950-9\r\n\r\nAutor: ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 09, afirmando residir a autora no referido endereço, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.006951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006951-0\r\n\r\nAutor: MARLENE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530.923.115-0) ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.006953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUES SOARES (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006953-4\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: AGNALDO ADOLFO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a promover, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emenda à inicial, de modo que passe a constar no pólo ativo os demais filhos da servidora falecida, bem como tragam aos autos a necessária documentação à propositura da ação (procuração e comprovante residência). Deverão, ainda, esclarecer se houve resistência do INSS em liberar o pagamento do valor ora requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n171 - 2006.51.68.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROMUALDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002460-8\r\n\r\nAutor: Reginaldo Romualdo\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nO autor não compareceu à audiência designada, embora regularmente intimado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o artigo 51, I, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nA empresa-ré sai intimada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 172 - 2006.51.68.003991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY PINTO RIBEIRO (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003991-0\r\n\r\nAutor: SADY PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação com o fim de receber eventuais diferenças devidas a título de aplicação de juros progressivos sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, pleito julgado parcialmente procedente conforme sentença de fls. 51/53. \r\n\r\nNa fase de execução, foi solicitado ao autor que juntasse aos autos extratos da conta fundiária relativos ao período de 26/09/1976 a 31/08/1980, que alegou não mais possuí-los. Intimado em duas oportunidades, o autor não cuidou apresentar a documentação requerida.\r\n\r\nAssim, não havendo a possibilidade de calcular os valores devidos, resta patente a impossibilidade de prosseguimento da presente execução, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n173 - 2007.51.68.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005169-0\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2007.51.68.006285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006285-7\r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando seu não comparecimento à audiência de conciliação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.68.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVARENGA DA SILVA (Adv. PALOMA BARBOSA MARTINS, JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor as importâncias depositadas na conta fundiária de sua titularidade, referente ao empregador SACOR SIDEROTÉCNICA S/A (PIS do autor: 1216508108-6).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.68.001103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 120,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2008.51.68.001849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BORGES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CAIXA CAPITALIZAÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001849-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: CAIXA CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n178 - 2008.51.68.002322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002322-4\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FIGUEIREDO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n179 - 2008.51.68.003311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MARQUES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.68.003349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003349-7\r\n\r\nAutor: KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando seu não comparecimento à audiência de conciliação, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n181 - 2007.51.68.006015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE CRISTINA GONÇALVES BAPTISTA (Adv. EDILAMAR DE LACERDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006015-0\r\n\r\nAutor: NAIDE CRISTINA GONÇALVES BAPTISTA\r\n\r\nAdvogado: EDILAMAR DE LACERDA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n182 - 2008.51.68.003523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES VARELLA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003523-8\r\n\r\nAutor: JORGE PIRES VARELLA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n183 - 2008.51.68.005324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PEDRO CELESTINO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005324-1\r\n\r\nAutor: JOSIMAR PEDRO CELESTINO\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 707206"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES TAVARES (Adv. MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCitem-se, devendo as partes rés se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CELESTINA DE OLIVEIRA (Adv. ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 67.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS ASSIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE AZEVEDO DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, VERA LUCIA BLANCO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 18.430,70 (dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), com base nos cálculos de fls. 20/24 , e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora atenda ao despacho de fl. 43.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE FIGUEREDO BARRETO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 740,91 (setecentos e quarenta reais e noventa e um centavos), com base nos cálculos de fls. 36/45, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.210,54 (um mil, duzentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 32/41, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON EZEQUIEL DE LIMA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x ELISABETH DE LIMA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x ALEXANDRE EZEQUIEL DE LIMA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a pagar para cada um dos três autores a quantia de R$ 3.611,77 (três mil, seiscentos e onze reais e setenta e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 52/62, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO CAVALCANTI (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, art. 284, CPC, para que a parte autora atenda ao despacho de fl. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora atenda ao despacho de fl. 48.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 22, verifica-se que a causa de pedir do processo prevento é distinta a da presente lide, uma vez que no processo 2003.51.60.006642-2 a parte autora pleiteia o reajuste de seus vencimentos em 28,86%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASIANO FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS TELLES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LIMA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, quanto aos feitos nº 99.0059945-4 e nº 2000.51.01.008867-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 25 a partir do 5º parágrafo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores referentes aos Planos Verão e Collor I e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte e não havendo nos autos Certidão expedida pelo INSS declarando a autora como única dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de Marcelo Ferreira da Silva, necessário a juntada da referida certidão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear o direito em nome próprio. Inexistindo a certidão, providencie a autora a integração à lide dos filhos do de cujus, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes como acima declinado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pelo Sr. Marcelo Ferreira da Silva. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL BAPTISTA NETO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o feito versa sobre a correção da conta vinculada ao FGTS com juros progressivos, o objeto constante no termo de autuação encontra-se incorreto. Sendo assim, determino a remessa dos autos à SEDIS - DC para que seja retificada a autuação, devendo constar FGTS como objeto da presente ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEODORO DE JESUS (Adv. LAYRE MARIANO MOTTA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VASCONCELOS RAMOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar a renda mensal relativa ao período de 11/04/2006 a 10/05/2006 do benefício nº 136.051.021-1, devendo incidir sobre tal parcela correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.001758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DA SILVA JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 04/05/2007, data da propositura da ação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 04/05/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 70 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.274.993-3, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 30/07/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 17/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU IZIDORO DE MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.669.767-8, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 05/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000087-0\r\n\r\nAUTOR: ALCINA MARIA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 89/91, solicitando esclarecimentos quanto a data de início do pagamento dos valores atrasados a que tem direito, relativamente ao restabelecimento do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimada a autora da sentença embargada no dia 03/12/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 09/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, a alegada omissão ou contradição quanto à data de início do pagamento dos valores atrasados já foi decidida na sentença ora atacada. A matéria encontra-se claramente exposta, tendo sido, inclusive, transcrita na peça de Embargos da parte autora, onde se percebe que o INSS foi condenado ao pagamento dos atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, inocorrendo os pressupostos para acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA sentença de fls. 136/138, transitou em julgado e determinou a manutenção do benefício do autor, vedando a alta programada até que o INSS proceda a reabilitação do mesmo, sem fixar prazo para que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social proceda a reabilitação. \r\n\r\nEncontrando-se o benefício reativado e ativo, conforme prova documento de fl. 172, descabido é o pleito de fl. 169 que, por via transversa, pretende a modificação da coisa julgada, razão pela qual o indefiro.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIVALDO COSME DE LIMA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.068.375-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem que as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa J. N. Caxias Bazar Ltda ME (fls. 90/100) são referentes às contribuições dos seus sócios.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS por dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO ALVES SANTANA FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.378.853-5, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MENDES DOS SANTOS (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.291.061-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 18/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as quantias recebidas em decorrência da concessão do auxílio doença NB 530.468.657-4. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a sua reabilitação profissional, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA PINTO TERRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se houve recebimento de seguro desemprego após o seu último vínculo empregatício, apresentando documento comprobatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE REIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.048.572-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FRANCISCO DE BRITO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.496.052-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA SANTOS DE BARROS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 529.258.400-9, a partir da data de seu requerimento, ocorrido em 03/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 520.409.651-1 em aposentadoria por invalidez a partir de 28/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA NERI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER BARBOZA DIAS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 528.916.311-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 09/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.077.983-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 23/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA MARIA DE LIMA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, pelo não cumprimento de requisito indispensável para concessão do benefício de acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA TRANQUILINO LOPES PEREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.983.798-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEIA NUNES DE JESUS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOUZA DE MAGALHAES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.104.619-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA TAVARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais do perito do Juízo Carlos Roberto da Silva Oliveira.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIR DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LONTRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMARIAN MAURICIO COUBE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA OLIVEIRA DE LIMA BARRETO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ELIETE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES MARINHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARQUINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA PAIXAO DAS CHAGAS ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls 187.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ANOWIEK SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/02/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREIA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA, MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de documentação que comprove os períodos de contribuições listados na simulação de fl. 10/11, apresentada pela autora juntamente com a inicial e não reconhecidos pelo INSS em sua contestação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja designada nova data para realização de per´cicia médica no presente feito. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que foi designado para o dia 12/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO MARTINS DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecreto a revelia tendo em vista a não apresentação de contestação por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de regularmente intimado, todavia, sem surtir os seus efeitos por se tratar de direito indisponível.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/03/2009, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de documentação que comprove os períodos de contribuições listados na simulação de fl. 11, apresentada pela autora juntamente com a inicial e não reconhecidos pelo INSS em sua contestação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar Neto, localizado na Rua Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERNANDES MACARIO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado, atualmente não faz parte do quadro de peritos deste Juizado, nomeio em Substituição ao mesmo Dr. Jorge Feres Succar Neto, fixando os honorários em R4 176,00.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 14:00 horas, na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar Neto, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar to dos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes.\r\n\r\nCiente o perito nomeado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 28/30, apreciou o mérito da demanda, não cabe o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito quando já apresentadas inclusive as contra-razões, podendo a parte autora no caso, se lhe convier, desistir do recurso interposto. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que informe a este juízo se persiste no interesse do prosseguimento do recurso interposto, às fls. 32/36.\r\n\r\nConfirmado o interesse encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\nCaso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, baixem-se os autos e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO DE BARROS LINS (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCIO RAMOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/03/2009, às 09:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LISBOA DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado, atualmente não faz parte do quadro de peritos deste Juizado, nomeio em Substituição ao mesmo a DRª Ellen Fraga, fixando os honorários em R4 176,00.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/01/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes.\r\n\r\nCiente a perita nomeada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HELENA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada para a perícia médica o perito nomeado não poderá realizá-la, nomeio em substituição, a Drª. Mônica Almeida Venieris.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/01/2009, às 11:00 horas horas, no consultório da perita do Juízo, acima mencionada, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar Neto, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CARMO PINTES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISIO AIRES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/12/2008, às 17:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE ROSA FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES MARINS (Adv. PAULO VARELLA DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar Neto, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/01/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Perez Rossi, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MELO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/02/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SAMORA DA COSTA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/01/2009, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMOGENE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART, GERALDO DE MACEDO VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/01/2009, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Rua Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SOUZA ALLO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/01/2009, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Rua Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MARINHO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ELIAS DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 2004.51.10.002743-2, apontado como prevento à fl. 73.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE ABREU (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON JUSTINO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 11:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste. Com o acordo, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta pela parte ré, cite-se devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais conforme a Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIDNEY DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 20/03/2009, às 16:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste. Com o acordo, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta pela parte ré, cite-se devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais conforme a Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NEVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009 , às 08:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste. Com o acordo, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta pela parte ré, cite-se devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais conforme a Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009, às 08:40 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste. Com o acordo, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta pela parte ré, cite-se devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais conforme a Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SALATIE GOMES (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009, às 08:20 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste. Com o acordo, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta pela parte ré, cite-se devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais conforme a Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006909-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 11/09/1997, conforme comprova o documento de fls. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 03/12/2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROBERTO LOUBACK ZANON (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 706599"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002608-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fl.13, a parte autora goza do benefício de , espécie 91( auxílio-doença- acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004970-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA JOSE DA SILVA MARQUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a repor expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como a pagar, de forma integral, os valores apurados corrigidos monetariamente. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fl. 06 que a parte autora é domiciliada no município de REALENGO, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMOES DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2006.51.68.002506-6\r\n\r\nCompulsando melhor os autos, tenho que o despacho de fl. 88 foi proferido por equívoco. Sendo assim, revogo-o, eis que o arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado no processo 2006.51.68.003749-4, na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE EULINA DE SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON MOURA DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002485-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie as fichas financeiras que comprovem o recebimento das GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO que entende fazer jus. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILAN DA SILVA CARRICO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003782-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ GOMES BARBOZA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004193-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 74, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004429-2\r\n\r\nAUTOR(A): FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a restabelecer o auxílio-doença. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 75/76, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAIL DIAS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001276-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA RODRIGUES DE AZEREDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.005258-0\r\n\r\nAutora: Dioneia Rodrigues de Azeredo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Dioneia Rodrigues de Azeredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença poliarticular crônica inflamatória.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor, tendo em vista que foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário no período de 31/08/2006 a 30/11/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde do autor.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 38-40, o Sr. Perito esclareceu que a autora apresenta “queixas álgicas difusas, porém sem comprovação da doença atual com exames complementares e exame físico inexpressivo”. Mais além, o perito informou que durante o exame pericial no autor não foi constatada incapacidade laborativa.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus o autor ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE CARVALHO MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.005746-1\r\n\r\nAutor: Nilza de Carvalho Miranda\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Nilza de Carvalho Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de problemas de coluna, hipertensão, angina, hérnia de disco, artite e artrose.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor, tendo em vista que foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário no período de 23/04/2007 a 15/10/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em fevereiro de 2008, para averiguar o estado de saúde do autor.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 59-60, o Sr. Perito esclareceu que o autor possui cervico-dorsalgia e gonalgia bilateral por artrose incipiente, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAtesta ainda o laudo que as dores relatadas pelo autor são passíveis de tratamento conservador, o que não é incompatível com o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus o autor ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES MARINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.006151-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a patrona da parte autora para assinar a petição de fls. 53/54, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MORAIS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.68.006243-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XIMENES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.006292-4\r\n\r\nAutor: Vilma Ximenes da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende o autor. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência do requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que a autora comprova pela certidão de fl. 13 a sua condição de cônjuge do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se observa pelo CNIS de fl. 91, o último recolhimento previdenciário do de cujus deu-se em abril de 1997 e, com efeito, somente foi mantida a qualidade de segurado até abril de 1998, de acordo com o artigo 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 02.10.2006 (fl. 78) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006560-3\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CASAR LAURINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO CASAR LAURINHO DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a beneficiá-lo com aposentadoria por invalidez . Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 27/28, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA E SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006678-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO GAZETA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.000032-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nProcesso convertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.000101-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso convertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.000122-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nProcesso convertido em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000134-4\r\n\r\nAUTOR(A): VERA LUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA COSTA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a restabelecer o auxílio-doença. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 64/67, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA FLORES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000477-1\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVA FLORES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCOS DA SILVA FLORES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de dor lombar crônica.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 43-46, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui dor lombar crônica, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitado para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE JESUS VIANA RIBEIRO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: i) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 07-01-1974 a 31-08-1976, 08-06-1977 a 05-05-1978, 04-09-1978 a 02-03-1982 e 14-02-1986 a 07-07-1987; ii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria especial, com percepção de 100% do salário-de-benefício, calculada nos termos do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, com a redação data pela Lei nº 9.876/99, cumulado com o art. 18, I, d, bem como observada a restrição contida no §8º do art. 57 da LB; e, ainda, iii) condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, desde a DER (28-09-2006), com incidência de correção monetária pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ROSA MONDEGO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001027-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL NAPOLEAO CAMPELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001088-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marcelo Soares da Cunha, CRM nº 52.786071, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\n1. O periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30(trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001134-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO GOVERNADOR DIAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: i) reconhecer como especial a atividade desempenhada pelo autor entre 11-05-1976 a 01-12-2005; ii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria especial, com percepção de 100% do salário-de-benefício, calculada nos termos do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, com a redação data pela Lei nº 9.876/99, cumulado com o art. 18, I, d, bem como observada a restrição contida no §8º do art. 57 da LB; e, ainda, iii) condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, desde a DER (23-10-2007, cf. fl. 73), com incidência de correção monetária pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001149-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE ALVES DE ALMEIDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de tendinose patelar discreta à direita.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 19/07/2006 a 31/05/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 73-75, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui tendinose patelar discreta à direita, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001222-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nProcesso convertido em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001324-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 79 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora apresente o resultado do exame histopatológico.\r\n\r\n2. Com o resultado do exame juntado aos presentes autos, intime-se o perito, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para que o mesmo tome ciência e complemente o laudo pericial. \r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FONTES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001353-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LIZ DA SILVA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001500-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2008.51.68.001579-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se vista a parte autora do montante apurado pelo INSS à fl. 67, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Titular Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001602-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário, com base no art. 29 §5º da Lei 8.213/1991. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da peça juntada à fl. 20, que o processo nº 2006.51.68.004818-2 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001674-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2009, às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 51, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA VITORIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001684-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DA ROCHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001712-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PINTO DE ARAUJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001765-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SILVERIO PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002173-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOAQUIM SILVÉRIO PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAQUIM SILVÉRIO PINTO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a efetivar o restabelecimento do auxílio-doença . Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 124/127, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002390-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PECANHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002473-3\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PECANHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO PECANHA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do auxílio doença e posterior transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 77/79, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 45 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2. Será restabelecido o benefício de auxílio doença NB 517.580.825-3 em nome da parte autora, a partir do dia seguinte a sua cessação, ou seja, 01/03/2008.\r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias periódicas, a cada 06 (seis) meses, pelos médicos desta autarquia a contar da data da realização da perícia judicial, para que seja verificado se persiste o estado incapacitante; \r\n\r\n4.Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais. Tais valores serão apurados pela Contadoria do INSS após a aceitação da presente proposta;\r\n\r\n5. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n6. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 82, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 09), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício do auxílio doença nº 517.580.8253 pagando os valores atrasados nos moldes do acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA ALENCAR (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002507-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 09/12/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FREITAS NEVES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002562-2\r\n\r\nAutor: WAGNER FREITAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por WAGNER FREITAS NEVES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de radilopatia cervico lombar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 14/03/2005 a 31/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 32-35, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui discopatia degenerativa, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002611-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002614-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, para intimar a parte autora a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) em relação ao auxílio doença: a carta de concessão contendo o número do benefício, DIB, salário de benefício inclusive todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\n2) em relação a aposentadoria por invalidez: a carta de concessão contendo o número do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002742-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002751-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE BRITO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002755-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002841-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hipertensão.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 16/10/2006 a 30/09/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 64-69, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de incapacidade pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID FRANCISCO DE ALMEIDA MAGARÃO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002880-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNES CAMPOS DE SOUZA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003072-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003110-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CRUZ PARANHOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003111-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE GOIS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003304-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DA SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003307-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003324-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a justificativa da parte autora quanto à sua ausência à perícia agendada, redesigno o dia 16/03/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Cláudia Teixeira Araújo (especializada em NEUROLOGIA), nomeada às fls. 47.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR FERREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003328-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BERTO DE LIRA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003350-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003435-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MACHADO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003460-0\r\n\r\nAutor: IZABEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IZABEL MACHADO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de miocardiopatia e cardiopatia hipertensiva de grau severo.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 15/02/2008 a 13/05/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 36-42, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial e cardiopatia hipertensiva, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003540-8\r\n\r\nAutor: SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de hipertensão arterial.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 06/09/2006 a 03/09/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 37-42, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que o autor não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003579-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003628-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 24, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\n1. A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003787-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 83, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003837-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003847-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003880-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.41/42, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003914-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 44, como também aos quesitos do autor, à fl. 11. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRY MARQUESINE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004041-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004183-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2009, às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 61, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE RIBEIRO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004215-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 28, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004221-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ASSIS (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004290-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO MARCOS DE ASSIS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do auxílio-doença em acidente de trabalho e aplicação de multa caso não cumpra obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 08 e 10, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por invalidez- acidente de trabalho (espécie 92), originado em outro benefício, espécie 91( auxílio-doença- acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA LUIZ DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004344-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 37, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA SIMEAO DE MELO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004359-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004367-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SENRRA DE ALMEIDA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004403-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSENETE SOARES FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004483-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 10:00 horas para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 40, como também aos quesitos do autor, à fl. 10. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004490-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PAULA GONCALVES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004493-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 32, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEZIA PEREIRA GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004494-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 52, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE BARRETO LESSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004540-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO MACEDO DA COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004545-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 24, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BATISTA DE MATOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004558-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Indefiro o item c) do pedido, haja vista, que a patrona da parte autora, não pertence ao quadro da Assistência Judiciária Gratuita Federal.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAETANA AMARO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004560-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FRANCISCO DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004728-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO ALVES PEREIRA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004786-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUTRA DA MOTTA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004859-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PINTO DOS REIS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004964-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, à fl. 37, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004972-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SENA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004976-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DE SENA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a revisão do cálculo da renda mensal inicial para atualizar os salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 38. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005024-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a produção de prova técnica, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n4. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA CRUZ (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005282-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005302-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA MARTINS CARNEIRO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS FILHO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005450-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.38, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.0773791-2, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005566-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário conforme regra prevista no art. 29 §5º da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 22. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON PEREIRA DOS REIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA BRAGA (Adv. CARLOS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005740-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.16, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2008.51.68.005740-4, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERVAL ALVES (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005742-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PIRES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006412-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANY AVELLAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTOIR DE CASTRO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SANTOS DO ROSARIO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006541-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA ESTEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2007.51.68.002523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos) , incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n110 - 2007.51.68.002596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO SOARES DE CARVALHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.68.002596-4\r\n\r\nAUTOR: LAURENTINO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAURENTINO SOARES DE CARVALHO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 26/33, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 36/41 e, o termo de adesão de fls. 24.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.000724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MACIEL (Adv. FARLEI LOUBACK ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 707284"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043052-1 ELEN DA SILVA MANSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação das autoras ELEN DA SILVA MANSO, FELICISSIMA C. DE ALMEIDA BRAGA e LEONE CORREA ROCHA para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004049-8 NEUZA ALCANTARA LASSANCE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de ex-combatente de titularidade da autora (NB 23/111312290-8), bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga com sua peça de defesa cópia integral do processo administrativo do benefício de que trata a presente demanda.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004287-2 SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE (Adv. JOSE SALIM CAVALCANTE SIMAO) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . 1. INDEFIRO A LIMINAR vindicada uma vez ausente o fumus boni iuris imprescindível para tanto, tendo em vista que o Impetrante pretende ver reconhecido a seu favor o direito adquirido a “ser mantido no topo da carreira”, diante da reestruturação operada pela MP 441/2008, o quê vai de encontro a vetusto entendimento jurisprudencial cristalizado na expressão “não há direito adquirido a regime jurídico”.\r\n\r\nNote-se que foi facultada ao Impetrante a opção de permanecer no regime jurídico ao qual pertence, mantendo-se “no topo”, ou de aderir ao novo, submetendo-se, obviamente, às respectivas regras, ficando claro, desse modo, o respeito ao patrimônio jurídico legitimamente por ele adquirido. \r\n\r\nEm suma, parece que o Impetrante pretende ver reconhecido o direito ao “melhor dos dois mundos”, ou seja, ver reconhecido o direito a aderir ao novo regime, mantendo, no entanto, o status que possuía no regime anterior, criando, assim, um regime jurídico híbrido, formado somente pelas regras jurídicas a ele mais vantajosas, sejam da nova estrutura da carreira, sejam da que se encontra em vias de extinção, pretensão essa que, por óbvio, não pode ser acolhida.\r\n\r\n2. Notifique-se para informações. \r\n\r\n3. Prestadas, ou escoado em branco o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4. Finalmente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 707211"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004081-4 MARIA DA SALETTE UCHOA NETTO E OUTRO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há que se falar em prevenção no que tange ao pedido de recomposição da conta nº 1505.013.01781846-9, uma vez que nos autos do processo prevento postula-se recomposição de contas distintas, conforme se denota da cópia da inicial do prevento acostada às fls. 16/19.\r\n\r\nConforme cópia da petição inicial do processo prevento, acostada aos autos às fls. 16/19, verifica-se que as partes, a causa de pedir e o pedido, no que toca ao Plano Verão e às contas nºs 0174.013.01761176-7 e 0174.013.00114830-2, são idênticos ao da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, a Turma Recursal manteve a sentença extintiva de fl. 20 no tocante ao plano e às contas a que alude o item 2. Ocorre que, em face da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, inexiste a prevenção, não obstante o disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC. À livre distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001772-1 WILTON GONCALVES TORRES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O INSS, em petição de fls. 177/179, alega a existência de erro material na sentença prolatada às fls. 117/119, tendo em vista a incorreção do valor do benefício utilizado para o mês de novembro/2005 e da RMI apurada em 22/04/1999. Destarte, requer, a fim de conferir solução definitiva à demanda, a utilização da RMI de R$ 300,70, na data de 22/04/1999, e como renda para outubro/2005, o valor de R$ 501,55, como demonstrado nos documentos de fls. 180/185.\r\n\r\nÀ fl. 188, a Contadoria Judicial trouxe a seguinte informação:\r\n\r\n“(...), tendo em vista as alegações nos autos, refizemos os cálculos conforme explicação abaixo:\r\n\r\na RMI foi calculada conforme determinação de fl. 99, achamos o valor de $ 300,70 para DIB em 22/04/1999;(...)”\r\n\r\nDe fato, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu da sentença guerreada pelas razões invocadas pela ré.\r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se a respeito. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nPor oportuno, observo que o teor de uma sentença pode ser alterado mesmo após a sua publicação, quando tiver por escopo, por exemplo, inexatidões materiais, ex vi do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, como ocorre na hipótese destes autos.\r\n\r\nDessa forma, reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, reformar a sentença de fls. 117/119, a fim de que a mesma passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor de WILTON GONÇALVES TORRES, com RMI de R$ 300,70 em 22.04.1999 e com renda atual de R$ 501,55 (novembro de 2005), com DIP em 01.12.2005 e DIB em 22.04.1999 (DER -fls.16). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde a DER, respeitada a prescrição qüinqüenal (22.09.1999), no valor , em novembro de 2005, de R$ 16.282,60 (fls.100-116), corrigidos monetariamente desde a data do cálculo segundo a tabela de precatórIos do CJF e acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), desde a presente data.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a parte autora para apresentar os documentos necessários à implantação do benefício, cujo rol encontra-se à disposição na Secretaria da Vara. Com a apresentação destes, oficie-se o Posto de Seguro Social de São Gonçalo, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade, no valor, em novembro de 2005 de R$ 501,55, com DIP em 01.12.2005 e DIB em 22.04.1999, remetendo cópia desta sentença, dos documentos apresentados e dos cálculos de fls. 100-116, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDetermino, ainda, que, a ré, ao implantar a aposentadoria por idade, cancele o benefício assistencial recebido pelo autor (Nb° 88/120.296294-4 -fls.73), em virtude da impossibilidade de cumulação existente entre estes.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTendo em vista os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 188/205) e na medida em que já foram requisitados os valores indicados à fl. 146 (R$ 20.561,46, na data de 25.06.2007), os valores remanescentes devidos à parte autora somam R$ 2.238,54, respeitado o limite de alçada (60 salários mínimos) na data do envio da RPV, a saber, R$ 22.800,00, em junho de 2007, que atualizados na presente data a alcançam o montante de R$ 2.425,91 (fl. 206). Expeça-se RPV complementar. \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 172 no tocante à aplicação de multa diária. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004118-8 EDINELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PROCESSO N º 2004.51.52.004118-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos:\r\n\r\n1) atestados médicos, exames de laboratório, atestados de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros, que comprovem a incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais do pretenso instituidor da pensão, no período em mantinha a qualidade de segurado;\r\n\r\n2) endereço atualizado de BRUNO FURTADO PORTELA;\r\n\r\n3) documentos probatórios da união estável, dentre os quais o comprovante de residência comum. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004393-8 JOSE PIMENTA LEITE (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor na forma do determinado às fls. 167/168.\r\n\r\nApós o cumprimento do especificado no despacho acima referido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005431-6 EDUARDO RAVIZZINNI CARVALHAL DE SA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Processo n° 2004.51.52.005431-6\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo autor não atendem ao requerido no despacho de fls.145/146, visto que, a partir de junho 2004, não há distinção entre o que foi recebido como benefício e o auxílio de 25%. Assim, em face dos documentos apresentados, mostra-se impossível determinar se o direito do autor foi atendido, isto é, se o percentual de 25% foi calculado sobre o benefício reajustado.\r\n\r\nDiante do acima narrado, defiro o derradeiro prazo de vinte dias para que o autor traga aos autos os extratos relativos ao seu benefício no período de junho de 2004 a junho de 2007. Como salientado anteriormente, nestes deverão estar separados os valores recebidos como benefício principal e os recebidos como o adicional de 25%.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000618-9 DOUGLAS GOMES DE MELO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . O valor apurado pela Contadoria Judicial, em 14/05/2008, nos cálculos relativos à revisão do benefício do autor Douglas Gomes de Melo Alves (fl. 88), alcançou R$ 49.641,43.\r\n\r\nConsiderada a data do protocolo da petição inicial (março/2007), o montante devido até o referido mês é de R$ 28.869,08, sem correção e juros.\r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor de alçada (60 salários-mínimos), correspondente a R$ 21.000,00, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00, nos termos do enunciado nº 47, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber os valores relativos às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (R$ 21.000,00), acrescido do valor de R$ 12.691,41 referente às parcelas vencidas após o ajuizamento, juros e correção monetária, através de precatório, num total R$ 32.691,41 (fls. 101/102), atualizado até nov/2008;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00;\r\n\r\nc. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004375-7 GABRIEL DA ROSA EIRAS REP/ P/ CLARIMESSO VASCONCELLOS EIRAS E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 97 a 107. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.45, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005845-1 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n° 2007. 5152. 005845-1\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício previdenciário em razão do reconhecimento do período de serviço militar e dos anos em que foi sócio da empresa Erbe & Almeida Ltda.\r\n\r\nO art.333, I, do CPC determina que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, trata-se de relação previdenciária, o que impossibilita a inversão do ônus da prova prevista no CDC.\r\n\r\nDeste modo, concedo o derradeiro prazo de 20 dias para que o autor traga aos autos as provas dos recolhimentos feitos como empresário no período de 1964 até 1967.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000266-0 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . A parte autora, em petição de fls. 158/159, apresenta os custos da internação hospitalar e da cirurgia, a cuja cobertura foi condenada a ré, nos termos da sentença de fls. 134/138. \r\n\r\nA CAARJ, às fls. 165/169, comprova o depósito de 30% do valor da execução (R$ 5.277,34) (fl. 171), requerendo o parcelamento em 6 (seis) vezes do valor remanescente. \r\n\r\nCom o intuito de integralizar a execução em tela, mediante acerto de contas dos valores já depositados, na medida em que verificado o depósito em duplicidade dos honorários periciais, como demonstram as guias de depósito às fls. 146 e 153, bem como de um novo depósito referente à proposta de parcelamento do débito (fl. 194), ainda que ausente autorização judicial, designo o dia 20/01/2009, às 14 horas e 15 minutos, para realização de audiência. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data designada, sendo que a autora pessoalmente.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001392-0 CLEISE PIRES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004017/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001818-7 LAURA RAFAELLE ALCANTARA VIANA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca das informações referentes à planilha de evolução do contrato (fls. 186/194).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001656-0 RAFAEL RONZEI BENTES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2008 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0212.013.00915558-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/57), atualizados até 25/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 129,39 (cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 99/103), atualizados até 23/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001912-3 VANIA MARIA SEABRA DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004023/2008 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0234.013.00717718-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 436,05 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.663,65 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 23/10/2008; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002148-8 ALASTAIR ROBERT GRANT STEWART LESLIE (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2008 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0209.013.00029508-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 265,35 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/69), atualizados até 05/03/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 439,24 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 18/06/2008; \r\n\r\n84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/90), no valor de R$ 49,27 (quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 93/96), atualizados até 30/07/2008.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0209.013.00029508-4, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II (janeiro, fevereiro e março/91).\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002396-5 JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade das contas no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) n° 0174.013.00484295.1 e n° 0174.013.00484295.1 existia(m) nos períodos referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002546-9 MARILIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2008 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 179.013.00324956-1, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06%(junho/87), no valor de R$ 736,39 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.37/41), atualizados até 08/10/2008\r\n\r\nde 42,72%% (janeiro/89), no valor de R$ 2.164,74 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 08/10/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002780-6 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004021/2008 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0211.013.00304369-9, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 368,35 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 128/132), atualizados até 29/10/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003128-7 FLORITA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003989/2008 FOLHA 178/180 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00456477-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004094-0 MAX SCHUMANN (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00406402-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00406402-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices dos expurgos econômicos discriminados abaixo:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 450,68 (quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e oito centavos), cálculos de fls. 44/48, atualizados até 03/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.429,88 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), cálculos de fls. 74/78, atualizados até 27/08/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 2.572,25 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cálculos de fls. 89/90, atualizados até 30/10/2008;\r\n\r\n44,80 (abril/90), no valor de R$ 2.502,78 (dois mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos), cálculos de fls. 78/82, atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n7,87 (maio/90), no valor de R$ 128,83 (cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), cálculos de fls. 82/85, atualizados até 27/08/2008. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001656-7 ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003439-9 GLAUCIO LUCIO FREITA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001244-0 ENILDE COSTA BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 706676"
                            ],
                            "706693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MELLO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003996/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 141, porquanto em dissonância com a matéria versada no presente processo. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da condenação, nos moldes determinados pela sentença (fls. 133/136).\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN sobre os cálculos.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA RODRIGUES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003997/2008 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, uma vez que inexiste qualquer omissão na sentença embargada.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.515200309-0\r\n\r\nAutor: Clébio Vieira\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende o recebimento da correção monetária que não teria sido aplicada no pagamento de valores atrasados relativos ao reenquadramento da GATA, de 01.07.1994 até 07.02.2003.\r\n\r\nPara a correta apuração da eventual existência de montante a ser recebido pela autora, converto o feito em diligência para que o contador judicial, diante dos documentos presentes nos autos (comprovantes de pagamentos de fls. 18/21 e fichas financeiras dos meses em que tal parcela seria devida, fls.22-52), apure se realmente houve, durante o pagamento dos valores relativos à GATA, a incidência de correção monetária. Caso não tenha ocorrido, determino que este calcule os valores que seriam devidos à requerente, com base na tabela de precatórios do CJF.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos, dê-se vista às partes para que estas, em 05 dias, se manifestem quanto aos mesmos.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01567320-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01567320-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 28/10/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/92), atualizados até 28/10/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CARBONE DE QUEIROZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR PINTO REIS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO AUGUSTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILENE PIRES GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004016/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA PORTUGAL VELLOSO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004015/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA AZEREDO PRACA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove a titularidade da conta constante da petição inicial ou regularize a legitimação processual. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/09/2008 e renda mensal a ser calculada administrativamente.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data da indevida cessação do benefício, em 31/01/2008, até a data de sua conversão, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao INSS, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do perito do juízo à fl. 59.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ALVES DE PINHO FILHO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003995/2008 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 60.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA DOS SANTOS COIMBRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.001745-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga exame recente de cintigrafia miocárdica de esforço e de repouso.\r\n\r\nApós, em caso de cumprimento do item anterior, encaminhe-se os autos para a perita para que complemente o laudo de fls. 61/62.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DA FONSECA TAVARES (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152001827-5\r\n\r\nAutora: Gracinda da Fonseca Tavares\r\n\r\nRéu: INSS.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer o reajuste no benefício previdenciário que percebe, visto que o instituidor transitou por zonas de guerra, durante a Segunda Guerra Mundial (fls. 33). Sustenta, assim, que sua situação estaria englobada pela Lei 1756/52:\r\n\r\nLei 1756/ 52. Art. 1º São extensivos a todo o pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.\r\n\r\nParágrafo único. Ao pessoal da Marinha Mercante Nacional que, a partir de 22 de março de 1941, durante a última grande guerra, houver participado ao menos, de duas viagens na zona de ataques submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do pôsto ou categoria superior ao do momento.\r\n\r\nEm razão do pedido da autora referir-se à pensão de ex-combatente, por equívoco, a ação foi processada como se o pedido fosse relativo à pensão prevista na Lei 5.315/67, a qual é de atribuição da União Federal. Todavia, como acima especificado, trata-se somente do reajuste previsto aos membros da marinha mercante que transitaram em zona de guerra, que é de competência do INSS.\r\n\r\nNeste sentido, determino a intimação da autora, para que esta, em 05 dias, promova a inclusão do INSS no pólo passivo. Após, este deverá ser citado para que, em 30 dias, conteste. Nesta oportunidade, o INSS deverá trazer aos autos o processo administrativo em que a autora requereu a revisão pleiteada no presente processo (fls.34 e 38).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CA RVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE PAIVA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MELO MARQUES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004541-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que a autora vem percebendo benefício de auxílio-doença (NB 513.212.665-7), além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca do grau da incapacidade do segurado necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral e Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo o réu, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 513.212.665-7.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ROSA DE BARROS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004554-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, sob alegação do mesmo ter sido indevidamente cessado, pois permanecem as condições que o incapacitam para o exercício de suas atividades habituais e laborais.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nConforme INFBEN, à fl. 06, foi concedido ao autor auxílio-doença de nº 5277667047, com data de início em 07/02/2008, com data de cessação em 20/06/2008.\r\n\r\nNão há, portanto, que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurado, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que o demandante fez jus à percepção do benefício. O que tem que ser analisado é se, ao término do período concedido, o beneficiário permanece incapacitado para o trabalho ou atividade habitual.\r\n\r\nConforme consta do laudo médico de fl. 15, o autor apresenta fratura consolidada do fêmur, sendo atestado, em 27/11/2008, por médico de Unidade de Saúde da Prefeitura Municipal de Maricá, estar, no momento, impedido de exercer suas atividades laborativas (fl. 13).\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor do autor, auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 5277667047, e, sendo diversos, o de indeferimento.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a implantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GONÇALVES (Adv. ANDREA FRANCIS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004694-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, sob alegação do mesmo ter sido indevidamente cessado, pois permanecem as condições que a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais e laborais.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância da autora comprovar que apresenta fratura do platô tibial lateral em decorrência de projétil de arma de fogo, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que ela almeja. Com efeito, cabe, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas em razão de seqüela decorrente do ferimento em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce. Ademais, a autora trabalhou após a cessação do benefício, o que parece indicar o seu restabelecimento.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de setembro de 2008 a autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152007539-4\r\n\r\nAUTORA: EDNA ORTIZ DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença de fls. 48/51 os embargos de declaração de fls. 57/61, sob o argumento de ter ocorrido erro material na publicação, no Diário Oficial, do dispositivo da sentença, uma vez que o que foi publicado estava em desacordo com o dispositivo constante da sentença prolatada nos presentes autos. \r\n\r\nAlega, ainda, omissão na sentença que julgou parcialmente o pedido da autora, tendo em vista que esta não observou os valores que entende devidos a título de danos materiais.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte autora da sentença no dia 29/05/2008 e protocolados os embargos no dia 04/06/2008, são os mesmos intempestivos, motivo pelo qual deixo de conhecê-los.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a publicação no D.O. de 29/05/2008 (fls. 53), página 61/63, de texto de dispositivo diverso do constante da sentença assinada pelo juiz às fls. 48/51, em razão de equívoco no lançamento no sistema processual, remeta-se à nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir.\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nb) Condenar a ré pagar à autora a pagar à autora a importância de R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta centavos), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEROLINA DA CONCEICAO IDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a vinda dos documentos requeridos pelo prazo de 20 dias. Após, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA FALCÃO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 706693"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DIAS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002240-9 \r\n\r\nAUTOR: WALDYR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do parecer de fl. 118 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003116-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA LOPES FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nNada a impugnar, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a planilha apresentada pela União.\r\n\r\nIntimado o interessado a respeito do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004719-4 \r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nNada a impugnar, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a planilha apresentada pela União, ressaltando-se que há condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimado o interessado a respeito do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004776-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que junte aos autos os contracheques a partir de outubro de 2002.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nCumpridos, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a União a deixar de promover imediatamente o desconto nos proventos devidos ao Autor da contribuição específica de 1,5% a que se refere o art. 31 da Medida Provisória nº 2.215, de 2001.\r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor a quantia descontada de seus proventos a partir de 29 de outubro de 2007, acrescida de atualização monetária, desde cada desconto indevido, de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO NASCIMENTO POCAS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Fundação Nacional de Saúde a pagar ao Autor da quantia de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), acrescida de atualização monetária desde 1o de dezembro de 2005, de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, elabore a Secretaria o cálculo do valor devido ao Autor e expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DOS SANTOS MOREIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNY ROSA DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAETANO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003565-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CAETANO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, sobretudo quanto a alegação, pela parte ré, de não ter sido localizada nenhuma conta na base dos planos econômicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA SANTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. LUIS CARLOS CLEMENTE)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE AZEVEDO PONTES (Adv. EDSON DE AZEVEDO PONTES)x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO: 2008.51.70.005078-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON DE AZEVEDO PONTES\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo lhe fosse assegurada a inscrição no 37o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 135,00 prevista no edital. Alegou, em síntese, impossibilidade econômica de pagar a referida taxa de inscrição e requereu a antecipação dos efeitos da tutela, esclarecendo que a inscrição deve ser encaminhada ao Presidente da Comissão do Exame de Ordem até o próximo dia 15 de agosto.\r\n\r\nIntimado a apresentar comprovante de suas despesas mensais permanentes e declaração de que não aufere qualquer rendimento, o Autor declara que não possui outra renda além da recebida em razão de estágio, apresenta declaração na qual sua esposa afirma estar desempregada e anexa conta de telefone e de despesa com plano de saúde.\r\n\r\nEmbora seja possível afastar a incidência da norma do edital de abertura do exame de ordem que afasta, em qualquer hipótese, a isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, cabe ao bacharel em Direito (para fazer jus à isenção) comprovar que está absolutamente impossibilitado de suportar o custo de inscrição no exame de ordem. Cabe-lhe, ainda, esclarecer sua situação familiar e demonstrar que sua família e seus parentes, que tem o dever de assistência material e de prestar alimentos, também não podem suportar o custo da inscrição.\r\n\r\nApesar de o Autor haver apresentado declaração de que sua renda se limita ao valor recebido em razão de estágio em escritório de advocacia, o documento de fls. 23 indica o pagamento de contribuição previdenciária, desde setembro de 1996, como contribuinte individual na atividade de motorista. Sendo assim, não se vislumbra a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 22 e o documento de fls. 23. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTANA ALVES (Adv. MONICA MACHADO ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 96 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 17 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de setembro de 2007, autorizando a compensação com os valores recebidos pelo Autor por força da decisão de fls. 96.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.000900-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 93 e documentos seguintes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004284-6 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intimem-se para prestar depoimento como testemunhas o Sr. Antônio Silva e o Sr. Luiz Carlos da Silva, no endereço fornecido às fls. 08 dos autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004809-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes da tela de fls. 82 pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA VIEIRA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias (NB 516.534.428-9). \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 1º de março de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de março de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GUALTER MACHADO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 64/65 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 30 de junho de 2007, autorizando a compensação com a quantia que foi paga posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001668-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, renunciar expressamente a eventual crédito excedente ao limite de sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação, através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes específicos para tal ato, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000089-3 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 79 e documento seguinte.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CORREA MAGALHAES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000113-7 \r\n\r\nAUTOR: JURACI CORREA MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DAMASIO DA SILVA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL JOSE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CON CEICAO FILHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (com renda mensal acrescida do percentual de 25% na forma do art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991) e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 05 de agosto de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 05 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA DOS REIS (Adv. NEUZI DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000562-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA ANTONIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre o requerimento de habilitação de fls. 55 e 61. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, intimem-se os habilitandos para apresentarem cópia legível do óbito. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AVELINO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000684-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELHADO SMITH (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000691-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TELHADO SMITH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nResumo de dados para cálculo dos atrasados: \r\n\r\nNome do segurado: Sebastião Telhado Smith \r\n\r\nBenefício concedido Benefício Assistencial de Prestação \r\n\r\nContinuada (LOAS) \r\n\r\nData de início do benefício: 1º de junho de 2007 \r\n\r\nData de início do pagamento: 1º de outubro de 2008 \r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000780-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65. Em acordo homologado por este Juízo, constou que o pagamento dos atrasados dar-se-ia na via administrativa por Complemento Positivo.\r\n\r\nO documento de fls. retro indica que o INSS cumpriu a integralmente o julgado.\r\n\r\nVista à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000868-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54/56. Apresente a parte autora CPF, NIT, no. da carteira de identidade e data de nascimento de todos os familiares que residem com o autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, vista ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias (NB 135.992.395-8).\r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 26 de dezembro de 2006. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 03 de junho de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO DE PAIVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas 27 de agosto de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL BATISTA LOPES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 52 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 14 de novembro de 2007, autorizando a compensação do que foi pago posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 52.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA GOULART (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001573-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORGAN MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA DA CONCEICAO, ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.001734-0 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAVI SILVA DE SOUZA (Adv. JANILDA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 04 de outubro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DE SA BITTENCOURT (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO CUSTODIO DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELAINE MARTINS MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002732-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ELAINE MARTINS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 10:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI STAMACO DE FRANCA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002847-7 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI STAMACO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, manifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 25, devendo apresentar detalhes do endereço que possam colaborar com o cumprimento do mandado (pontos de referência e, ainda, telefone da parte autora).\r\n\r\nCumprida a determinação, renove-se a diligência de verificação sócio-econômica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002853-2 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 22/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas 1º de abril de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para promover os registros referentes ao advogado que subscreve a petição de fls. 90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHIOR (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002969-0 \r\n\r\nAUTOR: EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/02/2009, às 14:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO LOPES DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003102-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIANO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003122-1 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE THOME DE MEDEIROS (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CAMILLO LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003220-1 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO CAMILLO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003402-7 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VENANCIO FREITAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003409-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA VENANCIO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL ESPECIE PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE ARAUJO CORREIA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003527-5 \r\n\r\nAUTOR: DARCI DE ARAUJO CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 22/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE ABREU SOUSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003528-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE ABREU SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003529-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ (Adv. SANDRA REGINA BUSCH)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DE FREITAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003822-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003899-9 \r\n\r\nAUTOR: MARLI LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 9/02/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA GASPAR (Adv. RUTE NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.004207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ORGUBIN MATTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004207-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA CRISTINA ORGUBIN MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.004312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004312-0 \r\n\r\nAUTOR: BELMIRO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004353-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pela própria autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar o instrumento de mandato de fls. 8 (falta-lhe data). \r\n\r\nCumpridas as determinações, venham conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Psiquiatria). \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CRISTINA DE AZEVEDO AGRA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004354-5 \r\n\r\nAUTOR: WILMA CRISTINA DE AZEVEDO AGRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, promover a citação de Maria José de Oliveira Nogueira e dos menores Alexsandra Nogueira Agra e Adeylson Agra Nogueira, por serem estes beneficiários de pensão por morte instituída por Aguinaldo Batista Nogueira, configurando-se, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). \r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004381-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a). Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (PSIQUIATRIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIEL FREIRE DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004402-1 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a). Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar certidão de dependentes eventualmente habilitados à pensão por morte de José Alves Ferreira. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSA GALDINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004468-9 \r\n\r\nAUTOR: NAIR ROSA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) esclarecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nb) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos por meio de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por advogado com poderes especiais para tal ato;\r\n\r\nc) comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORREIA DE FARIAS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004484-7 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CORREIA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo próprio autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/02/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ORION SENA VIANA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004516-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO ORION SENA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY ROLLIM DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004593-1 \r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 9/02/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAIVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BIAZUCCI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004850-6 \r\n\r\nAUTOR: JUVENAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.70.006210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FARIAS DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 16 de junho de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.006223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA ESTEVANE MARCOS (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 dias. (NB 501.150.632-7). Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.006324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MERCEDES BARBOSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006324-6 \r\n\r\nAUTOR: HELENA MERCEDES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CAMELO DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006400-7 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA CAMELO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 9/02/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006586-3 \r\n\r\nAUTOR: ELCIO FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2008.51.70.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO (Adv. MARIA CELINA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000038-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Zenaide de Fátima Lessa Marinho, esposa do Autor, para comparecimento à audiência com a finalidade de depor na qualidade de testemunha. \r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer em que agências ou casas lotéricas os saques foram efetuados ou em que estabelecimento comercial o cartão de débito Maestro foi utilizado. Na relação de locais de utilização do cartão, deverão ser declinados ainda o endereço, dia e hora de utilização do cartão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.000138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ABREU MADEIRA AMAVEL (Adv. MICHELLI DUARTE COSTA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso (data da inscrição indevida): 16 de dezembro de 2007 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 12 de dezembro de 2008 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.000632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE CORTEZ DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.000637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (Adv. JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000637-8 \r\n\r\nAUTOR: DIANA SOARES FRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se as contas indicadas pela parte ré nos bancos Real e CEF, respectivamente às fls. 9/10 e 11/13, são realmente de sua titularidade.\r\n\r\nCaso seja positiva a resposta traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos das contas das duas entidades bancárias referentes aos períodos dos créditos apontados pela ré.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.70.001871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DE FREITAS VERLY (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.002462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002462-9 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.70.002629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO DA CRUZ (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.002753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA FELISBERTO (Adv. FABIANO FELICIO DA CUNHA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002753-9 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA COSTA FELISBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(Fls. 20/46) Promova a parte autora, caso assim entenda, a citação de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para inclusão do litisconsorte acima no pólo passivo.Os réus serão CEF e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.\r\n\r\nApós, cite-se a 2ª ré, por mandado, no endereço fornecido à fl. 21.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.70.006529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2008.51.70.001052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x EDVALDO FRANCISCO ESTEVES (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . PROCESSO: 2008.51.70.001052-7 \r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: EDVALDO FRANCISCO ESTEVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a Audiência Preliminar para o dia 09/02/2009, às14:00horas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato, através de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a vítima direta.\r\n\r\nFls. 255/256: Em caráter excepcional, defiro a remessa de cópia dos autos ao advogado da parte ré, utilizando-se o sistema de correio eletrônico. O endereço a ser utilizado é o indicado no rodapé da petição de fls. 255/256.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2007.51.70.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA GOMES VIANNA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000871-1 \r\n\r\nAUTOR: OVIDIA GOMES VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. HELIO PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000122-8 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTania Regina Barros\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n100 - 2008.51.70.000354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SILVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000354-7 \r\n\r\nAUTOR: JUDITH SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há novas provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n101 - 2008.51.70.002467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO GOMES MACHADO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002467-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO GOMES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA IRMA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002744-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA IRMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 707278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                            "703212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON COUTINHO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CAIXA SEGURA DORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE VOLTA REDONDA. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000769-2\r\n\r\nApós direi sobre as alegações de ilegitimidade da CEF. Inicialmente, cite-se a COHAB-VR, como requerido na inicial.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO HUMEL CAMPOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001039-3\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001040-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000594-4\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 11/03/2009, às 14:00 horas, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas - ainda que venham independentemente de intimação -, até quinze dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se (partes, advogados e testemunhas arroladas).\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MAGALHÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000712-6\r\n\r\nIntime-se o Réu, para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o requerimento de aposentadoria, cujo número de benefício é 123.092.620-5, APS Itatiaia, DER 08/05/2007 e NIT 10316260352.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY DAVI SABINO SOARES (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000759-0\r\n\r\nUma vez que o beneficiário é menor, à Contadoria Judicial, para calcular o valor atualizado das diferenças de pensão por morte pretendidas, desde a data do óbito do instituidor até a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001024-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 703212"
                            ],
                            "706438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004322-4 ANTONIO DONISETE DOS REIS REP/ POR MARIA APARECIDA DOS REIS FERREIRA E OUTRO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000082-5 LINCOLN ANTONIO MOTTA DE ALENCAR (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000167-2 GIOVANNI DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000333-4 DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000745-5 ROSEMIR MACHADO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000191-3 ANTONIO VITORIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000277-2 LENY DA SILVA GRIPPI (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000308-9 ADRIANO MONTENEGRO PAULINO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000579-7 ROGERIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000966-3 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000981-0 ARLETE FELBINGER COSSU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001039-2 AMERICO CARLOS DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001183-9 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor má ximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000236-3 MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000456-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001396-0 GEDAIZA BENEDITO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 706438"
                            ],
                            "704605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do cálculo judicial de fls. 192/195, no prazo de 10 (dez) dias, devendo expressar-se quanto à renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o cálculo judicial acima referido, em igual prazo, de forma consecutiva.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001508-0 JOAQUIM FERNANDES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos de fls. 104/106, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 99.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000303-3 LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes dos cálculos do Contador, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nHavendo manifestação de qualquer das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciente da manifestação do Autor, às fls. 574/575, anote-se a Secretaria a renúncia dos advogados, no que couber.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar, bem como para que informe quanto ao recebimento do Requisitório, haja vista que o mesmo foi retirado em 22/10/2008, em igual prazo. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, dê-se ciência à parte ré.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000115-6 LUZIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a comprovação do pagamento do depósito de sucumbência arbitrado às fls. 56 (fls. 71/72), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000330-0 LORRANE DA SILVA ALAMINO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x NEIDE BERNABE ALAMINO E OUTRO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001023-6 DARCILIA GUIMARÃES DE CARVALHO E CASTRO (Adv. WILSON RAMOS DA SILVA, JOSE CANDIDO FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista os cálculos judiciais relativos à multa devida à parte autora (fls, 98/100), expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, certifique-se, novamente, a Secretaria sobre o andamento da ação rescisória movida pelo IPREVI.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001144-7 THADEU SUHETT LANES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 73, haja vista Decisão da Turma Recursal de fls. 66/68, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 704605"
                            ],
                            "704620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001341-1 MANOEL DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante o trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos valores devidos à parte Autora, em conformidade com a Decisão de fls. 139, do STF, bem como da sentença retro, no que couber.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000993-9 ARGENTINO MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003700-5 GERTRUDES PEREIRA DA SILVA BATISTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004109-4 MARIA APARECIDA VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.110/112. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000608-6 JOAO HORACIO DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001502-6 JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a comprovação do levantamento do depósito judicial, conforme fls. 262/263, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000245-4 SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o disposto em fls. 142, indefiro o requerido às fls. 140.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do r. despacho de fls. 138.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000536-4 EDUARDO RODRIGUES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000284-7 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001111-3 ALOZIO DOS SANTOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta fundiária do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma atentar-se para os documentos de fls. 84/167.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 704620"
                            ],
                            "704623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 257,44 (duzentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 124/126). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atua lização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 557,19 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DAMAZIO DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 557,19 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LÚCIA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 557,19 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMERENCIANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 557,19 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA FELIX (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 557,19 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRADINA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 555,91 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 87/89). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 515,99 (quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SIQUEIRA GASTAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 515,99 (quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 515,99 (quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 75/76). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GUIMARAES FERRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 515,99 (quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 72/74). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 515,99 (quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 87/89). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA SILVA PRADO (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 475,26 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 77/79). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor atualizado de R$ 349,75 (trezentos e quarenta nove reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fls. 137/139). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LEITE MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000735-7\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2009, às 14:00 para fins de comprovação do alegado, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas - ainda que venham independentemente de intimação -, até quinze dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se (partes, advogados e testemunhas arroladas).\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE FATIMA PEREIRA (Adv. VALDO DUARTE GOMES, PERLA GEOVANA MARIANO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000766-7\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a entrega dos documentos extraviados, sob pena de multa diária e indenização por alegados danos morais (no valor de R$ 24.400,00), em razão de não ter recebido correspondência, que lhe teria sido enviada dos Estados Unidos, contendo documentos. Afirma que foi prejudicada em vários negócios, porque tais documentos seriam essenciais, porque se exige documento público.\r\n\r\nJunta aos autos “segundo traslado de procuração”, lavrada no Consulado Brasileiro em Boston (fls. 16), datada de 11/03/2008; declaração pública de rendimento médio, datada de 19/12/2007 (fls. 17); comprovantes de busca da correspondência extraviada (fls. 18/20) e resposta da Ré, em sede administrativa (fls. 21). É de se notar que os ditos comprovantes referem-se a movimentos de uma dada correspondência entre os dias 18 e 24/12/2007.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando ilegitimidade ativa; decadência semestral e , no mérito propriamente dito, que não há declaração de valor e conteúdo; que não há dano a justificar a pretendida indenização, apenas expectativa de direito; e que os danos devem ser comprovados e não o foram.\r\n\r\nPois bem, no que se refere à preliminar , rejeito-a, porque quem deveria receber a encomenda (hipótese a ser verificada, no mérito) é, em princípio, legítimo para figurar no pólo ativo, já que pode ter tido algum prejuízo, hipoteticamente.\r\n\r\nNo mérito, rejeito a prejudicial de decadência, porque não há prova de que o Réu tenha dado uma resposta definitiva ao problema da Autora - comprova-se um embrião de requerimento administrativo, no Brasil - de modo que, o prazo decadencial sequer chegou a correr.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, porém, a pretensão é totalmente improcedente.\r\n\r\nSem embargo, não há prova mínima de que a Autora seria a destinatária da correspondência, de que os documentos mencionados é que teriam sido enviados na correspondência extraviada e dos alegados danos materiais, consubstanciados em perda de negócios.\r\n\r\nNão há qualquer documentos nos autos que possa comprovar que alguém enviou alguma correspondência para a Autora.\r\n\r\nMais ainda, os documentos cujas copias se encontram a fls. 16 e 17, foram produzidos em data posterior ao início da busca pelos alegados documentos extraviados (18/12/2007), não podendo representar cópias de documentos que estivessem no envelope extraviado.\r\n\r\nA Autora também não comprova qualquer prejuízo material com o alegado extravio e falta de documentação essencial.\r\n\r\nPor fim, para se provar que algum documento “x” ou “y” estaria no envelope extraviado, teria de constar declaração de valor e conteúdo, do que não há nem sombra no processo !\r\n\r\nO vazio probatório é abissal.\r\n\r\nPor fim, não há elementos nos autos, que permitam ao julgador determinar à Ré que produza a prova tal ou qual, em obediência à regra da inversão dos ônus - já que se trata de relação consumerista. Nem pode exigir que a Ré apresente uma refutação de algo tão lacunoso. \r\n\r\nMais ainda, se os documentos realmente teriam sido enviados e extraviados no Brasil, como se afirma, por que a Autora levou mais de seis meses para exigir a sua entrega imediata com multa diária, como se se tratasse de algo realmente muito urgente. Não seria mais fácil repetir o ato no Consulado Brasileiro em Boston ?\r\n\r\nA versão da Autora é totalmente inverossímil.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em responsabilização da Ré, porque não há provada condição de vítima do ato administrativo, que se impugna e mesmo do dano em si.\r\n\r\nA responsabilidade objetiva dos entes públicos não prescinde da prova desses elementos, apenas da prova da culpa, verbis: \r\n\r\n“Acordão Origem: JEFClasse: RECURSO CÍVELProcesso: 200338007034162 UF: null Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - MGData da decisão: 15/04/2003 Documento: \r\n\r\nFonte DJMG 15/04/2003\r\n\r\nRelator(a) RENATO MARTINS PRATES\r\n\r\nDecisão Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO.\r\n\r\n1 - A Carta Política de 1988, adotando, em seu art. 37, § 6º a teoria do risco administrativo, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, para cuja configuração independe prova de culpa, bastando, para que o ofendido tenha direito a indenização, comprovar o fato lesivo praticado pelo preposto ou agente estatal e a relação de causalidade entre a ação e o dano sofrido.\r\n\r\n2 - O art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23/09/97), igualmente, assegura a responsabilização objetiva dos órgãos e entidades de trânsito \"por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro\".\r\n\r\n3 - Inobstante o nosso ordenamento jurídico tenha acolhido a tese da responsabilidade objetiva, é mister que se estabeleça o liame enliçador entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o resultado danoso advindo ao administrado.\r\n\r\n4 - In casu, não restou demonstrado que o sinistro que deu azo à pretensão indenizatória tenha sido causado pela Administração.\r\n\r\n5 - Não tendo o autor comprovado que o acidente ocorreu em rodovia federal, de responsabilidade da ré, nem que decorreu direta e imediatamente da conduta estatal, não se forma o nexo de causalidade, pressuposto indispensável à configuração do dever de indenizar.\r\n\r\n6 - Sentença reformada. Apelação da União provida.\r\n\r\nData Publicação 15/04/2003.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAlém disso, inversão dos ônus probatórios não é crucificação...\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora nos alegados danos morais e de entregar a correspondência extraviada, sob pena de multa diária.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001044-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA FRANCISCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000219-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão liminar de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que inexiste prova de incapacidade laborativa.\r\n\r\nOra, o laudo pericial de fls. 41/44 confirma a existência de neoplasia maligna de mama e ausência de sinais da doença ativa, que a incapacitaria parcialmente para o trabalho, sendo que a incapacidade teria se iniciado em 2007 (fls. 44). A Autora, desde essa data, estaria impedida de digitar, bordar, escrever, dirigir ou realizar esforços físicos.\r\n\r\nPorém, observa-se que o seu reingresso no RGPS somente ocorreu APÓS o agravamento da doença de que sofre, o que desnatura o instituto do seguro social, o qual, como todo o seguro, depende de alia. De fato, só comprovar ter voltado a contribuir após o mês de setembro de 2007, após ter perdido, há muito, a qualidade de segurada.\r\n\r\nSe o segurado espera o agravamento da doença, a sua incapacitação, para recomeçar a contribuir, o que se tem é um desvirtuamento do instituto, em prejuízo a todos que contribuíram corretamente, por muitos anos.\r\n\r\nOu seja, a filiação prévia é pré-requisito, mesmo nesses casos. Na hipótese dos autos, a refiliação, porque houve perda da qualidade de segurado, antes.\r\n\r\nA jurisprudência é segura a respeito, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200601990021633Processo: 200601990021633 UF: RO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/5/2007 Documento: TRF100252123 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 23/7/2007 PAGINA: 55\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1. A concessão do benefício de auxílio-doença é condicionada à comprovação da condição de segurado da Previdência Social e da existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (artigos 39, I, e 59, caput, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. \"Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão\" (parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n3. Sendo o autor portador de seqüelas de paralisia infantil, e estando comprovado que a sua incapacidade não resulta de progressão da moléstia preexistente, não faz ele jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nData Publicação 23/07/2007.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nEm outras palavras, a Autora já não era segurada, quando irrompeu a incapacidade ou o agravamento da doença.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez à Autora.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA DE FÁTIMA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000409-5\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora seja concedido o benefício de auxílio-doença e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de preenchimento das condições legais.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o benefício foi indeferido porque a enfermidade seria preexistente ao ingresso no RGPS, já que teria dez anos e o ingresso somente ocorreu em 2003.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 57 esclarece que a Autora apresenta incapacidade total, em decorrência de cegueira, em ambos os olhos, glaucoma absoluto em ambos os olhos, rubeose de íris em ambos os olhos e gomiosinéquias em ambos os olhos. Afirma, com base em afirmação da própria Autora que o início da incapacidade ocorreu há um ano (portanto, a partir de setembro de 2007). \r\n\r\nOcorre, que há um detalhe. A Autora contribuiu ininterruptamente, de 03/2005 até 01/2006. Mas, à exceção de uma única contribuição ocorrida em 09/2007, deixou de contribuir para a Previdência Social. Se afirma que a incapacidade surgiu apenas em setembro de 2007, por que deixou de contribuir, perdendo a condição de segurada ?\r\n\r\nData venia, a reentrada da Autora no RGPS deu-se, segundo ela própria, na mesma data do surgimento da incapacidade verificada. Logo, não foi respeitado o prazo mínimo para carência.\r\n\r\nTrata-se de um desvirtuamento da natureza de seguro do seguro social. Não há álea.\r\n\r\nA jurisprudência é segura a respeito, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200601990021633Processo: 200601990021633 UF: RO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/5/2007 Documento: TRF100252123 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 23/7/2007 PAGINA: 55\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1. A concessão do benefício de auxílio-doença é condicionada à comprovação da condição de segurado da Previdência Social e da existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (artigos 39, I, e 59, caput, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. \"Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão\" (parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n3. Sendo o autor portador de seqüelas de paralisia infantil, e estando comprovado que a sua incapacidade não resulta de progressão da moléstia preexistente, não faz ele jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nData Publicação 23/07/2007.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nEm outras palavras, a Autora não era mais segurada, quando irrompeu a incapacidade ou o agravamento da doença, segundo a sua própria afirmação para o Perito do Juízo. \r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez à Autora.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000468-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora seja o Réu condenado a pagar-lhe aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade definitiva.\r\n\r\nO Réu, apesar de citado regularmente, deixou de apresentar defesa.\r\n\r\nO laudo pericial, por sua vez, a fls. 52/53, afirma que a Autora tem incapacidade parcial, porque pode exercer a função habitual de arrumadeira, embora, com dispêndio maior de energia e menor rendimento.Teria de ser reconvertida para atividades que não exigissem o mesmo tipo de esforço acima mencionado.\r\n\r\nPois bem, normalmente, nesses casos, onde há capacidade laborativa, mas não para a função que a segurada normalmente exerce, o Juízo opta por condenar o Réu a conceder o auxílio-doença, até que a Autora tenha sido reabilitada para outra função. A hipótese é de incapacidade parcial, apenas.\r\n\r\nAinda que não tenha sido pedido, a jurisprudência tem entendido que a concessão do auxílio-doença é um minus, em relação à pretendida aposentadoria por invalidez, não se tratando, portanto, de sentença extra petita.\r\n\r\nNesses casos, especialmente, em se tratando de juizados especiais, onde vige o Princípio da Informalidade, é possível que se conceba uma sentença que conceda o minus, ainda que não pedido especificadamente.\r\n\r\n“Acórdão - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 177269Processo: 199800414991 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 14/03/2000 Documento: STJ000364098 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 01/08/2000 PÁGINA: 350\r\n\r\nRelator(a): HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo acolhido o pedido na sentença, ainda que em parte, não há julgamento extra petita.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão - Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000678349Processo: 199901000678349 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 5/5/2004 Documento: TRF100164162 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 20/5/2004 PAGINA: 42\r\n\r\nRelator(a) : JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES.\r\n\r\nEmenta:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE PERÍODO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. LEI 8.231/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. O exame pericial realizado pela Autarquia-Ré conclui que o Autor perdeu totalmente a função de sua mão direita, quando soltava fogos de artifício em sua residência, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez requer a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, aliado à impossibilidade de reabilitação.\r\n\r\n2. Tratando-se de questões previdenciárias, possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez é mais amplo que o de auxílio doença. Precedentes deste eg. Tribunal.\r\n\r\n3. Por ser o Autor trabalhador rural, dispensado está da comprovação do período mínimo de carência (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.231/91).\r\n\r\n4. Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido, razoável a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5. Apelações e remessa oficial improvidas. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 200101990036710Processo: 200101990036710 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/9/2002 Documento: TRF100136373 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 26/9/2002 PAGINA: 101\r\n\r\nRelator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta:PROCESUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que \"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição\".\r\n\r\n2. Tratando-se de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência (art. 26, III, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. Configura início de prova material a apresentação de certidão de casamento, consignando a qualificação profissional de lavrador, somado à apresentação de cartão de filiação/identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibo de mensalidades pagas a Sindicato de Trabalhadores Rurais, matrícula de imóvel rural, certificados de cadastro junto ao INCRA, recibo de pagamento/notificações do ITR e comprovantes de entrega de declarações de rendimento de produtor rural.\r\n\r\n4. Submetido à perícia médica judicial, que concluiu por sua incapacidade permanente para o trabalho, tem o apelado direito ao benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n5. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal (Súmula 148 do STJ).\r\n\r\n6. A singeleza da causa reclama honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ.\r\n\r\n7. Os juros de mora são devidos a partir da citação.\r\n\r\n8. Não é extra petita a decisão que concede auxílio-doença, em casos em que o pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que esse pedido, por ser mais amplo, abrange o de menor extensão. Precedente desta Turma.\r\n\r\n9. Remessa oficial parcialmente provida.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nPorém, a Autora já recebe o auxílio-doença.\r\n\r\nEm sendo assim, diante das conclusões do laudo pericial, de que não há incapacidade total, bem como, em razão da Autora já estar sendo beneficiada pelo auxílio-doença - já que realmente possui incapacidade parcial - tem-se que o pleito seja totalmente improcedente.\r\n\r\nA jurisprudência já focalizou o tema, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 90.02.08411-0 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 04/09/1996 Documento: TRF200049338 \r\n\r\nFonte DJ DATA:06/05/1997 PÁGINA: 30585 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL COMPETENTE. 1 - INDEFERE-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS EM QUE NÃO FOR COMPROVADA, POR INTERMÉDIO DE LAUDO PERICIAL COMPETENTE, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator JUIZA CELIA GEORGAKOPOULOS \r\n\r\nRelator Acordão JUIZA CELIA GEORGAKOPOULOS \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DONIZETI DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001026-5\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 704623"
                            ],
                            "705368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a manifestação da parte ré (fls. 138/139), ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001768-4 RAMON BEZERRA TOSTO E OUTRO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, cumprido o acima disposto, bem como a determinação de fls. 123, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000249-0 IRENE DE SOUZA CLEMENTINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação (fls. 158/161), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002333-0 RENATO GONCALVES VIEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003268-8 SEBASTIAO ANDRE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a comprovação do levantamento do depósito judicial (fls. 171/172), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003508-2 JOSE LUIZ GOMES DE CASTRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001118-5 NILTON DE ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001205-0 MARIA EDNA RIMES RANGEL E OUTROS (Adv. FLAVIA RIMES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001219-0 ALEXANDRE NUNES EUDORICO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001431-9 MARIA AUXILIADORA BARBOSA CORREA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001576-2 ADAIR MARQUES DA FONSECA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000223-1 MARILEA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000180-2 BENEDITA ESTEVES MUCI (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000703-8 JOSÉ NEVES DE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de aposentadoria do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o Autor esteve exposto a calor excessivo, conforme fartamente provado nestes autos, nos termos do anexo do Decreto 53.831/64 (item I.I.I), sendo de todo desnecessária a apresentação de laudo pericial, até 14/10/1995.\r\n\r\nEm assim sendo, como reconhecido administrativamente (fls. 173), haveria tempo, mais do que suficiente, para a concessão do benefício.\r\n\r\nO risco de lesão e/ou de difícil reparação consiste na privação de verba de natureza alimentar, até final decisão.\r\n\r\nAcrescento que a decisão administrativa final, contrário ao segurado é lacônica, não desfazendo o esforço argumentativo da decisão reformada.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados devidos ao Autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000874-2 ALCIDES VIEIRA DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000287-2 SILVANI FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001337-7 JORGE BENEDITO DE MENDONÇA SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como, à recorrente jurisprudência, no sentido de impossibilidade de retroação da norma que passou a exigir laudos técnicos para a caracterização de atividade especial, bem como, em razão da comprovação do exercício de frentista, com brevíssima interrupção no mesmo local de trabalho, desde 1974 até a data do requerimento administrativo, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na própria natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nAssim, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao Réu que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para cumprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000551-4 RONALDO OBEICA CARDOSO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, no tocante à postulação que diz respeito a conta poupança nº 249613-6, já que legítimo seria SANDRO RAMOS O. CARDOSO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base das contas poupanças em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial (fls. 97/100), o valor de R$ 965,15 (novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), atualizado até 24/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705368"
                            ],
                            "706016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA PEREIRA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOMINGUES (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIMEL TAVARES x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000613-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nIntime-se o Autor para que esclareça onde, de fato, reside, haja vista que examinando a petição inicial (fls. 01) e o comprovante de residência (12), verifica-se que há incompatibilidade de endereço, já que na inicial consta que a parte autora reside na Estrada Maringá, Visconde de Mauá - Resende/RJ e no comprovante de residência consta que a mesma reside em Maringá, Bocaina Minas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nCitem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés se manifestarem sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000326-1\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, alegando que o Réu teria indeferido o requerimento administrativo. Pretende, ainda, ser indenizado por alegados danos morais, em valor a ser arbitrado.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que o Autor não tinha idade mínima para aposentar-se, na data do requerimento administrativo, segundo os termos da Emenda Constitucional 20/98. De igual modo, não comprovaria, até hoje, 35 anos, para aposentar-se pela regra atual. Desse modo, inexistiria dano a ser indenizado.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que o Autor nasceu em 23/10/1956 e que, ao postular administrativamente, o benefício de aposentadoria por idade, pela primeira vez (30/04/2002), tinha apenas 46 anos. De fato, a Emenda Constitucional 20/98, na regra de transição, exige um mínimo de 53 anos, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43258Processo: 200202010172020 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF200159514 \r\n\r\nFonte DJU - Data::19/01/2007 - Página::170\r\n\r\nRelator(a) Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- A controvérsia não se prende apenas a alguns períodos trabalhados em condições especiais, mas o todo período que o impetrante apresentou para contagem de tempo de\r\n\r\nserviço (num total de 23), inclusive aqueles que trabalhou como servente nas empresas PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA. (período de 21/5/72 a 19/1/74) e SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA (de 8/2/74 a 3/7/74), que, em princípio, não podem ser considerados como especiais. 2- Tendo a Emenda Constitucional de 20/98 previsto regras especiais de aposentadoria para os segurados que se encontravam filiados em 16/12/1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria e contando o segurado, na data o requerimento administrativo (28/10/1999) com 45 anos de idade, abaixo da idade mínima exigida de 53 anos de idade, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 3- Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 19/01/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nDo ponto de vista da regra atual, o Autor ainda não completou 65 anos e nem mesmo os 53 da Emenda Constitucional 20/98 ! Somente a partir do momento em que completar 65 anos, essa aposentadoria por idade será possível, se considerada a regra geral - ou os 53, segundo a regra de transição, transcrita mais à frente -, verbis: \r\n\r\n“Art. 201.§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo que se refere ao requisito tempo de contribuição, vê-se que a CTPS registra menos que os 35 anos exigidos, o que não é negado pelo Autor. O Autor somente atingiria esse total, segundo o seu próprio raciocínio, exposto na exordial, com o acréscimo do tempo afirmadamente especial, assim mesmo, em junho de 2007 (fls. 34), portanto, depois dos requerimentos administrativos.\r\n\r\nQuanto à alegada especialidade de seus vínculos, os laudos não foram acatados tecnicamente (fls. 129). No caso do vínculo com a empresa “MAGNETO”, porque o nível de ruído declarado era inferior ao limite da época. No que se refere ao vínculo com a empresa “CYANAMID”, o laudo teria afirmado inexistir a exposição aos ditos agentes químicos e o mero acondicionamento de produtos acabados em caixas, não enseja a exposição. Quanto ao vínculo com a empresa “ XEROX”, observa-se a intermitência da exposição à tensão elétrica superior a 250 V, segundo o INSS.\r\n\r\nO que o Juízo observa nos laudos, como o de fls. 91, relacionado ao vínculo com a empresa MAGNETO, por exemplo, é que a atividade exercida não caracteriza a especialidade, porque o Autor apenas realizava uma espécie de supervisão do processo de fabricação e verificava os produtos fornecidos para a empresa, a fim de verificar a sua qualidade. O nível de ruído era sempre inferior a 90 dB, como se vê a fls. 92.\r\n\r\nCom relação à CYANAMID, fls. 94, realmente, o Autor somente manipulava produtos acabados, não fazendo sentido afirmar que tinha contato direto com as substâncias químicas nocivas.\r\n\r\nQuanto à XEROX, o laudo em questão é o melhor dos três, relativamente à exposição a ruído (antes da legislação passar o limite para 90 db) e à tensão superior a 250V. \r\n\r\nMas, ainda que o tempo em questão fosse considerado especial, a falta de idade mínima impediria a aposentadoria, segundo as novas regras - ou seja, por tempo de contribuição. De fato, os requisitos são cumulativos (idade e tempo de contribuição), também conforme a regra de transição, verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo conseqüência, não há dano, porque a Administração indeferiu corretamente os requerimentos administrativos, muito menos conduta ilícita da parte daquela.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDCENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. De igual modo, para negar a pretendida condenação da Ré a pagar-lhe indenização por alegado dano moral.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN E OUTRO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000363-7\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, bem como o teor do Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro que estabelece ser incabível recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, deixo de receber o recurso da parte autora, ressaltando, contudo, ser o presente exame de admissibilidade provisório, nos termos do Enunciado 30 das referidas Turmas Recursais. Intimem-se as partes.\r\n\r\nII - Não havendo manifestação da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARDOSO FEITOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000622-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTOLIANO CHIARINI (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000786-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES BAPTISTA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000796-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 14/01/2008, às 13:40h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. CLÍNICA SANTA CECÍLIA - av. Gal. Affonseca, nº 166 - Manejo/Resende.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001028-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DUARTE NEVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001034-4\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ANTON SCHMALZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001038-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO INACIO CORREA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001050-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA TELLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF e efetuar o saque dos valore constante nos documentos de fls.44/45, caso não o tenha feito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.36.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor indenização por alegados danos morais, no valor de 60 salários mínimos, e materiais (embora não repita a expressão no pedido e não especifique valor). Alega que depositou um cheque de R$ 356,55 em sua própria conta e que, vinte dias depois, a quantia foi debitada sem autorização, tendo sido bloqueadas todas as funções do seu cartão magnético, em pleno período das festas do final de ano. Afirma ainda que os funcionários do banco não souberam explicar o motivo, mas a quantia lhe foi restituída e a conta desbloqueada.\r\n\r\nJunta aos autos extrato comprovando o depósito da dita quantia e a sua retirada, sob a rubrica “déb autor”, bem como, o seu novo creditamento, sob a rubrica “créd autor” (fls. 10).\r\n\r\nA Ré contesta, afirmando que o titular da conta, referente ao cheque mencionado na exordial, compareceu ao banco e alegou que o cheque era destinado a outra pessoa e que havia sido perdido por uma funcionária sua. A Ré, então, verificou que o cheque teria sido fraudado, com rasura no nominativo, o que havia passado desapercebido, quando da verificação do depósito no auto-atendimento. Foi observado que o beneficiário do cheque seria Paulo Roberto S.G.Filho, mas que esse nome fora modificado, de forma grosseira, para Paulo Roberto S. Cardoso - o mesmo titular da conta que efetuou o depósito. Por isso, foi feito o estorno da quantia ao emitente, em razão de cheque fraudado. Por outro lado, a Ré recompôs a conta do Autor, baseando-se na sua suposta boa-fé, até que a questão venha a ser melhor esclarecida. Afirma que não houve qualquer prejuízo para o Autor, já que a quantia lhe foi restituída. Alega que não cabe indenização por dano moral, já que o Autor é que teria sido responsável pelo depósito de cheque fraudado em sua própria conta. Formula pedido contraposto, no sentido da condenação do Autor a pagar-lhe os R$ 365,55.\r\n\r\nFoi determinada a remessa de cópia dos autos ao M.P.F., conforme fls. 38.\r\n\r\nA prova oral foi produzida a fls. 60/73.\r\n\r\nA testemunha trazida pelo Autor não teve como precisar detalhes da alegada venda de óculos do mesmo a uma terceira pessoa, que teria resultado no pagamento com o cheque que é motivo da discórdia. Apenas confirmou que o Autor é vendedor, como ele, operando no mesmo local e horário. De igual modo, que costuma vender óculos, inclusive, no Bar do “Zé Maluco”, na Rodoviária Velha.\r\n\r\nO Autor, por sua vez, afirmou que o cheque originou-se de uma venda de óculos que fez a um particular, no Bar do “Zé Maluco”, na Rodoviária Velha de Resende. Alega que o homem ficou aguardando o cheque bater na conta do Autor (teria sido emitido por volta das 16:00 horas e às 18:00 horas, já estava na sua conta), com calma, o que fez com que o Autor não desconfiasse de nada. Afirma que o homem comprou 32 óculos. Alega, ainda, que não costuma pedir a identidade de quem lhe paga com cheque, tendo se limitado a tomar o cuidado de somente liberar a mercadoria, após o dinheiro bater na conta. Afirma que fez o depósito pessoalmente e que não preencheu o espaço do nominativo, bem como, que não se recorda se o nominativo estava preenchido.\r\n\r\nA funcionária da Ré, que era responsável pela conferência do depósito em questão, por sua vez, depondo na condição de informante do Juízo, afirma que não atentou para a rasura no campo do nominativo, quando da verificação do cheque. Afirma que foi do dinheiro dela que saiu a restituição ao Autor, do valor debitado em favor do emitente do cheque.\r\n\r\nO emitente do cheque depôs, na condição de testemunha, uma vez que nenhuma outra vantagem poderia ter com a eventual vitória da Ré neste feito, já que já foi restituído do valor do dito cheque. O mesmo afirmou que o cheque destinava-se a Paulo Roberto G. Filho, proprietário de um dos apartamentos que administra, tendo sido perdido por funcionária sua, em agência do Banco do Brasil. A sua empregada lhe disse que o depósito foi feito na máquina, mas que o papel, confirmando a operação, não saiu. Afirma, ainda, que o cheque não foi encontrado no Banco do Brasil, tendo batido na sua conta, posteriormente. Quando a cópia do mesmo lhe foi fornecida, entrou com contestação administrativa e obteve a restituição do valor em cinco dias. Alega que preencheu somente a assinatura e o nominativo do cheque em tela. Afirma que os valores (em numérico e por extenso) foram preenchidos pela funcionária que perdeu o cheque. Chamou a sua atenção o fato da rasura ter sido feita com cor diferente da que preencheu o nominativo.\r\n\r\nPois bem, sem entrar na polêmica da autoria e materialidade da fraude grosseira no nominativo do cheque em questão - não há como não notá-la, especialmente, verificando-se o original, apresentado pela Ré, em audiência -, o fato é que o Autor não poderia depositar em sua conta um cheque com o nominativo adulterado ou em branco - já que alega não lembrar se estava já preenchido...\r\n\r\nSe já estava adulterado, com cor diferente da escrita original (preto sobre azul), deveria ter recusado o negócio com o estranho ou exigido outro cheque ou outra forma de pagamento. Ao invés disso - tão estranho era o cheque que lhe havia sido apresentado por terceiro desconhecido... -, limitou-se a tomar providências acautelatórias dos seus próprios interesses (esperar para ver se o cheque “bateu”, antes de tomar um prejuízo, liberando os 36 óculos).\r\n\r\nNenhum comerciante informal retém a mercadoria, se tem plena confiança - ou motivos para ter plena confiança - no comprador. Não é normal que, por exemplo, um camelô, obrigue em cliente a esperar por aproximadas duas horas, antes de entregar-lhe as mercadorias. Ou faz o negócio ou não faz. Ou aceita o cheque, como forma de pagamento, ou não aceita e adeus !\r\n\r\nMas qual o motivo do temor do Autor ? Será que era o valor alto da transação ? Ora, em se tratando de um valor alto, pago com cheque, para um particular desconhecido, a prudência recomendaria que o negócio não se realizasse ou se realizasse de outra forma - pagamento em dinheiro, escambo, qualquer outra coisa...\r\n\r\nComo é que o Autor não se lembra se o espaço do cheque estava preenchido ou não ? Se a transação com cheque, para ele era arriscada, a primeira coisa que um comerciante, nessas condições, deveria observar, eram as condições do cheque. Se sabe que não preencheu o nominativo, quem mais, além do próprio particular desconhecido, poderia tê-lo feito ?\r\n\r\nEm tendo observado a rasura bicolor escancarada no campo do nominativo - seria impossível não observar, especialmente, para um comerciante cauteloso e temeroso, por negociar com alguém que não conhecia e tendo como objeto um alto valor -, resolveu, então, tomar as suas precauções, ao estilo Murici - “cada um cuida de si”. Que se dane o emitente do cheque e que se dane o seu beneficiário !\r\n\r\nAfora essa hipótese, só restaria a opção do próprio Autor ter preenchido o campo, o que nega, peremptoriamente.\r\n\r\nDe fato, não faz sentido que o campo tenha sido preenchido na CEF, após o depósito. Quem faria isso pelo Autor, sem que o mesmo quisesse, arriscando-se a uma perda de emprego ? O mesmo vale para a rasura.\r\n\r\nOra, tomando por base as afirmações do próprio Autor - de que não preencheu o campo do nominativo do cheque e de que não se recorda de que estivesse preenchido -, chega-se, então, à conclusão de que o Autor assumiu o risco de depositar um cheque irregular em sua própria conta, como pagamento por 32 óculos, vendidos a um estranho, no Bar do “Zé Maluco”, na Rodoviária Velha de Resende.\r\n\r\nSe assim procedeu - que é o que a prova dos autos demonstra -, visando unicamente ao lucro pessoal, recebeu um cheque com aparência altamente irregular - provavelmente, roubado ou perdido - de um desconhecido, sujeitando-se às conseqüências do ato - administrativas, cíveis e penais.\r\n\r\nDesse modo, não pode vir a Juízo, alegando dano moral ou material (que não quantifica, nem prova e do qual não faz referência expressa no pedido), se foi, ele próprio, o responsável - como confessa em seu depoimento pessoal - pelo depósito de cheque de pessoa que desconhece e com quem não tem qualquer relacionamento comercial ou pessoal, em sua própria conta.\r\n\r\nAliás, quem recebe cheque suspeito, com rasura absurdamente evidente e o deposita em sua própria conta, equipara-se moralmente a quem o furta do seu legítimo dono.\r\n\r\nÉ importante que se diga, as atividade ilícitas, de uma forma geral, não se desenvolveriam tanto nesse País, se não existissem pessoas que “esquentassem” o dinheiro decorrente dessas operações.\r\n\r\nTecnicamente, isso se chama “culpa exclusiva da própria vítima”, que rompe o nexo causal, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nPor outro lado, o Autor apenas diz, mas não prova, que o seu cartão ou a sua conta, tenham sido “bloqueados”, durante algum tempo. Se não prova, não pode o Juízo adivinhar. Não há registros desse “bloqueio”, somente da retirada do valor do cheque de sua conta e de sua devolução.\r\n\r\nAssim, não faz jus o Autor a qualquer indenização. Mais ainda, como confessa não conhecer e nem possuir qualquer relação comercial com o emitente do cheque, bem como, tendo em vista as condições de adulteração evidente do documento, tem o dever de restituir à Ré o valor referente ao mesmo, uma vez que, jamais poderia tê-lo depositado em sua própria conta corrente. O cheque não lhe pertencia, não lhe era destinado e, como comerciante, tinha o dever de exigir a identidade do comprador, para conferência - ou, fazer como a maioria faz, recusá-lo.\r\n\r\nIsso independente de prova de autoria ou materialidade da falsificação grosseira ocorrida no campo do nominativo, conforme será apurado em procedimento criminal.\r\n\r\nOutra questão chama a atenção do Juízo. O Autor afirma-se comerciante e possui contas bancárias. Mas não comprova a prática de seu comércio de óculos com um mínimo de documentação contábil. Emite nota fiscal ? Afirma possuir imóveis de aluguel. Os declara à Receita Federal ? Não há prova dessas atividades nos autos e deveria haver, já que o Autor as utiliza para justificar a sua versão dos fatos.\r\n\r\nPor todo o exposto, é evidente que o pedido do Autor é improcedente, de todo, bem como, que o pedido contraposto da Ré deve ser acolhido.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar-lhe indenização por alegados danos materiais e morais, bem como, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com base no mesmo diploma, no sentido de condenar o Autor a pagar à Ré, o valor de R$ 365,55 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado em 07/12/2007 (data do depósito do cheque), uma vez que, comprovadamente, o valor não lhe pertencia.\r\n\r\nO valor da condenação contraposta deverá ser atualizado segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, a contar de 07/12/2007, devendo incidir juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente ao Ministério Público Federal, com base no artigo 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000407-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF para efetuar o saque do valor constante no documento de fls. 49/50, caso ainda não o tenha feito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARROZO DE OLIVEIRA ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000429-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 706016"
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                            "706194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001570-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . Tendo em vista a existência de erro material quanto ao documento de identidade do investigado, republique-se o dispositivo da sentença retro, desta feita com o número constante do documento de fls. 322, a fim de se evitar possíveis prejuízos futuros, bem como para que surja, corretamente, seus devidos efeitos legais, verbis:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 76, inciso III, §4º da Lei nº 9.099/95 C/C art. 84, parágrafo único in fine, relativa a LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE, portador da carteira de identidade nº 2.188.604, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 092.358.687-34, nascido em 05 de março de 1949, filho de Fernando Villela de Andrade e Domitila Caldas Villela de Andrade, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (grifo nosso).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706194"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004920-6 JOSE CELESTINO ROCHA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2008 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 138 e 144/45), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001026-8 CARLOS PAES DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006413-3 GELSON DA CUNHA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2008 FOLHA 337/342 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006413-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGELSON DA CUNHA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por GELSON DA CUNHA, qualificado na inicial, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de cessionário dos direitos aquisitivos do imóvel objeto do contrato, onde figuram como Mutuários originais UILIAM JOSÉ DE SOUZA, casado com ZENAIDE DA PENHA DE SOUZA e MOACIR ADÃO DA SILVA, na qual se discute a revisão do contrato de financiamento habitacional assinado em 30/09/1988, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que prevê o resgate do capital mutuado em 300 meses, à taxa nominal anual de juros de 8,5% e taxa efetiva de 8,8390%, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial da categoria profissional dos mutuários, Sistema de Amortização - Tabela Price. \r\n\r\nArgumenta, resumidamente, que: a) os Mutuários celebraram contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH; b) O Autor tornou-se cessionário nos direitos aquisitivos do imóvel e argüi a legalidade de referida cessão baseada na lei nº 10.150/00; c) a Ré rompeu unilateralmente o contrato, com o reajuste das prestações em discordância com o aumento salarial da categoria profissional do autor; d) a TR deveria ser substituída pelo INPC; e) denuncia a prática de anatocismo em virtude da utilização da Tabela Price; f) o CDC não é observado.\r\n\r\nPede que: a) seja revisto os encargos mensais desde a primeira prestação; b) seja invertido o ônus da prova; c) a atualização do saldo devedor seja limitado ao INPC; d) a aplicação de juros seja no limite de 8,5%, sem a incidência de anatocismo; e) seja observado o disposto no art. 6º. “c”, da Lei nº 4.380/64 na amortização do saldo devedor; f) seja expurgado os 84,32% do IPC substituindo-o pelo BTNF de 41,28%; g) seja determinada a aplicação de juros simples; h) a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior; i) o financiamento seja declarado quitado e procedida a baixa na hipoteca.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/24) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 25/41. Gratuidade deferida pela Decisão de fls. 51/52. Emenda (fls. 57/60).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 112/152, acompanhada dos documentos de fls. 153/177, na qual argúi, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam da Ré com sua substituição pela EMGEA, a carência da ação por ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta), a inépcia da inicial, bem como descumprimento de pressuposto processual previsto na Lei 10.931/2004. No mérito, rebate todos os argumentos levantados pela Autora, pugnando pela improcedência do pedido, com sua condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica (fls. 181/184).\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré não mostrou interesse em produzi-las (fl. 187), o autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (fl. 224).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nPronunciando-me a respeito da preliminar de carência de ação temos o seguinte: \r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por pessoa estranha à relação contratual (“gaveteiro”), em nome próprio, sem procuração dos devedores originais, objetivando a revisão de financiamento habitacional. Para determinar se a AUTORA detém ou não legitimidade que o habilite, em nome próprio, a gravitar no pólo ativo da relação jurídica processual, deveremos esclarecer antes se a cessão da dívida é válida e oponível à credora, ora parte RÉ. É uma peculiar situação processual, na qual se põe à mostra uma questão prejudicial à questão preliminar ao mérito. BARBOSA MOREIRA assim elucida:\r\n\r\nTambém pode ocorrer que entre três ou mais questões que estabeleçam relações sucessivas de dependência, de modo que a questão X seja prejudicial da questão Y e esta, por sua vez, preliminar da questão Z, ou que X seja preliminar de Y e esta prejudicial de Z, ou ainda que cada uma das duas primeiras seja preliminar, ou prejudicial, da subseqüente. Se, na ação popular, se suscita dúvida sobre a validade do ato de naturalização do autor, essa questão é prejudicial da relativa à legitimidade ad causam - a qual, por seu turno, é preliminar da questão de mérito (preliminar ao conhecimento do mérito). E não seria difícil apontar exemplos das outras combinações possíveis.\r\n\r\nO instituto da assunção de dívida - desconhecido ao gênio romano - ingressou sob os auspícios da sólida e colorida doutrina tedesca, no Código de Obrigações Suíço e no Bürgerliches Gesetzbuch. O famoso BGB alemão - à moda do Código Civil brasileiro, verdadeira codificação central dos direitos privados -, publicado em 18.08.1896, trata da Schuldübernahme, nos §§ 414/8. O § 415, 1, primeira parte, preceitua que “sendo a assunção da dívida de um terceiro combinada com o devedor, sua eficácia dependerá da autorização do credor”. Recusada, não produzirá efeitos (2). O CC obedece à mesma orientação, no art. 299: “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. O CPC é igualmente explícito. Em seu art. 568, III, dispõe ser sujeito passivo na execução “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo”. A aquiescência do credor à transmissão da dívida é essencial. Sem ela, o negócio poderá até valer inter partes, mas não será eficaz perante o credor. Não lhe será oponível. A razão é simples: é inaceitável que por uma manobra ou ardil qualquer, como a cessão do débito, o devedor se alforrie do compromisso assumido e rasgue o contrato, descumprindo obrigação contraída para com o credor e empurrando a responsabilidade sobre ela para outrem. Nenhuma instituição financeira, em parte alguma do mundo, oferece financiamento sem submeter a rigorosa análise o perfil socioeconômico do tomador. A admitir-se uma cessão a fórceps, Mévio - reprovado em análise de crédito - poderia valer-se de terceiro interposto para obter o financiamento, substituindo-o no papel de devedor em seguida. Não haveria prejuízo para o celebrante - cujo patrimônio seria resguardado -, nem para o cessionário. Mas o credor ficaria em risco, privado da garantia representada pelos bens do pactuante. Essa burla atenta contra a saúde do sistema de habitação popular e põe em risco a própria estabilidade do sistema financeiro.\r\n\r\nDe mais a mais, embora a CEF tenha natureza pública, não há lei que a obrigue a celebrar contratos inviáveis ou com indivíduos, cuja condição econômica não atenda aos requisitos mínimos necessários. Noutro plano, constituiria um atentado à liberdade negocial e à autonomia da vontade forçá-la a aceitar a substituição do devedor original, cujo perfil foi aprovado, por outro. E se ela o fizesse, sponte sua, o agente responsável estaria sujeito a sérias punições por improbidade.\r\n\r\nA posição deste Magistrado é firme e inarredável. A cessão de débito ou assunção de dívida só é eficaz perante o credor, quando respaldada por sua prévia concordância. Cabe-lhe o figurino de senhor por excelência da conveniência do ato jurídico. Como a inicial é clara ao afirmar que o negócio não passou pelo crivo da Instituição, a cessão não produz efeitos em relação à parte RÉ, de tal modo que só os devedores - e não o gaveteiro - poderá vir a juízo em nome próprio pôr em xeque o vínculo contratual (art. 6o, CPC).\r\n\r\nCom relação ao disposto na Lei nº 10.150/2000, deve-se destacar que a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (art. 267, I, VI, CPC). Custas, pela parte AUTORA (art. 14, Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000855-9 RONALDO SILVA MORAES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2008 FOLHA 423/425 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000855-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRONALDO SILVA MORAES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 09/05/2008 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pleiteia a revisão judicial do financiamento, substituição da TR pelo INPC, negociação do crédito, nulidade de cláusulas abusivas, além de devolução em dobro dos valores pagos a maior. O imóvel foi adjudicado pela RÉ em 19.06.2001.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/16) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 17/55. Gratuidade deferida pela decisão de fl. 62/3.\r\n\r\nImóvel arrematado pela credora hipotecária em 19/06/2001, consoante Carta de Arrematação registrada sob o nº 05 na matrícula nº 40.848 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo ( fl. 77). DECIDO (CPC 285-A).\r\n\r\nO STF já declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da execução extrajudicial:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 223.075, STF, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 06.11.1998, p. 022).\r\n\r\nÉ válida a norma que autoriza liquidação extrajudicial e a adjudicação do imóvel por instituição financeira quando os Mutuários não cumprem a obrigação de solver as prestações. Na mesma esteira, seguem os Tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\n(REsp 049.771, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25.06.2001, p. 150).\r\n\r\nCom a arrematação em 19/06/2001 (fl. 77), o financiamento foi extinto, não sendo possível reabrir, 7 anos depois de consolidada a propriedade, o debate sobre a correta aplicação das cláusulas contratuais.\r\n\r\nRessalte-se que a execução extrajudicial decorre do contrato de mútuo celebrado pelas regras do SFH, sendo ônus da parte interessada apontar os exageros ou procedimentos ilegais por parte da exeqüente, com o fim de cercear ou impedir a sua defesa, não lhe socorrendo alegações vagas e genéricas.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual. Em vista da gratuidade de justiça, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinada eletronicamente, nos termos da Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000679-5 CLINICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2008 FOLHA 440/446 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.000679-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCLÍNICA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nA AUTORA alega que a diária do SUS relativa à internação hospitalar psiquiátrica, a partir da competência de dezembro de 2000, deveria ser revista, aplicando-se ao menos o menor dos índices oficiais de inflação, “haja vista a inexistência de correção monetária do valor do procedimento [...] da Tabela SIH-SUS, fixado a partir de 1o de julho de 1995 pela Portaria GM/MS n. 2.277/95”. A atualização deveria ser anual, a cada mês de julho. Após expor as dificuldades financeiras enfrentadas, apresentar planilhas e desenvolver sua tese, pede a condenação da UNIÃO ao pagamento da diferença entre o que recebeu e o que entende que deveria ter recebido, de dezembro de 2000 em diante, tudo com base no indexador que o Juízo entender cabível para apurar as diferenças. Foram formulados pedidos sucessivos (inicial e emenda de fls. 124/6).\r\n\r\nCustas (fls. 20) e docs. (21/122).\r\n\r\nDecisões de declínio (fls. 123/4; 131/2).\r\n\r\nA UNIÃO argüi prescrição qüinqüenal e existência de litisconsórcio necessário com Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo. No mérito, sustenta que a fixação do valor das diárias se inscreve na esfera de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Poder Judiciário, em desatenção às normas constitucionais que regulam o gasto público - em especial, as que impõem o equilíbrio orçamentário - e à falta de lei que o preveja, impor correção monetária anual às tabelas do SUS. Caso a AUTORA discorde dos valores, poderá excluir-se do sistema; ao credenciar-se, sabe quanto irá receber e que os parâmetros de correção serão estipulados pelo poder público (fls. 140/6). \r\n\r\nA AUTORA repeliu as preliminares e juntou documentos (fls. 166/95).\r\n\r\nDocumentos trazidos pela RÉ (fls. 198/203) e pela AUTORA (fls. 206/17). DECIDO. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. Desnecessidade de perícia\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de produção de prova pericial. O ponto central aqui consiste em determinar se o Poder Judiciário pode, à revelia de lei e da observância das limitações orçamentárias, substituir-se à Administração e fixar parâmetros para a correção monetária dos valores pagos a título de diária por internação psiquiátrica. \r\n\r\n2. 2. Preliminares\r\n\r\n2. 2. 1. Inexistência de litisconsórcio necessário\r\n\r\nO STJ dispensa a presença de Estado-membro e Município no pólo passivo da relação jurídica processual. Se cabe à UNIÃO desembolsar os recursos que abastecem o SUS, caber-lhe-á também responder sozinha à demanda, como gestora que é do sistema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n[...] II - Despicienda a citação dos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios para integrar a ação, porquanto o pagamento dos prestadores de serviços aos SUS é efetuado exclusivamente com recursos provenientes da UNIÃO FEDERAL, não havendo participação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.\r\n\r\n[...] VI - Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 422.671/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 19/09/2006, DJ 30/11/2006 p. 149)\r\n\r\nIdêntica é a posição dos TRFs da 2a (Ag. 97.371, T2, DJ 14.11.2003) e 4a Regiões.\r\n\r\n2. 2. 2. Prescrição\r\n\r\nA argüição levanta duas ordens de indagações: 1ª - seria o protesto efetivado por Associação capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional com relação aos as sociados?; 2a - caberia protesto para preparar o ajuizamento de demanda pleiteando correção monetária?\r\n\r\nCreio que a resposta às questões é negativa. Mas não vejo razão para aprofundar-me no tema, sabendo que a rejeição do pedido se impõe.\r\n\r\n2. 3. Mérito\r\n\r\nTodos os pedidos se apóiam na mesma premissa: a UNIÃO seria obrigada a recompor anualmente as diárias de internação. Essa unidade de fundamento torna possível analisá-los conjuntamente.\r\n\r\nAinda que se reconheça o valor ínfimo das diárias pagas - e para tanto não seria necessário o requinte de uma custosa perícia, bastando um simples correr os olhos sobre as planilhas acostadas pela AUTORA -, seria em vão procurar uma brecha por onde o Poder Judiciário pudesse investir-se na função de legislador positivo. A verdade é que não só os hospitais psiquiátricos clamam pela correção das tabelas do SUS; todos os prestadores de serviços empunham a mesma bandeira. Com toda razão, pois a primeira e mais perceptível conseqüência da contenção de despesas por meio do achatamento dos valores pagos é a queda livre da qualidade dos atendimentos. Pior: são corriqueiros os casos de médicos e hospitais que cobram um adicional ao paciente para aceitar atendê-lo. A degradação da rede pública e particular conveniada é fato notório e independe de prova.\r\n\r\nMas seria ingenuidade supor que a perda do poder de compra afetasse apenas os prestadores de serviço do SUS. Quem ousaria dizer que o salário-mínimo atende à exigência constitucional (CRFB 7º IV) de prover as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social? E os benefícios previdenciários? Mantiveram ao longo desses anos o poder de compra da época de concessão? Será que os estipêndios dos servidores públicos e dos militares vêm sendo rigorosamente corrigidos de acordo com a inflação? E a tabela do imposto de renda de pessoa física? Terá acompanhado a elevação nominal dos rendimentos? E os créditos escriturais de IPI e ICMS? E os imóveis, cujo valor venal declarado não pode ser corrigido há mais de uma década? A verdade é que se cada assalariado, aposentado ou pensionista, servidor público, militar, prestador de serviços ao SUS ou contribuinte obtivesse por via judicial correção monetária que lhes satisfizesse e amparasse a pretensão, o Estado desmoronaria sob o peso de uma dívida impagável. A dívida social do Brasil não cabe no PIB. \r\n\r\nO Direito não é nem poderia ser uma disciplina fechada, isolada e impermeável às influências da realidade; as decisões judiciais devem necessariamente assimilar uma dimensão conseqüencialista. É por reconhecer no somatório das normas que presidem à arquitetura das despesas públicas a expressão consolidada do princípio da reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen) que a jurisprudência do STF tem sido inflexível na recusa à intervenção do Poder Judiciário para corrigir defasagens e distorções resultantes da evolução da espiral inflacionária. Seja no campo em que for - tributário, administrativo, previdenciário - a correção é matéria sob reserva de lei, cabendo ao Legislador e, por delegação, ao Executivo a responsabilidade pelo ajustamento dos valores: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TABELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não a determina, sob pena de substituir-se ao legislador. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE AgR 452.930/DF, rel. Eros Grau, T2, 17.06.2008, DJE 31.07.2008)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Substituição pelo Poder Judiciário de índice de correção monetária. Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE AgR 442.634/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 23.10.2007, DJE 29.11.2007)\r\n\r\nEMENTA: ICMS: créditos escriturais: correção monetária indevida. Ausência de previsão legal. Sem previsão na legislação local, é vedado ao Poder Judiciário deferir a aplicação de correção monetária de créditos escriturais de ICMS (v.g. RE 400.430-AgR, 08.06.2004, 2ª T., Ellen; AI 518.245-AgR, 30.08.2005, 1ª T., Eros).\r\n\r\n(AI AgR 563.778/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 26.09.2006, DJ 20.10.2006)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria Tributária. 2. Correção monetária das demonstrações financeiras dos anos-base de 1989 e 1990. 3. IPC. Inaplicabilidade. Falta de previsão legal. 4. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. Agravo regimental que se nega provimento\r\n\r\n(AI AgR 546.006/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 29.11.2005, DJ 30.06.2006) \r\n\r\nSegundo a Lei n. 8.080/90, a graduação dos valores para remuneração dos serviços será efetuada pela direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Não há como burlar nem usurpar essa outorga legal:\r\n\r\nArt. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.\r\n\r\n§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.\r\n\r\nPor fim, observo que os Ministros da Corte Especial do STJ já deliberaram pela suspensão da execução de ordens judiciais de correção da tabela do SUS, fundando-se nos mesmos argumentos aqui suscitados:\r\n\r\nProcessual civil. Suspensão de tutela antecipada. Reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS. Lesão à saúde e economia públicos.\r\n\r\nI - A Corte Especial firmou o entendimento de que as inúmeras ações propostas com o intuito de se reajustar a tabela do SUS têm potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, visto que devem ser apreciadas em conjunto e não em cada caso particular.\r\n\r\nII - A proliferação de ações idênticas tem potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema público serão desviados para o atendimento de interesse de particulares.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg STA. 1/PR, CE, 19/11/2003, DJ 29/03/2004 p. 163)\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DA LEI N. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002273-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA CONCEICAO MESQUITA QUINTELA (Adv. HELIO PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.002273-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.002273-4\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, conforme requerido à fl. 95, informando que a denunciada Maria da Conceição Mesquita Quintela vem recolhendo os valores devidos por meio de Darf em razão de determinação deste Juízo Federal (ata de audiência de fls. 24/25 e despacho de fl. 39), uma vez que o MM. Juízo deprecante se limitou a determinar a devolução ao erário, sem especificar o ente beneficiado.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado acerca da decisão proferida pelo Juízo Deprecante, nos autos da Ação Penal nº 2004.51.04.002205-8, cuja cópia encontra-se juntada na presente Carta Precatória à fl. 96.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, segundo a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001129-0 ANTONIO MARTINS DOMINGUES (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001540-0 EDYR PEREIRA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000389-2 MONICA SILVEIRA DE BRITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da designação da perícia, na especialidade nefrologia, para o dia 16/01/2009, às 10:00 horas, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, ficando ciente a parte autora de que deverá levar na ocasião da perícia os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se com urgência o Hospital Clementino Fraga fornecendo os documentos solicitados à fl. 178, para confecção do laudo pericial.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Considerando que o processo já se encontra com interrogatório realizado e que a Lei nº 11.719/08 não contém regra de transição, invoco o artigo 402 do Código de Processo Penal, por analogia, e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diga se tem diligências a requerer.\r\n\r\nSe nada for requerido e à vista da ausência de regra de transição, deverão as partes ser intimadas para a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de memoriais escritos (artigo 403, § 3º do CPP). Havendo requerimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 706013"
                            ],
                            "706647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de fl. 348, tendo em vista a revogação de poderes constante nas fls. 349/353.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento, que terão a validade de 30 dias, contados da expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal, na seguinte forma:\r\n\r\nEm nome dos advogados, para apenas 10% do valor apurado, que corresponderá aos honorários advocatícios fixados na sentença (fl. 150); e\r\n\r\nEm nome da parte autora, para o valor residual. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000854-7 ALTAMIRO BERNARDES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Assim, intime-se a parte autora para que retifique o valor atribuído à causa de modo adequá-lo aos ditames do previsto no art. 260 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002343-3 GILMAR MARINHO BASTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006608-9 IZAIAS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000970-9 AGNALDO DUTRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2008 FOLHA 426/432 . III. Dispositivo.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001060-8 ANTONIO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2008 FOLHA 433/439 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001060-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nI. Relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO DA SILVA, pelo rito comum ordinário, em face de UNIÃO FEDERAL, com os pedidos de condenação para determinar o ingresso no Estágio de Atualização Militar - EAM e para promovê-lo à Terceiro-Sargento, com efeitos retroativos a 12/12/2002. Requer a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeferido o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNegado o pedido de medida liminar (fls. 192/197).\r\n\r\nA parte autora alega a ilegalidade da Portaria 88/2002, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\nAduz que, por ter ingressado na Marinha em 05/06/1992 e promovido a Cabo em 26/09/1997, teria sido preterido na ordem de classificação, através das Portarias nº 1011, de 12/12/2002, e nº 1242, de 08/12/2006, que promoveram à graduação de Terceiro Sargento, militares paradigmas com menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal suscita a ocorrência da prescrição, por haver transcorrido mais de cinco anos entre a dita preterição ao EAM de 2002 e a propositura desta demanda.\r\n\r\nNo mérito, defende a legalidade da Portaria nº 088/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM - Plano de Carreira de Praças da Marinha, que previa o QUADRO ESPECIAL DE SARGENTO DA MARINHA - QESM, com a exigência de requisitos para o EAM, dentre os quais, o mínimo de 22 anos de efetivo serviço na carreira militar e medalha Mérito Marinheiro, não preenchidos pelo autor, bem como ao fato de o militar apontado como paradigma, pelo autor ter preenchido vaga disponibilizada no EAM para o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais, distinto do que o autor se origina, eis que integrante do Corpo de Auxiliar de Praças. \r\n\r\nII. Fundamentação.\r\n\r\nPrescrição.\r\n\r\nHá que se reconhecer a prescrição acerca da pretensão de a promoção a graduação de Terceiro Sargento retroagir à edição da Portaria nº 1011, de 12/12/2002, em razão do transcurso do qüinqüênio prescricional para invalidar esse ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nEntretanto, tal não ocorre quanto a análise de validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não o incluiu no EAM, sob a alegação de nova preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nMérito.\r\n\r\nOs critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI -Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII -Corpo de Auxiliar de Praças (CAP)\r\n\r\nNessa razão, o militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, apontado como paradigma para a tese de preterição, integra o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN), cujo processo seletivo para o EAM de 2006 foi realizado com número de vagas estipulado para serem preenchidas por Praças do respectivo Corpo, distinto do que o autor faz parte, eis que originário do Corpo de Auxiliar de Praças (CPA)\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, prescrita a pretensão acerca da invalidação dos atos praticados com base na Portaria nº 1011, de 12/12/2002, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o autor naquele EAM, por não possuir 22 anos de serviço militar, conforme exigido na Portaria 88/2002, referente à 4ª Revisão do PCPM.\r\n\r\nIII. Dispositivo.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001332-4 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001571-0 EDMILSON MARINS DOS REIS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2008 FOLHA 440/446 . Rejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001854-1 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Proceda o autor, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nÀ emenda da petição inicial para determinar os valores referentes aos pedidos de indenização de transporte e bagagem e de pagamento do adicional por serviço em área especial, por não se incluírem nas hipóteses de pedido genérico, previstas nos incisos do art. 286 do CPC.\r\n\r\nÀ juntada de cópia do ajuste anual do imposto de renda a fim de apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002236-2 RAFAEL MACHADO MONTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002263-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJAIRO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002818-3 WALLACE LUIZ COSTA RIBEIRO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2008 FOLHA 452/454 . Reconheço a prescrição (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2008 FOLHA 447/451 . III. Dispositivo.\r\n\r\nAcolho o pedido para condenar a ré a pagar a diferença correspondente à incidência dos índices de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, para o mês de abril de 1990, sobre o valor pago a título de correção da conta do FGTS pelos juros progressivos, previstos para as respectivas datas, monetariamente corrigida, a partir desta decisão, com a incidência de juros de mora de 1%, a contar da citação (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a ré a pagar as custas judiciais, devendo restituí-la ao autor, nos termos do art. 14, §4º, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002208-8 MARIA ELISABETE GONÇALVES MORAES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante disso, proceda a autora, no prazo de 10 (dez) dias, à emenda da petição inicial para determinar o valor da compensação por danos morais, a fim de fixar a competência deste juízo, acompanhado da respectiva correção do valor da causa (art. 259, II, do CPC).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002265-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROGERIO LOBAO DE OLIVEIRA. . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002265-9\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: ROGÉRIO LOBÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nReconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 27.430,05 (CPC 652).\r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o. \r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 2700,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002267-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALTEMIR JORGE DOS SANTOS. . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002267-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: VALTEMIR JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nReconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 16.360,13 (CPC 652).\r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o. \r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 1.630,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002351-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x BENEDITO IVO DA SILVA. . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117002351-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: BENEDITO IVO DA SILVA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nReconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 7.747,63 (CPC 652).\r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o. \r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 770,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002675-9 SELME MARIA ANTHES AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2008 FOLHA 455/460 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002675-9\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nSELME MARIA ANTHES AREAS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nEis a síntese caso :\r\n\r\n1) a AUTORA vive em imóvel de propriedade da UNIÃO. Pagava aluguel de R$ 45,00, entre 1996 e 2003. Em abril de 2004, o valor foi reajustado para R$ 115,10 e, em abril de 2005, sofreu novo aumento a fim de adequar-se àquilo que a SPU reputava valores de mercado, atingindo a cifra de R$ 454,40. \r\n\r\n2) a AUTORA alega que o aumento é excessivo, desproporcional à sua renda, e se teria devido à errônea inscrição do imóvel como sobrado, embora se trate de casa geminada - o aluguel desse segundo imóvel é de apenas R$ 233,28.\r\n\r\n3) a SPU afirma que o reajuste dos valores locatícios no âmbito da Gerência Regional do Rio de Janeiro decorre de determinação do TCU (Acórdão n. 1.028/2004, item 9.5.1.). As avaliações teriam levado em conta metodologia prescrita nas normas técnicas da ABNT e seu resultado foi homologado pela Secretaria (Memorando n. 278/CGENF/CGREP/SPU). Vários erros de cálculo teriam sido noticiados pelos locatários e imediatamente corrigidos. O período entre os reajustes (item 1, acima) obedeceria à lei. Ao contrário do que afirma a AUTORA, o imóvel não constaria como sobrado; o valor do aluguel é cobrado com base na metragem (142 m²); o imóvel geminado tem 72,9 m², donde o aluguel dele é mais baixo (R$ 233,28). A razão contudo é a mesma: R$ 3,20 para cada m².\r\n\r\nEm provas (fls. 102), a AUTORA se reportou à inicial (fls. 217/8) e a UNIÃO trouxe novos documentos (fls. 221). Com os olhos voltados à inicial, o Juízo indeferiu os requerimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, determinando que a AUTORA apresentasse cópia do contrato celebrado com a UNIÃO (fls. 293).\r\n\r\nA AUTORA informou que o imóvel foi cedido ao seu pai. Com a morte dele, em 1945, a mãe dela se tornou responsável pela casa até falecer, em 1981. A partir de então, a AUTORA teria assumido a responsabilidade pelo imóvel (fls. 295). Ficou entendido que não foi celebrado contrato escrito. DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO primeiro ponto a observar consiste na ausência de prova de contrato escrito que permita estabelecer a natureza jurídica e legitimar a ocupação do imóvel pela AUTORA. Como o tema não foi argüido pela RÉ e parece desnecessário para a solução da lide, não foi nem será objeto de perquirição pelo Juízo. \r\n\r\nPor força do DL n. 9.760/45, diploma cuja vigência nenhuma voz refuta, compete à Secretaria do Patrimônio da União apurar e estabelecer os valores devidos a título de contraprestação pela ocupação dos imóveis da União: \r\n\r\nArt. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei.\r\n\r\nArt. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.\r\n\r\nPara impelir à revisão judicial dos valores, a parte tem de oferecer sólidos e contundentes elementos de convicção que remarquem e ponham a nu manifesto abuso da SPU no exercício de sua competência administrativa. Se não o fizer a contento, o Judiciário não poderá intervir, sob pena de imiscuir-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, violar o princípio da independência dos Poderes e causar sensível embaraço à boa gestão da coisa pública. \r\n\r\nPois bem. À primeira vista, a elevação do aluguel de R$ 45 para R$ 454,40 parece brusca e desarrazoada. Mas as explicações oferecidas pela RÉ são convincentes e irretorquíveis: o valor do aluguel, que já era vil (R$ 45), permaneceu sem correção durante o logo período de 7 anos (entre 1996 e 2003), gerando inegável prejuízo aos cofres públicos. Em abril de 2004 foi implementado um primeiro reajuste, que elevou o aluguel para R$ 115,10 - valor igualmente modesto, dadas as dimensões do imóvel. Um ano depois, novo acréscimo foi promovido, alcançando o que a SPU estima ser o valor de mercado (R$ 454,40) e atendendo à ordem do TCU. Lembrando que o cálculo está amparado em pesquisas e relatórios e que não houve contraprova da parte AUTORA que o pusesse em xeque, não há como taxar os valores de desproporcionais ou excessivos. \r\n\r\nSobram os argumentos de incorreção, eqüidade e baixa renda. No tocante ao primeiro, a SPU já esclareceu que o imóvel não consta em seus registros como sobrado - ainda que essa informação truncada tenha sido dada à AUTORA. Quanto à diferença entre os aluguéis cobrados aos imóveis geminados, ressaltou-se que a área do prédio contíguo equivale à metade da área da casa ocupada pela AUTORA, o que justifica o valor reduzido. De fato, dividindo o aluguel cobrado pela metragem de cada um dos imóveis chegamos à mesma relação de R$ 3,2 para cada m². Rebaixar o valor do aluguel da AUTORA implicaria romper a proporção estabelecida, tornando injusta a situação do outro ocupante. Por esse motivo, não é oponível a alegação de dificuldades financeiras: os critérios abraçados pela Administração devem pautar-se na impessoalidade, não sendo possível que os ocupantes dos imóveis estabeleçam o valor que pretendem desembolsar.\r\n\r\nSobre o problema da revisão judicial de valores fixados pela SPU, o TRF/2 já teve a oportunidade de manifestar-se, em posição idêntica à aqui adotada:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. AUMENTO EXCESSIVO E UNILATERAL DO VALOR DO “ALUGUEL”. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - Embora a empresa autora tenha efetuado pagamento de parcelas mensais pela utilização do imóvel que ocupa, o que é característico da locação, constando, inclusive, das guias de depósito emitidas pelo SPU o termo “aluguel”, não se admite contrato de locação verbal de imóvel pertencente à União, que deve ser precedido de concorrência pública (art. 95 do Decreto-lei nº 9.760/46), e obedecer à forma escrita. Nenhuma dessas exigências foi cumprida no caso destes autos. O art. 87 do Decreto-lei nº 9.760/46 determina que o contrato de locação somente será celebrado mediante contrato, devendo-se entender contrato escrito. Inexistente, pois, o contrato de locação alegado pela apelante, existindo apenas ocupação de imóvel da União, embora sem título inscrito.\r\n\r\n2 - O art. 127, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 9.760/46, confere à União a prerrogativa de, através do SPU, reajustar o valor da taxa de ocupação, periodicamente. Contudo, esse valor deve coincidir com o usualmente cobrado pelo SPU. Não obstante, incabível essa apreciação nesta lide, visto que não se pode aproveitar valores originariamente consignados como alugueres, para fins de pagamento da taxa de ocupação. \r\n\r\n3 - Quanto às benfeitorias realizadas pela autora no imóvel, são indenizáveis as necessárias, bem como as úteis se autorizadas, podendo as voluptuárias ser levantadas. Contudo, não há na inicial pedido nesse sentido, devendo a autora, em tese e havendo interesse, deduzir essa pretensão em ação própria. \r\n\r\n4 - Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF/2 - AC 150.242/RJ, T1, 16.06.2003, DJU 10.07.2003, p. 237)\r\n\r\nO montante depositado poderá ser levantado pela UNIÃO mediante requerimento e independentemente de trânsito em julgado, pois representa parcela incontroversa e implica quitação parcial da dívida. A bem ver, esse levantamento já poderia ter sido efetivado, como destacam as Cortes Federais:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPOSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 899, § 1º. \r\n\r\n1 - Sendo os valores depositados pela apelante insuficientes para saudar a obrigação, e inexistindo pedido para complementação, é de se reconhecer a improcedência da ação. \r\n\r\n2- Nos casos em que o depósito é insuficiente, é de ser permitido o levantamento dos valores depositados pelo credor, na forma do art. 899, § 1º, do CPC. \r\n\r\n3 - A alteração introduzida pela Lei nº 8.951/94 no Código de Processo Civil, inseriu a ação de consignação em pagamento no rol das ações dúplices, imprimindo-lhe agilidade, permitindo ao credor o levantamento dos valores incontroversos e a execução nos próprios autos da diferença. \r\n\r\n4 - Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2 - AC 358.076/RJ, rel. Min. Frederico Gueiros, TE6, DJ 13.08.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CEF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS DIRETAMENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em face da improcedência do pedido da ação consignatória, tendo em conta que os valores depositados pela parte autora nos autos constituem quantia incontroversa do débito, se mostra razoável determinar o levantamento dos valores consignados pelo agente financeiro para que os empregue diretamente na quitação das prestações. Inteligência do § 1º, do art. 899, do CPC.\r\n\r\n2. Honorários advocatícios fixados em consonância com o § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação da CEF parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF/1 - AC 2001.01.000167667, T6, DJ 27.08.2007)\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14). A execução dessas verbas ficará suspensa, nos termos da Lei n. 1.060/50, devido à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI N. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o saldo devedor atualizado equivale a R$ 24.156,96 (fls. 10/12), e que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, intime-se a parte autora para adequar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002180-1 UBIRACI QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x VIACAO MAUA LTDA x VIACAO PENDOTIBA S/A x AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 706647"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000023-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000908-5/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.000023-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nKZ CIMENTO ARMADO LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 30 (trinta) peças de fôrma em ferro para o fabrico de laje com 7 metros de comprimento no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n2 - 25 (vinte e cinco) peças de fôrma para o fabrico de viga para laje com 6 metros de comprimento no valor unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n3 - 15 (quinze) peças em viga “T” com 5 metros de comprimento no valor de R$ 130,00 (cento e trinta) reais cada, totalizando o valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n4 - 3 (três) fôrmas para fabrico de tanque para lavar roupas, em cimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nOscar Gomes Neto\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nAv. do Contorno, Lote 15, quadra 23, Jockey Clube, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001276-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x R. R. GUERRA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA- EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000901-3/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.001276-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nR. R. GUERRA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 01 (uma) viradeira/ dobradeira hidráulica da marca IGPECOGRAPH, com dimensões de 3,0m x 1,00m x 2,20m, com cerca de trinta anos de uso, em funcionamento, que em razão das características, considerando que não há depreciação do valor de mercado, reavaliado, mantendo o valor original, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); \r\n\r\n2 - 01 (uma) guilhotina elétrica para chapas metálicas, marca Newton, modelo TM8 - nº 1730/94, com dimensões de 2,50m x 1,30m x 1,40m, que em razão das características, considerando que não há depreciação do valor de mercado, reavaliado, mantendo o valor original, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\n3 - 01 (um) veículo automotor, marca Ford, modelo Courier, ano 1997/1998, placa KPC6878-RJ, reavaliado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);\r\n\r\n4 - 01 (um) veículo automotor, marca Ford, modelo Courier, ano 1997/1998, placa KPC6877-RJ, reavaliado em R$ 7.000,00 (sete mil e reais)\r\n\r\n5 - 01 (um) veículo automotor, marca Volkswagem, modelo saveiro, ano 1996, movida à álcool, placa KPC4697, em razoável estado de conservação, apresentando banco do motorista estofamento rasgado, que em razão da depreciação natural e do estado, foi reavaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRubem Carlos Ferrão Guerra\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nEstrada São Pedro nº 555, Laranjal, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pa gar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001630-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000821-8/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.001630-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nPROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) balcão refrigerado expositor vertical, marca Polar, medindo 2X0,60X1,95, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);\r\n\r\n2 - 1 (um) freezer Reubiy com porta de vidro, que se encontra em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);\r\n\r\n3 - 1 (um) balcão vitrine frigorífico, medindo aproximadamente 1,20m, com duas prateleiras que se encontra em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJoão Antonio Pinheiro Filho\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Adelaide Lima nº 719, Jardim Catarina, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002312-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EXTERNATO ANNYSIO DE OLIVEIRA NEVES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000917-4/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.002312-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nEXTERNATO ANNYSIO DE OLIVEIRA NEVES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (um) brinquedo, tipo parque conjugado, em madeira, nas cores vermelha, azul e amarela, com duas gangorras, três balanços (apenas dois em funcionamento), um escorrega, casinha de Tarzam e etc, “chumbado” no chão, em bom estado de conservação reavaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da ausência de um dos balanços \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nEloiza Helena Mira de Oliveira\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Saint Clair da Silveira nº 06, Largo da Idéia, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002673-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PR GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000911-7/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.002673-5\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nPR GOMES E OUTRO\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) alternador marca Bosh VW - Gol nº de série 0124325061, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n2 - 1 (um) alternador marca Bosh VW - Gol nº de série 012332007, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 1 (um) alternador marca Bosh - Fiat Palio nº de série 46765842, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n4 - 1 (um) alternador marca Bosh VW - Parati nº de série 0124225040, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n5 - 1 (um) alternador marca Bosh VW - Gol nº de série 037903025 N, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n6 - 1 (um) alternador marca Bosh VW - Gol nº de série 0124325061, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n7 - 6 (seis) jogos de anéis de segmento VW 1500 cód 2353, medindo 1,00 mm marca Cofap, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); \r\n\r\n8 - 6 (seis) jogos de anéis de segmento VW 1500 cód 2353, medindo 0,50 e 0,75 mm marca Cofap, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); \r\n\r\n9 - 10 (dez) jogos de anéis de segmento VW 1300, cód 77 medindo 0,50 mm marca Centrinel, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); \r\n\r\n10 - 10 (dez) jogos de anéis de segmento GM - Chevete, cód 82, medindo 0,50 mm marca Centrinel, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 800,00 (oitocentos reais); \r\n\r\n11 - 1 (uma) carcaça interna de ventilação de VW - Gol, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n12 - 4 (quatro) jogos de bronzina, fixos, código 6813, para linha VW, a ar, marca Federal Mugol, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);\r\n\r\n13 - 2 (dois) jogos de bronzina, fixos, código 4213, para linha VW, a ar, marca Federal Mugol, os quais avalio em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n14 - 2 (dois) jogos de bronzina, fixos, código 6820, para linha VW, a ar, marca Federal Mugol, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n15 - 1 (um) jogo de bronzina, fixo, código 6823, para linha VW, a ar, marca Federal Mugol, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n16 - 1 (um) jogo de bronzina, fixo, código MS184, para linha VW, a ar, marca Bimetal, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n17 - 4 (quatro) jogos de pistões de motor, linha VW 1600, cód E70FL, medindo 1,00 mm, marca Mahle, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), perfazendo um total de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); \r\n\r\n18 - 1 (um) jogo de pistões de motor linha VW 1600, medindo 1,00 mm, cód PS269, marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais); \r\n\r\n19 - 2 (dois) jogos de pistões de motor, linha VW 1600, medindo 0,75 mm, cód PS269, marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), perfazendo um total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);\r\n\r\n20 - 1 (um) jogo de pistões de motor, linha VW 1600, medindo 1,00 mm, cód PS269, marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais); \r\n\r\n21 - 1 (um) jogo de pistões de motor, linha VW 1500, medindo 0,75 mm, cód PS205 marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n22 - 1 (um) jogo de pistões de motor, linha VW 1500, medindo 1,00 mm, cód PS205 marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n23 - 1 (um) jogo de pistões de motor, linha Fiat, medindo 0,50mm, cód 1902, marca Fiat (original), avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n24 - 1 (um) jogo de pistões de motor, linha Fiat, medindo 0,50 mm, cód 1902, marca Mahle, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n25 - 1(um) jogo de pistões de motor, linha Fiat , medindo 0,50mm, cód 1902, marca Metal Leve, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n26 - 1(um) jogo de pistões de motor, linha Fiat , medindo0,50mm, cód 1902, marca Suloy, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nAv. Capitão Juvenal Figueiredo 267 / loja 1 - Coelho - São Gonçalo - RJ \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003884-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOAO DE SOUZA COUTINHO x CIPAC COM/ IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS COMETA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000384-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.003884-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nJOÃO DE SOUZA COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) mesa de madeira com dimensões aproximadas de 0,75m x 1,29m x 0,69m, com tampo de vidro, três gavetas, uma tábua de apoio embutida e suporte para torre de computador, em bom estado mde conservação, avaliada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCleiton Luiz Siqueira Coutinho\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Cardeal Luçon, 95, Laranjal, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000912-1/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.005150-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nGRAFITE IND/ COM/ DE PLÁSTICO LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (uma) desbobinadora Veeder-Root, série 166915-004, motor acoplado de 1HP, em madeira/ferro, CB37, com 1,13m x 0,98m x 1,41m, sem outros identificadores, funcionando e em razoável estado, com alguns pontos de ferrugem, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nPaulo Cezar Scarpa\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Uruguaiana, nº 590 - Trindade - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005158-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAR E MERCEARIA SANTA RITA DO LUZIER LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000896-6/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.005158-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SANTA RITA DO LUZIER LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 03 (três) Freezers, da Marca Metalfrio, com aproximadamente quinze anos de uso, avaliado cada um deles em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); \r\n\r\n2 - 01 (uma) Estufa Kennt em vidro e metal, com aproximadamente quinze anos de uso, avaliada em R$ 100,00(cem reais); \r\n\r\n3 - 02 (dois) Balcões, marca Metalfrio, com três prateleiras, avaliado cada um deles em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais);\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nGeraldo Pereira da Costa\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Abílio José de Matos nº 697, Porto da Pedra, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005612-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BUFFET SANTOS E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000895-1/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.005612-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nBUFFET SANTOS E FILHO LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) forno a gás, marca METALMAQ, fabricado em chapa inoxidável galvanizada, composto por 04 (quatro) câmaras, medindo aproximadamente 1,60m de altura por 1,12m de largura, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n2 - 1 (uma) Fritadeira elétrica, marca Multifritas composta de duas cubas, sistema água e óleo, avaliada em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n3 - 1 (um) freezer horizontal, marca pontual, cor branca, medindo 1,50m de cumprimento por 1,00m de largura, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nTravessa Alberto Torres nº 198, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006035-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x A POPULAR DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000907-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.17.006035-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nA POPULAR DOS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) computador Pentium III-350, composto de um monitor Samsung SyncMaster 450B, um mouse e um teclado, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n2 - 1 (uma) impressora de nota fiscal Bematech-matricial, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 1 (um) aparelho de Fax F0455, Sharp, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJosé Augusto Saad Abuzaid\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nPraia de Icaraí nº 267, aptº 701, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000903-2/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.000892-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMAPLE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) veículo Dodge/400, placa KSH-4891/RJ, ano 1981, na cor vermelha, chassis TO44902, avaliado em R$ 5.000,00 cinco mil reais);\r\n\r\n2 - 1 (uma) mesa retangular de madeira, com aproximadamente 3 metros de comprimento, avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 3 (três) cadeiras de curvim, na cor preta, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, totalizando o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n4 - 4 (quatro) arquivos de aço, com 4 (quatro) gavetas cada, avaliados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada um, totalizando o valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais);\r\n\r\n5 - 2 (dois) armários de aço, com 2 (duas) portas cada, avaliados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) cada um, totalizando o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);\r\n\r\n6 - 2 (duas) mesas em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,5 metros, avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada uma, totalizando o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\n7 - 2 (dois) computadores, tela Samsung, CPU Mitsumi 54 x Max e Pentium 24, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada um, totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n8 - 1 (uma) mesa de madeira de aproximadamente 1 (um) metro de comprimento, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\n9 - 4 (quatro) cadeiras com rodinhas, sendo 2 (duas) com estofado na cor branca, 1 (uma) com estofado na cor preta e 1 (uma) com estofado na cor vermelha, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, totalizando o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\n10 - 2 (dois) armários em aço, com 2 (duas) portas cada, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nAflredo Augusto Abregu\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nTravessa João Damasceno nº 277, galpão, Porto Velho, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001051-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANES NOBRE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000914-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.0010513\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMANES NOBRE DE ARAÚJO\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel situado na rua Antônio da Silva, de nº 24, quadra C, Itaúna, 1º distrito de São Gonçalo, desmembrado de maior porção, medindo 12 Metros de frente e igual largura nos fundos, que faz com o lote 17 ; e tendo de extensão lateral, por ambos os lados, 30,00m, confrontando pelos lados esquerdo e direito, os lotes 23 e 24, respectivamente, e com área de 360,00m2, registrado no 4º Ofício de Registro de imóveis deste município, sob o nº 4.675, fls. 244, do livro 3-E, e adquirido através da escritura de compra e venda Em 17/08/1976, pag. 104, livro 412 do 2º Ofício RGI, estando o imóvel nas seguintes condições: sem muro frontal que o separe da rua, lateral ainda no tijolo e frente com algumas partes com cimento, portas e janelas de madeira, fechadas ou com tábuas ou corrente, laje sem telhado, muito mato na frente e lateral, janelas de fundo sem vidros, permitindo visualizar paredes internas somente no cimento, sem nenhum alisamento ou massa, e com muita poeira e barro no interior. Área nos fundos com estrutura/construção destruída, não permitindo identificar-se o que era. Luz e água estão desligados. Estado geral indica abandono, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nManes Nobre de Araújo\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Antônio da Silva, de nº 24, quadra C, Itaúna, 1º distrito de São Gonçalo, RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pa gar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x BUFFET SANTOS E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000909-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.001203-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nBUFFET SANTOS E FILHO LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) forno a gás industrial usado para padaria sem nenhuma especificação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), em regular estado de conservação; \r\n\r\n2 - 1 (uma) máquina de fritura MCG-2 sem nenhuma especificação, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em regular estado de conservação;\r\n\r\n3 - 1 (uma) máquina de cortar frios elétrica marca FIA, sem maiores especificações, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), em razoável estado de conservação;\r\n\r\n4 - 2 (duas) máquinas de abrir massa cilindro, sem maiores especificações, avaliadas em R$ 200,00 ( duzentos reais) cada uma, em razoável estado de conservação;\r\n\r\n5 - 2 (dois) fogões de quatro bocas cada, sem maiores especificações, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada um, em regular estado de conservação;\r\n\r\n6 - 3 (três) freezer horizontais, sem maiores especificações, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada um, em razoável estado de conservação;\r\n\r\n7 - 1 (uma) batedeira de massas industrial, sem maiores especificações, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em regular estado de conservação;\r\n\r\n8 - 1 (um) cortador de legumes, sem maiores especificações, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), em bom estado de conservação;\r\n\r\n9 - 1 (uma) balança Arja para conferir mercadoria, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), em razoável estado de conservação;\r\n\r\n10 - 1 (um) moedor de carnes modelo 22, número 802, marca W.E.G motor 1cv, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nTravessa Alberto Torres nº 198, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001352-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x VERUCCI III MODAS LTDA E OUTROS (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000900-9/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.001352-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nVERUCCI III MODAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (um) automóvel Ford/Fiesta, ano 1997, modelo 1997, placa KMG-6167, cor branca, gasolina, completo, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nVera Lucia de Azevedo Andrade\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Magnólia Brasil nº 19, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001357-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO EDUACACIONAL OLIVEIRA SILVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000906-6/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.001357-5\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SILVA LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 110 (cento e dez) carteiras universitárias, em bom estado de conservação avaliadas em R$ 23,00 (vinte e três reais) cada, totalizando o valor de R$ 2530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais);\r\n\r\n2 - 10 (dez) carteiras universitárias com encosto em fibra, avaliadas em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 1 (um) bebedouro refrigerado, marca elege, avaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);\r\n\r\n4 - 1 (um) escorrego de plástico com torre, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);\r\n\r\n5 - 1 (um) escorrego de plástico, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\n6 - 1 (um) balanço de plástico, avaliado em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.830,00 (cinco mil, oitocentos e trinta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nEunice de Oliveira Silva\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Martins s/n, lote 24, quadra 119, Jardim Catarina, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001787-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000904-7/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.001787-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMETA ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Estrada das Pedrinhas nº 249, compreendendo o terreno e a construção de um galpão coberto, com divisórias para salas e área para maquinário no andar térreo, com medidas de 23 metros de frente, 38,70 metros de fundos, 72 metros pelo lado direito e 68 metros pelo lado esquerdo, com área total de 2.128,40 metros quadrados, registrado no Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo, livro 294, fls. 97, nº 49, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJosé Roberto Fonseca de Barros\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nEstrada das Pedrinhas nº 249, Alcântara, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002257-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NOVO MERCADINHO ARVAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000897-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.002257-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nNOVO MERCADINHO ARVAL LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 01 (um) balcão frigorífico da marca portu-frio dotado de 03 (três) prateleiras. Reavaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n2 - 01 (um) balcão expositor da marca gelopar dotado de 05 (cinco) prateleiras. Reavaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n3 - 01 (uma) balança eletrônica da marca filizola, modelo: bc 1505 II, nº de série: 31235/1989, com capacidade de 15kg. Reavaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)\r\n\r\n4 - 01 (uma) balança computadora da marca filizola, modelo: ea-15, nº de série: 12731/95, com capacidade de 15kg e 260 gramas, dotada de bateria. Reavaliada em R$ 100,00 (cem reias)\r\n\r\n5 - 01 (um) freezer horizontal da marca reubly, dotado de 02 (duas) portas de correr de vidro, estando uma delas quebrada. Reavaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJorge Wilton Lopes da Cruz.\r\n\r\nLocalização do(s) Bem(s):\r\n\r\nAv. Paula Lemos 67, loja 02, Mutuá, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESCRITORIO TECNICO CONTABIL CLAUDIO MAURICIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000916-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.002486-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL CLAUDIO MAURICIO LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 01(uma) impressora multifuncional laser 305 HP, em bom estado de conservaçao, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n2 - 01(um) microcomputador processador Intel, Petium, Windows Xpuim, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 01(um) monitor Sansung de 15 Polegadas, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n4 - 01 (uma) impressora HP Photosmart 7260, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de ar condicionado springer 10.500 bt , avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n6 - 01 (uma) mesa de madeira, com 3 gavetas, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n7 - 01 (uma) mesa para maquina de escrever , em madeira, em regular estado de conservação , avaliada em R$ 70,00 (setenta reais);\r\n\r\n8 - 01 (uma) mesa de madeira com três gavetas, regular estado de conservaçao, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n9 - 01 (uma) mesa de madeira maciça, revestida em laminado melaminico, com tres gavetas em ferro, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n10 - 01 (uma) mesa redonda em estrutura metalica tubular, acabamento cromado, tampo de vidro fume com quatro cadeiras com encosto e assento acolchoado, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n11 - 01 (uma) mesa com estrutura em madeira e tampo em granito semi nova, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n12 - 01(um) microcomputador processador AMB, sempro, 1,81 ghz, 1,00 GB de ram, sistema XP, versão 2002, registro 55274 -649-6478953-23681, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n13 - 01(um) monitor Sansung , 14 polegadas, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCláudio Maurício Pereira Vianna\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Alfredo Backer nº 712, sala 201, Alcântara, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002852-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ELETRICA AUTO MOTIVA OLINIL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000893-2/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.002852-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nELETRICA AUTO MOTIVA OLINIL LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) geladeira com porta de vidro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais); \r\n\r\n2 - 1 (um) aparelho de ar condicionado de 10.000 Btus, marca Elgin, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n3 - 1 (uma) prensa hidráulica, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n4 - 1 (um) conjunto de solda com dois cilindros, manômetro, mangueira e bico, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n5 - 1 (um) compressor de ar, marca Schuz, com motor WEG de 1 HP, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais);\r\n\r\n6 - 1 (um) macaco jacaré com capacidade de 1.5T, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nNilton Correia de Sá\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nAv. Marica nº 263, Jardim Alcântara, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARMORARIA TANQUIM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000913-6/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.002892-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMARMORARIA TANQUIM LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) máquina de serrar mármore de bancada, com carrinho em ferro fundido, com trilho de, aproximadamente, nove metros. Máquina esta de cor verde, em pleno uso, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\n2 - 1 (uma) máquina de serrar mármore, de bancada, motor 75 hp, com carrinho, com trilho de 7 metros, em pleno funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRonaldo Coelho Quintam\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nAv. José Mendonça de Campos, nº 189, Mutondo, São Gonçalo, RJ \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003107-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000899-0/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Autos nº\r\n\r\n2007.51.17.003107-3\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nPROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) vitrine frigorífica com duas portas de correr em vidro, encaixe interno para três prateleiras, com estrutura externa em metal nas cores braca e azul, em bom estado de funcionamento, avaliada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 3800,00 (três mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJoão Antonio Pinheiro Filho\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Adelaide Lima nº 719, Jardim Catarina, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003276-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CONDOMINIO VIVENDAS MARICA (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000910-2/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.003276-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCONDOMINIO VIVENDAS MARICA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - (um) motor de elevador com mais de 10 (dez) anos de uso, na cor azul, não mais fabricado, em regular estado de funcionamento e conservação, com a seguinte especificação:\r\n\r\nMarca Kone \r\n\r\nTipoVK21BR2 \r\n\r\nPolia 45 / 11,3 r / m \r\n\r\nCarro 60 / 15 m /min \r\n\r\nCapacidade 420 kg \r\n\r\nCabos de diam 3 / 8 \r\n\r\nAvaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nTânia Neves Capela\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nAv. Marica nº 255, Jardim Alcântara, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000915-5/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.003484-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 01 (uma) Máquina Serradeira Elétrica com motor acoplada, marca GE, de capacidade 76HP, modelo B5K213A6-2, com 09 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, reavaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\n2 - 01 (uma) Máquina Politriz, para polimento de mármore, marca WEG, sem especificação de série, com 09 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento; reavaliada em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMarines Costa de Lira\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Alberto Torres nº 1889, Neves, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003627-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000644-3/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.003627-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) cama hospitalar, de ferro, pintada, com grade nas duas laterais, acionamento manual, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);\r\n\r\n2 - 1 (um) tripé para soro, de ferro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 77,00 (setenta e sete reais);\r\n\r\n3 - 1 (um) biombo com três repartições, de ferro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);\r\n\r\n4 - 1 (um) carro curativo, com duplo suporte (para bacia e balde), em bom estado de conservação, avaliado em R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais);\r\n\r\n5 - 1 (um) armário vitrine, com armação de ferro, quatro prateleiras de vidro, duas portas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n6 - 2 (dois) tripés para tirar sangue (braçadeira para injeção), em bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 77,00 (setenta e sete reais), totalizando o valor de R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais);\r\n\r\n7 - 1 (um) torso, que, conforme especificação por escrito fornecida pela representante legal da Executada, é feito de polietileno, com 52 (cinqüenta e duas) peças desmontáveis e com inserção da pelve feminina ou masculina, medindo 104x57x42 e com 33,5kg, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais);\r\n\r\n8 - 6 (seis) microscópios, marca Bioval, em aparente bom estado de conservação, cujas especificações, na parte posterior, eram as seguintes: “rating: 85v to 265v, 50/60Hz, halogen lamp: 6v, 20W, delay - action fuso: 1A”, respectivamente, números 0618821, 0298799, 0298822, 0299192, 0617699 e 0298823, cada qual avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);\r\n\r\n9 - 1 (um) microscópio, marca Olympus, modelo CHL, nº 3DQ114, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\n10 - 1 (um) microscópio, sem marca aparente, X57, anti-mould, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\n11 - 1 (um) deck duplo, marca TEAC, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);\r\n\r\n12 - 1 (um) amplificador, marca Wattsom, modelo DBK 1500, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\n13 - 1 (um) equipamento de som, pick up system, marca Gemini, modelo CD-100, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);\r\n\r\n14 - 1 (uma) armação de ferro para mesa de som (rack), marca ASK, em bom estado de conservação, que avalio em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);\r\n\r\n15 - 1 (um) tripé de microfone, sem marca aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais);\r\n\r\n16 - 1 (um) quadro branco, com moldura de madeira, medindo 2,20m x 1,10m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais);\r\n\r\n17 - 1 (um) quadro branco, com moldura de madeira, medindo 2,80m x 1,20m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n18 - 1 (um) quadro branco, com moldura de metal, medindo 1,45m x 0,95m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais);\r\n\r\n19 - 38 (trinta e oito) bancos altos de madeira, sem encosto, em bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 2.470,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais);\r\n\r\n20 - 30 (trinta) bancos altos de madeira, com encosto, em bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n21 - 2 (dois) aparelhos oscilloscope, marca Minipa, modelo MO-1222, 20 MHz, funcionando e em aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), totalizando o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n22 - 24 (vinte e quatro) mesas para desenho, de madeira, articuladas, com prancheta medindo 74cm x 54cm, cada qual avaliada em R$ 180,00 (cento e noventa reais), totalizando o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais);\r\n\r\n23 - 1 (uma) mesa para desenho, de madeira, articulada, com prancheta medindo 82cm x 82cm, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais);\r\n\r\n24 - 8 (oito) ventiladores de parede, marca Solaster, de ferro, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n25 - 2 (dois) ventiladores de parede, marca Ventisilva, de ferro, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n26 - 5 (cinco) ventiladores de parede, sem marca aparente, de ferro, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\n27 - 21 (vinte e um) ventiladores de teto, sem marca aparente, de ferro, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.155,00 (mil cento e cinqüenta e cinco reais);\r\n\r\n28 - 25 (vinte e cinco) ventiladores, que podem ser usados em parede ou em pé, marca Arno, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 75,00 (setenta reais), totalizando o valor de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\n29 - 1 (uma) copiadora, marca Xerox, modelo Workcentre Pro 420, em funcionamento e aparente ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);\r\n\r\n30 - 1 (uma) duplicadora, marca Risograph, modelo RA4200, na cor branco gelo, número 01717222, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, avalido em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);\r\n\r\n31 - 5 (cinco) aparelhos de ar condicionado, marca Prosdócimo, 10.000F, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);\r\n\r\n32 - 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Innovare, 12.500 btus, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais);\r\n\r\n33 - 1 (um) aparelho de ar condicionado, split, marca Totaline, 30.000 btus (conforme afirmado pelo representante da Executada), em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n34 - 2 (dois) aparelhos de ar condicionado, split, marca Carrier, 30.000 btus (conforme afirmado pelo representante da Executada), em funcionamento e bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\n35 - 3 (três) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Silentia, 18.000 btus, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, cada qual avaliado em R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\n36 - 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Silentia, 30.000 btus, em funcionamento e aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n37 - 1 (um) computador, com processador AMD SEMPRON (tm) 2800, HD: 40GB, 192 MB de memória RAM, monitor SAMSUNG SYNCMASTER 551v de 15”, acompanhando teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n38 - 1 (um) computador, com processador AMD ATHLON (tm), HD: 40GB, 224 MB de memória RAM, monitor LG 500G de 15”, acompanhando teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n39 - 1 (um) computador, com processador AMD SEMPRON (tm) 2400, HD: 40GB, 224 MB de memória RAM, monitor SAMSUNG SYNCMASTER 551v de 15”, acompanhando teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n40 - 1 (um) computador, com processador AMD SEMPRON (tm) 2400, HD: 40GB, 224 MB de memória RAM, monitor SAMSUNG SYNCMASTER 551v de 15”, acompanhando teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 55.386,00 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nSonia Maria da Silva Maciel Levy\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua da Felicidade nº 42, Santa Catarina, São Gonçalo \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.17.003629-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HYT PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000894-7/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.0036290\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nHYT PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 20 (vinte) pré-amplificadores da marca Tac-Matchless, tipo analógico, com entradas MIC LINE - AMP - PHANTON POWER, de fabricação inglesa, sem fonte parque, cada um avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nErnani José Maldonado\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Itaparica nº 70, Guaxindiba, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MUNDO DOS PINTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000898-5/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.003680-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMundo dos Pintores LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 26 (vinte e seis) latas de 18 litros, pva, vinil, acrílico, marca: star, série ouro, cores diversas. Reavaliadas em R$ 49,00 (quarenta e nove reais) cada uma; dando um total de R$ 1.274,00 (Um mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nQuebra 2 - 03 (três) latas de tinta de 18 litros pva, marca: suvinil, cores diversas. Reavaliadas em R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos) cada uma; dando um total de R$ 410,70 (quatrocentos e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\n3 - 02 (duas) latas de massa corrida, pva, marca: suvinil, 18 litros. Reavaliadas em R$ 46,00 (quarenta e seis reais) cada uma; dando um total de R$ 92,00 (noventa e dois reais).\r\n\r\n4 - 04 (quatro) latas de tinta de 18 litros, pva, acrílico econômica, marca: koris, cores diversas. Reavaliadas em R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos) cada uma; dando um total de R$ 116,40 (cento e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n5 - 07 latas de massa plástica (barrica) de 16 litros, marca: lanotex. Reavaliadas em R$ 12,00 (doze reais) cada uma; dando um total de 84,00(oitenta e quatro reais).\r\n\r\n6 - 19 (dezenove) latas de tinta de 3,6 litros, pva, marca: suvinil, cores diversas. Reavaliadas em R$ 31,00( trinta e um reais) cada uma; dando um total de r$ 589,30 (quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\n7 - 1 (uma) lata de tinta de 3,6 litros, acrílica, marca: suvinil, cores diversas, com brilho. Reavaliadas em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).\r\n\r\n8 - 06 (seis) latas de tinta para piso de 3,6 litros, marca: suvinil, cores diversas. Reavaliadas em R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) cada uma; dando um total de R4 135,00 (cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\n9 - 03 (três) latas de massa corrida de 3,6 litros, marca: suvinil. Reavaliadas em R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos) cada uma; dando um total de R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\n10 - 26 (vinte e seis) latas de tinta de 3,6 litros, pva, vinil, acrílico, marca: star, série ouro, cores diversas. Reavaliadas em R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos) cada uma; dando um total de R$ 372,84 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n11 - 18 (dezoito) latas de esmalte sintético de 3,6 litros, marca: coral, auto brilho. Reavaliadas em R$ 42,00( quarenta e dois reais) cada uma; dando um total de R$ 756,00 (setecentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\n12 - 04 (quatro) latas de esmalte sintético de 3,6 litros, marca: coral acetinado. Reavaliadas em R$ 46,00 (quarenta e seis reais) cada uma; dando um total de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\n13 - 13 (treze) latas de tinta de 3,6 litros, pva, acrílica econômica, marca:coral, série: coralar, cores diversas. Avaliadas em 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) cada uma; dando um total de R$ 219,70 (duzentos e dezenove reais e setenta centavos)\r\n\r\n14 - 01 (um) aparelho de fax, marca: Toshiba, modelo 4700, nº de série: 92020893. Reavaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n15 - 01 (um) microcomputador da marca LG. Reavaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n16 - 01 (um) monitor da marca samsumg, modelo: syncmaster 450b. reavaliado em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\n17 - 01 (uma) impressora da marca hewlett packard, modelo: deskjet 420. Reavaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). \r\n\r\n18 - 02 (duas) latas de tinta de 18 litros, pva, vinil acrílico, marca: star, série ouro, cores diversas. Avaliadas em R$ 49,00 (quarenta e nove reais) cada uma; dando um total de R$ 98,00 (noventa e oito reais).\r\n\r\n19 - 01 (uma) lata de massa corrida, pva, marca: suvinil, 18 litros. Avaliada em R$ 46,00 (quarenta e seis reais)\r\n\r\n20 - 01 (uma) lata de selador acrílico de 18 litros, marca: koris. Avaliada em R$ 29,00 (vinte e nove reais).\r\n\r\n21 - 04 (quatro) latas de selador acrílico de 18 litros, marca: six color. Avaliadas em R$ 29,00 (vinte e nove reais) cada uma; dando um total de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais).\r\n\r\n22 - 01 (uma) lata de tinta de 3,6 litros, pva, marca: suvinil, cores diversas. Avaliada em R$ 31,00 (trinta e um reais).\r\n\r\n23 - 01 (uma) lata de tinta para piso de 3,6 litros, marca: suvinil, cores diversas. Avaliada em R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n24 - 02 (duas) latas de esmalte sintético de 3,6 litros, marca: coral, auto brilho. Avaliadas em R$ 42,00 (quarenta e dois reais) cada uma; dando um total de 84,00.\r\n\r\n25 - 15 (quinze) latas de tinta de 3,6 litros pva, acrílica, econômica, marca: coral, série: coralar, cores diversas. Avaliadas em R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) cada uma; dando um total de R$ 253,50 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n26 - 01 (um) aparelho de fax, marca: Sharp, modelo ux-67, nº de série: 2722259y. Avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n27 - 01 (uma) impressora fiscal da marca bematech, modelo: mp 20f1-II, nº de série: 4708000147124. Avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n28 - 01 ( um) computador da marca compaq, dotado de monitor - modelo b 400; e cpu - modelo: compaq presario - nº 2284. Avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 6.180,54 (seis mil, cento e oitenta reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRubem Cesar Carvalho de Araújo.\r\n\r\nLocalização do(s) Bem(ns):\r\n\r\nRua Salvatori 15, loja 03, Centro, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 31 de outubro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004899-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MECANICA FENIX LTDA. . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000918-9/2008\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Autos nº\r\n\r\n2007.51.17.004899-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMECANICA FENIX LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 1 (uma) mesa alinhadora de monoblocos, cód. 108 NW 3200, avaliada em R$ 13.800 (treze mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 13.800 (treze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nPedro Marcos da Silveira Furtado\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Antonio Pinhão nº 93, Alcântara, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 5 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005003-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA ME. . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000902-8/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.005003-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - 01(um) Automóvel, marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, Placa LKL 6805, Bi combustível, direção, ar condicionado e vidros elétricos, cor predominante vermelha, chassi 9BD17106G85040441, código Renavan nº 930510763, em perfeito estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliado em R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais);\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\n28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nTaine Clívia Gomes da Silva\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nRua Moreira César nº 97, Centro, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005290-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CASA MASSON S/A COM/ IND/. . EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000905-1/2008 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DRª JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONCALO, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito sob nº 124 no cadastro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 15 de janeiro de 2009, às 13 horas, no 12º andar do Prédio de nº 1000, da Rua Coronel Serrado, sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo - RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal abaixo, por lanços iguais ou superiores aos valores de avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado em segundo leilão (designado para o dia 30 de janeiro de 2009, às 13 horas no mesmo local acima referido) a quem maior lanço oferecer, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, em obediência ao art. 692 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2007.51.17.005290-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCASA MASSON S/A COM/ IND/\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1 - Imóvel, lote 11, da quadra 17, do loteamento “Estâncias de Pendotiba”, que mede 12,00 metros de frente, a mesma largura dos fundos, por 38,70 metros do lado direito e 43,70 metros do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 17, nos fundos com o lote 46, a direita com o lote 10 e a esquerda com o lote 12, com área de 494,40 metros quadrados, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n2 - Imóvel, lote 13, da quadra 17, do loteamento “Estâncias de Pendotiba”, que mede 21,00 metros de frente, 12 metros de fundo, por 54,70 metros do lado direito e 71,20 metros do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 17, nos fundos com o lote 44, a direita com o lote 12 e a esquerda com o lote 14, com área de 755,40 metros quadrados, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ;\r\n\r\n3 - Imóvel, lote 15, da quadra 17, do loteamento “Estâncias de Pendotiba”, que mede 15,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, por 53,00 metros do lado direito e 63,80 metros do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 17, nos fundos com o lote 42, a direita com o lote 14 e a esquerda com o lote 16, com área de 494,40 metros quadrados, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nArnom Ribeiro dos Santos\r\n\r\nLocalização Bem:\r\n\r\nLoteamento Estâncias de Pendotiba, lotes 11, 13 e 15, da quadra 17, na Estrada da Paciência, Maria Paula, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nPelo presente, fica a parte executada intimada da designação do leilão para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla divulgação da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 www.leiloesjudiciais.com.br) e na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, 1000 / 12º andar - Zé Garoto - SG - RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);\r\n\r\ndeverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nos bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria) cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o automóvel arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas);\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nem caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, aos 3 de novembro de 2008. Eu, _________________ José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 704842"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004261-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILCILEIA DRUMOND GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 16, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005760-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005768-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AMILAR CORREA DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 31, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005770-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PEDRO JORGE DE MELO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005789-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MOYSES MARINHO DA COSTA RODRIGUES. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls.28, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005798-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LEDILSON LOPES SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 28, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005862-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS AUGUSTO BABO FONSECA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000917-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ENEAS VIANA SOUZA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000927-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x OSMAR GOMES DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000929-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x SYLVIO PEREIRA DE MEDEIROS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000935-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x PAULO FERNANDO SIQUEIRA MOTA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000937-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x LUIZ ALBERTO LOPES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000939-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x LUCIANO DOS SANTOS ALCANTARA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000940-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x LUCIANA SOARES RAMOS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000941-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x LENICE OLIVEIRA DE AZEVEDO TAVARES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000942-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001126-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SILVIO ALVES DO AMARAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, intime-se o patrono do exequente, para que regularize a petição de fls. 02/03.\r\n\r\nSuprida a exigência, recebo a inicial, determinando a citação do(s) devedor(es) e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001218-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FABIO SILVA ALVES MUNIZ. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001219-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO DA SILVA ECKHARDT. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001220-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001221-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001232-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LINHARES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001233-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS ANTONIO VICTOR FOUREAUX. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001248-4 C.R.C. - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE PACHECO DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001253-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RENATO RODRIGUES LIMA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001254-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001255-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AMELIA MENDES RODRIGUES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 701434"
                            ]
                        }
                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "705872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038067-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS) x FRANCISCO BATISTA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 171/173 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0977757-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x MATILDE AYRES FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 149/151 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 98.0978367-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CAMPISTA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 99.0753743-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x C S PROD NATURAIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 162/164 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0753795-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REI DA FAUNA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 155/158 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 99.0754220-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x G SANTANA DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 165/167 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0757089-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SILVA E PAINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 152/154 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 99.0758237-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA SAO BERNARDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 146/148 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 99.0758488-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDUCANDARIO CASTRO ALVES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 118 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.001569-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIA LIDUINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 143/145 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001575-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FATIMA DE LIMA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 140/142 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.008083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SHOPING VIDA DIST DE COSMETICOS CAMA MESA E BANHO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 69 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008895-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRAL LINE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2002.51.10.001039-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO EDSON PASSOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 159/161 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.001078-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA DOS FALCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 168/170 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.002093-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CICLE OLINDENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2002.51.10.002094-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CICLE OLINDENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008446-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLORA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005335-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NIVIA FERREIRA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.008177-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS E OUTROS x MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010269-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON REIS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006777-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x HENZ CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2004.51.10.007484-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (Adv. ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008150-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 120 . Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003923-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUISSA INDL/ E COML/ LTDA. (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, BIANCA RAMOS XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007555-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANE HUBLET COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001429-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EAT AMOR DE VERAO ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 105 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006719-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ERNESTO BARCELOS PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.008076-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008126-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO CUNHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008136-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALESSANDRO REIS DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008203-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCOS SIQUEIRA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003977-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x TREVISO RIO VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 101 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.10.000239-4 COMBINANDO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 211/213 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do disposto na Súmula 168 do extinto TFR, ainda válida, segundo a qual “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor nos honorários advocatícios.”\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, e da respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução (Processo nº 2003.5110010060-0).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 705872"
                            ],
                            "705873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004352-2 EUCLIDES GARBOGGINI DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Determino à Secretaria que os presentes autos tramitem em consonância com o disposto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Lei dos Idosos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando os advogados outorgados pela procuração da fl. 08, como defensores do autor.\r\n\r\nTendo em vista o preconizado pelo art. 5º da CF/88, que alberga o principio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando o livre exercício do direito de ação, recebo a presente ação anulatória do ato declarativo da dívida. Contudo, com fincas no disposto na Súmula 112 do c. STJ, deixo de suspender o curso da execução fiscal, determinando seu regular processamento.\r\n\r\nCite-se o réu para, em querendo, responder a ação. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o autor para réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006159-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRADE COM/ DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Com fulcro no art. 28 da Lei no. 6.830/80, foram reunidas as execuções fiscais nos. 2002.5110006159-5, 2002.5110006163-7, 2002.5110006164-9, 2002.5110006221-6, 2006.5110002802-0, 2007.5110002721-4 e 2007.5110007669-9, em fases processuais aproximadas, eis que a empresa executada somente não foi citada na execução fiscal de nº.: 2007.5110002721-4. Entretanto, observo que nos autos do processo de nº.: 2007.5110007669-9, apesar da empresa não ter sido encontrada em funcionamento no endereço descrito na inicial, fora regularmente citada na pessoa de sua representante legal MARILAIDE BUTTERI AZEVEDO, que conforme 10ª cláusula do contrato social juntado às fls. 16/17 detém poderes para tal ato, restando dessa forma prejudicado o pedido para nova citação da empresa, constante à fl. 37vº do referido processo, até mesmo porque, já houve tentativa de citação nos autos do processo 2007.5110002721-4 naquele endereço, sem êxito.\r\n\r\nSendo assim, para igualar as fases processuais, determino a expedição de mandado de citação para a empresa, relativamente ao processo ainda pendente, devendo a diligência ser cumprida na pessoa de sua representante legal Marilaide Butteri Azevedo no endereço em que a mesma exercia suas atividades, ou seja: Rod. Washington Luiz, Km 120-Esquina c/a Rua Oleg. Mariano, 2000, Lojas 11/16, Qd. 44, Interl. Vila São Sebastião, Duque de Caxias/RJ, pois ao que tudo indica a representante ali pode ser encontrada. Acaso frustrada a citação, deverá a diligência ser redirecionada para o outro endereço apontado, qual seja: Rod. Washington Luiz, 2800, Km 12.2, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPositiva a citação, uma vez igualadas as fases processuais, mantenho os executivos fiscais reunidos, atuando este como principal e, por conseguinte, determino à suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista à exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003313-9 SERGIMINAS IND/ DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Sendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas legíveis das peças constantes da Execução Fiscal, indispensáveis ao deslinde desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003733-9 LUIZ CARLOS VIEIRA BROTAS (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Dessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6.830/80 c/c art. 284 do CPC), bem como de todos os documentos indispensáveis para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 705873"
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                            "705993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002210-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TECNOPISOS REVESTIMENTOS E PAVIMENTACOES TECNICAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006645-8 CENTRO EDUACACIONAL ESTRELA DA MANHA DE REDENTOR LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, JURACI DA FONSECA FARIAS, MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000402-0 ANDRE INACIO DOS SANTOS (Adv. EDINALDO DE BARROS SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Tendo em vista que, nos termos da certidão de fls. 12/14 , não foi efetivada a penhora nos autos da Execução Fiscal em apenso, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008390-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000604-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002807-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003648-7 MECANICA YAMATO LTDA (Adv. NILZETE DA COSTA AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Tendo em vista o certificado à fl. 37, intime-se o Embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido e apresente planilha de apuração do quantum que entende como devido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 19.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003731-5 DELLA VITTA GRANDE RIO IND/ COM/ DE PRODUTOS x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte a Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deverá a Embargante regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos procuração assinada por quem tenha poderes para representá-la e esclarecer a divergência entre a sua razão social (Della Vitta Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos) e a da Executada no processo em apenso (Ora Bolas Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.)\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004905-6 SENDAS S/A (Adv. PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o(a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008397-7 MONICA KERN (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste a Embargante acerca da contestação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003639-6 JANSEM PEREIRA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) Remetam-se os autos ao SEDSJ para que seja retificada a autuação, devendo ser excluído do pólo passivo o Centro Educacional Guararapes Ltda. e incluída a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2) Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o embargante cópia dos documentos que comprovem a constrição sobre o bem questionado nestes embargos, inclusive o Auto de Penhora e o Laudo de Avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o embargante comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Cumprida a exigência supra, cite-se a embargada para oferecer resposta, nos termos do art. 1053, CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 705993"
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                            "705994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977806-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x JONAS DA SILVA MOURA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x DROGARIA SUEJANE LTDA E OUTRO. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida por Jonas da Silva Moura, nomeando o Drº Salim Salles Macedo, OAB/RJ 121.260, como Defensor Dativo do mesmo.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o alegado às fls. 101/108.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 98.0979120-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x COREPOXI QUIMICA INDL/ COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. MAURO SILVA COSTA). . Apresente o I. advogado, subscritor da peça da fl. 185, o instrumento de mandato que o habilite postular em nome da empresa Executada e co-executados, acompanhado dos atos constitutivos da pessoa jurídica.\r\n\r\nOutrossim esclareça o instrumento procuratório constante à fl.183, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, defiro o requerido o pela exeqüente à fl.190.\r\n\r\nSendo assim,com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01(um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nExpirado o prazo de suspensão em manifestação, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005501-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x PEIXARIA SAO PEDRO DE IGUACU LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ(ao) apelada(o), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Recebo as apelações em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Executada) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002559-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela executada, nomeando a Drª Regina C. B. Gomes, OAB/RJ nº 115.815 como Defensora Dativa da mesma.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 13/46.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003470-3 MARIA PANNO LEONETTI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003470-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA PANNO LEONETTI\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte contrária para que se manifeste nos termos do Art.1065 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003471-5 PAGG FIN S.R.L. (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003471-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPAGG FIN S.R.L.\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte contrária para que se manifeste nos termos do Art.1065 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003473-9 MARIA BONOMI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003473-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA BONOMI\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte contrária para que se manifeste nos termos do Art.1065 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003474-0 ERMINIO BONOMI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003474-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nERMINIO BONOMI\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte contrária para que se manifeste nos termos do Art.1065 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0752607-0 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 46/50 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003084-9 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 20/21 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003085-0 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 20/21 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003086-2 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 20/21 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003087-4 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 20/21 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003088-6 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 20/21 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 705994"
                            ],
                            "705995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001415-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PRICE CONSTR E TERRAPLANAGEM (Adv. DANIELLE MARQUES DE SOUZA). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em nome do sócio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao IBAMA, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005437-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIS ANTONIO GOMES BEZERRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001527-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE PAES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x IRACEMA MACHADO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x AVIARIO JARDIM BOTANICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em nome da Excipiente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome do Executado José Paes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008027-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HBL - HOTELARIA, BARES E LANCHONETES LTDA. EPP (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002061-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO, SANDRA DE ALVARENGA NATAL, RAPHAEL MELO DA CUNHA). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em nome do sócio.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002063-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FORTE SANTA RITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em nome do sócio.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004820-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, FABIO GODOY FEITOSA, MICHEL DUTRA BELTRAO, ANDRE FARIAS DA ROCHA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.104/106.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001243-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Fl. 80 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para que apresente os documentos requeridos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o bem imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004616-0 ANDERSON ROCHA NEVES (Adv. HELIO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Remetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que seja corrigida a autuação, passando a constar como classe Embargos de Terceiro.\r\n\r\n2) Sendo os Embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o Embargante cópias dos documentos dos processos em apenso que comprovem efetivamente que foi determinada, por este Juízo, a constrição sobre o veículo questionado nestes autos.\r\n\r\n3) Cumprida a exigência supra, cite-se a Embargada para contestar, nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 705995"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "707214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019237-6 ROSANGELA DOS REIS MEDEIROS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004200/2008 . Compulsando os autos com o objetivo de proferir sentença, verifiquei que não foi garantido à parte autora o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a contestação de fls. 37/44 e demais documentos colacionados às fls. 47/63.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007173-6 EROTIDES FERREIRA DA SILVA CABRAL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.008643-7 MAURICIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de correção da conta do FGTS pelos demais índices relacionados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito nessa parte da pretensão, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002891-8 GERALDO ALVES PINTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA demanda foi proposta em face da União Federal, conforme a petição inicial, mas foi autuada no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que não faz parte da relação de direito material, visto que o autor pertence aos quadros do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO equívoco da autuação fez com que a Secretaria deste Juízo encaminhasse o feito para Procuradoria-Geral Federal (PGF), a quem legalmente compete a representação processual das autarquias e fundações federais (INSS, INMETRO, FUNASA, etc), para fins de citação e oferecimento de resposta à presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, sem a escorreita citação da União Federal, a relação processual não se aperfeiçoa, tornando invalido o processo, tão importante é a citação do réu (CPC, artigo 214), como elemento instaurador do indispensável contraditório, que poderá o réu argüir a sua nulidade ou, de ofício, o juiz poderá decretá-la, a qualquer tempo.\r\n\r\nPor tais razões, anulo a sentença de fls. 51/52, ficando prejudicado os embargos de declaração oposto pela União Federal, às fls. 57/59.\r\n\r\nDando continuidade ao processamento do feito, determino a intimação da parte autora para que, tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), no prazo de dez dias, emende a petição inicial, nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.001049-0 GENIEL PIMENTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004077-9 MARCELINO ANTONIO PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, uma vez que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014977-7 EDSON MOTA DA CRUZ (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.016331-2 ELI SOARES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.018569-1 ELIZEU AGOSTINHO PEREIRA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, KATIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação na qual a parte ré foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nA sentença em questão transitou em julgado em 30/08/2004 (fl. 33 verso).\r\n\r\nInfere-se pela folha de consulta ao Sistema Único de Benefícios colacionada à fl. 36, expedida em 25/09/2004, que houve alteração de valores de concessão do benefício a partir da competência 08/2004, com a confirmação da revisão da sua RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994, em cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTambém, verifica-se pela cópia do ofício requisitório de fl. 37, que a obrigação de pagar quantia certa foi adimplida, em 27/10/2004, com o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão do benefício.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que o extrato colacionado à fl. 60 apenas espelha o saldo existente em conta corrente em 08/07/2008, mas que não comprova nenhum depósito realizado pela parte ré naquela data, a qualquer título, a favor do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, inocorrendo qualquer atraso no cumprimento das obrigações que lhe foram impostas, seja de fazer ou de pagar quantia certa, não há que se falar em aplicação de pena de multa à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019129-0 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Aguarde-se por 30(trinta) dias a fim de que o patrono da parte autora habilite os possíveis sucessores do Sr. Jose Raimundo de Oliveira Pinto.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021529-4 JOAQUIM GONCALVES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021597-0 NATALICIO PEREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.022293-6 VICTORIA VINHAS AGUIAR LOBO REP/ PATRICIA MESQUITA VINHAS AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados aos autos.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.023463-0 ELIAS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, LIVIA MARIA MESQUITA LONGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido à petição de fls.29/35, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.003333-0 ORSANY ALMEIDA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Aguarde-se por 30(trinta) dias, a fim de que os possíveis sucessores da parte autora habilitem-se no presente feito.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005123-0 CARLOS ALBERTO TROCATE-SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARIE THEREZINHA DE CASTRO PELLEGRINI, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006419-3 ANTONIO LUCAS FILHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato, haja vista a ausência do mesmo no presente feito.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.006439-9 ANA MARIA CARDOSO BOTELHO (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.006895-2 MARIA TEREZA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra o 1º parágrafo do despacho de fl.51, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDSJ para que inclua no pólo passivo da relação processual a Srª Susete de Souza ª Lopes.\r\n\r\n3. Vindos da SEDSJ, cite-se a 2ª ré.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.007769-2 EDMAR TEIXEIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.013311-7 AIDE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000227-1 FLORIANO LOURENCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004217-7 ADIL DA COSTA PACHECO (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, renuncie ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006211-5 PETRONILIO CORREA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, OAB/RJ 90.724, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.006723-0 MARIA LUIZA SANTANA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009031-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011573-9 MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012559-9 CARMEN FERNANDES PINHEIRO - SUCESSORA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013871-5 JOAQUIM VIEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014171-4 WANDERLEY MACHADO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª MARCIA OLIVEIRA MENEZES, OAB/RJ 79.894, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000657-8 SEVERINO SANTINO BARBOZA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.102/115.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o 2º parágrafo do ato ordinatório de fl.83.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000995-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl.69, anulo de ofício a sentença de fl.66.\r\n\r\n2. Haja vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002309-6 JOSE SOARES IRMAO (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.60.002309-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/05/2006\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SOARES IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, após a aposentadoria, tendo mantido o seu vínculo empregatício e contribuído neste tempo ao INSS, pretende a devolução destes valores a título de ressarcimento.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não se tratando de parcela devida de benefício, mas sim de crédito tributário com recolhimento supostamente indevido, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.212/1991, ainda em sua redação original, somente prescreve em dez anos o direito de ação visando a restituição de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nLogo, estão prescritas as supostas contribuições previdenciárias vertidas nas competências anteriores ao decênio que antecedeu à data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a pretensão autoral veio desacompanhada de qualquer fundamentação legal ao seu pleito, sendo prevista em lei a contribuição compulsória dos trabalhadores empregados e não havendo mais a previsão do pagamento de pecúlio.\r\n\r\nAdemais, após dissenso nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi realizada sessão da Turma Regional de Uniformização em 03/10/2005, quando restou vencedor o entendimento de que são devidas as contribuições previdenciárias pelos trabalhadores que voltam a trabalhar após a aposentação, não padecendo do vício da inconstitucionalidade a Lei nº 9.032/1995, que extinguiu o pecúlio e manteve a contribuição dos trabalhadores em geral, conforme previsão constitucional do artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nRessalvado o meu entendimento em sentido diverso, conforme exposto na mesma sessão, da qual participei na condição de então membro da 2ª Turma Recursal, curvo-me ao entendimento da maioria.\r\n\r\nAcresça-se a isto o fato de que, posteriormente à esta sessão, ambas as Turmas Recursais passaram a adotar uniformemente este entendimento.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, pela ausência de previsão legal ao seu pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002459-3 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003971-7 ABEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora à fl.31, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004015-0 NERCI HELENA ROSA BATISTA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fl.76, suspendo o presente feito por 30(trinta) dias, a fim de que a parte autora dê integral cumprimento a decisão de fl.75.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.000057-0 SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO REZENDE (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a certidão de fl.21, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia da petição nº 2008.2051.002184-6, cadastrada no dia 21/02/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.000939-0 EDUARDO MENDES RAMOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, pela ausência de previsão legal ao seu pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de interposição de recurso à Turmas Recursais pela parte sucumbente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001115-3 ELVIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários a respeito do suposto benefício de pensão por morte que alega ter sido indevidamente cessado, tendo em vista que não foi localizado no Sistema Único de Benefícios da DATAPREV nenhum registro quanto à sua existência, a não ser de requerimento de benefício de Amparo Social ao Idoso indeferido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001905-0 JOSE MAGALHAES DE MELLO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003177-2 MARIA GEORGINA XAVIER (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010629-1 JOSE GOMES DE FARIAS (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL, MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011841-4 ALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, mediante depósito em sua conta corrente, nº 3193-0 na agência nº 1334 - 25 de Agosto - em Duque de Caxias, o valor movimentado indevidamente por terceiro em 26/05/2004, no valor atualizado e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a citação, até a presente data, de R$ 593,41 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.002589-1 ANA KELLY DA COSTA FONSECA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar argüida e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013151-4 MILENE SOARES DA SILVA FERREIRA (Adv. MIRIAN REGINA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 270,53 (duzentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos) em favor da autora, em sua conta poupança nº 521260-1, na agência nº 4097, em Queimados, conforme fundamentação supra, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais leves sofridos pela autora.\r\n\r\nA exigibilidade do valor da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000787-0 MARLI DA CONCEICAO BARCELLOS E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001829-5 SEBASTIAO DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 438,89 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) em favor do autor, em sua conta poupança nº 18132-7, na agência nº 4149, em Villar dos Teles, conforme fundamentação supra, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nA exigibilidade do valor da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001985-8 NILTON ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 401,48 (quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos) em favor do autor, em sua conta vinculada ao FGTS nº 9820600838264/91023553876 (fl.8), com data para efeitos financeiros de 07/03/1997, acrescendo os juros de 3% ao ano e atualização monetária, conforme fundamentação supra, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nA exigibilidade do valor da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004741-6 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 284 do CPC, traga aos autos as cópias de sua CTPS ou de outro documento que contenham a data de admissão e demissão na empresa JOLIMODE ROUPAS S/A (fl. 14), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós a juntada de documentos, intime-se a parte ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.013333-6 MARCELINO FERREIRA DOS ANJOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2003.51.60.003780-0 EMANOEL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.006732-3 JORGE CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.010526-9 MARIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.012172-0 CICERO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.006330-8 SUELY LIMA SEQUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.117804-5 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002650-4 PUREZA ALVES DE SANTANA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Revogo os itens 2 e 3 do despacho de fl. 18.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, cumprindo o determinado no item 1 do despacho de fl. 18.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.60.002266-2 JORGE PEREIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.008564-7 ANTONO JOSE DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.013040-9 LUIZ PEREIRA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.013162-1 JOAO IRINEU GARCEZ (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.016390-7 ALMEZINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se que a decisão de fls. 75/76 foi publicada em 15/10/2008 (fls. 76, v.), e que o recurso de fls. 77/84 foi protocolizado em 28/10/2008, verifica-se desde logo a preclusão da decisão. Ressalte-se ser completamente descabido a interposição de “recurso inominado” após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.023014-3 NADIR MACHADO SIMOES (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.10.005874-0 ANGELA MARIA ARAUJO BARROS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos os documentos necessários da Srª Iomara Aparecida Araújo Barros à regularização do pólo ativo da relação processual (Identidade, CPF).\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDSJ para que inclua no pólo ativo da relação processual Iomara Aparecida Araújo Barros e, no pólo passivo, a Srª Sonia Lucia Seabra de Souza (CPF: 075.297.587-05).\r\n\r\n3. Vindos da SEDSJ, citem-se os réus, na forma da lei 10.259/01.\r\n\r\n65 - 2004.51.10.007174-3 JERONIMO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não esclarece, em sua inicial, o fundamento pelo qual deseja a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, em que pese o INSS tr apresentado contestação como se o pedido se cingisse à aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo a causa de pedir, nos termos acima citados. Caso o pedido seja o de aplicação do IRSM de fevereiro/94, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, renove-se a citação do INSS.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.001668-0 LUCELIA DA GLORIA PEREIRA DA COSTA - SUCESSORA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.004038-3 ARMINDO DE ARAUJO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.004484-4 ANTONIA DE JESUS CURY (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a certidão de óbito de fl.42 informa que a parte autora deixou 4 filhos, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias, habilite o outro filho da Srª Antonia de Jesus Cury, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.007604-3 ROBERTO ANTONIO PINTO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos trazidos pelo INSS às fls. 55/60, em 10 dias, sob pena de restar configurada a falta de interesse no feito.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.011932-7 SEBASTIAO FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.011932-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO: 19/07/2004 (REDISTRIBUIDO A ESTE JUÍZO EM 17/01/2007)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nPeríodo e comprovação\r\n\r\nPeríodo alegado\r\n\r\nComprovação\r\n\r\nTempo comum \r\n\r\nComprovado (dias)\r\n\r\nDe 25/03/64 a 28/04/95\r\n\r\nDec. 53831/64 e L.9032/95\r\n\r\nConversão independe de laudo pericial que comprove efetiva exposição agentes nocivos\r\n\r\n20/12/1967 a 06/07/1968 - servente Construtora 1º Centenário LTDA\r\n\r\n17/08/1968 a 09/12/1968 - servente Formipax Moveis Ltda.\r\n\r\n25/03/1969 a 04/02/1970 - auxiliar estampador - Doalfe Com e Ind de Acessórios para Automóveis Ltda.\r\n\r\n23/03/1970 a 31/07/1970 - polidor -\r\n\r\nStail Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais LTDA.\r\n\r\n01/09/1970 a 22/12/1970 - polidor\r\n\r\nJorge de Oliveira Moveis e Instalações Comerciais Ltda.\r\n\r\n18/01/1971 a 03/05/1971 - polidor -\r\n\r\nIndustria e Comercio de Maquinas Lusim S\\A.\r\n\r\n28/10/1971 a 30/11/1971 - polidor\r\n\r\nJ. Oliveira Niquelagem\r\n\r\n27/01/1972 a 04/07/1973 - polidor\r\n\r\nStail Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais LTDA.\r\n\r\n22/10/1973 a 12/12/1973 - polidor - Fenjan Industria Peças e Acessórios para Automóveis Ltda.\r\n\r\n01/02/1974 a 22/03/1974 - polidor Cromagem Jac ltda.\r\n\r\n01/04/1974 a 02/05/1974 - polidor -\r\n\r\nStail Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais LTDA.\r\n\r\n02/07/1975 a 12/08/1975 - polidor -\r\n\r\nStail Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais LTDA.\r\n\r\n01/09/1975 a 15/12/1976 polidor -\r\n\r\nStail Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais LTDA.\r\n\r\n12/01/1977 a 27/08/1978 - lavador lubrificador - Touring Club do Brasil\r\n\r\n23/10/1978 a 28/01/1980 - polidor - Crosil Cromagem e Zincagem Industrial ltda. \r\n\r\n17/03/1980 a 04/06/1980- polidor - Crosil Cromagem e Zincagem Industrial ltda.\r\n\r\n03/07/1980 a 25/07/1980 - polidor - Metalúrgica Mcldenox Ltda.\r\n\r\n04/08/1980 a 06/10/1980 - motorista - Crosil Cromagem e Zincagem Industrial ltda.\r\n\r\n01/10/1980 a 01/08/1981 - motorista - Duracron Cromagem Industrial ltda\r\n\r\n01/12/1981 a 06/02/1982 - polidor - Posto hawai Lubrificação Ltda.\r\n\r\n03/05/1982 a 26/06/1982 - polidor - Cromacem Líder ltda. \r\n\r\n01/08/1982 a 30/12/1982 - polidor - Posto hawai Lubrificação Ltda \r\n\r\n01/02/1983 a 25/05/1983 - polidor Crosil Cromagem e Zincagem Industrial ltda\r\n\r\n13/07/1983 a 18/10/1983 - polidor - Arquimedes Material Técnico S A \r\n\r\n04/06/1984 a 29/09/1984 - polidor - German Gómez Rodrigues \r\n\r\n03/01/1985 a 13/05/1987 - polidor - Sociedade Técnica de Acabamentos Industriais Ltda. \r\n\r\n01/07/1987 a 30/04/1988 - polidor - Luquex Cromagem Ltda Me\r\n\r\n02/05/1988 a 12/08/1988 - polidor - PJ Cromagem Ltda Me\r\n\r\n03/10/1988 a 14/02/1989 - polidor - Galvanotecnica São Cristovam Ltda\r\n\r\n22/05/1989 a 02/02/1990 - polidor - Vencedora Refrigeração e Cromagem Ltda. \r\n\r\n03/09/1990 a 01/09/1992 - polidor Niquelarte Comercio de Artefatos de Metais Ltda.\r\n\r\n01/08/1994 a 28/04/1995 - polidor - Amaj Recuperação de Metais Ltda,. Me \r\n\r\nCTPS fls.18\r\n\r\nCTPS fls.19\r\n\r\nCTPS fls.19\r\n\r\nCTPS fls.21\r\n\r\nCTPS fls.21\r\n\r\nCTPS fls.22\r\n\r\nCTPS fls.22\r\n\r\nCTPS fls.23\r\n\r\nCTPS fls.23\r\n\r\nCTPS fls.24\r\n\r\nCTPS fls.26\r\n\r\nCTPS fls.26\r\n\r\nCTPS fls.27\r\n\r\nCTPS fls.27\r\n\r\nCTPS. Fls.28\r\n\r\nCTPS. Fls.28\r\n\r\nCTPS fls.29\r\n\r\nCTPS fls.29\r\n\r\nCTPS fls.30\r\n\r\nCTPS fls.30\r\n\r\nCTPS fls.31\r\n\r\nCTPS fls.31\r\n\r\nCTPS fls. 32\r\n\r\nCTPS fls. 32\r\n\r\nCTPS fls.33\r\n\r\nCTPS fls.34\r\n\r\nCTPS fls.36\r\n\r\nCTPS fls.36\r\n\r\nCTPS fls.37\r\n\r\nCTPS fls.37\r\n\r\nCTPS fls.38\r\n\r\nCTPS fls. 40\r\n\r\n199\r\n\r\n114\r\n\r\n316\r\n\r\n130\r\n\r\n112\r\n\r\n316\r\n\r\n33\r\n\r\n524\r\n\r\n51\r\n\r\n49\r\n\r\n31\r\n\r\n41\r\n\r\n462\r\n\r\n592\r\n\r\n462\r\n\r\n79\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n304\r\n\r\n67\r\n\r\n54\r\n\r\n151\r\n\r\n113\r\n\r\n97\r\n\r\n117\r\n\r\n860\r\n\r\n304\r\n\r\n102\r\n\r\n134\r\n\r\n256\r\n\r\n729\r\n\r\n270\r\n\r\nDe 29/04/95 a 10/12/97\r\n\r\nL.9032/95 e Dec. 2172/97\r\n\r\nExige efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos pelos formulários SB40 e DSS8030\r\n\r\n29/04/1995 a 10/12/1997 - polidor - Amaj Recuperação de Metais Ltda,. Me\r\n\r\nCTPS fls. 40\r\n\r\n956\r\n\r\nDe 11/12/97 a 28/05/98\r\n\r\nPassou-se a exigir preenchimento dos formulários com base em laudos periciais.\r\n\r\n11/12/1997 a 28/05/1998 - polidor - Amaj Recuperação de Metais Ltda,. Me\r\n\r\nCTPS fls. 40\r\n\r\n168\r\n\r\nA partir de 29/05/98 \r\n\r\nFica obstada a conversão, por força da Lei 9.711/98.\r\n\r\n29/05/1998 a 31/08/2001 - polidor - Amaj Recuperação de Metais Ltda,. Me\r\n\r\nCTPS fls. 40\r\n\r\n1190\r\n\r\nNão houve apresentação de qualquer laudo ou formulário nos moldes da lei previdenciária (SB40 e DSS8030), portanto, somente poderiam ser reconhecidas como especiais as atividades exercidas pelo autor em razão do enquadramento de sua categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois para tanto é suficiente a anotação constante na CTPS.\r\n\r\nNos períodos nas quais se admite contagem especial com base na categoria profissional, o autor trabalhou como servente, auxiliar de estampador, motorista e polidor, sendo esta última a função exercida na maior parte do tempo.\r\n\r\nEntretanto, nenhuma destas profissões está contemplada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, valendo destacar que motorista somente se considera penoso para os motoristas e cobradores e ajudantes de ônibus e caminhões, sendo que de nada dos autos se pode inferir que o autor dirigia caminhões. \r\n\r\nQuanto à atividade de polidor, também não está prevista como atividade insalubre. O INSS chegou a computar tal atividade como especial, mas na instancia administrativa recursal o erro foi corrigido, como se vê do item 2, de fls.205, nos seguintes termos: “O código 2.5.4 do anexo II do Decreto 83.080/79 só ampara 'galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais de trabalhos de exposição permanente em locais de aplicação de revestimentos metálicos e eletroplastia”; sendo assim, não podemos concordar como o enquadramento nos períodos (...) uma vez que a categoria profissional é de polidor (exercida no setor de polimento) e não cromador.” \r\n\r\nConfira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇOES PREJUDICIAIS À SAUDE DO SEGURADO. INOCORRENCIA.\r\n\r\n1. Antes da vigência da Lei 9032/95, o desempenho das atividades inseridas nos Decretos nº53.831/64 e 83.080/79, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à aposentadoria especial, independentemente de qualquer outra exigência. Em outras palavras, havia presunção legal da periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\n2. Hipótese de atividade de POLIDOR, não se encontrando catalogada no rol dos referidos decretos, torna-se imperiosa a comprovação das condições nocivas à saúde do trabalhador segurado, a assegurar contagem diferenciada, a teor da Sumula 198 TFR.\r\n\r\n3. Apelação e Remessa Oficial providas. (TRF 5ª Região - AC 240856 - - Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria - DJ 18/02/2003).\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTempo de serviço em atividade \r\n\r\nespecial convertido em comum\r\n\r\nTempo de serviço comum\r\n\r\nTOTAL DO \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\n9.468 dias = 25 anos 11 meses e 13 dias \r\n\r\n9.468 dias = 25 anos 11 meses e 13 dias \r\n\r\nEm 07/02/2003 (DER)\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 ou 35 anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nPortanto, em considerando que o autor não pode ser enquadrado em quaisquer das situações descritas, o pedido de concessão de aposentadoria é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2004.51.60.012438-4 CARLOS AUGUSTO SANTOS PASSOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.014986-1 MARIA BELEM DA SILVA FERNANDES - SUCESSORA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.001604-0 MARTA DOS SANTOS (Adv. SELMA DA SILVA NASCIMENTO, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o requerido pela parte autora à fl.53, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.004808-8 CUSTODIO MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.007854-8 DEJALMA GUERRA DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.009154-1 ANTONIO JANUARIO DE MORAES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.014512-4 JANETE MENEZES DE ANDRADE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo ainda, juntar aos autos rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.000396-6 JESSICA PEREIRA CAMARA REP/P/SELMA REGO PEREIRA (Adv. MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.001562-2 ELCIANO MIRANDA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.003342-9 FRANCISCO ALVES DE MOURA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Drª CATIA MEATO, OAB/RJ 91.732, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001006-9 RENE GALDINO DA ROCHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001006-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/05/2007\r\n\r\nAUTOR: RENE GALDINO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implementação do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, em seu nome.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada é necessária que presença da incapacidade para trabalhar e renda mensal nos limites fixados por pessoa da família, podendo tal limitação (que, em tese, não é inconstitucional), ser flexibilizada diante do caso concreto. De qualquer sorte, a investigação sócio-econômica é considerada indispensável, nos termos da orientação externada na Súmula 56 das Turmas Recursais da 2ª Região. Confira-se:\r\n\r\n“Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art.20 da Lei 8742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.”\r\n\r\nVerifico que não há documento que reflita a situação econômica da família da autora e a inicial sequer narra tal realidade.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, qual seja o da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Nelson Elias Andrade Junior, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.001428-5 ANTONIO VALENTE DE ALMEIDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2002.51.10.010954-3 ENEDI ANTUNES MACHADO DE FREITAS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.008572-6 CLAUDIA MARCIA DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros da parte autora para que, em 10 (dez) dias, regularizem sua habilitação, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 117 consta que o autor deixou bens.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.004172-0 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.10.003746-3 RICARDO PEREIRA DE MESQUITA - ESPOLIO REP/P/ MARIA EVANGELISTA SANTOS DE MESQUITA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 22/28, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001186-4 IZAURA MARQUES D'AGUIAR (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001186-4\r\n\r\nAUTOR: IZAURA MARQUES D'AGUIAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/05/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNo caso em tela, há erro material na sentença de fls. 29, eis que não se trata de correção de saldo de conta vinculada de FGTS, mas sim de conta poupança. Entretanto, em que pese o equívoco cometido, fato é que a fundamentação não difere para o presente caso, ou seja, falta uma condição para o exercício regular do direito de ação, posto que a parte autora é ilegítima para postular os valores requeridos, pelo fato de não ser titular da conta poupança. Ou seja, de qualquer monta o pedido é improcedente.\r\n\r\nRessalte-se que, em seu recurso, a autora é clara ao requerer a reforma do julgado, situação não comportada pelos embargos de declaração.\r\n\r\nDo exposto, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001292-3 JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001520-1 MARIA DIAS CORDEIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001520-1\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA DIAS CORDEIRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001600-0 JOÃO CARLOS MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovantes de que possuía conta poupança, nos períodos apontados em sua exordial, em conformidade com a primeira parte do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.002484-6 JOAO ALVES VIEIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.003886-9 MARIA JOSÉ SERAFIM SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Ante a manifestação no documento de fl. 38, revogo o despacho de fl. 37.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias, alterando a representação processual da parte autora para a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.15.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n93 - 2003.51.60.004375-6 ELIZABETE ALVES MAGALHAES (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2003.51.60.006954-0 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se sobre os cálculo juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n”\r\n\r\n95 - 2003.51.60.021754-0 VICTOR AZAMBUJA MONTEIRO FILHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n96 - 2003.51.60.024167-0 OLIVIO JACINTO DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fl.50.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.024333-2 SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2003.51.60.024333-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2003\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), com o pagamento das diferenças decorrentes desta correção, no valor de R$ 9.944,82 (nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.000227-8 JOAO DE SOUZA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n99 - 2004.51.60.000678-8 WALTER FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.001758-0 BENEDITO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA, FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.003234-9 SEBASTIANA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008”\r\n\r\n102 - 2004.51.60.003410-3 ANOVENIL PEIXOTO DE SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos de fls.41/55, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n103 - 2004.51.60.003720-7 DIVINO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls.33/46, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.004506-0 GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.207.575,77 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.878,47, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.”\r\n\r\n105 - 2004.51.60.010201-7 JORGE GORM (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n106 - 2004.51.60.013279-4 MARCIO JOSE PASSOS (Adv. CECILIA MEIRELES ANDRIES, MICHELL SORRILHA BASTOS, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.53, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.015890-4 ANTONIO MARIANO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.88/111.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2005.51.10.001868-0 ILCA MEDEIROS DE MORAES (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário da pensão da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008”\r\n\r\n109 - 2005.51.10.007107-3 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n110 - 2005.51.60.000704-9 FILOMENA RAIMUNDO JULIAO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008”\r\n\r\n111 - 2005.51.60.001026-7 LUIZ ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008”\r\n\r\n112 - 2005.51.60.004205-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo 10(dez) dias, acerca do laudo sócio-econômico de fls.78/79, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n113 - 2005.51.60.009915-1 MARIO CARDOSO FLORES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder ao autor o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 18/01/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, que retratem a diferença entre o valor da aposentadoria por invalidez do autor e o incremento de 25% (vinte e cinco por cento), que são devidas deste 18/01/2008, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta mesma data, tendo em vista que a remessa dos autos ao réu para contestação deu-se anteriormente, em 08/08/2007 (fl. 25), quando o direito ao adicional ainda não tinha sido reconhecido.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 dias, e para que apresente a planilha de cálculos com os valores das diferenças apuradas, os quais serão posteriormente requisitados para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n114 - 2005.51.60.010707-0 DARCY CAMPOS DE QUEIROZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.011114-0 JOSE PACHECO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados.\r\n\r\n3. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n116 - 2005.51.60.011935-6 ADILSON FUOCO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2005.51.60.011935-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/09/2005\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FUOCO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), com o pagamento das diferenças decorrentes desta correção, no valor de R$ 2.196,65 (dois mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n117 - 2006.51.60.001040-5 FRANCISCO GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o patrono do INSS para que, em 10 dias, regularize sua peça de bloqueio, subscrevendo-a, bem como para que junte aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, indicando o valor do teto, à época da concessão.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora dos documentos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n118 - 2006.51.60.002328-0 LIGIA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em seguida, dê-se vista à autora dos documentos juntados, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n119 - 2006.51.60.002872-0 MONICA RODRIGUES DE PAIVA SOUZA - SUCESSORA E OUTROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.003251-6 MARIA AUXILIADORA MARTINS DE SOUSA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.003913-4 ENILDO PECANHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a repetir à parte autora os valores descontados à título de contribuição ao PSS sobre o terço de férias que tenha sido recebido, observada a prescrição quinquenal, sendo corrigidos tais valores em atraso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC mais 1% correspondente ao mês do cálculo, dada a natureza tributária da verba a ser repetida.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a se abster de efetuar novos descontos a igual título nas verbas futuras de terço de férias que venham a ser pagas à autora doravante, salvo por inovação legislativa que assim o permita com edição posterior à presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá apresentar memória de cálculo dos valores devidos a título da presente condenação em até trinta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão ou de outra que venha a substituí-la, mantendo contudo a condenação, ficando desde logo fixada a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do trigésimo primeiro dia da data da ciência supracitada.\r\n\r\nA parte ré, na elaboração da memória de cálculo, deverá explicitar os descontos referentes ao adicional de IRPF porventura efetuados sobre os valores repetidos, providenciando a declaração retificadora da unidade pagadora.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n122 - 2007.51.60.000483-5 ARILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.000723-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n124 - 2007.51.60.000990-0 DELMA BENTO DA SILVA SOBREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.002442-1 ADMILSON FRANCISCO BARBOSA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.003875-4 JANEIR DA SILVA AMBRÓSIO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2005.51.60.010817-6 LUCIANA ANTONIO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 707214"
                            ],
                            "707215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERNANDES MAIA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA UTZIG HASELOF (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Decisão:\r\n\r\nNão creio haver qualquer motivo de foro objetivo ou subjetivo para dar-me ou terem-me por impedido ou suspeito para processar e julgar a presente demanda, entretanto, determino que o servidor Wagner Batista Alonso se abstenha da prática de qualquer ato processual ou administrativo neste feito ou em razão dele, devendo ser notificado a apor sua ciência em documento próprio com o inteiro teor da presente decisão, o qual deverá ser digitalizado e incluso nestes autos, sendo dada ciência ainda à autora, uma vez que se trata de servidor no desempenho de função de confiança daquela, mas lotado neste Juizado, como conflito teórico de interesses, com o que evitamos ainda o constrangimento do servidor.\r\n\r\nDesconheço a posição contrária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em relação ao pleito dos juízes federais substitutos na percepção da ajuda de custo para os casos de remoção a pedido, e como esta orientação administrativa foi tida como notória pela autora, que, assim, não juntou prova neste sentido, determino a sua intimação para que, em dez dias, faça a prova da inutilidade de requerer administrativamente a vantagem que ora busca judicialmente.\r\n\r\nSendo juntada a prova a que me referi no item anterior, retornem-me conclusos para decisão sobre a dispensa do requerimento administrativo e citação da parte ré, ou, se negada a dispensa ou não juntada a prova, para a suspensão do processamento e intimação da parte autora para que pleiteie sua ajuda de custo administrativamente em até 15 dias, sendo notificada a ré do prazo de 45 dias para decisão, sob pena de ter a questão como resistida, legitimando-se a busca da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEDERICO MATEO PEREZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES SOARES PASSOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COSTA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar, prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConsoante o disposto no artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, não será concedida a pensão por morte aos dependentes, quando o segurado falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria ao tempo do óbito.\r\n\r\nNo caso em tela, infere-se pelo comunicado de decisão colacionado à fl. 23, que a pensão por morte não foi concedida à parte autora, na esfera administrativa, porquanto não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social de seu falecido companheiro, à época em que se deu o óbito, empecilho à concessão do benefício que se repete em sede de processo judicial.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por hora, plausibilidade jurídica nas alegações autorais, e nem prova inequívoca de que mantivesse ele a condição de segurado ao tempo do óbito ou que ainda estivesse no período de graça, indefiro a medida cautelar, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial promovendo a inclusão do menor MARCUS PAULO DOS SANTOS CAMPOS na relação processual, seja no pólo ativo ou passivo, visto que possui potencial interesse na presente demanda, na condição de dependente legal do falecido Marcus Fernando.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIAS DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUPIRA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DOS REMÉDIOS MACIEL (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DA SILVA AMORIM (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ROCHA ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA JANUARIO FRANCO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CANTANHEDE DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREDERICO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEM SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS DUARTE PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BEZERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, que devem cessar com o advento de eventual nova gratificação que haja contemplado carreira a qual vinculada a autora, em substituição à GDATA.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE MELLO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, que devem cessar com o advento de eventual nova gratificação que haja contemplado carreira a qual vinculada a autora, em substituição à GDATA.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MARQUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA OLIVEIRA LOIOLA JARDIM (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000428-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/03/2008\r\n\r\nAUTOR(A): OLINDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES (Adv. ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à contestação apresentada pela CEF, bem como informe se pretende produzir prova testemunhal.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA NASCIMENTO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 10.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA DA CUNHA GUIMARAES (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pela CEF às fls. 59/60, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando a GDASST da seguinte forma:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL DA SILVA E SILVA (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.60.012864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL OCTAVELINDO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.004380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO FERNANDES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO WICHELLO HENRIQUE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMECY BARRETO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora, no prazo improrrogável de 10 dias, o despacho de fls. 35, juntando aos autos procuração lavrada por instrumento público, eis que o autor resta impossibilitado de assinar, como se depreende das digitais apostas no instrumento procuratório constante nos autos, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001508-4\r\n\r\nProtocolado em: 26/06/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA CARNEIRO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos e a informação de fls. 63/69.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA SILVA ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 31, em 5 dias, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DAS NEVES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e nomeio a signatária da petição inicial defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.002254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.002432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA DE AMORIM (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NERIS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002534-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/10/2008\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE NERIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer a imediata implantação de seu benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro, Carlos Diniz.\r\n\r\nNo caso, a antecipação de tutela não pode ser concedida, eis que a verossimilhança do direito não se faz presente, necessitando a comprovação da dependência econômica por prova testemunhal, em audiência a ser designada pelo Juízo.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando-se que os filhos do falecido segurado estão recebendo a pensão, e sendo a autora a representante legal dos mesmos, também não se encontra presente o perigo na demora, eis que os valores da pensão são úteis a prover o sustento tanto dos menores quanto da própria autora.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DE MENDONÇA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002666-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FRANCISCO DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que lhe seja concedido o auxílio-doença, argumentando que se encontra incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte junta aos autos documentos demonstrando encontrar-se acometida de problemas cardíacos, sendo que o laudo médico lavrado à época do último indeferimento do benefício pelo INSS (setembro de 2008 - fls. 08 e 12) declara o autor estar incapacitado de exercer atividades que demandem esforço físico e situações de estresse. Neste caso, caberia à parte demonstrar que sua atividade laborativa se enquadra nesta situação. No entanto, o autor apenas cita em sua inicial trabalhar como peixeiro, não trazendo nenhum documento ou declaração que comprove tal mister. Ressalte-se que a tutela antecipada é medida especialíssima, somente podendo ser deferida nos casos em que reste demonstrado, de forma inequívoca, o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nDestarte, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovantes de requerimento e pagamento do seguro-desemprego eventualmente percebido logo após o término do vínculo empregatício com a empresa FERGUS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para melhor apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem o cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SERMUD (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU TORQUATO CORDEIRO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.002960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA DO CARMO LOPES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002960-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ELIZANGELA DO CARMO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 2003, ou seja, há cinco anos, sendo provável que os fatos ensejadores do indeferimento tenham se modificado, motivo pelo qual entendo que o requerimento administrativo deve ser renovado, antes da busca pela tutela jurisdicional, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.002998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. PEDRO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome, com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 06 de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.003006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTÓRIA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003006-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2008\r\n\r\nAUTOR: VICTÓRIA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implementação do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, em seu nome.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada é necessária que presença da incapacidade para trabalhar e renda mensal nos limites fixados por pessoa da família, podendo tal limitação (que, em tese, não é inconstitucional), ser flexibilizada diante do caso concreto. De qualquer sorte, a investigação sócio-econômica é considerada indispensável, nos termos da orientação externada na Súmula 56 das Turmas Recursais da 2ª Região. Confira-se:\r\n\r\n“Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art.20 da Lei 8742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.”\r\n\r\nVerifico que não há documento que reflita a situação econômica da família da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, qual seja o da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Nelson Elias Andrade Junior, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não trabalha, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.51.065742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.000798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS BARBOZA LEAL (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO) x FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000798-8\r\n\r\nProtocolado em: 10/04/2007\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS BARBOZA LEAL \r\n\r\nREU: FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.002094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham desde logo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.004220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA PORTO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIMPIO DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.000250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE PAULA (Adv. NILSON AMARAL MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.000748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR CHAVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua contestação, ao indicar que o autor requer a liberação do PIS, porém faz prova às fls. 08 do saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nAssim, em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, intime-se o autor para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo o pedido, se de liberação de FGTs ou do PIS. Em sendo relativo ao FGTS, renove-se a citação da CEF. Mantido o pedido de liberação do PIS, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.001022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SANTANA PRAXEDES (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se deseja produzir prova testemunhal.\r\n\r\nCaso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.001216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DE MELO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição e documentos juntados pela CEF às fls. 46/48, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.001494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSME PASSOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor alega, em sua exordial, que somente conseguiu adentrar na agência da CEF mediante força policial. Assim, intime-se o mesmo para quem, em 10 dias, junte aos autos o registro de ocorrência referente aos fatos narrados, se tiver sido lavrado, ou diga se pretende produzir prova testemunhal.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.001708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE CALIXTO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n84 - 2007.51.60.003953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SOARES DE MATTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 707215"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA CUNHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000121-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 15/05/2009, às 11:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MOISINHO DE SOUZA (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002279-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 19:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 15/05/2009, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002357-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 16:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, que será realizada no dia 13/02/2009, às 16:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000531-1 ANDRE CRISTOFO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000531-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 14:01\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002006-3 JOSÉ RICARDO AZEVEDO VARGAS (Adv. CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002006-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 14:01\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002453-6 JOSEFA CANDIDA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002453-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 17:36\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PESSANHA BARROS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000562-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 13:29\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em declaração assinada, sobre a proposta de acordo de fl. 93/94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BRITO (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001077-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 13:11\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em declaração assinada, sobre a proposta de acordo de fl. 75/76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 705470"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003738-6 COSME MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.003738-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 14:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH.\r\n\r\nAUTOR: COSME MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOSME MIRANDA DE OLIVEIRA ajuizou ação em 11/06/2002 em face da CEF.\r\n\r\nO autor alega que adquiriu um imóvel pelo SFH, em julho de 2000 (fl. 53), com parcelas mensais de R$ 384,04.\r\n\r\nDiz que, por dificuldades financeiras (à fl. 15 diz que passou meses sem poder trabalhar como taxista, porque não obteve a renovação da concessão), deixou de pagar dez parcelas, e, para isso, pediu para continuar no imóvel, revendo-se o valor do contrato para, em síntese, adequá-lo às suas possibilidades financeiras.\r\n\r\nÀ fl. 13, o autor especificou que sua insurgência era contra a resistência da CEF de incluir as onze parcelas em atraso no saldo devedor, estendendo o prazo do contrato.\r\n\r\nRegistre-se que esse processo, apesar de nomeado pelo autor como “ação ordinária”, tem valor da causa de R$ 4.224,44, motivo pelo qual foi processado, nos termos do art. 3o da Lei 10.259/01, pelo rito dos Juizados Especiais Federais (fl. 21).\r\n\r\nÀs fls. 21-22, foi deferida tutela antecipada para permitir ao autor que pague integralmente e diretamente à CEF o valor das prestações vincendas no prazo do respectivo vencimento e, a partir do momento do primeiro pagamento, a CEF estaria impedida de praticar atos de execução. Às fls. 31-32, a tutela foi estendida para, sem proibir a realização de leilão do imóvel, obstar a expedição de carta de arrematação.\r\n\r\nÀ fl. 27, o autor esclarece que não obteve boleta para pagamento nem junto à CEF de Duque de Caxias nem junto à CEF do Centro do Rio.\r\n\r\nÀs fls. 81-85, em contestação, a CEF sustenta que o autor deixou de honrar diversas parcelas de seu financiamento, e, em tratativas internas, não conseguiu chegar a um acordo com a ré (que, no entanto, formalizou proposta de acordo às fls. 82-83).\r\n\r\nÀs fls. 96, o autor diz expressamente que NÃO ESTÁ DISCUTINDO VALORES, MAS APENAS PEDINDO INCLUIR O DÉBITO DE FL. 92 NO FINANCIAMENTO; diz que compareceu à CEF diversas vezes, em cumprimento à tutela antecipada, mas que não consegue obter as boletas para pagamento.\r\n\r\nÀ fl. 103, o autor informa que ficou quatro meses doente em 2003, mas agora diz que aceita o acordo, consistente em pagamento integral das parcelas em atraso, sem os juros moratórios.\r\n\r\nApesar da manifestação de fl. 103, o autor não tomou nenhuma medida concreta para efetuar o pagamento.\r\n\r\nÀ CEF apresentou à fl. 110-111 novas opções de propostas de acordo. \r\n\r\nÀ parte autora, à fl. 125, disse que não conseguiu chegar a um acordo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSe o autor assumiu dívida a ser paga mensalmente, em valor elevado, sem ter receita CERTA que lhe permitisse honrar os pagamentos, esse problema é dela, não havendo previsão legal ou contratual que permita transferir à CEF o infortúnio do mutuário.\r\n\r\nSe o autor ficou gravemente doente em 2003 e, com isso perdeu renda, é porque não contribuiu, como estava obrigado a fazê-lo, para a Previdência Social: se fosse segurado, teria recebido auxílio-doença. Isso evidencia a irresponsabilidade do autor para com os terceiros com quem contraiu a dívida.\r\n\r\nA CEF formalizou diversas propostas de acordo, algumas delas extremamente vantajosas em relação ao valor total devido (sendo que o autor afirmou à fl. 96 que não se insurgia contra os valores cobrados), tanto assim que uma delas foi expressamente aceita à fl. 103: pagamento de todos os valores em atraso de imediato, sem os acréscimos moratórios.\r\n\r\nOcorre que o autor não pagou porque, pelo que resta evidente, não tem nem terá condições concretas de fazê-lo: está apenas ganhando tempo.\r\n\r\nÉ fato que a CEF não vem cumprindo a tutela antecipada, à medida em que cria diversos embaraços injustificados à emissão das boletas de cobrança (aliás, foi-lhe dada a oportunidade de comprovar que enviou tais boletas ao autor, e não se desincumbiu desse ônus). Por esse descumprimento, sofrerá a conseqüência jurídica: o valor das dívidas a partir de março de 2003, mês em que a ré foi intimada da tutela, não poderão sofrer acréscimos referentes à mora, mas tão somente à correção monetária.\r\n\r\nContudo, se o autor não recebeu os boletos para pagamento, deveria ter guardado, mês a mês, numa poupança, o dinheiro com que faria o pagamento, e assim hoje em dia teria condições de quitar parte do débito. Não há o que fazer além do que foi referido no parágrafo acima: a pretensão do autor, de refinanciar as parcelas já vencidas, não pode ser imposta pela via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DE COMPELIR A CEF A REFINANCIAR AS PARCELAS JÁ VENCIDAS DE SEU FINANCIAMENTO, e revogo a tutela antecipada anteriormente deferida (isto é, não há óbice à execução da dívida nem ao leilão do imóvel), mas RATIFICO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA (março de 2003 a dezembro de 2008) para IMPEDIR QUE A CEF COBRE, NAS PARCELAS VENCIDAS NESSE PERÍODO (março de 2003 a dezembro de 2008), QUALQUER TIPO DE ACRÉSCIMO MORATÓRIO (poderá cobrar apenas o valor da parcela mais correção monetária).\r\n\r\nSem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Apesar de a sentença ser de improcedência, é imprescindível intimar também a CEF, já que a parte final do decisum criar restrição a direitos da empresa pública federal, como resultado do descumprimento reiterado da tutela antecipada (que, apesar de expressamente revogada, deve ter resguardados os efeitos produzidos enquanto estava em vigor).\r\n\r\nCom a revogação da tutela antecipada, a CEF poderá valer-se da execução extrajudicial prevista no DL 70/66 (até porque, na ação de execução, o executado disse que não possui bens penhoráveis), motivo pelo qual aparentemente não há mais interesse no prosseguimento da execução 2005.51.10.002187-2. Se a CEF não apresentar, no prazo de dez dias, petição de desistência dessa ação de execução, determino sua desapensação do processo 2002511000378-6 e sua remessa à SEADI para redistribuição à uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução 2005.51.10.002187-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos desta ação (com atenção para não remeter ao arquivo a execução 2005.51.10.002187-2, que deverá ser redistribuída, a menos que a CEF protocolize petição de desistência).\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013814-7 SONIA MARIA ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013814-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 17:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora, pensionista de militar, pediu a correção de 28,86% sobre seus proventos.\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal (fls. 47-48) deferiu o pedido, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 30/10/1998, e fixou como limite dos efeitos patrimoniais a data de dezembro/2000 (a decisão transitou em julgado por força da petição de fl. 76).\r\n\r\nEm síntese, a autora teria a executar as diferenças devidas entre 30/10/1998 e dezembro/2000.\r\n\r\nÀ fl. 160-161, a União disse que a autora nada tem a receber, pois o termo final de seu direito seria junho de 1998.\r\n\r\nOra, junho de 1998 é o termo final para recebimento das diferenças dos servidores civis (data da MP 1704), mas fato é que a autora foi tratada durante todo o processo, inclusive pela União (vide contestação de fl. 09-26) e pela decisão judicial como servidora militar, e, assim, o termo final do seu direito seria dezembro/2000.\r\n\r\nNão pode a União, após afirmar na sua contestação que a autora é pensionista de militar, após deixar de argüir esse vício na decisão judicial ao interpor recurso contra a sentença, e após desistir do recurso extraordinário, punir a parte que já estava beneficiada por decisão judicial transitada em julgado. A União que arque com as conseqüências de sua defesa ser tão inoperante que não consegue esclarecer, ao longo de todo o tempo de tramitação do processo, se a parte autora é civil ou militar.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento de cancelamento do RPV expedido em favor da parte autora, o qual, inclusive, já foi pago.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.002817-3 MARIA DA PAZ ALVES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002817-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 11/02/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas da autora deverão ser intimadas pessoalmente (fl. 169), cabendo aos réus requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEDRO DA COSTA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x LOJA BOOM CELULAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002594-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PEDRO DA COSTA\r\n\r\nSEBASTIÃO PEDRO DA COSTA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da empresa LOJA BOOM CELULAR LTDA., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o cancelamento de anotações nos órgãos restritivos de crédito e, a final, seja declarada a inexistência de débitos junto ao banco réu e a condenação do 2º réu em danos morais.\r\n\r\nAlega que efetuou compra na loja da 2ª Ré através de cartão de crédito da CEF e que o mesmo acabou ficando na loja. Afirma que só percebeu o esquecimento cerca de 10 depois, ocasião em que voltou à loja e recuperou o seu cartão, que teria ficado em poder de uma funcionária. Informa que, dias depois, ao receber a fatura, verificou a existência de várias compras no período em que o cartão ficara em poder da 2ª Ré, o que o levou a registrar o fato na Delegacia de Polícia. Ato contínuo, segundo sua narrativa, registrou reclamação na administradora do cartão, contestando aquelas compras que não reconhece como suas. Reclama que até a presente data a CEF não deu solução ao caso, tendo, inclusive negativado o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO contrato de utilização de cartão de crédito impõe ao seu titular algumas obrigações, dentre elas o dever de guarda, não somente do cartão físico, mas também de sua senha de utilização, quando existente.\r\n\r\nNo caso concreto o autor perdeu o seu cartão, ainda que por apenas dez dias, período no qual houve a utilização por ele contestada (fl. 17). A questão que é suscitada, neste particular, refere-se à forma como houve a movimentação - se no ato das compras efetuadas houve assinatura no formulário próprio ou se houve utilização de senha. O fato é que a CEF, enquanto co-gestora na administração do Cartão de bandeira Visa, reconheceu somente a contestação da compra efetuada na Drogaria Ofertão (fl. 18), estando, até prova em contrário, pendentes de decisão as demais contestações.\r\n\r\nHá que se levar em consideração, ainda, que a CEF tomou as providências cabíveis no sentido de bloquear o cartão de crédito - evitando a continuidade de uso por um possível cartão clonado - e suspendeu a cobrança das compras não reconhecidas pelo autor (fl. 16).\r\n\r\nAssim, a verificação de serem ou não indevidas as movimentações ocorridas no cartão de crédito, no período de 24/05/2007 e 04/06/2008, de ter havido culpa concorrente do autor - por exemplo por deixar a senha junto ao cartão -, ou de ter o cartão sido clonado, dependerá de dilação probatória, o que impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2009, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponham as partes Rés, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nDetermino a intimação da gerente da Loja Boom Celular, de nome Márcia e da funcionária de nome Bárbara, que deverão comparecer em audiência como testemunhas do Juízo. \r\n\r\nDê-se ciência à 2ª Ré, Loja Boom, que, em decorrência da convocação da Sra. Márcia como testemunha do Juízo, a mesma não poderá atuar como preposta da empresa.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISITINA BARRETO RAMOS (Adv. VIVIAN DE ANDRADE SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003210-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 18:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação neste Juizado Especial Federal, com pedido de tutela antecipada, pedindo seja deferida judicialmente isenção da taxa de inscrição no 37º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A autora informa, ainda, que o prazo limite para referida inscrição é dia 14 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO STF recentemente decidiu que a OAB não tem natureza de autarquia (ADIn 3026), de modo que a parte ré não se enquadraria, em princípio, dentro do rol das partes que podem se sujeitar ao rito dos Juizados Especiais (art. 6o, II, da Lei 10.259/01). Isso não obstante, penso que o rol do art. 6o, II, pode ser interpretado de forma extensiva, até porque diversos outros artigos da Lei 10.259/01 fazem referência às partes rés como “entidades públicas”, expressão que inequivocamente abrange a OAB; além disso, não se pode perder de vista que, não obstante o julgado do STF, o STJ continua considerando a Ordem como “autarquia de natureza especial” (RESP 915753). Por tudo isso, considero competente o Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNo mérito, a autora pede isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. Trata-se de tema controverso, existindo jurisprudência tanto no sentido de que (i) não existe previsão legal para isenção dessa cobrança, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário, em hipótese nenhuma, eximir ninguém desse pagamento (TRF da 3a Região, 3a Turma, AG 227392), quanto no sentido de que (ii) em casos de hipossuficiência COMPROVADA o Judiciário pode remover óbices a que bacharéis possam se habilitar a exercer profissão a partir da qual obterão renda para arcar com suas obrigações perante a Ordem (TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AMS 49843).\r\n\r\nSem me posicionar definitivamente em favor de uma das duas teses, verifico que, mesmo se fosse correta a tese sustentada na petição inicial, ainda assim SERIA IMPRESCINDÍVEL, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O ônus argumentativo e probatório das dificuldades é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins): recomendável, para o convencimento do Juiz, a juntada de (a) declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, (b) esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), (c) se a parte autora cursou universidade particular e se era ou não bolsista, (d) qual o gasto mensal médio com medicamentos, ensino etc.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora comprovou os seus rendimentos e o de seu esposo (fls. 17,18 e 32), cuja renda, somada, perfaz um total líquido de R$ 1.172,79 (abatido do salário da autora o valor do pagamento do cartão de crédito BMG) - somente abatendo do valor bruto os descontos legais. As despesas comprovadas com luz, colégio do filho menor e telefone somam R$ 484,00. Não há prova de pagamento de aluguel e nem manifestação de que residem em casa própria. Alega que possui uma filha de 19 anos que está desempregada, mas não fornece cópia de CPF e da CTPS para confirmação. Não considero, diante disso, comprovada a impossibilidade de pagar R$ 135,00 para inscrição no Exame da OAB.\r\n\r\nAté a sentença, porém, caberá à autora juntar maiores esclarecimentos sobre as demais despesas do grupo familiar, bem como comprovar a situação de desemprego e ausência de renda de sua filha de 19 anos (trazendo declaração de próprio punho no sentido de que ele não tem nenhuma renda, mesmo que advinda de “bicos”), bem como a prova dos valores que pagava na Universidade, referentes aos 30% que lhe cabia. Deverá, ainda, informar se já está pagando as prestações do FIES. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.001989-0 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002194/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001989-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA ROCHA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA ROCHA ajuizou ação em 05/09/2002 em face do INSS.\r\n\r\nA autora é pensionista do servido público civil MOACYR DELFINO, falecido em 22/12/1984.\r\n\r\nA autora sustenta que desde a data da concessão da pensão (01/01/1985), seu valor deveria equivaler à totalidade dos vencimentos do servidor falecido.\r\n\r\nA autora mostra que em 29/08/1991 requereu a revisão do valor do benefício e pagamento de diferenças desde 01/04/1989 (fl. 13).\r\n\r\nO réu acatou o pedido da autora, mas só pagou em 03/11/1997 os atrasados referentes ao período de 01/11/1992 até 30/04/1994 (fl. 22).\r\n\r\nA autora se insurge, então, (1) contra o não pagamento das diferenças referentes ao período de 01/04/1989 a 30/10/1992 e (2) contra o pagamento das diferenças referentes a 01/11/1992 e 30/04/1994 SEM NENHUMA CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nÀs fls. 27-29, em contestação, o INSS esclareceu que só pagou a pensão estatutária até 14/07/1994; daí em diante, o pagamento passou a ser feito diretamente pela UNIÃO, motivo pelo qual a autarquia alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, argüiu a prescrição qüinqüenal, e diz que já pagou à autora tudo o que lhe era devido.\r\n\r\nÀ fl. 58 (em 23/06/2003), a autora requereu a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, em atenção ao despacho de fl. 57.\r\n\r\nÀs fls. 69-73, em contestação, a UNIÃO argüiu a prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO pagamento feito a menor pelo INSS (pagamento que estava a cargo da UNIÃO: a autarquia apenas repassava o dinheiro) constituía inequívoca violação a direito da autora.\r\n\r\nA cada violação, a cada mês pago a menor, tinha início a fluência de um prazo prescricional para aquela parcela mensal.\r\n\r\nAo requerer administrativamente, em 29/08/1991, a revisão do valor do benefício e pagamento de diferenças desde 01/04/1989, a autora interrompeu a fluência da prescrição.\r\n\r\nDurante a tramitação do processo administrativo, o prazo prescricional não flui (art. 4o do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nEm novembro de 1997, quando o processo administrativo terminou, com resposta apenas parcialmente favorável à autora, tem-se que, na parte em que a satisfação não foi integralmente atendida, tornou a correr o prazo prescricional, pela metade (art. 9o do Decreto 20.910/32), ressalvada a circunstância de que o prazo total (isto é, aquele que fluiu antes da interrupção mais aquele que fluiu após, e até o ajuizamento da ação) não pode ser inferior a cinco anos.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em 05/09/2002. Ou seja, entre a resposta dada pela Administração em 03/11/1997, houve o decurso de quatro anos e dez meses e dois dias. Como o requerimento administrativo da autora data de 29/08/1991, tem-se que A PRETENSÃO DE COBRAR AS DIFERENÇAS ANTERIORES A 01/07/1991 ENCONTRA-SE PRESCRITA.\r\n\r\nPersiste, porém, intacta a pretensão de cobrar as diferenças devidas e não pagas (com os acréscimos legais) referentes ao período de 01/07/1991 a 30/10/1992, bem como a pretensão de haver a correção monetária das diferenças (já pagas em 03/11/1997) do período de 01/11/1992 e 30/04/1994.\r\n\r\nMERITO\r\n\r\nÉ incontroverso que o pagamento de pensão estatutária feito pelo INSS com recursos da UNIÃO foi feito com base em valores equivocados, inferiores àqueles que deveriam corresponder à remuneração do servidor se estivesse vivo e na ativa. Nesse ponto, os valores não atingidos pela prescrição deverão ser calculados e pagos pela própria UNIÃO.\r\n\r\nJá com relação às diferenças que foram reconhecidas e pagas pelo INSS com recursos da UNIÃO, deveriam ter recebido a correção monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). Além disso, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos. Tanto é assim que a SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008) enuncia: \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A UNIÃO A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULAR E PAGAR (COM AUXÍLIO DO INSS, QUE DEVERÁ LHE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OS CÁLCULOS, SE JÁ NÃO HOUVER SIDO JUNTADA AOS AUTOS):\r\n\r\na) as diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente pago a menor a título de pensão por morte estatutária no período de 01/07/1991 a 30/10/1992, com correção monetária desde quando devida cada parcela e, a contar da citação, juros de mora de 0,5% ao mês;\r\n\r\nb) a correção monetária sobre as diferenças que já foram pagas à autora em 03/11/1997, referentes ao período de 01/11/1992 e 30/04/1994, desde quando devida cada parcela (e não só desde 1997), mais juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não pedia o pagamento de nenhuma parcela vincenda, mas só de atrasados, e que o valor limite para cobrança de atrasados é de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, o valor total da condenação fica limitado em R$ 12.000,00 (tal limite não compreende a correção monetária do período posterior ao ajuizamento, nem os juros de mora).\r\n\r\nA UNIÃO TERÁ PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA PROVIDENCIAR A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS CÁLCULOS JÁ SE ENCONTRAM JUNTADOS AOS AUTOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011033-2 ZENI LESSA PAULINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011033-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: ZENI LESSA PAULINO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJARBAS MIRANDA PAULINO, sucedido na relação processual por sua viúva ZENI LESSA PAULINO, propõs a presente ação pelo rito da Lei 10259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data de seu requerimento em sede administrativa (24/10/2002).\r\n\r\nO autor narra que requereu o benefício administrativamente, indeferido sob a justificativa de falta de comprovação de qualidade de segurado.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alegou a perda de qualidade de segurado entre 14/07/1997 e 13/04/1999, afirmando que, após esta data e até o momento do requerimento administrativo, o autor não cumprira com a carência objetivando readquirir a qualidade de segurado. Registra que, até a data do requerimento (24/10/2002), ele não possuía o mínimo de 35 anos de contribuições e não comprovou o cumprimento do tempo de acréscimo necessário para a aposentadoria proporcional (fls. 19-34).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor faleceu no curso da instrução processual, tendo sido sucedido, na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991, pela viúva, devidamente habilitada (fls. 60-61).\r\n\r\nNa data do requerimento do benefício do autor (24/10/2002, fl. 22), havia dois caminhos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: (1) se contasse trinta anos de tempo de serviço, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, 15/12/98, poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima; (2) caso não preenchesse o requisito acima referido (30 anos de serviço em 15/12/98), teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 53 (cinqüenta e três) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 30 (trinta anos).\r\n\r\nSomando-se o tempo de serviço cujos vínculos foram provados pelo autor, mediante cópias de suas CTPS (fls. 65/72), e corroborados pelo CNIS (fl. 73), a situação do autor em 16/12/98 era a seguinte:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nCia America Fabril\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\n20/08/1965\r\n\r\n581 \r\n\r\n1 \r\n\r\n7 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2\r\n\r\nEmpresa de Transp Municipal\r\n\r\n01/03/1966\r\n\r\n27/05/1966\r\n\r\n87 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n27 \r\n\r\n3\r\n\r\nDias Garcia S/A Com. E Ind\r\n\r\n05/07/1966\r\n\r\n30/11/1966\r\n\r\n146 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n26 \r\n\r\n4\r\n\r\nEletromar Ind Elet. Bras. Ltda\r\n\r\n03/11/1967\r\n\r\n10/07/1970\r\n\r\n968 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n8 \r\n\r\n5\r\n\r\nDistribuidora Ideal Ltda.\r\n\r\n15/10/1970\r\n\r\n30/06/1971\r\n\r\n256 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n16 \r\n\r\n6\r\n\r\nServiço Social do Comércio SESC\r\n\r\n13/07/1971\r\n\r\n13/10/1981\r\n\r\n3.691 \r\n\r\n10 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1 \r\n\r\n7\r\n\r\nMocalde Serviços e Arte Gráfica Ltda.\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n31/03/1986\r\n\r\n90 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nQuimibrás Indústrias Químicas S/A\r\n\r\n14/04/1986\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n2.210 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n20 \r\n\r\n9\r\n\r\nComércio de Aços e Metais Rio Metinox Ltda.\r\n\r\n01/07/1993\r\n\r\n20/05/1994\r\n\r\n320 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n20 \r\n\r\n10\r\n\r\nMarmores e Granitos Royal Ltda\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\n07/12/1994\r\n\r\n157 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n7 \r\n\r\n11\r\n\r\nQuimibrás Indústrias Químicas S/A\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\n182 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n2 \r\n\r\n12\r\n\r\nSendas S/A\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n664 \r\n\r\n1 \r\n\r\n10 \r\n\r\n4 \r\n\r\n13\r\n\r\nTempo de serviço militar\r\n\r\n15/01/1962\r\n\r\n30/01/1963\r\n\r\n376 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n16 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.728 \r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nOcorre que, apesar de a petição inicial ser lacônica (e o Judiciário deve ser tolerante com isso, já que subscrita pelo próprio autor, e não por advogado), vê-se, de fls. 07 e 10, que o período de 14/04/1986 a 03/06/1992 e de 01/12/1994 a 02/06/1995 era especial (fl. 73, 106-109, não sendo admissíveis as considerações de fl. 111, porque até então bastava o mero enquadramento das atividades na previsão dos decretos regulamentares da aposentadoria especial, sendo desnecessária a prova detalhada da efetiva exposição permanente a agentes nocivos). Assim, o tempo trabalhado na empresa QUIMIBRÁS, de 6 anos, 07 meses e 20 dias, deve, na conversão de especial para comum, acarretar acréscimo de mais 32 meses.\r\n\r\nLogo, O TEMPO DE SERVIÇO TOTAL DO AUTOR EM 16/12/1998 ERA DE 29 ANOS E 08 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO, INSUFICIENTE, PORTANTO, PARA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL NAQUELE MOMENTO.\r\n\r\nOCORRE QUE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FOI APRESENTADO EM 24/10/2002, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR SE OS REQUISITOS ERAM PREECHIDOS À LUZ DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9o, § 1º, da EC 20/98.\r\n\r\nO requisito da idade mínima estava cumprido desde 1998.\r\n\r\nO pedágio é de 40% deverá ser calculado tendo em vista que, na véspera da EC 20/98, faltavam exatos quatro meses para o autor completar 30 anos de tempo de serviço.\r\n\r\nAlém dos vínculos da tabela acima, o autor tinha, na data do requerimento, outro vínculo:\r\n\r\n14\r\n\r\nEscola de Aperf e Preparação da Aeronáutica Civil EAPAC\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n02/10/2002\r\n\r\n1.250 \r\n\r\n3 \r\n\r\n5 \r\n\r\n20 \r\n\r\nNoutras palavras:\r\n\r\na) sem nenhuma conversão, o autor tinha, de forma incontroversa, na data do requerimento, 30 anos, 05 meses e 20 dias, o que lhe asseguraria, no mínimo, aposentadoria proporcional a 30 anos (já descontados 02 meses, por força do “pedágio” do art. 9o);\r\n\r\nb) admitindo-se a conversão em especial em comum do tempo trabalhado na QUIMIBRAS, esse tempo sobe para 33 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de serviço, o que lhe assegura aposentadoria proporcional a 32 anos (porque há que se descontar do tempo total os meses de pedágio).\r\n\r\nO argumento da autarquia, no sentido de que houve perda da qualidade de segurado, é falso. Isso porque o autor só ficou sem trabalhar no período entre 14/07/1997 e 13/04/1999, isto é, lapso inferior a dois anos. Ora, se o período de graça é de doze meses, acrescido de outros doze porque o autor contava mais de 120 contribuições (não interrompidas por nenhuma perda de qualidade de segurado incidental: vale dizer que entre 03/06/1992 e 01/07/1993 não há perda da qualidade, porque o período de graça é de 12 meses contado não a partir da rescisão do vínculo trabalhista, mas do dia 16 do segundo mês posterior a ela, por força do § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91) - e pode-se também falar em eventual acréscimo de mais doze em razão do desemprego - tem-se que nunca houve perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a (1) inscrever em seu sistema a aposentadoria proporcional (com tempo de 33 anos e 01 mês, mas com valor proporcional a 32 anos completos, por força do pedágio do art. 9o da EC 20/98) do autor JARBAS MIRANDA PAULINO, com data de início do benefício em 24/10/2002 (data do requerimento) e com data de cessação em 06/06/2006 (data do óbito - fl. 50) e (2) a calcular e pagar, após o trânsito em julgado, à viúva ENI LESSA PAULINO os atrasados referentes a esse período, com correção monetária e juros de mora de 1% desde a citação (16/02/2004, fl. 16). DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA com relação ao item 1, para que o sistema do INSS registre a qualidade de segurado do falecido e a viúva possa se habilitar ao recebimento de pensão por morte; caso ela já esteja recebendo a pensão, torno sem efeito a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e depois de o INSS informar os valores devidos, expeça-se RPV ou precatório, conforme o valor total. Depois, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA QUEIROZ (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003396-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a autuação, devendo incluir o menor CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE MELO no pólo ativo, representado por Sueli Maria Queiroz.\r\n\r\nIII - Designo o dia 04/03/09, às 16:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVIII - Cite-se. Intimem-se (o menor Carlos Henrique Queiroz de Melo deverá ser intimado na pessoa de sua mãe). \r\n\r\nIX - Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MESSIAS DIONÍSIO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001657-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 14:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 18/03/09, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004724-0 VERA LUCIA DE SILOS MELLO (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO, FLAVIO FIUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002192/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.004724-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE SILOS MELLO\r\n\r\nVERA LUCIA DE SILOS MELLO propôs ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de saldo de conta vinculada de FGTS, em virtude de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente a autora ingressou em Juízo com pedido de Alvará, que foi convolado para o rito da Lei 10.259/2001, por decisão do MM Juiz da 4ª Vara Federal deste Foro, na qual tramitava o feito originariamente (fl. 67). Operada a especialização das Varas, o feito foi redistribuído a este 2º Juizado.\r\n\r\nA sentença de fls. 113-114, que julgou improcedente o pedido, foi anulada em razão de provimento dos embargos de declaração interpostos pela autora (fls. 115-118 e 138), com reabertura de prazo para instrução do feito.\r\n\r\nContestando o feito, novamente, a CEF nada esclareceu quanto ao pedido contido na inicial, de levantamento integral do saldo da conta vinculada, cujo extrato está dormente à fl. 10, em virtude de ter sido aposentada. Intimada, mais uma vez, a CEF informou que o saldo da conta vinculada para a qual a autora pretende o saque, foi integralmente levantado através de Alvará expedido pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, conforme documentos de fls. 146-154.\r\n\r\nA parte autora, à fl. 156, impugna as alegações da CEF sob o argumento de que o valor sacado se refere a período posterior ao contemplado nesta demanda.\r\n\r\nNo entanto, tudo indica que a afirmação feita pela CEF está correta: se, junto com a petição inicial, a parte autora mostrou que o valor que pretendia sacar estava depositado na conta referente ao estabelecimento 5733900056905, empregador 205227 (fl. 09), os documentos de fls. 146-155 evidenciam que o valor total sacado recentemente, de R$ 7.657,72, refere-se à mesma conta (o saque, inclusive, foi determinado por ordem da Justiça do Trabalho, que autorizou o saque integral), com mesmo código de estabelecimento e mesmo código de empregador, sendo que tais valores contemplam todo o período compreendido entre 07/07/1997 e 23/07/2008.\r\n\r\nConsidero, por isso, que a autorização do saque pela CEF torna sem objeto a presente ação.\r\n\r\nComo, na petição de fl. 156, a parte autora insiste que haveria outras quantias a levantar, em contrariedade às provas carreadas aos autos pela CEF, a convicção deste magistrado é no sentido de rejeitar a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, uma vez que este Juízo reputa provada a alegação da CEF de que todos os valores que a parte autora pretende levantar já foram sacados por ela. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2002.51.10.008127-2 ALFREDO RIBEIRO (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARILU DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008127-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 18:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO (a inicial foi retificada à fl. 26), em 2002, ajuizou, junto à Justiça Estadual de Queimados, pedido de ALVARÁ JUDICIAL em face da CEF para sacar PIS nº 1005039877-3 e FGTS (tendo em vista que se encontra regularmente aposentado desde 1996).\r\n\r\nÀ fl. 21, houve decisão de declínio para a Justiça Federal.\r\n\r\nÀs fls. 48-52, a CEF, em síntese, argüiu sua ilegitimidade passiva para o requerimento de saque do PIS, porque, na verdade, o número trazido na inicial corresponde a PASEP (e não a PIS), que é administrado pelo BANCO DO BRASIL (fl. 55). Quanto ao pedido de FGTS, disse que nunca se opôs ao levantamento, bastando ao autor comparecer a qualquer agência portando a documentação especificada à fl. 50.\r\n\r\nÀ fl. 76, o autor requereu a citação do BANCO DO BRASIL para liberação do PASEP, e, quanto ao FGTS, diz que não consegue sacá-lo porque no sistema da CEF consta, equivocadamente, a informação de que o titular da conta é falecido, daí a necessidade de buscar ordem judicial.\r\n\r\nO Banco do Brasil, em contestação de fls. 86-87, alegou que o PASEP está zerado, constando dos documentos apresentados que o autor é falecido. A última movimentação financeira registrada, segundo o documento de fl. 101, ocorreu em 01/11/1996.\r\n\r\nA CEF alegou, às fls. 112 e ss que houve diversos saques na conta de FGTS do autor, feitos por CATIA FERREIRA RIBEIRO e por CARLA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nO autor negou ter recebido qualquer valor a título de PASEP ou de FGTS (apontando, inclusive, saldo positivo de R$ 2.604,25 nos documentos de fls. 15 a 18).\r\n\r\nPara esclarecimento do mérito, impunha-se descobrir:\r\n\r\na) quem são CATIA e CARLA FERREIRA RIBEIRO, pessoas responsáveis pelo saque do FGTS, e se o autor as conhece ou se são suas parentes;\r\n\r\nb) se o saldo negativo de PASEP tem alguma relação com o fato de constar o titular como falecido no sistema.\r\n\r\nPara tanto, foi determinada a INTIMAÇÃO DO AUTOR para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, esclarecer se sabe quem são CATIA e CARLA FERREIRA RIBEIRO. O cumprimento a esse despacho era essencial não só para esclarecer a questão do FGTS, mas para saber se, em algum momento, o autor foi dado como morto (ou ausente) por seus familiares, e se estes, nesse período, movimentaram suas contas.\r\n\r\nO autor, contudo, apesar de ter havido publicação regular do despacho em 13/10/2008, não se manifestou, caracterizando, com isso, abandono do processo.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013368-3 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013368-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 10:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Á parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, uma vez que o nome informado na procuração é diferente do constante nos documentos de fls. 70.\r\n\r\nII - Cumprido, à CEF para manifestar-se quanto ao requerimento de habilitação, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001038-3 YEDA BARBOSA DA SILVA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001038-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007342-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013359-6 AMARO DE SOUZA CUNHA (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013359-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 12:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 25/03/09, às 17 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO TRAZER RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DE SAQUE (FLS. 12). \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR SILVA MONTES (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001718-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 11/03/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) deverá a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2004.51.60.014811-0 JULIA DE SOUZA NOVAIS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014811-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.60.015181-8 MARINEIDE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015181-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:13\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos acostados pela União Federal e pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002428-7 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002428-7\r\n\r\nVerifica-se que a RMI da autora encontra-se revista desde JANEIRO/05 conforme documento de fl. 29, devendo a mesma atentar para o fato de que seu benefício é desdobrado, o que provavelmente o torna inferior ao alegado á fl. 22 ( R$ 814,51).\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.019599-4 CONCEICAO CABRAL FERNANDES (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019599-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006965-4 IRENE ISABEL PRADO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006965-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 12:15\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para providenciar cópia da certidão de óbito de MARCO ANTÔNIO PALMEIRA CARDOSO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002551-2 MARÍLIA DOS SANTOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x MINIMERCADO SUPER TREZE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002551-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 11:57\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os novos documentos trazidos pela CEF às fls. 43/50, em especial sobre a informação de estorno da quantia debitada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003723-0 REGINALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003723-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 13:30\r\n\r\nTendo em vista que a habilitanda foi a declarante do óbito do autor, intime-a para, no prazo de 10 dias, esclarecer sobre o filho menor do de cujus, informando endereço deste. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.10.003681-1 NOEMIA RIBEIRO DA COSTA - ESPÓLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003681-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.10.003731-1 MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003731-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001207-8 ANTONIO FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001207-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001515-8 MARIA DO CARMO CANDIDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001515-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:05\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\n(i) a informação da CEF de que, com relação à conta poupança nº 0190.013.00480862-9, não foi localizado nenhum registro no nome da autora. \r\n\r\n(ii) a proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº 1094.013.01519470-9. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001541-9 ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001541-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:04\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001549-3 ELZA LOBO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001549-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001615-1 ELIAS SIMOES ESTEVES (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001615-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001643-6 MARIA DELPHINA SOARES DE ANDRADE (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001643-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001671-0 ENIVALDO DA SILVA SARDINHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001671-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:56\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001699-0 MARIA TEREZINHA CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001699-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001715-5 MALCIS DE ARAUJO BRAGA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001715-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001877-9 GERALDINA DA COSTA DUARTE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001877-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002023-3 PEDRO ALCANTARA PEREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002023-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.002749-5 SONIA REGINA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002749-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002807-4 MARLOS SANTOS DA COSTA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002807-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:56\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003509-1 ENILDA DA SILVA DUTRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003509-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 705552"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000226-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PERY GREGO DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001914/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelo denunciado assinto com o parecer ministerial de flS. 224/226 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado PERY GREGO DOS SANTOS (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública que move o Ministério Público Federal em face de DEMÉTRIO FONTES TOURINHO, ADILSON DE BARBOSA DE JESUS, MÁRIO RUBENS VIANA HIGINO e MANOEL MESSIAS SANTOS na qual são imputadas ao primeiro réu as condutas tipificadas nos artigos 149, 203, 207 e 288 do CP e, em relação aos demais, as dos artigos 207 e 288 do CP.\r\n\r\nNa data designada para o sumário de defesa, o juízo entendeu conveniente uma melhor análise do feito, a fim de verificar a necessidade de se proceder a eventual saneamento antes da realização de tal ato.\r\n\r\nCom efeito, verifico que às fls. 2657/2659 foi proferida decisão, devidamente motivada, ao final da qual foi determinado o seguinte:\r\n\r\n“1º) cumpra-se a decisão de fl. 2.335, quanto a que todas as intimações dos Defensores dos Réus sejam feitas por publicações no Diário Oficial (CPP, art. 370, caput e § 1º);\r\n\r\n2º) intimem-se pessoalmente todos os Réus para que, doravante, passem a fazer contato, pelo menos semanal com seus defensores para se informarem das datas designadas para as próximas diligências a serem realizadas nesta ação penal, assim passando a considerá-los intimados pela ciência de tais providências que se der aos seus defensores, conforme acima. No caso de algum Réu não ser encontrado no endereço que declarou nestes autos, nem ter deixado informado onde pode ser encontrado, proceda-se conforme o previsto no art. 367 do CPP; e,\r\n\r\n3º) cumprido o 2º item acima, expeçam-se novas cartas precatórias para que sejam renovados os depoimentos das testemunhas de acusação ERALDO, JOAQUIM ELEGIO, LUCIA REIS, JORGE LUIS, CARLOS ROBERTO e THOMAZ JAMISSON, comunicando-se às defesas as datas designadas para suas realizações por publicações, conforme acima estipulado nos itens 1º e 2º.” \r\n\r\nA decisão supra foi devidamente publicada, conforme certidão de fl. 2660.\r\n\r\nNada obstante, verifico que seu não cumprimento, da forma adequada, pelo cartório ( eis que as precatórias das testemunhas de acusação foram, ao contrário do determinado, expedidas juntamente com as precatórias para intimação dos réus para ciência da decisão sobredita (, poderá dar azo à posterior alegação das defesas de prejuízo e, conseqüentemente, nulidade.\r\n\r\nA expedição das cartas precatórias para renovação da oitiva das testemunhas de acusação determinado no item 3 acima deveria, necessariamente, ser precedida senão da intimação pessoal dos réus da decisão acima reproduzida, ao menos da certificação de suas mudanças de endereço, para os fins do art. 367 do CPP. \r\n\r\nAssim é que, mesmo não vislumbrando qualquer nulidade em relação as defesas dos réus MANOEL e ADILSON ( eis que das certidões negativas de fls. 2740/2833 e 2705/2810 depreende-se a mudança de domicílio de ambos, com o que, em relação a eles, seria mesmo imperativa a aplicação do disposto no art. 367 do CPP (“O processo seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”) (, tampouco quanto à do réu DEMÉTRIO ( eis que sua intimação se deu em momento anterior às renovações determinadas, tendo inclusive seu advogado comparecido a tais atos (, o mesmo não pode ser afirmado em relação ao réu MÁRIO.\r\n\r\nO último, mesmo devidamente cientificado pessoalmente (vide mandados positivos de fls. 2694 e 2722), o foi em data posterior à renovação, nos juízos deprecados, da oitiva de algumas das testemunhas de acusação.\r\n\r\nNesse sentido, vê-se à fl. 2722-v que a intimação do réu MÁRIO data de 23/11/2007 e a renovação da oitiva das testemunhas da acusação ERALDO e THOMAZ foram feitas, pelos juízos deprecados, em data anterior, a saber em 30/10/2007, 06/11/2007 conforme, respectivamente, se nota às fls. 2676/2728, 2690/2752. Ou seja, não houve tempo hábil para que fosse cientificado da realização de tais atos instrutórios.\r\n\r\nObservo, ainda, que o MPF desistiu, tendo sido homologado pelo juízo, do depoimento das testemunhas de acusação que ainda não haviam prestado depoimento (fl. 2861). \r\n\r\nEm complemento, ressalto que todos os defensores constituídos vêm sendo regularmente intimados (CPP, art. 370, caput e § 1º).\r\n\r\nPortanto, já intimados pessoalmente os réus DEMÉTRIO e MÁRIO da decisão de fls. 2657/2659, sendo que em relação aos réus MANOEL e ADILSON, pelo acima exposto, vale a disposição contida no art. 367 do CPP, renove-se o depoimento das seguintes testemunhas da acusação ERALDO E THOMAZ, expedindo, para tanto, E COM A MÁXIMA URGÊNCIA as cartas respectivas precatórias rogando, ainda, aos juízos deprecados por seu cumprimento URGENTE (haja vista a circunstância de que quando da redesignação do sumário de defesa para o dia 03/03/2009, seis testemunhas presentes no ato já restaram cientificadas da nova data).\r\n\r\nCumpridas e mesmo que ainda não devolvidas, fica mantida a redesignação procedida na assentada de 09/12/2008 (fl. 2957/2958), devendo a Secretaria, atentar para, em adendo às testemunhas já cientificadas, no ato, da redesignação em referência, a expedição dos mandados que se fizerem necessários ante os novos endereços fornecidos pela defesa.\r\n\r\nOutrossim, atente a Secretaria para a circunstância de que, não obstante as disposições do art. 367 do CPP dispensem tal cautela em relação aos réus MANOEL e ADILSON, as intimações de todos os réus e de seus advogados constituídos, uma vez já cumprido o item 2 de fl. 2659, hão de ser feitas na forma do já decidido e fundamentado às fls. 2657/2659, ou seja, devem os réus, fazer contato pelo menos semanal com seus defensores para se informarem das datas designadas para as próximas diligências a serem realizadas nesta ação penal, assim passando a considerá-los intimados pela ciência de tais providências que se der aos seus defensores, por meio de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706777"
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                            "707194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001103-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BRUNO SANTOS CABRAL (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o processo e o curso do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP, com relação ao Réu LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 707194"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "706202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0503676-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANA MARIA BATISTA SIES (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA) x TRENTO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara “com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.”\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje, praticamente em todas as execuções, são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, a Executada aduz que o débito objeto da presente execução é inexistente, sob a alegação de que foi informado equivocadamente a base de cálculo da contribuição social na declaração de imposto de renda do ano base de 1993, cujos valores serviram de base para a cobrança executiva.\r\n\r\nOcorre que a matéria a ser analisada é de mérito, havendo necessidade de maior dilação probatória e, portanto, deve aguardar o momento dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, ao Exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.04.000300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA MORELLI x SALVIO RAGGI (Adv. CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x SAPATARIA MARATEX LTDA. . Ante a certidão negativa de fls. 166, forneça a CEF novo endereço do terceiro executado viabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça o pedido de fls. 162 haja vista que há penhora efetivada nos autos (fls. 47).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.04.000468-8 SAPATARIA MARATEX LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . À CEF para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003028-0 EDILSON GIOVANE CASE (Adv. MAURICIO MENDONÇA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 07: Ao embargante para que recolha as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . \r\n\r\nFls. 3595/3614; 3749/3752; 3992/4032; 3250/3268; : Apresentadas respostas à acusação, nos termos do artigo 396-A, por PAULO ROBERTO PRETTE, ALVARO MARQUES DOS SANTOS, SERGIO VINICIUS DO OLIVEIRA, CESAR AGUSTO GOMES GASPAR, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nA defesa do réu Paulo Roberto Prette alega causa de excludente de culpabilidade a coação moral que o mencionado réu teria sofrido pelos agentes da Polícia Federal, e que seria a única razão para este integrar o esquema criminoso descrito nos autos.\r\n\r\nEntretanto, tem-se que esta é uma versão absolutamente distorcida dos fatos narrados nos autos. O conjunto probatório indica que Paulo Roberto Prette chefiava um dos grupos criminosos que agia de forma coordenada com policiais federais, pagando-lhes vantagens indevidas para a manutenção da atividade ilícita. Se havia cobrança que poderia parecer, como quis demonstrar a defesa do réu, algum tipo de coação, esta ocorria, pois já estava montado o esquema criminoso voluntariamente aceito e desejado pelo réu Paulo Roberto Prette. Além disso, a exigência quanto ao pagamento em dia das vantagens indevidas aos policiais demonstra claramente a habitualidade e estabilidade da organização que ora se analisa.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a defesa destaca extratos da transcrição de interceptação telefônica como se esta fosse a única prova, enquanto que alem desta, temos fotos e outros trechos de interceptação telefônica que denotam que o réu agia com livre arbítrio: livre e consciente vontade.\r\n\r\nPortanto, pelo menos em primeira vista, não se pode considerar que tenha havido coação moral irresistível, a justificar a ocorrência de excludente de culpabilidade que permitiria, nesse momento, uma absolvição sumária nos termos do CPP. E mesmo que, ao final, eventualmente, se entenda que tenha ocorrido tal espécie de coação, esta não seria por certo, irresistível de forma a excluir por completo a culpabilidade. No caso de constatar-se ao final alguma possível coação sofrida pelo réu, no máximo poder-se-á considerar coação moral resistível que somente poderia ser considerada para redução da pena no momento de sua aplicação.\r\n\r\nDessa forma, entendo que não resta configurada hipótese de exclusão da culpabilidade, não havendo, portanto, fundamento nesse ponto para a absolvição sumária nos termos do art. 397, CPP.\r\n\r\nSustentam também os réus que há a necessidade de perícia técnica para restar comprovada a natureza do produto que se transportava, para que reste configurada a materialidade do delito. Ocorre que a materialidade do delito pode ser provada no curso da investigação criminal, e que tal item poderá ser suscitado oportunamente. Porém é certo que, se há necessidade de perícia técnica, não se trata de flagrante atipicidade que possa ser constatada de plano, e como nesse momento processual deve prevalecer a presunção em favor da sociedade “in dubio pro societat”, tenho que tal discussão somente seria cabível no curso da instrução criminal, impossibilitando, portanto, a absolvição sumária.\r\n\r\nAlém disso, foram trazidas à baila discussões acerca de provas diversas necessárias à configuração de crimes os quais se imputa aos acusados, bem como sobre a autoria dos réus. Nesse ponto, cabe enfatizar que este não é o momento oportuno para tais discussões, uma vez que a instrução do Processo Penal visa exatamente concluir sobre a ocorrência de crime com base nas provas dos autos. Sendo assim, qualquer discussão sobre matéria fática no ínterim da ação criminosa não deve ser apreciada nesse momento, mas ao final da instrução criminal.\r\n\r\nHá ainda, alegação de que a lei nº 9.034/95 não se aplicaria ao presente caso. Nessa questão, tenho que não se trata de alegação com relevância suficiente a obstar o prosseguimento da instrução processual, haja vista que o réu, no processo penal, se defende de fatos e não de sua capitulação penal, sendo certo que o Juiz não está vinculado à capitulação penal (in casu, art. 288 do CPP c/c Lei 9.034/95) atribuída pelo órgão acusador.\r\n\r\nNo mais dos argumentos carreados aos autos pelas defesas apresentadas, constato que não foram alegadas quaisquer outras causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, algumas matérias de ordem pública foram suscitadas pelos réus e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustentam os réus, inicialmente, que os requisitos autorizadores para o deferimento das interceptações telefônicas não se encontravam presentes, por ocasião da prolação das decisões que as deferiram nos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nSustentam, ainda, que as interceptações teriam ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias legalmente previsto, bem como que teriam perdurado por período superior a dois anos.\r\n\r\nPor tais razões, aduzem serem ilegais as interceptações telefônicas deferidas, as quais contaminariam as demais provas produzidas, em conformidade com a teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nDebruçando-me, de forma sucinta sobre as questões de ordem pública trazidas, tenho que não se afigura presente qualquer nulidade a infirmar a ação penal em curso.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação da representação da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à prorrogação das interceptações telefônicas por período superior a 15 (quinze) dias, embora não se ignore a polêmica em torno da questão, é de se registrar que existem inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas, o que se afigura presente, como já exposto.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não se vislumbra - em análise com profundidade compatível com o momento processual - nulidade na medida cautelar de interceptação telefônica e, por conseqüência, não há que se falar em aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nNo tocante a não terem sido os réus ouvidos na fase investigatória, não se afigura qualquer nulidade, até porque o feito vinha tramitando sob sigilo absoluto, diante das medidas cautelares deferidas, o que se afiguraria de todo incompatível com sua inquirição em sede policial.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de Liberdade Provisória (art. 310, parágrafo único do CPP) dos réus CEZAR AUGUSTO GOMES GASPAR e ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, indefiro e mantenho a prisão preventiva uma vez que não há fundamentos que sustentem a necessidade de concessão da liberdade provisória. Após o julgamento do HC nº 2008.02.01.019245-7, restou claro que há necessidade de “maior cautela no exame das circunstancias autorizadoras da custódia preventiva” quanto aos réus para os quais não se estendeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva. Por esta razão, entendo que a prisão destes réus deve ser mantida no curso na instrução criminal com fundamento exatamente nos mesmos motivos já esposados por este juízo para a decretação da prisão preventiva. Continuam presentes os riscos à ordem pública e à instrução criminal quanto à liberdade de tais réus, uma vez que ambos são policiais, portanto, possuem treinamento no uso de armamentos e técnicas de intimidação que pode ser utilizado quanto a testemunhas.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que o fato de os réus terem residência fixa e serem primários não enseja, por si só, a revogação da prisão preventiva e, conseqüentemente a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vem se orientando a jurisprudências pátria. Confira-se, a respeito, os seguintes julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI -Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nII - Cuida-se de caso complexo, alvo de matéria probatória, que foge à via estreita do habeas corpus.\r\n\r\nIII - O fato de ser o acusado primário, ter bons antecedentes e residência e trabalho fixos, não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIV - Inexiste nulidade a ser decretada ante a produção antecipada de prova que deu origem ao adiantamento da denúncia.\r\n\r\nV - Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - HC 200302010001060/RJ - Rel. Des. Carreira Alvim - DJU de 20/10/2003 - p. 104)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO CHEFE DO POSTO DE REALENGO/RJ, ONDE SE VERIFICOU UMA VERDADEIRA SANGRIA NOS COFRES DA AUTARQUIA, EM NADA FAVORECENDO A SUA NÃO VINCULAÇÃO COM A AGÊNCIA DE BANGU/RJ, PODENDO PELO CONHECIMENTO POLÍTICO E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, LÁ ADQUIRIDO, INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS, AMEAÇADA EM CASO DE SUA SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A ACUSAÇÃO NÃO É CONDICIONAL, ARROLANDO O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). O JUÍZO DE PROBALIDADE É SUFICIENTE PARA A PRISÃO CAUTELAR E EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O CASO TÍPICO E ESPECÍFICO DE CRIME DO ART. 288 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A LEI Nº 7.960/89 É EXPRESSA, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO-SE, DESTA FORMA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - HC 200202010380673/RJ - Rel. Des. Alberto Nogueira - DJU de 19/08/2003 - p. 110/111)\r\n\r\n“CRIMINAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nI- Presença da provada existência do crime e de indícios de autoria do crime por parte do paciente.\r\n\r\nII- Necessária a prisão preventiva do acusado sobretudo pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIII- O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita não desautoriza a sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP.\r\n\r\nIV- Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma - HC 200202010467481/RJ - Rel. Des. Tania Heine - DJU de 01/04/2003 - p. 152)\r\n\r\nDessa forma, denego o pedido de liberdade provisória dos réus supramencionados.\r\n\r\nDeixo de apreciar, por hora, os requerimentos relativos à oitiva de testemunhas e demais provas que serão decididos oportunamente. \r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados PAULO ROBERTO PRETTE, ALVARO MARQUES DOS SANTOS, SERGIO VINICIUS DO OLIVEIRA, CESAR AGUSTO GOMES GASPAR, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus. Intime-se o MPF para se manifestar acerca do pedido de liberdade provisória dos réus supramencionados, em homenagem ao princípio do contraditório, sendo possível sua postergação uma vez que não houve alteração fática na situação dos réus.\r\n\r\nFls. 3.250/3.268: Notificado, o denunciado GUSTAVO STEEL apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, GUSTAVO STEEL sustenta que a prova dos autos não condiz com a realidade, tendo sido os diálogos interceptados interpretados de forma dissociada da realidade pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEsclarece, dentre outros pontos, que os contatos que manteve com o co-réu SÉRGIO VINÍCIOS DE OLIVEIRA eram de ordem pessoal e não se referiam a qualquer fato referente às atividades da organização criminosa, como por exemplo, o fato de receber uma “mordomia”, tida na denúncia como vantagem indevida para a prática de atos ilícitos em favor da organização.\r\n\r\nEsclarece que o episódio narrado na denúncia no qual o acusado libera veículos apreendidos e deixa de instaurar inquérito policial foi, na verdade, apenas uma divergência de entendimento, uma vez que remeteu ofício para a Receita Estadual, onde inclusive foi instaurado processo administrativo, pois entendeu que falecia competência para a Justiça Federal, uma vez que se tratava de mero crime de sonegação de tributo estadual (ICMS).\r\n\r\nDebruçando-me sobre tais alegações trazidas pela peça de defesa, tenho que as mesmas são, por si só, insuficientes para o afastamento dos pressupostos mínimos à deflagração da ação penal, haja vista que demandam aprofundamento probatório, por meio de depoimentos de testemunhas e de co-réus, não sendo no presente momento processual suficientes para afastar de forma cabal as imputações da peça acusatória.\r\n\r\nAdemais, a decisão de decretação da prisão preventiva, enumera uma série de outros episódios em que o Delegado Gustavo Steel havia participado, muito provavelmente com intuito de praticar ato ilícito, e que não foram rechaçados de forma consistente pela defesa deste, que argumenta apenas que não há provas de que o acusado estivesse envolvido em cada uma das circunstancias criminosas.\r\n\r\nSendo assim, mesmo havendo alguns argumentos de ordem fática que possam evidenciar o não envolvimento do acusado em alguns dos fatos a ele imputados na denúncia, não há como, nesse momento processual, se afastar a autoria do acusado de todas as acusações a ele imputadas, como se o delegado em questão não tivesse nenhum envolvimento com a sistemática criminosa instaurada.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado GUSTAVO STEEL, e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (art. 312, CPP), \r\n\r\nindefiro, e mantenho a prisão preventiva uma vez que não há fundamentos que sustentem o pleito do acusado. Após o julgamento do HC nº 2008.02.01.019245-7, restou claro que há necessidade de “maior cautela no exame das circunstancias autorizadoras da custódia preventiva” quanto aos réus em que não se estendeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, razão pela qual entendo que esta deve ser mantida no curso na instrução criminal com fundamento exatamente nos mesmos motivos já esposados por este juízo para a decretação da prisão preventiva. Continuam presentes os riscos à ordem pública e à instrução criminal quanto à liberdade deste acusado, uma vez que é Delegado de Polícia Federal, possuindo, portanto, treinamento no uso de armamentos e técnicas de intimidação que pode ser utilizado para a intimidação de testemunhas.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que o fato de o acusado ter residência fixa e ser primário não enseja, por si só, a revogação da prisão preventiva e, conseqüentemente a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vem se orientando a jurisprudências pátria. Confira-se, a respeito, os seguintes julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI -Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nII - Cuida-se de caso complexo, alvo de matéria probatória, que foge à via estreita do habeas corpus.\r\n\r\nIII - O fato de ser o acusado primário, ter bons antecedentes e residência e trabalho fixos, não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIV - Inexiste nulidade a ser decretada ante a produção antecipada de prova que deu origem ao adiantamento da denúncia.\r\n\r\nV - Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - HC 200302010001060/RJ - Rel. Des. Carreira Alvim - DJU de 20/10/2003 - p. 104)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO CHEFE DO POSTO DE REALENGO/RJ, ONDE SE VERIFICOU UMA VERDADEIRA SANGRIA NOS COFRES DA AUTARQUIA, EM NADA FAVORECENDO A SUA NÃO VINCULAÇÃO COM A AGÊNCIA DE BANGU/RJ, PODENDO PELO CONHECIMENTO POLÍTICO E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, LÁ ADQUIRIDO, INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS, AMEAÇADA EM CASO DE SUA SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A ACUSAÇÃO NÃO É CONDICIONAL, ARROLANDO O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). O JUÍZO DE PROBALIDADE É SUFICIENTE PARA A PRISÃO CAUTELAR E EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O CASO TÍPICO E ESPECÍFICO DE CRIME DO ART. 288 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A LEI Nº 7.960/89 É EXPRESSA, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO-SE, DESTA FORMA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - HC 200202010380673/RJ - Rel. Des. Alberto Nogueira - DJU de 19/08/2003 - p. 110/111)\r\n\r\n“CRIMINAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nI- Presença da provada existência do crime e de indícios de autoria do crime por parte do paciente.\r\n\r\nII- Necessária a prisão preventiva do acusado sobretudo pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIII- O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita não desautoriza a sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP.\r\n\r\nIV- Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma - HC 200202010467481/RJ - Rel. Des. Tania Heine - DJU de 01/04/2003 - p. 152)\r\n\r\nDessa forma, DENEGO o pedido de revogação da prisão preventiva, por vislumbrar a permanência das razões que fundamentaram a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra GUSTAVO STEEL.\r\n\r\nCite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação, havendo postergação do contraditório em razão da proximidade do recesso forense, e levando-se em conta que não houve alteração fática na situação de prisão do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003431-5 OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA, réu na ação penal de nº 2008.51.04.002657-4 e na Cautelar de nº 2008.51.04.002656-2, que tramitam por este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nRequer o réu acima a restituição dos seguintes bens: uma motocicleta e um veículo Corolla. Ressalte-se que tais bens foram encontrados na residência do réu quando da diligência de busca e apreensão autorizada pela decisão de fls. 786/908 proferida nos autos da Cautelar de nº 2008.51.04.002656-2. Explicita o requerente que faz-se necessária a devolução do primeiro bem em virtude de sua esposa estar passando por dificuldades financeiras, caso em que venderá o referido bem. Quanto ao segundo bem indicado diz o requerente tratar-se de bem objeto de financiamento, o qual será devolvido à concessionária, a fim de não contrair dívidas. \r\n\r\nIntimado, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do presente pedido (fls. 06).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal pelo indeferimento em razão de os bens apreendidos interessarem diretamente à instrução do processo judicial 2008.51.04.002657-4, em curso nesta Vara Federal;\r\n\r\nConsiderando também que o requerente apenas faz alegações, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documento que prove a origem lícita dos bens apreendidos, a propriedade de tais bens, nem mesmo a alegada proporcionalidade entre a renda familiar do requerente e o contrato de financiamento referente ao bem apreendido, indefiro a presente medida cautelar, por não restar presente, por ora, o “fumus boni iuris” necessário ao seu deferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO CESAR NUNES SABOYA E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 53, esclareça a CEF se pretende manter o pedido de fls. 71.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815245-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA. . Considerando que a alteração de competência se deu, apenas, relativamente, convalido os atos até então praticados, devendo o feito seguir o seu trâmite normal.\r\n\r\nAo Conselho exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.04.001544-2 FLORESTA COM/ E IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista às partes para eventual requerimento, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018111-5 ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido acerca do efeito suspensivo na medida em que o bem oferecido na execução se encontra pendente de aceitação.\r\n\r\nRegularizada a garantia, voltem-me para a análise do pedido de suspensão.\r\n\r\nAo embargado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001695-7 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. TIAGO LEONCIO FONTES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002502-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002461-9 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 706202"
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Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003265-0 ADELINO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003334/2008 FOLHA 32/36 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar na matrícula SIAPE de n°0010761 da parte autora, quanto ao GDATFA da seguinte forma:\r\n\r\nrevisar administrativamente os valores pagos a título de GDATFA incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\npagar , respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATFA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011771-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista a informação de fl(s). 64, intime-se o INSS para que, num prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do julgado, com a revisão do benefício e o pagamento dos valores atrasados, referente a RMB que em abril/2005 deveria ser R$ 1.620,53, tudo conforme o julgado.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprido integralmente do julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011995-6 MARIA JOSE DIAS SIMOES E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação ajuizada pelo falecido segurado SEBASTIÃO SIMÕES, o qual recebia benefício de aposentadoria sob o nº 42/46.217.486-7.\r\n\r\nSentença transitado em julgado acolheu o pleito autoral em 13/09/2004 (fl.51), condenando o INSS a revisar a RMI do benefício a qual foi fixado em R$ 512,91 apurando-se uma RMB em dez/2003 de R$ 1.316,93 e atrasado até dez/2003 de R$ 14.400,00 em face de renúncia aos 60 salários mínimos.\r\n\r\nApura-se que em 09 de abril de 2004 (fls. 46), em razão do óbito do autor original, foi concedida as Srª. Maria José Dias Simões e Ana Clara Dias Simões o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm havendo ocorrido o óbito em abril de 2004, cessou por definição legal o benefício de aposentadoria do falecido. Portanto não há que se falar em pagamento de atrasados após o essa data, como pretende a parte autora, sucessora do autor original.\r\n\r\nInsurge-se a atual parte autora, em face do cumprimento do julgado, alegando que o valor de seu benefício de pensão por morte não espelha a revisão da RMI do benefício do falecido (42/46217486-7).\r\n\r\nOutrossim, evidencia-se que em verdade tal impugnação extrapola os limites da lide apresentada inicialmente; vez que diz em respeito ao valor do benefício de pensão por morte decorrente ao óbito do instituidor. Por conseguinte, a insurgência da parte autora com relação a eventual concessão equivocada no valor de seu benefício de pensão por morte deve ser aderido em ação própria.\r\n\r\nComprovado a solução da revisão da RMI do benefício do Srº. Sebastião Simões no benefício nº. 42/46217486-7 no valor de R$ 512,91 e pago o valor de atrasados, deve a parte autora manifestar sua insurgência no tocante a eventual incorreção de seu benefício de pensão em demanda própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.013333-3 MARIA JOSE GERMANO DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito, para vista dos autos no balcão da secretaria, haja vista não dispor de representação processual.\r\n\r\nEm dez dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015779-9 ANTONIO RODRIGUES MARINHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que o montante apurado pelo Contador Judicial a título dos atrasados pleiteados na presente demanda ultrapassa o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, renuncie expressamente ao crédito excedente ao supracitado limite, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, desta feita, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCiente de que, nos termos do art. 100 CF, os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte.\r\n\r\nManifestando a parte autora pela renúncia, cumpra-se o despacho de fl(s). 86.\r\n\r\nManifestando a parte autora pela expedição do precatório, expeça-se para pagamento nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000885-3 SONIA CRISTINA MONTEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas eventualmente arroladas, no máximo de 3(três), deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002343-0 MARIA ANA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar outros documentos que comprovem o pedido e ou recusa administrativa do pedido autoral, além do documento anexo a fl. 28.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido “in albis” o prazo para tanto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004267-8 APPARECIDA REZENDE VITOR (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003386/2008 FOLHA 127/128 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2004) até a data do óbito (26/03/2005), confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 15/09/2004 a 26/03/2005, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005581-1 PAULO AFONSO CANELA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 243/245.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006035-1 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2008 FOLHA 229/231 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 42/70.790.542-7) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 42/70.790.542-7)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 245.555,09. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 18.166,44, a título de diferenças vencidas até 04/09/2006 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 05/09/2006 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.388,52 (agosto/2006). Limitado o valor da condenação a alçada do juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006251-7 PORTILHO MARQUES FERREIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006637-7 RONALDO HONORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003383/2008 FOLHA 75/77 . (...) Isto posto, da análise conjunta dos autos do processo nº 2005.51.54.006637-7 e 2007.51.54.003045-8, em razão da conexão parcial temporal, JULGO AMBAS AS AÇÕES PROCEDENTES da seguinte forma:\r\n\r\nrestabelecimento do NB 514.157.388-1, no período de 20/08/2005 a 28/05/2006 (fls. 36/37);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 516.787.878-7 de 21/06/2006 a 20/08/2006 (fls. 37/38);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 517.675.582-0 de 01/01/2007 a 14/03/2007 (fls. 38/39);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 519.849.386-0 de 16/04/2007 a 30/09/2007(fls. 39 e 53). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos citados acima, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006741-2 CREONICE MARQUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante o teor da peça de fls. 09, remetam-se os autos à SEDIS para retificar o nome da 2ª ré. \r\n\r\nTendo em vista o conhecimento deste juízo do problema de saúde que afeta a curadora da 2ª ré (Taiana M. da Silva), desconstituo Drª. SUZANA MARTINS SOARES - OAB/RJ 44.014 e nomeio como curador(a) especial a Drª. MARLENE DE ASSIS SILVA (OAB/RJ nº 66.663) para patrocinar a causa em favor da parte Autora neste feito. Intime-se-a pessoalmente acerca do encargo e deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, retifique-se o cadastramento da nova patrona no sistema processual.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas eventualmente arroladas, no máximo de 3 (três), deverão ser apresentadas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000265-3 EDSON DE ASSIS ALVES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 119/121.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000591-5 RAIMUNDO RAMOS REIS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2008 FOLHA 232/234 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 46/070.438.998-3) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 46/070.438.998-3)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 136.338,06. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 15.204,04, a título de diferenças vencidas até 21/08/2006 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 22/08/2006 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.137,57 (agosto/2006). Limitado o valor da condenação a alçada do juizado quando da expedição do RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001499-0 MARIA DAS GRACAS MAIA SANTONIONI (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das alegações feitas pela parte ré às fls. 192/194.\r\n\r\nDecorrido “in albis” ou não manifestado qualquer insurgência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001959-8 ADRYAN CONSTANTINO GARCIA JUNIOR DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA GARCIA GONCALVES E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o representante da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se constituirá novo patrono ou prosseguirá sem um, tendo em vista o documento de fls. 109/110.\r\n\r\nNoticiado ao Juízo a não intenção de constituição de advogado, nomeie-se advogado dativo para representar os menores o Drº. CEZAR MACEDO GONÇALVES (OAB/RJ nº 58.375), intime-se-o pessoalmente acerca do encargo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002827-7 GERALDO DE PAIVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao despacho de fl(s). 48 e as evidências anexas aos autos, de que a parte autora já teve seu benefício previdenciário revisado pela variação da OTN/ORTN no processo 2006.51.04.000345-0, revogo o despacho de fl(s). 24 e determino a remessa dos autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003905-6 GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento integral do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004475-1 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os documentos anexados pelo INSS (fls. 108/115), decorrido o prazo e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000069-7 ODETE MORAES DE MELLO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A “Tabela de Santa Catarina” é apenas um paliativo que vem sendo utilizado de forma consagrada pelo Judiciário para efetuar a revisão pleiteada.\r\n\r\nTodavia, sendo fundamental para efetivação dos cálculos a relação dos salários de contribuição (NB 46/22.487.095), e não tendo sido apresentada mesmo após intimadas as partes, renove-se a intimação das mesmas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a aludida relação.\r\n\r\nCumprido, quer pela parte autora quer pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos.\r\n\r\nNão apresentada a relação dos salários de contribuição, remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos, aplicando subsidiariamente a Tabela de Cálculo de Santa Catarina na atualização dos salários de contribuição, nos termos da súmula nº 38 da TNU.\r\n\r\nDevendo o Sr. Contador, após efetivar um dos cálculo acima indicado, aplicar a revisão pelo art. 58 do ADCT, tendo em vista já ter sido concedido administrativamente pelo INSS (fls. 32).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000745-0 CASSIANO LACERDA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a inércia da parte autora em juntar aos autos a relação de salário de contribuição, bem como a alegação da parte ré de que não possui a mesma, remetam-se os autos ao setor de cálculos para o cumprimento do quarto parágrafo do r.despacho de fls. 19.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000805-2 GERALDO FIRMINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003388/2008 FOLHA 131/132 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000847-7 ROSELI APARECIDA ZAMBRONE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003384/2008 FOLHA 112/114 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.633.266-7, a partir da data do ajuizamento da presente ação (13/03/2007) até a véspera da data de início da última concessão do benefício (28/03/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 13/03/2007, data do ajuizamento da presente, até a data da de início da última concessão do benefício (28/03/2008), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001213-4 VAGNER DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003371/2008 FOLHA 148/150 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.016.462-7, a partir da data da cessação administrativa (12/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002611-0 PAULO ANTONIO DE MIRANDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003370/2008 FOLHA 143/145 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/03/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o be nefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 24/03/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003083-5 ELSON FELIX DA SILVA REP/ P/ ELCINO FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003369/2008 FOLHA 137/139 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.408.793-5 a partir da cessação administrativa (11/02/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (11/02/2007) a título de auxílio-doença até 16/01/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 17/01/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003401-4 MARILDA GIL COSTA FELICIANO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003367/2008 FOLHA 109/111 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.344.328-7, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003429-4 MOISES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003389/2008 FOLHA 146/147 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003599-7 MARIA ELENA SALES DE LACERDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003385/2008 FOLHA 124/125 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003737-4 ANTONIO DE PAULO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer ao Juízo em 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) Qual atividade laboral que desempenha.\r\n\r\nB) Nesta atividade quais as tarefas que realiza. \r\n\r\nC) Se exerce tarefas nas quais são necessários esforços físicos. Quais e que tipos de esforços.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003763-5 JOAQUIM CRUZ (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003381/2008 FOLHA 163 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes (fls. 57/58). Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003907-3 RILMAR FERNANDES DE AMORIM (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003368/2008 FOLHA 133/136 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.328.018-3 no período de 05/05/2007 a 12/09/2007 (fls. 321/322);\r\n\r\na conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da realização da perícia médica (15/01/2008);\r\n\r\na pagar a diferença de coeficiente entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de 15/01/2008 a 28/02/2008, visto que neste período o autor percebeu o benefício de auxílio-doença (fl. 322). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 05/05/2007 a 12/09/2007, a título de auxílio-doença, e a contar da data da cessação administrativa do benefício (28/02/2008) até a implantação administrativa do benefício, a título de aposentadoria por invalidez, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004591-7 MARIA LUCIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003387/2008 FOLHA 139/130 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002505-3 JOSE LUCIO POSSATO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de ação ajuizada por JOSE LUCIO POSSATO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido com fundamento na falta de qualidade de segurado.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como o desentranhamento do documento de fl. 25, mediante apresentação de cópia reprográfica, conforme pedido de fl. 36.\r\n\r\n3 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 13, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; juntar o histórico de contribuições do autor; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 5316671089.\r\n\r\n7 - Comprovada a qualidade de segurado, designe a Secretaria perícia judicial. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002883-2 RAIMUNDO DA COSTA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar o valor da causa (fl. 06), tendo em vista a rasura na mesma, bem como esclarecer em que data procedeu a suposta retificação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.54.000691-8 WALTER JOSE DE URZEDO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nesta ação a parte autora reivindica a condenação da parte ré as perdas do saldo de sua conta do FGTS, relativo aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo decorrer do trâmite do processo, foi feita a intimação da parte autora para informar se queria se beneficiar dos efeitos da sentença proferida no processo nº. 94.0013284-0 (fls. 78), ação esta interposta pelo Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, tendo o mesmo manifestado que sim (fls.80). Deste modo, como o Plano Verão (março 1989) faz parte do pedido do processo nº. 94.0013284-0 e o valor já ter sido sacado (fls. 94), deixo de considerar tal pedido da inicial. \r\n\r\nDesconsidero os cálculo de fls. 103/108.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000631-2 LUIS CARLOS BRASIL (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003340/2008 FOLHA 41/44 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/03/2009, às 15h00min.\r\n\r\nPretendendo as partes valer-se de prova testemunhal, deverão as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001625-1 IRIS APARECIDA LERUSSI (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2008 FOLHA 37/40 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reparação de dano material no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde 24/04/2006, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de 1% (um por cento) desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, e a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), sobre a qual deverá incidir tão somente correção monetária a partir de seu arbitramento, ou seja da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001953-7 JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual a parte Autora requereu a aplicação dos expurgos inflacionários sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nTransitada em julgado sentença acolhendo o pleito autoral e condenando a Ré a depositar na conta vinculada de FGTS da parte autora os valores devidos à título de expurgos, comprovou a parte Ré o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNoticia a parte Autora ao Juízo dificuldades para sacar os valores depositados, requerendo a expedição de Alvará de levantamento.\r\n\r\nOcorre que a conta de FGTS não é de livre movimentação. Muito ao revés, é conta de movimentação vinculada, cujas as hipóteses de movimentação estão previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFrise-se que há também hipóteses de movimentação não previstas no mencionado artigo, mas consagradas jurisprudencialmente.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o que é preciso ressaltar no caso em tela é que o Autor pretende a movimentação da conta sem comprovar que faz jus à mesma.\r\n\r\nOutrossim, matéria esta que trasborda ao objeto da presente lide e que sequer foi analisada na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nDesta forma, indefiro a expedição de Alvará. Dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que comprovado o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a Ré.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.002443-0 SERAFIM JOSE AREAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2008 FOLHA 45/47 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de reparação de dano material no valor de R$ 627,60 ( seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde 18/07/2006, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de 1% (um por cento) desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.003333-9 EVELINE CRUZ MARQUES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003337/2008 FOLHA 63/67 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 11.3 E 11.31. do contrato de Fies, as quais a título de garantia autorizam a Ré a debitar e bloquear os valores devidos e não pagos. E JULGO IMPROCEDENTE o pleito de não aplicação da TABELA PRICE no contrato de Fies celebrado, ambos ex vi do art. 269,inciso I do C.P.C Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.004143-9 ALEXANDRE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Desentranhe-se fl. 59, acostando-a à contracapa, por trata-se de documento apócrifo e que não guarda relação com os presentes autos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos da sentença de fl. 55/56, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.004723-5 ROSANGELA DIAS DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003338/2008 FOLHA 48/53 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, CONDENANDO a ECT a indenizar a Autora, a título de dano material, na quantia de R$ 1.374,13 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, (artigo 406 do C.C, parágrafo primeiro do artigo 161 e artigo 219 do C.P.C), e a quantia de a título de dano moral arbitrada nesta data no valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobre a qual deverá incidir tão somente correção monetária a partir de seu arbitramento, ou seja da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a interposição de recurso pela parte Autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002833-6 AROLDO BORBA DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da correção e liberação do saldo da conta fundiária do autor informada\r\n\r\npela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000479-0 NEIVA MENDES FILGUEIRAS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003655-2 MARIO JOSE DA SILVA REP/ P/ AMERICO SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003963-2 IRAN CAMPOS (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 706951"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE BARROS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002676-9\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome do banco depositário da conta fundiária objeto da ação.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFRE GREGORIO DE ANDRADE (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002338/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.54.002915-1\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de contestação e a conclusão do perito da parte ré nos presentes autos, tornando-se desnecessária a audiência anteriormente determinada, proceda a Secretaria ao seu cancelamento e à ciência da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003565-5\r\n\r\nConsiderando o alegado pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LAGE DE FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003736-6\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA SILVA COUTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2008 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.54.003927-2\r\n\r\nAUTOR(A): KATIA REGINA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDa análise da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, em especial os de fls. 12/17, verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez da autora é decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nSendo assim, há uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido referente à revisão de renda inicial de benefício decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nComo se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:\r\n\r\nII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.”\r\n\r\nA respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nÉ certo que já se controverteu quanto à aplicação de tais disposições legais, bem como do entendimento sumulado acima citado, em ações revisionais de benefícios, argumentando-se que estas não poderiam ser classificadas como sendo acidentárias, ainda que a aposentadoria ou pensão decorresse de acidente do trabalho, por não se discutir em seu bojo o nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte do segurado com o acidente sofrido em seu labor. Não obstante, consolidou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores, ainda que juridicamente questionável tal posicionamento, por rejeitar a tese da natureza previdenciária das ações revisionais de benefícios acidentários, mantendo, assim, a competência da Justiça estadual para o julgamento de referidas demandas.\r\n\r\nSobre o tema, já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.\r\n\r\nO próprio STJ, que se mostrava contrário a tal orientação, acabou por se curvar à jurisprudência da Corte Constitucional, modificando seu entendimento anterior, consoante se constata de sua jurisprudência mais recente.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nApós a EC 45, com a alteração do teor dos incisos do art. 114, procura-se firmar a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela competência da Justiça do Trabalho para qualquer causa de fundo trabalhista (ver INF 412 do STF).\r\n\r\nAssim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.\r\n\r\nAnte todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA AFONSO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2008 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI CONSTANTINO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 31/03/2008, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JONAS DOMINGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002468-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 707201"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "707165": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1954/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1500/2008- SGP, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 05 de novembro de 2008, para tornar sem efeito a nomeação de JOSE EDISON CABRAL JUNIOR para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 707165"
                        ],
                        "707112": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA nº 1866/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 1150/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo MICHEL SAID DEBS, para incluir a vantagem prevista no art. 3º da lei nº 8911/94, a contar de 12/07/1994.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.867/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-06134-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor AIRTON GIL SOARES DE ARAÚJO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 08, com base no art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.868/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 06632-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARIA DE LOURDES PERALTA DA SILVA, na qualidade de viúva do ex-magistrado aposentado Moacyr Ferreira da Silva, correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo instituidor na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, §1°, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei n° 8.112/90 c/c art. 40, §7°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707112"
                        ],
                        "707247": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1904/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1905/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, KARLA DINIZ LIMA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1906/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE DE CARVALHO QUEIROZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Arquivo para lotá-lo no Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1907/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Arquivo de Finanças, FC-05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETARQ-OF/ Chefe de Setor/ Viviane de Carvalho Queiroz\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1908/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE DE CARVALHO QUEIROZ, do Setor de Arquivo de Finanças para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1909/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Sistemas Institucionais, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESIN / Chefe de Seção/ Fatima Regina Azevedo Quagliato\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1910/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSDEMP/ Chefe de Seção/ Lilian de Fatima Sapucahy da Silva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1911/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA GUIMARÃES DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1912/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CERQUEIRA DE CARVALHO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1913/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA FERREIRA SANTIAGO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1914/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANA CARDOSO RANGEL, da Seção de Apoio às Varas da Capital para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1915/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE SOUZA DE ANDRADE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1917/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, ALMIR DE SOUSA, da Seção de Expedição para lotá-lo na Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1918/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROGERIA LUCIA DE SOUZA ROCHA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1919/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ROSA ALVAREZ XAVIER, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1920/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTIDES ACCIOLY NETTO, da função de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Assistente Administrativo, FC-03, na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1921/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Telecomunicações e Eletricidade, JOSIAS DA SILVA SANTOS, da função de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1922/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSGPIR/ Chefe de Seção/ Josias da Silva Santos \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1924/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCÍLIO TEIXEIRA DE MELLO, para substituir o Diretor de Secretaria da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Stella Maria Fortes Moraes, nas férias do período de 07 a 26 de janeiro de 2009, em razão da ausência do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1925/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA MONT ALVÃO DE LUCENA, da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Contabilidade Gerencial para lotá-lo na Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1926/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Contabilidade Pública para lotá-lo na Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nQuebra III- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1927/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Contabilidade Gerencial, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSECOG/Chefe de Seção/Patrícia Lopes de Oliveira \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1928/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SUSANA ESTRELLA, no Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1929/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1930/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA BASTOS PEREIRA DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1931/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUSTAVO ROBERTO JANUÁRIO, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1932/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELEUTÉRIA BRANCO OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1933/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ORLANDO CARLOS SENNA PORTELLA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Manutenção do Interior;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1934/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, da função comissionada de Secretario de Audiências, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario de Audiências, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1935/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLORIA MILATO PINHEIRO, da função comissionada de Secretario de Audiências, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario de Audiências, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1936/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ANA CLAUDIA CARRIELLO BASILIO PEREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1937/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1938/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA PEREIRA CORAGEM, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1939/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Benefícios, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEBEN /Chefe de Seção/ Orlando de Aguiar Cardoso Filho\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1940/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO DIAS DE ARAÚJO, para substituir o Chefe de Seção, CJ-01, da Seção de Benefícios, no período de 07/01/2009 a 16/01/2009, nas férias do titular e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1941/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-03, FABIO FREITAS DE AGUIAR, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1942/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE LUIZ FRANK E SILVA, da função comissionada de Assistente Secretario de Diretor de VT, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretario de Diretor de VT, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1943/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO DA COSTA WANDERLEY, da função comissionada de Assistente Secretario de Diretor de VT, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1944/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTINA RELVAS CAMARA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretario de Diretor de VT, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1945/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KARINA PEREIRA ECCARD, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1947/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à Decisão nº 233/2008, do Processo nº 2008.38.01.004522-1, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, resolve:\r\n\r\nLotar, provisoriamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HINDEMBURG PEREIRA NOGUEIRA, na Primeira Vara do Trabalho de Três Rios/RJ a partir de 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1948/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KILSON TADEU PEIXOTO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1949/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1950/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA BORGHINI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1951/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE MENDES NUNES ALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1952/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TERCIA MARIA DE MORAES SENA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 707247"
                        ],
                        "707108": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1953/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1499/2008- SGP, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 05 de novembro de 2008, para tornar sem efeito a nomeação de CAROLINE LOUISE MARSILLAC FONTES para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 707108"
                        ],
                        "707113": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional em 17.12.2008 nos Proessos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-361-2008-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO.. Assunto: Aposentadorias de servidores com base em regras do direito adquirido: “Acolho o parecer de fls. 65/68, bem como de fls.73/74,de modo que o servidor que opte por acrescer tempo de serviço posterior a revogação da norma antiga para implementar melhorias em seus proventos, não poderá arguir direito adquirido aos critérios de contagem previstos na referida norma, restando, fazer opção por norma em vigor para resguardar o tempo de serviço exercido até a data do seu desligamento.”;\r\n\r\nTRT-PA-1063-2003-000-01-00-9, de CELSO DE SOUZA MORGADO. Assunto: Pedido de reconsideração: “Nada a reconsiderar. Ratifico a decisão de fls. 32, verso e acolho como razões de decidir os pareceres de fls. 32 e 40/41, conforme art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.”;\r\n\r\nTRT-PA-1150/92, de MICHEL SAID DEBS. Assunto: Revisão de Aposentadoria : “Proceda-se à alteração da aposentadoria do servidor inativo Michel Said Debs, para incluir a parcela relativa a 02/10 de FG-3 e 04/10 de FG-2, a partir de 12/07/1994, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 16/12/2003, em observância ao decidido no processo SAI nº 18/01, bem como majorar o percentual de adicional por tempo de serviço para 02% (dois por cento) a partir de 01/01/1991, 03% (três por cento) a partir de 21/01/1991 e 04% (quatro por cento), a partir de 21/01/1992, com efeitos financeiros computados a partir de 01/01/1991, conforme estabelecido no processo TRT-PA nº 763/00, sem a incidência da prescrição qüinqüenal. Expeçam-se as correspondentes Portaria e Apostila.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 707113"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "707031": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07044-2008-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nCEG Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB: \r\n\r\nRJ77988DRequerido: Francisco Edmundo Caldas da Silva e Outros\r\n\r\n55436-1999-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nCEG Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes \r\n\r\nOAB: RJ77988DReu: Francisco Edmundo Caldas da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07157-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudia Povoa Santos Adv: Leonardo Felippe Lourenco \r\n\r\nda Silva OAB: RJ128067DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: New Momentum Serviços Temporários Ltda., \r\n\r\nMarketing Time Serviços Temporários Ltda, New Momentum Ltda, \r\n\r\nBelocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n07133-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: RIO ITA LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: \r\n\r\nRJ41820DImpetrado: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo Terceiro Interessado: Djalma Teixeira Bastos Filho \r\n\r\n07132-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Tarcisio do Nascimento Adv: Cristina Suemi Kaway \r\n\r\nStamato OAB: RJ123502DImpetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707031"
                        ],
                        "707032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/12/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n07143-2008-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Guaraci Ken Tanaka Adv: Ines de Melo Baptista Domingues OAB: RJ98934DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n07144-2008-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Carlos Celso de Ouro Preto Adv: Ines de Melo Baptista Domingues OAB: RJ98934DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07159-2008-000-01-00-5 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: João Paulo Lobo Pestana GomesRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n07142-2008-000-01-00-8 AGOR\r\n\r\nAgravante: Gerson Fernandes Eiras Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "706938": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "P O R T A R I A Nº 473-SCR/2008\r\n\r\n(Republicação em razão de erro material)\r\n\r\nO CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de JANEIRO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (VT/Nilópolis)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE MORAES C. TARAZONA (VT/Resende)\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (VT/Magé)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (69ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (70ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (74ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (VT/Itaperuna)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (23ª VT/RJ)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (19ª VT/RJ) \r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (68ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/Itaguaí)\r\n\r\nCLÁUDIA DE ABREU LIMA PISCO (9ª VT/RJ)\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES (18ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (75ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (4ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nELÍSIO CORRÊA DE MORAES NETO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (72ª VT/RJ)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (38ª VT/RJ) \r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFLÁVIO ALVES PEREIRA (34ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nGLÁUCIA GOMES VERGARA LOPES (11ª VT/RJ)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (VT/Três Rios)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (32ª VT/RJ)\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY ANDRADE CARVALHO E LIMA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (71ªVT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nLETÍCIA COSTA ABDALLA (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CÉLIA SILVA AREAL (28ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND (2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (42ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (7ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (VT/Itaboraí) \r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (1ª VT/São João Meriti)\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (1ª VT/Petrópolis) \r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (24ª VT/RJ)\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA (53ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho:\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - RT\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES - RT\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO - RT\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA - RT\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA - RT\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI - RT\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA - RT\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA - RT\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES - RT\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 706938"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "706460": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - PA 3257/3258/3259-2007-000-01-00-2 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2006) no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), referente ao pagamento de auxílio-combustível pelas substituições ocorridas em dezembro de 2006, sendo: - R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos), a favor da Excelentíssima Juíza Drª Letícia Costa Abdalla, relativos ao auxílio-combustível pela designação para atuar na VT de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, no dia 15/12/2006, atribuída pelo Ato 005-C/2007, da Corregedoria deste Tribunal, datado de 12/01/2007. - R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), a favor da Excelentíssima Juíza Luciana Buhrer Rocha, relativos ao auxílio-combustível pela designação para atuar na 1ª VT de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006, atribuída pelo Ato 005-C/2007, da Corregedoria deste Tribunal, datado de 12/01/2007. - R$ 48,47 (quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a favor da Excelentíssimo Juiz Marcelo Ribeiro Silva, relativos ao auxílio-combustível pela designação para atuar na VT de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no dia 15/12/2006, atribuída pelo Ato 005-C/2007, da Corregedoria deste Tribunal, datado de 12/01/2007. Publique-se. Em 10/12/2008.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 706460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "705584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00294-2003-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: RUI DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge Rubem Folena de Oliveira (OAB: RJ 76277 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ PRESIDENTE DO EG TRT DA 1A REGIAO\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RUI DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.362/366, por unanimidade, DENEGAR o presente Mandado de Segurança, mantendo íntegra a ordem de reposição ao Erário dos valores indevidamente percebidos, deixando de conhecer, outrossim , o pleito de compensação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nId: 705584"
                        ],
                        "705585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03640-2007-000-01-00-0 - AG\r\n\r\nAgte: Fabio Vilas Boas Fernandes [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fabio Vilas Boas Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.187/188. Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. \"(...) por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo Regimental, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 163/165, por seus jurídicos e legais fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 705585"
                        ],
                        "705586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03297-2007-000-01-00-4 - AG\r\n\r\nAgte: Jose Eduardo Hudson Soares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.52/57. Relator: Desembargador Federal do Trabalho JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. \"(...) por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental interposto, de modo a que seja determinado o encaminhamento da denúncia á Exma. Sra. Dra. Presidente do Egrégio TRT da 1ª Região, a quem cabe tomar conhecimento e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos do art. 25, inciso XXXIV e XXXV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 705586"
                        ],
                        "705587": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00759-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nIpdo: Ato do Exmo.Presidente da Egregia 3a Turma\r\n\r\nTI: Luiz Henrique Duarte (Adv.Pedro Alves de Souza - OAB:RJ 71059 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A.- Petrobras e Terceiro Interessado: Luiz Henrique Duarte.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.175/177. Relator: Desembargador Federal José Carlos Novis Cesar. \"(...) por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 705587"
                        ],
                        "705588": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01304-2008-000-01-00-4 - CC\r\n\r\nScte: Sindicato Trabalhadores Industria Purificacao Agua-STIPDAENIT e Outro [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nScdo: MM Juizos da 4a e 5a Varas do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato Trabalhadores Industria Purificacao Agua-STIPDAENIT e Outro\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.433/435 - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. \" (...) por unanimidade, julgar improcedente o conflito de competência suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região - STIPDAENIT e Carlos Eduardo Peixoto Xavier.\" \r\n\r\nId: 705588"
                        ],
                        "707036": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07113-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Leonardo Araújo de Freitas \r\n\r\nIpdo: MM Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 21/29, pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Aloysio Santos, em razão do Plantão Judiciário: \"(...)Por estes fundamentos, defiro, em parte, a liminar(...). Rio, 15 de dezembro de 2008. Desembargador Aloysio Santos\". \r\n\r\nProcesso: 07113-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Leonardo Araújo de Freitas \r\n\r\nIpdo: MM Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 33/34, pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) Glória Regina Ferreira Mello: \"(...) Com amparo nos artigos 8º da Lei 1.533/51 e 197 do Regimento Interno deste Tribunal e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança, revogando-se a liminar concedida. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00(...) Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008. Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello - Relatora\". \r\n\r\nId: 707036"
                        ],
                        "705648": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04378-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sind dos Serv Civis nas Forcas Armadas no RJ -SINFA/RJ [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nEbgdo: V, acórdão de fls.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Henrique Lima ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB: RJ 133088 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sind dos Serv Civis nas Forcas Armadas no RJ -SINFA/RJ e Luiz Henrique Lima ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB: RJ 133088 D)\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.1709/1711- Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"(...) por unanimidade, conhecer dos novos embargos declaratórios opostos pela parte e, no mérito, acolhê-los tão somente para ratificar o entendimento de que a relação correta ou não entre os advogados do Embargante é matéria a ser resolvida no âmbito interno do Sindicato ou da Ordem dos Advogados do Brasil, termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 705648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "706674": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-04614-2003-000-01-00-6- Relator Des. Aloysio Santos - Impetrante: MARIA GISELIA SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Fábio Bernardes de Oliveira - OAB/RJ 100.446); Impetrado: MM.JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; Terceiros Interessados:AROLDO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Drª Cristina Maria da Silveira Saraiva - OAB/RJ 63.570). Decisão de fls.192-193:\r\n\r\n\"Citada para pagar as custas, por meio de carta de ordem, a Impetrante (fl. 151) ingressou com pedido de gratuidade de justiça, anexando aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 153), que ora passo a apreciar.\r\n\r\nO capítulo II, seção III, da CLT, que trata \"Das custas\", com as alterações introduzidas pela Lei Nº 10.537, de 27/8/2002, preceitua, no § 3º, do artigo 789, verbis:\"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família\".Por outro lado, a Lei nº 1.060, de 5/2/1950, que trata da assistência aos necessitados, em seu artigo 4º, é taxativa ao preceituar que \"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família\"; vai, portanto, mais longe a norma em comento. Enquanto o dispositivo consolidado é facultativo, aquele é imperativo, cogente, porque diz \"a parte gozará...\".Releva notar, ainda, que - com relação às custas -, não consta do dispositivo legal em exame como fato impeditivo para a concessão do benefício pleiteado que o Reclamante se socorra de patrono particular. Ao revés, o único pressuposto existente é a simples declaração de pobreza. A contratação de advogado particular não significa, por si só, que a requerente possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, até porque nada obsta que o advogado preste seus serviços a título gratuito ou, ainda, que concorde em receber seus honorários somente no caso de sucesso da ação interposta. In casu, o advogado da Requerente renunciou expressamente aos honorários advocatícios (fl. 152).Finalmente, os elementos dos autos, Certidão do Oficial de Justiça (fl. 171), ofícios recebidos da Receita Federal e do Detran (fl. 176 e 181, respectivamente) e informação extraída do BacenJud (fl. 186), corroboram a hipossuficiência da Requerente.\r\n\r\nNesse contexto, tendo o Impetrante cumprido as formalidades legais, entendo preenchidos os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça a Impetrante.Publique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706674"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "706357": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06708-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 070a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 70/4: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV c/c art. 8º da Lei n. 1533/51, condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 706357"
                            ],
                            "706356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02849-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Rosimere Matos Testahy (Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D) - Reu: H Stern Comercio e Industria SA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - por unanimidade requerida a DESISTÊNCIA quanto à segunda Ré, PATUÁ BOUTIQUE LTDA., julgar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à segunda demandada, na forma do art. 267, VIII, do CPC; e relativamente à 1ª ré, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela Autora, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa na inicial e que se mantém, das quais fica dispensada, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03218-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Alcides Soares (Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D) - Reu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Paulo Cesar Costeira RJ10794D) - por unanimidade, afastar as preliminares argüidas pela Ré e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: D.J.S. Friburgo Madereira Ltda. e outro (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D) - Reu: Espolio de Sidiney de Araujo Ferreira Andrade (Rodrigo Nascimento Martins RJ111226D) - por maioria, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que rejeitaram a preliminar de inépcia. Custas de R$ 2.686,70 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), pelos Autores, calculadas sobre R$ 134.335,31 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 05822-2008-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Juares Souza Porto (Juares Souza Porto RJ25882D) - Embargado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Magé - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02311-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Atema Atendimento Medico Estetico Analitico Ltda (Paulo Roberto Rocha Laiter RJ54254D) - Reu: Cristina Nunes Pinto (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D) - por unanimidade julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 50,00 (pela Autora, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor atribuído à causa, na inicial, mantido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706356"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "706381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01926-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Agravado : MM Juizo da 3a Vara do Trabalho de Niteroi - por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) GUSTAVO TADEU ALKMIM, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706381"
                            ],
                            "706703": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05521-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO LEITÃO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: PONTAPÉ RIO CALÇADOS LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Reu: CALÇADOS TRILHA 14 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CALÇADOS TRILHA 14 LTDA, Reu PONTAPÉ RIO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158: \"J. Dê-se vista à ré dos documentos, por 10 dias. Int.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55004-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183. .\r\n\r\nProcesso: 07107-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Fedeais de Geografia e Estatística - ASSIBGE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALVARO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77 .\r\n\r\nProcesso: 07108-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Moreira de Oliveira [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manoel Messias Vieira Aleixo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. .\r\n\r\nId: 706298"
                            ],
                            "706547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07106-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Souza de Oliveira\r\n\r\nAtender despacho de fls. 670, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 706547"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "706456": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nAR - 03888-2002-000-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DO INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : CLAUDITE DE CASTRO CHRIST ( Clever Costa de Castro RJ44834D ), - \"...por maioria, acolher a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de capacidade postulatória do autor(suscitada ex officio) e declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA (Revisor) que rejeitou a preliminar\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706456"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "706745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n08 - 00162-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Club Med do Brasil SA ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Liviseg Liderança em Vigilancia e Segurança LTDA, Ronie Martins da Conceição (Adv.Ana Delfina Rezende RJ 58632 D.\r\n\r\nPelo presente fica notificado o Recorrido,Liviseg Liderança em Vigilancia e Segurança LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 27/01/09 às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos,251,4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.79 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 706745"
                        ],
                        "706748": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-017-01-00-4 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Andre Lopes da Costa ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2000-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCO ANTONIO CABRAL ESTEVES ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n3 - 00055-2001-225-01-00-6 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Agravado: Sebastiao de Lima Silva ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ).\r\n\r\n4 - 00092-2007-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Damiao Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ), Boa Chance Servicos de Apoio Ltda, Busca Certa Empregos e Servicos Ltda.\r\n\r\n5 - 00102-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Antonio Rodrigues Machado ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: Simbel Confecções Ltda-Me ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ).\r\n\r\n6 - 00131-2008-029-01-00-9 - RRPS - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Cristiane da Silva Andrade ( Adv. Ronaldo Noro RJ 132929 D ).\r\n\r\n7 - 00155-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rosangela da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n8 - 00162-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Club Med do Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda, Ronie Martins da Conceicao ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo de Santana ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n10 - 00166-2004-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PAULO BRIZZI ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: GALAXY BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n11 - 00167-2000-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COOPERATIVA SERVS TECNS EMPRESARIAIS COOPSEM ( Adv. Andrea Gonçalves Silva SP 182750 D ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n12 - 00169-2004-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM LTD ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: GILMAR RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Juliano Moreira de Almeida RJ 88851 D ).\r\n\r\n13 - 00195-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Riera Servicos e Transportes Ltda. ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ), Ramalho da Silva Santos ( Adv. Daniel Leandro Alves RJ 139372 D ) - Recorrido: Ramalho da Silva Santos ( Adv. Daniel Leandro Alves RJ 139372 D ), Riera Servicos e Transportes Ltda. ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n14 - 00225-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Golden Coast Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Tiago Reis Vieira ( Adv. Paulo Afonso Alves da Silva RJ 71079 D ).\r\n\r\n15 - 00226-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Marco Antonio da Silva Canto ( Adv. Claudia Maria Werneck Machado RJ 131987 D ).\r\n\r\n16 - 00242-2002-015-01-00-7 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: LILIANE MARIA BORNEO DE ALMEIDA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Agravado: ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TELERJ CELULAR S/A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n17 - 00243-2006-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Williman Jose de Andrade ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ) - Recorrido: Cooperativa Vinicola Aurora Ltda..\r\n\r\n18 - 00260-2006-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Fernanda Teodoro da Silva ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Fernanda Teodoro da Silva ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n19 - 00286-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lenira Vieira Coldibelli e OUTROS ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n20 - 00289-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cintia dos Santos Siqueira ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Supremus Ltda. ( Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa RJ 58280 D ).\r\n\r\n21 - 00311-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Padrao do Espirito Santo (Espolio de) ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 00319-2007-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Liquigas Distribuidora S.A. ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ) - Recorrido: Rosita Silva de Araujo ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ).\r\n\r\n23 - 00324-2008-432-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Isaque Teodoro ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ) - Recorrido: FVP Construcoes Ltda. ( Adv. Newton Novellino Pereira Neto RJ 133368 D ).\r\n\r\n24 - 00354-2003-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PAULO RODRIGUEZ PEREIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ).\r\n\r\n25 - 00368-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Heraldo de Oliveira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n26 - 00395-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcelo Machado Aguiar ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n27 - 00418-2008-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Balmar Confeccoes Ltda. - Uniformes Profissionais ( Adv. Teresa D Amico Campello RJ 41320 D ) - Recorrido: Lindalva Miranda de Azevedo do Nascimento ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\nQuebra 28 - 00432-2005-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Levi Silva dos Anjos ( Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ) - Recorrido: Fininvest S.A. Negocios e Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n29 - 00447-2006-006-01-00-5 - RRPS - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula(Adv.José Perez de Rezende RJ 22259) - Recorrido: Gil Fernando Ribeiro Goes ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n30 - 00462-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Janio Teixeira de Siqueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), SA VIACAO AREA RIOGRANDENSE - (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ).\r\n\r\n31 - 00469-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jose Geraldo Santos ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n32 - 00487-2007-281-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Free Wave Moda Infantil Ltda. ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ) - Recorrido: Liliany Carvalho Ferreira ( Adv. Marcelo Fernandes Barbosa RJ 138848 D ).\r\n\r\n33 - 00511-1998-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VIDEO INTERAMERICANA LTDA ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ), SHEILA DORFMAN ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ) - Recorrido: VIDEO INTERAMERICANA LTDA ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ), SHEILA DORFMAN ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ).\r\n\r\n34 - 00536-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n35 - 00577-1997-067-01-00-6 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Carlos Martins de Oliveira RJ 19608 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ), PAULO ROBERTO DE ARAUJO ( Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A ).\r\n\r\n36 - 00618-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ) - Recorrido: Ivair Luiz da Silva ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto RJ 141249 D ).\r\n\r\n37 - 00631-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: New Momentum Ltda. ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ) - Recorrido: Red Bull do Brasil Ltda. ( Adv. Marcio Lobo RJ 84757 D ), Rogerio Figueiredo Bezerra ( Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna RJ 50626 D ).\r\n\r\n38 - 00671-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ivan Carlos Gaspar de Albuquerque ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n39 - 00728-2007-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Fernanda Leticia Andrade da Silva ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n40 - 00734-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Rodrigo Pereira de Miranda ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n41 - 00793-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Coelho Cabral ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n42 - 00803-2001-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n43 - 00818-2003-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCELO LOUREIRO FERNANDES ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ) - Recorrido: CIA HERING ( Adv. Rubens Victor Manea RJ 45095 D ).\r\n\r\n44 - 00893-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Escola Americana do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: United Seguranca Ltda. ( Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ 126061 D ), Roberta Matos de Souza ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n45 - 00907-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Direct Express Logistica Integrada Ltda ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Alex Pereira de Araujo ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ).\r\n\r\n46 - 00918-2007-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Zilma Torquato de Oliveira ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n47 - 00927-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luis Mariano de Franca ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luis Mariano de Franca ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n48 - 00946-2005-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Antonio Carlos Faria Caldas ( Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 72474 D ), Diarios Associados Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Diarios Associados Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Antonio Carlos Faria Caldas ( Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 72474 D ).\r\n\r\n49 - 00969-2007-224-01-00-6 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Francisco Luiz Paciencia ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ), Brasmix Engenharia de Concreto S.A. ( Adv. Thelma de Oliveira Jares RJ 94532 D ) - Recorrido: Brasmix Engenharia de Concreto S.A. ( Adv. Thelma de Oliveira Jares RJ 94532 D ), Francisco Luiz Paciencia ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ).\r\n\r\n50 - 01043-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denise Ribeiro Teixeira da Silva ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ) - Recorrido: Motta Carvalho Acessorios de Moda Ltda. ME ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n51 - 01044-1999-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PERSONAL SERVICE REC HUMAN E ASSESS EMPRL LTDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n52 - 01116-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: FRIGORÍFICO IRAPURÚ S.A ( Adv. Heraldo Pereira Daer RJ 25971 D ).\r\n\r\n53 - 01152-2005-017-01-00-9 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Liege Tereza Rodrigues da Silva ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Andreia Rezende da Conceicao ( Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins RJ 114960 D ).\r\n\r\n54 - 01167-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Time Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ), Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Time Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n55 - 01175-2003-282-01-00-7 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUALDO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: ALAN MONTEIRO RAMALHO ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n56 - 01208-2004-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: VALDIR ANGELO BATISTA ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n57 - 01227-2004-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: MEMORIAL SAUDE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fazenda Nacional, RENATA MEDEIROS NOGUEIRA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), MEMORIAL SAUDE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 01235-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabio Cardozo de Almeida Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n59 - 01264-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sandra Maria Conceicao de Castro ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Empresa de Serviços Dinamica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n60 - 01278-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Neide Ferreira ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n61 - 01292-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luiz Eduardo Pires Muniz de Carvalho ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorrido: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n62 - 01293-1991-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: PAULO CESAR GOULART DA MOTTA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n63 - 01333-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCIO DE MESQUITA MACEDO ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ).\r\n\r\n64 - 01361-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mariana Ribeiro Costa ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Mariana Ribeiro Costa ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n65 - 01391-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ) - Recorrido: Sylvia Correa Lara ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n66 - 01392-2004-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ), CARINE MONTIBELO VIVIANI ( Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ 119545 D ) - Recorrido: CARINE MONTIBELO VIVIANI ( Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ 119545 D ), CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ).\r\n\r\n67 - 01399-2005-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Belocap Produtos Capilares - Loreal de Paris ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Rafael de Almeida dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ 75747 D ).\r\n\r\n68 - 01433-2000-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BASF S.A. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n69 - 01437-2003-040-01-00-5 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA ( Adv. Monica Moreira Caldas de Alencar Saboya RJ 46112 D ) - Agravado: CLAUDIA MARIA TELES DA SILVA ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n70 - 01458-2005-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Isaias de Almeida ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n71 - 01492-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Cintia dos Santos Barbosa ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Cintia dos Santos Barbosa ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n72 - 01536-2008-461-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Márcia Lima Costa ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda ( Adv. Ademilson Costa RJ 77291 D ).\r\n\r\n73 - 01551-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Marcos Ferreira da Costa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ).\r\n\r\n74 - 01557-2007-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fabio Fiuza de Souza ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Colegio e Curso Soeiro Ltda. ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n75 - 01584-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Renato Guedes da Silva ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n76 - 01585-2004-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ANA LUCIA GUIMARAES MAXIQUEIRA ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Recorrido: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n77 - 01612-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ), Julio Vincenzi Tavares ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ), Julio Vincenzi Tavares ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n78 - 01645-2003-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), LICIO PACHECO FILHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), LICIO PACHECO FILHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n79 - 01673-1997-052-01-00-2 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Adv. Heloisa Guimarães Rodrigues RJ 51117) - Agravado: GILBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n80 - 01679-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Valdeir Rodrigues de Jesus ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ), Empreiteira Tognochi Ltda. ( Adv. Fatima Teixeira Martins RJ 110270 D ).\r\n\r\n81 - 01766-2004-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCAO E PERFURACOES SA ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ).\r\n\r\n82 - 01850-1998-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GILZETE MARIA MAGALHAES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n83 - 01960-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Neliano Lopes Ferreira ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n84 - 01974-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ari Pereira de Melo ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ) - Recorrido: FMC Brasil Industria e Comercio S.A ( Adv. Fernando Henriques Moreira RJ 854 B ).\r\n\r\n85 - 02015-1996-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ) - Agravado: MARIA DA GRACA DA SILVA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n86 - 02081-1995-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ESPOLIO DE ANTONIO PRISCO PEREIRA DE JESUS REPR.PELOS DEPENDENTES, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES e OUTROS ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ), DANILO DE SALERMO E OUTROS ( Adv. Jose Francisco Franco Oliveira RJ 30177 D ) - Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES e OUTROS ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ), DANILO DE SALERMO E OUTROS ( Adv. Jose Francisco Franco Oliveira RJ 30177 D ).\r\n\r\n87 - 02118-1999-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ALAYR BECHTLUFFT ( Adv. Vicente Soares Orban RJ 88916 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n88 - 02127-1988-036-01-00-9 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Procuradoria do Ibge ) - Agravado: LAIS DE SOUZA ARGOLO ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\nQuebra 89 - 02144-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Julio Rodrigues Martins Neto ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), Restaurante e Cervejaria Por do Sol de Charitas Ltda. - ME ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n90 - 02153-2001-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: VILMAR COSTA DIAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n91 - 02185-2004-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ( Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 90750 D ).\r\n\r\n92 - 02256-1999-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: IBRAHIM SILVEIRA ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), IBRAHIM SILVEIRA ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n93 - 02273-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: RAPIDO MACAENSE LTDA ( Adv. Nilson Xavier Ferreira RJ 77970 D ), LUIZ FABIANO DOS SANTOS FIGUEIRA ( Adv. Joao Batista da Silva Neto RJ 79784 D ).\r\n\r\n94 - 02378-1985-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: HORACIO FONTES BERTOLASI ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n95 - 02568-2005-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Danielle de Oliveira Medeiros ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), Instituicao de Credito Sindcred ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Danielle de Oliveira Medeiros ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), Instituicao de Credito Sindcred ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 706748"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Humberto Bergamaschi Fonseca (Flavio Sampaio de Menezes RJ145772D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito argüida pela recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Jorge Luiz Santana (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado: Sendas Distribuidora S.A. - Filial (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, conforme voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telco do Brasil Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), - Embargado: Fabio Manoel da Silva (Ricardo de Souza Lemos RJ86524D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706644"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Jose Rubem Motta Silva (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Embargado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-059-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Marcus Tulio Abreu Aguiar (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Embargado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706649"
                            ],
                            "706349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gloria Regina Batista de Oliveira (Nelio Roberto dos Santos RJ52770D), - Recorrido: Lojas Citycol S.A. (Olir Dantas Cunha RJ21392D), Heads Service Recursos Humanos Ltda (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01255-1998-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCIO REIS NASCIMENTO (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Recorrido: SUPERMERCADO PRINCEZA DE OLARIA LTDA (Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02350-2000-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOAO PAULO NONATO DE MEDEIROS (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Recorrido: SENDAS S.A. (Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01232-1996-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CELSO DE ALENCAR DOS SANTOS (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - Recorrido: EVAL-EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE-LESTE SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO (Marcello Lima RJ74166D), - Recorrido: MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO (Marcello Lima RJ74166D), TELEMAR NORTE-LESTE SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Embargado: WALLACE CORREA DE MOURA (Nilza Sandri de Araujo RJ75974D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Acao Propaganda e Marketing Ltda. (Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D), - Embargado: Paulo Henrique de Almeida Marcelino (Raphael Martins Vieira RJ121262D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01963-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Manoel Messias de Azevedo (Denise Schimidt Vieira RJ113346D), - Recorrido: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A), Manoel Messias de Azevedo (Denise Schimidt Vieira RJ113346D), Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. (Odilo Zanuzo RJ106024D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento aos das reclamadas para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT e para determinar que seja observado, para efeito de época própria para incidência da correção monetária, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do Colendo TST, e, bem ainda, que a liquidação seja processada de acordo com o artigo 879 da CLT, ficando rejeitado, ademais, o pedido de aplicação de multa à segunda reclamada por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ROSANGELA ALVES CHIANTIA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), FERNANDO RIBEIRO MACEDO (Regina Bastos Guedes RJ53259D), - Recorrido: FERNANDO RIBEIRO MACEDO (Regina Bastos Guedes RJ53259D), ROSANGELA ALVES CHIANTIA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para, rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e carência de ação, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja considerada a data de 01/01/1992, ao invés de 01/01/l991, como de admissão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706349"
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                            "706653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-050-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : TADEU LADEIRA SOBRAL ( Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ87100D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), TADEU LADEIRA SOBRAL ( Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ87100D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Eduardo Matta (OAB 126977).\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : RODNEY DA COSTA MUNIZ ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), - Agravado : MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, nos termos voto da Desembargadora Relatora. Pelo Agravante compareceu Dr. Rodney da Costa Muniz (OAB 133638) e, pelo Agravado compareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : M. Buffara Administradora de Bens Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Emerson Fernando Costa ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcio Elias Fernandes ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Marcio Elias Fernandes ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada, restando prejudicada a análise do apelo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Joao Fabio de Lima ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - Recorrido : Iron Mountain do Brasil S/A ( Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely RJ103784D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Joao Fabio de Lima ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da GELRE para limitar a cinco o total de horas extraordinárias devidas ao autor por semana, e negar provimento ao do reclamante, restando mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-012-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : TELEFONICA CELULAR SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : JORGE LUCIO FORTES ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ANA LUCIA FONSECA DE MATOS ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - Recorrido: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Antonio de Oliveira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Benedito de Paula Lima ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar-lhes, com juros e correção monetária, conforme venha a ser apurado em liquidação, a diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 300,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, nos termos do voto da Desembargadora.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carlos Borges de Paula ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Consulter Consultoria e Servicos Ltda, e Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder ao reclamante a gratuidade pleiteada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antônio Neves Filho ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Luciana Mendes Neves ( Amilcar Barroso RJ71814D ), Exodo Sul Park Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706653"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02296-2004-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO ERJ LTDA\r\n\r\n( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), - Embargado : PETROBRAS\r\n\r\nTRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia\r\n\r\nRJ67460D ), JOSE ERIBERTO BENTO ALVES ( Irene Sevenier de Oliveira\r\n\r\nRJ100719D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, darlhes\r\n\r\nprovimento tão-somente para prestar os esclarecimentos registrados na\r\n\r\nfundamentação, mantendo-se, incólume, a decisão proferida.\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES ( Ana Cecilia\r\n\r\nMonteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCastro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00475-1995-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Efigenia Maria Pereira\r\n\r\nMarins da Cunha ( Fernando de Paula Faria RJ19308D ), - Recorrido : Banco\r\n\r\nItau S.A(Sucessor do Banco Banerj S.A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\nCaixa Previdencia Funcionario Sistema BANERJ-Em Liquidacao Extrajudic\r\n\r\n( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento. Processo: 00523-1998-461-01-00-6 - RO -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : SCHNEIDER ELETRIC DO BRASIL LTDA. ( Paulo Rubens Souza\r\n\r\nMaximo Filho RJ81003D ), MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : GILMAR DOS\r\n\r\nSANTOS DELFINO ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, dar\r\n\r\nparcial provimento aos recursos para condenar as 2ª e 3ª reclamadas\r\n\r\nsubsidiariamente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela\r\n\r\nreclamada (Schneider Eletric do Brasil Ltda) compareceu Dr. Paulo Maximo\r\n\r\n(OAB 81003).\r\n\r\nProcesso: 00586-1995-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO CENTRAL DO\r\n\r\nBRASIL ( Eduardo Galvao de Andrea Ferreira RJ77917D ), - Recorrido :\r\n\r\nSERGIO BRAGA DALTRO SANTOS ( Maria Angela Fraga Schubnel\r\n\r\nRJ39010D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de não-conhecimento\r\n\r\nargüida de ofício pelo douto Ministério Público do Trabalho, para conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de\r\n\r\nSERGIO BRAGA DALTRO SANTOS e, após acolher a preliminar de\r\n\r\nincompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, argüida\r\n\r\npelo réu, pronunciar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro\r\n\r\nno art. 267, IV, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marise Harduin Tavares\r\n\r\n(Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Serviço Autônomo de\r\n\r\nAgua e Esgoto - SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01409-1998-005-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA ( Gilda Elena\r\n\r\nBrandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : INDUSTRIA DE\r\n\r\nEMBALAGENS TUPI LTDA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira\r\n\r\nRJ35271D ), ORLANDO MENDES FIGUEIREDO ( Jose Roberto da Silva\r\n\r\nRJ25591D ), - Por Unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração e,\r\n\r\nno mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706575"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-051-01-00-4 - ED - Ebgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros - Ebgdo: Elzilandia da Silva Ferreira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgte Elzilandia da Silva Ferreira, Ebgdo Supermercados Mundial Ltda.: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelas partes, respectivamente, às fls. 204/208 e 209/213. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706461"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alexandre Julio Lopes de Almeida ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Uniao(Rede Ferroviaria Federal S.A.) ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da multa do FGTS, levando-se em consideração todo o período trabalhado pelo reclamante. Acresçam-se juros e correção monetária, observando-se quanto a esta, a orientação contida na súmula 381 do TST. Face a natureza indenizatória da parcela deferida, não deverá haver incidência de Imposto de Renda e nem de cota previdenciária. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Carlos Odilon de Almeida Pires ( Dalene Rodrigues Bravo RJ105027D ), Organizacao RGA Ltda.Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. ( Cristiane de Aguiar Serodio RJ105786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jefferson de Souza Paula ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leila de Freitas Guimaraes Mendonca ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - Recorrido : Banco do Brasil S/A ( Ricardo Coriolano Carvalho RJ99885D ), - por unanimidade. conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00188-2000-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que seja observada a Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras, fixar a média salarial da reclamante no valor de R$ 2.728,00 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais), referente ao mês último do contrato de trabalho, que deverá ser considerada inclusive para efeitos de época própria da atualização monetária, bem como deverá ser observada a Súmula 368 do TST no que se refere ao desconto previdenciário; dar provimento ao recurso da reclamante para declarar que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, com fulcro na Súmula 362 do TST. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02584-1984-243-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Edviges Pereira da Silva Medeiros (Sucessora Processual de Carlos de Andrade Medeiros ) ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para, reformando a sentença, determinar que os valores faltantes sejam apurados a partir da documentação requerida pelo exeqüente, a ser apresentada pela executada , isto é, demonstrativos das quantias pagas aos seus gerentes no período em questão, já que esse era o cargo do exeqüente quando da jubilação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01460-1994-034-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Aristorides Freire Ribeiro ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Flowserve do Brasil Ltda. ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que seja incluído nos cálculos da correção monetária o IPC de 84,32% , apurado em março de 1990.\r\n\r\nProcesso: 02226-1996-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Ronaldo Lobo da Cruz ( Carminda Magalhaes Pitanga RJ62595D ), PEDRO DE CASTRO ( Carminda Magalhaes Pitanga RJ62595D ), OTAVIO GERALDO FREDERICO RAMOS ( Carminda Magalhaes Pitanga RJ62595D ), - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão de primeiro grau, determinar que seja apurado o crédito remanescente em favor dos exeqüentes, considerando a liberação de valores a menor do depósito de fl. 540, bem como a aplicação dos juros até a data do efetivo pagamento, ou seja, da expedição dos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 01709-1996-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FORT DODGE MANUFATURA LTDA(N DEN DE CYANAMID) ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : JAIR PEREIRA PESSOA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01309-1998-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TARCISO JOSE NEIVA E OUTROS ( Catia Regina Barbosa RJ87118D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS ( Valter da Silva Rangel RJ66852D ), - Recorrido : LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS ( Valter da Silva Rangel RJ66852D ), CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dos autores para, no período imprescrito, condenar a reclamada ao pagamento de 1:20 horas extras diárias, observados os parâmetros e percentuais descritos na inicial, assim como as devidas integrações nos cálculos de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, repouso semanal remunerado e verbas resilitórias e, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para para limitar a condenação no tocante ao adicional de insalubridade, aos reclamantes 02 - GERALDINO GRACILIANO e 03 - PAULO AFONSO RODRIGUES ARAÚJO e, ainda, à data de 26.02.91, nos termos da fundamentação. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 04677-1999-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : EDNA MENDONCA DOS SANTOS ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Transportadora e Industrial Autobus S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Marcelo Clavery da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando em parte a sentença, determinar que na apuração das horas extras, sejam considerados os registros de freqüência anexados aos autos, na forma da fundamentação. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telma da Silva Gomes ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logistica S.A.Volo do Brasil S.A. - colhidos os votos de vista dos Desembargadores Mery Bucker Caminha e Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida em contra-razões, e conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento valores constantes das promissórias vencidas juntadas aos autos, com juros e correção monetária, na forma da lei, sem prejuízo dos reajustes normativos estipulados na norma coletiva com vigência de 2005/2006, na forma do que foi pactuado no acordo, bem como diferenças salariais e reflexos nas demais parcelas do contrato decorrentes da correção salarial , no percentual de 5,8%, estipulado em CCT , a partir de 01/12/04, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se o novo valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclusive para cálculo das custas. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Philips Martins Panzera ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e fazer constar da fundamentação do acórdão o acima apreciado, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02224-1998-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS ( Almir Lopes Filho RJ77805D ), - Recorrido : LIDIANE SILVA DE MENDONCA ( Marli Prota de Toledo RJ61940D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-1999-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ( Flavio Tavares Leao RJ66022D ), - Recorrido : LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03687-1999-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : PATRICIA DE CARVALHO BRANCO ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : LABORQUIM LABORATORIO QUIMICO MANUTENCAO LTDA ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para considerar devidas quatro horas extras por semana, desde a data da admissão - em 21 de setembro de 1998 - até quinze dias antes da demissão - ocorrida em 01 de setembro de 1999. De 02 a 16 de setembro, devem ser pagas apenas duas horas extras por semana, além dos reflexos decorrentes postulados no item “d” do rol de pedidos à fl. 14, bem como para considerar a dispensa imotivada, o que acarreta o pagamento de todas as verbas inerentes à espécie, tal qual formulado na reconvenção nos itens “a”, “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “k” e “l” do rol de pedidos (fls. 14/15). Alterado o valor da causa para R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00819-1999-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : EUCRENIA DE REZENDE ( Helio Meirelles da Silva RJ42663D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento dos valores do Fundo de Garantia relativos ao período da prestação de serviços à demandada-13/06/90 até dezembro de 1998. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pedro Elias dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Shopping Tijuca ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. ( Josezito Bispo dos Santos RJ79012D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01835-1999-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Eugenio Rodrigues da Silva ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), Colegio Sao Jose S/C Ltda. ( Andrea da Costa Fernandes RJ57984D ), - Recorrido : Eugenio Rodrigues da Silva ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), Colegio Sao Jose S/C Ltda. ( Andrea da Costa Fernandes RJ57984D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos ligados à incidência da norma coletiva afeta ao dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para a ré ao pagamento da integração das horas extras, nos cálculos das verbas resilitórias. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01789-1999-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), HERALDO MENDES LINHARES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), HERALDO MENDES LINHARES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Solvay Farma Ltda. ( Michel Olivier Giraudeau SP112500D ), - Recorrido : ANDREA CABRAL PEREIRA ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e de nulidade da sentença por cerceio de defesa e não conhecer da argüição de litigância de má-fé suscitada nas contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador novo relator.\r\n\r\nProcesso: 02180-1996-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : KARLA DE OLIVEIRA FREITAS ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças à data-base da categoria bancária, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : TARCIZO RAMOS MACHADO ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-203-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : Tatieny Ramos Conde ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), que se refere a 1% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01887-2001-301-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Uniao ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Alcir Barbosa do Valle ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), Caixa Econômica Federal ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cosme Cesar Panizzi ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00078-2000-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : PAULO CESAR MARINHO CAIRES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJEM LIQ EXTRJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : White Martins ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : Julio Cesar Guimaraes da Silva ( Ana Paula do Prado Nogueira RJ131032D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), White Martins ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda.Banco Bradesco S.A. ( Agnaldo Barreto de Sa Junior RJ131510D ), - por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pelas reclamadas para que sejam sanadas as omissões indicadas, imprimindo, ao julgado, efeito modificativo apenas com relação ao marco final da prestação de serviços do autor para a 2ª ré que ora fixo em 21/02/2007, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Andre Luis Toribio Dantas ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Andre Luis Toribio Dantas ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando, assim, prejudicada a apreciação do recurso adesivo. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST, arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o novo valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705593"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - Recorrido : Jorge de Souza da Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ROTILDA MARTINS DOS SANTOS ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Alvaro de Lima Oliveira RJ2465A ), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para apreciação das demais questões, como entender de direito o juízo de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00011-1993-017-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : MARLI DA FONSECA PORTO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.\r\n\r\nProcesso: 00150-1997-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LUCINDA ALVES CARREIRO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S A ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 00647-2006-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), - Recorrido : Joao Paulino da Silva Prazeres ( Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso excluir da condenação o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Giannino Vilardi RJ9707D ), - Recorrido : Joao Cezar Roxo Nicolussi ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, por não constatadas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01609-2000-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : IVAN DA SILVA ABREU ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Jorge Luiz Godinho Goes ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706567"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Atalian Pinheiro Marinho ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Atalian Pinheiro Marinho ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para, aperfeiçoando a entrega da tutela jurisdicional, determinar que na atualização do feito, sejam observados os parâmetros fixados na Súmula 381 do TST, que os juros sigam as determinações contidas na Lei nº 8.177/91 e que os descontos previdenciários e fiscais, sigam a orientação contida na Súmula 368 do TST, prejudicada a análise do recurso do reclamante, em razão da manutenção do deferimento das horas extras. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Michele Felicissimo Teixeira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Michele Felicissimo Teixeira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento parcial ao da reclamada para diminuir o valor da condenação para 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida pela reclamante e também ao da autora, para deferir as horas extras a partir da sexta diária, com acréscimo de 50% e reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, nos limites do pedido e da fundamentação, as quais devem ser apuradas a partir dos controles de horário juntados aos autos, deduzidas as comprovadamente pagas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01218-1998-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Felipe Rocha Seabra RJ80176D ), TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - Recorrido : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Felipe Rocha Seabra RJ80176D ), TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao da autora para julgar procedente o pedido de pagamento de integração de 168 (cento e sessenta e oito) horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Recorrido : ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da reclamada no que diz respeito à gratuidade de justiça, por falta de interesse em recorrer, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por ela suscitada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706568"
                            ],
                            "706596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Bianca Beserra Marinho ( Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ130804D ), - Recorrido : Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso pelos próprios fundamentos apresentados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Fabio Correa Silva ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando em parte a sentença, afastar da condenação, a multa prevista no art. 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Zampirolli das Neves ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, excluir da condenação, tão-somente, os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leticia Camara Bensi Pessanha ( Jose Orlando Queiroz Borges RJ35682D ), - Recorrido : Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, tão-somente deferir à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do recolhimento das custas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706596"
                            ],
                            "705943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01062-2002-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HERALDO FARIA DE MAGALHAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Ebgdo: HERALDO FARIA DE MAGALHAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HERALDO FARIA DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1099: \"J. Houve erro material na redação do dispositivo do acórdão referente aos embargos declaratórios cujo resultado está na fundamentação daquele acórdão e na respectiva certidão; ou seja: REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS (fls. 1094). Corrijo, pois, o erro material. Republique-se, conforme resultado correto, para evitar nulidades.\"\r\n\r\nDecisão do acórdão de fls. 1095/1097: \"...por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração por não constatadas as omissões, nem as contradições apontadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "706607": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01252-2006-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy Martins Rocha [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globex Utilidades S.A., LPM RIO OFFICEPRODUÇÕES EVENTOS LTDA a/c ADV ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, OAB RJ 76742 D, Ebgte Ruy Martins Rocha, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado às fls 210/212, que se segue: “Os autos vêm a mim por determinação da nobre Juíza Convocada Relatora, para decisão a respeito dos fatos alegados pelo Recorrente na petição de fl. 201. A Secretaria da Egrégia Turma errou. Após a publicação do v. Acórdão de fls. 164-168v, a segunda e a terceira reclamadas interpuseram embargos de declaração (fls. 170-171 et 172-175). Em, 16/04/2008, o voto foi inserido no SAPWEB, inexistindo nos autos o termo de remessa para a Segunda Turma. Neste ponto, iniciam-se os atropelos e sucessivos equívocos: 1º Consultando o SAPWEB, verifico que os autos foram recebidos na Secretaria da Turma em 16/04/2008, e não em 16/05/2008, como atestado às fl. 195 verso; 2º ainda segundo o SAPWEB, o v. Acórdão foi publicado no DOERJ de 13/05/2008 e,conforme informação de fl. 208 prestada pela chefe de Secretaria, os autos foram entregues ao advogado do peticionário em 14/05/2008; 3º compulsando os autos, verifico que a cópia do documento acostado à fl. 209 comprova que não houve controle na Turma sobre os processos entregues ao advogado, haja vista que o “documento” em tela foi preenchido e assinado pelo próprio causídico(fl. 201 confrontada com fl. 209); 4º voltando ao SAPWEB, constato que, quando o advogado devolveu o processo à Secretaria da Turma, o funcionário que o recebeu não verificou que a certidão de julgamento não mais estava nos autos e, concluindo que os embargos de declaração ainda não haviam sido julgados, remeteu, em 20/05/2008, os autos ao gabinete da Juíza Relatora, que o devolveu no mesmo dia para a Turma; 5º Que, em 21/05/2008, a Turma recebeu os autos e, nesta mesma data, os devolveu ao gabinete da Juíza Relatora que, por sua vez, lançou no sistema, em 23/05/2008, a devolução destes à Turma, sendo certo que os autos só foram efetivamente recebidos na Secretaria da Turma em 28/05/2008, ocasião em que ficaram “aguardando pauta”; 6º E, que, em 23/05/2008, foi protocolizada petição com Recurso de Revista. Finalmente, verifico que a Certidão de Julgamento e fls. 196-198 é verbo ad verbum a cópia juntada aos autos pelo advogado do Reclamante às fls. 203-205. Por tais razões, chamo o feito à ordem e determino à Secretaria da Turma: I- juntar aos autos o andamento do processo obtido junto ao SAPWEB deste TRT; II- certificar o trânsito em julgado da decisão dos Embargos de Declaração; III- Após, decorrido o prazo legal, sejam os autos remetidos à Secretaria Judiciária, em face da existência de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade. Publique-se. Rio, 15/12/2008 Desembargador Aloysio Santos, Presidente.\" \r\n\r\nId: 706607"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "706635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00619-2007-078-01-01-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MARIA LOPES DOS SANTOS (Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB/RJ 62.325); Agravadas: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A) E GLOBEX UTILIDADES S.A. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23.076) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, afastando a deserção do recurso, e determinar a sua regular autuação como recurso ordinário com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00467-2005-048-01-00-7 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Agravados: DALKIA AMBIENTAL LTDA. (Drª Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128.557) E VERA LÚCIA REIS DE SOUZA BOGADO (Drª Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00845-2006-302-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal); Embargados: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Wagner de Jesus Soares - OAB/RJ 110.748) E PAULO SERGIO WAYAND (Dr. Plinio Coelho da Fonseca - OAB/RJ 102.726) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da União e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01273-2006-037-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Embargante: DENIA FABIA GUIMARÃES NEVES (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97.621); Embargada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Luiz Fernando S. de Magalhães Couto - OAB/RJ 20.863) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- RO-00565-2007-009-01-00-3 - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Recorrentes: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A) , INGLID DA SILVA DOMINGUES (Dr. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110.416) E BANCO CITICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A); e Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao recurso do Banco Citicard S.A., dar provimento ao recurso da TNL CONTAX S.A., para excluí-la da lide e, por conseguinte, extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicados os demais itens de seu recurso, e, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, no tocante ao dano moral, que acompanhou a corrente dos Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, dar parcial provimento ao da reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento: a) da parcela participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas normas coletivas juntadas pela reclamante, devendo ser observada a data de vigência de cada norma; b) de uma hora extra por dia relativa ao intervalo intrajornada não concedido e os reflexos e integrações perseguidas; c) de dez minutos extras a cada noventa minutos trabalhados, sem prejuízo das horas extras propriamente ditas, além das integrações perseguidas na letra \"i\" da exordial; d) da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Redator Designado. Novo valor da condenação fixado em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01061-2005-028-01-00-7 - Relator: Des. Aloysio Santos -Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ 135.356) e WAGNER IGNÁCIO (Dr. Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236); Recorridos: OS MESMOS e MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo Reclamante em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da segunda Reclamada e dar parcial provimento ao do Reclamante, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, determinar que a retificação da CTPS se dê na data de 30/9/2003, e incluir na condenação o pagamento do FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01357-2005-022-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorrido: ANDRE LUIZ MORAES DOS SANTOS (Dr. Osmar Manoel Baptista - OAB/RJ 79.738) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01408-2005-030-01-00-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: ELISABETE DE CASTRO (Dr. Esequiel Gomes de Araújo - OAB/RJ 76.836) E M3M SERVIÇOS LTDA. (Dr. Roberto Palermo Postorivo - OAB/RJ 69.980) - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01596-2003-066-01-00-2 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Advocacia-Geral da União); Recorridos: SERGIO LUIS VIEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320) E PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20.450) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 706635"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "706384": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01447-1993-014-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FLAVIO LIMA VIEIRA [Adv. Wellington Moreira Pimentel (OAB: RJ 7102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de deeclaração de fls. 649.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-077-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre embargos de declaração de fls. 432.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanessa Feliciano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 314.\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-243-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO N S DO AMPARO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 134.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leyslye da Silva Paiva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgdo Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A., Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 523.\r\n\r\nId: 706384"
                            ],
                            "706293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEACÓRDÃOS\r\n\r\n01126-2001-021-01-00-6 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: 1ª- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dra. Claudia Brum Mothe - OAB/RJ 59.931/D), 2º- JOSÉ VALTER DIAS (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80.691/D). “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00168-2006-071-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 2º- UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: , 1º- UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2º- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 3º- JULIO CESAR DE SA ROSA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00258-2007-020-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Procuradoria da UERJ ); Recorridos: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA FILHO (Dr. Marcos Moura dos Reis - OAB/RJ 84.954/D),. “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação a declaração de vínculo empregatício e, em conseqüência, as verbas resilitórias decorrentes, mantendo-se a condenação tão-somente quanto ao FGTS e ao saldo de salário.”\r\n\r\n00503-2007-078-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- WILLIAM TAVARES TELES (Dr. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D); Recorridos: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- WILLIAM TAVARES TELES (Dr. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D), 3º- ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira - OAB/RJ 51.907/D),. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia argüida pelo Estado do Rio de Janeiro; no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença e determinar a retificação da CTPS quanto à data de admissão (03/12/2006), com pagamento de 1/12, décimo terceiro salário, férias e FGTS; o pagamento das verbas resolutórias e que o salário do autor seja aquele consignado na exordial, e negar provimento ao recurso do segundo reclamado.” \r\n\r\n00558-2007-058-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ALEXANDRE FAINZILBER (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87.036/D), 2º- (Embargante) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE (Dra. Ana Alice Gazal - OAB/RJ 44.721/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e fazer constar no julgado embargado e na certidão de julgamento, sem ocasionar efeito modificativo, que inexiste vedação de acumulação dos benefícios de aposentadoria com os salários decorrentes do contrato de trabalho, bem como indeferir o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\n00833-2007-027-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (Dra. Leticia Teixeira de Avila - OAB/RJ 102.936/D), 2º- FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (-). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00923-2007-008-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo - OAB/RJ 91.038/D); Recorrido: ALESSANDRO PEREIRA DIAS (Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91.224/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; férias proporcionais (10/12), 13º proporcional, abono normativo e entrega das guias para recebimento do FGTS, com acréscimo da indenização compensatória de 40% e das guias para habilitação ao seguro-desemprego; a multa do artigo 467, da CLT; bem como o pagamento de uma hora extra referente ao intervalo intrajornada do período imprescrito até março/2004.”\r\n\r\n00966-2005-066-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELMA RENZONI DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91.043/D), Recorridas-Embargantes: 1ª- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D), 2ª- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01203-2007-051-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: MOISES SPRITZER (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82.129/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51.050/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01212-2006-048-01-00-2 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3.791/D); Recorridas: 1ª- FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Luiz Fernando S de Magalhães Couto - OAB/RJ 20.863/D), 2ª- REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr. Carlos Costa da Silveira OAB/RJ 57.415/D),. “...por unanimidade, não conhecer dos embargos.” \r\n\r\n01654-2006-024-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67.617/D), 2º- IVANIR RODRIGUES (Dra. Denize Teles de Souza - OAB/RJ 90.302/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a argüição de prescrição total do direito de ação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas com base nos controles de ponto vindo aos autos e na ausência destes com base na jornada declinada na exordial, bem como, os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e negar provimento ao recurso da reclamada, autorizar a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 706293"
                            ],
                            "706389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEACÓRDÃOS\r\n\r\n01024-2007-054-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ 107.089/D); Recorridos : 1º- SÉRGIO LINO DE JESUS (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572/D), 2ª- MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA. (-). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como para determinar que, na fase de execução, seja oficiado à Caixa Econômica Federal, a fim de que forneça o extrato analítico dos depósitos do FGTS.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 706389"
                            ],
                            "706544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01395-1988-018-01-01-4 (AI) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS PINTO FELIX (Dr. Eugenio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 29.667/D); Agravada: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Paulo Cesar Costeira OAB/RJ 10.794/D) “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento e a subida do agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-049-01-00-9 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: LIONEL CHULAM (Dr. Sergio Luiz Magdalena Dourado - OAB/RJ 71.758/D); Agravado : JORGE LUIZ NUNES DE BARROS (Dr. Vitor Cesar Lourenço Ferreira - OAB/RJ 95.807/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-049-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ROBERTO MEDINA (Dr. Sergio Luiz Magdalena Dourado - OAB/RJ 71.758/D); Agravado: JORGE LUIZ NUNES DE BARROS (Dr. Vitor Cesar Lourenço Ferreira OAB/RJ 95.807/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-034-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TEMPO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1.369/B); Recorrido: PETER MARTIN SCHWABE (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa - OAB/RJ 18.251/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição total do direito de ação argüidas pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e excluir da condenação a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cominada ao reclamado, na decisão dos embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-068-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DARLAN PEREIRA RIBEIRO (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62.575/D); Recorrida: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 25.940/D). “...por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-082-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANDEIRANTES GUANABARA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131.023/D); Recorridos: FRANCESCO ANTONIO MUTO (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos - OAB/RJ 62.524/D), COOPERATIVA MULTISA (Dr. Ricardo Antonio Bocardi OAB/SP 158.595/D), UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Dra. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ 112.178/A). “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-054-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Dra. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ103.671/D); Recorridos: 1º- (Embargante) ROGÉRIO BENTO DE MENESES DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48.355/D), 2ª- ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FILIAL RJ (-). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração do reclamante, por intempestivos, argüida pelo embargado, BANCO SANTANDER S/A, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-079-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOÃO BATISTA SOARES (Dr. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB/RJ 63.946/D); Recorrida: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2.502/A). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-068-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: THOMAS JOÃO LARYCZ LANDAU (Dr. Antonio de Jesus Almeida - OAB/RJ 13.422/D); Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT (Dr. Albileo da Costa Santos OAB/DF 6.927/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-481-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ADEMIR CRESPO (Dr. Carlos Alberto Moncao Santos - OAB/RJ 126.916/D). Recorrido: ROGÉRIO DE SOUZA TAVARES (Dr. Orandi Mendes Silva OAB/RJ 42.794/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivos.” \r\n\r\nProcesso: 02165-2003-341-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOÃO FEOLA NOGUEIRA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162/D); Recorrido : JOAO FEOLA NOGUEIRA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante. Juros e correção monetária contados da data do ajuizamento da ação. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. O recurso da reclamada já foi apreciado anteriormente, conforme certidão de fl. 87.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 706544"
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                            "706294": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-027-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA, FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 136/141: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706294"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "706814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃ?O DE CONCLUSÕ?ES DE ACRDÃ?OS\r\n\r\nProcesso:01503-2005-242-01-00-8(RO) Embargos de Declaraã?o - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Sendas Distribuidora S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D).Recorrido:Marcelo Diniz Raimundo (Adv.Alexandre Sevenier de Oliveira RJ148773D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraã?o e, no mrito, rejeitá-los e, por manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõ?e o pargrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicaçã?o autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 706814"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "706902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumar íssimo\r\n\r\nProcesso: 01844-2006-481-01-00-3 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1) CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189D) e 2) WALAS BARBOSA BESSA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a previdência social incida sobre o aviso prévio indenizado, nos temos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 706902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "706415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-031-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Elenice Lopes Barbosa ( Sergio Reis RJ82717D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado, Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Maria de Fatima Rolim de Oliveira ( Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D ), - por unanimidade, conhecer do ordinário do 2º acionado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando, porém, a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-301-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rodolfo Lopes dos Santos ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), Wilma Andre dos Santos ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Serrano Football Club ( Simone Perez Oliveira Filippo RJ86681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar a condenação, passando de R$ 20.000,00 para R$ 50.000,00, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-043-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, conhecendo dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para que seja proferida nova sentença, restando prejudicado o recurso da Reclamada, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto, pois negava provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-282-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Carlos Augusto Lopes Nogueira ( Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ86825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Valdir Monteiro dos Santos ( Werley Borges de Araujo RJ105314D ), Rio Lagos Transportes Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União Federal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMNETO para deferir a incidência das cotas previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Nilopolis - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), Valdeci Leonidio da Silva ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário ante o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-206-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - Recorrido : Ricardo Alves Pinto ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários das acionadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Devendo, ainda, ser retificada a autuação para que conste o recurso voluntário do Estado.\r\n\r\nProcesso: 01341-2003-059-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Recorrido : NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 706415"
                            ],
                            "706539": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-026-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Jair Goncalves Gomes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Jair Goncalves Gomes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para incluir na condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras e inclusão dos sábados nos repousos, inclusive, quando dos reflexos das horas extras nas demais parcelas e para que seja observada a interrupção da prescrição qüinqüenal e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO-RÉU, para excluir da condenação a gratificação ajustada, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Relator no recurso do reclamante quanto à “prescrição” e no recurso da reclamada quanto à “gratificação semestral”.\r\n\r\nId: 706539"
                            ],
                            "706538": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01548-2001-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 523:\"vista à parte oposta.\"\r\n\r\nId: 706538"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "706778": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01832-2005-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roério Lucas Martins - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados : Marcello Guimarães Valente ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Antonio Martins de Almeida RJ18937D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 706778"
                            ],
                            "707063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorridos : Marcelo de Carvalho Siqueira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Edson Florêncio de Góis RJ85546D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-491-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorridos : São Marcos Terraplanagem e Construções Ltda. ( Márcia Lopes Ramos RJ88633D ), Sandro Nascimento Serafim ( Márcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 707063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "706429": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01552-1996-321-01-00-6 – AP - Relator José Geraldo da Fonseca - Agte: DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS ARTCTICA LTDA. Agdo: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Cristina Souza Cavalcante -OAB/ RJ 68680 - D)], Agdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA., Agdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA (Adv. Marco Antonio Tanus - OAB/ MG 94933 – D) Destinatário(s): Agdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA, Agte JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA tomar ciência do despacho de fl.231/234 “São estes os fundamentos pelos quais não conheço do agravo”.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706429"
                            ],
                            "706310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusõ?es de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LINK ENGENHARIA LTDAWALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA ( Dra. Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por ausê?ncia de prestaã?o jurisdicional e carê?ncia de aã?o e negar provimento ao recurso ordinrio interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00181-1991-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Dr. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - Agravado : TERESA CRISTINA MAIA LEMOS ( Dr. Norberto Judson de Souza Bastos RJ44205D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petiçã?o interposto pela MUNICIPALIDADE DE MAG para reformar a r. decisã?o de f.185 e, em conseqê?ncia, tornar sem efeito os atos processuais subseqentes, determinando a expediçã?o de precatrio sobre o valor consolidado de R$ 5.127,85(f.178), restituindo-se de imediato aos cofres públicos a quantia seqüestrada a f.178/179,com os acréscimos legais.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Transportes America Ltda. ( Dr. José Juarez Gusmã?o Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Paulo Rogerio Pereira da Silva ( Dra. Vania Maria de Almeida Beija RJ82119D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinã?o do feito e, no mrito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-064-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Agravado : Naila Soares Alves ( Dra. Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadã?o Lopes que dava provimento, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS -ECT-. Impedimento da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Priscila Rosa Domingues ( Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PRISCILA ROSA DOMINGUES.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Dra. Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), - Recorrido : Ailton de Souza Lobo ( Dr. Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaraçã?o - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Geraldo Di Biase Filho ( Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratrios interpostos por GERALDO DI BIASE FILHO.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Dr. Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Marco Antonio de Oliveira ( Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Dr. Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Marco Antonio de Oliveira ( Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - após renovaçã?o do relatrio tendo em vista alteraçã?o da composiã?o do Colegiado, facultando-se aos Advogados das partes oportunidade de nova sustentaã?o, o que se nã?o realizou por ausê?ncia dos causdicos, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por INSTITUTO METODISTA BENNET e dar parcial provimento ao de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, conforme postulado na inicial a partir do segundo semestre de 2003, conforme se apurar em liquidaçã?o de sentena.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Andre Luiz Lopes da Silva ( Dr. Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Agravado : Valter Bernardino de Oliveira ( Dr. Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petiçã?o interposto por ANDR LUIZ LOPES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telenge Telecomunicaçõ?es e Engenharia Ltda. ( Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicaõ?es e Engenharia Ltda. ( Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Nelson Ferreira de Paiva ( Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Telenge (primeira r) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Telemar (segunda ré) para excluir da condenaçã?o o salrio ??gpor fora??h dos meses de julho e agosto de 2005.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Rodrigues da Costa ( Dr. Rogerio Oliveira da Fonseca RJ53026D ), - Recorrido : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Dr. José Juarez Gusmã?o Bonelli RJ41820D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinrio interposto por JOSÉ RODRIGUES DA COSTA para anular a sentença de f. 151/154 e determinar a baixa dos autos à? origem para que outra seja ditada aps a regular instruçã?o do feito.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lojas Cem S/A - Recorrido : Gedecir da Silva Couto ( Dr. Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinrio interposto por LOJAS CEM S/A para determinar o cálculo das horas extras na forma da súmula 340 e excluir a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01077-2002-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO ( Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Dra. Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO. Presente a Dra. Olímpia Catarina\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaraçã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : CTIS INFORMATICA LTDA ( Dr. Zelio Maia da Rocha DF9314D ), FERNANDO CARLOS CUNHA MARTINS ( Dr. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratrios interpostos por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundaçã?o Petrobrs de Seguridade Social - PETROS ( Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Mauro Alves da Silva ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetê?ncia absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurdica do pedido e prejudicial de prescriçã?o extintiva e negar provimento aos recursos ordinrios interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS- e FUNDAÇÃ?O PETROBRS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS-.\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaraçã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Joyce Barros de Lemos ( Dra. Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratrios interpostos por JOYCE DE BARROS LEMOS.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), VIVA RIO ( Dra. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ81224D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR ( Dra. Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), VIVA RIO ( Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ81224D ), - Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego com a Viva Rio no período de 1/8/2001 a 15/9/2004 e determinar a anotaçã?o na CTPS do autor e o pagamento das verbas trabalhistas e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da VIVA RIO.\r\n\r\nProcesso: 01670-1998-013-01-02-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : RIACHUELO RIO AUTOMOVEIS LTDA ( Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Agravado : ARIOVALDO GOMES DA SILVA ( Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por RIACHUELO RIO AUTOMVEIS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Edmilson da Silva Esteves ( Dr. Carlos Roberto de Freitas Silva RJ73381D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por conter dispositivo indireto e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01902-2005-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Dr. Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Dr. Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A para julgar improcedente o pagamento em dobro de feriados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS, fixando o valor da causa em R$ 13.000,00, invertidos os ônus da sucumbê?ncia. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "706323": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Jose Goncalves de Abreu ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcelo Rodrigues Silva - Recorrido : Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 04941-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CRISTIANO OLIVEIRA ALVES ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejitar as preliminares arguidas e a ele negar provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "706296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento - Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Elaine Silva Ramos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada e condená-la ao pagamento da multa de 1% sobre o quantum debeatur, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, reversível à reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Aurea Sandra Teixeira Martins ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Aurea Sandra Teixeira Martins ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré quanto à seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e diferenças salariais, para, no mérito, negar-lhe provimento e dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, FGTS mais 40% e multa do art. 477 da CLT. Rearbitro os valores relativos às custas, em R$ 240,00, e à condenação em R$ 12.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Monique de Sant Anna Ferreira ( Alessandra Ferreira Rodrigues RJ131230D ), - Recorrido : Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. ( Aliny Barroso Born RJ103845D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Monique de Sant Anna Ferreira ( Alessandra Ferreira Rodrigues RJ131230D ), TNL PCS S.A. - OI ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante (fls. 297/303), conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Gilson Rodrigues Lourenco ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - Recorrido : Gilson Rodrigues Lourenco ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelos réus, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar os reclamados ao pagamento de: 1) horas extraordinárias consignadas nos controles de freqüência que excederem aos limites de 8 horas diárias e 40 horas semanais; 2) horas extraordinárias do período em que não houve apresentação de cartões de ponto, levando-se em consideração a jornada declinada na inicial; 3) indenização por dano moral arbitrada em R$ 13.066,56 (treze mil e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos); 4) 1 hora extraordinária por cada intervalo intrajornada suprimidos, durante todo o pacto laboral; 5) auxílio-alimentação nos sábados trabalhados; 6) cotas previdenciária e fiscal, observados os parâmetros anteriores. Quanto aos recursos dos réus, por unanimidade, negar provimento. Rearbitrado o valor das custas em R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alexandra de Lima Pereira ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Alexandra de Lima Pereira ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para determinar o pagamento de diferenças por desvio de função tão-somente de junto de 2004 até outubro de 2005. Quanto ao recurso da autora, dar-lhe parcial provimento, determinando o pagamento de horas extraordinárias excedentes da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, com integração ao salário, por habituais, para o cálculo do 13º salário, das férias, do FGTS+40%, do repouso semanal remunerado e aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Patricia Pereira Morais ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Congelados da Sonia Ltda. ( Sonia Garcia RJ17178D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar, como hora extraordinária, uma hora de intervalo intrajornada não fruído integralmente, a cada dois sábados trabalhados por mês, no período de 01/11/2000 a 31/01/2006.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Miriam Nantes Lima ( Maria Ines Vargas Santos Ribeiro RJ99251D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Andre Luiz Inacio de Oliveira ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Eurenice Pereira Pinto ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - Recorrido : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.Eurenice Pereira Pinto ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento ao recurso da autora, para condenar a ré a pagar honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor da condenação, bem como a pagar a multa do art. 467 da CLT, mantendo, porém, inalterados os valores de custas e da condenação fixados pelo MM. Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ailton Vieira Pereira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Jecor Prestacao de Servicos Ltda. ME ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Fundo de Investimento Imobiliario CR2 RJZ 1 ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participacoes ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Andre Luis Costa Vianna ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D), Andre Luis Costa Vianna ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao do autor, para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, considerado o horário de trabalho declinado na inicial, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com reflexos correspondentes. Mantidos os valores relativos a custas e à causa já fixados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao)Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto à gratuidade de justiça e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para condenar a primeira reclamada a pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de maio de 2006, e a integralidade destas, a partir de julho de 2007, e, ainda, a cumprir obrigação de pagar a complementação da aposentadoria da autora, mês a mês, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de 1 (um) salário mínimo. Custas, em reversão, pela primeira reclamada, no valor de R$ 460,00, calculadas sobre R$ 23.000,00, valor arbitrado à causa, conforme art. 789, § 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. E dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação os reflexos das horas extraordinárias em participação nos lucros, mantidos os demais termos da sentença. Custas, inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Glaucia Alves Vieira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Francisco Avelino Chagas Junior ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Francisco Avelino Chagas Junior ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional argüida pela reclamado. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir da condenação o pagamento das diferenças do FGTS e da indenização de 40% decorrentes da integração do prêmio ao salário. E dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre o sábado, conforme as normas coletivas. Custas, inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-056-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Joaquim Jovencio Ribeiro ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706296"
                            ],
                            "706297": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Alexandre Teixeira Lira ( Leandro Teixeira Lira RJ142455D ), C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Altamir Pereira Garcia ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01752-2004-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : MONICA DE ARAUJO VIANA ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), TEREZINHA MARINHO PINHEIRO ( Maria Cristina Santos Malafaia RJ101147D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, observando-se as alíquotas específicas para o empregado e para o empregador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706297"
                            ],
                            "706548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Robson Araujo Rios ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), - por unanimidade,rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcelo Rodrigues Lemos ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : CENTRO AUDITIVO TELEX SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), EDISON ROCHA ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Vivian dos Santos Cruz Rodrigues ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, com aplicação de multa por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Karla Gomes da Cunha ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706548"
                            ],
                            "706299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01488-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joana Rosana de Oliveira Balbino [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Rcte Joana Rosana de Oliveira Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rcte Luciani Goncalves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 706299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "706510": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Andreia Ozorio (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Mario Antonio D O Couto RJ43497D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termo do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ANDREA FARANI NASCIMENTO (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSBANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), Fazenda Nacional - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-021-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS GOLOSITA LTDA (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D), - Embargado : PAULO ROBERTO LIMA DE CARVALHO (Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BANKINFORM LTDA (Anaide Silva dos Santos RJ61520D), - Recorrido : REINALDO DA LUZ DE SOUZA (Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. (MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS RJ112208D), - Recorrido : Cleide Ferreira Leal (Daniela Guimaraes Soares RJ117171D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para excluir da condenação as horas extras do período de novembro/2006 a outubro/2007.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Iracema Furtado Fonseca (Sebastiao de Souza RJ351D), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Guilherme Nitz Cappi RJ132011D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jorge da Conceicao Luiz (Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Paulo Vieira Cabral.\r\n\r\nProcesso: 00359-2001-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Ricardo Luiz Rocha Soares RJ66693D), - Agravado : GETULIO MOTA NETO (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja excluída a integração das diferenças salariais na gratificação de função, assim como sejam excluídos os reflexos do RSR, 13º salários e férias sobre o FGTS e a multa dos 40%; e para determinar, ainda, que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Diagnomed Exames Complementares Ltda. (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D), Michelle Elias da Silva Araujo (Luiz Goncalves da Luz RJ86434D), - Agravado : Diagnomed Exames Complementares Ltda. (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D), Michelle Elias da Silva Araujo (Luiz Goncalves da Luz RJ86434D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam mantidos nos cálculos os meses a que se referem os documentos de fls. 89/120; por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AC PGE) - Recorrido : Douglas Pessanha de Souza (Marli de Oliveira Martins RJ58459D), Limpia Prestacao de Servicos Ltda (Pablo Monteiro Moreira RJ127558D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Unibanco AIG - Saude (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar procedentes os pedidos I e II de fls. 115 e condenar as reclamadas na obrigação de fazer consistente em manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00, bem como condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15% do valor atribuído à causa (R$ 16.000,00). Em razão de fundado receio de dano irreparável (art. 273, I, CPC) consistente no potencial prejuízo que a falta de cobertura de plano de saúde privada pode causar, antecipo os efeitos da tutela e determino a manutenção/reintegração imediata do autor e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela primeira ré, observadas as condições vigentes à época do afastamento do reclamante. Expeça-se mandado de notificação às rés para que cumpram a antecipação de tutela ora deferida, a ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária que ora fixo em R$ 100,00. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Márcio Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Marcos Antonio de Souza Gomes (Isaura Rodrigues de Abreu RJ77645D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido : Jorge Luiz Flor Inacio (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), Leandro Carmo de Barros - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wilson de Oliveira Pires (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para deferir o pagamentos de: (a) reflexos decorrentes das diferenças salariais nas parcelas de 13º salário, férias com 1/3, horas extras, gratificação de férias, abono de férias, licença prêmio, adicional noturno, adicional de triênio, e depósitos de FGTS; (b) reflexos das diferenças de horas extras e adicional noturno (deferidas no item \"b\") referentes a prestação habitual de labor em horário noturno ou em sobrejornada, bem assim de adicional de triênios, no RSR e demais parcelas constantes da alínea \"c\" da inicial; (c) reflexos constantes da alínea \"d\" da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Márcio Morita, e esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Luis Augusto Lyra Gama.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Jose Carlos da Silva Pires (Moises Pereira Alves RJ66503D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Drogarias Pacheco S/A (Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ132454D), WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (Neuza da Mota Freitas RJ62606D), - Recorrido : WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (Neuza da Mota Freitas RJ62606D), Drogarias Pacheco S/A (Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ132454D), - por unanimidade, DECLARAR, ex officio, a nulidade da r. sentença de fls. 132/134 e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que reabertura da instrução estritamente no que concerne às horas extras, julgando a reclamação trabalhista como entender de direito. Prejudicados os demais termos do Recurso Ordinário da reclamada, bem assim o recurso adesivo interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00752-1989-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : MARIA AMALIE MUSKAT STUCK (Jose Carlos de Lima RJ4708D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorrido : Flavio dos Santos Sanches (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a condenação ao saldo salarial para o equivalente a nove dias dias do salário de janeiro/2007 e para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ivanir Amorim Lacerda (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais de 2005/2006, à razão de 1/12, e da gratificação natalina proporcional de 2005, à razão de 9/12, as primeiras acrescidas do terço constitucional, além da verba honorária, à razão de 15% sobre o valor da condenação. A ré também deverá proceder à baixa na CTPS da autora com data de de 08.09.2005. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Marcio Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Antonia Clementino Soares (Cesar de Souto Palma RJ56295D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-1996-054-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA (Bolivar Souza da Silva RJ64890D), UMILE ROBERTO RUSSO (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - por unanimidade, ACOLHER parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jose Luiz Palhares da Cunha (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), Jose Carlos Pimenta (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Igor Reis Neves (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.Rildo Ferreira Rodrigues (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Flavia Coelho Rocha e Outros (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), Lucia de Andrade Baptista (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Mario Antonio D O Couto RJ43497D), - Embargado : Joao Batista da Silva (Aparecida da Silva Martins RJ95704D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcio Kleiton dos Santos Silva (Dorgival Alves de Moura RJ92747D), - Recorrido : Techint S.A. (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01207-1998-019-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ELIANA SILVEIRA DOS SANTOS (Francisca Vale Matteoni RJ87098D), - Agravado : Banco Bradesco S.A. (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Arte Photos Papelaria Ltda. (Douglas Resende Moreira RJ86724D), - Embargado : Ana Cristina Diniz Almeida (Marli dos Santos Loureiro RJ77791D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA (Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D), GENIVALDO SILVA ELIAS (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Caixa Econômica Federal (Antonio Emilio Caporali RJ80714D), - Embargado : Luiz Alberto Campos (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para prestar esclarecimentos, sem que haja modificação do julgado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido : Eduardo Ferreira Garcez (Salvador Pinto RJ20901D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), Banco Bradesco S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), - Embargado : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), Wallace Nogueira Sampaio (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Embargado : Amandio Marques da Costa Junior (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : CPM S.A. (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) (Vanderson Torres Barreto RJ114064D), - Recorrido : CPM S.A. (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) (Vanderson Torres Barreto RJ114064D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo do Reclamante, por falta de interesse recursal; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Vanderson Torres Barreto.\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), - Recorrido : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULT (Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; por unanimidade, rejeitar preliminar argüida; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-201-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Embargado : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial LtdaMarcos Silva de Barros (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01681-1997-070-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ANTONIO CARLOS TARANTO (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), SANDRA MARIA JUNQUEIRA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), WANDERLEY CORREA DE SOUZA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D), MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Agravado : WANDERLEY CORREA DE SOUZA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D), SANDRA MARIA JUNQUEIRA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida pelos exeqüentes em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : William Pereira Scala Francisco (Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ55266D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), ORGERIO SALUSTIANO (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), - Embargado : CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), ORGERIO SALUSTIANO (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Safra S.A. (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), - Embargado : Conrado Frejo Fiuza (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-042-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Luzia Francisca de Castro Clemente (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Agravado : CNS Nacional de Servicos Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - Agravado : ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o MM. Juízo conheça dos embargos à execução de fls. 276/277.\r\n\r\nProcesso: 02433-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Daniel Francisco de Carvalho (Edivarde Sant Ana Macedo RJ93105D), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à jubilação. Acresçam-se à condenação juros simples de 1% ao mês e atualização monetária na forma da lei. Dada sua natureza indenizatória, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais sobre a verba deferida. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para condenação e custas. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706510"
                            ],
                            "706601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-431-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio de Almeida Vicente [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Salinas Perynas[Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110, a saber: \"contra-arrazoar o recurso interposto pelo autor\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 706601"
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                            "706602": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-432-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Coleta de Residuos Ltda. [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)], Rcdo: Edicle da Silva Antunes [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coleta de Residuos Ltda. [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)], \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57, a saber:\"contra-arrazoar o recurso interposto às fls.49/52.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 706602"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Rcdo: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nId: 707163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "706358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02355-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juraci Jose Goncalves (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: Municipio de Barra Mansa (Procuradoria Munic de Barra Mansa), Roosevelt Brasil (Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D) - por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, ante a irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: LUCIENE BENEDITO DE OLIVEIRA (Simone Dias de Menezes RJ109284D), ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-070-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: Associacao Moradores Amigos de Nova Holanda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Angela Cristina Vasconcelos de Andrade (Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ33345D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Valcira Rosa Faria dos Santos (Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D) - por maioria, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro - Embargado: Juciara Menendes Werneck (Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D), Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D), Carlos Roberto Buoery (Jose Paulo Serra RJ105391D) - por unanimidade, não conhecer do recurso do Segundo Reclamado (MUNICÍPIO), por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02216-2006-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: Metalnave S.A. Comercio e Industria (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Josimar Pinto da Silva (Wanderley da Silva RJ118439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706358"
                            ],
                            "706359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02006-1994-070-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D) - Agravado: RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS (Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D), Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica (Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez RJ17904D), RMS Engenharia Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o agravo interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar as multas referentes aos pleitos de letras “h” e “i” aos valores das obrigações principais nelas referidas. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino que reduziu as 03 multas ao valor do principal de cada parcela inadimplida e requereu justificativa de voto. Estiveram presentes os Drs. Luiz Renato Bueno e Vera Lucia Barbosa de Andrade.\r\n\r\nProcesso: 01286-1996-028-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CATIA DA SILVA COIMBRA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Marcos Antonio Meuren RJ47521D) - por unanimidade, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos, utilizando-se os valores originais das parcelas devidas, corrigidos monetariamente a partir do último dia do mês do vencimento e com a incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir da data da propositura da ação, 22/07/1996, até a efetiva quitação, deduzidos os valores já recebidos em virtude dos alvarás de fls. 786/7, observada a imputação dos pagamentos parciais, tal como prevista no artigo 354 do Código Civil, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00030-1998-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: EDSON DE LA PENA MENDOZA E OUTRO (Valdelar Rosa RJ51543D) - Embargado: PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-029-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Rosa Maria Assef Gargiulo RJ99499D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, condenando o Agravante, ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor da execução, em proveito do credor, com fulcro no art. 601 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - Recorrido: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Cintia Lemos dos Santos (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Guilherme Kling, representando o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Ferreira de Melo (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), Globo Comunicação e Participações S.A. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), Vale Sul Alumínio S.A. (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), Gerdau Aços Longos S.A. (Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D), Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D), Globo Comunicação e Participações S.A. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Antonio Ferreira de Melo (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), Vale Sul Alumínio S.A. (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida pelos Réus e, no mérito, negar provimento aos Recursos Ordinários do Segundo, do Terceiro e do Quarto Réu e dar parcial provimento ao apelo do Autor, apenas para deferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria da Paz Araujo Sousa (Jair Ferreira Lima RJ114065D), Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME (Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D) - Recorrido: Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME (Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D), Maria da Paz Araujo Sousa (Jair Ferreira Lima RJ114065D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da autora e dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Regina Celia Almeida RJ54114D) - Recorrido: Chacara Tropical de Plantas Ltda. (Jose Ferreira Gomez RJ35930D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706359"
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                            "706360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Anderson Luiz Ferreira da Silva (Jorge de Carvalho RJ37279D) - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-005-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), JOSE AFONSO GONCALVES (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D) - Recorrido: JOSE AFONSO GONCALVES (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Autor e não conhecer do Adesivo interposto pelo Réu, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do autor para condenar o Réu ao pagamento da complementação de aposentadoria, considerando para tanto, nos cálculos, a integração das parcelas ”remuneração variável”, e média de horas extras, auxílio-alimentação e diferenças salariais como deferidas na RT-0281/85 da 26ªVT/RJ. Restou prejudicado o argumento relacionado à integração da remuneração variável nas parcelas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Ademir Pereira da Cunha (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Ademir Pereira da Cunha (Joelson William Silva Soares RJ64309D), Telemar Norte Leste S.A. (Paula Pinto Cunha RJ121460D) - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para condenar as Rés, mantida a subsidiariedade da responsabilidade da Segunda, ao pagamento das diferenças pela inobservância dos pisos salariais previstos nas convenções coletivas trazidas com a inicial e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao recurso do autor. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Monique de Lima Ignacio Ribeiro ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Recorrido: Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Monique de Lima Ignacio Ribeiro (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - por, unanimidade, não conhecer dos recursos interpostos, o da Ré porque ausente requisito de admissibilidade consubstanciado na tempestividade e o adesivo da Autora por seguir a sorte do principal, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 706360"
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                            "706361": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Vale Sul Alumínio S.A., Antonio Ferreira de Melo, Club Med Brasil S.A., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nRcdo: Gerdau Aços Longos S.A., Antonio Ferreira de Melo, Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Vale Sul Alumínio S.A., Globo Comunicação e Participações S.A., Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 520/6: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida pelos Réus e, no mérito, negar provimento aos Recursos Ordinários do Segundo, do Terceiro e do Quarto Réu e dar parcial provimento ao apelo do Autor, apenas para deferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706361"
                            ],
                            "706362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02006-1994-070-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A\r\n\r\nAgdo: Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica, RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS, RMS Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RMS Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.418/22: ... - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o agravo interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar as multas referentes aos pleitos de letras \"h\" e \"i\" aos valores das obrigações principais nelas referidas. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino que reduziu as 03 multas ao valor do principal de cada parcela inadimplida e requereu justificativa de voto. Estiveram presentes os Drs. Luiz Renato Bueno e Vera Lucia Barbosa de Andrade.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706362"
                            ]
                        }
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                            "706312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-054-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Miguel Vieira da Silva ( Marcos Rodrigues Novoa RJ134488D ), - Agravado : Condominio do Edificio Arlinda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exma Juíza Relatora, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o r. despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Nilo Dante di Giovanni ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : MULTICOOP COOPERATIVA MULTIPOFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Silvio Cezar Andrade de Castro ( Paulo Cesar Loureiro Pinto RJ71737D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), RH Internacional Ltda. ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), Isabele Azevedo Silva ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da ré ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Selma Agapito dos Santos ( Denise Fagundes da Rocha RJ64593D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marco Antonio Dias ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios e declarar que a garantia do emprego decorrente da pré-aposentadoria será devida se, por ocasião da alta médica, houver em vigência norma coletiva que a contemple e se o autor reunir os requisitos nela e na lei estabelecidos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-Tec. Jud.\r\n\r\nId: 706312"
                            ],
                            "706317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02240-2005-431-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Embargante : Associacao dos Propriet do Loteam Recanto de Olga Diuana Zacharias ( Adriana Moreira de Andrade SP140164D ), Embargado : Valmir Alfredo dos Santos ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de delcaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Luiz Carlos Rampazo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Luiz Carlos Rampazo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-007-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Andre Luis Pereira Dias ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Agravado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00887-2001-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : MARCELO PIMENTEL MOTTA ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - Embargado : FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA SA SANTHER ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-067-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Aline Nicolau Diniz ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRelator.Processo: 00910-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Eldo Franco Paixao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 706317"
                            ],
                            "706443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Castilho Barrichelo Construtora e Empreitera de Mao de Obra Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jorge Camillo ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTereza Cristina Muller Frazao Keller\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706443"
                            ],
                            "706563": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00710-1996-017-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : JOSE PAULO GOMES ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, deixar de conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. Tereza Cristina F. Keller \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706563"
                            ],
                            "707015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fernando Andre da Rocha Salles ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Fernando Andre da Rocha Salles ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela ré, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, considerando-se como tais as que extrapolarem a 8ª diária e a 44ª semanal, com divisor 220, devendo prevalecer os horários consignados nos relatórios de detalhamento de freqüência, com exceção das sextas-feiras que deve ser considerada a jornada elastecida até a uma hora da manhã de sábado três vezes por mês, de 15/06/2002 a agosto de 2003, e a partir de então até 2004, uma vez por mês; presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial para os períodos em que não há nos autos controles de freqüência; condenar a ré ao pagamento dos reflexos das horas extras, por habituais, em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; e condenar a ré ao pagamento das contribuições da Braslight, deduzida a parte do autor, decorrentes das diferenças salariais deferidas na presente, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O quantum debeatur será apurado em liquidação, autorizadas as deduções das verbas de mesmos títulos comprovadamente já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. Tereza Cristina Muller Frazao Keller\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707015"
                            ],
                            "707030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-078-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Jose Valdevino de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conheço dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada no item I.e., nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Albano Joaquim Costa ( Genaldo Vitorio RJ80041D ), Dirlei Vieira ( Maria Emilia Barbosa Faria Santos RJ110046D ), - conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTereza Cristina Muller Frazao Keller\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707030"
                            ],
                            "707234": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), GEISA MARIA ABREU PINTO ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Recorrido : GEISA MARIA ABREU PINTO ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher prejudicial e extinguir o feito com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTereza Cristina Muller Frazao Keller\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "707195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Judas Tadeu Florencio da Cruz ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - Recorrido : Dona Isabel S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a multa do art. 477, da CLT . Acrescido o valor da condenação, fixando-a em R$ 7.000,00 (sete mil reais), ficando as custas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais). A rubrica tem natureza indenizatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti SP142444D ), Losango Promocoes de Venda Ltda. ( Fabio Roberto Lotti SP142444D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Venda Ltda. ( Fabio Roberto Lotti SP142444D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti SP142444D ), Fabio Ribeiro Garcia ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a retenção e dedução do imposto de renda e da cota previdenciária a cargo do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Losango Promoções de Venda Ltda, falou a Dra. Luane Caracoci Costa. Presente o Dr.Marcos Eli de Oliveira Jr. ///\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Raimundo Orler Nunes ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Rel\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Santander Brasil S.A. ( Marcus Castro Brumano Ferreira RJ119078D ), Valeria de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander Brasil S.A. ( Marcus Castro Brumano Ferreira RJ119078D ), Valeria de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora; conhecer do recurso da reclamada, salvo quanto aos pedidos de dedução das verbas previdenciárias e fiscais, além da compensação, por falta de interesse recursal; e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Alexandre da Silva Ferreira ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Alessandra Mendes Barreto ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Alessandra Mendes Barreto ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo das reclamadas para excluir o adicional noturno, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada e da indenização por danos morais nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.Em face do aumento da condenação, fixado o novo valor em R$ 20.000,00, ficando as custas em R$ 400,00, pela ré. A indenização por danos morais tem natureza indenizatória, ao passo em que a verba correspondente ao intervalo intrajornada é remuneratória. Pelo autor, presente o Dr. Luiz Antônio de Abreu Jr.///\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Combrascan Shopping Centers S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), - Recorrido : Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), Combrascan Shopping Centers S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Ricardo Guimaraes Firmino ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da VIGILANCE quanto à preliminar de coisa julgada, conhecendo-o, no mais; conhecer do apelo da COMBRASCAN e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e determinar que sejam consideradas como extras as horas excedentes à 192ª mensal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Bianca Santos de Almeida ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso da CEF por presentes os pressupostos de admissibilidade - salvo no que tange às multas do arts. 477 e 467 da CLT, à multa pela falta de cadastramento no PIS, e à antecipação dos efeitos da tutela por falta de interesse recursal; conhecer do recurso da WORKTIME por presentes os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da WORKTIME para afastar os direitos referentes à categoria dos bancários deferidos na sentença, e negar provimento ao recurso da CEF nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação, fixando-o em R$ 10.000,00, ficando as custas em R$ 200,00, pelas rés.///\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Fabiola Pereira Rosa ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-042-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rodrigo Guedes Assis ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Espaco Flex Fisioterapia Especializada Ltda. ME ( Daniel Lins Santos RJ96414D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Ficou vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que o conjunto probatório é favorável à tese do autor e frontalmente contrário à tese da defesa, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir ao autor os pedidos de letras “a” a “d”, integralmente; parcialmente ao pedido de letra ¿e¿, para excluir o saldo salarial e as férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, estas, ante a formulação do pedido de letra ¿f¿; deferimento dos pedidos de letras”f” , “g”,”j”, “k” a ”n”. Negar provimento quanto ao pedido de saldo salarial, posto que o reclamante sequer alega o não recebimento de salário durante o último mês trabalhado, já tendo, inclusive, sido deferido o aviso prévio indenizado. Negar provimento quanto á multa do artigo 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida acerca da relação jurídica existente entre as partes. Condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. ///\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Bradesco de Descontos - S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Carlos Alberto de Almeida ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Banco Bradesco de Descontos - S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Carlos Alberto de Almeida ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa , por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso do réu, argüida pela autor em contra-razões, e conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Jaldomy do Nascimento ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito dar parcial provimento aos recursos para afastar a indenização por danos morais e limitar a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego ao valor de um mês do benefício - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator. Reduzido o valor da condenação, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Elefterios Kokkinovrachos ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e consectários decorrentes de desvio funcional. Acresçam-se juros e atualização monetária na forma da lei. Atendendo ao comando emanado pela Lei 10.035/2000, discrimina-se as seguintes parcelas passíveis de incidência da contribuição previdenciária, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: diferenças salariais e reflexos sobre gratificações natalinas e aviso prévio. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas no mesmo importe pela reclamada, devendo o reclamante ser reembolsado do valor despendido. Arbitra-se em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : SERGIO JORGE DOMINGUES DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para deferir as diferenças de horas extras pleiteadas no item ¿C¿ da inicial (fls.05) e, como corolário, os reflexos decorrentes de sua integração nas parcelas salariais. O imposto sobre a renda deverá ser calculado e recolhido pelo empregador, sobre o total das verbas deferidas, e comprovado nos autos em até 15 dias após a liberação do crédito, consoante os artigos 28 da Lei nº 10.833/03 e 46 da Lei nº 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. Por sua vez, o recolhimento da contribuição previdenciária, (partes do empregado e do empregador), ao contrário da cota fiscal, obedecerá ao regime de competência e será apurada, mês a mês, observado o teto de contribuição do trabalhador, devendo a ré efetuar e comprovar nos autos este recolhimento, também em até 15 dias da data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução nesta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo único do artigo 876, da CLT, e de comunicação ao INSS (artigos 86, 87 e 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Deverão, ainda, ser observados os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368, do C. TST. Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula nº 381, do C. TST. Finalmente, para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das horas extras, ora deferidos, bem como dos seus reflexos no repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário. As demais parcelas não compõem o salário de contribuição do trabalhador.Mantém-se o valor arbitrado à condenação. Inverte-se a sucumbência, cabendo à ré ressarcir ao autor as custas já pagas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Valdeir Pereira Goncalves ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Recorrido : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ubirajara Pereira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Recorrido : Ubirajara Pereira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferença da multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03536-2003-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA ( Rosane Rosa RJ65493D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA ( Rosane Rosa RJ65493D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC, ficando prejudicado o exame do mérito dos apelos - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 707195"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "707231": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00505-2007-491-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Guapimirim (Procuradoria do Município de Guapemirim)\r\n\r\nRcdo: Andre Salvino do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)] ; Golden Express Locação de Mão de obra Ltda; (Adv. Geder Vidal da Silva - OAB/RJ 106587 \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Salvino do Nascimento, Rcdo Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., Rcdo Municipio de Guapimirim\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, em conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 707231"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bispo da Costa [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bispo da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nConvolo deposito recursal como parte da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Fernandes Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualinstal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Helena Maria Rodrigues Duarte Silva [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Helena Maria Rodrigues Duarte Silva, Cgte Qualinstal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineide da Silva Madureira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Confeitaria Lanchonete Pãozão da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide da Silva Madureira\r\n\r\nVista para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira Filho [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineide da Silva Madureira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Confeitaria Lanchonete Pãozão da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide da Silva Madureira\r\n\r\nVista para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Cristina Barbosa de Souza [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Arte e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nVista devolucao da notificaçãofl \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Braga [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Modas Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Braga\r\n\r\nVista para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- PROCEDENTE EM PARTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nId: 706370"
                            ],
                            "706369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR COM URGENCIA SOBRE O DESPACHO DE FL310 \r\n\r\nId: 706369"
                            ],
                            "706368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE RIO SAO PAULO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE RIO SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-002-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Claudio Paschoal Pires [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Pedra do Sol [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Pedra do Sol\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeiga [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeiga\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes de Souza Goncalves [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Cristiane Lopes de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 706368"
                            ],
                            "706497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO NOGUEIRA PIMENTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA-SUCES CHOCOL [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA-SUCES CHOCOL\r\n\r\ntomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Paula Gama [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda. [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda., Aut Vanda da Silva Paula Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Inacio Brum Filho [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Inacio Brum Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Medeiros [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticos Plavinil S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Medeiros, Réu Plasticos Plavinil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto com julgamento do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02794-1990-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINO BOTELHO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DESPACHANTES ADUANEIROS DO MRJ [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINO BOTELHO, Réu SIND DESPACHANTES ADUANEIROS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-1986-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA MARTINS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut EDSON FERREIRA MARTINS\r\n\r\nVista fl872 \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmacio da Cunha Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Infraestrutura e Eng. e Const. Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmacio da Cunha Ferreira, Réu Infracon Infraestrutura e Eng. e Const. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01641-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO PACHECO DRUMOND LOPES [Adv. Jose Moreira Mendes Filho (OAB: RJ 17429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-1982-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPAR S/A DISTR DE TIT E VALORES MOBILIARIOS [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR RAIMUNDO DA SILVA, Réu ALPAR S/A DISTR DE TIT E VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira da Vitoria [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira da Vitoria\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01275-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO JOSE ABREU FARAH [Adv. DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO (OAB: RJ 136917 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO JOSE ABREU FARAH\r\n\r\nVista fl1105 \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelina Santos Morais [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nId: 706497"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00539-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pessoa de Oliveira [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: ALDO GALVÃO DE ARAÚJO [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)], Réu: LENILSON MARQUES DE PAIVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)], Réu: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO GALVÃO DE ARAÚJO, Réu LENILSON MARQUES DE PAIVA, Réu PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA, Aut Pedro Paulo de Souza , Réu Roberto Pessoa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 132/137)\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Goulart Reis [Adv. Julio Cesar de Oliveira Couto (OAB: RJ 80438 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João Goulart Reis , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140. As partes deverão se manifestar em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a iniciar pelo autor, que em seu prazo também deverá se manifestar sobre a exceção de incompetência em razão do lugar. \r\n\r\nProcesso: 01371-2002-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE BRITO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01374-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOAT LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Luiz Vercoza Campos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Luiz Vercoza Campos\r\n\r\nCiencia de que foi expedido a certidao de habilitacao.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Porfirio de Almeida [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Porfirio de Almeida\r\n\r\nCiencia de que foi expedida certidao de habilitacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERRO DE SOUZA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FERRO DE SOUZA\r\n\r\nciência do despacho de fls.179,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO JERONIMO DA SILVA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI-CENTER CONTINENTAL METALFRIO C.SERV.LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIMALDO JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA DE JESUS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)] e Outros\r\n\r\nReu: MARIA AUXILIADORA ITAPARI [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA AUXILIADORA ITAPARI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls. 34/35, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut ROBSON LOPES PEIXOTO\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.246,seno o reu para efetuar o deposito,em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ALVES LORDELLO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.154165,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Parise Schirmann [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nCumprir determinacao de fls.371 verso, em 10 dias,sob pena de arcar com o onus de sua inercia .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Lemos Ribeiro [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Besouro Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Besouro Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.34/35,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELMIRO SOARES RAMALHO [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELMIRO SOARES RAMALHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.174,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Almeida [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Bora Bora Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bora Bora Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.63/64,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Souza Severino [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Farias Paes [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas - CNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Farias Paes\r\n\r\nApresentar os calculos que entende devidos referentes ao seguro desemprego,em 10 dias,cf.fls.37 verso .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Caetano dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.211 .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Borges Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.496,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nRéu: E Financial Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Financial Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Viana [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de) [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Farias da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Farias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.108, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.247,em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Baptista Ferreira [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.97/98,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Borges Chagas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Lopes de Melo [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Lopes de Melo\r\n\r\nciência do despacho de fls.64 verso. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Berrondo Gomes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Berrondo Gomes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.398,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA\r\n\r\nciência do despacho de fls.333,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-003-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Francisco da Silva [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nExdo: Cobema Comercio de Bebidas Maga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Francisco da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.64,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mendes de Souza Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Servicos de Pensionato Simples Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Mendes de Souza Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos de Oliveira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Santos de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DAS NEVES SANTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA NUNES REAL LTDA [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DAS NEVES SANTOS\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.126,em 10 dias .\r\n\r\nId: 705562"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzemar Marinho Capistrano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Ilma e Nancy Ltda - ME [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzemar Marinho Capistrano, Réu Unidade Educacional Ilma e Nancy Ltda - ME\r\n\r\nTomar de que a publicação da praça no D.O. de 02/12/08, não constou a data da 2a. Praça que será realizada no dia 23/01/09 as 12,30 hs .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-036-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edivaldo Luiz de Azevedo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nExdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edivaldo Luiz de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que não constou da publicação de 02/12/08 a data da 2a. praça, caso não haja licitante, na 1a. que será realizada no dia 23/01/09 as 12,31 hs .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves da Silva, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que não constou da publicação de 02/12/08 a data da 2a. praça caso não haja licitante na 1a. praça, que será realizada em 23/02/09 as 12,32 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar de Oliveira Santana [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar de Oliveira Santana, Réu Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de não constou da publicção de 02/12/08, a data da 2a. praça, caso não haja licitante na 1a., que será realizada no dia 23/01/09, as 12,33 hs .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que não constou da publicação de 02/12/08 a data da 2a. praça, caso não haja licitante, que sera realizada no dia 23/01/09 as 12,36 hs .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBEMAR DE JESUS CUNHA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBEMAR DE JESUS CUNHA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciencia de que não constou da publicação de 02/12/08 a data da 2a. praça, caso não haja licitante, que será realizada no dia 23/01/09 as 12,30 hs .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jose dos Santos, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que não constou da publicação de 02/12/08 a data da 2a praça caso não haja licitante, será realizada no dia 23/01/09 as 12,34 hs .\r\n\r\nId: 706331"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELENA MULLER (Adv.: Marcelo Feijó Chalreo - OAB/RJ 52.460) em face ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv.: José Perez de Resende - OAB/RJ 22.019), processo nº 02009-1993-039-01-00-7, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, que foi designado o dia 16.03.2009 às 15:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 480, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 27.03.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 03º Ofício do RGI, sob a matrícula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. Inscrição Municipal nº 0105505-2 - CL 06985-6. AVALIAÇÃO: R$ 1.796.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil reais). RJ., 28/05/2007. OBS: A ref. Avaliação equivale a 1.026.579,00 Ufir´s, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 1.874.327,90 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Conforme certidão do 03º RGI, o referido imóvel encontra-se registrado em nome da Reclamada (R.3), apresentando os seguintes gravames: R.7 - PENHORA: por determinação do juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 1.300,000,00, executada nos autos da RT 1026/01; R.8 - PENHORA: por determinação do juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 73.185,00, executada nos autos da RT 1012/01; Av. 14 - TERMO DE ARROLAMENTO: de acordo com o ofício nº 34.545/2005-Derat/RJO/Gabin, de 25/08/2005, da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro; R.15 - PENHORA: por determinação do juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 144.286,33, executada nos autos da RT 2061/01; R.16 - PENHORA: por determinação do juízo da 12ª Vara da fazenda Pública, Cartório da dívida Ativa, desta cidade, para garantia da dívida de R$ 87.757,30, executada nos autos da Execução Fiscal 2003.120.059819-7; R.17 - PENHORA: por determinação do juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 277.034,56, executada nos autos da RT 360/02-3; R.19 - PENHORA: por determinação do juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 100.406,80, executada nos autos da RT 1385/01-2; R.20 - PENHORA: por determinação do juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 406.150,11, executada nos autos da RT 758/87; R.21 - PENHORA: por determinação do juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 237.149,92, executada nos autos da RT 01490-2002-040-01-00-5; R.22 - PENHORA: por determinação do juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para garantia da dívida de R$ 11.666.772,52, executada nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520228-4; R.23 - PENHORA: por determinação do juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 57.392,92, executada nos autos da RT 1038/01; R.24 - PENHORA: por determinação do juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 106.355,47, executada nos autos da RT 00913-2005-028-01-00-9; R.25 - PENHORA: por determinação do juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 262.427,67, executada nos autos da RT 00783-2003-054-01-01-1; R.26 - PENHORA: por determinação do juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 96.902,34, executada nos autos da RT 01166-2004-056-01-00-4; R.27 - PENHORA: por determinação do juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 162.107,46, executada nos autos da RT 2247/96; R.30 - PENHORA: por determinação do juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 227.873,12, executada nos autos da RT 02249-2000-051-01-00-5; R.31 - PENHORA: por determinação do juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 102.411,06, executada nos autos da RT 00077-2005-02301-00-0; R.32 - PENHORA: por determinação do juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 225.094,27, executada nos autos da RT 01828-2001-037-01-00-5; R.33 - PENHORA: por determinação do juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 513.352,43, executada nos autos da CS 149/2002-1; R.34 - PENHORA proveniente deste processo; R.35 - PENHORA: por determinação do juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 130.044,53, executada nos autos do processo 01099-2002-052-01-00-0; R.37 - PENHORA: por determinação do juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 360.163,92, executada nos autos do processo 0163-2002-041-01-00-0; R.40 - PENHORA: por determinação do juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 259.003,04, executada nos autos do processo 00413-2007-066-01-00-5; R.41 - PENHORA: por determinação do juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 56.520,56, executada nos autos do processo 00371-2002-031-01-00-4; R.42 - PENHORA: por determinação do juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 425.665,43, executada nos autos do processo 00426-2003-049-01-00-5; R.43 - PENHORA: por determinação do juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 165.206,81, executada nos autos do processo 01726-2003-048-01-00-5. OBS: Existe, ainda, a apresentação de ofícios para registro de outras penhoras, os quais encontram-se em exigência. Cientes os interessados de que, conforme informações obtidas na Prefeitura do Rio de Janeiro, o imóvel é preservado pela APAC de Botafogo, Decreto nº 22.221, de 04/11/2002, modificado pelo Decreto nº 22.643, de 10/02/2003, apresentando débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 1999 a 2006, no valor de R$ 558.402,24, mais acréscimos legais, além dos exercícis de 2007 - R$ 823,68 e 2008 - R$ 714,12, em aberto. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 705469"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nZulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01741-2002-045-01-00-3 - RTSum - Carga: Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48 h oras, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706526"
                            ],
                            "706527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00678-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Pereira Lima [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Cooper Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte, Réu: Rio-Sec Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE LONTRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: LOY ELY UMPIERRE [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE LONTRA\r\n\r\nVenha o RGI. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Ferreira da Silva, Aut Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 3.930,00 sendo a reclamadaao deposito. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MIRANDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO BALEIXO DE ARAUJO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO BALEIXO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 182/192. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3783/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileila Batista de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileila Batista de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, conforme despacho de fls 238. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 73/77. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Lucia Goncalves Gama [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval Luiz Barreto [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Baptista Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval Luiz Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, nos termos do despacho de fls 39. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Mariano Mendes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Mariano Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao de Araujo Mello [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao de Araujo Mello\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Jorge [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Jorge\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido às fls 59. \r\n\r\nProcesso: 00860-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO BERNARDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA, Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da deceisão de fls. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LIMA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-1992-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARIANO MACHADO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASINI ENGENHARIA LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASINI ENGENHARIA LTDA, Aut WILSON MARIANO MACHADO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE CASTRO JORDAO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2000-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Reu: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 237. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao 30 dias, nos termos do despacho de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLECY SOARES ANTUNES [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLECY SOARES ANTUNES\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAo reclamante para dizer, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Oliveira de Sousa [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Oliveira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31/32. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Souza Torres [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Jane da Silva Sobrinho (OAB: RJ 142417 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Participacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Ribeiro [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Conceição Marques , Réu: Maria Alves Milagres da Silva, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Aguiar\r\n\r\nAo reclamante, para liquidação, devendo conter valores do IR, INSS, atualização e juros. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Machado de Barros [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varilog, Réu: VRG LINHAS AEREAS SA, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Machado de Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 612. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 221. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SANTOS PANAIT [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1993-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VASQUEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA.PR.FUN.SIS.BANERJ-PREVI-BANERJ-EM LIQ.EXT. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VASQUEZ\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 944. \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA TORRES LOPES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL SAINT SARAH LTDA, Reu: ANDREZA SANTOS DE SEIXAS MOTA, Reu: FATIMA ELIZABETE DOS SANTOS SEIXAS MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA TORRES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.156 v. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PANAYOTIS GEORGIOU [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTATEX IND E COMERCIO DE FIOS E FITAS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PANAYOTIS GEORGIOU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3755/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Diniz Barros [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Bella Torta 2003 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Diniz Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA SALES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: VELUPAS COMERCIO E REFEICOES LTDA [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 191/195. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Oliveira Melo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3785/08 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Barros Silva\r\n\r\nReu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante La Maison Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE) [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Alves de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE QUERINO TANZI [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Senhorinha Silva Ferreira [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro , Aut Senhorinha Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IANIQUE SIQUEIRA PINHEIRO [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IANIQUE SIQUEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS LEANDRO LEITE FERREIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nReu: AUDI SOM ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS LEANDRO LEITE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3779/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Bento [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Mundial Angra Cons. Manutencoes Tecnicas Comercio Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMON [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1994-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL COELHO GONCALVES [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA FARIA DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: DAKOTA NORDESTE SA, Réu: DAKOTA SA, Réu: COMPE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA FARIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 319. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Ribeiro Porto [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Fausto Henrique Bastos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ribeiro Porto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.31v. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Andrade Cruz [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Uniserv União de Serviços Gerais Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Andrade Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3780/2008 CEF .\r\n\r\nProcesso: 00954-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OSVALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás: 3764/2008 ao rte e 3765/2008 à rda. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes Vinhas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucio de Melo Ferreira, Réu: Palatare 2010 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes Vinhas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11/12. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nReu: Deise Nogueira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Torres de Andrade [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda., Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Torres de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras 3773/2008 CEF e 81/2008 SD. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto José do Amaral Neto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Serviços de Recrutamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto José do Amaral Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de retirar-se o feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Borges dos Santos [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Borges dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 261/262\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Macedo [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nReu: Center Serviços Gerais Ltda., Reu: Condominio Edifício Solar das Laranjeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina de Melo Araujo [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Castro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina de Melo Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA, Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1993-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DA SILVA PASSOS, Réu: RESTAURANTE VERGELAO LTDA, Réu: JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Vicente [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Vicente\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 01047-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SANTOS DO CARMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onézio Barbosa do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onézio Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3782/2008 CEF e 82/2008 SD. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia de Novaes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Rercuperação Judicial), Réu: Variglog Logística Ltda., Réu: Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia de Novaes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 68/69 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Piter Paulo Nascimento dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamix Mercearia e Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Piter Paulo Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesicle Goncalves Peres [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesicle Goncalves Peres\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 61. \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON BARROS ROHEM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 235/237. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hóteis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Valini e Araujo Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hóteis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de retirar-se o feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Francisco Pereira Gomes [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Francisco Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Saura Vanderlei Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Motta do Amaral [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Natusecco Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Motta do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DE BRITO FERREIRA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES SANTO AMARO LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)], Réu: WILSON DE ALMEIDA MARTINS, Réu: MARIA ELIZABETH MOREIRAS NABUCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 189/209. .\r\n\r\nId: 706527"
                            ],
                            "706528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01588-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA EBAL [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 108. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01641-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MOURA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DA SILVA ANDRADE (SOCIA), Réu: INSTALADORA TELSUL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MOURA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: M D OUTDOOR SYSTEMS LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M D OUTDOOR SYSTEMS LTDA, Réu M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane Mendes Fernandez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA., Aut Maria Cristiane Mendes Fernandez\r\n\r\nTer ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 2.000, sendo o reclamante ao deposito. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1993-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ENGENHEIROS ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, Réu SIND ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, sendo o reclamante, inclusive para contra minutar o agravo. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 174. \r\n\r\nProcesso: 02087-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO JOAQUIM GONCALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3431/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO DE EVARISTO [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-1991-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTINO WOLFFENBUTTEL [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Adv. Alexandre Ferro Monnerat dos Reis (OAB: RJ 65283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTINO WOLFFENBUTTEL, Réu UNIAO FEDERAL (SUCESSORA FUNDACAO ROQUETE PINTO)\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02357-1991-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 617 .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-045-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Mauro Pereira Borges [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Mauro Pereira Borges\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01598-2000-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 374 .\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 706528"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Cabral\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706499"
                            ],
                            "706501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00467-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto dos Santos Neto [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Joao Alberto dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-046-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Rita de Cassia Oliveira de Paiva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nSpdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo BF Utilidades Domesticas Ltda., Spte Rita de Cassia Oliveira de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURCEU DE ALMEIDA LOPES [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO PROGRESSO LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURCEU DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00917-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ JOSE DO AMARAL [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS S/A., Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ JOSE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de fls.315: \"Indefiro. Diligencie a parte, pessoalmente, quanto aos veículos que pretende penhorar.\" - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA APARECIDA OLIVEIRA CIDRINI [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 377: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 66.601,68, mais custas de execução de R$ 333,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BORGES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BORGES DE SOUZA, Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2001-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR CASSIANO DE ALMEIDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: SULTAN INVEST EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Reu: George El Kouri, Reu: Dalva Nacif El Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CASSIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a Secretaria a fim de retirar certidão, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleusa de Souza Mota [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edleusa de Souza Mota\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a Secretaria a fim de retirar certidão, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Jose Silva da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Graca Couto [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Graca Couto, Aut Saulo Jose Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Celso Mendes Diniz Goncalves (OAB: RJ 90738 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nEM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE PERITO, FLS. 600/611. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Costa de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Costa de Souza, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves dos Santos [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nReu: Estado do Rio de Janeiro, Reu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Darcy Ribeiro, Aut Marco Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Cabral [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos Cabral, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ramos da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 57 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15412,01, mais custas de execução de R$ 77,06 (até o momento) e custas de conhecimento de R$ 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pedro de Oliveira Borges [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Pedro de Oliveira Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortencia Maria Pereira da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Hortencia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Salvador Martins da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fanny Salvador Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-046-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farme Boutique Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Nuno Felipe Amorim Bagueiro [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farme Boutique Ltda., Cgto Nuno Felipe Amorim Bagueiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente a Consignação em Pagamento e improcedente a Reclamação Trabalhista 00677-2007-046-01-00-4 - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Targino de Oliveira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Dismarca Distribuidora de Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Dismag Distribuidora de Maquinas Guanabara Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Demarca Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demarca Maquinas e Equipamentos Ltda., Réu Dismag Distribuidora de Maquinas Guanabara Ltda., Réu Dismarca Distribuidora de Maquinas Ltda., Aut Joao Carlos Targino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL SA, Aut RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iana Raquel Costa Lima [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iana Raquel Costa Lima, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Feoli de Almeida [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S.A., Aut Sandro Feoli de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves Magalhaes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 90: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 23.660,22, mais custas de execução de R$ 118,30 (até o momento) e custas de conhecimento R$ 160,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Torres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Torres, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto com julgamento o mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MOREIRA PINTO RIBEIRO [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MOREIRA PINTO RIBEIRO, Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Alves da Hora [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Parques e Jardins - FPJ, Réu: Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes em Geral [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes em Geral, Aut Francisco Xavier Alves da Hora\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a realização de perícia. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas para apresentação de de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Duarte Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Duarte Paulo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto sem julgamento de mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do acordo coletivo e procedentes em parte os outros pedidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Arruda da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A., Aut Nilson Arruda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Neto [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princeza da Vila Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Neto, Réu Mercado Princeza da Vila Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Maduereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. , Aut Luis da Silva Maduereira \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia de Matos Barreto [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Josélia de Matos Barreto\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo de Andrade Domingos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo de Andrade Domingos, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente em relação à Ré ZOE DO BRASIL (...), declarada a sucessão da 1ª Ré pela 2ª Ré e procedentes em parte os pedidos em relação à NOLANDIS EMPREENDIMENTOS (...) - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2001-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALVES MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GONCALVES MARQUES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVir com os valores ainda devidos em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre créditos porventura existentes - R$ 4259,89. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Borges e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Disctour Turismo Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disctour Turismo Ltda., Aut Marco Antonio Borges e Silva\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na CPI 1340-2008-481-01-00-5, tendo a audiência anteriormente marcada adiada para 21/1/2008 às 11:00 h (Vara do Trabalho de Macaé). \r\n\r\nProcesso: 01458-1995-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MOREIRA ALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZEIRO DO SUL CIA SEGURADORA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Adeise Magali Assis Brasil (OAB: SP 45085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZEIRO DO SUL CIA SEGURADORA(EM LIQ.EXTRAJ.)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 407: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7272,85, mais custas de execução de R$ 36,36 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Gomes Fernandes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos de fls.752. \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEROLA PEDUTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA PIEDADE SA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MEROLA PEDUTO, Réu REFINARIA PIEDADE SA\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Braga [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Assis Braga\r\n\r\nTomar ciência de fls.66 e cumprir o determinado em 48 horas, sob pena de aplicação do art.359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00120-2002-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA TENORIO DA SILVA [Adv. Maria Fernanda da Cunha Braz (OAB: RJ 98291 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA TENORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.278, conforme determina a ata de fls.280. \r\n\r\nId: 706501"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01529-2002-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 D)\r\n\r\nTania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01592-2001-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciana Moura Silva de Franca (OAB: RJ 140602 D)\r\n\r\nLuiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-2007-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 D)\r\n\r\nVerginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2002-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706975"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02243-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA CAETANO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, LODOVICO DE OLIVEIRA NENRER NETO, WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua(s) conta(s), bem como dos depósitos à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rangel de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 356: \"Intimem-se as reclamadas para que se manifestem acerca dos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias sucessivos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00716-1999-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TEC E ASS DE SEGURANCA LTDA, Sergio Mauricio Fabri\r\n\r\nPelo presente fica m DINAH DE CARVALHO FABRI sócia de SOS PLANEJ TÉC E ASSES DE SEGUR LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido ao reclamante em 48 horas, sob pena de execução e sua inclusão no pólo passivo, em cumprimento ao disposto na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Andre Luiz Tavoar Madureira\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz Tavoar Madureira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta, bem como dos depósitos à disposição deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Severino Gomes, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Fernando Hipolito Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Hipolito Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução pela COTA PREVIDENCIÁRIA e pagar o valor devido, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704118"
                            ],
                            "704119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Martins de Moraes [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Strino de Oliveira [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos Strino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.39: \"Devolve-se à reclamada o prazo de 10 dias para manifestação, tendo em vista que, não obstante a apresentação de petição em 17/11/2008, os autos somente foram devolvidos pelo reclamante quando já iniciado o prazo da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Siqueira Bezerra [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha Retifica de Motores Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Siqueira Bezerra, Réu Rainha Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rangel de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 356: \"Intimem-se as reclamadas para que se manifestem acerca dos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias sucessivos.\" .\r\n\r\nId: 704119"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706295": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1ª, 2ª PRAÇA E INTIMAÇAO, extraído dos autos da RT - 00195-2004-058-01-00-1, requerida por LAINE ASSUMPÇAO JOAQUIM GOUVEA (Dr. Waldir de Oliveira Joaquim - OAB/RJ 24.544) em face de ESCOLA PARAISO INFANTIL LTDA. - LILIAN NEY PARAISO PEREIRA LIMA DE SALLES CUNHA e LYCIA NEY PARAÍSO DE ARAUJO (Dr. Marco Antonio Couri - OAB/RJ 63.770), na forma abaixo:- \r\n\r\nA Doutora DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER - Juíza do Trabalho da Vara acima, faz saber, especialmente às Devedores e aos Srs. Marcio Ferreira de Araújo e Jorge de Salles Cunha, na forma estabelecida no § 5o do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 29/01/2009 e 11/02/2009, sempre às 12 horas, na Av. Treze de Maio no 13 - Grupo 1.801 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realizaçao, respectivamente, da 1a Praça, obedecida a avaliaçao e da 2a Praça pela melhor oferta, do imóvel constante do Auto de Penhora e valiação de fls. 76 e reavaliaçao de fls. 111, situado na Rua Bolivar no 150 - Apto. 304 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ e sua correspondente fraçao ideal de 98,00/6518 do terreno, com direito a uma vaga de garagem e sua fraçao ideal de 25/6518; avaliado em 12/08/2008, por RS 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Conforme certidao do 5o Ofício do RGI, o imóvel tem matrícula no 55592, pertence em 50 cinquenta por cento à Devedora Lycia Ney Paraíso de Araújo, casada pelo regime da comunhao parcial de bens com Marcio Ferreira de Araújo e em 50cin¨uenta por cento à Devedora Lílian Ney Paraíso Pereira Lima de Salles Cunha, casada pelo regime da comunhao parcial de bens com Jorge de Salles Cunha; estando penhorado por ordem do Juízo de Direito da 12a. Vara da Fazenda Pública, conforme mandado extraído dos autos do processo de nº 2003.120.056544-1 e também penhorado à Reclamante supramencionada. Ficam cientes os interessados na aquisiçao de que no ato da arremataçao serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentaçao de cauçao de 30 (trinta por cento) do valor ofertado, comissao da leiloeira de 5 por cento ISS de 0,25 por cento sendo devida a comissao da Leiloeira em caso de adjudicaçao ou remiçao. assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU e de contas condominiais porventura em atraso. Para conhecimento geral, intimaçao da Parte Ré e Interessados, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, 12 de dezembro de 2008. Eu, (Marco Antonio Rodrigues e Silva - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorizaçao da MM. Dra. Juíza.-\r\n\r\nId: 706295"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nascimento das Dores\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rodovia A. Mathias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. O réu deverá retirar a inicial e a emenda, presas à contra-capa dos autos, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705451"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Agra\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Médico do Grajaú Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-075-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Henrique Fernandes \r\n\r\nRéu: Pontencialto Instalações e Comércio Ltda., Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pontencialto Instalações e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706414"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n00343-2006-441-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Francisco do Canto\r\n\r\nExecutado: Grafite Noroeste Fluminense Sociedade Civil Educacional Ltda.,Instituto Prolabor de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPelo presente fica citado Grafite Noroeste Fluminense Sociedade Civil Educacional Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.911,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706091"
                            ],
                            "706092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00446-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA FERREIRA DE MORAIS [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM [Adv. Carlos Gustavo Soares Silveira (OAB: RJ 119598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Heleno Ribeiro Barbosa [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Central Cordeirense Ltda - ME [Adv. Obinei Americo Espirito Santo (OAB: RJ 90035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Heleno Ribeiro Barbosa, Réu Lanchonete Central Cordeirense Ltda - ME\r\n\r\n\"p/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em dezembro de 2007, o valor de R$ 1.081,38, equivalentes a 91.512,01 Trs., devidos ao exequente. O Executado deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\" -\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Heleno Ribeiro Barbosa [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Central Cordeirense Ltda - ME [Adv. Obinei Americo Espirito Santo (OAB: RJ 90035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Heleno Ribeiro Barbosa, Réu Lanchonete Central Cordeirense Ltda - ME\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em março de 2008, o valor de R$ 39.656,20, equivalentes a 3.349.983,49 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. - -\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fialho Silveira Luz [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fialho Silveira Luz, Réu Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\n\"julgo os cálculos efetivados para a apuração do saldo remanescente da execução como corretos e os HOMOLOGO, fixando, em julho de 2007, o valor de R$ 849,14, equivalentes a 72.301,51 TRs., devidos a exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Nery Rodrigues da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Telles Vieira [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)], Réu: Vanderley Fernandes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kátia Telles Vieira\r\n\r\n\"Na forma do art. 821, da CLT, intime-se a 1a. ré para que informe quais das testemunhas abaixo pretende ouvir.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO COSME GONCALVES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LOPES MEZAVILLA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO COSME GONCALVES\r\n\r\ntomar ciência da devolução postal de fls. 155 e requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Henry Ragoso Braz [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Henry Ragoso Braz, Réu Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\nJulgo os cálculos efetivados para a apuração do saldo remanescente da execução como corretos e os HOMOLOGO, fixando, em julho de 2007, o valor de R$ 939,75, equivalentes a 80.016,65 Trs., devidos ao exequente. O Executado deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\" -\r\n\r\nProcesso: 00226-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nComparecer a secretaria desta VT/Cordeiro, a fim de assinar petição protocolada em 05/12/2008. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Lopes do Couto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Natalina Lopes do Couto\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....IMPROCEDENTES os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Lopes do Couto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 170.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC, Aut TEREZA CRISTINA ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 91 -\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Barrada Farssura [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: De Lealtex 10 Moda Íntima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Barrada Farssura\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Defiro o pedido do item 3, exceto o instrumento de procuração. Quanto à gratuidade, já houve deferimento.\" . Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Coleta e Transportes de Lixo [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canlix Coleta e Transportes de Lixo\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos apresentados pelo INSS, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.189,81. O réu deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: 0mar da Silva [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut 0mar da Silva, Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 382/383, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jardim de Toledo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jardim de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182: \"Diligencie o exeqüente na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Robady Souza [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Cafundó Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Robady Souza\r\n\r\ntomar ciência do desp.: \"Prejudicado, tendo em vista o alvará de fls. 25\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Petinati Pizzo [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Petinati Pizzo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Garcia Julio [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Norte FM Stereo Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Norte FM Stereo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do INSS. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariella Raquel Moreira Montechiari [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariella Raquel Moreira Montechiari\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pinheiro do Nascimento Filho [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do INSS. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RIZZETO COSME [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY RIZZETO COSME\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge S/A, Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (esclarecimentos do perito). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva (Espólio de) [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Irapuã Gomes Pontes [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva (Espólio de)\r\n\r\nJuntar certidão exarada pelo INSS de existência (positiva) ou inexistência (negativa) de beneficiários do \"de cujus\". Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonzaga da Silva [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: Edex Engenharia de Minas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Réu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....PROCEDENTE EM PARTE.....\" pz 08 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00012-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Oliveira [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 128/147, fixando o valor devido a titulo de contribuições previdenciárias em R$ 96,66, em julho de 2008. O réu deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Carlos Ramineli [Adv. Michell Daibes de Oliveira (OAB: RJ 139146 - D)]\r\n\r\nReu: Otica Boa Visao de Santa Luzia Ltda [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Otica Boa Visao de Santa Luzia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-1996-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANEA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTANEA AZEVEDO DOS SANTOS, Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em dezembro de 2008, o valor de R$ 25.706,85, equivalentes a 2.149.634,03 TRs., devidos a exequente. O executado deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Farias Mota [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Cam-Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Cam-Brasil Multiservicos Ltda, Aut Fabiano Farias Mota, Réu Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\n1-Chamo o feito a ordem para desconsiderar a homologação de cálculos de fls. 265, uma vez que os cálculos foram fixados em época diferente da promoção de fls. 255. 2- em decorrência da impugnação do executado aos cálculos do exequente e da promoção de fls. 255, julgo os cálculos efetivados para a execução como corretos, e os HOMOLOGO, fixando em outubro de 2007, o valor total da condenação em R$ 7.845,47, equivalentes a 665.264,99, devidos ao exequente. 3 - Cumprida o item 02 do despacho de fls. 262, com a promoção de fls. 263/264, com base nos parâmetros acima fixados, intimem-se as partes, o primeiro-executado para pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nId: 706092"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "703537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "04a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nORDEM DE SERVICO 01/2008\r\n\r\nA Dra. MAUREN XAVIER SEELING, Juiz Titular da 04a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, no uso de suas atribuicoes legais e com fundamento na Consolidacao das Leis do Trabalho, no Codigo de Processo Civil, na Consolidacao dos Provimentos e Ordens de Servico e no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atribuir maior celeridade processual, no interesse de uma prestacao jurisdicional mais agil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Codigo de Processo Civil, em seu art.162, paragrafo 4o, ja preve que os atos meramente ordinatorios devem ser praticados de oficio pelo servidor, mediante revisao judicial, se necessario,\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte Ordem de Servico:\r\n\r\n1)Compete ao Diretor de Secretaria, seus assistentes diretos ou a quem estiver no exercicio destas funcoes, independentemente de despacho judicial:\r\n\r\na)juntar peticoes encaminhando procuracoes, substabelecimentos, quesitos, rol de testemunhas, manifestacoes sobre contestacoes e documentos, simples protestos, memoriais, oficios comunicando acerca de cartas precatorias, cartas precatorias cumpridas, manifestacoes sobre laudo pericial, que nao contenham requerimento, contra-razoes, contra-minutas, pecas para formacao de Agravo de Instrumento e Carta de Sentenca, pedido para anotacao em CTPS que ja constar determinacao em sentenca, observando-se sempre o prazo legal ou judicial;\r\n\r\nb)intimar as partes a se manifestar sobre laudo pericial ou esclarecimentos do Sr. Perito Judicial, em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, apos expedicao de alvara ao Sr. Perito, pelos seus honorarios, se ja depositados nos autos;\r\n\r\nc)intimar a parte contraria, para manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao ou impugnacao de seus calculos, por 10 (dez) dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 cinco) dias, na existencia de litisconsorcio;\r\n\r\nd)juntar respostas de oficios remetidos por instituicoes financeiras ou autoridades administrativas e fiscais, abrindo-se vistas as partes, por 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, se a vista for necessaria as partes, ou por 10 (dez) dias, se necessaria a uma so parte, bem como, levando-se a conclusao, se for o caso;\r\n\r\ne)juntar rol de testemunhas aos autos, sendo o comparecimento das mesmas, na forma dos arts.825, 845 e 852-H, da CLT, observando as determinacoes judiciais anteriores em relacao a elas;\r\n\r\nf)proceder a anotacao no SAP e observacao de novos patrocinios nos autos;\r\n\r\ng)intimar as partes acerca de comunicacoes do Juizo Deprecado;\r\n\r\nh)intimar a parte interessada acerca de eventuais devolucoes postais ou certidoes do Sr. Oficial de Justica, para manifestacoes, em 10 (dez) dias;\r\n\r\ni)intimar a parte beneficiada, quando da expedicao de alvara em seu favor;\r\n\r\nj)retirar de pauta processos cuja citacao da Reclamada tenha sido devolvida sem ter sido cumprida, intimando-se o Reclamante para que apresente o atual endereco daquela, em 10 (dez) dias, pena de extincao sem resolucao do merito;\r\n\r\nl)intimar o Reclamante para que apresente liquidacao do pedido, com memoria discriminada dos calculos, no processo distribuido sob o rito sumarissimo, em 10 (dez) dias, pena de extincao sem resolucao do merito, se os pedidos forem iliquidos;\r\n\r\nm)intimar o Reclamante, caso omissa a inicial, para que apresente copias dos documentos necessarios, em 10 (dez) dias, pena de extincao sem resolucao do merito;\r\n\r\nn)intimar o Consignante a vir com o deposito do valor a ser consignado, em 05 (cinco) dias, pena de extincao sem resolucao do merito;\r\n\r\no)intimar as partes, apos o transito em julgado da sentenca de merito, se existentes obrigacoes de fazer determinadas em sentenca, para que as cumpram, bem como, a parte interessada para que apresente calculos de liquidacao, com memoria discriminada, atualizacao monetaria, juros de mora, observando a Sumula 381/TST, deducao da cota previdenciaria e retencao do imposto de renda, alem do contido nos Atos 046/2008 e 095/2008, salvo determinacao diversa constante da mencionada sentenca, juntando aos autos os parametros de liquidacao;\r\n\r\np)juntar aos autos parametros de liquidacao, apos o transito em julgado da sentenca de merito, se inexistentes obrigacoes de fazer determinadas em sentenca, aguardando que a parte interessada, em 60 (sessenta) dias, apresente calculos de liquidacao, com memoria discriminada, atualizacao monetaria, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, deducao da cota previdenciaria e retencao do imposto de renda, retencao do contido nos Atos 046/2008 e 95/2008, salvo determinacao diversa constante da mencionada sentenca;\r\n\r\nq)cobrar as custas judiciais devidas;\r\n\r\nr)intimar os advogados, para devolucao , em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensao, alem das cominacoes previstas nos arts.195/196, do Codigo de Processo Civil, de autos que estejam em seu poder alem do periodo de 30 (trinta) dias, contados do termino do prazo concedido;\r\n\r\ns)expedir mandado de busca e apreensao de autos aos advogados, se decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apos ter sido intimado, e nao providenciar sua devolucao;\r\n\r\nt)controlar a devolucao dos mandados, com expedicao de memorando ao orgao rresponsavel pela distribuicao dos mesmos, em caso de nao cumprimento no prazo superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nu)providenciar a reiteracao de oficios nao respondidos por prazo superior a 90 (noventa) dias;\r\n\r\n2.Compete ao Diretor de Secretaria ou quem estiver no exercicio desta funcao:\r\n\r\na)emitir certidoes acerca do andamento processual, com excecao do que corre em segredo de justica, observando-se o recolhimento dos emolumentos, juntando copia da certidao e da guia de pagamento nos respectivos autos;\r\n\r\nb)providenciar a repeticao do expediente que houver sido realizado com erro;\r\n\r\nc)proceder as anotacoes na CTPS do empregado, em caso de nao comparecimento do empregador, na forma determinada na sentenca ou decisao;\r\n\r\nd)remeter os autos ao Sr. Calculista Judicial, para verificacao dos calculos apresentados pelas partes, em caso de divergencia;\r\n\r\ne)providenciar o acautelamento de informacoes fiscais, dando vista as partes, por 30 (trinta) dias, na Secretaria da Vara, sem que daquelas possam se providenciar copias ou retira-las da Secretaria.\r\n\r\nEsta Ordem de Servico devera ser afixada no local de costume da Secretaria da Vara, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e publicada no Diario Oficial, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMAUREN XAVIER SEELING\r\n\r\nJuiz do Trabalho Titular da 04aVT/DC\r\n\r\nId: 703537"
                            ]
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Maciel Lara Cardoso [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Maciel Lara Cardoso, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 261 \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Orlando Duarte [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00064-1996-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO HELIO ESTEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA., Réu: UMBERTO BELOTTI, Réu: ADDA BELOTTI COLACCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO HELIO ESTEVES\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 132/147. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pereira da Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Pereira da Rocha\r\n\r\nNADA A DEFERIR DIANTE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAÚDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAÚDE LTDA, Aut ERNANI RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 28.256,26, EQUIVALENTE A 2.362.176,9174 TR PRO-RATA, EM 48 HROAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista Ribeiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00771-2001-205-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: GRIMALDO BELMIRO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: LAURINDA DOS ANJOS LUIZ, Exdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GRIMALDO BELMIRO\r\n\r\nINDIQUE O ENDEREÇO E OCARTORIO EM QUE ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcelo Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcio Aquino Chalita de Mendonca [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Manoel Chalita de Mendonca Junior [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: MENDONCA CHALITA PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA PRAÇA NOS AUTOS DA CPE 339-2008-281-01-00-7 DA 1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO DIA 10/02/2009 ENTRE ÀS 10:00 HOPRAS E 10H47. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Afra Ltda ME [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Afra Ltda ME, Aut Sergio Ramos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.98, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Galdino de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Medeiros da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Lanchonete Santos Klen Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Medeiros da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.25, VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO , OU MANDADO, DEVEM CONSTAR O NOME DA PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO LOCAL. VENHA O AUTOR COM ESSA INDICAÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Neves de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Ribamar Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Neves de Souza\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA OUTRO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Lucena [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 15.532,17. \r\n\r\nProcesso: 01033-1994-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MOREIRA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CARMEN S LTDA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DOS DESPACHOS DE FLS. 252 E 254. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paraiso Soares Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 346/384, EM 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Almeida de Vasconcelos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01148-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A/C DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nRéu: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA JUNTO AO INSS, DEVERÁ A RÉ, EM 05 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA, COMPROVAR NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Brandao de Mendonca [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Brandao de Mendonca\r\n\r\nDIZER SE QUER ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITARIO DOS BENS PENHORADOS, QUE DEVERÃO SER REMOVIDOS, SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Costa\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FL. 24, A SER REMETIDA A RÉ, POIS ALTERA A INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 136/140. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pessanha de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex S.A., Aut Ronaldo Pessanha de Azevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.274, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTECY DE PAULA FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BFU DO BRASIL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BFU DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.915,60. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA SOUZA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA, Aut UBIRATA SOUZA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.354, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA LIMA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: E FERREIRA E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.54, POIS NO CASO, ACITAÇÃO DEVE SER PESSOAL, DIANTE DA QUITAÇÃO TÁCITA. INDIQUE MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ QUANTO AO DESPACHO DE FL.51, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MONTEIRO BATISTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)], Réu: Robson Brandão Nunes, Réu: Alexsander de Melo Florensano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.206, TENDO EM VISTA OS SÓCIOS NÃO SEREM LOCALIZADOS. A PENHORA NO AUTOMÓVEL IMPOSSIBILITA A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02405-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Anjos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Destaque Tropical Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva dos Anjos, Réu Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.224, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00001-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMY PRAIA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, Réu: ARNALDO CESARIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMY PRAIA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 188/221. \r\n\r\nProcesso: 02734-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Garcia [Adv. Nilda de Andrade Borges (OAB: RJ 120094 - D)]\r\n\r\nRéu: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Garcia, Réu Turis Motel Vale dos Reis Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.274, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miranda Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miranda Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.123. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Moura [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Otica Ltda [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Moura\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarson Loureiro Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Antunes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Antunes da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA MOURA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA, Réu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA MOURA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.209, POIS NÃO HÁ FLUXO DE CAIXA PARA PENHORA NO FATURAMENTO. INDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideral Batista de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Lima da Costa [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernandes Junior [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Lima da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Venâncio Ribeiro [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANA DE SANTA CRUZ BAZAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Venâncio Ribeiro\r\n\r\nVISTA DO CONTRATO SOCIAL JUNTADO AS FLS. 27. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Assis [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Joni Rodrigues Ferreira [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joni Rodrigues Ferreira\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, DEVENDO EFETUAR TAMBÉM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupi Industria e Comercio de Aluminio n/p socio Armando Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INDICAR A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Santiago Ramos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Espectro Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espectro Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 234,42. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SANDOVAL MONTEIRO CARNEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SANDOVAL MONTEIRO CARNEIRO\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO CPF DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos Machado Gabriel [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Carlos Machado Gabriel\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katy Mathias Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Katy Mathias Lopes\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULO RELATIVO AO FGTS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Araujo da Silva [Adv. Rafael Saraiva (OAB: RJ 142105 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Araujo da Silva\r\n\r\nCOMPROVE O ALEGADO AS FLS.50. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNA RODRIGUES SILVA DE ABREU, Réu: Magna Rodrigues Silva Abreu ME [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander do Nascimento\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIVRAMENTO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA, Aut JOSE LIVRAMENTO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 1.039,55, EQUIVALENTE A 86.904,67 TR PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gabriela da Silva Mello [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nReu: REGINA GONÇALVES NAGY, Reu: KALMAN NAGY, Reu: Esana Equipamentos de Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gabriela da Silva Mello\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Pereira Moco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Bela Aparencia Ltda Aluguel de Roupas [Adv. Jair Rangel Areias (OAB: RJ 36589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues Furtado [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Rodrigues Furtado\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01733-2000-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR VELLOSO AREAS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 22.727,48 \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Ferreira Meireles [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie Logistica Ltda, Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: R F Topografia e Geoprocessamento Ltda [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Ferreira Meireles\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01894-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMIR MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS OIL PETROLEO SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMIR MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01962-1998-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OSVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, Aut DJALMA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.196 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02374-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Silva de Jesus [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea Silva de Jesus\r\n\r\nVISTA DO CONTRATO SOCIAL JUNTADO AS FL. 57. \r\n\r\nId: 705794"
                            ],
                            "705795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 02495-2005-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Lima Guedes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-205-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS, EBMI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSEMAR TOSCANO DANTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705795"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "703678": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Mattos Bezerra\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José Joaquim da Silva, Mercado Lux Show II Ltda, Paulo Sérgio Bernardo Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor da execucao (R$ 5.466,54, equivlentes a 374.574,71 TRs),ciente de que nao efetuado o pagamento,sera o valor acrescido de multa de 10 por cento,na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nFica desde ja ciente a executada que em caso de eventual penhora,\r\n\r\nesta sera feita preferencialmente via Bacen-Jud com o bloqueio dos\r\n\r\ncreditos,na forma do art.655-A do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DAINEZ\r\n\r\nRéu: REMAB-IND E COM E REPRESENT. LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edsel Pereira Duarte, Edsel Trielli Duarte, Erasmo Trielli Duarte, REMAB-IND E COM E REPRESENT. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. 220, 221, 222 e225 foram convolados em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazareno Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Tirmani Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tirmani Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703678"
                            ],
                            "703679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-206-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Sant anna de Melo\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dwa Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703679"
                            ],
                            "704472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Ramos\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. R$ 4.672,55 e Multa de R$ 1.099,88 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704472"
                            ],
                            "703680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS SILVA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIS SILVA COSTA\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bento da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Tcn Prestação de Serviços e Manutenção Predial Ltda ME [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Tcn Prestação de Serviços e Manutenção Predial Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 145,67,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1994-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LISANDRO DE FREITAS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: FORJADOS E EQUIPS.OCIAN MACH LTDA N/P SOCIOS [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LISANDRO DE FREITAS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na vara, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.425,12,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Luciano de Souza [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Luciano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila da Silva Francisco [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Juninho Ltda Me [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Juninho Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 71, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Juliao Chagas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Juliao Chagas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes de Lima [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Christianne Ramos de Oliveira (OAB: RJ 149984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katoen Natie do Brasil Ltda, Aut Leonardo Mendes de Lima, Réu Polibrasil Resinas S.A., Réu Rio Polimeros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Trajano da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE SOUZA BORGES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls112, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Rosa Macedo [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Rosa Macedo\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais enviadas ao sócios, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Arruda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Arruda\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimaraes, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Ferreira da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Ponto 80 Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls60, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Freire Knupp [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loiola [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth Freire Knupp\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01956-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMOLD METALURGICA LTDA ME [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nQuebra Processo: 01962-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO STEINER DE ALMEIDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 210/212, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES LARANJEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE DUAS ESQUINAS MERITI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02157-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA VERNEQUE DE OLIVEIRA [Adv. Ieda Costa Vieira (OAB: RJ 69462 - D)]\r\n\r\nRéu: J R PAVAO RADIOLOGIA LTDA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA REABILITACAO PESSOA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução voltou-se para a 2ª rda, tendo em vista a 1ª rda não ter bens passíveis de suportar a execução, devendo satisfazer os valores devidos, em 48 horas, sob pena de ativação do convênio Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02175-1999-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO ESPIRITO SANTO MARIANO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CREEK DE CAXIAS IND E COM DE BOLSAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DO ESPIRITO SANTO MARIANO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02280-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, inicando-se pelo rte, 1º rdo e 2º rdo. .\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02322-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LUZARDO SABAJES [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LUZARDO SABAJES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nReu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Sant anna de Melo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Sant anna de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pimentel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes L.J. Giacomin Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurilio Nogueira Rodrigues [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurilio Nogueira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o seu requerimento, mantendo-se a decisão de fls. 254. \r\n\r\nId: 703680"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "706612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Hernandes\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tercei Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706612"
                            ],
                            "706326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00946-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara na data de 13 de janeiro de 2009, às 11 horas, ocasião em que a ré deverá proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS do autor, sob as penas do art. 39 da CLT. O autor deverá trazer a sua CTPS. \r\n\r\nId: 706326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "706300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/12/2008\r\n\r\n01294-2002-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE VILANOVA LESSA\r\n\r\nExecutado: Antônio Luiz Pereira dos Santos,CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA,Ítalo Cesar dos Santos Cesario\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Luiz Pereira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.153,14, sendo R$ 6.033, 72 (504.021,31 IDTRs) correspondente ao valor principal, R$ 119,42 correspondente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00916-2005-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Rogério Resende Silveira,Teresinha Resende Silveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogério Resende Silveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.365,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresinha Resende Silveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.365,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706300"
                            ],
                            "706301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-471-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA\r\n\r\nReu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vitor de Moraes Peixoto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a execução requerida contra seu patrimônio pessoal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706301"
                            ],
                            "706302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00552-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Taina Rodrigues de Resende [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nReu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Reu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taina Rodrigues de Resende\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 146, que homologou os cálculos de fls. 145, no valor de R$ 438,31, correspondente a 36.804,63 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Paula Henrique [Adv. Ricardo de Cerqueira Rabelo (OAB: RJ 135269 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Jorge Novaes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Paula Henrique\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 64, que homologou os cálculos de fls. 55/63, no valor de R$ 41.185,16, correspondente a 3.452.474,90 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ENI ALVES FERNANDES [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: SIDNEY DA SILVEIRA GOMES - ME [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI ALVES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 107, que homologou os cálculos de fls. 103/106, no valor de R$ 2.341,47, correspondente a 196.281,05 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MACHADO GOMES, Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Rodrigues Bastos [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeu Kifer Tavares [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aristeu Kifer Tavares\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Miller da Silva [Adv. Alexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 - D)]\r\n\r\nReu: Silvio Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Miller da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 48, que homologou os cálculos de fls. 46/47, no valor de R$ 6.271,61, correspondente a 525.737,33 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI MACHADO BASTOS [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: PPP HOTEL MARTINS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPP HOTEL MARTINS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DE ARAUJO ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILSON DE ARAUJO ABREU, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : 363 \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 356/362, para fixar o quantum debeatur em R$ 126.024,35, equivalentes ao fator de 10.564.385,45 TRs. Dê-se ciência à parte reclamante. Cite-se a parte Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei. Após, dê-se vista ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00467-2001-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRESSA BORGES DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nReu: CARTORIO PRIMEIRO OFIC COMARCA B J ITABAPOANA [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)], Reu: ANTONIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do feito em referência encontram-se nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias, aguardando sua iniciativa. Decorrido o prazo retornarão ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro Santana [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Vieira Cabral [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decio Vieira Cabral\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pereira Macedo\r\n\r\nReu: Cialb - Comercio e Industria Alimenticia e Buffet Ltda. - ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cialb - Comercio e Industria Alimenticia e Buffet Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JAUHAR MARCIANO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JORGE LUIZ JAUHAR MARCIANO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : 274 \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 271/273, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.591,40, equivalentes ao fator de 636.310,98 TRs. Dê-se ciência à parte reclamante. Cite-se a parte Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei. Após, dê-se vista ao INSS. \"\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : 233 \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 225/232, para fixar o quantum debeatur em R$ 31.885,96, equivalentes ao fator de 2.672.940,67 TRs. Dê-se ciência à parte reclamante. Cite-se a parte Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei. Após, dê-se vista ao INSS. \"\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença apurada pelo INSS, no prazo de 48 horas, possibilitando assim o arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARAL GUIMARAES FILHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se nesta Secretaria, pelo prazo de 30 dias, aguardando sua iniciativa. Decorrido o prazo assinalado, os autos retornarão ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA FERREIRA DE BARROS [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CINEC CARIBE DA ROCH [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CINEC CARIBE DA ROCH\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues de Moraes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Douglas Rodrigues de Moraes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, devendo especificar as demais provas que pretenda produzir .\r\n\r\nProcesso: 00668-1991-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY FRANCISCO DE PAULA ARANTES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: FRANCISCO GALLETE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY FRANCISCO DE PAULA ARANTES, Aut FRANCISCO GALLETE, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Telemar Norte Leste S.A. foram julgados IMPROCEDENTES. Deverá a Reclamada apresentar planilha referente ao IRRF, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-1994-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DIOGO [Adv. Luiz Gonzaga Lima Alves (OAB: RJ 93606 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, se o veículo foi devidamente liberado, valendo o silêncio como resposta afirmativa, ciente de que decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Ferreira da Silva [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Ferreira da Silva, Réu Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pela parte autora, devendo as mesmas especificarem as demais provas que pretendam produzir .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Pinheiro Moreira [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda - CAPIL [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda - CAPIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Cruz Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Cruz Ferreira\r\n\r\nQuerendo, apresentar cálculos em 10 dias, ciente de que se trata de execução provisória, ante a interposição do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Ribeiro da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Ribeiro da Silva, Réu Vex Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo 2º Rdo (DETRAN) , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAMILTON DA SILVA MOZER [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO FIGUEIREDO [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABILIO FIGUEIREDO, Aut ESPOLIO DE JAMILTON DA SILVA MOZER\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 123, que homologou os cálculos de fls. 116/122, no valor de R$ 10.505,18, correspondente a 880.629,52 TRs.\r\n\r\nProcesso: 00966-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca do Ofício e documentos de fls. 97/109. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mattos [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab. na Const. Civil do Noroeste Fluminense - COOPEVIL [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. dos Trab. na Const. Civil do Noroeste Fluminense - COOPEVIL, Réu Rocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00873-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder a reclamada TELEMAR ao recolhimento junto à SISTEL, comprovando nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-1996-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ramos de Alferino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist Plan e Entr Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ramos de Alferino\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da petição e recibo de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS GOULART DE MELO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS GOULART DE MELO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de certidão de Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Santanna dos Santos [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nReu: Fernando Cesar Rocha Pontes [Adv. Carlos Wagner Gabetto Goulart (OAB: RJ 50040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Santanna dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se na Secretaria desta Vara, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIRO COELHO FERREIRA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BARRETO DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON BARRETO DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos do V. Acórdão de fls. 225/230 .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira da Silva [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serven - Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ JACINTHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ JACINTHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvi Jose da Silva [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serven - Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Levindo [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serven - Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 12/01/2009 às 10 horas. Fica ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes, se houver, é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Luiz Borges [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Luiz Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 706302"
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                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "ORDEM DE SERVICO no. 01/2008\r\n\r\nO Doutor MAURICIO CAETANO LOURENCO, Juiz Titular da Primeira Vara do Trabalho de Mage - RJ, no uso de suas atribuicoes e com fundamento na Consolidacao das Leis do Trabalho, no Codigo de Processo Civil, na Consolidacao dos Provimentos e Ordens de Servico e no Regimento Interno do E. TRT desta 1a. Regiao,\r\n\r\nCONSIDERANDO o acumulo de diversas atribuicoes desempenhadas pela Secretaria deste Juizo, alem das comuns as demais Varas, por se tratar de Vara Unica na comarca, como protocolo, expedicao, distribuicao de feitos e distribuicao de mandados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos internos da Secretaria da Vara, em atendimento aos principios da Celeridade Processual, bem como da Eficiencia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a guarda dos alvaras judiciais diretamente nas instituicoes financeiras depositarias torna-se mais adequada, por razoes de seguranca, levando-se em conta a localizacao do predio sede desta 1a. Vara do Trabalho de Mage.\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte Ordem de Servico:\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS REFERENTES A GUARDA DE ALVARAS JUDICAIS:\r\n\r\nArtigo 1o. - Os alvaras judiciais, apos serem devidamente subescritos pelo Juiz Titular ou Juiz Substituto em exercicio nesta Vara, deverao ser remetidos, em ate 5 cinco dias, as agencias bancarias responsaveis pelos depositos judiciais neles discriminados, ficando tais instituicoes financeiras responsaveis pela guarda e pagamento dos mesmos.\r\n\r\nParagrafo 1o. - A Secretaria da Vara devera relacionar os alvaras judiciais a serem remetidos nos termos do caput do presente artigo, contendo seus respectivos numeros, numero do processo a que se refere e valores, em duas vias, ficando uma, contendo recibo de funcionario da agencia bancaria, arquivada na Vara.\r\n\r\nParagrafo 2o. - O pagamento de alvaras judiciais, somente podera ser efetuado pessoalmente aos beneficiarios neles qualificados ou a seus responsaveis legais, mediante apresentacao de documentacao de identificacao e procuracao com poderes para tanto.\r\n\r\nArtigo 2o. - Os alvaras referentes a recolhimentos de tributos como imposto de renda e contribuicao previdenciaria, bem como de custas e emolumentos deverao ser pagos e comprovados junto a esta Vara, pela instituicao financeira depositaria, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por este Juizo oportunamente.\r\n\r\nArtigo 3o. - Os alvaras judiciais expedidos ate a data de publicacao da presente Ordem de Servico, que se encontram arquivados na Secretaria desta Vara, serao remetidos as agencias bancarias responsaveis pelos depositos neles discriminados em ate 5 (cinco) dias, devendo estas observarem o procedimento mencionado no paragrafo segundo do artigo 1o. quando do pagamento dos mesmos.\r\n\r\nEsta Ordem de Servico devera ser afixada no local de costume da Secretaria da Vara, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e publicado no Diario Oficial, para vigorar a partir da 07 de janeiro de 2008. \r\n\r\nMage, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMAURICIO CAETANO LOURENCO\r\n\r\nJuiz do Trabalho Titular \r\n\r\nda VT de Mage-RJ\r\n\r\nId: 706457"
                            ]
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                            "706408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-242-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Egeana Rocha Silva\r\n\r\nDpdo: Cleide Lima Tesouro Rodrigues\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cleide Lima Tesouro Rodrigues, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:14 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Data da audiencia: 29/01/2009 as 09:14 horas na 1ª Vara do TRabalho de Boa Vista - End: Av. Amazonas, 146, Bairro dos Estados, Boa Vista - RR. CEP 69305-670 - Nos exatos termos da CP 45/2007, oriunda daquela Vara e Distribuida a 2ª Vara de Niteroi sob o nº 01604-2007-242-01-00-0. \r\n\r\nA AUDIENCIA ACONTECERÁ NA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706408"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/12/2008\r\n\r\n02216-2001-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIENE DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Edgard Romanzio Alvarenga,ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA,Milton Alvarenga Souto de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Edgard Romanzio Alvarenga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.730,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Milton Alvarenga Souto de Castro,ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA,Milton Alvarenga Souto de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Milton Alvarenga Souto de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.730,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706338"
                            ],
                            "706339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00726-1995-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Jorge da Silva Salvador, Aldo Fernando Guedes de Lima, SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aldo Fernando Guedes de Lima, Jorge da Silva Salvador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 307 (convolado em penhora o depósito recursal), inclusive para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706339"
                            ],
                            "705140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00840-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE ALBERNAZ [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: COVATA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COVATA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA APRESENTAR AOS AUTOS, EM 10 DIAS, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA RENDA MENSAL. \r\n\r\nProcesso: 01546-2003-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: ELTON TADEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELTON TADEU FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres Lobo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS COUTO [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE NOVA VISTAS DOS AUTOS PARA APRESENTAR CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO CESAR DE ANDRADE [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA SILVA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02226-2003-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DAS NEVES CAPACI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: PSA REVELACOES FOTOGRAFICAS LTDA [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DAS NEVES CAPACI\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nReu: PETROTEXTIL IND COM E BENEFICIADORA TEXTIL LTD [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PIRES DE OLIVEIRA, Reu PETROTEXTIL IND COM E BENEFICIADORA TEXTIL LTD\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01900-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO LEONARDO VIRGILIO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: RONEI SA (SAL DA TERRA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO LEONARDO VIRGILIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.64. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01354-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MENDONCA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MENDONCA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.151/152. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE NAZARE DE CARVALHO ANDRADE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BONICELLI COM DE ALIM E BEBIDAS LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BONICELLI COM DE ALIM E BEBIDAS LTDA, Aut IONE NAZARE DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: URSULA MEDEIROS DE ANDRADE [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEO RIO II TREINAM.PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Phd Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phd Magalhães Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.89. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, SENDO QUE O DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO FOI EM VALOR MENOR. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa do Nascimento [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa do Nascimento\r\n\r\nVIR O RTE COM A DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA DE FATIMA DO CARMO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CECILIA LOZANO DE LETELIER [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DE FATIMA DO CARMO\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL AVALIADOR ÀS FLS.59v. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-302-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marco Marcelino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues de Souza Azevêdo [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Ibitinga Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Rodrigues de Souza Azevêdo\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 650,00. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Conceição Alves [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Mecânica Rangel s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Conceição Alves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCS DE FLS.06 a 09. \r\n\r\nProcesso: 00563-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA DOS SANTOS [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nReu: STRICNIQUE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.116. \r\n\r\nProcesso: 02155-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ KAPPAUN [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ KAPPAUN, Réu GE CELMA S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS FLS.222 , INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELA CARTA DE FIANÇA, RESSALTANDO QUE A NORMA DO § 3° DO ART. 9°, DA LEI 6830/80 NÃO EQUIPARA DINHEIRO À FIANÇA BANCÁRIA, EM IGUALDADE DE PREFERÊNCIA, APENAS DEIXANDO CLARO QUE A GARANTIA DA EXECUÇÃO, EFETUADA POR MEIO DE UMA DAS CITADAS MODALIDADES, EQUIVALE À PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-302-01-01-9 - IF\r\n\r\nScte: Geraldo Cesario [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nScdo: Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Geraldo Cesario, Scdo Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVIR COM OUTROS MEIOS A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE BUENO JULIO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nReu: PRE ESCOLA TREM DA ALEGRIA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)], Reu: LEONARA ROCHA DE FARIA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)], Reu: NELY ISABEL ROCHA DE FARIA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LEONARA ROCHA DE FARIA, Reu NELY ISABEL ROCHA DE FARIA, Reu PRE ESCOLA TREM DA ALEGRIA\r\n\r\nNÃO CONHECER DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE POR ENTENDE-LA INCOMPATÍVEL COM A NECESSÁRIA CELERIDADE PROCESSUAL NESTA ESPECIALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: GUARDIAN ASSESSORIA DE INFORM E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GUARDIAN ASSESSORIA DE INFORM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-302-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco AMB Amro Real S/A [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários e nos Ramos Financeiros dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco AMB Amro Real S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários e nos Ramos Financeiros dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-302-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Petrópolis [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2008-302-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Petrópolis \r\n\r\nExdo: Casa do Sol Hotelaria e Turismo Ltda. [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casa do Sol Hotelaria e Turismo Ltda., Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nJULGOU EXTINTA A EXECUCAO, NA FORMA DO ART.794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-302-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: TUFI SOARES MERES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ VIEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE LUIZ VIEIRA, Egte TUFI SOARES MERES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes com fulcro no art.269,II do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO CHEHAB [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: SALSICHARIA SAO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CHEHAB\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA NA FORMA DO ART.2° DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006, NO PRAZO DE 1 ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM BRANCO DOS SANTOS [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62 DEFERIR VISTS E VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02003-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS LOUREIRO [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMPM COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMPM COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.84 . TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL QUE PRETENDE VER CONSTRITO, BEM COMO INFORMAR SE ARCARÁ COM OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELO REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nId: 705140"
                            ],
                            "705788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00336-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Chaves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Assistencial S.O.S. Vida [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Assistencial S.O.S. Vida, Aut Rosangela Chaves da Silva\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA16/03/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Chaves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Assistencial S.O.S. Vida [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Chaves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO FORNECIMENTO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO E À LIQUIDAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS 89//90. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Dias de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social, Aut Geraldo Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza dos Santos Teves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, Aut Nilza dos Santos Teves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SZMUKLER [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA, Aut RICARDO SZMUKLER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Souto [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo A. Moura Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes Souto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E ATENDER DESPACHO DE FLS. 88 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Melo Pires [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Melo Pires, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Gregorius [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Carvalho Gregorius, Réu Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-1999-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA PINTO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut REGINA MARIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 15/01/2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA O INICIO DA PERÍCIA NOS AUTOS SUPRACITADOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nReu: Freddy Lanches Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo do Nascimento, Reu Freddy Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Inez [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Macedo e Veloso Alimentos Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Macedo e Veloso Alimentos Ltda., Aut Sueli Inez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvino Barbatti Sampaio [Adv. Adalberto Jose da Rocha (OAB: RJ 55383 - D)]\r\n\r\nRéu: Huyck do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvino Barbatti Sampaio, Réu Huyck do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSAFA MARIANO DA SILVA [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.134/135. \r\n\r\nProcesso: 01890-2001-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vilson Lima de Abreu (OAB: RJ 70368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais)às fls.390. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ALT [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Vidracaria Retiro Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva de Souza\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/03/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01302-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARLEIO PACHECO [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, Aut FRANCISCO ARLEIO PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO ÁS FLS.296/297. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00778-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00608-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CANDIDO DE MENEZES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSALFA TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSALFA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 705788"
                            ],
                            "706340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00641-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANDRE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ANDRE\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS SILVA ALVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON JUNIOR DA SILVA VENTURA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: JOICE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON JUNIOR DA SILVA VENTURA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Beatriz Silvestre [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcao Certa Industria e Comercio Ltda., Réu: Farlei Confeccoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Beatriz Silvestre\r\n\r\nFornecer o endereco atual da PRIMEIRA reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00565-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BENTO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON PEREIRA JUNIOR [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BENTO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 81. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: ANGELA MARIA FROSOARD GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 43, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaudir Gonzalez Sampaio [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia dos Amigos Ltda. N/P socio Alkindar Barbosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaudir Gonzalez Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DE SOUZA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE FAGAM TEXTIL IND E COM LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00664-1992-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em trinta dias, os meios\r\n\r\nnecessarios ao seu devido prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DE SOUZA BORGES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valeria Boller de Jesus, Réu: Plastinivel Industria e Comercio Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)], Réu: Floriano Moreira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DITADI MILOSKY [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: PARA-RAIOS INSTALADORA DE SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DITADI MILOSKY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com observância dos parâmetros de fls. 121/122, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROVENCIO VIEIRA PRIMO [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PROVENCIO VIEIRA PRIMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, consoante parâmetros indicados ás fls. 91/92. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DUARTE GOULART [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida] [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DUARTE GOULART\r\n\r\nTomar ciencia dos novos valores, bem como para diligenciar junto ao Juízo da falência quanto à nomeação do síndico da massa,que deverá ser cientificado dos valores apurados. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Mundstein [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Rifran Confeccao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Mundstein\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 18/19, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REABILITACAO DR JULIO P DUARTE LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE UM ANO \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Boubee [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Boubee\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02213-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO DA ROCHA BRANCO [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DOS NOVOS VALORES, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DOS VALORES APURADOS. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lopes Neves [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Jabelinha Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lopes Neves\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProcesso: 02213-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO DA ROCHA BRANCO [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DOS NOVOS VALORES, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DOS VALORES APURADOS. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DE FATIMA PIRES PRADO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DE FATIMA PIRES PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50/56 e respectivos documentos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2000-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DE MEDEIROS CLAUDIO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE MEDEIROS CLAUDIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 77, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE APARECIDA LARANJA DE IRI [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA DOS FRADES RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGA DOS FRADES RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E ATENDER DESPACHO DE FLS.160. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LECIR DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: TECELAGEM SAFIRA LTDA, Reu: Salomão Gamal, Reu: HORACIO URBANO AMERICO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LECIR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.52, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Tavares [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira Tavares\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI DE MEDEIROS ZIMBRAO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: COMARRI CONFECCOES LTDA ME, Reu: Rufino Guilhermo Luro, Reu: Corinne Anne Pelissier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE MEDEIROS ZIMBRAO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Conceicao Rodrigues da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Patologia de Petropolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Conceicao Rodrigues da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00583-1985-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES PEREIRA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAN HOSPITALAR S VICENTE DE PAULO LTDA SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2001-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DONIZETE LUCIO DA SILVA [Adv. Celso Humberto de Almeida Simoes (OAB: RJ 100139 - D)]\r\n\r\nReu: HAITHAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DONIZETE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 02208-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA REABILITACAO DR.JULIO PINTO DUARTE LTD [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 111. \r\n\r\nProcesso: 01999-2002-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA MARTINS SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: ATELIER DE COSTURA VIVERRI LTDA ME, Reu: Ângelo Chitarelli Filho, Reu: Maria Ferreira Streva Chitarelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA MARTINS SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlea Siqueira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlea Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO RABELO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S/A[Massa Falida] [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO RABELO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODOS NOVOS VALORES, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA QUANTO A NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DOS VALORES APURADOS. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Molter de Araujo [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Congregacao de Santa Catarina(Hospital Santa Teresa) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Molter de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros indicados às fls. 178/179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA ALVES DE FREITAS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Aut: MARIA REGINA VALERIO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA VALERIO, Aut MONICA MARIA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Pimentel de Jesus Nogueira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pimentel de Jesus Nogueira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 42-VERSO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO RIBEIRO SCHIAVO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.156. FAZER ENTREGA DAS GUIAS TRCT PARA SAQUE DO SALDO FGTS ORIUNDO DO VÍNCULO HAVIDO, EXCETO NO QUE TANGE AOS 40%. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Silva Silbernagel Ferreira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Silva Silbernagel Ferreira\r\n\r\nDIZER, EM 5 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nQuebra Processo: 00139-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO GOMES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICO DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIVERY SERVICO DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Sampaio [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1995-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA LIMA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: Jorge da Silva Salvador, Réu: Aldo Fernando Guedes de Lima, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO CESAR DE SOUZA LIMA, Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 307 (convolado em penhora o depósito recursal), inclusive para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: Comando Prestacao de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00469-1992-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDINA DE MOURA\r\n\r\nRéu: S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento do saldo remanescente do depósito recursal. .\r\n\r\nId: 706340"
                            ],
                            "707014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01352-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEME WENDLING DUARTE PESSAMILIO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut NOEME WENDLING DUARTE PESSAMILIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.349, PARA OS EFEITOS DO ART;884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DE SOUZA BORGES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valeria Boller de Jesus, Réu: Plastinivel Industria e Comercio Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)], Réu: Floriano Moreira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastinivel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVIR COM MEMÓRIA DE CÁLCULO PERTINENTE AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: IIR DELTA POUSADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fonseca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: PEDREIRA DE ARARAS LTDA N/P SÓCIO MOISÉS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 87/93, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA BARROSO POSSATO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Edson de Souza, Reu: GILBERTO DE PAULA ARAUJO, Reu: CYBELLE CASTILHO PAULA DE ARAUJO [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)], Reu: Daniele Bello da Silva, Reu: COLLEGE BURGER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA BARROSO POSSATO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00243-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.227.NOPRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2001-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES VILAS BOAS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VITORIA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VITORIA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza dos Santos Teves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza dos Santos Teves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO FERNANDES D AVILA COSTA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BEM GOSTOSO LTDA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO FERNANDES D AVILA COSTA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MAURICEA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.661, PARA FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01924-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A, Réu: RUBBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 304-VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2000-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: JAEL RIBEIRO FREITAS [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos à penhora manejados às fls. 09 dos autos da deprecata 00730-2006-029-01-00-0 acostada à contracapa, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MARTINS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FADOWIL S RESTAURANTE LTDA, Réu: Lucia Maria Amorim Costa e Silva, Réu: Maurício José Merile Balmaceda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MARTINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 195, EM 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SZMUKLER [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SZMUKLER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BERINI DE LIMA [Adv. ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB: RJ 120884 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA SERRA VEICULOS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA SERRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00456-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FATIMA CUNHA PINTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENE MODAS LTDA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSILENE MODAS LTDA\r\n\r\nANTE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA ÀS FLS.231, VIR COM O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COLLARES GUIMARAES JUNIOR [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCONVOLAR EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL PELO VALOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO APURADO NA PLANILHA DE FLS.181. \r\n\r\nProcesso: 00958-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR NEPOMUCENO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE RAMALHAL [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDAIR NEPOMUCENO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01575-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACENDINO FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00720-1997-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO BRAZ [Adv. Felinto Leopoldo de Souza Moraes (OAB: RJ 49994 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CAPUTO SOUZA SOARES [Adv. Victor Hugo Lagreca Casamasso (OAB: RJ 88801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO CAPUTO SOUZA SOARES\r\n\r\nEFETUAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS JUNTO AO CARTÓRIO PARA LIBERAÇÃO DE SEU BEM. \r\n\r\nProcesso: 00022-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DOS REIS [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.417, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS REFERIDAS GUIAS DE DEPÓSITO. \r\n\r\nId: 707014"
                            ]
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                    }
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02404-2000-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COM SERV E REPRESENT LTDA N/P CLEONIS RODRIGUES DE S. FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da OAB às fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 02406-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA MARTINS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TEIXEIRA FILHO LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 106. \r\n\r\nProcesso: 02409-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Dias Filho [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes (OAB: RJ 78631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Dias Filho, Réu Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nVenham às partes independentemente de pauta, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 02423-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: COSTA PINTO ENGENHARIA S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 108. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Suplynetwork Telecom Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S/A, Réu Suplynetwork Telecom Ltda.\r\n\r\nVistas nos autos acerca da juntada de documento efetuada pela reclamante às fls 101/102. \r\n\r\nProcesso: 02431-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOMEDIO DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: SCHAHIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido às fls 123. \r\n\r\nProcesso: 02457-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENICE APARECIDA PINTO DOS SANTOS [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nReu: MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE APARECIDA PINTO DOS SANTOS, Reu MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,interposto pelo INSS no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Cristiano Felipe [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Via 80 Comercio de Generos ALimenticios Ltda. [Adv. Alcino Verissimo da Silva Neto (OAB: RJ 145504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Via 80 Comercio de Generos ALimenticios Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02462-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILAMES SILVA DA CRUZ [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE S.GONCALO COM.IND. DE CHARQUES LTDA. [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILAMES SILVA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 154. \r\n\r\nProcesso: 02473-2001-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: INO SERVICOS ESPEC EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Coutinho de Mello [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexander Coutinho de Mello\r\n\r\nDeverá o consignatário apresentar os cálculos adquados ao v.acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02483-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Machado [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02487-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02500-1995-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELITE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 138. \r\n\r\nProcesso: 02515-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barroso Lessa [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Suplynetwork Telcomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barroso Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02516-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO LOPES DA COSTA [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 30 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 02536-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido o requerimento da reclamada nos termos da petição protocolizada em 03 dez 2008. Devendo as reclamadas (1ª e 2ª ré) se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando - se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 02540-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Pinto de Miranda da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrian Pinto de Miranda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02552-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobson da Silva Rodrigues [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02574-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Xavier [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02582-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA MARINS [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA RAUL VEIGA LTDA [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: Walter Brito dos Santos, Réu: Jair Brito dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02589-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS, Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVenham às partes com o cálculos de retenção fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02544-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Celano [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Maxlabor Distribuidora Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas judiciais e da quota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02574-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOUDARD GOMES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Paulo Sergio Pinto Silva (OAB: RJ 19474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOUDARD GOMES\r\n\r\nVistas ao exeqüente acerca de bens para penhora,indicados pela ré às fls 92. \r\n\r\nProcesso: 02593-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI POVOAS DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: PRECIOSA CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI POVOAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02599-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: SCHINCARIOL IND CERVEJARIA E REFRIG DO RIO SA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 68. \r\n\r\nProcesso: 02432-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Valente [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, Réu: Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-261-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: LEONARDO SODRE DE CASTRO ALVES [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nEgdo: SHEILA SOARES RANGEL [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LEONARDO SODRE DE CASTRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBAROS DE TERCEIRO \r\n\r\nProcesso: 02604-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Silva Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 344: \"...indefiro o pedido na forma requerida, uma vez que não houve citação válida para os sócios da reclamada indicados.Indique o Autor meios eficazes para a citação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02609-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Brandes e Silva de Freitas [Adv. Elisangela Rocha Nicolino (OAB: RJ 118901 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade Confeccoes Ltda. [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Brandes e Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Coimbra Machado [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Video - Mobilita - Com Ind e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Coimbra Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Moraes Chagas [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas a reclamada acerca da petição do reclamante às fls 112, onde o rte informa que aceita a proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 02653-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Luiz Felipe Costa Dantas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nunes de Oliveira\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 02680-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO SILVA ALMEIDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: BENAIA CONFECCOES ME N/P EDSON COELHO BUARQUE [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 81. \r\n\r\nProcesso: 02720-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON HILARIO DA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 NACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON HILARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios às fls 149-151. \r\n\r\nProcesso: 02728-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA TERENA DE MENEZES ALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA TERENA DE MENEZES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 58/59. \r\n\r\nProcesso: 02728-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Calixto dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Di Minas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Calixto dos Santos, Reu Restaurante Di Minas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a ajudicação do bem penhorado às fls 24, pelo valor do crédito apurado. \r\n\r\nProcesso: 02742-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO VALERIO DIAS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO VALERIO DIAS\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02745-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 67. \r\n\r\nProcesso: 02745-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DA SILVA MENEZES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ-VIGILANCIA COM E BANC DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02750-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fagundes Barbosa Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Conquista Porto Novo Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Fagundes Barbosa Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02769-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Campestre do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02772-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO VIEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02799-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LAGOAS [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEZIO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LAGOAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 46. \r\n\r\nProcesso: 02805-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Benzinho Santana [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Costa de Menezes [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Costa de Menezes\r\n\r\nVistas dos autos por 05 dias, acerca da petição do reclamante às fls 56. \r\n\r\nProcesso: 02809-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Cesar Pereira Barroso [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)]\r\n\r\nRéu: Electrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electrovidro S.A.\r\n\r\nMnifestar - se em 30 dias, acerca da juntada de documentos efetuada pelo reclamante, conforme ata de fls 133. \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARMATECK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES, Cgte PARMATECK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 48.973,19, equivalentes a 4.158.022,58447 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/03/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02819-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A, Aut BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3282/2008, no valor de R$ 16.452,40, em favor do reclamante e advogado, e R$ 1.602,31 em favor da Receita Federal.Encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 02825-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD. CONF. FLOR DO ANAIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios às fls 103 - 105. \r\n\r\nProcesso: 02830-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAULO FERNANDO BASTOS FLORINDO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SAULO FERNANDO BASTOS FLORINDO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3422/2008, no valor de R$ 9.152,18, em favor do reclamante e advogado, e R$ 56,52 em favor da Receita Federal.Encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 02845-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: G P 194 COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA\r\n\r\nManifestar - se acerca de petição de fls 71 à 78. \r\n\r\nProcesso: 02849-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MOTTA PIERRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: AIDA NUNES PRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MOTTA PIERRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 43. \r\n\r\nProcesso: 02866-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CENIRA FERREIRA HENRICI [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nReu: INST PREVID ASSSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO SG [Adv. Norival Correa da Silva (OAB: RJ 5904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INST PREVID ASSSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO SG\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado (R$ 4.271,54) às fls 144/145. \r\n\r\nProcesso: 02950-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES SANTOS MOREIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da manifestação de cálculos, elaborada pela ré, às fls 351-355. \r\n\r\nProcesso: 02962-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Anddcmarc Industria de Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Nascimento da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02950-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VELASCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO JOSE MARTINS [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02975-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/MT às fls 286/287. \r\n\r\nProcesso: 02977-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva Soares\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios eficazes para a citação dos sócios da reclamada, a fim de dar início a execução face aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02987-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PORTELA BICUDO [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL N S D GRA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PORTELA BICUDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nReu: SHIP TEC MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS E IND LTD [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)], Reu: Guilherme Calil Mussi, Reu: Paulo Roberto Calil Mussi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2002-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA VERONICA MYER DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nReu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA VERONICA MYER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03025-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LANDEIRA FRANCA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LANDEIRA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03038-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVY STEEL SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL E INDL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: CELESTINO FRANCISCO DE SOUZA NETTO, Réu: ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao reclamante acerca da juntada de extratos bancários, efetuados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 03051-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CELLUC LTDA - ME [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03054-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO OLIVEIRA MARTINS MARQUES DE SA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA SIMONE FARIAS AROUCA, Réu: GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO OLIVEIRA MARTINS MARQUES DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 111/112. \r\n\r\nProcesso: 03065-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Lucas Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Academia Ltda., Réu: Felipe de Oliveira Conceição, Réu: Adriana da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Lucas Pereira\r\n\r\nManifestar - se acerca dos bens ofertado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03078-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nAnte a decisão do v.acórdão que negou seguimento ao RO da reclamada, deverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 03091-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR PEREIRA DE MELO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR PEREIRA DE MELO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 03111-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO RJ - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELECTROVIDRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 136: \"Juntada a petição protocolizada em 25 set 2008, mantenho a decisão de fls 132.\"\r\n\r\nDevendo ainda adimplir ou garantir a execução no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03114-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Azevedo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete e Minimercado Lady Lene Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do contador da Vara, às fls 183. \r\n\r\nProcesso: 03113-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nReu: OSDAC INFORMATICA LTDA (JFW INFORMATICA) N/P DOS SOCIOS [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)], Reu: Marcio Deccache de Austregesilo Costa, Reu: Maria Rosali Deccache Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiência da petição de fls 91 à 95. \r\n\r\nProcesso: 03139-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 124. \r\n\r\nProcesso: 03190-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nReu: Joseane Leao Aparecida Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03182-2003-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARREIROS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: REVAIR CAVALLERI RODRIGUES [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARREIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 66. \r\n\r\nProcesso: 03184-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DOS SANTOS GOMES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 62. \r\n\r\nProcesso: 03190-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Lopes de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Valeur Servicos de Gas Ltda- A/C SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Reu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg, Reu Valeur Servicos de Gas Ltda- A/C SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03200-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ROSA KELLY [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ROSA KELLY, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03204-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SILVA BATISTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLEDAD MARTINEZ PEREZ, Réu: S P PINTURAS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SILVA BATISTA\r\n\r\nDeverá o exequente vir com a certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 03206-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE C FILHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE C FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Light às fls 106. \r\n\r\nProcesso: 03211-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDENIR DE ASSIS BARBOSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: M T E ENGENHARIA E INSTALACOES S/C LTDA [Adv. Jose Branco de Moraes (OAB: RJ 60418 - D)], Réu: VALDIR GERALDO DE SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEDENIR DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação (recusado). Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03220-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Ramos da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Ramos da Conceicao\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença, adquados à decisão do v.acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03243-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03280-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sibele Sobreira de Morais [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sibele Sobreira de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03283-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSOA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado em fls 149 (R$ 7.851,31). \r\n\r\nProcesso: 03290-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AVELINO CRUZ DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: DEC EMP DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: MAKRO ATACADISTA S/A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AVELINO CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nVistas ao reclamante acerca da petição da ré às fls 284. \r\n\r\nProcesso: 03293-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sayao da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcf Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sayao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 40. \r\n\r\nProcesso: 03298-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LACERDA PEREIRA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA, Reu: VERA LUCIA AMARAL, Reu: PEDRO FARIA DE MENDONCA FILHO, Reu: Charlton de Oliveira, Reu: ANDRE DA COSTA VERGETTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LACERDA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03304-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIUS LIMA SANTANNA [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra (OAB: RJ 91393 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIUS LIMA SANTANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ às fls 115 -120. \r\n\r\nProcesso: 03322-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA VICTORIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Reu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Reu: Edmir Joao Ferreira Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA VICTORIO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03351-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MASETTO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: SANCORDIS SERV DE ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA L [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANCORDIS SERV DE ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA L\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição do reclamante de fls 245/248. \r\n\r\nProcesso: 03369-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: E M R BAR E RESTAURANTE LTDA ( BARRIL 2000 ) [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03392-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nReu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03401-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Mancores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Mancores Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco Bradesco às fls 192- 212. .\r\n\r\nProcesso: 03412-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Nunes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Nunes da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03472-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir da Conceicao Francisco [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, para ter vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03471-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caruso da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasgado & Puido Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caruso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03504-2000-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIEL CANDIDO PEREIRA [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nReu: COLIBRI PROD ALIMENTICIOS DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)], Reu: ANDREIA CIPRIANO, Reu: Joao das Neves Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 05 dias fora de cartório. \r\n\r\nProcesso: 03512-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Goncalves Correa [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda, Réu: Lrio 2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Goncalves Correa\r\n\r\nManifestar - se acerca da certidão de fls 94/verso. \r\n\r\nProcesso: 03533-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE BARRETO SCOTELARO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE BARRETO SCOTELARO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03544-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Clementino Silva, Réu: WILLER CLEMENTINO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 107. \r\n\r\nProcesso: 03660-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: CLAUDIO FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03690-2000-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: SANEBRAS SANEAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Reu: COOPSANE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03749-1985-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CEZAR TAVARES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROCERIAS BUGGY CAIO [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CEZAR TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 215: \"Juntada a petição protocolizada em 02 out 2008, indefiro o requerimento, uma vez que o bloqueio e tranferência de valores de contas da executada para pagamento da execução são realizados através do Sistema Bacen-Jud.\" \r\n\r\nProcesso: 03945-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FREITAS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos de execução provisória, adequados à decisão do v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 04837-1985-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.IND.DE ALIMENT.E AFINS DE NIT. [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: ALMIR MOREIRA DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: WALTER MARTINS FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: JOSE SANTOS FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: DAMAZIO C OLIVEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: JOVIANO MENDONCA DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: JAIME DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: JORGE SOARES MACHADO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER ALIMENTOS LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS TRAB.IND.DE ALIMENT.E AFINS DE NIT.\r\n\r\nVistas acerca da petição da ré às fls 762/763 onde apresenta sua manifestação acerca do ofício da CEF. \r\n\r\nId: 704803"
                            ],
                            "706324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO FERRI JUNIOR, Réu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Antonio Mattos (OAB: RJ 5951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o autor, indicar meios para o proseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1999-261-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: F G DE OLIVEIRA NETO SORVETERIA ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 114: \"Indefiro, uma vez que o TRE não presta informações acerca do cadastro dos eleitores.\" \r\n\r\nProcesso: 00048-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MANANCIAL COM. MATERIAIS EMPR.A CONST.CIVIL LT [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY VALERIA LUIZ PEREIRA GONCALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO FERRI JUNIOR, Réu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENY VALERIA LUIZ PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins Guimaraes [Adv. Rosemary de Almeida Freitas (OAB: RJ 75315 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDevolvido prazo para juntar peças para CPI. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GOMES PEREIRA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerido às fls 85. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Runi dos Santos [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmarc Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Runi dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias,sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DA SILVA DUTRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOSIL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nDeverá o autor dar andamento ao feito ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO MAURICIO ALVES LOPES, Reu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Araujo Marinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Batista da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS BENE LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 10094-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA CORREA RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA CORREA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 394 .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado no valor de R$ 16.251,63. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA LANCHONETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Goudinho dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Jose Pessoa Pereira [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Bebidas [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Lider Terceirizacao Ltda. [Adv. Flavia Maria Portella Barcellos (OAB: RJ 109785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Jose Pessoa Pereira\r\n\r\nAnte a decisão do v. acórdão que negou provimento aos recursos das reclamadas, deverá o reclamante vir com os cálculos paraa a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA\r\n\r\nAnte à formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA CUNHA MARTINS DE MATTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA CHAPLIN DO ENGENHO PEQUENO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA CUNHA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Azevedo de Paula Junior [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Azevedo de Paula Junior\r\n\r\nAnte à formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ABREU DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARAB`S POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ABREU DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar - se acerca da promoção às fls 211, efetuada pelo contador desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado às fls 209 (R$ 36.830,03).\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINO JOSE PECANHA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVI DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nTI: Nadia Amorim Brotto Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINO JOSE PECANHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao,interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença, adequados à decisão do v.acódão. \r\n\r\nProcesso: 00364-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DIAS MOURA CATARINO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: ENVELOPLAST IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DIAS MOURA CATARINO\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC INS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte à decisão do v.Acórdão,deverá o reclamante requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00389-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LOPES DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA CHAPLIN DO ENGENHO PEQUENO LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 141. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Moraes da Silva [Adv. Sidney Nunes Moreira (OAB: RJ 59769 - D)]\r\n\r\nReu: Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Moraes da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que deverá comprovar o recebimento da intimação para a ciência da decisão que ensejou o recurso de fls 31/34, a fim de possibilitar a contagem do prazo recursal, sob pena de ser negado seguimento ao recurso por intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tec Prof Rodrigues Torres Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeclecio Jose do Couto [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeclecio Jose do Couto\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para liquidação da sentença, devendo indicar meios eficazes para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00544-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELES PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: W JOTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Jose Correa de Olviera [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Jose Correa de Olviera\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo julgado foi extinto sem resolução de\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES COELHO [Adv. Vera Martins (OAB: RJ 73834 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNIAO BRAS PESCA CONSERVAS S/A [Adv. Durval Penner de Magalhaes (OAB: RJ 37255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES COELHO\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação na falência em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LEAO DE ANDRADE [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nReu: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Reu: Bimbo do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LEAO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar -se em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLORIANO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Mendes Costa [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Filhote e Jardim de Infancia Pedacinho do Ceu Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Mendes Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 45. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Angelo Dias dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Angelo Dias dos Santos\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thifany Marinho de Mendonca Coutinho [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Filhote\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thifany Marinho de Mendonca Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 41. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guimaraes Dias [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE ASSIS DA CONCEICAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nReu: PORTAL ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ASSIS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do convênio JUCERJA e TRT. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Claudio da Silva Rosa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nReu: Water Family Park\r\n\r\nTI: Carlos henrique Dantas de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Claudio da Silva Rosa\r\n\r\nIndicar meios para possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luiz de Paula [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Guerra de Oliveira [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luiz de Paula\r\n\r\nTomar ciência do resultado positivo do convênio JUCERJA e TRT. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: Rcf Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES BOMFIM [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado às fls 166 (R$ 2.472,23). \r\n\r\nProcesso: 00721-1991-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CUSTODIO SANTIAGO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIS PORTO NOVO CONFECCOES LTDA, Réu: ROSANE BRITO DE MENEZES PIMENTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE CUSTODIO SANTIAGO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Paulino da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci e Cia Ltda.\r\n\r\nVistas à reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Muniz dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda.ME [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Muniz dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Higo Conceicao Rodrigues [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nReu: Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda. [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00817-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANT`ANNA BORGES [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTIC COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANT`ANNA BORGES\r\n\r\nTomar ciência do resultado positivo da consulta à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Leite da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL PROJETOS E REFORMAS, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas do oficio da Vara Deprecada às fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00843-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO MESQUITA DE PAIVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, Réu: LE MANS LANCHES LTDA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO MESQUITA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Lucia Martins Lima [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nReu: DALLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Reu: ADINCOOP - COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E INFORMATICA, Reu: COOPERATIVA DE AUTOMACAO E INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTD, Reu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Lucia Martins Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação,devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Araujo da Rocha Nogueira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado às fls 63 (R$ 1.580,70). \r\n\r\nProcesso: 00852-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GOMES DA ROCHA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: CISSA PISCINAS LTDA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 189. \r\n\r\nProcesso: 00902-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FRANCE CARVALHO DA SILVA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO CORREA, Réu: DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA ME [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Réu: ANA MARIA PEREZ ALONSO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FRANCE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação,devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Moreira [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Transito do Rio Modas Ltda.ME [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Moreira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MASCARENHAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GOMES PEREIRA, Réu: JOAQUIM DOMINGOS FARIAS BERREIROS, Réu: ABILIO DE FARIA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MASCARENHAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 198. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO MEDEIROS AGUIRRE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANTOMAR CALCADOS LTDA.\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação adquados à decisão de v.Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDeverá a reclamada depositar a diferença correspondente ao crédito autoral, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY COSME DE OLIVEIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 330:\"... recebo a Carta de Fiança e declaro garantido o Juízo para fins do Art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PENETRA DA SILVA [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COM BANC VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PENETRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 67: \"Preliminarmente, venha a certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado.\" \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC LTDA [Adv. Marcelo Jorge Figueira (OAB: RJ 112596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CASEMIRO MENDES [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CASEMIRO MENDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pelas reclamadas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Santos\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOULART [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOULART\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos da Rocha [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Revenge Comercio Varejista de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos da Rocha, Reu Revenge Comercio Varejista de Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3274/2008, no valor de R$ 2.157,51, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Nunes da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real Real S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01032-1986-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gil da Costa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gil da Costa\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 11114-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DO CARMO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL OROZIMBO VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Vidal [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Vidal, Réu Laboratorios B Braun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Nunes Viana [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nReu: Marta Eliane dos Santos Lima [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)], Reu: Luiz Alberto da Costa Lima [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Nunes Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 61. \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES BATALHA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA e SAMUEL SIMOES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ROBERTO COURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES BATALHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 101. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiane Ferreira Vicente Moreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SG Uniao Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Ferreira Vicente Moreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Cruz Motta [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Cruz Motta\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01168-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO MACLER LTDA ME [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Passos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Oliveira Passos\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Diniz Benedito [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupos Focus de Seguranca Prestadoras de Servicos [Adv. Mauricio Alves de Menezes (OAB: RJ 149261 - A)], Réu: Globex Utilidades S. A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Diniz Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª ré, devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, a fim de possibilitar sua intimação para ciência da decisão dos embargos de fls 107/108. .\r\n\r\nId: 706324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "706392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01563-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Oliveira Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nReu: ALFASEG Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações destinadas à 1ª reclamada, ao reclamante e seu advogado, com a informação \"Mudou-se\"., com o seguinte teor: Comparecer à audiência no dia 27/01/09 às 09:10h nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nId: 706392"
                            ],
                            "706393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01640-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Oliveira Trindade [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nReu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva (Del Gas) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira Trindade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da autora com a informação \"mudou-se\" , bem como da 3ª reclamada com a informação \"desconhecido no local\". \r\n\r\nId: 706393"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "707272": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1515 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SIMONE DALILA NACIF LOPES para auxiliar, no dia 18 de dezembro, a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, sem prejuízo de suas funções junto a 112ª ZE/Miracema.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 707272"
                        ],
                        "707207": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1514/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito LUCIANA CESÁRIO DE MELLO para assumir, a partir de 13 de dezembro, a 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Leandro Loyola de Abreu.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 707207"
                        ],
                        "707273": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1516 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SIMONE DALILA NACIF LOPES para proceder a diplomação dos eleitos da 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, sem prejuízo de suas funções junto a 112ª ZE/Miracema.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 707273"
                        ],
                        "707274": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1517 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para proceder a diplomação dos eleitos da 112ª Zona Eleitoral/Miracema, sem prejuízo de suas funções junto a 106ª ZE/Itaocara.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 707274"
                        ],
                        "707275": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1518 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para auxiliar, no dia 18 de dezembro, a 112ª Zona Eleitoral/Miracema, sem prejuízo de suas funções junto a 106ª ZE/Itaocara.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 707275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "706873": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Trigésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 220\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAção Cautelar nº 221\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAção Cautelar nº 222\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 642\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito eleito no Municipio de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL/CARAPEBUS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 643\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, órgão diretivo municipal em Resende\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nIMPETRANTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, candidato a Prefeito no Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE\r\n\r\nMandado de Segurança nº 644\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5598\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MIDIAM LOPES DA SILVA, candidata a deputada federal pelo PDT sob o nº 1239\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6891\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6892\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRNCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RAMON DIAS GIDALTE, candidiato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALESSANDRO MACABU ARAUJO, vulgo Pezão, Vereador do Município de Casimiro de Abreu e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6893\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRNCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu pela Coligação Unidos pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RAMON DIAS GIDALTE, candidiato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRepresentação nº 905\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Armação dos Búzios pela Coligação Consciência e Trabalho\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO (PMDB, PRB, PSL, PTC e PPS)\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREPRESENTADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Candidato a Prefeito pela Coligação PDT, PSDB\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação PDT, PSDB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdonel Santos Magalhaes\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nAdriel dos Santos Silva\r\n\r\n(9),(9),(9),(9)\r\n\r\n,(10),(10),(10)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(3),(6)\r\n\r\nCleber Maia da Fonseca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJoana D'arc Salarini\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(2),(4),(4)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMarcos Cesar Cunha\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nMarcos Roberto de Carvalho\r\n\r\n(9),(9),(9),(9)\r\n\r\n,(10),(10),(10)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exerício\r\n\r\nId: 706873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "706967": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/01/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 60\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR ( PT, PL, PHS, PAN E PSL )\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6682\r\n\r\nORIGEM: PIRAÍ (30ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO -: Iraci Elias da Silva Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nADVOGADO -: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6421\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6703\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nADVOGADO -: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC )\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Antonio Gonçalves e outro\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6873\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6775\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: DANIEL QUINTES BRAGANÇA\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6805\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS (138ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Anezio de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6580\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDRE LUIZ BELCHIOR VIANA\r\n\r\nADVOGADA -: Defensoria Publica\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PSB, PPS, PHS, DEM, PTN\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5580\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: SIDNEI BELO LEANDRO\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5579\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ CARLOS LOPES ALVES\r\n\r\nId: 706967"
                        ],
                        "706964": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS DATA Nº 3 - CLASSE HD\r\n\r\nIMPETRANTE-: SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Andre de Toledo\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: CHEFE DE CARTÓRIO DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) A concessão da liminar, cujos efeitos possuem natureza satisfativa, permitiu ao impetrante o acesso ao número total de votos que lhe foram atribuídos nas eleições de 5 de outubro de 2008, sendo inegável que este corresponde à pretensão posta no habeas data impetrado.\r\n\r\nAtendida e exaurida a pretensão, nada mais pode pretender o impetrante, falecendo ao prosseguimento da ação a condição de interesse, razão pela qual julgo extinto o processo.\r\n\r\nPublique-se e, após as rotinas, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 706964"
                        ],
                        "707301": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 223 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707301"
                        ],
                        "706965": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 644 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo aos Recursos Eleitorais de todas as decisões presente e futuras por ventura preferidas contra o impetrante, garantindo-se a diplomação dos candidatos majoritários eleitos até final julgamento em última instância \r\n\r\nOficie-se, com urgência, à autoridade impetrada, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, da presente decisão e, para prestar, no prazo de 10 (dez) dias as informações acerca do alegado pelo impetrante.\r\n\r\nApós, à douta PRE. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 706965"
                        ],
                        "707302": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 224 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707302"
                        ],
                        "706966": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6684 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GÉLIO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan dos Santos Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan dos Santos Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan dos Santos Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista, observadas as cautelas de praxe.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 706966"
                        ],
                        "707303": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 225 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707303"
                        ],
                        "707304": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 226 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707304"
                        ],
                        "707305": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 227 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707305"
                        ],
                        "707306": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 228 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância”.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707306"
                        ],
                        "707307": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 229 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707307"
                        ],
                        "707308": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 230 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707308"
                        ],
                        "707309": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 231 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância”.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707309"
                        ],
                        "707310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 233 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL/MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância, com a conseqüente garantia do duplo grau de jurisdição”.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 48ª ZE acerca da presente decisão, assim como para que seja garantida a diplomação dos candidatos eleitos no pleito majoritário.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 707310"
                        ],
                        "707311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5982\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102197/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS -: Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 07. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n08. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n09. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 707311"
                        ],
                        "707312": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6536\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107428/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADOS -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA -: Monica Bambino Costa\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 08. De posse de tal pressuposto, sublinho, de saída, que todos os elementos coligidos são assentes em ratificar a existência da conduta ilícita, a qual de per se constitui situação de fato, o que, a princípio, não demandaria maiores debates jurídicos.\r\n\r\n09. Resta saber se razão assiste ao suplicante quanto à aventada extemporaneidade do manejo da representação.\r\n\r\n(...) 11. Presente esta moldura, neste juízo preliminar, reputo que diante da divergência de teses jurídicas, deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Colégio Superior.\r\n\r\n12. Diante de tais considerações, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n13. Abra-se vista a recorrida, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n14. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 707312"
                        ],
                        "707313": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106762/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Mendes Victoria e outra\r\n\r\nAGRAVADO-: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo da Rocha Schmidt e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 707313"
                        ],
                        "707314": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5902 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : SILAS RODRIGUES BENTO \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a deferir quanto ao pleito de fls. 277/280, tendo em vista que as providências necessárias ao cumprimento da decisão proferida pelo e. TSE serão adotadas pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nIsto posto, encaminhem-se imediatamente os presentes autos à 96ª Zona Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 707314"
                        ],
                        "706844": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotações de dissolução e designação, referentes aos seus órgãos diretivos em Teresópolis, objetos dos protocolos nºs.110508/08 e 110509/08, tendo em vista a ilegitimidade do Requerente.\r\n\r\nId: 706844"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "707181": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "RETIFICAÇÃO NA ATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008. *\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS), Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO : Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO : Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA : Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Souza Leao Kastrup de Faro\r\n\r\nADVOGADA : Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA : Valquiria da Silva Vasconcelos\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA : Leila Fernandes dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Benedito Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA : Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA : Tissiana Natalia Ribeiro Prazeres\r\n\r\nADVOGADA : Louise Vago Matieli\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, PROCEDENTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, INELEGIBILIDADE/ ABUSO DO PODER ECONÔMICO, BUSCA E APREENSÃO ( LISTAGEM DE PESSOAS ), BOCA-DE-URNA, COMPRA, VOTO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: Art. 14, § 9º da Constituição Federal, art. 299, Código Eleitoral e art. 39 § 5º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 21/2004 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ines Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho (fls. 149/162).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE DESISTÊNCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS QUANTO AO PRAZO RELATIVO À PENA DE INELEGIBILIDADE OS JUÍZES RELATOR, E PAULO TROCCOLI NETO”. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS), Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO : Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO : Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA : Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Souza Leao Kastrup de Faro\r\n\r\nADVOGADA : Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA : Valquiria da Silva Vasconcelos\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA : Leila Fernandes dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Benedito Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA : Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA : Tissiana Natalia Ribeiro Prazeres\r\n\r\nADVOGADA : Louise Vago Matieli\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, PROCEDENTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, INELEGIBILIDADE/ ABUSO DO PODER ECONÔMICO, BUSCA E APREENSÃO ( LISTAGEM DE PESSOAS ), BOCA-DE-URNA, COMPRA, VOTO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: Art. 14, § 9º da Constituição Federal, art. 299, Código Eleitoral e art. 39 § 5º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 21/2004 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ines Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho (fls. 149/162).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA DESISTÊNCIA, VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, QUANTO À CASSAÇÃO E, POR MAIORIA, QUANTO À INELEGIBILIDADE, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO”. \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/12/08, Parte III, Seção II, Federal, pág. 01. \r\n\r\nId: 707181"
                        ],
                        "707294": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.154 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6399 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.164 - REQUERIMENTO Nº 680 - Classe 32 \r\n\r\nProcedência: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRequerente: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRequerido: JOÃO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRequerido: MARLENILDO SILVEIRA (Santinho)\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRequerido: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRequerido: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (Clóvis Enfermeiro)\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.165 - RECURSO ELEITORAL Nº 4711 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ (95ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRecorrido: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.171 - RECURSO ELEITORAL Nº 4795 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: SÃO PEDRO DA ALDEIA /RJ (59ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, candidato a Vereador pela Coligação São Pedro é Nosso (PSB,PSL), sob o nº 40111\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Maurício de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.172 - RECURSO ELEITORAL Nº 5660 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACUCO/RJ (52ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO GENTE EM PRIMEIRO LUGAR (PTC, PSDB, PHS, PRP, PSC)\r\n\r\nAdvogado: Tayrony Espindola Borges\r\n\r\nInteressado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação “Gente em primeiro lugar” ( PTC, PSDB, PHS, PRP, PSC), sob o nº 20\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.173 - RECURSO ELEITORAL Nº 6810 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÙBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nRecorrido: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Costa da Silva e outro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.174 - RECURSO ELEITORAL Nº 6692 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (Tia Lú)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PMDB, PC DO B, PT DO B, PV,PRB,PSC)\r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros \r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.182 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 6 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: DEMOCRATAS - DEM \r\n\r\nRelator: Juiz CELIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.183- RECURSO ELEITORAL Nº 6585 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrente: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRecorrido: JOSÉ BENÍCIO LOPES LIMA, vulgo Zé Florido\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRecorrido: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, vulgo Carlinhos do Curato\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, vulgo Toninho da Saúde\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: HANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ SEBASTIÃO BRUM\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: PAULO VALADARES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: LUCIANO LEAL TAVARES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: RICARDO TAVARES PAULA, vulgo Ricardo da Farmácia\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.189 - RECURSO ELEITORAL Nº 6793 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: P.H. GOMES EDITORA LTDA. (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.190 - RECURSO ELEITORAL Nº 6808 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (104ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Diretório Municipal em Itaboraí \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5591 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, candidato a vereador pela Coligação PSB, PR, PMN, PPS, PSDC sob o nº 33333\r\n\r\nAdvogados: José Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. REABERTO O JULGAMENTO, FOI COLOCADA PRELIMINAR PARA TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAC. 37.198 - RECURSO ELEITORAL Nº 4852 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUAS BARRAS/RJ (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRecorrente: MARCOS SERPA ALVES\r\n\r\nAdvogados: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA (Chiquinho da São João)\r\n\r\nAdvogados: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRecorrente: NAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nAdvogados: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.199 - RECURSO ELEITORAL Nº 4986 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA REPÚBLICA - Comissão Provisória Municipal em Araruama\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRecorrido: JIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES \r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.200- RECURSO ELEITORAL Nº 5337 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRecorrente: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA-OBRAC (TV OBRAC)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES \r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.201 - RECURSO ELEITORAL Nº 6800 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.202 - RECURSO ELEITORAL Nº 6831 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.203 - RECURSO ELEITORAL Nº 6832 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.204 - RECURSO ELEITORAL Nº 6797 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.205 - REQUERIMENTO Nº 641 - Classe 32 \r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ \r\n\r\nRequerente: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES \r\n\r\nAdvogados: Paulo Roberto Pires do Amaral e outro\r\n\r\nRequerido: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nAdvogados: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.206 - REQUERIMENTO Nº 562 - Classe 32 \r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ \r\n\r\nRequerente: JOÃO INÁCIO DA SILVA \r\n\r\nAdvogados: Hélio Natalino Soares Pereira e outros\r\n\r\nRequerido: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogado: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.207 - RECURSO ELEITORAL Nº 6869 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: ITALVA/RJ (141ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LEDIR RANGEL\r\n\r\nAdvogado: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRecorrente: ELLEN MARCIA PERES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ITALVA MELHOR PARA TODOS\r\n\r\nAdvogado: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.212 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 7 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 707294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "706928": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, conforme decisão da Diretora-Geral desta Corte, no protocolo nº 110940/2008, e de acordo com o que dispõe o artigo 3º, inciso I, do Ato nº 208/07, CONVOCA os servidores inativos e pensionistas para efetuarem o recadastramento do ano de 2009, na Seção de Inativos e Pensionistas, localizada no 3º andar, da Avenida Presidente Wilson nº 194, na forma dos artigos 2º, 6º e 8º, do respectivo Ato. \r\n\r\nConforme determina o artigo 2º do Ato 208/07, o recadastramento será efetuado anualmente, no mês de aniversário do servidor inativo ou beneficiário de pensão, e para maiores de 75 anos, semestralmente, no mês de seu aniversário e seis meses após.\r\n\r\nEsclarece que para os servidores inativos e pensionistas que residem em outros Estados, a convocação será efetuada por meio de ofício no mês de julho para os menores de 75 anos e nos meses de maio e novembro para os maiores de 75 anos, conforme determina o artigo 8º do Ato nº 208/07.\r\n\r\nAdriana Freitas Brandão Correia\r\n\r\nSecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 706928"
                    ],
                    "706963": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - ANDRÉ LUIS GOULART DO NASCIMENTO - Inclusão da companheira para fins de dedução do imposto de renda. Prot. 34.917/2007.\r\n\r\n02 - ERODICE DAMASCENO CARREIRO - Isenção de imposto de renda. Prot. 4.053/2007.\r\n\r\n03 - HELENA DE ARAÚJO - Diárias. Prot. 92.394/2008.\r\n\r\n04 - JOSÉ FENELON PONTES - Isenção de imposto de renda. Prot. 92.962/2007.\r\n\r\n05 - LEONARDO GIL DE SOUZA SILVA - Inclusão da companheira para fins de dedução do imposto de renda. Prot. 48.609/2008.\r\n\r\n06 - MÔNICA VERAS GOMES - Abono anual de ponto. Prot. 97.438/2008.\r\n\r\n07 - PRISCILLA GARCIA FREITAS GOES - Pensão civil temporária. Prot. 33.856/2008.\r\n\r\n08 - REINALDO GOMES DA SILVA JUNIOR - Reembolso de valores pagos a título de taxa de corretagem de plano de saúde. Prot. 59.173/2008.\r\n\r\n09 - RENATO MATTOS GUIMARÃES COTIA - Diárias. Prot. 88.168/2008.\r\n\r\n10 - RODNEY RIBEIRO DA SILVA - Auxílio-natalidade. Prot. 79.729/2008.\r\n\r\n11 - SAMUEL MEIRA MOUTTA - Salário-família. Prot. 69.023/2008.\r\n\r\nId: 706963"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706286": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 37/2008\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 37/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 706286"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706883": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 706883"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706911": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 33 ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 43/2008\r\n\r\nO Doutor RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS, Juiz(a) da 33ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o senhor MOACIR FRANCISCO DUTRA, filho de Juracy Dutra do Couto, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que apresente prestação de contas do Órgão Municipal do PAN (Partido dos Aposentados da Nação) em Santa Maria Madalena/RJ, referente ao ano de 2007, na forma do que dispõe a Resolução TSE nº 21841/04, no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 706911"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706887": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 155/08-MP\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Unidos Para Mudar\r\n\r\nAdvogado: Pedro Paulo Sad Coelho e outro\r\n\r\nREPRESENTADOS: Roberto Daniel Campos de Almeida e Coligação Trabalho e Honestidade\r\n\r\nAdvogado: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nSentença: \"Isso posto, JULGO PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO para declarar nulos os votos captados de forma ilegal em decorrência do reconhecimento da captação vedada de sufrágio em favor da chapa composta pelos senhores Roberto Daniel Campos de Almeida e Rubem de Jesus, da Coligação Trabalho e Honestidade (PP, PHS, PRB, PSL, PDT, PC do B, PT, E PPS), nos termos do art. 41-A da Lei 9504/97.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO para cassar o registro dos senhores Roberto Daniel Campos de Almeida e Rubem de Jesus e, por via de conseqüência, determinar a não expedição de diploma eleitoral. Declaro-os inelegíveis pelo período de 3 (três) anos, na forma do disposto no art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nFixo multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos representados.\r\n\r\nConsiderando que compareceram às urnas 17.903 eleitores, considerando que 4.407 votos foram nulos, considerando a declaração de nulidade ora feita dos 6.694 votos atribuídos à chapa composta pelos candidatos vitoriosos, a nulidade atingiu mais da metade dos votos. Deste modo, aplico a regra contida no art. 224 do Código Eleitoral. Comunique-se ao TRE para as providências cabíveis.\r\n\r\nDerifo a extração de cópias requeridas pelo Ministério Público.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se, notifiquem-se e comunique-se. Cumpra-se.\" MP, 16/12/08. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706887"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706893": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProtocolo nº 2570/2008\r\n\r\nAssunto: REQUER CONTABILIZAÇÃO DOS VOTOS DE CANDIDATO INDEFIRIDO\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado (s): Paulo Maurício Mazzei - OAB/RJ n.° 76.222\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ\r\n\r\nAdvogado (s): Paulo Maurício Mazzei - OAB/RJ n.° 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço do recurso.\"\r\n\r\nId: 706893"
                        ],
                        "706894": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1232/2008\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] não recebo a exceção.\"\r\n\r\nId: 706894"
                        ],
                        "706896": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 995/2008\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: JOÃO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nAdvogado (s): Paulo Henrique da Matta Machado OAB/RJ n.° 14.766\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 706896"
                        ],
                        "706897": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 942/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 706897"
                        ],
                        "706899": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 942/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 706899"
                        ],
                        "706900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 940/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 706900"
                        ],
                        "706901": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 940/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 706901"
                        ],
                        "706905": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 939/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 706905"
                        ],
                        "706906": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 939/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 706906"
                        ],
                        "706908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 936/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 706908"
                        ],
                        "706914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 935/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 706914"
                        ],
                        "706917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 935/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Anote-se a decisão para fins de diplomação e subam imediatamente ao TRE/RJ.\"\r\n\r\nId: 706917"
                        ],
                        "706907": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 936/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos.\"\r\n\r\nId: 706907"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706904": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 38/2008\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art.41 A, da Lei nº 9.504/97 e Art. 22 da LC nº 64/90.\r\n\r\nRepresentantes: Partido Social Cristão (PSC) na pessoa de seu presidente \r\n\r\nsr. Rafael Rodrigues de Araújo; Partido Social Democrata Cristão (PSDC), \r\n\r\nna pessoa de seu presidente, sr. Afonso Celso Machado Oliveira; Partido \r\n\r\nda República (PR), na pessoa de seu presidente, sr. José Cosme Andra-\r\n\r\nde Lima, todos de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nAdvogados: Edward Godinho Ferreira - OAB/RJ nº 054.151; Silvestre de \r\n\r\nAlmeida Teixeira - OAB/RJ nº 070.432 e Rossini de Oliveira Tavares,\r\n\r\nOAB/RJ nº 111.759.\r\n\r\nRepresentado: Marcionilio Botelho Moreira, candidato a vereador eleito pe-\r\n\r\nlo Partido Progressista (PP) de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nAdvogados: Leonardo Soder Machado Fontenele - OAB/RJ nº 128.083,\r\n\r\nRicardo Botelho Moreira, OAB/RJ nº 128.362 e Cristiano Conceição de Si-\r\n\r\nqueira, OAB/RJ nº 95.856.\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência da. r. sentença de fls.\r\n\r\n111/118, cuja parte dispositiva vem abaixo transcrita: \r\n\r\n\" EX POSITIS, com base nos argumentos de fato e demais fundamentos de direito acima elencados, JULGO a presente Ação de Investigação Eleitoral IMPROCEDENTE, e o faço com resolução do mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Em detrimento da constatação de suposto crime de falso testemunho praticado pelo Sr. Douglas de França Silva (fls. 82/83), determino a extração de cópias da presente sentença juntamente com o Termo de Depoimento por aquele prestado em juízo, e consequente remessa ao Órgão do Ministério Público local para a tomada das providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambuci, 11 de dezembro de 2008. - Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 706904"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706290": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 36/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 706290"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706912": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 040/08\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 40/08, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706912"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706280": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 37/08\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 37/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706280"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706582": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 085/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 85/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706582"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706892": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706892"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706118": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 29/2008\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706118"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº099/06 (IP 453/05)\r\n\r\nIncidência penal - art. 350 da Lei 4737/65\r\n\r\nDECISÃO: Vistos, etc... Isto posto, acolho as razões do parquet eleitoral para determinar, após as anotações cabíveis, o ARQUIVAMENTO do presente inquérito. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Procedam-se as anotações e comunicações de estilo. Dê-se baixa e arquivem-se. Barra Mansa, 11 de dezembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 706910"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706291": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 039/ 08\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 706291"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706115": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 038/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706115"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706909": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 39/08\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 39/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 706909"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706888": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 213ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcessos Administrativos: 114/2008; 121/2008; 123/2008; 127/2008; 145/2008; 146/2008; 147/2008 e 148/2008\r\n\r\nInteressados: Alcino Viana Garrett Neto; Christiane Maria dos Santos Rola; Daniele Gonçalves de Oliveira; Douglas Mendonça de Sena; Marcelo de Medeiros Silva; Priscila Pizelli de Souza Ribeiro; Sonia Lecy Turque da Silva e Anaysa Fronten de Sousa Vicente, respectivamente.\r\n\r\nObjeto: Ausência aos Trabalhos Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando que o eleitor apresentou justificativa razoável para sua ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições Municipais 2008, acolho a defesa apresentada e determino o processamento do FASE 175 para o eleitor, se for o caso, além do arquivamento destes autos, ficando o referido eleitor isento de qualquer penalidade. Dê-se ciência da decisão, após, arquivem-se os autos. Rio, 27/11/2008. Erica de Paula Rodrigues da Cunha - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 706888"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706916": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 040/08\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706916"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706694": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nAntiga Estrada Rio-São Paulo - Rua Um n.º 07 - UFRRJ / INCRA\r\n\r\nSEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 128/2008\r\n\r\n(Prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Doutora Vanele Rocha Falcão César Cardoso, Juíza da 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA a acusada JOSÉLIA FIRMINO DOS SANTOS, filha de Isabel da Conceição dos Santos, portadora da cédula de identidade n.º 07867035-3, expedida pelo IFP/RJ, nascida 04/08/1952, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para contestar, no prazo de 10 (dez) dias, perante o Cartório deste Juízo, situado no endereço acima citado, no horário de 11 às 19 horas, a denúncia de Crime Eleitoral imposta pelo Ministério Público Eleitoral nos autos do Processo n.º 654/06, como incursa nas penas do artigo 350 da Lei 4737/65, podendo apresentar alegações escritas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 359 do Código Eleitoral. INTIMA, ainda, a referida acusada, para Audiência de Interrogatório designada para o dia 27/01/2008, às 13:00 horas, perante o Juízo desta 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum do Município de Seropédica. (Endereço: Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 47, Campus/UFRRJ - Seropédica/RJ)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, mandei expedir o presente edital que será publicado e assinado na forma da lei. Dado e passado na Comarca de Seropédica - RJ, aos dez dias do mês de dezembro de 2008. Vanele Rocha Falcão César Cardoso, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 706694"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706584": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 34/08\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 15/12/2008 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706584"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706885": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/08\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 033/08, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 706885"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706696": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 57/08\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 57/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 706696"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706889": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 051/08\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 051/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 706889"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706281": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 039/08\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 39/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706281"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "707543": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5. 352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10- A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.” (NR)\r\n\r\n“Art. 26-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único- Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.” (NR)\r\n\r\n“Art. 28 O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).” (NR)\r\n\r\n“Art. 35- Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº \r\n\r\n5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e ao art. 42, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1958/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 49/2008)\r\n\r\nId: 707543"
                    ],
                    "707544": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.353 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 7º da Lei nº 4990, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- Para garantia do serviço de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá contratar temporariamente, sob o regime da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, a pessoa indispensável à execução do Convênio MT/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 - SETRAB/RJ, pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público e admissão dos habilitados no quadro especial a que se refere o Anexo desta Lei.\r\n\r\n§1º- Os contratos temporários firmados com base no caput deste artigo não poderão ter prazo de vigência superior a 01 (um) ano, autorizada a prorrogação até o termo final do Convênio EMTP/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 - SETRAB/RJ, fixado em 31/12/2009.\r\n\r\n§2º- O Poder Executivo realizará concurso público para preencher os cargos, objeto desta lei, ao fim dos contratos temporários de trabalho.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1936/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 58/2008) \r\n\r\nId: 707544"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "707545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.598 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0052/050091/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - A ementa e o art. 1º do Decreto nº 41.583, de 04 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 05.12.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“HOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 262, de 28 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0052/050091/2008.”\r\n\r\n.....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 707545"
                    ],
                    "707556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.599 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 40.644, DE 08 DE MARÇO DE 2007, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1o do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“XXV - autorizar a aquisição de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública, observado o disposto no Decreto nº 14.981, de 27 de junho de 1990.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 707556"
                    ],
                    "707558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.600 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 962, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0054/050.091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 185 mm, que ocasionou as enxurradas (ENXURADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e \r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 962, de 27 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Carapebus, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0054/050.091/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nREGIS FICTHNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 707558"
                    ],
                    "707565": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/ 011.928 /2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n\r\n- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos nºs:\r\n\r\nE-04/200.501/2008 E-04/221.241/2008, E- 04/010.700/2008, E-04/010.202/2008, E-04/010.886/2008, E-04/010.556/2008, E-04/010.843/2008, E-04/010.877/2008, E-04/010.801/2008, E-04/010.846/2008, E-04/010.844/2008, E-04/176.797/2008, E-04/010.878/2008, E-04/010.880/2008, E-04/010.842/2008, E-04/195.360/2008, E-04/010.850/2008, E-04/010.819/2008, E-04/209.684/2008, E-04/237.381/2008 ,E-04/010.755/2008;\r\n\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/08/2008, por meio da Portaria/CIDE/PRES nº 94/2008, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde; \r\n\r\n- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001435-6; e\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001572-5.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 707565"
                    ],
                    "707566": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,181\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,180\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,397\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,348\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,450\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,926\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,255\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,266\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,433\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,490\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,240\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,822\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,429\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,404\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,250\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,316\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,729\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,258\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,243\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,853\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,250\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,510\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1,168\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,563\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,401\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,350\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,618\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,190\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,478\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,001\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,342\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,206\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,455\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,223\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,222\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,377\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,470\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,862\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,962\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,240\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,334\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,400\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,239\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,936\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,872\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,211\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,340\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,204\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,438\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,169\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,457\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,301\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,307\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,785\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30,943\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,337\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,326\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,519\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,074\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,434\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,863\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,192\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,229\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,301\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,260\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,316\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,321\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,213\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,619\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,279\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,377\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,209\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nId: 707566"
                    ],
                    "707567": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2006\r\n\r\nVA/2007\r\n\r\nÍNDICE VA/06\r\n\r\nÍNDICE VA/07\r\n\r\nMÉDIA ÍND.06/07\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7.723.901.950,91\r\n\r\n9.140.037.422,76\r\n\r\n5,091060\r\n\r\n5,459994\r\n\r\n5,275527\r\n\r\n3,956645\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n17.519.659,16\r\n\r\n12.862.459,85\r\n\r\n0,011548\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,009616\r\n\r\n0,007212\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n230.633.184,39\r\n\r\n230.838.471,88\r\n\r\n0,152017\r\n\r\n0,137896\r\n\r\n0,144957\r\n\r\n0,108717\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n66.279.399,25\r\n\r\n88.983.845,49\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,053156\r\n\r\n0,048421\r\n\r\n0,036316\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n422.761.402,87\r\n\r\n434.637.362,99\r\n\r\n0,278655\r\n\r\n0,259640\r\n\r\n0,269148\r\n\r\n0,201861\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n68.840.312,44\r\n\r\n47.859.845,92\r\n\r\n0,045375\r\n\r\n0,028590\r\n\r\n0,036982\r\n\r\n0,027737\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n402.610.704,11\r\n\r\n536.781.083,50\r\n\r\n0,265373\r\n\r\n0,320658\r\n\r\n0,293016\r\n\r\n0,219762\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.450.629.872,60\r\n\r\n1.415.456.846,47\r\n\r\n0,956154\r\n\r\n0,845553\r\n\r\n0,900854\r\n\r\n0,675640\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.575.014.977,45\r\n\r\n1.932.483.027,42\r\n\r\n1,038141\r\n\r\n1,154410\r\n\r\n1,096276\r\n\r\n0,822207\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n41.523.789,59\r\n\r\n97.213.080,49\r\n\r\n0,027370\r\n\r\n0,058072\r\n\r\n0,042721\r\n\r\n0,032041\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n69.311.392,76\r\n\r\n85.903.895,97\r\n\r\n0,045685\r\n\r\n0,051317\r\n\r\n0,048501\r\n\r\n0,036376\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.357.326.222,32\r\n\r\n2.541.452.190,15\r\n\r\n1,553786\r\n\r\n1,518190\r\n\r\n1,535988\r\n\r\n1,151991\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n320.333.659,29\r\n\r\n302.158.057,93\r\n\r\n0,211142\r\n\r\n0,180501\r\n\r\n0,195822\r\n\r\n0,146866\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n20.214.726,61\r\n\r\n18.790.636,15\r\n\r\n0,013324\r\n\r\n0,011225\r\n\r\n0,012274\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6.027.482.936,79\r\n\r\n6.215.887.381,30\r\n\r\n3,972898\r\n\r\n3,713192\r\n\r\n3,843045\r\n\r\n2,882284\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n256.739.869,91\r\n\r\n285.532.320,15\r\n\r\n0,169225\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,169897\r\n\r\n0,127423\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n432.991.291,31\r\n\r\n460.501.811,31\r\n\r\n0,285398\r\n\r\n0,275091\r\n\r\n0,280245\r\n\r\n0,210183\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n20.192.162,47\r\n\r\n19.020.349,17\r\n\r\n0,013309\r\n\r\n0,011362\r\n\r\n0,012335\r\n\r\n0,009252\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n231.783.173,59\r\n\r\n233.570.609,89\r\n\r\n0,152775\r\n\r\n0,139528\r\n\r\n0,146152\r\n\r\n0,109614\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.097.283.771,28\r\n\r\n1.161.221.767,58\r\n\r\n0,723253\r\n\r\n0,693680\r\n\r\n0,708467\r\n\r\n0,531350\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n51.364.694,90\r\n\r\n57.133.682,36\r\n\r\n0,033856\r\n\r\n0,034130\r\n\r\n0,033993\r\n\r\n0,025495\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n23.611.156,21\r\n\r\n22.073.330,87\r\n\r\n0,015563\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,014374\r\n\r\n0,010781\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n40.902.133,19\r\n\r\n43.368.830,11\r\n\r\n0,026960\r\n\r\n0,025907\r\n\r\n0,026433\r\n\r\n0,019825\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n16.048.696,04\r\n\r\n17.578.611,01\r\n\r\n0,010578\r\n\r\n0,010501\r\n\r\n0,010539\r\n\r\n0,007905\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n18.706.176.226,70\r\n\r\n19.763.049.301,17\r\n\r\n12,329813\r\n\r\n11,805875\r\n\r\n12,067844\r\n\r\n9,050883\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n78.081.062,96\r\n\r\n71.313.085,97\r\n\r\n0,051466\r\n\r\n0,042600\r\n\r\n0,047033\r\n\r\n0,035275\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n93.200.321,93\r\n\r\n97.749.863,08\r\n\r\n0,061431\r\n\r\n0,058393\r\n\r\n0,059912\r\n\r\n0,044934\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n31.937.013,27\r\n\r\n33.518.860,76\r\n\r\n0,021051\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,020537\r\n\r\n0,015403\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n396.900.050,45\r\n\r\n372.856.778,95\r\n\r\n0,261609\r\n\r\n0,222734\r\n\r\n0,242172\r\n\r\n0,181629\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2.172.196.174,68\r\n\r\n1.943.927.293,33\r\n\r\n1,431761\r\n\r\n1,161246\r\n\r\n1,296504\r\n\r\n0,972378\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n29.799.781,68\r\n\r\n27.295.314,51\r\n\r\n0,019642\r\n\r\n0,016305\r\n\r\n0,017973\r\n\r\n0,013480\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n60.999.116,08\r\n\r\n66.757.743,09\r\n\r\n0,040206\r\n\r\n0,039879\r\n\r\n0,040042\r\n\r\n0,030032\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n274.315.169,05\r\n\r\n325.641.623,98\r\n\r\n0,180809\r\n\r\n0,194529\r\n\r\n0,187669\r\n\r\n0,140752\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n489.207.880,51\r\n\r\n495.814.761,26\r\n\r\n0,322452\r\n\r\n0,296185\r\n\r\n0,309319\r\n\r\n0,231989\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n369.689.167,59\r\n\r\n403.169.834,56\r\n\r\n0,243673\r\n\r\n0,240842\r\n\r\n0,242258\r\n\r\n0,181693\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n15.010.274,90\r\n\r\n17.919.307,22\r\n\r\n0,009894\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010299\r\n\r\n0,007724\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n8.288.250.702,97\r\n\r\n9.839.582.629,12\r\n\r\n5,463039\r\n\r\n5,877882\r\n\r\n5,670461\r\n\r\n4,252845\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n24.248.566,31\r\n\r\n20.737.348,48\r\n\r\n0,015983\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,010639\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n293.000.722,07\r\n\r\n301.079.303,20\r\n\r\n0,193126\r\n\r\n0,179856\r\n\r\n0,186491\r\n\r\n0,139868\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.715.448.574,57\r\n\r\n1.927.421.827,99\r\n\r\n1,130705\r\n\r\n1,151386\r\n\r\n1,141046\r\n\r\n0,855784\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n196.255.056,92\r\n\r\n180.109.408,19\r\n\r\n0,129358\r\n\r\n0,107592\r\n\r\n0,118475\r\n\r\n0,088856\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n28.968.091,02\r\n\r\n25.453.490,41\r\n\r\n0,019094\r\n\r\n0,015205\r\n\r\n0,017149\r\n\r\n0,012862\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n366.684.526,75\r\n\r\n485.113.173,84\r\n\r\n0,241693\r\n\r\n0,289793\r\n\r\n0,265743\r\n\r\n0,199307\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n57.226.303,25\r\n\r\n48.826.222,99\r\n\r\n0,037720\r\n\r\n0,029167\r\n\r\n0,033443\r\n\r\n0,025083\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n41.999.203,77\r\n\r\n41.004.229,89\r\n\r\n0,027683\r\n\r\n0,024495\r\n\r\n0,026089\r\n\r\n0,019567\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n37.191.864,22\r\n\r\n30.276.674,04\r\n\r\n0,024514\r\n\r\n0,018086\r\n\r\n0,021300\r\n\r\n0,015975\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n348.524.832,37\r\n\r\n347.392.875,47\r\n\r\n0,229723\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n0,218623\r\n\r\n0,163967\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n3.634.515.526,47\r\n\r\n4.809.357.215,90\r\n\r\n2,395620\r\n\r\n2,872971\r\n\r\n2,634296\r\n\r\n1,975722\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n951.826.259,51\r\n\r\n898.444.208,99\r\n\r\n0,627378\r\n\r\n0,536705\r\n\r\n0,582042\r\n\r\n0,436531\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.081.533.917,54\r\n\r\n2.214.722.007,16\r\n\r\n1,372003\r\n\r\n1,323011\r\n\r\n1,347507\r\n\r\n1,010630\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n80.520.264,55\r\n\r\n66.202.023,09\r\n\r\n0,053073\r\n\r\n0,039547\r\n\r\n0,046310\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n192.457.514,58\r\n\r\n188.335.882,64\r\n\r\n0,126855\r\n\r\n0,112506\r\n\r\n0,119680\r\n\r\n0,089760\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n64.054.128,07\r\n\r\n67.510.210,28\r\n\r\n0,042220\r\n\r\n0,040329\r\n\r\n0,041274\r\n\r\n0,030956\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n49.391.317,45\r\n\r\n46.308.516,83\r\n\r\n0,032555\r\n\r\n0,027663\r\n\r\n0,030109\r\n\r\n0,022582\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2.769.282.033,30\r\n\r\n3.502.988.147,28\r\n\r\n1,825318\r\n\r\n2,092584\r\n\r\n1,958951\r\n\r\n1,469213\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n34.651.798,02\r\n\r\n32.526.673,80\r\n\r\n0,022840\r\n\r\n0,019431\r\n\r\n0,021135\r\n\r\n0,015852\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1.473.793.554,13\r\n\r\n1.415.409.200,87\r\n\r\n0,971422\r\n\r\n0,845525\r\n\r\n0,908474\r\n\r\n0,681355\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n28.361.571,93\r\n\r\n34.389.181,38\r\n\r\n0,018694\r\n\r\n0,020543\r\n\r\n0,019618\r\n\r\n0,014714\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.430.371.752,07\r\n\r\n2.823.711.926,89\r\n\r\n1,601932\r\n\r\n1,686804\r\n\r\n1,644368\r\n\r\n1,233276\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n31.445.223,68\r\n\r\n23.700.488,84\r\n\r\n0,020726\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,017442\r\n\r\n0,013081\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n403.222.352,21\r\n\r\n628.841.073,64\r\n\r\n0,265776\r\n\r\n0,375652\r\n\r\n0,320714\r\n\r\n0,240535\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1.893.836.918,02\r\n\r\n2.023.336.929,63\r\n\r\n1,248286\r\n\r\n1,208683\r\n\r\n1,228485\r\n\r\n0,921363\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.227.259.555,29\r\n\r\n2.505.633.890,97\r\n\r\n1,468055\r\n\r\n1,496793\r\n\r\n1,482424\r\n\r\n1,111818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n153.322.901,58\r\n\r\n154.580.710,64\r\n\r\n0,101060\r\n\r\n0,092342\r\n\r\n0,096701\r\n\r\n0,072526\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n23.312.297,91\r\n\r\n18.614.235,34\r\n\r\n0,015366\r\n\r\n0,011120\r\n\r\n0,013243\r\n\r\n0,009932\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n14.353.367,73\r\n\r\n16.379.361,22\r\n\r\n0,009461\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,009623\r\n\r\n0,007217\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.203.294.206,76\r\n\r\n1.354.222.522,93\r\n\r\n0,793128\r\n\r\n0,808973\r\n\r\n0,801051\r\n\r\n0,600788\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63.295.327.527,17\r\n\r\n68.144.241.672,57\r\n\r\n41,719885\r\n\r\n40,707402\r\n\r\n41,213644\r\n\r\n30,910233\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n13.895.351,59\r\n\r\n11.952.581,97\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007140\r\n\r\n0,008149\r\n\r\n0,006112\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n145.021.526,25\r\n\r\n154.934.171,87\r\n\r\n0,095588\r\n\r\n0,092553\r\n\r\n0,094070\r\n\r\n0,070553\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n43.049.766,91\r\n\r\n37.263.482,02\r\n\r\n0,028375\r\n\r\n0,022260\r\n\r\n0,025317\r\n\r\n0,018988\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n445.512.144,44\r\n\r\n479.043.214,54\r\n\r\n0,293651\r\n\r\n0,286167\r\n\r\n0,289909\r\n\r\n0,217432\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.450.138.000,71\r\n\r\n2.817.823.617,53\r\n\r\n1,614961\r\n\r\n1,683286\r\n\r\n1,649124\r\n\r\n1,236843\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n474.216.494,87\r\n\r\n515.677.629,72\r\n\r\n0,312571\r\n\r\n0,308051\r\n\r\n0,310311\r\n\r\n0,232733\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n855.363.767,24\r\n\r\n942.545.407,20\r\n\r\n0,563796\r\n\r\n0,563049\r\n\r\n0,563423\r\n\r\n0,422567\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n16.846.166,86\r\n\r\n19.224.671,90\r\n\r\n0,011104\r\n\r\n0,011484\r\n\r\n0,011294\r\n\r\n0,008470\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n35.701.883,74\r\n\r\n56.897.067,26\r\n\r\n0,023532\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,028760\r\n\r\n0,021570\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n123.877.275,81\r\n\r\n135.989.264,79\r\n\r\n0,081651\r\n\r\n0,081236\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,061083\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n12.887.878,24\r\n\r\n11.837.276,43\r\n\r\n0,008495\r\n\r\n0,007071\r\n\r\n0,007783\r\n\r\n0,005837\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n59.123.159,38\r\n\r\n109.282.968,35\r\n\r\n0,038970\r\n\r\n0,065283\r\n\r\n0,052126\r\n\r\n0,039095\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n95.569.220,53\r\n\r\n106.405.912,38\r\n\r\n0,062993\r\n\r\n0,063564\r\n\r\n0,063278\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n215.542.377,67\r\n\r\n287.556.071,34\r\n\r\n0,142071\r\n\r\n0,171778\r\n\r\n0,156925\r\n\r\n0,117693\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n28.884.328,48\r\n\r\n31.191.527,12\r\n\r\n0,019039\r\n\r\n0,018633\r\n\r\n0,018836\r\n\r\n0,014127\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n62.965.064,80\r\n\r\n69.464.487,32\r\n\r\n0,041502\r\n\r\n0,041496\r\n\r\n0,041499\r\n\r\n0,031124\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n37.972.888,22\r\n\r\n36.221.651,94\r\n\r\n0,025029\r\n\r\n0,021638\r\n\r\n0,023333\r\n\r\n0,017500\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n497.469.673,56\r\n\r\n501.967.536,51\r\n\r\n0,327897\r\n\r\n0,299861\r\n\r\n0,313879\r\n\r\n0,235409\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n9.661.142,22\r\n\r\n8.553.425,38\r\n\r\n0,006368\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,004304\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n280.877.266,58\r\n\r\n312.831.091,84\r\n\r\n0,185135\r\n\r\n0,186876\r\n\r\n0,186006\r\n\r\n0,139504\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n152.989.683,78\r\n\r\n138.042.675,74\r\n\r\n0,100840\r\n\r\n0,082463\r\n\r\n0,091651\r\n\r\n0,068739\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n12.123.317,30\r\n\r\n12.695.549,11\r\n\r\n0,007991\r\n\r\n0,007584\r\n\r\n0,007787\r\n\r\n0,005841\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n65.226.293,33\r\n\r\n60.781.857,08\r\n\r\n0,042993\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,039651\r\n\r\n0,029738\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5.463.347.308,88\r\n\r\n7.305.128.273,26\r\n\r\n3,601059\r\n\r\n4,363873\r\n\r\n3,982466\r\n\r\n2,986849\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n151.715.007.792,82\r\n\r\n167.400.125.365,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 707567"
                    ],
                    "707568": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2007 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n1.201,300\r\n\r\n5.857.904,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.106.850.015,76\r\n\r\n3,319572\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.201,300\r\n\r\n#########\r\n\r\n#0,00\r\n\r\n10.106.850.015,76\r\n\r\n3,319572\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n77,600\r\n\r\n434.474,00\r\n\r\n29.863.189,72\r\n\r\n85.090.572,93\r\n\r\n0,391392\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n466,800\r\n\r\n775.456,00\r\n\r\n191.389.319,64\r\n\r\n2.452.767.287,87\r\n\r\n2,002591\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n357,700\r\n\r\n37.952,00\r\n\r\n5.808.231,42\r\n\r\n7.553.905,96\r\n\r\n3,413385\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n428,200\r\n\r\n187.479,00\r\n\r\n23.420.761,07\r\n\r\n13.284.315,03\r\n\r\n0,678676\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n282,100\r\n\r\n82.003,00\r\n\r\n68.892.650,69\r\n\r\n191.066.396,44\r\n\r\n0,081139\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n81,600\r\n\r\n83.278,00\r\n\r\n3.650.303,07\r\n\r\n2.473.040,47\r\n\r\n0,086851\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n390,600\r\n\r\n205.830,00\r\n\r\n19.466.390,40\r\n\r\n12.085.498,72\r\n\r\n0,934279\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n362,500\r\n\r\n76.737,00\r\n\r\n29.219.809,98\r\n\r\n3.242.475,77\r\n\r\n0,661781\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n41,600\r\n\r\n168.041,00\r\n\r\n11.123.728,15\r\n\r\n27.464.546,60\r\n\r\n3,627907\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n19,500\r\n\r\n153.712,00\r\n\r\n23.295.764,85\r\n\r\n13.054.193,03\r\n\r\n0,401288\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n133,200\r\n\r\n459.451,00\r\n\r\n345.735.343,92\r\n\r\n960.333.335,49\r\n\r\n3,567736\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n519,100\r\n\r\n920.599,00\r\n\r\n96.046.024,45\r\n\r\n146.553.041,30\r\n\r\n3,794149\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n188,600\r\n\r\n40.475,00\r\n\r\n5.016.029,97\r\n\r\n610.339,46\r\n\r\n0,422872\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n76,400\r\n\r\n121.993,00\r\n\r\n8.825.682,91\r\n\r\n54.866.485,15\r\n\r\n0,783623\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n248,400\r\n\r\n891.119,00\r\n\r\n93.591.367,54\r\n\r\n157.715.109,48\r\n\r\n0,887908\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n35,100\r\n\r\n449.476,00\r\n\r\n42.524.456,04\r\n\r\n95.259.054,35\r\n\r\n0,690026\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n266,000\r\n\r\n65.260,00\r\n\r\n6.814.795,89\r\n\r\n4.658.894,96\r\n\r\n0,054996\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n142,600\r\n\r\n26.057,00\r\n\r\n2.841.839,51\r\n\r\n1.091.123,28\r\n\r\n0,574714\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.117,600\r\n\r\n5.179.392,00\r\n\r\n1.007.525.689,22\r\n\r\n4.229.169.616,29\r\n\r\n23,055313\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n94,900\r\n\r\n8.018,00\r\n\r\n359.925,33\r\n\r\n241.603,05\r\n\r\n0,119048\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n597,000\r\n\r\n33.655,00\r\n\r\n2.805.899,35\r\n\r\n1.222.688,66\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n562,200\r\n\r\n14.670,00\r\n\r\n580.249,84\r\n\r\n90.748,10\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n291,500\r\n\r\n12.621,00\r\n\r\n914.955,58\r\n\r\n741.977,18\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n432,500\r\n\r\n23.003,00\r\n\r\n1.625.809,81\r\n\r\n8.378.602,10\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.103,500\r\n\r\n86.720,00\r\n\r\n11.565.271,57\r\n\r\n8.498.787,66\r\n\r\n1,889343\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n254,300\r\n\r\n7.909,00\r\n\r\n353.007,99\r\n\r\n656.940,40\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n303,500\r\n\r\n27.064,00\r\n\r\n1.248.948,71\r\n\r\n1.168.711,22\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n385,700\r\n\r\n15.125,00\r\n\r\n778.592,90\r\n\r\n199.309,49\r\n\r\n0,381438\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n303,000\r\n\r\n15.952,00\r\n\r\n1.340.277,92\r\n\r\n321.256,25\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n601,700\r\n\r\n38.692,00\r\n\r\n3.574.205,64\r\n\r\n6.206.535,36\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n250,500\r\n\r\n6.413,00\r\n\r\n476.054,89\r\n\r\n81.831,63\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n190,000\r\n\r\n7.854,00\r\n\r\n263.662,28\r\n\r\n624.717,77\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n######\r\n\r\n##5.370,30\r\n\r\n25.886.861,81\r\n\r\n28.433.708,87\r\n\r\n3,121751\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4.051,200\r\n\r\n406.989,00\r\n\r\n80.076.474,16\r\n\r\n69.908.936,78\r\n\r\n1,261448\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n307,400\r\n\r\n8.666,00\r\n\r\n1.772.647,61\r\n\r\n74.991,53\r\n\r\n1,302925\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n516,800\r\n\r\n12.595,00\r\n\r\n626.923,87\r\n\r\n96.160,98\r\n\r\n0,859788\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n337,600\r\n\r\n18.782,00\r\n\r\n1.670.922,88\r\n\r\n266.261,01\r\n\r\n2,576494\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1.218,300\r\n\r\n132.461,00\r\n\r\n196.457.013,02\r\n\r\n571.713.542,44\r\n\r\n0,890835\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n724,300\r\n\r\n13.674,00\r\n\r\n5.766.483,17\r\n\r\n236.439,26\r\n\r\n1,193900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n1.030,500\r\n\r\n36.789,00\r\n\r\n2.793.617,63\r\n\r\n429.411,82\r\n\r\n0,911053\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1.107,300\r\n\r\n41.145,00\r\n\r\n4.623.781,43\r\n\r\n2.291.791,67\r\n\r\n0,106294\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n454,300\r\n\r\n27.682,00\r\n\r\n4.290.610,40\r\n\r\n739.299,23\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9.747,700\r\n\r\n698.783,00\r\n\r\n298.078.474,17\r\n\r\n645.756.834,72\r\n\r\n9,102737\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n384,200\r\n\r\n22.651,00\r\n\r\n3.304.837,82\r\n\r\n2.059.450,25\r\n\r\n0,748658\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n751,000\r\n\r\n19.835,00\r\n\r\n3.204.305,59\r\n\r\n54.225.355,60\r\n\r\n0,862347\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n305,500\r\n\r\n15.289,00\r\n\r\n1.021.324,17\r\n\r\n992.997,24\r\n\r\n0,306437\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n111,500\r\n\r\n18.601,00\r\n\r\n2.402.752,56\r\n\r\n867.883,19\r\n\r\n0,912529\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n375,300\r\n\r\n10.334,00\r\n\r\n1.014.197,06\r\n\r\n178.891,07\r\n\r\n0,859788\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n77,800\r\n\r\n4.886,00\r\n\r\n661.731,89\r\n\r\n172.074,71\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n933,400\r\n\r\n173.418,00\r\n\r\n37.257.646,74\r\n\r\n57.600.995,56\r\n\r\n2,068534\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n792,300\r\n\r\n286.537,00\r\n\r\n114.794.487,10\r\n\r\n96.960.002,33\r\n\r\n3,397474\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n815,200\r\n\r\n10.476,00\r\n\r\n675.170,99\r\n\r\n98.935,94\r\n\r\n1,757664\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n220,800\r\n\r\n19.278,00\r\n\r\n1.683.358,35\r\n\r\n700.235,48\r\n\r\n1,049209\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n397,600\r\n\r\n8.402,00\r\n\r\n492.472,42\r\n\r\n69.980,99\r\n\r\n0,062546\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n412,600\r\n\r\n14.176,00\r\n\r\n670.784,82\r\n\r\n1.586.807,89\r\n\r\n0,246914\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n770,700\r\n\r\n138.081,00\r\n\r\n53.233.758,65\r\n\r\n21.583.727,05\r\n\r\n2,521480\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n588,000\r\n\r\n10.038,00\r\n\r\n309.915,49\r\n\r\n61.458,70\r\n\r\n0,859788\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.935,900\r\n\r\n752.002,00\r\n\r\n220.726.743,65\r\n\r\n237.158.796,00\r\n\r\n15,653368\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n636,800\r\n\r\n82.803,00\r\n\r\n24.201.010,88\r\n\r\n7.359.806,94\r\n\r\n1,441363\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n70,000\r\n\r\n18.204,00\r\n\r\n22.904.126,47\r\n\r\n2.459.960,62\r\n\r\n1,944803\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n157,900\r\n\r\n23.877,00\r\n\r\n6.835.932,21\r\n\r\n598.605,26\r\n\r\n0,310569\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n411,000\r\n\r\n126.828,00\r\n\r\n53.535.770,01\r\n\r\n23.155.185,85\r\n\r\n1,280980\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n955,900\r\n\r\n48.543,00\r\n\r\n4.460.245,38\r\n\r\n14.454.544,66\r\n\r\n5,171188\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n463,500\r\n\r\n22.152,00\r\n\r\n4.528.121,78\r\n\r\n2.038.910,47\r\n\r\n1,460913\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n49,500\r\n\r\n15.089,00\r\n\r\n5.893.372,84\r\n\r\n230.840,04\r\n\r\n3,943215\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n461,600\r\n\r\n49.691,00\r\n\r\n23.385.023,67\r\n\r\n5.486.216,20\r\n\r\n0,920536\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n229,500\r\n\r\n36.419,00\r\n\r\n37.342.142,78\r\n\r\n12.923.325,90\r\n\r\n2,670943\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n337,800\r\n\r\n63.227,00\r\n\r\n13.389.816,49\r\n\r\n2.845.366,52\r\n\r\n2,672925\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n353,000\r\n\r\n52.461,00\r\n\r\n22.962.095,10\r\n\r\n1.857.670,53\r\n\r\n0,811701\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n937,300\r\n\r\n21.265,00\r\n\r\n2.150.793,59\r\n\r\n283.873,50\r\n\r\n3,165123\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.063,800\r\n\r\n560.559,00\r\n\r\n221.588.451,20\r\n\r\n73.694.306,49\r\n\r\n25,794259\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n582,300\r\n\r\n88.503,00\r\n\r\n10.814.405,11\r\n\r\n22.940.377,40\r\n\r\n0,371451\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n547,200\r\n\r\n170.753,00\r\n\r\n30.010.264,02\r\n\r\n103.754.280,55\r\n\r\n0,103654\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n239,800\r\n\r\n24.739,00\r\n\r\n8.623.886,78\r\n\r\n45.894.609,79\r\n\r\n2,273508\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n81,800\r\n\r\n19.481,00\r\n\r\n1.781.075,17\r\n\r\n1.034.490,52\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n491,600\r\n\r\n22.118,00\r\n\r\n9.095.682,24\r\n\r\n18.274.567,81\r\n\r\n1,049760\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n50,800\r\n\r\n12.095,00\r\n\r\n4.557.295,50\r\n\r\n135.216.605,51\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n285,900\r\n\r\n10.730,00\r\n\r\n1.151.684,25\r\n\r\n483.142,99\r\n\r\n0,307623\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.098,300\r\n\r\n104.549,00\r\n\r\n29.650.265,71\r\n\r\n96.510.263,28\r\n\r\n3,624464\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n845,000\r\n\r\n16.228,00\r\n\r\n1.443.619,00\r\n\r\n283.682,12\r\n\r\n3,350683\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n478,500\r\n\r\n7.625,00\r\n\r\n1.410.248,59\r\n\r\n334.680,25\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.301,900\r\n\r\n66.308,00\r\n\r\n6.759.925,31\r\n\r\n4.959.015,80\r\n\r\n0,026056\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n182,600\r\n\r\n242.063,00\r\n\r\n69.097.252,30\r\n\r\n358.777.316,71\r\n\r\n0,330824\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.185,700\r\n\r\n785.192,00\r\n\r\n174.395.603,98\r\n\r\n788.463.032,73\r\n\r\n12,535906\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n110,600\r\n\r\n9.899,00\r\n\r\n3.270.473,75\r\n\r\n4.522.378,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n109,000\r\n\r\n7.924,00\r\n\r\n3.167.718,28\r\n\r\n2.891.319,85\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n140,900\r\n\r\n12.164,00\r\n\r\n933.031,01\r\n\r\n1.037.831,91\r\n\r\n0,164047\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n96,200\r\n\r\n17.289,00\r\n\r\n1.674.333,20\r\n\r\n843.680,02\r\n\r\n0,071352\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n289,100\r\n\r\n23.902,00\r\n\r\n5.610.141,75\r\n\r\n675.734,55\r\n\r\n0,493841\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n591,700\r\n\r\n37.410,00\r\n\r\n3.795.330,78\r\n\r\n3.973.221,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n295,500\r\n\r\n24.931,00\r\n\r\n3.262.248,86\r\n\r\n738.546,72\r\n\r\n0,886554\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n539,500\r\n\r\n17.157,00\r\n\r\n3.603.962,37\r\n\r\n4.268.187,31\r\n\r\n0,000975\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n320,600\r\n\r\n71.976,00\r\n\r\n9.233.393,45\r\n\r\n18.309.475,17\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n535,700\r\n\r\n31.451,00\r\n\r\n2.818.794,86\r\n\r\n764.162,14\r\n\r\n0,005891\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.028,800\r\n\r\n254.103,00\r\n\r\n37.369.428,31\r\n\r\n38.024.537,72\r\n\r\n1,622660\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n815,700\r\n\r\n119.247,00\r\n\r\n90.688.051,75\r\n\r\n209.396.895,52\r\n\r\n3,001988\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n368,600\r\n\r\n24.901,00\r\n\r\n29.974.987,55\r\n\r\n4.402.451,26\r\n\r\n0,884475\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n931,200\r\n\r\n29.544,00\r\n\r\n9.089.279,60\r\n\r\n1.006.417,13\r\n\r\n1,907966\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.115,500\r\n\r\n173.692,00\r\n\r\n129.752.318,90\r\n\r\n214.805.763,91\r\n\r\n5,794429\r\n\r\nId: 707568"
                    ],
                    "707569": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30,910230\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,033196\r\n\r\n30,943430\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n30,910230\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,033196\r\n\r\n30,943430\r\n\r\nREGIÃO:\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,822207\r\n\r\n0,345347\r\n\r\n0,017325\r\n\r\n0,000868\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,004148\r\n\r\n0,003914\r\n\r\n1,254921\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,050883\r\n\r\n0,616380\r\n\r\n0,104218\r\n\r\n0,000193\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000503\r\n\r\n0,020026\r\n\r\n9,853315\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,044934\r\n\r\n0,030167\r\n\r\n0,079861\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,031718\r\n\r\n0,034134\r\n\r\n0,283826\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,181629\r\n\r\n0,149020\r\n\r\n0,095600\r\n\r\n0,004359\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011531\r\n\r\n0,006787\r\n\r\n0,510037\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,972378\r\n\r\n0,065181\r\n\r\n0,062982\r\n\r\n0,000892\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004466\r\n\r\n0,000811\r\n\r\n1,167821\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,181693\r\n\r\n0,066194\r\n\r\n0,018218\r\n\r\n0,003650\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,018471\r\n\r\n0,000868\r\n\r\n0,350205\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,139868\r\n\r\n0,163606\r\n\r\n0,087206\r\n\r\n0,003983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012581\r\n\r\n0,009343\r\n\r\n0,477698\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,088856\r\n\r\n0,060995\r\n\r\n0,080932\r\n\r\n0,022283\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021297\r\n\r\n0,006618\r\n\r\n0,342092\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,199307\r\n\r\n0,133569\r\n\r\n0,009288\r\n\r\n0,001001\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,036279\r\n\r\n0,454920\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,163967\r\n\r\n0,122180\r\n\r\n0,004354\r\n\r\n0,004413\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,016919\r\n\r\n0,004013\r\n\r\n0,376957\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1,975722\r\n\r\n0,365200\r\n\r\n0,029738\r\n\r\n0,000890\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002073\r\n\r\n0,035677\r\n\r\n2,470411\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,010630\r\n\r\n0,731749\r\n\r\n0,115895\r\n\r\n0,001620\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002645\r\n\r\n0,037941\r\n\r\n1,961591\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,032172\r\n\r\n0,042107\r\n\r\n0,020321\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,045088\r\n\r\n0,004229\r\n\r\n0,239760\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,240535\r\n\r\n0,096968\r\n\r\n0,017057\r\n\r\n0,000398\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013863\r\n\r\n0,007836\r\n\r\n0,437768\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,236843\r\n\r\n0,708316\r\n\r\n0,055458\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002457\r\n\r\n0,008879\r\n\r\n2,074531\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,422567\r\n\r\n0,357271\r\n\r\n0,007837\r\n\r\n0,001104\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006240\r\n\r\n0,006900\r\n\r\n0,863030\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,117693\r\n\r\n0,051873\r\n\r\n0,059387\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021468\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,315699\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,017500\r\n\r\n0,020712\r\n\r\n0,031837\r\n\r\n0,006440\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,070167\r\n\r\n0,005747\r\n\r\n0,213514\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n16,901944\r\n\r\n4,116900\r\n\r\n0,919300\r\n\r\n0,079400\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,230552\r\n\r\n23,648096\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,007212\r\n\r\n0,011986\r\n\r\n0,014851\r\n\r\n0,003069\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,046780\r\n\r\n0,001190\r\n\r\n0,179781\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,036376\r\n\r\n0,050308\r\n\r\n0,093425\r\n\r\n0,004727\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008844\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,288373\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,021929\r\n\r\n0,087979\r\n\r\n0,013172\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013372\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,240351\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,013480\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,045617\r\n\r\n0,002540\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020430\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,195626\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,030032\r\n\r\n0,034385\r\n\r\n0,067682\r\n\r\n0,000400\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,012058\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,239249\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,140752\r\n\r\n0,129630\r\n\r\n0,172687\r\n\r\n0,002803\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003595\r\n\r\n0,018893\r\n\r\n0,563052\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007724\r\n\r\n0,011823\r\n\r\n0,039795\r\n\r\n0,001107\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,026841\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,181982\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,019567\r\n\r\n0,040456\r\n\r\n0,047495\r\n\r\n0,002201\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014814\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,222885\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015975\r\n\r\n0,022609\r\n\r\n0,060358\r\n\r\n0,008047\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016099\r\n\r\n0,003814\r\n\r\n0,221594\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014714\r\n\r\n0,023845\r\n\r\n0,047417\r\n\r\n0,008594\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018526\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,211448\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,070553\r\n\r\n0,057837\r\n\r\n0,094160\r\n\r\n0,001186\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007157\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,325585\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008470\r\n\r\n0,009586\r\n\r\n0,039201\r\n\r\n0,011984\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,027819\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,191752\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,005841\r\n\r\n0,011740\r\n\r\n0,029733\r\n\r\n0,000870\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,033665\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176541\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,379902\r\n\r\n0,445000\r\n\r\n0,840400\r\n\r\n0,060700\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,031217\r\n\r\n3,238219\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,882284\r\n\r\n0,218875\r\n\r\n0,603543\r\n\r\n0,000628\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001055\r\n\r\n0,012614\r\n\r\n3,821911\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,210183\r\n\r\n0,004661\r\n\r\n0,045796\r\n\r\n0,012954\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,014996\r\n\r\n0,013029\r\n\r\n0,404530\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009252\r\n\r\n0,006774\r\n\r\n0,076992\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042018\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,250118\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,010781\r\n\r\n0,010101\r\n\r\n0,050295\r\n\r\n0,003439\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,054911\r\n\r\n0,025765\r\n\r\n0,258203\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,252845\r\n\r\n0,071236\r\n\r\n0,181501\r\n\r\n0,000188\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000867\r\n\r\n0,008908\r\n\r\n4,618456\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,921363\r\n\r\n0,007354\r\n\r\n0,107905\r\n\r\n0,013366\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003770\r\n\r\n0,011939\r\n\r\n1,168608\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,018988\r\n\r\n0,019785\r\n\r\n0,153523\r\n\r\n0,003565\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020325\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,328208\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,217432\r\n\r\n0,022127\r\n\r\n0,164964\r\n\r\n0,001106\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,009662\r\n\r\n0,001063\r\n\r\n0,519265\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,232733\r\n\r\n0,014887\r\n\r\n0,067681\r\n\r\n0,003181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,012396\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,433789\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,755861\r\n\r\n0,375800\r\n\r\n1,452200\r\n\r\n0,042000\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,091027\r\n\r\n11,803088\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,032041\r\n\r\n0,011250\r\n\r\n0,077584\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006226\r\n\r\n0,007487\r\n\r\n0,265720\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,127423\r\n\r\n0,009851\r\n\r\n0,151653\r\n\r\n0,000094\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,002605\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,428821\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,109614\r\n\r\n0,007594\r\n\r\n0,061691\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004207\r\n\r\n0,003064\r\n\r\n0,316382\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019825\r\n\r\n0,009239\r\n\r\n0,022516\r\n\r\n0,004416\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014591\r\n\r\n0,009125\r\n\r\n0,208284\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007905\r\n\r\n0,005133\r\n\r\n0,075786\r\n\r\n0,009042\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008473\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,243509\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,010639\r\n\r\n0,002427\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,026153\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,189636\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,436531\r\n\r\n0,086132\r\n\r\n0,188486\r\n\r\n0,001032\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001058\r\n\r\n0,020685\r\n\r\n0,862495\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,469213\r\n\r\n0,142315\r\n\r\n0,159993\r\n\r\n0,001888\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000425\r\n\r\n0,033975\r\n\r\n1,936380\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006112\r\n\r\n0,005203\r\n\r\n0,164617\r\n\r\n0,010885\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004278\r\n\r\n0,017577\r\n\r\n0,337243\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,021570\r\n\r\n0,009575\r\n\r\n0,044587\r\n\r\n0,003834\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009938\r\n\r\n0,010492\r\n\r\n0,228567\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,005837\r\n\r\n0,004173\r\n\r\n0,080289\r\n\r\n0,011224\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008335\r\n\r\n0,000625\r\n\r\n0,239054\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031124\r\n\r\n0,007041\r\n\r\n0,083318\r\n\r\n0,000674\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006195\r\n\r\n0,002469\r\n\r\n0,259392\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,235409\r\n\r\n0,068581\r\n\r\n0,155631\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001637\r\n\r\n0,025215\r\n\r\n0,618978\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,004304\r\n\r\n0,004986\r\n\r\n0,118738\r\n\r\n0,008043\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005879\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,279119\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,517547\r\n\r\n0,373500\r\n\r\n1,400600\r\n\r\n0,065400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,156533\r\n\r\n6,413580\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,108717\r\n\r\n0,075867\r\n\r\n0,105685\r\n\r\n0,002137\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009844\r\n\r\n0,014414\r\n\r\n0,396664\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201861\r\n\r\n0,016679\r\n\r\n0,011617\r\n\r\n0,006050\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012415\r\n\r\n0,019448\r\n\r\n0,348070\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,027737\r\n\r\n0,021877\r\n\r\n0,026205\r\n\r\n0,007420\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,037686\r\n\r\n0,003106\r\n\r\n0,204031\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,151991\r\n\r\n0,116203\r\n\r\n0,068211\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002138\r\n\r\n0,012810\r\n\r\n1,432855\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,146866\r\n\r\n0,044477\r\n\r\n0,158643\r\n\r\n0,000200\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008164\r\n\r\n0,051712\r\n\r\n0,490062\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,531350\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,076924\r\n\r\n0,001443\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004546\r\n\r\n0,014609\r\n\r\n0,729168\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,015403\r\n\r\n0,013825\r\n\r\n0,008215\r\n\r\n0,016588\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,076312\r\n\r\n0,039432\r\n\r\n0,249775\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,072526\r\n\r\n0,045528\r\n\r\n0,076608\r\n\r\n0,002770\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014678\r\n\r\n0,009205\r\n\r\n0,301315\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,600788\r\n\r\n0,033368\r\n\r\n0,038088\r\n\r\n0,001877\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004250\r\n\r\n0,026709\r\n\r\n0,785080\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,061083\r\n\r\n0,057930\r\n\r\n0,056062\r\n\r\n0,003058\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016321\r\n\r\n0,026729\r\n\r\n0,301183\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,048066\r\n\r\n0,058585\r\n\r\n0,008032\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018541\r\n\r\n0,008117\r\n\r\n0,268800\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014127\r\n\r\n0,019484\r\n\r\n0,155557\r\n\r\n0,004923\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015105\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,320847\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,979908\r\n\r\n0,513600\r\n\r\n0,840400\r\n\r\n0,056000\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,257942\r\n\r\n5,827850\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,219762\r\n\r\n0,036835\r\n\r\n0,092725\r\n\r\n0,001576\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007619\r\n\r\n0,003714\r\n\r\n0,449731\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,675640\r\n\r\n0,071068\r\n\r\n0,087135\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003192\r\n\r\n0,001037\r\n\r\n0,926539\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,231989\r\n\r\n0,010296\r\n\r\n0,038185\r\n\r\n0,000628\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009489\r\n\r\n0,022735\r\n\r\n0,400822\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,015852\r\n\r\n0,008108\r\n\r\n0,013026\r\n\r\n0,005756\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,071956\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,205858\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,681355\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,078282\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003461\r\n\r\n0,010498\r\n\r\n0,871966\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,233276\r\n\r\n0,005034\r\n\r\n0,008089\r\n\r\n0,000113\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002135\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n1,339807\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013081\r\n\r\n0,004466\r\n\r\n0,045526\r\n\r\n0,007969\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042195\r\n\r\n0,003076\r\n\r\n0,203813\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,111818\r\n\r\n0,043514\r\n\r\n0,174891\r\n\r\n0,001027\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002001\r\n\r\n0,036245\r\n\r\n1,456996\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,009932\r\n\r\n0,006754\r\n\r\n0,134556\r\n\r\n0,017012\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,017597\r\n\r\n0,033507\r\n\r\n0,306858\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007217\r\n\r\n0,003173\r\n\r\n0,076196\r\n\r\n0,014087\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,030737\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,222570\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,068739\r\n\r\n0,027598\r\n\r\n0,207312\r\n\r\n0,004557\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,404731\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,986849\r\n\r\n0,100748\r\n\r\n0,029077\r\n\r\n0,000644\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,000854\r\n\r\n0,003308\r\n\r\n3,208980\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,255510\r\n\r\n0,326800\r\n\r\n0,985000\r\n\r\n0,056000\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,125361\r\n\r\n9,998671\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,036316\r\n\r\n0,010912\r\n\r\n0,017049\r\n\r\n0,001443\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041035\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,204755\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,025495\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,016803\r\n\r\n0,002185\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051685\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202903\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,035275\r\n\r\n0,013408\r\n\r\n0,021720\r\n\r\n0,001793\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,037465\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,209301\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,012862\r\n\r\n0,019058\r\n\r\n0,014829\r\n\r\n0,003958\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,056421\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,205842\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025083\r\n\r\n0,026347\r\n\r\n0,044566\r\n\r\n0,016559\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027477\r\n\r\n0,004938\r\n\r\n0,242970\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,089760\r\n\r\n0,041237\r\n\r\n0,091213\r\n\r\n0,001905\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011870\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,333985\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,022582\r\n\r\n0,027482\r\n\r\n0,045552\r\n\r\n0,008810\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027586\r\n\r\n0,008866\r\n\r\n0,238878\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,039095\r\n\r\n0,018912\r\n\r\n0,083166\r\n\r\n0,001684\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,018684\r\n\r\n0,000010\r\n\r\n0,259551\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,139504\r\n\r\n0,079340\r\n\r\n0,049422\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,009832\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,377104\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,029738\r\n\r\n0,034669\r\n\r\n0,082580\r\n\r\n0,007357\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017945\r\n\r\n0,000059\r\n\r\n0,270348\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,455710\r\n\r\n0,280100\r\n\r\n0,466900\r\n\r\n0,046700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,016227\r\n\r\n2,545637\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,956645\r\n\r\n0,032062\r\n\r\n0,111588\r\n\r\n0,000372\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,006634\r\n\r\n0,030020\r\n\r\n4,180655\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,855784\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n0,050424\r\n\r\n0,005858\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,029795\r\n\r\n0,008845\r\n\r\n1,000734\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,030956\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,127388\r\n\r\n0,007770\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,163571\r\n\r\n0,019080\r\n\r\n0,400041\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,843385\r\n\r\n0,046700\r\n\r\n0,289400\r\n\r\n0,014000\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,057945\r\n\r\n5,581430\r\n\r\nId: 707569"
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                    "707507": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.558 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor GLOBAL de R$ 61.876.868,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/004/2008, E-02/2.255/2008, E-04/3.984/2008, E-04/13.490/2008 e E-33/400.018/2003,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 61.576.868,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701 - SEOBRAS\r\n\r\n170.314.289\r\n\r\n169.070.915\r\n\r\n0741 - DER-RJ\r\n\r\n354.472.140\r\n\r\n327.637.647\r\n\r\n1301 - SEAPPA\r\n\r\n19.109.506\r\n\r\n16.609.506\r\n\r\n1372 - CEASA-RJ\r\n\r\n8.179.182\r\n\r\n6.519.090\r\n\r\n1701 - SETE\r\n\r\n27.809.644\r\n\r\n26.073.871\r\n\r\n1771 - TURISRIO\r\n\r\n1.698.293\r\n\r\n1.393.694\r\n\r\n2101 - CASA CIVIL\r\n\r\n22.021.406\r\n\r\n19.282.803\r\n\r\n2102 - SSCS\r\n\r\n75.053.571\r\n\r\n74.192.590\r\n\r\n2201 - SEDEIS\r\n\r\n5.169.776\r\n\r\n2.758.829\r\n\r\n2961 - FES\r\n\r\n1.845.815.032\r\n\r\n1.845.815.032\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "707505": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.575 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar e MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 590.707.542,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/325.963/2008, E-01/61.745/2008, E-01/63.277/2008, E-04/13.490/2008, E-07/101.198/2008, E-10/400.304/2008, E-10/400.388/2003, E-10/400.708/2008 e ALERJ/15.184/2008,\r\n\r\nQuebra DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 588.830.374,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e trinta mil trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 1.877.168,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil cento e sessenta e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n170.314.289\r\n\r\n170.314.288\r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n360.701.650\r\n\r\n347.637.647\r\n\r\n0751-EMOP\r\n\r\n16.300.549\r\n\r\n12.403.728\r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.630.360.907\r\n\r\n6.630.360.907\r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n19.109.506\r\n\r\n19.109.506\r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n8.913.709\r\n\r\n7.253.617\r\n\r\n1401-SEGOV\r\n\r\n4.197.449\r\n\r\n3.490.148\r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n12.589.766\r\n\r\n12.589.766\r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n8.543.408\r\n\r\n8.543.408\r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n10.449.162\r\n\r\n10.449.162\r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.205.845\r\n\r\n1.205.845\r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n29.047.044\r\n\r\n27.311.271\r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.771.014\r\n\r\n19.004.205\r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n808.603.410\r\n\r\n808.603.410\r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n80.053.571\r\n\r\n79.192.590\r\n\r\n2172-CTC-RJ\r\n\r\n743.652\r\n\r\n755.375\r\n\r\n2443-SERLA\r\n\r\n60.157.522\r\n\r\n60.157.522\r\n\r\n2501-SEAP\r\n\r\n101.833.408\r\n\r\n101.833.408\r\n\r\n2604-PCERJ\r\n\r\n97.695.508\r\n\r\n97.695.508\r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n2.011.176.770\r\n\r\n2.011.176.770\r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n225.379.834\r\n\r\n218.921.702\r\n\r\n3242-FLXIII\r\n\r\n8.932.443\r\n\r\n7.602.896\r\n\r\n4041-FAPERJ\r\n\r\n221.155.429\r\n\r\n221.155.429\r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.885.528\r\n\r\n14.885.528\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizadas as Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "707481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.591 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nabre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor de R$ 77.011.766,68, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n-o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n-o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n-o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/57.904/2008, E-01/502.923/2008, E-01/503.755/2008, E- 12/160.092/2007, E-12/160.477/2007, E-12/354/2008, E-12/355/2008 e E-20/12.125/2008, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 77.011.766,68 (setenta e sete milhões, onze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n12.379.616 \r\n\r\n12.379.616 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n12.623.825 \r\n\r\n12.623.825 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.171.786 \r\n\r\n1.171.787 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n50.826.433 \r\n\r\n49.090.660 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.901.764 \r\n\r\n19.134.955 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n818.021.363 \r\n\r\n818.021.363 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n473.348.033 \r\n\r\n472.848.033 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n41.652.553 \r\n\r\n41.481.632 \r\n\r\n2611-PMERJ\r\n\r\n150.968.215 \r\n\r\n150.968.215 \r\n\r\n2971-IVB\r\n\r\n12.221.326 \r\n\r\n12.221.326 \r\n\r\n3171-CODERTE\r\n\r\n9.712.808 \r\n\r\n9.712.808 \r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizadas a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "707494": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.594 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crÉdito SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor de R$ 70.919.707,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-04/13.490/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 70.919.707,00 (setenta milhões, novecentos e dezenove mil setecentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL\r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n30.547.044 \r\n\r\n28.811.271 \r\n\r\n2611-PMERJ\r\n\r\n149.268.215 \r\n\r\n149.268.215 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n62.678.640 \r\n\r\n58.593.112 \r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "707546": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Conselheiro JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO para exercer as funções de Presidente do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/011/51419/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2008, os seguintes militares:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM \r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN CEL BM WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.370\r\n\r\nTEN CEL BM JADYR DE SÃO SABBAS SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.423\r\n\r\nTEN CEL BM MARCELO DE MELLO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.330\r\n\r\nTEN CEL BM GILBERTO DE ANDRADE MENDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.005\r\n\r\n1.2 PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nMAJ BM WILLIAM SOL LIMA SANTIAGO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.457\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nMAJ BM RAFAEL JOSÉ SIMÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.935\r\n\r\nMAJ BM MARCIO MAGALHÃES LESSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.067\r\n\r\nMAJ BM MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.497\r\n\r\nMAJ BM EDSON NEY CURVELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.938\r\n\r\n1.3 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM ROBERTO ALVES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.234\r\n\r\nCAP BM CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.237\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM LEANDRO GRECO DE PINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.208\r\n\r\nCAP BM PAULO ROGÉRIO GONÇALVES ESCARANI\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.187\r\n\r\nCAP BM ANDRÉ VILLAR MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.196\r\n\r\n1.3 PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM LUIZ CARLOS ANANIAS JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.965\r\n\r\n1.4 PARA 1º TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n2º TEN BM THIAGO MUNIZ BUCKER \r\n\r\nRG\r\n\r\n35.685\r\n\r\nQuebra 2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1 - MÉDICOS:\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN CEL BM VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.661\r\n\r\nTEN CEL BM EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.762\r\n\r\nTEN CEL BM JOSÉ RAIMUNDO TELLES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.696\r\n\r\nTEN CEL BM JOSÉ MANOEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.658\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nMAJ BM NELSON NOGAROLLI JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.828\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nMAJ BM RICARDO VASCONCELOS BRUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16370\r\n\r\nMAJ BM FERNANDO AUGUSTO ROMEIRO CHUVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.215\r\n\r\n2.1.3 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM PATRÍCIA ARAÚJO CORRÊA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.890\r\n\r\nCAP BM ROSE VAICBERG\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.894\r\n\r\nCAP BM MARCELA PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.899\r\n\r\nCAP BM MAX PINHEIRO DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.904\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM ALEXANDRE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.892\r\n\r\nCAP BM LEONARDO FELIPPE REZENDE VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.902\r\n\r\nCAP BM ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.372\r\n\r\nCAP BM MARIA CHRISTINA LAVAGNOLE\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.909\r\n\r\nCAP BM KÁTIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.375\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM:\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM LORENA DOS SANTOS MARRETO RÍMOLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.463\r\n\r\n1º TEN BM FÁBIO HENRIQUEPASSOS WAKNIN\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.464\r\n\r\n1º TEN BM NARLA PERES CAMPOS VELLASCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.465\r\n\r\n2.2- DENTISTAS:\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN CEL BM ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.969\r\n\r\nTEN CEL BM TÚLIO CARLOS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.595\r\n\r\nTEN CEL BM ROMERO CHARTUNI BANDEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.306\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nMAJ BM ROSANGELA DUARTE RIBEIRO RG \r\n\r\n18.726\r\n\r\n2.2.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM LILIAN RAFAELA TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.564\r\n\r\n1º TEN BM ALEXANDRE JOSÉ ORDONHO BRANDÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.565\r\n\r\n1º TEN BM GLÁUCIA MARIA SILVEIRA DA GRAÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.647\r\n\r\n1º TEN BM OTAVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.576\r\n\r\n2.3- NUTRICIONISTA:\r\n\r\n2.3.1. PARA CAPITÃO BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM ROSANA DE FIGUEIREDO FRANÇA \r\n\r\nRG 32.868\r\n\r\n3 - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n3.1- COMUNICAÇÕES\r\n\r\n3.1.1 PARA MAJOR BM:\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA RG 07.698\r\n\r\nId: 707546"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "707542": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/11659/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 707542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "707056": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 133 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/3310174/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a unidade escolar se encontra desativada desde 2004, por falta de clientela, tendo sido seu acervo documental remanejado para o Colégio Estadual Januário de Toledo Pizza, bem como os recursos humanos e bens patrimoniais transferidos para unidades escolares da área de abrangência da Coordenadoria Regional da Região Serrana I,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Leontina Teixeira Bastos, criada pelo Decreto nº 7.420, de 26 de maio de 1961 e, situada no Sítio Betel, 1º Distrito do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1991, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe\r\n\r\nId: 707056"
                    ],
                    "707559": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RUBEM DE OLIVEIRA LUZ FILHO, matrícula nº 0003128-6, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Celso Flávio Coutinho, matrícula nº 6003153-1. Processo nº E-04/016652/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008, JORGE LACERDA VICTORIO, matrícula nº 0811895-2, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21309/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CAMARA, matrícula nº 921147-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Dinis, matrícula nº 0890611-7. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DINIS, matrícula nº 0890611-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Petrer da Costa, matrícula nº 860166-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do mesmo Departamento. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nEXONERAR PETRER DA COSTA, matrícula nº 860166-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTANA, (anteriormente Maria das Graças Santana do Nascimento), matrícula nº 844289-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300447/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, CLAUDIO JOSÉ VALENTIM, matrícula nº 948140-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300450/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 916003-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio José Valentim, matrícula nº 948140-9. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO BARBOSA FRANKLIN, matrícula nº 0836389-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juan Pablo de Lira Pogian, matrícula nº 835893-9. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL ROCHA DE ARAUJO, matrícula nº 934833-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Adriano Cordeiro, matrícula nº 937137-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do mesmo Departamento. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ADRIANO CORDEIRO, matrícula nº 937137-8, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 835592-7, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR VALDERES PAULA DE SOUZA, matrícula nº 817307-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Santos Oliveira, matrícula nº 835592-7. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR MATOS DA SILVA, matrícula nº 930121-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Samuel Rocha de Araujo, matrícula nº 934833-5. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR JUAN PABLO DE LIRA POGIAN, matrícula nº 835893-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sebastião de Araújo, matrícula nº 936998-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do mesmo Departamento. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO DE ARAÚJO, matrícula nº 936998-4, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300454/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FISCHER REIS para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Agroindústria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristiane de Almeida, matrícula nº 944032-2. Processo nº E-02/3400/2008. \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, matrícula nº 5004539-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300447/2008.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANDRÉA STEFANI MONTES, matrícula nº 293888-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300447/2008.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 707559"
                    ],
                    "707048": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso X do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº2. 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/126/2500-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR as datas de efetivação e promoção da 1º Tenente PM PALMIRA PEREIRA MARQUES, RG: 36.306, da seguinte forma:\r\n\r\n- Efetivação no posto de 2º Tenente PM - de 10 de novembro de 2000 para 12 de novembro de 1999; e\r\n\r\n- Promoção ao posto de 1º Tenente PM - de 21 de abril de 2007 para 25 de dezembro de 2005.\r\n\r\nId: 707048"
                    ],
                    "707049": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1914/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de agosto de 2007, data de sua promoção, JOSÉ MARIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE, CORONEL PM (RG: 29.269), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II e 132, incisos II e IV, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93) e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.024/2002, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 707049"
                    ],
                    "707050": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0066/51157/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva, Não Remunerada, a contar de 12 de novembro de 2007, data da posse no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego, RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES, CAPITÃO BM (RG: 28.519), do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS/DENTISTA/00) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 27 de junho de 2000, com mais de 07 (sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 37, inciso XVI, § 10, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 707050"
                    ],
                    "707051": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-25/00003/509/1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante o Decreto de 07 de junho de 1990, publicado no D.O., de 08 de junho de 1990, para a de Reformado, a contar de 26 de outubro de 2004, em conformidade com os arts. 101 e 102, inciso I (redação dada pela Lei nº 2.109/93), ambos da Lei nº 443/81, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CAPITÃO PM (RG: 10.893), do QOA/Q-I, alistado de 03 de setembro de 1963, com 31 (trinta e um) anos de serviço.\r\n\r\nId: 707051"
                    ],
                    "707052": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0048/2502-2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2003, data de sua promoção, ADEMAR FARIA DA COSTA, CORONEL PM (RG: 27.784), do QOPM/Q-I, alistado em 14 de março de 1974, com mais de 36 (trinta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos II e IV, §§ 1º e 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, da Lei nº 279/79, (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93) e o art. 2º, § 2º da Lei nº 4.024/2002, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 707052"
                    ],
                    "707053": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2497/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, SAMUEL DIAS DIONIZIO, CORONEL PM (RG: 29.193), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com 39 (trinta e nove) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08) e 132, incisos II e IV, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 707053"
                    ],
                    "707054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1694/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, TENENTE CORONEL PM (RG: 1/10.146), do QOA/Q-I, alistado em 17 de março de 1968, com 41 (quarenta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, caput, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, caput e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 707054"
                    ],
                    "707055": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1695/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, DENI SAR QUINTAS DOS SANTOS, TENENTE CORONEL PM (RG: 29.200), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com 36 (trinta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 132, inciso II, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 707055"
                    ],
                    "707158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/00787908/2008 - Nos termos da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso IV do Decreto nº 40.644/2007, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos com vencimentos da servidora ELIANE MARIA DE ALMEIDA FERNANDES, Professora Docente I, matrícula nº 1.004.599-5, lotada na Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, observados limites do inciso XIII do art. 79 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 707158"
                    ],
                    "707037": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/976.260/2008 - DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, formulado por NILO DE OLIVEIRA FILHO com fulcro no inciso VII do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008 e com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica da SEAP e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 707037"
                    ],
                    "707109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2893/08 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços nº 4/2008, em consonância com os termos da Ata da Sessão de Julgamento de Recurso realizada no dia 12.12.2008 que encontra-se acostada nos autos do processo nº E-12/2893/08, às fls. 255.\r\n\r\nId: 707109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702873": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 183\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - II REVISÃO QÜINQÜENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-12/010. 037/2008, pela unanimidade dos conselheiros votantes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar como metodologia para a Segunda Revisão Qüinqüenal da SuperVia a aplicação do método do Fluxo de Caixa Descontado Consolidado;\r\n\r\nArt. 2°- Aprovar os valores contidos nos Fluxos de Caixa Descontados Consolidados apresentados pela F.G.V. no “Anexo I”, conforme Nota Técnica nº 13/08 da CAPET;\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar, em decorrência do processo da Segunda Revisão Qüinqüenal do Contrato de Concessão da SuperVia, o valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 2,9886 (dois inteiros, nove mil oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimos de reais), base de dezembro de 2007, resguardadas as atualizações contratuais;\r\n\r\nArt. 4° - Reconhecer a necessidade de se realizar a compensação financeira, com o propósito do pleno equilíbrio do Contrato de Concessão, no valor correspondente a R$ 604 milhões (seiscentos e quatro milhões de reais), data base de dezembro de 2007, de forma a não se permitir a onerosidade dos usuários e, em sua conseqüência, a Tarifa aprovada passará a ser de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), base Dezembro de 2007, preservadas as atualizações anuais contratualmente previstas, até o resultado final desta decisão, e, para tanto, recomendar que:\r\n\r\n(a) o Estado assuma o pagamento da integralidade das contas vincendas relativas ao fornecimento de energia elétrica incidente sobre as atividades operacionais da concessionária até o final da concessão;\r\n\r\n(b) o Estado assuma o compromisso de adquirir e entregar 60 (sessenta) Trens-Unidades Elétricos (TUE's) novos, de acordo o Quadro 3.7 do Cronograma colacionado pela FGV. às fls. 99 do processo;\r\n\r\nArt. 5° - Conceder ao Poder Concedente prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para se manifestar sobre as disposições preceituadas no item 4 e suas alíneas “a” e “b”;\r\n\r\nArt. 6° - Recomendar que o Poder Concedente e a Concessionária cheguem a entendimentos da antecipação para 2009 dos investimentos previstos para a instalação dos sistemas de sinalização e controle do tráfego, de modo a garantir uma maior segurança na circulação dos trens e, consequentemente, minimizar as possibilidades de acidentes por falha humana que geram grande transtorno operacional e riscos para os usuários. \r\n\r\nArt. 7° - Aprovar, em decorrência dos reajustes anuais, contratualmente previstos na Clausula Sétima § 1º do Contrato de Concessão, a correção do valor da Tarifa do item “3” em 9,9484% (nove inteiros e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro décimos de milésimos por cento), de R$ 2,9886 (dois inteiros, nove mil oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimos de reais), para R$ 3,2859 (três inteiros, dois mil oitocentos e cinqüenta e nove décimos de milésimos de reais), em função da variação do o IGP-M de janeiro a novembro de 2008, respeitado o resultado final da decisão do item 4;\r\n\r\nArt. 8° - Autorizar a Concessionária a praticar a Tarifa de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), data base dezembro de 2007, que em função da variação do IGP-M de 9,9484% (nove inteiros e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro décimos de milésimos por cento), do período de janeiro a novembro de 2008, passa para R$ 2,4738 (dois inteiros, quatro mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos de reais). \r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 184\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.131/2003 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 117/2007. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.068/2005, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sobrestar o presente processo na Procuradoria Geral desta Agência até o trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.131/2003;\r\n\r\n§ 1º - Publicado o trânsito em julgado da decisão de que trata o caput deste artigo e confirmado pela Procuradoria o efeito retroativo da decisão, deverá este feito ser submetido ao Conselho Diretor para deliberação de seu arquivamento;\r\n\r\n§ 2º - Caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decida que a declaração de inconstitucionalidade só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado, a Procuradoria deverá se manifestar quanto à repercussão deste efeito neste processo.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhamento pelo Conselho Diretor de ofício à Chefia do Poder Executivo Estadual sugerindo estudos quanto a viabilidade de serem construídos, pelo menos, um banheiro masculino e um feminino nas estações do sistema metroviário que não possuam tais instalações, eis que as estações mais recentes - a partir da Cardeal Arcoverde - dispõem de sanitários e, nas futuras, há previsão de construção de banheiros em seus respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Voto Vencido\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 702873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707104": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4012\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DA CIDADE DE ITABORAÍ, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/563403/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97;\r\n\r\n- que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; \r\n\r\n- que, nos termos do disposto no § 4º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração; e \r\n\r\n- a relação de Servidores e de Guardas Municipais da Cidade de Itaboraí, remetida pela Ilmo. Sr. Secretário de Transporte daquela Municipalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território da Cidade de Itaboraí, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução CONTRAN nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito, os servidores municipais constantes do Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício nº 100/2008/SMT, de 09 de outubro de 2008, da Secretaria Municipal de Transportes de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hi pótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos servidores municipais constantes da relação anexa, a alguns ou mesmo a todos. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatricula nº\r\n\r\nCarlos Alexandre Baptista Cardoso\r\n\r\n11151\r\n\r\nCássio Sampaio Vital\r\n\r\n9936\r\n\r\nDelbe Fernandes Pereira\r\n\r\n9937\r\n\r\nElvírio Silva Silveira\r\n\r\n9938\r\n\r\nHaydée Dias Moraes da Silva\r\n\r\n11145\r\n\r\nMarcio da Silva Carvalho\r\n\r\n9942\r\n\r\nMarcus Vinícius Correa da Oliveira\r\n\r\n15472\r\n\r\nPaulo Cezar Leandro dos Santos\r\n\r\n9943\r\n\r\nPriscila Bittencourt Jaqueira Rios\r\n\r\n15473\r\n\r\nSilvio Pereira Lima\r\n\r\n15858\r\n\r\nTavane Loureiro\r\n\r\n15857\r\n\r\nId: 707104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707105": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/560491/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de THOMAS GREG & SONS LTDA., no valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), com fulcro no art. 24, inciso V da su pracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/563043/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 707105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707106": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/47786/1995 - MARIA GEDALVA DE SOUZA AZEVEDO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.055-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado pela servidora de 01.08.1988 a 31.07.1998, de acordo com o que estabelece Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/39084/1996 - MARIALBA CUPELLO FARIA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.718-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (seis) meses de licença prêmio correspondente ao período não gozado pela servidora de 01.08.1983 a 31.07.2008, de acordo com o que estabelece Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 707106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707088": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro como substituto, no período de 22.12.2008 a 02.01.2009, e no seu impedimento, JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, nos termos do art. 24, V e art. 20, § 2° do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 707088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "707132": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 192 DE 18 DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/63.568/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Avaliação de Propostas para contratação de empresa para “Capacitação e Fornecimento de um Sistema Integrado de Recursos Humanos e de Folha de Pagamentos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG”, com a atribuição de avaliar as propostas e indicar a melhor proposta nos termos do projeto BID/PNAGE para consecução do programa de melhoria de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nGustavo Guberman - matrícula 931.684-5\r\n\r\nMEMBROS SEPLAG\r\n\r\nSolange de Moraes - matrícula 197.963-2\r\n\r\nHenrique Garcia Lima - matrícula 931.612-6\r\n\r\nMaria do Carmo Pinho - matrícula 896.996-6\r\n\r\nHaroldo Fernandes da Silva - matrícula 937.204-6\r\n\r\nMEMBROS PRODERJ\r\n\r\nLuiz Francisco Romeiro Leal - matrícula 293.658-1\r\n\r\nManoel Fonseca - matrícula 290.994-3\r\n\r\nMEMBRO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAnna Cristina Blatter - matrícula 100.197-3\r\n\r\nArt. 3º - No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo membro Henrique Garcia Lima.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão a que se refere o art. 1º poderá contar com o apoio de demais técnicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e de consultor especialmente contratado para apoiar o projeto.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá apresentar o relatório final de avaliação das propostas com a classificação de cada uma até o dia 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 6º - A homologação do resultado das avaliações técnica e financeira deverão ser aprovadas pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 7º - Toda e qualquer comunicação com as empresas ou consórcios deverá ser feita por intermédio da UCE/RJ, nos termos da SDP distribuída aos participantes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 707132"
                    ],
                    "707131": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 190 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 16.127.819,02 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-02/105/203, E-02/110/2003, E-07/765.031/2004, E-12/2.863/2008, E-15/679/2008, E-15/680/2008, E-17/500.226/2008 e E-33/1.159/2004, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 16.127.819,02 (dezesseis milhões, cento e vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e dois centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 707131"
                    ],
                    "707023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/504/2005. PARTE: A CAMÉLIA FLORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 38, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 40 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450/2005. PARTE: A SEMPRE VIVA FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 32, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 34 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/484/2005. PARTE: CRAVO DE OURO BONINA FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 33, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 35 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/485/2005. PARTE: CASARÃO FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 33, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 35 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/486/2005. PARTE: DECORARTE FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 35, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 37 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/487/2005. PARTE: A ROSA BRANCA FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 32, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 34 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/488/2005. PARTE: AO PRÍNCIPE NEGRO LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 34, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 36 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/494/2005. PARTE: HOUSE CENTER FLORES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 34, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 36 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/495/2005. PARTE: TULIPA DECORAÇÕES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 33, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 35 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/497/2005. PARTE: LA FUENTE FLORAL LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 33, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 35 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/499/2005. PARTE: CRAVO VERMELHO LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 26, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 28 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/500/2005. PARTE: A ROSEIRAL LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 32, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 34 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/501/2005. PARTE: INTERNACIONAL FLORES DECORAÇÕES LTDA. OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 34, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 36 do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502/2005. PARTE: ROSEDÁ FLORES LTDA OBJETO: Ocupação de Imóvel Estadual. DECISÃO: Indefiro o pedido de certidão, considerando o constante às fls. 40, que ora adoto como razão de decidir - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG. DATA DA DECISÃO: 09/12/2008; fls. 42 do processo supracitado.\r\n\r\nId: 707023"
                    ],
                    "707279": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA LUÍZA SANTOS PUELO, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0138937-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/8.100.004/1996.\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA TAVARES ROCHA, Servente I, matrícula 0206065-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1210182/2007.\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA JOANA DOS SANTOS LOURENÇO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0516355-5. Proc. nº E-03/7130225/2008.\r\n\r\nNILCEA SCHUENCK, Merendeira I, matrícula 0161359-5. Proc. nº E-03/10500334/2007.\r\n\r\nTEREZINHA PAULA DA SILVA BENTO, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186659-9. Proc. nº E-03/11300449/2007.\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nÂNGELA MARIA RODRIGUES MONTAGNI, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0517888-4. Proc. nº E-03/11400828/2007.\r\n\r\nMARLENE CORREIA LIMA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0162939-3. Proc. nº E-03/10600649/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TAVARES, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0162737-1. Proc. nº E-03/810009/2007.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE ALMEIDA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0187061-7. Proc. nº E-03/11300983/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof Docente II, C, Ref. 6, matrícula 0240796-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203659/2007.\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDULCINEA PÉDRO TINOCO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0518671-3. Proc. nº E-03/1760021/1997.\r\n\r\nLEONICE PEREIRA BARRETO, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0077354-9. Proc. nº E-03/1703028/1995.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0154662-1. Proc. nº E-03/1210202/2007.\r\n\r\nMARLUCI PINHEIRO RODRIGUES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0517701-9. Proc. nº E-03/8110007/1997.\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA SELMA LUCENA GUEDES, Prof Ass Adm Educ II, C, Ref. 8, matrícula 0682979-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/5900585/1997.\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º inciso I do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 19/12/2007, matrícula 0287909-6. Proc. nº E-08/220190/2008.\r\n\r\nNELSON LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, com eficácia de 05/03/08, matrícula 0207245-2. Proc. nº E-08/220809/2008.\r\n\r\nSEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde B, com eficácia de 10/03/2008, matrícula 0298602-4. Proc. nº E-08/220565/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCENY DA SILVA MARTINS, Merendeira-CIEP, matrícula 5004197-9. Proc. nº E-03/3810014/2007.\r\n\r\nHENY NUNES DA SILVA, Merendeira I, matrícula 0270915-2. Proc. nº E-03/10101387/2008.\r\n\r\nMARIA ELÍSIA TAVARES DE JESUS, Merendeira I, matrícula 0278927-9. Proc. nº E-03/10103074/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALBERTINA GOMES DOS SANTOS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0516980-0. Proc. nº E-03/1410456/2002.\r\n\r\nANA MARIA DE QUEIROZ OLIVEIRA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0199804-6. Proc. nº E-03/5410274/2007.\r\n\r\nANA MARIS DE FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0154965-8. Proc. nº E-03/1410359/2006.\r\n\r\nCÉLIA REGINA BASTOS, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0155931-9. Proc. nº E-03/11004440/2007.\r\n\r\nCILANY MARTINS DA SILVA, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0157500-0. Proc. nº E-03/10102295/2007.\r\n\r\nCELINA TERESINHA MADEIRA DE SOUZA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0187774-5. Proc. nº E-03/11400296/2007.\r\n\r\nELZA MARIA DELGADO FERREIRA, Prof Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0255008-5. Proc. nº E-03/10700298/2008.\r\n\r\nLÚCIA HELENA MACÊDO JARDIM FERREIRA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188342-0. Proc. nº E-03/6810313/2007.\r\n\r\nNEUZA SACCHI DE SOUZA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0197529-1. Proc. nº E-03/1210208/2007.\r\n\r\nOMAR CAMPOS TELLES, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0501222-4. Proc. nº E-03/1410320/2007.\r\n\r\nROSÂNGELA SCATAMBURLO LIZIEIRE FERREIRA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0158919-1. Proc. nº E-03/10900991/2007.\r\n\r\nROSÂNGELA DOS SANTOS PEIXOTO, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0195148-2. Proc. nº E-03/11201701/2007.\r\n\r\nSÔNIA DO ROSÁRIO ROSA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0159197-3. Proc. nº E-03/1730649/2006.\r\n\r\nSÔNIA MARIA SOUTO FRANCO, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0248528-2. Proc. nº E-03/10003865/2007.\r\n\r\nTEREZA FERREIRA DOS REIS, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0195304-1. Proc. nº E-03/203321/2007.\r\n\r\nVERA LÚCIA GOMES FERREIRA, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0183134-6. Proc. nº E-03/10201197/2006.\r\n\r\nVÂNIA FLORES DE ARAÚJO MACHADO, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0230811-2. Proc. nº E-03/10300278/2008.\r\n\r\nROSANE ALMEIDA DA SILVA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0165942-4. Proc. nº E-03/4110514/2008.\r\n\r\nSANDRA MARIA RAMOS ALVES, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0194746-4. Proc. nº E-03/10300722/2007.\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AMÉLIA BADINI CONCÊNCIO, Merendeira I, com eficácia de 06/12/2008, matrícula 1155051-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7310060/1999.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA PENHA PEREIRA, Prof Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0239120-9, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “b” do art. 40 na redação da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/270085/1997.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nÁLVARO SILVINO DA COSTA FILHO, Auxiliar de Enfermagem C, com eficácia de 10/07/2007, matrícula 0298889-7. Proc. nº E-08/220032/2007.\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 11/04/2007, matrícula 0207443-3. Proc. nº E-08/221025/2007.\r\n\r\nELIZA AMÉLIA FOLLY, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, com eficácia de 22/08/2007, matrícula 0195508-7. Proc. nº E-08/220549/2008.\r\n\r\nMÁRCIA BARAÚNA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 26/12/2007, matrícula 0851171-9. Proc. nº E-08/220440/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nBERNARDETE BARBOSA DOS SANTOS, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 6, matrícula 0240198-2. Proc. nº E-03/10101462/2006.\r\n\r\nCLOTILDES DE SOUZA NOGUEIRA, Servente I, matrícula 1205003-5. Proc. nº E-03/10400704/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SÁ COELHO, Merendeira-CIEP, matrícula 5015126-5. Proc. nº E-03/11002991/2007.\r\n\r\nELISA MARIA MARTINS CHAVES, Servente I, matrícula 0278695-2. Proc. nº E-03/10101524/2008.\r\n\r\nHERMENGARDA DE OLIVEIRA MOREIRA, Merendeira-CIEP, matrícula 5004545-9. Proc. nº E-03/11203273/2006.\r\n\r\nIRANI PINHEIRO OLIVEIRA, Merendeira-CIEP, matrícula 5022846-9. Proc. nº E-03/11002837/2007.\r\n\r\nNADIR MARIA DE MORAES MORETE, Servente I, matrícula 0272164-5. Proc. nº E-03/10101046/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALINE DE SOUZA MELO SIQUEIRA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157702-2. Proc. nº E-03/10300287/2008.\r\n\r\nARMI CLÉA DE CARVALHO CORRÊA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0234894-4. Proc. nº E-03/2110261/2008.\r\n\r\nCIRLANE CELESTE BON CESÁRIO DA SILVA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0253054-1. Proc. nº E-03/11400356/2006.\r\n\r\nJANE CLEIDE LOURENÇO DA SILVA, Prof Docente II, D, Ref. 8, matrícula 0238061-6. Proc. nº E-03/10100174/2007.\r\n\r\nSÔNIA PINTO GOMES, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0183135-3. Proc. nº E-03/10003854/2007.\r\n\r\nSANDRA REGINA VIEIRA DEFANTI, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188432-9. Proc. nº E-03/2810133/2007.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE ARAÚJO FIGUEIRA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0186549-2. Proc. nº E-03/7910271/2006.\r\n\r\nSUELI COSTA DA FONSECA, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0238076-4. Proc. nº E-03/10103934/2007.\r\n\r\nNORMA SUELY GUIMARÃES ALMEIDA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0185862-0. Proc. nº E-03/5310114/2007.\r\n\r\nTÂNIA LÚCIA PEIXOTO ALVARENGA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0197473-2. Proc. nº E-03/10402113/2007.\r\n\r\nJACIRA MELO DOS PASSOS ALMEIDA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0158064-6. Proc. nº E-03/4111998/2007.\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES GOMES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0186032-9. Proc. nº E-03/203317/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJOSÉ ENEAS RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviço de saúde A, matrícula 0140391-4. Proc. nº E-01/136578/2006.\r\n\r\nROSA MARIA BRITTO DE ANDRADE, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158195-8. Proc. nº E-03/4110399/2006.\r\n\r\nVALCILEA PACHECO DE FIGUEIREDO MELO, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0157411-0. Proc. nº E-03/4310053/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO ALVES TERRA, Vigia, com eficácia de 20/06/2007, matrícula 0683121-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222068/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIANA RIBEIRO, Prof Docente II, B, Ref. 7, com eficácia de 09/08/08, matrícula 0062476-7. Proc. nº E-03/10400782/2007.\r\n\r\nMARIA INÊS AYRES CORRÊA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0070948-5. Proc. nº E-03/4100232/1996.\r\n\r\nId: 707279"
                    ],
                    "707283": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA ÂNGELA NEIDE RODRIGUES SENRA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0162734-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2110003/2008.\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA ROSÉLIA SEPÚLVEDA TERRA DE SOUZA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0188219-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10600487/2007.\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nGUACIRA TEREZINHA ELIAS, Técnico de Laboratório B, com eficácia de 14/12/2007, matrícula 0862083-3. Proc. nº E-08/220526/2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE LIRA, Agente Administrativo de Saúde B, com eficácia de 09/07/2007, matrícula 0802489-5. Proc. nº E-08/222143/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, Assistente Social B, com eficácia de 22/11/2007, matrícula 0813180-7. Proc. nº E-08/220312/2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA HORA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, com eficácia de 14/03/2008, matrícula 0627262-9. Proc. nº E-08/220989/2008.\r\n\r\nPAULO EDUARDO COSTA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, com eficácia de 03/07/2007, matrícula 0164852-6. Proc. nº E-08/221984/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANNA MARIA MERELES PACHECO, Servente I, matrícula 0143500-7. Proc. nº E-03/10101993/2006.\r\n\r\nEDILZA MALDONADO BESSA DE ANDRADE, Prof Ass Adm Educ II, D, Ref. 9, matrícula 0514474-6. Proc. nº E-03/3610080/1997.\r\n\r\nHILENI RODRIGUES MAIA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 240592-6. Proc. nº E-03/811200/2006.\r\n\r\nMIGUEL FURTADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0154030-1. Proc. nº E-08/601029/2002.\r\n\r\nAPOSENTA IELEM DE MEDEIROS TAVARES, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 00478859-4, nos termos do 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “b”, do art. 40 na redação da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/8100527/1994.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEDMAR DE OLIVEIRA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1208354-9. Proc. nº E-03/10600250/2008.\r\n\r\nGRACIOLINA MARINHO DIAS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187903-0. Proc. nº E-03/2210141/2008.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOARES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0195415-5. Proc. nº E-03/11300544/2007.\r\n\r\nMIRIA TEREZA ROSA DOS SANTOS, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0230884-9. Proc. nº E-03/3110024/2007.\r\n\r\nNILDA FERREIRA MENDES FILHA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0156284-2. Proc. nº E-03/10101623/2008.\r\n\r\nVERA ALVES COSTA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0244937-9. Proc. nº E-03/10400707/2007.\r\n\r\nId: 707283"
                    ],
                    "706829": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 17.04.1998, EDNA MARIA RAMOS DA SILVA, Merendeira, matrícula 5.007.240-4, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/5410374/2006.\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 26.09.1994, MARCOS FEITOSA, Zelador/Vigilante, matrícula 0015371-8, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/144307/2006.\r\n\r\nId: 706829"
                    ],
                    "707085": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nDEMITE SYDDENYR ANDRÉA CAMPOS SERTORI ALEXANDRE, Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas, matrícula nº 224.322-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/79.432/2004.\r\n\r\nDEMITE SOLANGER OLIVEIRA FROTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 839.960-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/811.526/2007.\r\n\r\nDEMITE GISLAINE LOPES MACEDO, Inspetor de Alunos II - 40 horas, matrícula nº 222.887-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/34.960/2007.\r\n\r\nDEMITE DENILSON ALVES BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 840.153-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.003.554/2007.\r\n\r\nDEMITE JANINE MEIRELLES DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.169-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.400.590/2007.\r\n\r\nDEMITE LUIZ OLYNTHO GUEDES PINTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº. 915.093-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/9.400.016/2006\r\n\r\nDEMITE MARCUS VINÍCIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, Médico - Anestesiologia C, matrícula nº 849.647-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-01/108.783/2004.\r\n\r\nDEMITE ROSANE SANT'ANNA DOS SANTOS DE FRANÇA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.794-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.700.602/2005.\r\n\r\nId: 707085"
                    ],
                    "707287": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nATO DE 30/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ROSIMARY RANAURO ALVES, Professor Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1167155-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10002106/2004.\r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA STELA STELZER, Professor Docente I, C, Ref. 7, matrícula 1208890-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5410473/2004.\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificada para DULCINEA CATELANI CARVALHÃES, o nome da servidora, Servente I, matrícula 0148207-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/602908/2004.\r\n\r\nATO DE 08/12/2008 - Fica retificado para 0140102-5, o número da matrícula do servidor RAPHAEL DOS SANTOS DIAS, Farmacêutico A, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/6069819/2007.\r\n\r\nId: 707287"
                    ],
                    "706828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/33648/2008 - IRANI MARTINS DE OLIVEIRA, matrículas 00/0220265-3 (FAETEC) e 060935-4 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800084/2008 - ROSINEI CABANEZ DA SILVA, matrículas 00/0293366-1 (RJ) e 00/0938056-9 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 706828"
                    ],
                    "706830": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/11203717/2007 - WALDYR DE SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 15.09.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 706830"
                    ],
                    "707095": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.031/2006 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, ref. 4, matrícula nº 831.703-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.910/2006 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DAVI DIAS FONSECA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.011.046-9, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.803/2007 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CLARISSA FRANCISCA DE SOUZA PLÁCIDO, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 926.605-7, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 707095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ/ GP Nº 8304 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO “CURSO DE EXTENSÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE/FESP RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/503.864/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o funcionamento do “Curso de Extensão em Planejamento e Gestão de Políticas Públicas”, destinado a profissionais que exerçam funções superiores; que atuem em atividades de planejamento, assessoramento e funções estratégicas, acompanhadas de currículum vitae, em que também constem seus cargos e atividades desempenhadas nos órgãos visando a permitir uma pré-seleção, para a composição das turmas que trabalhem nas áreas públicas.\r\n\r\nArt. 2º- A responsabilidade Técnico-Pedagógica pela execução do Curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração Pública Estadual - ISAPE /FESP RJ.\r\n\r\nArt. 3º- O Curso de Extensão em Planejamento e Gestão de Políticas Públicas terá carga horária de 200 (duzentas) horas/aula com início no dia 03 de março de 2009 e será realizado às 2ª e 3ª feiras das 09 às 12h na FESP RJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - 7º andar - sala 702 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas serão preenchidas de acordo com a seleção dos candidatos e a realização do Curso estará sujeita à quantidade mínima de 40 (quarenta) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º- As inscrições estarão abertas de 21 a 31 de janeiro de 2009, no horário das 10 às 17h, na Secretaria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual/ISAPE, na Av. Carlos Peixoto, 54 - 7º andar - sala 702 - Botafogo - RJ. Tel.: 0800-2822299/2334-7152.\r\n\r\nArt. 6º- No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n-Diploma de graduação reconhecido pelo MEC (Original e Cópia);\r\n\r\n- Histórico Escolar do Curso de Graduação (Original e Cópia);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3X4;\r\n\r\n- Currículum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 7º- O preço do Curso é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser depositado em conta corrente da FESP/RJ junto ao Banco Itaú S.A. nº 5673 03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ ou, em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais). A primeira parcela corresponderá à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único- A FESP/RJ não restituirá os valores pagos, a não ser nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o aluno, no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato de inscrição ou até o dia anterior ao início do Curso, formular requerimento por escrito. Nesse caso, serão devolvidos todos os valores eventualmente pagos, incluindo-se o correspondente à taxa de matrícula;\r\n\r\nII - quando o aluno, após o início do Curso, formular requerimento por escrito. Nesta hipótese, serão devolvidas, tão-somente, as parcelas vincendas. No caso de pagamento integral será ressarcido valor equivalente às parcelas vincendas.\r\n\r\nArt. 8º - A matrícula será realizada no período de 21 a 31 de janeiro de 2009, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor do pagamento integral do Curso ou da primeira parcela paga, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na sala 702, da FESP RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades programadas para cada disciplina do Curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no Curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/FESP RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 707125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707126": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ/ GP Nº 8305 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO “CURSO DE EXTENSÃO EM GERÊNCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS: GESTÃO SOCIAL PARA CIDADANIA - GPS XII”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE/FESP RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/503.866/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o funcionamento do “Curso de Extensão em Gerência de Programas Sociais: Gestão Social para Cidadania - GPS XII”, destinado a profissionais graduados que trabalhem nas áreas públicas e privadas, envolvidos com programas sociais e àqueles que desenvolvem atividades no terceiro setor.\r\n\r\nArt. 2º- A responsabilidade administrativa e pedagógica pela execução do Curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração Pública Estadual - ISAPE /FESP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º- O Curso de Extensão em Gerência de Programas Sociais: Gestão Social para Cidadania - GPS XII terá carga horária de 222 horas/aula (duzentos e vinte e duas), com início no dia 04 de março de 2009 e será realizado às 4ª feiras das 09 às 17h na FESP/RJ.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas serão preenchidas de acordo com a seleção dos candidatos, a realização do Curso estará sujeita à quantidade mínima de 40 (quarenta) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único- A FESP RJ/ISAPE reserva-se o direito de transferir ou suspender a data do início do Curso caso não se atinja o número mínimo de alunos previstos para turma. A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º- As inscrições estarão abertas até 31 de janeiro de 2009, no horário das 10 às 17h, na Secretaria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual/ISAPE, na Av. Carlos Peixoto, 54 - 7º andar - sala 702 - Botafogo - RJ. Tel.: 0800-2822299/ 2334-7152, com o início das aulas em 04 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de Graduação reconhecido pelo MEC (Original e Cópia);\r\n\r\n- Histórico Escolar do Curso de Graduação (Original e Cópia);\r\n\r\n- Copia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3X4;\r\n\r\n- Currículum Vitae atualizado.\r\n\r\nArt. 7º- O preço do curso é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser depositado em conta corrente da FESP RJ junto ao Banco Itaú S.A. nº 5673 03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ ou em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais). A primeira parcela corresponderá à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único- A FESP/RJ não restituirá os valores pagos, a não ser nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o aluno, no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato de inscrição ou até o dia anterior ao início do curso, formular requerimento por escrito. Nesse caso, serão devolvidos todos os valores eventualmente pagos, incluindo-se o correspondente à taxa de matrícula;\r\n\r\nII - quando o aluno, após o início do curso, formular requerimento por escrito. Nesta hipótese, serão devolvidas, tão-somente, as parcelas vincendas. No caso de pagamento integral será ressarcido valor equivalente às parcelas vincendas.\r\n\r\nArt. 8º - A matrícula será realizada no período de 21 até 31 de janeiro de 2009, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor do pagamento integral do Curso ou da primeira parcela paga, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na sala 702, da FESP/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades programadas para cada disciplina do Curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/FESP RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.191/2008 - SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 540-5. Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de: 08.12.77 a 03.02.78; 10.04.78 a 02.09.81; 22.12.81 a 01.02.82; 08.02.82 a 26.02.82; 14.03.83 a 10.06.83; 12.07.83 a 23.11.83 e de 01.02.84 a 23.03.84, num total de 1655 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de nível, da servidora abaixo mencionada, de acordo com art. 7º da Lei nº 4.790, de 29.06.2006. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nG\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n384-8\r\n\r\nADRIANA NOVIS LEITE PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nE\r\n\r\n20.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - Autorizo a concessão automática de triênio dos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n384-8\r\n\r\nADRIANA NOVIS LEITE PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n509-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso nº FESP/0065/1994 - LEILA MARIA DE SOUZA VIANA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 557-9, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6968/1994 - LUIZ MAGALHÃES BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 512-4, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/11034/1994 - JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA, Datilografo, matr. 561-1, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1076/1996 - RONALDO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matr. 530-6, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/2949/1998 - VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 553-8, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6729/1998 - JOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA, Agente de Serviços Gerais, matr. .545-4, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.766/1999 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA, Agente de Serviços Gerais, matr. 504-1, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.350/2000 - FRANCISCO JURANDIR PORTELA, Assistente Técnico, matr. 507-4, relativo ao período base de 01.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 ( TRÊS ) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 707138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento legal na Lei nº 5.034/2007, Parecer nº 02/2007 - MFL/MARS, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nPAULO ROMÃO DA SILVA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/301970/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNANCI DE SOUZA BARBOSA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302061/2008.\r\n\r\nDEYLDA CARVALHO DE CASTRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302482/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MARTINS CLETO, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302003/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/705474/2006.\r\n\r\nSARAH MARIA GONÇALVES DE SOUZA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301356/2008.\r\n\r\nId: 707061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/705474/2006 - ERIC DE ARAUJO JANEBRO. INDEFIRO o pedido formulado por EDVONE VICENTE DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 707066. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "706608": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IONETE PINTO FERNANDES ROSA, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 1.160.056-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-34/118.667/2003.\r\n\r\nId: 706608"
                    ],
                    "706609": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA INAH CHAGAS CORRÊA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.184.094-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/207.009/2008.\r\n\r\nId: 706609"
                    ],
                    "707130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcessos n°s E-12/311.167/2008, e E-12/320.630/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 707130"
                    ],
                    "706673": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 536 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 22 a 28 de dezembro de 2008, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 129,0000\r\n\r\nUS$ 103,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 706673"
                    ],
                    "707016": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.568/30.401 - Processo nº E-04/533.906/1996 - Inscrição Estadual nº 81.366.195 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BOMBONIERE RODOVIÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pelo Relator, no sentido da devolução dos autos à Primeira Câmara, para retificação por erro material. - Acórdão nº 5.503. EMENTA: PRELIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Configurada evidente falha processual suprível, na forma dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79, deve-se revisar o Acórdão guerreado, para que seu teor reste de todo em consonância com a efetiva sentença exarada. Isto posto, acolhe-se a preliminar pela Retificação do Acórdão recorrido, com a baixa dos autos à C. Primeira Câmara, para correção das incongruências assinaladas. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 707016"
                    ],
                    "707017": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.778/30.374 - Processo nº E-34/116.508/2005 - Inscrição Estadual nº 81.720.746 - Recorrente: RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.505. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 225 do Decreto-lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada mensalmente por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, ex vi do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96 e art. 3º da Resolução nº 6.394/02. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 707017"
                    ],
                    "706922": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 1.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.613/30.373 - Processo nº E-04/281.808/1999- Inscrição Estadual: 81.800.464 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANToNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.506. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 706922"
                    ],
                    "707018": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 23.649/30.535 e 23.352/30.568 - Processos nºs E-34/145.811/2005 e E-34/145.244/2005 - Inscrições Estaduais nºs 82.674.675 e 82.551.441 - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.510 e 5.511. EMENTA: multa de cAráter formal. DECISÃO NA 3ª CÂMARA - PELA PROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ao egrégio Conselho Pleno sem observância do art. 266, I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 707018"
                    ],
                    "706921": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de janeiro de 2009, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 25.698/31.253 - Processo nº E-34/114.309/2006 - Recorrente: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.809/30.049 - Processo nº E-04/258.064/1998 - Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 706921"
                    ],
                    "706788": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.929 - Processo nº E-04/341.969/1999 - Inscrição Estadual nº 85.952.439 - Auto de Infração nº 01.091.971-0 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: DELMAK RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, deliberou a Câmara pela reedição do Acórdão 6.951 como 6.951-A, suprimindo a omissão constatada, mantendo-se inalterado o conteúdo da decisão proferida nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\n\r\nId: 706788"
                    ],
                    "706789": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.711/26.477 - Processo nº E-04/085.149/2002 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA NOVA DENOMINAÇÃO DE METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de existir prescrição intercorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento. - Acórdão nº 7.112 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE IMPOSTO. ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO EM PARCELAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O crédito relativo ao chamado “diferencial de alíquota” é regido pela lei vigente ao tempo de ocorrência do respectivo fato gerador, sendo que a questão relativa ao aproveitamento parcelado daquele, em razão das entradas interestaduais para o Ativo Imobilizado, deve observar a norma válida em cada um destes momentos. O princípio da anterioridade, reconhecido para a vigência deste creditamento parcelado, na análise pelo STF da LC n° 102/2000, no curso da ADIN 2325, pode e deve ser considerado pelo órgão julgador administrativo na aplicação da Lei Estadual nº 3188/99, uma vez que isto não abrange discussões sobre sua inconstitucionalidade, por ter sido editada sem a existência de lei complementar. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal.\r\n\r\nId: 706789"
                    ],
                    "706790": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.089/505.332 - Processo nº E-04/077.231/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706790"
                    ],
                    "706791": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.261 - Processo nº E-04/067.616/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706791"
                    ],
                    "706792": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.201 - Processo nº E-04/083.587/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIZABETH MUSSURY INADA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706792"
                    ],
                    "706793": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.145 - Processo nº E-04/668.663/1993 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J P COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706793"
                    ],
                    "706794": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.762/24.755 - Processo nº E-34/079.604/2004 - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perempto, ficando mantida a decisão da Junta de revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.133 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido em dispositivo legal específico para a hipótese, por estar caracterizada a ocorrência da perempção.\r\n\r\nId: 706794"
                    ],
                    "706795": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº. 30.188 - Processo nº E-04/070.019/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO VALENTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706795"
                    ],
                    "706796": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.251/22.294 - Processo nº E-04/195.360/1997 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ter ocorrido prescrição. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.135 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Preliminar de prescrição rejeitada. DIFERENÇA DE ESTOQUE. APURAÇÃO BASEADA EM QUANTIDADES. DOCUMENTOS PROBANTES. DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ROUBO. PROVA NÃO PRESTADA. FÉ PÚBLICA DO AGENTE DO FISCO. Tendo sido o levantamento fiscal baseado nas quantidades constantes das notas fiscais de entradas e de saídas, pode o contribuinte demonstrar a inexistência de erro na autuação, como foi chamado a fazer, por meio de diligência determinada, não lhe aproveitando, porém, invocar, neste momento, um roubo de suas alegadas provas, devendo prevalecer, então, a fé pública do ato praticado pelo agente do Fisco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 706796"
                    ],
                    "706808": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.700/504.858 - Processo nº E-34/136.559/2006 - Inscrição Estadual nº 81.427.364 - Auto de Infração nº 03.186.012-5 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou no sentido de serem efetuadas as correções cabíveis no acórdão nº 6.729, reeditando-se o mesmo como acórdão nº 6.729-A, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\n\r\nId: 706808"
                    ],
                    "706797": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.130 - Processo nº E-04/213.032/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTE E AUX. TÊXTEIS LTDA - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706797"
                    ],
                    "706798": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.091/505.384 - Processo nº E-04/125.048/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 MÉIER- Interessada: PADARIA CONFEITARIA BUON GIORNO LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706798"
                    ],
                    "706799": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.811/505.154 - Processo nº E-04/257.128/1993 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO 2M - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706799"
                    ],
                    "706800": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.032 - Processo nº E-04/125.084/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: C 10 CONFECÇÕES LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706800"
                    ],
                    "706801": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.153 - Processo nº. E-04/155.032/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO BARRA NOVA - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706801"
                    ],
                    "706802": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.222 - Processo nº E-04/648.319/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cooperativa transportadora de petróleo e derivados LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706802"
                    ],
                    "706803": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.452/25.934 - Processo nº E-04/167.105/1993 - Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.142 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (LUZ, GÁS E TELEFONE). FALTA DE ESCRITURAÇÃO. TIPICIDADE DA INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO À ÉPOCA. Há expressa previsão de multa formal para a não escrituração de documento no Registro de Entradas, descabendo considerar indevido o crédito referente a luz, gás e telefone apropriado diretamente no livro “RAICMS”, sobretudo quando o próprio Fisco reconhece que a legislação da época admitia o aproveitamento do imposto em tela pelo adquirente industrial.\r\n\r\nId: 706803"
                    ],
                    "706804": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.039 - Processo nº E-04/040.021/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706804"
                    ],
                    "706805": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.195 - Processo nº E-04/661.401/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENFICA RIO LUSTRE E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706805"
                    ],
                    "706806": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.269 - Processo nº E-04/131.949/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO JAVALI S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.147 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706806"
                    ],
                    "706807": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.909/501.630 - Processo nº E-34/251.996/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: S C DA S CASTILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706807"
                    ],
                    "706809": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 32.836/26.395, 32.837/26.396 e 32.837/26.397 - Processos nºs E-34/056.417/2006, E-34/056.000/2006 e E-34/056.001/2006 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal. - Acórdãos nºs 7.150, 7.151 e 7.152 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\n\r\nId: 706809"
                    ],
                    "706810": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.816/505.393 - Processo nº E-04/172.040/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: V J DOS REIS PEREIRA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 706810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705547": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nATO DE 18.03.98 - A servidora VERA BARBOSA CARDOSO, matrícula n° 811.878-8, a quem se refere o presente ato, fica reposicionada no Nível 15 do Grupo II, cargo de Técnico de Informática, a contar de 15/08/2008, de acordo com o processo nº E-11/20.117/2007.\r\n\r\nId: 705547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "707152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 092 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VINCULADOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de março de 1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos licitatórios referentes ao Projeto do Arco Rodoviário Metropolitano, constante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - 2007/2010, e\r\n\r\n- o montante expressivo dos recursos orçamentários que envolvem o citado programa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída Comissão Especial de Licitação para apreciar e julgar os procedimentos licitatórios vinculados a execução de obras do Arco Rodoviário Metropolitano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, provenientes de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC- 2007/2010.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nHOMERO ALCIDES BRANDÃO VIEGAS, Engenheiro, \r\n\r\nmatrícula nº 13/90.637;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, Superintendente de Licitações e Contratos, matrícula n° 888.733-0;\r\n\r\nGISELA KRAUS, Arquiteta, \r\n\r\nmatrícula nº 13/56.224;\r\n\r\nJOSÉ LUIS BOABAID DOLABELLA, Superintendente de Infraestrutura, \r\n\r\nmatrícula nº 931.838-7;\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS, representante da SEPLAG, \r\n\r\nmatrícula nº 860.084-3;\r\n\r\nSUPLENTE: JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Engenheiro,\r\n\r\nmatrícula nº 13/56.382.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Especial será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo segundo dos membros relacionados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 707152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707141": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.12.1980 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, matrícula nº 24/01.558-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.244/2008, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 23.07.2008.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.12.1980 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 24/01.558-6. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-33/600.230/2002, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.07.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 55% (cinqüenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.12.1980 - JORGE RICARDO SANTOS LIMA COSTA, Arquiteto, Classe E, matrícula nº 272.399-7. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-33/600.377/2002, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 20.11.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 7º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 707141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/404.284/1987 - ANA MARIA MONTENEGRO DOS SANTOS LEITE RIBEIRO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/00.840. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30.05.1994 a 29.05.2004. \r\n\r\nProcesso nº E-10/404.128/1986 - VERA MARIA COUTINHO MANHÃES, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/00.601. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30.11.2003 a 28.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.162/2008 - FABIO GONÇALVES DE SOUZA, Engenheiro Agrônomo, Classe C, matrícula nº 686.832-7. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 06.01.2007.\r\n\r\nId: 707145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707403": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.081/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 081/2008 - ADL-DP, realizada em 05/12/2008. \r\n\r\nId: 707403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707177": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.075/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 080/2008 - ADL-DP, realizada em 05/12/2008. \r\n\r\nId: 707177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.408/2008. Com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 289.796,28 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) e adjudico em favor da firma Tensor Empreendimentos Ltda. a realização das obras de reforma da cobertura do galpão da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 707103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/402.379/2008. Com base no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e adjudico em favor da firma Elevator-Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. a realização dos serviços de instalação de máquinas de tração dos elevadores sociais de passageiros do prédio sede da EMOP, com fornecimento de peças, localizado no Campo de São Cristóvão, nº 138, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 706861. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "706680": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO ROGÉRIO COSTA FALANTE, matrícula nº 10.203-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 22.09.2008, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-08/222.060/2008. \r\n\r\nId: 706680"
                    ],
                    "707115": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, UZIAS CLAUDIO VASCONCELOS, matrícula nº 23.220-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/09023/1702/2008.\r\n\r\nId: 707115"
                    ],
                    "706553": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc n° E-09/159717/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 019, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA ME, CNPJ 02.134.589/0001-46, situado na rua Capitão Juvenal Figueiredo, lote 2691, Tribobó, São Gonçalo/RJ, de propriedade de ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, CPF 029.901.527-09, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc n° E-09/050706/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 020, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento CATONHO 1900 AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ 07.419.165/0001-41, situado na Estrada do Catonho, n° 1900, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de FLÁVIO NUNES CARVALHO GONÇALVES, CPF 099.005.907-32, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc n° E-09/156892/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 021, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento M.C.S. BRUM PEÇAS E ELÉTRICA LTDA, CNPJ 08.839.806/0001-80, situado na rua Capitão Juvenal Figueiredo, lote 2685, Tribobó, São Gonçalo/RJ, de propriedade de ODAIR JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF 029.791.627-01, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc n° E-09/130343/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 022, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento RETIRO 101 COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 07.255.240/0001-86, situado na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 24,5, lote 38, quadra 03, São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de ADILSON BARBOSA ALVES, CPF 072.717.917-95, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc n° E-09/129661/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 023, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento BR 101 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 32.346.165/0001-06, situado na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 27,5, lote 40, quadra 03, Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de ANTONIO LUIZ GONZAGA, CPF 278.668.157-04, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc n° E-09/160318/1908-2008 - FICA AUTORIZADO, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 024, o funcionamento pelo período de 01(um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento IRMÃOS DUARTE COMÉRCIO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.547.453/0001-03, situado na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 12, loja, Bairro Prata, Belford Roxo/RJ, de propriedade de LUIZ CARLOS DECONTI DE FIGUEIREDO, CPF 818.926.837-68 e de SILVIO CRESPO BARRETO, CPF 070.244.137-60, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 706553"
                    ],
                    "705408": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/061131/1093/2008 - Edimar Frederico Neubauer matr. nº 266.194-0 - Exercício: 1989, 1994, 1996, 1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/333/1233/2008 - José Carlos Pereira Guimarães, matr. nº 262.765-1 - Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995, 1996 e 1998= 540 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/525/1833/2008 - José Carlos Dias, matr. nº 266.049-6 - Exercício: 1992, 1993, 1994 e 1997 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/217074/1570/2008 - Leila Correa Fernandes Perrote, matr. nº 1.004.466-7 - Exercício : 1990 e 1991= 120 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/00874/1705/2008 - Octaviano Ribeiro Dias, matr. nº 180.917-7 - Exercício: 1990, 1991, 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 705408"
                    ],
                    "706507": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5777/1702/2008 - Antonio Plácido Teixeira Neto, matr. nº 177.457-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/08/1986, 01/08/1986 e 16/01/1988 os aumentos de 10%, 15% e 20%, correspondentes aos 1º, 2º e 3º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nProc. nº E-09/9698/702/1993 - Geraldo dos Santos Lima, matr. nº 123.116-6 - TORNO sem efeito o despacho de 10.10.95, publicado no D.O. de 13.10.95, que publicou 55% de triênio, face a inconstitucionalidade da Lei nº 1786/91 e não somar tempo suficiente para o benefício, ficando 50% de direito. \r\n\r\nId: 706507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "707070": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, MARDILEY DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.886-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.062/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, ELAINE NASCIMENTO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.147-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Débora Sperle, matrícula nº 867.948-2. Processo nº E-21/992.066/2008.\r\n\r\nId: 707070"
                    ],
                    "707065": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n17.12.2008\r\n\r\nATO DE 01.10.1997 - WANDELÉA SOUZA DA SILVA BARBOSA, mat. 817.360-1, Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/911.050/2008, fica alterado o nome da servidora, em virtude de divórcio para WANDERLÉA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nId: 707065"
                    ],
                    "707060": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO de 13.12.2006 - GLAUCE CORRÊA SCHITTINO, mat. 931.005-3, Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/902.176/2008, fica alterado o nome da servidora, em virtude de matrimônio para GLAUCE SCHITTINO BERTRAND”.\r\n\r\nId: 707060"
                    ],
                    "707075": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIARIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição ao servidor FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 930.251-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.065/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição ao servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 930.250-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.066/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição ao servidor HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT, ISAP, matrícula nº 822.447-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.067/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição ao servidor LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ISAP, matrícula nº 237.383-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.068/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição ao servidor LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ISAP, matrícula nº 237.383-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.070/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.446-4 na presidência, em substituição a servidora LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 816.868-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.071/2008.\r\n\r\nId: 707075"
                    ],
                    "707083": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.097-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.077/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.363-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.078/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIS PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.109/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIS PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.110/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, PM RG 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.111/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLÁVIA BORGES DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.856-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.112/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.340-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.074/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.048/2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.050/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.114/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.115/2008.\r\n\r\nId: 707083"
                    ],
                    "707084": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.110/2008.\r\n\r\nId: 707084"
                    ],
                    "707080": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA FRANZ CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, ISAP, matrícula nº 899.521-9, em substituição o servidor MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ, ISAP, matrícula nº 888.346-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.068/2008.\r\n\r\nId: 707080"
                    ],
                    "707082": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO DA SILVA LEANDRO, ISAP, matrícula nº 937.039-6, na presidência em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE BARROS DE FREITAS, CB PM, RG. 63.570. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.120/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DE SOUZA SANTOS, CB PM RG 59.351, na presidência, em substituição ao servidor FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO NETO, SD PM, RG. 75.748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.127/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JAILTON SIQUEIRA TAVARES, CB PM RG 56.976, na presidência, em substituição ao servidor JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA GERALDO, CB PM, RG. 59.435. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.118/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO DA SILVA SOARES, ISAP, matrícula nº 921.676-3, na presidência, em substituição ao servidor MARCOS LAURINDO DE OLIVEIRA, CB PM, RG. 61.314. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.065/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, CB PM RG 57.074, na presidência, em substituição ao servidor RAFAEL EUCLIDES PEREIRA DE LIMA, SD PM, RG. 80.067. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.039/2008.\r\n\r\nId: 707082"
                    ],
                    "707078": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUSTAVO GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.333-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.155/2008.\r\n\r\nId: 707078"
                    ],
                    "707076": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nCONVERTE EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento), por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ISAP, mat. 899.207-5, nos autos do processo nº E-21/930.040/2007, com amparo legal no art. 34, inciso III, do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 707076"
                    ],
                    "707077": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.217/2008.\r\n\r\nId: 707077"
                    ],
                    "707079": [
                        "I - Ato",
                        "PRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.198/2008.\r\n\r\nId: 707079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706604": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.827/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico no. 004/2008 - Lote 01, 02, 07, 08, 10, 11, 13, 14 e 15 - no valor total de R$ 47.405,12 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinco reais e doze centavos), em favor da Empresa COLATINA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA, Lotes 03,04,05,09 e 12 - no valor total de R$ 31.735,60 (trinta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da Empresa MIL MAK COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA, e CANCELO o Lote 06, referente à aquisição de máquinas de costura. \r\n\r\nId: 706604. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "707490": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 536 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSÃO DE COTAS EXTRAS PARA UNIDADES DO REDE/FES E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 78 DE 12/07/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento da oferta de serviços em Unidades da REDE/FES;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar às unidades condições de atendimento à população; e\r\n\r\n- que os recursos provenientes do REDE/FES se destinam a atender às situações emergenciais das Unidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder cotas extras para as Unidades que fazem parte do Regime de Desembolso Descentralizado e altera o Anexo Único da Resolução SESDEC nº 78, de 12/07/2007, publicada no D.O. de 19/07/2007, fixando os valores dessas cotas para o exercício financeiro de 2008, conforme os parágrafos que seguem:\r\n\r\n§ 1º - O valor da cota extra para o Hospital Estadual Rocha Faria será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\n§ 2º - O valor da cota extra para a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar - SAMU será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n§ 3º - O valor da cota extra para o Hospital Estadual Getúlio Vargas será deR$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 4º - O valor da cota extra para o Hospital Estadual Carlos Chagas \r\n\r\nserá de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 5º - O valor da cota extra para o Hospital Eduardo Rabello será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n§ 6º - O valor da cota extra para o IASERJ será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\n§ 7º - O valor da cota extra para o Hospital Estadual Azevedo Lima será de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 8º - O valor da cota extra para o Hospital Estadual Pedro II será de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 9º - O valor da cota extra para o Hospital Regional de Araruama será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os valores e as quantidades de cotas das demais Unidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 707490"
                    ],
                    "707072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.309/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 21.428,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). Itens Fracassados: 01, 04 e 05.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.153/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO, INSULINA NOVORAPID E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 10 e 13, pelo valor total de R$ 3.917,40, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 14, 15, 16, 18, 20, 21, 28 e 29, pelo valor total R$ 2.2990,45, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 12, pelo valo total de R$ 27.413,47 e EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01 e 05, pelo valor total de R$ 14.587,12, perfazendo a licitação o valor total de R$ 48.908,44 (quarenta e oito mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 11, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 27 e 28.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.092/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2008, destinado à aquisição de equipamentos: DETETOR DE ARRANJO DE DIODO, DETETOR DE FLUORESCÊNCIA, MICROSCÓPIO INVERTIDO E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: ANATOMIC COM. E ASSIST. TECN. DE EQUIP. HOSP. E EDUCACIONAIS LTDA, nos itens 04 e 05, pelo valor total de R$ 12.100,00 e DMI-OPTICA E SISTEMAS DE IMAGEM LTDA, no item 03 pelo valor total de R$ 18.249,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 30.349,00 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais). Itens Fracassados: 01 e 02.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.470/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO ÓLEO LUBRIFICANTE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: LUBRICENTER COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA., no item 02, pelo valor total de R$ 17.220,00 e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, nos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 18.526,80, perfazendo a licitação o valor total de R$ 35.746,80 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 707072"
                    ],
                    "706249": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 424 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.578/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.563/2008\r\n\r\nEmpresa: Delícias Artesanais do Secretário Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Secretário, s/nº- Sítio Humaitá - Pedra do Rio - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.373/2008\r\n\r\nEmpresa: Água Mineral Cascataí Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Santo Amaro, s/nº - Guapuaçu - Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.357/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.133/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Claussen Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Margarino Torres, nº 560-Vale do Paraíso -Teresópolis-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.005/2008\r\n\r\nEmpresa: Limppano S/A.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 1338 - Pavuna - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/113.692/1975\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Valério, nº 01, salas 202/203 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706249"
                    ],
                    "706250": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 428 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.221/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.585/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.251/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.149/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.424/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.176/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/102.540/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/102.306/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/102.559/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.493/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/102.332/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.746/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.658/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.701/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.705/2007\r\n\r\nOfício S/SCZ nº 1359/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.674/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.793/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706250"
                    ],
                    "706251": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 429 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Araújo & Cia Ltda. \r\n\r\nEndereço: Travessa do Ouvidor, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.449.927/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/107.750/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Exportar Medicamentos \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706251"
                    ],
                    "706252": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 430 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78; e\r\n\r\n- a Portaria SVS/CVS nº 383, de 05/11/2008, republicada no D.O. de 14/11/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.975/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro \r\n\r\nRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706252"
                    ],
                    "706253": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 431 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Búzios Farmácia de Manipulação Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua José Bento Ribeiro Dantas, nº 4994, Loja 02 - Manguinhos - Búzios - RJ\r\n\r\nCGC: 04.226.885/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/101.733/2002\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706253"
                    ],
                    "706254": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 432 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Cruzeiro de Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua 15 de Novembro, nº49, Loja 01 - Centro - Rio Bonito RJ\r\n\r\nCGC: 31.514.847/0001-18\r\n\r\nProc. nº E-08/115.425/1975\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nLicença nº 575/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Dalmar Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada RJ 116, KM 102 - Vila São Januário - Bom Jardim RJ\r\n\r\nCGC: 02.970.251/0001-24\r\n\r\nProc. nº E-08/101.897/1999\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Transportar Medicamentos, inclusive os sujeitos no Regime Especial de Controle;\r\n\r\n- Importar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos para Saúde\r\n\r\nLicença nº 576/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Quimifast Comércio e Indústria Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Pastor Martins Luther King Júnior, nº5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.776.123/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/102.630/2003\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 577/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Pharma Nostra Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Aquidabã, nº 1144 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 03.497.220/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/100.058/2000\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Insumos Farmacêuticos, inclusive os sob Regime Especial de Controle\r\n\r\nLicença nº 578/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Lifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Neri, nº 1784, 1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/112.969/1998\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Distribuir Correlatos\r\n\r\nLicença nº 579/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Medicom Rio Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 414, Galpão, Fundos, 2º Pavimento - Olaria - Nova Friburgo - RJ \r\n\r\nCGC: 39.499.710/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-08/111.749/1996\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir e Transportar Medicamentos; \r\n\r\n- Distribuir Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle \r\n\r\nLicença nº 580/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706254"
                    ],
                    "706255": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 433 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Magistralpharma Farmácia de Manipulação Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Praça Astélio de Mendonça, nº 21 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC: 03.929.228/0002-30\r\n\r\nProc. nº E-08/100.282/2008\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação \r\n\r\n- Grupo I - Medicamentos a partir de Insumos/ Matérias Primas, inclusive de Origem Vegetal\r\n\r\n- Grupo III - Substâncias sujeitas a Controle Especial \r\n\r\nLicença nº 581/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Dinaco Importação Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, nº 402 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC: 33.424.730/0007-64\r\n\r\nProc. nº E-08/101.591/2003\r\n\r\nAtividade: Importar Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 582/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706255"
                    ],
                    "706256": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 434 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Quimifactor Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 14747 - Nossa Senhora do Pilar - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 39.064.084/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/100.907/2003\r\n\r\nEmpresa: Hirai Indústria e Comércio de Produtos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Curuzu, nº 17, Pavilhão 04 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/100.937/2006\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Ipanema Ltda - Posto de Coleta da Policlínica Geral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nilo Peçanha, nº 38 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.299.663/0001-10\r\n\r\nProc. nº E-08/103.343/2004\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706256"
                    ],
                    "706257": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 435 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: SS Farma Farmácia de Manipulação e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Irmãos Guinle, nº 1157, Lote 1157 e Quadra C/P Centro - Queimados - RJ\r\n\r\nCGC: 06.173.235/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/101.019/2004\r\n\r\nAtividade: Farmácia de Manipulação \r\n\r\nEmpresa: Alfabelle Cosméticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Jujui, nº 323, Loja A - Jardim Anhangá - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 06.045.501/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/103.470/2004\r\n\r\nAtividade: Indústria e Comércio de Cosméticos\r\n\r\nEmpresa: Farmácia de Manipulação Senra Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Ministro Fernando Costa, nº 600 - Centro - Seropédica - RJ\r\n\r\nCGC: 05.602.050/0002-43\r\n\r\nProc. nº E-08/101.578/2004\r\n\r\nAtividade: Farmácia de Manipulação \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706257"
                    ],
                    "706258": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 436 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A. \r\n\r\nEndereço: Avenida Pistóia, nº 385 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:33.109.356/0009-74\r\n\r\nProc. nº E-08/103.375/1999\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Embalar, Reembalar, Expedir, Fracionar, Importar, Armazenar e Exportar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706258"
                    ],
                    "706259": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 437 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir a petição de visto em planta do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Moyses Isar Kandelman.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nº 997 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nRJ\r\n\r\nCPF: 425.884.137-49\r\n\r\nProc. nº E-08/103.366/2004\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através da Convocação de 05/06/2008 publicada em 20/08/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706259"
                    ],
                    "706260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 438 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/102.049/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.905/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Iguatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.610/2008\r\n\r\nEmpresa: Dumonge de Teresópolis Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada BR 116, KM 60 - Providência - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.587/2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho-Fundão.\r\n\r\nEndereço: Professor Rodholfo Paulo Rocca, nº 255 - Ilha do Fundão - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.745/2007\r\n\r\nEmpresa: São Sebastião Hospital de Clínicas\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.134/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Infantil Ismélia da Silveira\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy, s/nº - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.369/2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Seidel, nº 785 - Caju - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 706260"
                    ],
                    "707146": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 443 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hematologistas Associados S/C Ltda - Hospital Barra D´or.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 2541 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº E-08/102.049/1998\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 588/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Art - Assistência Renal Total Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Guedes da Fontoura, nº 782 - Barra da Tijuca Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCGC: 03.496.127/0001-31\r\n\r\nProc. nº E-08/100.583/2000\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 589/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: RB Produtos Químicos Especiais.\r\n\r\nEndereço: Rua Djalma Sales Pessanha, nº 256 - Novo Botafogo - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC: 00.028.078/0001-14\r\n\r\nProc. nº E-08/100.002/2006\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 590/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica Radiológica Dr. Evandro Coutinho Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 655 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 30.597.306/0001-38\r\n\r\nProc. nº E-08/110.185/1982\r\n\r\nAtividade: Radiologia e Ultra - Sonografia \r\n\r\nLicença nº 591/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa: GAMEM - Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. nº E-08/101.530/1991\r\n\r\nAtividade: Clínica de Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 592/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica Radiológica São João Batista Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua 33, nº 95 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 30.442.206/0001-32\r\n\r\nProc. nº E-08/104.233/1987\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem \r\n\r\nLicença nº 593/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707146"
                    ],
                    "707147": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 444 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Vistos em Planta aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Marcos Antônio de Brito-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Malvino Ferreira de Andrade, nº 94, casa A - Santo Aleixo - Magé - RJ \r\n\r\nCGC: 08.185.396/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.729/2007\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nProtocolo: 29/05/2007\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Soares Coimbra de Parada Modelo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio Friburgo, nº 209 - Parada Modelo - Guapimirim RJ \r\n\r\nCGC: 09.121.820/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.896/2007\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nProtocolo: 07/12/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707147"
                    ],
                    "707148": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 445 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.023/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/3053/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.571/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.121/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.216/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.274/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.701/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.551/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.174/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.569/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.687/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.929/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.742/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.919/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.533/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.579/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707148"
                    ],
                    "707149": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 446 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Documento MM228/SF/2008, protocolado em 11/07/2008 do estabelecimento Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, localizada na Avenida 28 de Setembro, nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 360 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 90 comprimidos de Misoprostol de 200 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, localizada na Avenida 28 de Setembro, nº 77- Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 707149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "707225": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA APÓS A AVALIAÇÃO DOS RECURSOS CONTRA A CONTAGEM DE PONTOS DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA COM VISTAS AO PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I - DISCIPLINA HISTÓRIA - COORDENADORIA METROPOLITANA X, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização exarada no processo nº E-01/62760/2008, torna público a Retificação do Resultado Final da Prova Objetiva após a Avaliação dos Recursos contra a contagem de pontos das Provas Objetiva do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para formação de Cadastro de Reserva, com vistas ao provimento do cargo de Professor Docente I - Disciplina História - Coordenadoria Metropolitana X, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a seguinte informação:\r\n\r\n1.RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DISCIPLINA - HISTÓRIA DA COORDENADORIA METROPOLITANA X - TIJUCA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1000020\r\n\r\nÉRIDA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n1003227\r\n\r\nADILSON CLAUDIO MARTINS BARROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/08/1966\r\n\r\n1005091\r\n\r\nADRIANA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/05/1980\r\n\r\n1005133\r\n\r\nADRIANA BARRADAS DUARTE FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/02/1988\r\n\r\n1006952\r\n\r\nADRIANA DE ALENCAR HEEMANN\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\n1010542\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE SÁ BARRETO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/05/1973\r\n\r\n1011856\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n1012812\r\n\r\nADRIANA VALENTIM BEAKLINI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n1013191\r\n\r\nADRIANE DA COSTA CRISTOVÃO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/11/1967\r\n\r\n1015503\r\n\r\nAGNALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1015590\r\n\r\nAGNES DE NAZARE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/08/1976\r\n\r\n1016088\r\n\r\nAIDA REGINA DO ROSARIO WANDERLEY CORREIA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/10/1951\r\n\r\n1016386\r\n\r\nAILTON LOPES DE IMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n31/12/1966\r\n\r\n1016489\r\n\r\nAIMAN JORGE HENRIQUE FRANCO\r\n\r\n49,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n1017780\r\n\r\nALAN NEY DE MORAES DIAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20/12/1968\r\n\r\n1021126\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/12/1961\r\n\r\n1021898\r\n\r\nALDILENE MARINHO CESAR\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/05/1975\r\n\r\n1029137\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA SELANO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/11/1974\r\n\r\n1029496\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER ALVES SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/06/1974\r\n\r\n1030814\r\n\r\nALEX NAVARRO VASCONCELLOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1033554\r\n\r\nALEXANDRE ALI GUIMARÃES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/07/1974\r\n\r\n1033669\r\n\r\nALEXANDRE AMADOR DE MORAES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n1035253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FINOTELLI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/07/1978\r\n\r\n1037638\r\n\r\nALEXANDRE PUCCI DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/12/1968\r\n\r\n1040637\r\n\r\nALICE CRISTINA EVANGELHO DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/12/1971\r\n\r\n1041204\r\n\r\nALICE ROCHA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n30,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19/12/1988\r\n\r\n1041460\r\n\r\nALINDE GADELHA KÜHNER\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/02/1984\r\n\r\n1042415\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/02/1973\r\n\r\n1042968\r\n\r\nALINE CAVINA RODRIGUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/09/1982\r\n\r\n1048685\r\n\r\nALINE MOREIRALOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/10/1979\r\n\r\n1050473\r\n\r\nALINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/10/1979\r\n\r\n1050576\r\n\r\nALINE SILVEIRA PINTO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n1051647\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/09/1975\r\n\r\n1052597\r\n\r\nALLAN ROQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n16/08/1973\r\n\r\n1052834\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n1052913\r\n\r\nALMERINDA LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/11/1958\r\n\r\n1055641\r\n\r\nAMANDA ARAGÃO BARRETO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n1057250\r\n\r\nAMANDA JORGE MELO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/10/1983\r\n\r\n1059828\r\n\r\nAMILTON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/09/1985\r\n\r\n1061203\r\n\r\nANA BEATRIZ VASCONCELLOS FREITAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/10/1965\r\n\r\n1062281\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\n1062580\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA LUSCURA FRANÇA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n1062839\r\n\r\nANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\n1063054\r\n\r\nANA CAROLINA HUGUENIN PEREIRA \r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1064230\r\n\r\nANA CLARA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/04/1985\r\n\r\n1064861\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13/01/1969\r\n\r\n1065567\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30/05/1975\r\n\r\n1066109\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n1067114\r\n\r\nANA CRISTINA DA CUNHA LINS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/02/1967\r\n\r\n1067515\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/05/1978\r\n\r\n1070253\r\n\r\nANA GUZZARDI\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/10/1953\r\n\r\n1071828\r\n\r\nANA LUCIA DIAS DA COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/05/1962\r\n\r\n1073217\r\n\r\nANA LÚCIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/06/1964\r\n\r\n1073941\r\n\r\nANA LUIZA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n1074957\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VELOSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/10/1964\r\n\r\n1076590\r\n\r\nANA MARIA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/05/1974\r\n\r\n1080167\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA VENANCIO PEREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/10/1969\r\n\r\n1081068\r\n\r\nANA PAULA FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n1081366\r\n\r\nANA PAULA KLIPPEL LOPES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\n1084793\r\n\r\nANA ROSA FERNANDES CARREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/01/1979\r\n\r\n1085001\r\n\r\nANA TERESA POLLO MENDONÇA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/02/1973\r\n\r\n1085128\r\n\r\nANA VALÉRIA VIEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1085396\r\n\r\nANAILTON DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/08/1975\r\n\r\n1087836\r\n\r\nANDERSON JOSÉ LISBOA BAPTISTA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n1089420\r\n\r\nANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/02/1969\r\n\r\n1089584\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA FRAGA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n1090549\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/05/1978\r\n\r\n1092388\r\n\r\nANDRE LUIZ COUTINHO GOMES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/11/1980\r\n\r\n1092650\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/04/1981\r\n\r\n1093125\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LÍRIO DA CUNHA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n1096590\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE BARROS QUEIROZ\r\n\r\n40,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/11/1978\r\n\r\n1097430\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO CASSA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/12/1965\r\n\r\n1099413\r\n\r\nANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/02/1981\r\n\r\n1104159\r\n\r\nANDRÉIA OLIVEIRA DA LUZ NOGUEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1107628\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1961\r\n\r\n1116472\r\n\r\nANTONIO CARLOS FÁBRICA MARTINS FILHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n08/04/1974\r\n\r\n1118122\r\n\r\nANTONIO JORGE CARDOSO ALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/03/1955\r\n\r\n1119266\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO TÔSTO NETO \r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/01/1987\r\n\r\n1124640\r\n\r\nARTUR DE ALMEIDA MALHEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28/03/1972\r\n\r\n1129211\r\n\r\nBARBARA NUNES ALVES LOUREIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/12/1986\r\n\r\n1129247\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/07/1985\r\n\r\n1129879\r\n\r\nBEATHRIZ HELENA GUIMARÃES DIAS BASTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n1131163\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO COUTINHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26/10/1956\r\n\r\n1132787\r\n\r\nBERNARDO DAU DE BARROS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n1133081\r\n\r\nBERTHIER PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/09/1971\r\n\r\n1133354\r\n\r\nBETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/09/1983\r\n\r\n1135053\r\n\r\nBIANCA IZUMI MAEDA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\n1138534\r\n\r\nBRUNA MILHEIRO SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\n1142422\r\n\r\nBRUNO MARCONI DA COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/02/1989\r\n\r\n1142720\r\n\r\nBRUNO MORGADO BOTELHO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n1143906\r\n\r\nBRUNO SOUZA NORBERT COSTA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n1144080\r\n\r\nBRUNO TUPPER GIL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n1145204\r\n\r\nCACILDA FONTES CRUZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/08/1970\r\n\r\n1145423\r\n\r\nCAIO PEREIRA FELIX ABREU PALMA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n23/01/1987\r\n\r\n1145721\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA BELARMINO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14/06/1983\r\n\r\n1146051\r\n\r\nCAMILA BORGES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/06/1982\r\n\r\n1148643\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/04/1985\r\n\r\n1154965\r\n\r\nCARLA JUPIARA DRUMMOND MATTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/09/1980\r\n\r\n1155131\r\n\r\nCARLA LINDOSO GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1156822\r\n\r\nCARLA RENATA NICOLAU\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/12/1972\r\n\r\n1160140\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/10/1970\r\n\r\n1160564\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/04/1977\r\n\r\n1161532\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIDAL DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n06/10/1970\r\n\r\n1162615\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/03/1971\r\n\r\n1162901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/06/1985\r\n\r\n1163292\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/11/1973\r\n\r\n1163668\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES FURTADO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/05/1977\r\n\r\n1164259\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA REIS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/03/1981\r\n\r\n1166062\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n01/02/1971\r\n\r\n1167418\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COMERIO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/10/1964\r\n\r\n1169269\r\n\r\nCARMEN FERREIRA AGUILEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12/01/1964\r\n\r\n1170272\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/05/1965\r\n\r\n1170405\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\n1171379\r\n\r\nCAROLINA DELLAMORE BATISTA SCARPELLI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/12/1980\r\n\r\n1172682\r\n\r\nCAROLINA RAMALHO DE SÁ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n1173819\r\n\r\nCAROLINE GONZALEZ VIVAS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n1184441\r\n\r\nCHARLES TÁVORA MANASFI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1185240\r\n\r\nCHRISTIANE CHAGAS MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/02/1972\r\n\r\n1186061\r\n\r\nCHRISTIANO BRITTO MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\n1194203\r\n\r\nCLARISSA FERNANDES DO RÊGO BARROS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/09/1983\r\n\r\n1194367\r\n\r\nCLARISSA RIBEIRO FOSCARINI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/09/1977\r\n\r\n1194501\r\n\r\nCLARISSE DA SILVA PUSSENTI COSTA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/04/1960\r\n\r\n1194690\r\n\r\nCLAUDEBARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/05/1963\r\n\r\n1196571\r\n\r\nCLÁUDIA CELESTE BUSO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/06/1962\r\n\r\n1199778\r\n\r\nCLÁUDIA KALINE BANDEIRA BEZERRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n1204014\r\n\r\nCLAUDIA SOARES TAVARES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/01/1973\r\n\r\n1206308\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA PÉREZ\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/07/1970\r\n\r\n1207957\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA FARIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/11/1967\r\n\r\n1208172\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO CAMARGO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1210610\r\n\r\nCLEIDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/07/1960\r\n\r\n1212680\r\n\r\nCLÍCIA MARIA ALENCAR RUAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/02/1970\r\n\r\n1213076\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/01/1967\r\n\r\n1213787\r\n\r\nCORDÉLIA MENDES FERREIRA COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/02/1962\r\n\r\n1215887\r\n\r\nCRISTIANE BRAGA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/09/1969\r\n\r\n1220470\r\n\r\nCRISTIANE REIS MATTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/04/1982\r\n\r\n1222089\r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DO ROZÁRIO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/01/1975\r\n\r\n1223483\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES DIVANO CUNHA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/12/1979\r\n\r\n1227087\r\n\r\nCYNTHIA FEVEREIRO TURACK\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/03/1983\r\n\r\n1227105\r\n\r\nCYNTHIA MARIA CAMPELO RODRIGUES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/02/1960\r\n\r\n1227336\r\n\r\nCYNTIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n1230852\r\n\r\nDANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/01/1955\r\n\r\n1231029\r\n\r\nDANIEL BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/03/1964\r\n\r\n1231091\r\n\r\nDANIEL CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n1231110\r\n\r\nDANIEL CAMPELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/10/1978\r\n\r\n1232770\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/06/1956\r\n\r\n1232794\r\n\r\nDANIEL MANDUR THOMAZ\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n1233427\r\n\r\nDANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n1233725\r\n\r\nDANIEL SOARES DA SILVA CÂMARA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n1233907\r\n\r\nDANIEL WANDERSON FERREIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n29/01/1978\r\n\r\n1236416\r\n\r\nDANIELE ALVES LIMA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/03/1986\r\n\r\n1236866\r\n\r\nDANIELE CORREA RIBEIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22/07/1985\r\n\r\n1237093\r\n\r\nDANIELE CRISTINE NASCIMENTO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/02/1980\r\n\r\n1238530\r\n\r\nDANIELE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1240122\r\n\r\nDANIELE SIMÕES RODRIGUES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/01/1978\r\n\r\n1245107\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/09/1980\r\n\r\n1245946\r\n\r\nDANILO PAIVA ZANETTI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1251340\r\n\r\nDEBORA CASANOVA DA SILVA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29/06/1982\r\n\r\n1252926\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/07/1983\r\n\r\n1254029\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA ROSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/09/1986\r\n\r\n1255800\r\n\r\nDEISE MATOLLA DANTAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/10/1963\r\n\r\n1260091\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/10/1959\r\n\r\n1261125\r\n\r\nDENISE MORAES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/02/1985\r\n\r\n1263316\r\n\r\nDEYSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27/02/1953\r\n\r\n1263663\r\n\r\nDIANA BERMAN CORRÊA PINTO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n1266007\r\n\r\nDIEGO NUNES HINSCH\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n1266093\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n1273280\r\n\r\nDOUGLAS SCALAMBRINI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/01/1974\r\n\r\n1273383\r\n\r\nDOUGLAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14/04/1981\r\n\r\n1279385\r\n\r\nEDMILSON CABRAL SOBRINHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n31/01/1961\r\n\r\n1280727\r\n\r\nEDNA MARIA CALIARI GAUDENCIO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/11/1965\r\n\r\n1281914\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/12/1976\r\n\r\n1282578\r\n\r\nEDSON LUCIANO SILVERIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/01/1969\r\n\r\n1282797\r\n\r\nEDSON PASSOS CORREA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28/11/1961\r\n\r\n1283583\r\n\r\nEDUARDO ARAúJO DE ALMEIDA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/11/1977\r\n\r\n1284472\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/08/1965\r\n\r\n1285427\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n1286262\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL AFFONSO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/05/1961\r\n\r\n1286456\r\n\r\nEDUARDO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/04/1981\r\n\r\n1286470\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/12/1965\r\n\r\n1287059\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1972\r\n\r\n1297156\r\n\r\nELIANA MARIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/05/1977\r\n\r\n1299517\r\n\r\nELIANE DE SOUSA SILVA \r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n1299529\r\n\r\nELIANE DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23/02/1955\r\n\r\n1303351\r\n\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/10/1980\r\n\r\n1308002\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n1308543\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/04/1973\r\n\r\n1308828\r\n\r\nELISANGELA INACIO DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1314890\r\n\r\nELLEN MOURA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16/07/1972\r\n\r\n1317647\r\n\r\nELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/08/1956\r\n\r\n1323027\r\n\r\nERICA MARQUES PINTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/03/1983\r\n\r\n1324196\r\n\r\nERICK BESSA PINHEIRO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n1324548\r\n\r\nÉRICO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/11/1983\r\n\r\n1325840\r\n\r\nERIKA MELEK DELGADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n1328578\r\n\r\nESTEVAN FRANCO MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n1331358\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30/03/1966\r\n\r\n1331486\r\n\r\nEVANDRO JORGE NERI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20/03/1979\r\n\r\n1333150\r\n\r\nEVERALDO LIMA D`ALVERGA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/12/1951\r\n\r\n1335868\r\n\r\nFABIANA DE MOURA MAIA RODRIGUES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/09/1973\r\n\r\n1339552\r\n\r\nFABIANO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\n1341558\r\n\r\nFABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/10/1982\r\n\r\n1342666\r\n\r\nFABIO DE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n1344225\r\n\r\nFÁBIO LESSA MESSA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/02/1978\r\n\r\n1344602\r\n\r\nFABIO MACHADO TATAGIBA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/03/1966\r\n\r\n1344882\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/10/1965\r\n\r\n1347111\r\n\r\nFABÍOLA MAYRINK BAPTISTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/03/1979\r\n\r\n1350857\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA TROYACK\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/12/1968\r\n\r\n1352910\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1353950\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/08/1982\r\n\r\n1354772\r\n\r\nFELIPE MARTINS LEITE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n1355648\r\n\r\nFELIPE VALENTE DE MATOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/05/1982\r\n\r\n1355715\r\n\r\nFELIPE VILARES CONTE\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\n1356975\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA NEPOMUCENO COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n1358327\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16/04/1988\r\n\r\n1358455\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1361442\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/09/1973\r\n\r\n1361740\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/04/1980\r\n\r\n1362781\r\n\r\nFERNANDA MATTOS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/12/1978\r\n\r\n1363700\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/01/1986\r\n\r\n1364273\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1364698\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n1365915\r\n\r\nFERNANDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n1366853\r\n\r\nFERNANDO DE AVILA JUNIOR\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n1367936\r\n\r\nFERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/07/1964\r\n\r\n1368412\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\n1368527\r\n\r\nFERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/05/1972\r\n\r\n1369740\r\n\r\nFLAURINDA ALCINA DE AZEVEDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/07/1965\r\n\r\n1369763\r\n\r\nFLAUVIO JARDIM TETEO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n1371678\r\n\r\nFLAVIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/01/1975\r\n\r\n1372970\r\n\r\nFLAVIA GRECO LOPES \r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/05/1978\r\n\r\n1373377\r\n\r\nFLAVIA MARA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n1376330\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n1377073\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE LOUZEIRO CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/08/1971\r\n\r\n1377917\r\n\r\nFLÁVIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/03/1979\r\n\r\n1382366\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINTO MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1382421\r\n\r\nFRANCISCO JUNQUEIRA DE CARVALHO MEIRELLES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n1383796\r\n\r\nFREDERICO CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/12/1972\r\n\r\n1384375\r\n\r\nGABRIEL ARBEX BELEM DA ROSA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/09/1980\r\n\r\n1386165\r\n\r\nGABRIELA DE MIRANDA HAGE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n1386888\r\n\r\nGABRIELA MONÇORES AVANZINI NERY\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n05/01/1984\r\n\r\n1387030\r\n\r\nGABRIELA PIRES MACHADO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n1388149\r\n\r\nGAIO MARIO GOULART DORIA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\n1388289\r\n\r\nGAZIELLE MARIA ANTONIO BARROS COSMAI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/06/1976\r\n\r\n1391021\r\n\r\nGEORGIA DA ROCHA MAGALHÃES CARDOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/06/1964\r\n\r\n1392724\r\n\r\nGERLANE BEZERRA RODRIGUES MORAIS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/10/1964\r\n\r\n1394575\r\n\r\nGIANRICCARDO GRASSIA PASTORE\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18/02/1981\r\n\r\n1395180\r\n\r\nGILBERTO DUARTE VARGAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/08/1962\r\n\r\n1398441\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n1399913\r\n\r\nGIRLENE KIEV MEDEIROS DE QUEIROZ\r\n\r\n27,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/10/1972\r\n\r\n1399949\r\n\r\nGISELA CHAPOT\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n1402146\r\n\r\nGISELE MENEZES MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/02/1986\r\n\r\n1406036\r\n\r\nGLAUCE BONZOUMET CARDOSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/11/1963\r\n\r\n1407995\r\n\r\nGLAUCIANY BARBOSA DE ASSUMÇÃO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n1408148\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/02/1976\r\n\r\n1410933\r\n\r\nGLORIA REGINA SOARES LIMA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/08/1957\r\n\r\n1412747\r\n\r\nGRAZIELA FREITAS ARAUJO DUARTE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1413557\r\n\r\nGRAZIELLE CASSIMIRO CARDOSO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30/10/1987\r\n\r\n1415293\r\n\r\nGUILHERME MENDES TENÓRIO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n1415505\r\n\r\nGUILHERME PORCIÚNCULA BRESCIANI CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n1416911\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DURÁN FERREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/03/1981\r\n\r\n1418087\r\n\r\nHAIDEE ALVES DE OLIVEIRA HENRIQUE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/10/1982\r\n\r\n1418464\r\n\r\nHAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/03/1958\r\n\r\n1418579\r\n\r\nHANDERSON DE MENEZES LOPES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/07/1975\r\n\r\n1419420\r\n\r\nHEITOR VELASCO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1424749\r\n\r\nHELTON RANGEL COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/02/1982\r\n\r\n1425330\r\n\r\nHENRIQUE FRIDMAN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n1427866\r\n\r\nHILTON MELIANDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/03/1974\r\n\r\n1428743\r\n\r\nHUGO BOMFIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/02/1964\r\n\r\n1428792\r\n\r\nHUGO CRISTIANO VICENTINI NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/07/1980\r\n\r\n1428901\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n1430117\r\n\r\nIANNA ALEXANDRE E SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/08/1982\r\n\r\n1430464\r\n\r\nIARA LUCENA PEREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n03/06/1981\r\n\r\n1430981\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/12/1961\r\n\r\n1431810\r\n\r\nIGOR BLAMIRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/11/1981\r\n\r\n1432291\r\n\r\nIGOR JAKIMCZYK BAPTISTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n1432370\r\n\r\nIGOR MARTINS FONTES LEICHSENRING\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/07/1976\r\n\r\n1432916\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1436648\r\n\r\nIRACILDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/10/1968\r\n\r\n1438153\r\n\r\nIRMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/02/1959\r\n\r\n1438396\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n1441462\r\n\r\nISABELE BEATRIZ HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\n1441838\r\n\r\nISABELLA MARTINS DIAS FERREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/12/1980\r\n\r\n1444463\r\n\r\nIVA MARQUES VIEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/04/1972\r\n\r\n1444827\r\n\r\nIVAN LIMA GOMES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n1446540\r\n\r\nIVES MAURO SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/05/1967\r\n\r\n1451996\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1974\r\n\r\n1453142\r\n\r\nJAIME DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/12/1970\r\n\r\n1453506\r\n\r\nJAIR SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/07/1964\r\n\r\n1454687\r\n\r\nJANA MARTINS LEAL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/08/1987\r\n\r\n1455394\r\n\r\nJANAINA DA GLORIA ROCHA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1457007\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/08/1975\r\n\r\n1460389\r\n\r\nJANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/01/1966\r\n\r\n1461552\r\n\r\nJANIS ALESSANDRA PEREIRA CASSÍLIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n1462830\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n1466975\r\n\r\nJEFERSON LIMA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/07/1975\r\n\r\n1472082\r\n\r\nJOÃO ALBERTO NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/05/1964\r\n\r\n1472148\r\n\r\nJOÃO AMADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1971\r\n\r\n1472707\r\n\r\nJOÃO BOSCO EGAS CARLUCHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/09/1966\r\n\r\n1473232\r\n\r\nJOÃO CARLOS ESCOSTEGUY FILHO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n1473256\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1473591\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA MAIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/07/1961\r\n\r\n1473610\r\n\r\nJOÃO CEZAR DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/05/1972\r\n\r\n1474224\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n1474509\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FERNANDES LEITE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\n1474625\r\n\r\nJOÃO JESUS RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/06/1963\r\n\r\n1475253\r\n\r\nJOÃO MANOEL EDMUNDO MALVÁREZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/11/1955\r\n\r\n1475368\r\n\r\nJOÃO MARCOS ASSIS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/07/1978\r\n\r\n1476130\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n1477936\r\n\r\nJODI CONTINENTINO NAGEL\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/01/1982\r\n\r\n1478862\r\n\r\nJOELMA FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1480546\r\n\r\nJONAS GEBARA MURARO SERRATE CORDEIRO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/08/1982\r\n\r\n1481356\r\n\r\nJONIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/03/1973\r\n\r\n1484199\r\n\r\nJORGE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12/03/1969\r\n\r\n1484369\r\n\r\nJORGE LUIS FREIRE PACHECO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/07/1961\r\n\r\n1484813\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/09/1952\r\n\r\n1485799\r\n\r\nJORGE MÁRCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/04/1973\r\n\r\n1487292\r\n\r\nJORWAN GAMA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n1488995\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MESQUITA CASAIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/03/1963\r\n\r\n1489884\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18/11/1980\r\n\r\n1490990\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/04/1942\r\n\r\n1492238\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/07/1942\r\n\r\n1494491\r\n\r\nJOSÉ NAZARETH NETO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/03/1983\r\n\r\n1495483\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERRAZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/10/1950\r\n\r\n1495653\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/09/1970\r\n\r\n1499877\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1967\r\n\r\n1503042\r\n\r\nJOYCE SEABRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n1503704\r\n\r\nJUAN PABLO DIAS CARDOSO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n1505099\r\n\r\nJULIA CARDOSO LEMOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n1508544\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA E SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/02/1983\r\n\r\n1509329\r\n\r\nJULIANA FERREIRA SICURO DE MORAES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/01/1985\r\n\r\n1509342\r\n\r\nJULIANA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/06/1981\r\n\r\n1513060\r\n\r\nJULIANA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n1515720\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/06/1954\r\n\r\n1517818\r\n\r\nJURRAINE DORNELLAS HADID\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/03/1964\r\n\r\n1520209\r\n\r\nKAREN MARTINS BRASIL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\n1520880\r\n\r\nKARINA DE SOUZA KOUTSOUKOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n1521330\r\n\r\nKARINA SICILIANO OLIVA SARAIVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/07/1982\r\n\r\n1528567\r\n\r\nKELEN E SILVA GALRAO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\n1533782\r\n\r\nLAILA A EL AKKAM\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1536904\r\n\r\nLAURA REBELLOCAVALCANTI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/03/1975\r\n\r\n1539358\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n25/01/1986\r\n\r\n1545449\r\n\r\nLEILA MATTOS HADDAD DE MONTEIRO MARINHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\n1547604\r\n\r\nLENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n1547793\r\n\r\nLEO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/10/1974\r\n\r\n1548335\r\n\r\nLEONARDO ARGUELHO DE LIMA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1549583\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/02/1982\r\n\r\n1552090\r\n\r\nLEONARDO PACE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n1552806\r\n\r\nLEONARDO SEIICHI SASADA SATO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/08/1983\r\n\r\n1555406\r\n\r\nLETÍCIA MIRANDA PAULA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/10/1980\r\n\r\n1556060\r\n\r\nLIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/07/1968\r\n\r\n1564778\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/10/1979\r\n\r\n1565813\r\n\r\nLIVIA CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n1570560\r\n\r\nLUANA CONCEIÇÃO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n1570985\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA MARANHAO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n1571564\r\n\r\nLUANA MOTA PORTELA SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\n1571734\r\n\r\nLUANA RAMOS SIDI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1580632\r\n\r\nLUCIANA DE SENA COELHO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/11/1977\r\n\r\n1580796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n1581533\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/08/1966\r\n\r\n1581557\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES MADEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n1582707\r\n\r\nLUCIANA LEITE BATISTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/10/1982\r\n\r\n1582756\r\n\r\nLUCIANA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/10/1981\r\n\r\n1583748\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CASTRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n03/02/1971\r\n\r\n1584492\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n1588588\r\n\r\nLUCIANE SIMÕES MEDEIROS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/06/1981\r\n\r\n1593791\r\n\r\nLUCILIA MARIA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/08/1978\r\n\r\n1597280\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAILLAUD DE BARROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/12/1959\r\n\r\n1597309\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTI DE MATOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/09/1972\r\n\r\n1597516\r\n\r\nLUIS ARTUR SANSEVERO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n1597668\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n1597670\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE MELLO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/01/1974\r\n\r\n1597905\r\n\r\nLUÍS CÉSAR DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n22/06/1969\r\n\r\n1598041\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1969\r\n\r\n1598284\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PALERMO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n1598314\r\n\r\nLUÍS DE LIMA RUFFO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n1599161\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LOREFICE DE LIMA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1971\r\n\r\n1599288\r\n\r\nLUIS MAURO DE ALVARENGA MARNET\r\n\r\n47,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n20/03/1973\r\n\r\n1599811\r\n\r\nLUISA DUQUE ESTRADA ROSATI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n1599926\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1600588\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18/08/1983\r\n\r\n1605598\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n1607534\r\n\r\nLUIZ WALTER CARLOS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/04/1957\r\n\r\n1607789\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n1608939\r\n\r\nLUZIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n1608990\r\n\r\nLUZIA CRISTINA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/12/1979\r\n\r\n1610510\r\n\r\nMA. FERNANDA RIBEIRO TOMÉ MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n1611574\r\n\r\nMAGDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n1612153\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n1613390\r\n\r\nMAÍSA PASSOS VIEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n1614046\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE MAIA MARQUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\n1615701\r\n\r\nMARA JANE ESTEVAM GUIMARÃES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n27/12/1961\r\n\r\n1616572\r\n\r\nMARCEL IDE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/05/1958\r\n\r\n1620101\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA TOURINHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/10/1985\r\n\r\n1620599\r\n\r\nMARCELLE COSTAL DE CASTRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\n1621658\r\n\r\nMARCELLO BANDEIRA DE MELLO COLLAÇO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1623280\r\n\r\nMARCELO CARDOSO MENDONÇA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/04/1972\r\n\r\n1623473\r\n\r\nMARCELO CLAUDINO HENRIQUE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/12/1963\r\n\r\n1623825\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/02/1983\r\n\r\n1623965\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BEZERRIL SERRANO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/04/1961\r\n\r\n1625354\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/01/1968\r\n\r\n1626334\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/03/1973\r\n\r\n1626346\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/02/1966\r\n\r\n1627478\r\n\r\nMARCELO MENEZES LO BIANCO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n1627922\r\n\r\nMARCELO PAULA DA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n1628720\r\n\r\nMARCELO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/06/1983\r\n\r\n1629384\r\n\r\nMARCELO TELES FAGUNDES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n19/04/1972\r\n\r\n1635499\r\n\r\nMÁRCIA FONSECA COSTA VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/10/1960\r\n\r\n1637800\r\n\r\nMÁRCIA NABUCO ROTHFELDER\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/07/1951\r\n\r\n1640392\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE CAMPOS MELLO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/12/1985\r\n\r\n1640800\r\n\r\nMARCIA VIANNA GASPAR BUCCOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/03/1953\r\n\r\n1644877\r\n\r\nMÁRCIO MILONE CAMEL JÚNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/03/1984\r\n\r\n1646734\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO COELHO DE ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/06/1962\r\n\r\n1646886\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/01/1970\r\n\r\n1647556\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/03/1976\r\n\r\n1649190\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PINTO DOS RAMOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/11/1978\r\n\r\n1651365\r\n\r\nMARCOS DIAS EVANGELISTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/02/1976\r\n\r\n1652000\r\n\r\nMARCOS JUNGMANN BHERING\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n1652930\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTA CLARA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/06/1985\r\n\r\n1653386\r\n\r\nMARCOS SILVA GAYOSO DA FONSECA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/09/1966\r\n\r\n1654561\r\n\r\nMARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\n1655218\r\n\r\nMARCUS VINICIUS KELLI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/06/1972\r\n\r\n1655310\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES\r\n\r\n47,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n09/09/1985\r\n\r\n1658086\r\n\r\nMARIA ALICE FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/04/1962\r\n\r\n1658244\r\n\r\nMARIA ALICE NORTH DOS SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/07/1959\r\n\r\n1660100\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA AMORIM\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13/10/1966\r\n\r\n1662284\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES BELLENS PORTO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1663320\r\n\r\nMARIA CELESTE GOMES DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/04/1975\r\n\r\n1665900\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/09/1977\r\n\r\n1672149\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/06/1962\r\n\r\n1676337\r\n\r\nMARIA EUGENIA BERTARELLI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/03/1978\r\n\r\n1683354\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08/09/1978\r\n\r\n1684176\r\n\r\nMARIA MAIDE RODRIGUES MAGALHÂES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n1686860\r\n\r\nMARIA TEREZA CELESTINO PONTES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/05/1953\r\n\r\n1687281\r\n\r\nMARIA VALÉRIA COSTA BERQUÓ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/06/1957\r\n\r\n1688479\r\n\r\nMARIANA COSTA DUARTE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n1690097\r\n\r\nMARIANA MELLO BURLAMAQUI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/10/1984\r\n\r\n1690322\r\n\r\nMARIANA NASTARI SIQUEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/06/1981\r\n\r\n1695356\r\n\r\nMARILIA EL- KADDOUM TRAJTENBERG\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/02/1987\r\n\r\n1697146\r\n\r\nMARINA GERASSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\n1710424\r\n\r\nMAURÍCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/12/1981\r\n\r\n1710643\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO PEDROSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n1712100\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA CESAR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1962\r\n\r\n1717182\r\n\r\nMICHELE AFONSO BODART LOBATO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\n1719014\r\n\r\nMICHELE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n1733175\r\n\r\nMÔNICA FÁTIMA DA SILVA PORTELINHA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/07/1970\r\n\r\n1734453\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/08/1973\r\n\r\n1739402\r\n\r\nMÚCIO MEDEIROS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/02/1962\r\n\r\n1739906\r\n\r\nMYRIAM PAULA BARBOSA PIRES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/07/1977\r\n\r\n1744987\r\n\r\nNATALIA PEIXOTO BRAVO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/12/1982\r\n\r\n1745165\r\n\r\nNATÁLIA REIS CRISPIM\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/05/1983\r\n\r\n1746054\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n1747162\r\n\r\nNATHALIA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/07/1985\r\n\r\n1747873\r\n\r\nNAYARA EMERICK LAMB\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/09/1984\r\n\r\n1748002\r\n\r\nNAYARA GALENO DO VALE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n1751001\r\n\r\nNELSON DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n1751517\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/04/1964\r\n\r\n1753678\r\n\r\nNICOLE RÉGINE GARCIA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/01/1984\r\n\r\n1755584\r\n\r\nNILTON BAPTISTA COELHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/02/1980\r\n\r\n1755857\r\n\r\nNILTON SILVA JARDIM JUNIOR\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/01/1975\r\n\r\n1757131\r\n\r\nNIVEA MARIA FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/08/1974\r\n\r\n1764378\r\n\r\nPABLO JUAN DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/08/1980\r\n\r\n1764433\r\n\r\nPABLO MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n1771954\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/02/1976\r\n\r\n1773896\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n1775753\r\n\r\nPATRICIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/01/1986\r\n\r\n1777014\r\n\r\nPAULA CAMPOS FELIX\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/05/1983\r\n\r\n1778791\r\n\r\nPAULA LIMA DAU\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26/02/1981\r\n\r\n1779539\r\n\r\nPAULA REGINA ALBERTINI TÚLIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/04/1970\r\n\r\n1780505\r\n\r\nPAULO ANTONIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/10/1987\r\n\r\n1780852\r\n\r\nPAULO CAVALCANTE LOIOLA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/11/1977\r\n\r\n1780888\r\n\r\nPAULO CELSO DA COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29/08/1952\r\n\r\n1781352\r\n\r\nPAULO CESAR DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27/04/1956\r\n\r\n1783348\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHÁ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\n1783579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n1783695\r\n\r\nPAULO JORGE DOS SANTOS FLEURY\r\n\r\n47,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/04/1959\r\n\r\n1783841\r\n\r\nPAULO JÚNIOR DEBOM GARCIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/04/1970\r\n\r\n1785874\r\n\r\nPAULO ROBERTO TONANI DO PATROCÍNIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/12/1977\r\n\r\n1786155\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n10/06/1956\r\n\r\n1786477\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/08/1956\r\n\r\n1786866\r\n\r\nPAULO VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n1787330\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n1787640\r\n\r\nPEDRO FELIPE NEVES DE MUÑOZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n1788279\r\n\r\nPEDRO KRAUSE RIBEIRO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1788590\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI ARCAS DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n1793688\r\n\r\nPRISCILA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/07/1989\r\n\r\n1794905\r\n\r\nPRISCILA PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/03/1984\r\n\r\n1795399\r\n\r\nPRISCILA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/01/1982\r\n\r\n1796380\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n1798601\r\n\r\nQUINCAS RODRIGUEZ DE SOUZA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/01/1976\r\n\r\n1800127\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM DUTTON\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n1800656\r\n\r\nRAFAEL CUPELLO PEIXOTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\n1801314\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/11/1981\r\n\r\n1802380\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1802720\r\n\r\nRAFAEL MACEDO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/05/1986\r\n\r\n1802914\r\n\r\nRAFAEL MAUL DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/06/1979\r\n\r\n1803451\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n1803554\r\n\r\nRAFAEL PFALTZGRAFF FERREIRA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n19/09/1981\r\n\r\n1803578\r\n\r\nRAFAEL PICCOLI DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/02/1979\r\n\r\n1804686\r\n\r\nRAFAELA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n01/02/1980\r\n\r\n1805400\r\n\r\nRAFAELA DO SANTOS BARRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n1809430\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA FERRAZ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1809684\r\n\r\nRAPHAEL REZENDE VITAL RENAULT\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/07/1982\r\n\r\n1811071\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA MURUCI DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/11/1984\r\n\r\n1811307\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n1812968\r\n\r\nRAQUEL MARTINI CARRICONDE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24/10/1980\r\n\r\n1813018\r\n\r\nRAQUEL MATOSO DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/03/1982\r\n\r\n1814904\r\n\r\nRAUL DE ARAUJO GINELLI LEAL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/09/1976\r\n\r\n1815349\r\n\r\nREBECA PIMENTEL MOURÃO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/10/1976\r\n\r\n1817681\r\n\r\nREGINA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n01/12/1961\r\n\r\n1818442\r\n\r\nREGINA MARCIA DUQUE PINHO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/03/1952\r\n\r\n1818480\r\n\r\nREGINA MARCIA REIS ALVES DE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/05/1959\r\n\r\n1823085\r\n\r\nRENATA APARECIDA SALES FRANCISCO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29/10/1973\r\n\r\n1823498\r\n\r\nRENATA BEZERRA DE MEDEIROS ÁVILA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n1828162\r\n\r\nRENATA LIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1828897\r\n\r\nRENATA MÁXIMO MAGALHÃES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/10/1988\r\n\r\n1830715\r\n\r\nRENATA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n1831574\r\n\r\nRENATA VALERIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/10/1977\r\n\r\n1832580\r\n\r\nRENATO DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1832918\r\n\r\nRENATO DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n1833054\r\n\r\nRENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n1833390\r\n\r\nRENATO JORGE VELLOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/05/1953\r\n\r\n1834472\r\n\r\nRENÉE SEADE FARJUN\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1965\r\n\r\n1835579\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CABRERA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/01/1981\r\n\r\n1836500\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1968\r\n\r\n1836778\r\n\r\nRICARDO DUARTE AZEREDO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/01/1987\r\n\r\n1837000\r\n\r\nRICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/10/1983\r\n\r\n1837035\r\n\r\nRICARDO GOMES MESQUITA MARIANO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/01/1979\r\n\r\n1837461\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/01/1986\r\n\r\n1837588\r\n\r\nRICARDO MARIANI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/05/1981\r\n\r\n1837758\r\n\r\nRICARDO MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/05/1964\r\n\r\n1837928\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA BRROS FILHO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11/05/1984\r\n\r\n1839100\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1840666\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS MORAIS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n1841440\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MAC CORD BRANDÃO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n03/05/1957\r\n\r\n1844556\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n1845536\r\n\r\nROBERTA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/07/1982\r\n\r\n1846528\r\n\r\nROBERTA MARTINS REIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/10/1980\r\n\r\n1847430\r\n\r\nROBERTA RUAS MONTEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/01/1984\r\n\r\n1847922\r\n\r\nROBERTHA PEDROSO TRICHES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n1847958\r\n\r\nROBERTO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/11/1969\r\n\r\n1848112\r\n\r\nROBERTO BAHIA FLAVONI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\n1848793\r\n\r\nROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/02/1980\r\n\r\n1849542\r\n\r\nROBERTO GARCIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08/02/1980\r\n\r\n1849657\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n1850090\r\n\r\nROBERTO MARGEN JUNIOR\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n1850118\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26/01/1981\r\n\r\n1850740\r\n\r\nROBERTO VIANA COSTA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1851068\r\n\r\nROBSON AMARANTE DE ARAUJO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19/08/1984\r\n\r\n1851202\r\n\r\nROBSON BASTOS BINATO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/01/1957\r\n\r\n1851676\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/10/1977\r\n\r\n1855610\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SALGADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1856078\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA E CUNHA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/08/1977\r\n\r\n1856388\r\n\r\nRODRIGO DE VASCONCELLOS MACIEL GUEDES BATISTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/07/1980\r\n\r\n1857629\r\n\r\nRODRIGO HEMERLY COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n1857861\r\n\r\nRODRIGO LACERDA TEIXEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/03/1978\r\n\r\n1857940\r\n\r\nRODRIGO LIMA MOTHÉ\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\n1857988\r\n\r\nRODRIGO LIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n1858968\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO PIRES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/07/1986\r\n\r\n1860677\r\n\r\nRODRIGO WRENCHER COSENZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/01/1979\r\n\r\n1860689\r\n\r\nRODRIGO XIMENES PIRES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11/10/1976\r\n\r\n1861475\r\n\r\nROGERIA TORRES ROCHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/08/1963\r\n\r\n1862881\r\n\r\nROGÉRIO MARQUES DE PAIVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1863290\r\n\r\nROGERIO TORRES MEDEIROS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/11/1975\r\n\r\n1864087\r\n\r\nROMULO COSTA MATTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n1865031\r\n\r\nRONALDO CARLOS MOSE JUNIOR\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/04/1984\r\n\r\n1872023\r\n\r\nROSANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25/03/1959\r\n\r\n1880469\r\n\r\nROSELY NAVARRO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/02/1958\r\n\r\n1882612\r\n\r\nROSIANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n1882879\r\n\r\nROSIANE GRAÇA RIGAS MARTINS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/02/1971\r\n\r\n1883276\r\n\r\nROSIEL CLEM FELIZARDO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13/07/1972\r\n\r\n1883689\r\n\r\nROSILDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\n1885911\r\n\r\nROSIMERE LUDUVICO DA COSTA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/02/1978\r\n\r\n1892836\r\n\r\nSAMANTHA VALÉRIO PARENTE SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/05/1982\r\n\r\n1893063\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA CESAR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n1894079\r\n\r\nSAMUEL THEODORICO DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18/09/1983\r\n\r\n1895151\r\n\r\nSANDRA CUSTODIA ARTUR BERNARDES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/11/1974\r\n\r\n1897433\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOS DO CANTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/08/1971\r\n\r\n1899417\r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/04/1967\r\n\r\n1899442\r\n\r\nSANDRA REGINA RIOS BARBOSA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/04/1957\r\n\r\n1900985\r\n\r\nSANDRO MOTTA CAMPOS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1985\r\n\r\n1906483\r\n\r\nSÉRGIO BENTO MONTEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/08/1962\r\n\r\n1906872\r\n\r\nSÉRGIO DANIEL NASSER\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n1908339\r\n\r\nSERGIO MARCOS FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/07/1970\r\n\r\n1909563\r\n\r\nSERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n1910966\r\n\r\nSHEILA FRÓES DA MOTTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/04/1967\r\n\r\n1915502\r\n\r\nSILVANA ALVES DE GODOY\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/03/1967\r\n\r\n1916208\r\n\r\nSILVANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/08/1958\r\n\r\n1919039\r\n\r\nSILVIA KARINA NICACIO CACERES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/06/1984\r\n\r\n1920984\r\n\r\nSILVIO LUCIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n1921022\r\n\r\nSILVIO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/09/1962\r\n\r\n1922830\r\n\r\nSIMONE COSTA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n1926640\r\n\r\nSIMONE NUNES RAINHO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/12/1969\r\n\r\n1927814\r\n\r\nSIMONE SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\n1930898\r\n\r\nSOLANGE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/06/1945\r\n\r\n1933760\r\n\r\nSÔNIA GARCIA FEITOSA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/04/1964\r\n\r\n1935770\r\n\r\nSONIA REGINA CHALREO BAUMGARTEN\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/01/1955\r\n\r\n1938083\r\n\r\nSTELLA ALMEIDA RECIO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/10/1969\r\n\r\n1938319\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/01/1986\r\n\r\n1938356\r\n\r\nSTEVESON GEORGE LINHARES DE ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1941574\r\n\r\nSUELY BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n25/12/1958\r\n\r\n1941926\r\n\r\nSUELY LOPES DE FARIAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/10/1951\r\n\r\n1947011\r\n\r\nTALITA DAHER RODRIGUES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/02/1986\r\n\r\n1947552\r\n\r\nTALITA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n1951063\r\n\r\nTÂNIA SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/07/1978\r\n\r\n1951403\r\n\r\nTARCISIO DE AGUIAR YDALGO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/12/1973\r\n\r\n1955263\r\n\r\nTATIANA NEGRI MACHADO PASCHOAL\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n1955901\r\n\r\nTATIANA ROCHA CUSTODIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1978\r\n\r\n1956279\r\n\r\nTATIANA SINES LAMONICA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/07/1985\r\n\r\n1961019\r\n\r\nTERESA VITÓRIA FERNANDES ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1969\r\n\r\n1964574\r\n\r\nTHAÍS MELO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n1965918\r\n\r\nTHALES DE AZEVEDO MONTES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/01/1985\r\n\r\n1966080\r\n\r\nTHALITA DE MOURA SANTOS MAIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n1966819\r\n\r\nTHATIANA GALINDO DINAMARCO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/09/1980\r\n\r\n1967204\r\n\r\nTHAYS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n1968531\r\n\r\nTHIAGO CHILE MARTINS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/04/1985\r\n\r\n1969018\r\n\r\nTHIAGO DE ALCÂNTARA PEREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/09/1988\r\n\r\n1969043\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA WANDERLEY CHAVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22/04/1985\r\n\r\n1969067\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO PORTO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1969201\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/08/1986\r\n\r\n1971062\r\n\r\nTHIAGO NORTON SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/03/1981\r\n\r\n1971098\r\n\r\nTHIAGO NUNES HINSCH\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n1971190\r\n\r\nTHIAGO PATRICIO GONDIM\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/11/1985\r\n\r\n1971610\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO LEAL BASÍLIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/06/1981\r\n\r\n1971785\r\n\r\nTHIAGO SALDANHA LACERDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1972662\r\n\r\nTIAGO ALVES JAQUES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n1974040\r\n\r\nTÍFANI CARDOSO ALBUQUERQUE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n1980178\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n05/01/1971\r\n\r\n1983969\r\n\r\nVALMIR DE SOUSA FARIAS \r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/12/1973\r\n\r\n1984731\r\n\r\nVALTER LENINE FERNANDES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/01/1984\r\n\r\n1986867\r\n\r\nVANESSA ALVES DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1988359\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/12/1979\r\n\r\n1988384\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALVES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/07/1978\r\n\r\n2002050\r\n\r\nVERONICA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/03/1974\r\n\r\n2003624\r\n\r\nVERÔNICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/05/1967\r\n\r\n2005300\r\n\r\nVICTOR HUGO ABRIL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n2005669\r\n\r\nVICTOR LUIZ ALVARES OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/07/1987\r\n\r\n2005979\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/03/1975\r\n\r\n2007368\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DE MIRANDA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n06/12/1965\r\n\r\n2008592\r\n\r\nVINICIUS LIORDE PONTES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n2013605\r\n\r\nVIVIANE ANTUNES SILVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n2014452\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DO ROSÁRIO SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n2014774\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n2017003\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n2023120\r\n\r\nWALTER CLAUDIO RAMOS MATTOS FILHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n2023581\r\n\r\nWÂNDA ABADESSA MIRANDA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n31/05/1963\r\n\r\n2026703\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA NÉBIAS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/11/1973\r\n\r\n2027343\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DE ALMEIDA GUERRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n2028773\r\n\r\nWILDER GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/03/1977\r\n\r\n2029583\r\n\r\nWILLIAM GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n01/11/1984\r\n\r\n2031723\r\n\r\nWIVIANI DE SEIXAS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/02/1963\r\n\r\n2032107\r\n\r\nYANN LUIZ IZIDORO NUNES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/10/1989\r\n\r\n2032600\r\n\r\nYURI BOTELHO CALANDRINO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n2034797\r\n\r\nZORAIDE SUELI SESANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/02/1964\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1119072\r\n\r\nANTONIO NARCÉLIO MACHADO PORTELA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n1439959\r\n\r\nISABEL DE SOUZA LIMA JUNQUEIRA BARRETO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/07/1977\r\n\r\n1705738\r\n\r\nMARTA BARRETO DE REZENDE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/02/1971\r\n\r\n1836687\r\n\r\nRICARDO DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/04/1976\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1000020\r\n\r\nÉRIDA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n1003227\r\n\r\nADILSON CLAUDIO MARTINS BARROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/08/1966\r\n\r\n1005091\r\n\r\nADRIANA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/05/1980\r\n\r\n1005133\r\n\r\nADRIANA BARRADAS DUARTE FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/02/1988\r\n\r\n1006952\r\n\r\nADRIANA DE ALENCAR HEEMANN\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\n1010542\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE SÁ BARRETO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/05/1973\r\n\r\n1011856\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n1012812\r\n\r\nADRIANA VALENTIM BEAKLINI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n1013191\r\n\r\nADRIANE DA COSTA CRISTOVÃO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/11/1967\r\n\r\n1015503\r\n\r\nAGNALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1015590\r\n\r\nAGNES DE NAZARE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/08/1976\r\n\r\n1016088\r\n\r\nAIDA REGINA DO ROSARIO WANDERLEY CORREIA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/10/1951\r\n\r\n1016386\r\n\r\nAILTON LOPES DE IMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n31/12/1966\r\n\r\n1016489\r\n\r\nAIMAN JORGE HENRIQUE FRANCO\r\n\r\n49,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n1017780\r\n\r\nALAN NEY DE MORAES DIAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20/12/1968\r\n\r\n1021126\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/12/1961\r\n\r\n1021898\r\n\r\nALDILENE MARINHO CESAR\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/05/1975\r\n\r\n1029137\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA SELANO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/11/1974\r\n\r\n1029496\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER ALVES SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/06/1974\r\n\r\n1030814\r\n\r\nALEX NAVARRO VASCONCELLOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1033554\r\n\r\nALEXANDRE ALI GUIMARÃES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/07/1974\r\n\r\n1033669\r\n\r\nALEXANDRE AMADOR DE MORAES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n1035253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FINOTELLI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/07/1978\r\n\r\n1037638\r\n\r\nALEXANDRE PUCCI DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/12/1968\r\n\r\n1040637\r\n\r\nALICE CRISTINA EVANGELHO DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/12/1971\r\n\r\n1041204\r\n\r\nALICE ROCHA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n30,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19/12/1988\r\n\r\n1041460\r\n\r\nALINDE GADELHA KÜHNER\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/02/1984\r\n\r\n1042415\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/02/1973\r\n\r\n1042968\r\n\r\nALINE CAVINA RODRIGUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/09/1982\r\n\r\n1048685\r\n\r\nALINE MOREIRALOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/10/1979\r\n\r\n1050473\r\n\r\nALINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/10/1979\r\n\r\n1050576\r\n\r\nALINE SILVEIRA PINTO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n1051647\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/09/1975\r\n\r\n1052597\r\n\r\nALLAN ROQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n16/08/1973\r\n\r\n1052834\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n1052913\r\n\r\nALMERINDA LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/11/1958\r\n\r\n1055641\r\n\r\nAMANDA ARAGÃO BARRETO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n1057250\r\n\r\nAMANDA JORGE MELO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/10/1983\r\n\r\n1059828\r\n\r\nAMILTON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/09/1985\r\n\r\n1061203\r\n\r\nANA BEATRIZ VASCONCELLOS FREITAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/10/1965\r\n\r\n1062281\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\n1062580\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA LUSCURA FRANÇA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n1062839\r\n\r\nANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\n1063054\r\n\r\nANA CAROLINA HUGUENIN PEREIRA \r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1064230\r\n\r\nANA CLARA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/04/1985\r\n\r\n1064861\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13/01/1969\r\n\r\n1065567\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30/05/1975\r\n\r\n1066109\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n1067114\r\n\r\nANA CRISTINA DA CUNHA LINS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/02/1967\r\n\r\n1067515\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/05/1978\r\n\r\n1070253\r\n\r\nANA GUZZARDI\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/10/1953\r\n\r\n1071828\r\n\r\nANA LUCIA DIAS DA COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/05/1962\r\n\r\n1073217\r\n\r\nANA LÚCIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/06/1964\r\n\r\n1073941\r\n\r\nANA LUIZA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n1074957\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VELOSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/10/1964\r\n\r\n1076590\r\n\r\nANA MARIA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/05/1974\r\n\r\n1080167\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA VENANCIO PEREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/10/1969\r\n\r\n1081068\r\n\r\nANA PAULA FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n1081366\r\n\r\nANA PAULA KLIPPEL LOPES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\n1084793\r\n\r\nANA ROSA FERNANDES CARREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/01/1979\r\n\r\n1085001\r\n\r\nANA TERESA POLLO MENDONÇA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/02/1973\r\n\r\n1085128\r\n\r\nANA VALÉRIA VIEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1085396\r\n\r\nANAILTON DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/08/1975\r\n\r\n1087836\r\n\r\nANDERSON JOSÉ LISBOA BAPTISTA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n1089420\r\n\r\nANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/02/1969\r\n\r\n1089584\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA FRAGA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n1090549\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/05/1978\r\n\r\n1092388\r\n\r\nANDRE LUIZ COUTINHO GOMES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/11/1980\r\n\r\n1092650\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/04/1981\r\n\r\n1093125\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LÍRIO DA CUNHA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n1096590\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE BARROS QUEIROZ\r\n\r\n40,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/11/1978\r\n\r\n1097430\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO CASSA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/12/1965\r\n\r\n1099413\r\n\r\nANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/02/1981\r\n\r\n1104159\r\n\r\nANDRÉIA OLIVEIRA DA LUZ NOGUEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1107628\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1961\r\n\r\n1116472\r\n\r\nANTONIO CARLOS FÁBRICA MARTINS FILHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n08/04/1974\r\n\r\n1118122\r\n\r\nANTONIO JORGE CARDOSO ALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/03/1955\r\n\r\n1119266\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO TÔSTO NETO \r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/01/1987\r\n\r\n1124640\r\n\r\nARTUR DE ALMEIDA MALHEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28/03/1972\r\n\r\n1129211\r\n\r\nBARBARA NUNES ALVES LOUREIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/12/1986\r\n\r\n1129247\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/07/1985\r\n\r\n1129879\r\n\r\nBEATHRIZ HELENA GUIMARÃES DIAS BASTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n1131163\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO COUTINHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26/10/1956\r\n\r\n1132787\r\n\r\nBERNARDO DAU DE BARROS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n1133081\r\n\r\nBERTHIER PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/09/1971\r\n\r\n1133354\r\n\r\nBETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/09/1983\r\n\r\n1135053\r\n\r\nBIANCA IZUMI MAEDA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\n1138534\r\n\r\nBRUNA MILHEIRO SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\n1142422\r\n\r\nBRUNO MARCONI DA COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/02/1989\r\n\r\n1142720\r\n\r\nBRUNO MORGADO BOTELHO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n1143906\r\n\r\nBRUNO SOUZA NORBERT COSTA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n1144080\r\n\r\nBRUNO TUPPER GIL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n1145204\r\n\r\nCACILDA FONTES CRUZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/08/1970\r\n\r\n1145423\r\n\r\nCAIO PEREIRA FELIX ABREU PALMA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n23/01/1987\r\n\r\n1145721\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA BELARMINO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14/06/1983\r\n\r\n1146051\r\n\r\nCAMILA BORGES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/06/1982\r\n\r\n1148643\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/04/1985\r\n\r\n1154965\r\n\r\nCARLA JUPIARA DRUMMOND MATTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/09/1980\r\n\r\n1155131\r\n\r\nCARLA LINDOSO GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1156822\r\n\r\nCARLA RENATA NICOLAU\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/12/1972\r\n\r\n1160140\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/10/1970\r\n\r\n1160564\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/04/1977\r\n\r\n1161532\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIDAL DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n06/10/1970\r\n\r\n1162615\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/03/1971\r\n\r\n1162901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/06/1985\r\n\r\n1163292\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/11/1973\r\n\r\n1163668\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES FURTADO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/05/1977\r\n\r\n1164259\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA REIS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/03/1981\r\n\r\n1166062\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n01/02/1971\r\n\r\n1167418\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COMERIO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/10/1964\r\n\r\n1169269\r\n\r\nCARMEN FERREIRA AGUILEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12/01/1964\r\n\r\n1170272\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/05/1965\r\n\r\n1170405\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\n1171379\r\n\r\nCAROLINA DELLAMORE BATISTA SCARPELLI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/12/1980\r\n\r\n1172682\r\n\r\nCAROLINA RAMALHO DE SÁ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n1173819\r\n\r\nCAROLINE GONZALEZ VIVAS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n1184441\r\n\r\nCHARLES TÁVORA MANASFI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1185240\r\n\r\nCHRISTIANE CHAGAS MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/02/1972\r\n\r\n1186061\r\n\r\nCHRISTIANO BRITTO MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\n1194203\r\n\r\nCLARISSA FERNANDES DO RÊGO BARROS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/09/1983\r\n\r\n1194367\r\n\r\nCLARISSA RIBEIRO FOSCARINI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/09/1977\r\n\r\n1194501\r\n\r\nCLARISSE DA SILVA PUSSENTI COSTA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/04/1960\r\n\r\n1194690\r\n\r\nCLAUDEBARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/05/1963\r\n\r\n1196571\r\n\r\nCLÁUDIA CELESTE BUSO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/06/1962\r\n\r\n1199778\r\n\r\nCLÁUDIA KALINE BANDEIRA BEZERRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n1204014\r\n\r\nCLAUDIA SOARES TAVARES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/01/1973\r\n\r\n1206308\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA PÉREZ\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/07/1970\r\n\r\n1207957\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA FARIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/11/1967\r\n\r\n1208172\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO CAMARGO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1210610\r\n\r\nCLEIDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/07/1960\r\n\r\n1212680\r\n\r\nCLÍCIA MARIA ALENCAR RUAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/02/1970\r\n\r\n1213076\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/01/1967\r\n\r\n1213787\r\n\r\nCORDÉLIA MENDES FERREIRA COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/02/1962\r\n\r\n1215887\r\n\r\nCRISTIANE BRAGA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/09/1969\r\n\r\n1220470\r\n\r\nCRISTIANE REIS MATTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/04/1982\r\n\r\n1222089\r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DO ROZÁRIO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/01/1975\r\n\r\n1223483\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES DIVANO CUNHA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/12/1979\r\n\r\n1227087\r\n\r\nCYNTHIA FEVEREIRO TURACK\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/03/1983\r\n\r\n1227105\r\n\r\nCYNTHIA MARIA CAMPELO RODRIGUES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/02/1960\r\n\r\n1227336\r\n\r\nCYNTIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n1230852\r\n\r\nDANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/01/1955\r\n\r\n1231029\r\n\r\nDANIEL BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/03/1964\r\n\r\n1231091\r\n\r\nDANIEL CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n1231110\r\n\r\nDANIEL CAMPELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/10/1978\r\n\r\n1232770\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/06/1956\r\n\r\n1232794\r\n\r\nDANIEL MANDUR THOMAZ\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n1233427\r\n\r\nDANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n1233725\r\n\r\nDANIEL SOARES DA SILVA CÂMARA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n1233907\r\n\r\nDANIEL WANDERSON FERREIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n29/01/1978\r\n\r\n1236416\r\n\r\nDANIELE ALVES LIMA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/03/1986\r\n\r\n1236866\r\n\r\nDANIELE CORREA RIBEIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22/07/1985\r\n\r\n1237093\r\n\r\nDANIELE CRISTINE NASCIMENTO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/02/1980\r\n\r\n1238530\r\n\r\nDANIELE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1240122\r\n\r\nDANIELE SIMÕES RODRIGUES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/01/1978\r\n\r\n1245107\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/09/1980\r\n\r\n1245946\r\n\r\nDANILO PAIVA ZANETTI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1251340\r\n\r\nDEBORA CASANOVA DA SILVA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29/06/1982\r\n\r\n1252926\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/07/1983\r\n\r\n1254029\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA ROSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/09/1986\r\n\r\n1255800\r\n\r\nDEISE MATOLLA DANTAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/10/1963\r\n\r\n1260091\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/10/1959\r\n\r\n1261125\r\n\r\nDENISE MORAES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/02/1985\r\n\r\n1263316\r\n\r\nDEYSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27/02/1953\r\n\r\n1263663\r\n\r\nDIANA BERMAN CORRÊA PINTO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n1266007\r\n\r\nDIEGO NUNES HINSCH\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n1266093\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n1273280\r\n\r\nDOUGLAS SCALAMBRINI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/01/1974\r\n\r\n1273383\r\n\r\nDOUGLAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14/04/1981\r\n\r\n1279385\r\n\r\nEDMILSON CABRAL SOBRINHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n31/01/1961\r\n\r\n1280727\r\n\r\nEDNA MARIA CALIARI GAUDENCIO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/11/1965\r\n\r\n1281914\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/12/1976\r\n\r\n1282578\r\n\r\nEDSON LUCIANO SILVERIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/01/1969\r\n\r\n1282797\r\n\r\nEDSON PASSOS CORREA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28/11/1961\r\n\r\n1283583\r\n\r\nEDUARDO ARAúJO DE ALMEIDA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/11/1977\r\n\r\n1284472\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/08/1965\r\n\r\n1285427\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n1286262\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL AFFONSO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/05/1961\r\n\r\n1286456\r\n\r\nEDUARDO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/04/1981\r\n\r\n1286470\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/12/1965\r\n\r\n1287059\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1972\r\n\r\n1297156\r\n\r\nELIANA MARIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/05/1977\r\n\r\n1299517\r\n\r\nELIANE DE SOUSA SILVA \r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n1299529\r\n\r\nELIANE DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23/02/1955\r\n\r\n1303351\r\n\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/10/1980\r\n\r\n1308002\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n1308543\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/04/1973\r\n\r\n1308828\r\n\r\nELISANGELA INACIO DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1314890\r\n\r\nELLEN MOURA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16/07/1972\r\n\r\n1317647\r\n\r\nELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/08/1956\r\n\r\n1323027\r\n\r\nERICA MARQUES PINTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/03/1983\r\n\r\n1324196\r\n\r\nERICK BESSA PINHEIRO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n1324548\r\n\r\nÉRICO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/11/1983\r\n\r\n1325840\r\n\r\nERIKA MELEK DELGADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n1328578\r\n\r\nESTEVAN FRANCO MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n1331358\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30/03/1966\r\n\r\n1331486\r\n\r\nEVANDRO JORGE NERI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20/03/1979\r\n\r\n1333150\r\n\r\nEVERALDO LIMA D`ALVERGA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/12/1951\r\n\r\n1335868\r\n\r\nFABIANA DE MOURA MAIA RODRIGUES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/09/1973\r\n\r\n1339552\r\n\r\nFABIANO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\n1341558\r\n\r\nFABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/10/1982\r\n\r\n1342666\r\n\r\nFABIO DE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n1344225\r\n\r\nFÁBIO LESSA MESSA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/02/1978\r\n\r\n1344602\r\n\r\nFABIO MACHADO TATAGIBA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/03/1966\r\n\r\n1344882\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/10/1965\r\n\r\n1347111\r\n\r\nFABÍOLA MAYRINK BAPTISTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/03/1979\r\n\r\n1350857\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA TROYACK\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/12/1968\r\n\r\n1352910\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1353950\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/08/1982\r\n\r\n1354772\r\n\r\nFELIPE MARTINS LEITE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n1355648\r\n\r\nFELIPE VALENTE DE MATOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/05/1982\r\n\r\n1355715\r\n\r\nFELIPE VILARES CONTE\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\n1356975\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA NEPOMUCENO COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n1358327\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16/04/1988\r\n\r\n1358455\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1361442\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/09/1973\r\n\r\n1361740\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/04/1980\r\n\r\n1362781\r\n\r\nFERNANDA MATTOS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/12/1978\r\n\r\n1363700\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/01/1986\r\n\r\n1364273\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1364698\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n1365915\r\n\r\nFERNANDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n1366853\r\n\r\nFERNANDO DE AVILA JUNIOR\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n1367936\r\n\r\nFERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/07/1964\r\n\r\n1368412\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\n1368527\r\n\r\nFERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/05/1972\r\n\r\n1369740\r\n\r\nFLAURINDA ALCINA DE AZEVEDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/07/1965\r\n\r\n1369763\r\n\r\nFLAUVIO JARDIM TETEO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n1371678\r\n\r\nFLAVIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/01/1975\r\n\r\n1372970\r\n\r\nFLAVIA GRECO LOPES \r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/05/1978\r\n\r\n1373377\r\n\r\nFLAVIA MARA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n1376330\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n1377073\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE LOUZEIRO CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/08/1971\r\n\r\n1377917\r\n\r\nFLÁVIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/03/1979\r\n\r\n1382366\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINTO MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1382421\r\n\r\nFRANCISCO JUNQUEIRA DE CARVALHO MEIRELLES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n1383796\r\n\r\nFREDERICO CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/12/1972\r\n\r\n1384375\r\n\r\nGABRIEL ARBEX BELEM DA ROSA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/09/1980\r\n\r\n1386165\r\n\r\nGABRIELA DE MIRANDA HAGE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n1386888\r\n\r\nGABRIELA MONÇORES AVANZINI NERY\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n05/01/1984\r\n\r\n1387030\r\n\r\nGABRIELA PIRES MACHADO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n1388149\r\n\r\nGAIO MARIO GOULART DORIA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\n1388289\r\n\r\nGAZIELLE MARIA ANTONIO BARROS COSMAI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/06/1976\r\n\r\n1391021\r\n\r\nGEORGIA DA ROCHA MAGALHÃES CARDOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/06/1964\r\n\r\n1392724\r\n\r\nGERLANE BEZERRA RODRIGUES MORAIS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/10/1964\r\n\r\n1394575\r\n\r\nGIANRICCARDO GRASSIA PASTORE\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18/02/1981\r\n\r\n1395180\r\n\r\nGILBERTO DUARTE VARGAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/08/1962\r\n\r\n1398441\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n1399913\r\n\r\nGIRLENE KIEV MEDEIROS DE QUEIROZ\r\n\r\n27,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/10/1972\r\n\r\n1399949\r\n\r\nGISELA CHAPOT\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n1402146\r\n\r\nGISELE MENEZES MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/02/1986\r\n\r\n1406036\r\n\r\nGLAUCE BONZOUMET CARDOSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/11/1963\r\n\r\n1407995\r\n\r\nGLAUCIANY BARBOSA DE ASSUMÇÃO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n1408148\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/02/1976\r\n\r\n1410933\r\n\r\nGLORIA REGINA SOARES LIMA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/08/1957\r\n\r\n1412747\r\n\r\nGRAZIELA FREITAS ARAUJO DUARTE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1413557\r\n\r\nGRAZIELLE CASSIMIRO CARDOSO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30/10/1987\r\n\r\n1415293\r\n\r\nGUILHERME MENDES TENÓRIO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n1415505\r\n\r\nGUILHERME PORCIÚNCULA BRESCIANI CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n1416911\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DURÁN FERREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/03/1981\r\n\r\n1418087\r\n\r\nHAIDEE ALVES DE OLIVEIRA HENRIQUE\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/10/1982\r\n\r\n1418464\r\n\r\nHAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/03/1958\r\n\r\n1418579\r\n\r\nHANDERSON DE MENEZES LOPES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/07/1975\r\n\r\n1419420\r\n\r\nHEITOR VELASCO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1424749\r\n\r\nHELTON RANGEL COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/02/1982\r\n\r\n1425330\r\n\r\nHENRIQUE FRIDMAN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n1427866\r\n\r\nHILTON MELIANDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/03/1974\r\n\r\n1428743\r\n\r\nHUGO BOMFIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/02/1964\r\n\r\n1428792\r\n\r\nHUGO CRISTIANO VICENTINI NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/07/1980\r\n\r\n1428901\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n1430117\r\n\r\nIANNA ALEXANDRE E SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/08/1982\r\n\r\n1430464\r\n\r\nIARA LUCENA PEREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n03/06/1981\r\n\r\n1430981\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/12/1961\r\n\r\n1431810\r\n\r\nIGOR BLAMIRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/11/1981\r\n\r\n1432291\r\n\r\nIGOR JAKIMCZYK BAPTISTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n1432370\r\n\r\nIGOR MARTINS FONTES LEICHSENRING\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/07/1976\r\n\r\n1432916\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1436648\r\n\r\nIRACILDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/10/1968\r\n\r\n1438153\r\n\r\nIRMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/02/1959\r\n\r\n1438396\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n1441462\r\n\r\nISABELE BEATRIZ HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\nId: 707225. A faturar por empenho"
                    ],
                    "707226": [
                        "I - Edital",
                        "1441838\r\n\r\nISABELLA MARTINS DIAS FERREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/12/1980\r\n\r\n1444463\r\n\r\nIVA MARQUES VIEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/04/1972\r\n\r\n1444827\r\n\r\nIVAN LIMA GOMES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n1446540\r\n\r\nIVES MAURO SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/05/1967\r\n\r\n1451996\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1974\r\n\r\n1453142\r\n\r\nJAIME DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/12/1970\r\n\r\n1453506\r\n\r\nJAIR SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/07/1964\r\n\r\n1454687\r\n\r\nJANA MARTINS LEAL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/08/1987\r\n\r\n1455394\r\n\r\nJANAINA DA GLORIA ROCHA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1457007\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/08/1975\r\n\r\n1460389\r\n\r\nJANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/01/1966\r\n\r\n1461552\r\n\r\nJANIS ALESSANDRA PEREIRA CASSÍLIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n1462830\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n1466975\r\n\r\nJEFERSON LIMA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/07/1975\r\n\r\n1472082\r\n\r\nJOÃO ALBERTO NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/05/1964\r\n\r\n1472148\r\n\r\nJOÃO AMADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1971\r\n\r\n1472707\r\n\r\nJOÃO BOSCO EGAS CARLUCHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/09/1966\r\n\r\n1473232\r\n\r\nJOÃO CARLOS ESCOSTEGUY FILHO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n1473256\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1473591\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA MAIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/07/1961\r\n\r\n1473610\r\n\r\nJOÃO CEZAR DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/05/1972\r\n\r\n1474224\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n1474509\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FERNANDES LEITE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\n1474625\r\n\r\nJOÃO JESUS RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/06/1963\r\n\r\n1475253\r\n\r\nJOÃO MANOEL EDMUNDO MALVÁREZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/11/1955\r\n\r\n1475368\r\n\r\nJOÃO MARCOS ASSIS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/07/1978\r\n\r\n1476130\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n1477936\r\n\r\nJODI CONTINENTINO NAGEL\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/01/1982\r\n\r\n1478862\r\n\r\nJOELMA FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1480546\r\n\r\nJONAS GEBARA MURARO SERRATE CORDEIRO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/08/1982\r\n\r\n1481356\r\n\r\nJONIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/03/1973\r\n\r\n1484199\r\n\r\nJORGE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12/03/1969\r\n\r\n1484369\r\n\r\nJORGE LUIS FREIRE PACHECO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/07/1961\r\n\r\n1484813\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/09/1952\r\n\r\n1485799\r\n\r\nJORGE MÁRCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/04/1973\r\n\r\n1487292\r\n\r\nJORWAN GAMA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n1488995\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MESQUITA CASAIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/03/1963\r\n\r\n1489884\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18/11/1980\r\n\r\n1490990\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/04/1942\r\n\r\n1492238\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/07/1942\r\n\r\n1494491\r\n\r\nJOSÉ NAZARETH NETO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/03/1983\r\n\r\n1495483\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERRAZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/10/1950\r\n\r\n1495653\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/09/1970\r\n\r\n1499877\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1967\r\n\r\n1503042\r\n\r\nJOYCE SEABRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n1503704\r\n\r\nJUAN PABLO DIAS CARDOSO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n1505099\r\n\r\nJULIA CARDOSO LEMOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n1508544\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA E SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/02/1983\r\n\r\n1509329\r\n\r\nJULIANA FERREIRA SICURO DE MORAES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/01/1985\r\n\r\n1509342\r\n\r\nJULIANA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/06/1981\r\n\r\n1513060\r\n\r\nJULIANA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n1515720\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/06/1954\r\n\r\n1517818\r\n\r\nJURRAINE DORNELLAS HADID\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/03/1964\r\n\r\n1520209\r\n\r\nKAREN MARTINS BRASIL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\n1520880\r\n\r\nKARINA DE SOUZA KOUTSOUKOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n1521330\r\n\r\nKARINA SICILIANO OLIVA SARAIVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/07/1982\r\n\r\n1528567\r\n\r\nKELEN E SILVA GALRAO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\n1533782\r\n\r\nLAILA A EL AKKAM\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1536904\r\n\r\nLAURA REBELLOCAVALCANTI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/03/1975\r\n\r\n1539358\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n25/01/1986\r\n\r\n1545449\r\n\r\nLEILA MATTOS HADDAD DE MONTEIRO MARINHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\n1547604\r\n\r\nLENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n1547793\r\n\r\nLEO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/10/1974\r\n\r\n1548335\r\n\r\nLEONARDO ARGUELHO DE LIMA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1549583\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/02/1982\r\n\r\n1552090\r\n\r\nLEONARDO PACE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n1552806\r\n\r\nLEONARDO SEIICHI SASADA SATO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/08/1983\r\n\r\n1555406\r\n\r\nLETÍCIA MIRANDA PAULA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/10/1980\r\n\r\n1556060\r\n\r\nLIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/07/1968\r\n\r\n1564778\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/10/1979\r\n\r\n1565813\r\n\r\nLIVIA CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n1570560\r\n\r\nLUANA CONCEIÇÃO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n1570985\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA MARANHAO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n1571564\r\n\r\nLUANA MOTA PORTELA SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\n1571734\r\n\r\nLUANA RAMOS SIDI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1580632\r\n\r\nLUCIANA DE SENA COELHO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/11/1977\r\n\r\n1580796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n1581533\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/08/1966\r\n\r\n1581557\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES MADEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n1582707\r\n\r\nLUCIANA LEITE BATISTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/10/1982\r\n\r\n1582756\r\n\r\nLUCIANA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/10/1981\r\n\r\n1583748\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CASTRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n03/02/1971\r\n\r\n1584492\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n1588588\r\n\r\nLUCIANE SIMÕES MEDEIROS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/06/1981\r\n\r\n1593791\r\n\r\nLUCILIA MARIA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/08/1978\r\n\r\n1597280\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAILLAUD DE BARROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/12/1959\r\n\r\n1597309\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTI DE MATOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/09/1972\r\n\r\n1597516\r\n\r\nLUIS ARTUR SANSEVERO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n1597668\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n1597670\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE MELLO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/01/1974\r\n\r\n1597905\r\n\r\nLUÍS CÉSAR DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n22/06/1969\r\n\r\n1598041\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1969\r\n\r\n1598284\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PALERMO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n1598314\r\n\r\nLUÍS DE LIMA RUFFO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n1599161\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LOREFICE DE LIMA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1971\r\n\r\n1599288\r\n\r\nLUIS MAURO DE ALVARENGA MARNET\r\n\r\n47,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n20/03/1973\r\n\r\n1599811\r\n\r\nLUISA DUQUE ESTRADA ROSATI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n1599926\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1600588\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18/08/1983\r\n\r\n1605598\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n1607534\r\n\r\nLUIZ WALTER CARLOS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/04/1957\r\n\r\n1607789\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n1608939\r\n\r\nLUZIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n1608990\r\n\r\nLUZIA CRISTINA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/12/1979\r\n\r\n1610510\r\n\r\nMA. FERNANDA RIBEIRO TOMÉ MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n1611574\r\n\r\nMAGDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n1612153\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n1613390\r\n\r\nMAÍSA PASSOS VIEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n1614046\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE MAIA MARQUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\n1615701\r\n\r\nMARA JANE ESTEVAM GUIMARÃES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n27/12/1961\r\n\r\n1616572\r\n\r\nMARCEL IDE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/05/1958\r\n\r\n1620101\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA TOURINHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/10/1985\r\n\r\n1620599\r\n\r\nMARCELLE COSTAL DE CASTRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\n1621658\r\n\r\nMARCELLO BANDEIRA DE MELLO COLLAÇO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1623280\r\n\r\nMARCELO CARDOSO MENDONÇA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/04/1972\r\n\r\n1623473\r\n\r\nMARCELO CLAUDINO HENRIQUE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/12/1963\r\n\r\n1623825\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/02/1983\r\n\r\n1623965\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BEZERRIL SERRANO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/04/1961\r\n\r\n1625354\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/01/1968\r\n\r\n1626334\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/03/1973\r\n\r\n1626346\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/02/1966\r\n\r\n1627478\r\n\r\nMARCELO MENEZES LO BIANCO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n1627922\r\n\r\nMARCELO PAULA DA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n1628720\r\n\r\nMARCELO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/06/1983\r\n\r\n1629384\r\n\r\nMARCELO TELES FAGUNDES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n19/04/1972\r\n\r\n1635499\r\n\r\nMÁRCIA FONSECA COSTA VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/10/1960\r\n\r\n1637800\r\n\r\nMÁRCIA NABUCO ROTHFELDER\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/07/1951\r\n\r\n1640392\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE CAMPOS MELLO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/12/1985\r\n\r\n1640800\r\n\r\nMARCIA VIANNA GASPAR BUCCOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/03/1953\r\n\r\n1644877\r\n\r\nMÁRCIO MILONE CAMEL JÚNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/03/1984\r\n\r\n1646734\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO COELHO DE ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/06/1962\r\n\r\n1646886\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/01/1970\r\n\r\n1647556\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/03/1976\r\n\r\n1649190\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PINTO DOS RAMOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/11/1978\r\n\r\n1651365\r\n\r\nMARCOS DIAS EVANGELISTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/02/1976\r\n\r\n1652000\r\n\r\nMARCOS JUNGMANN BHERING\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n1652930\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTA CLARA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n02/06/1985\r\n\r\n1653386\r\n\r\nMARCOS SILVA GAYOSO DA FONSECA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/09/1966\r\n\r\n1654561\r\n\r\nMARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\n1655218\r\n\r\nMARCUS VINICIUS KELLI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/06/1972\r\n\r\n1655310\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES\r\n\r\n47,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n09/09/1985\r\n\r\n1658086\r\n\r\nMARIA ALICE FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/04/1962\r\n\r\n1658244\r\n\r\nMARIA ALICE NORTH DOS SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/07/1959\r\n\r\n1660100\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA AMORIM\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13/10/1966\r\n\r\n1662284\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES BELLENS PORTO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1663320\r\n\r\nMARIA CELESTE GOMES DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/04/1975\r\n\r\n1665900\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/09/1977\r\n\r\n1672149\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/06/1962\r\n\r\n1676337\r\n\r\nMARIA EUGENIA BERTARELLI\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/03/1978\r\n\r\n1683354\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08/09/1978\r\n\r\n1684176\r\n\r\nMARIA MAIDE RODRIGUES MAGALHÂES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n1686860\r\n\r\nMARIA TEREZA CELESTINO PONTES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/05/1953\r\n\r\n1687281\r\n\r\nMARIA VALÉRIA COSTA BERQUÓ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/06/1957\r\n\r\n1688479\r\n\r\nMARIANA COSTA DUARTE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n1690097\r\n\r\nMARIANA MELLO BURLAMAQUI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/10/1984\r\n\r\n1690322\r\n\r\nMARIANA NASTARI SIQUEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/06/1981\r\n\r\n1695356\r\n\r\nMARILIA EL- KADDOUM TRAJTENBERG\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/02/1987\r\n\r\n1697146\r\n\r\nMARINA GERASSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\n1710424\r\n\r\nMAURÍCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/12/1981\r\n\r\n1710643\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO PEDROSO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n1712100\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA CESAR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1962\r\n\r\n1717182\r\n\r\nMICHELE AFONSO BODART LOBATO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\n1719014\r\n\r\nMICHELE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n1733175\r\n\r\nMÔNICA FÁTIMA DA SILVA PORTELINHA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/07/1970\r\n\r\n1734453\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/08/1973\r\n\r\n1739402\r\n\r\nMÚCIO MEDEIROS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/02/1962\r\n\r\n1739906\r\n\r\nMYRIAM PAULA BARBOSA PIRES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/07/1977\r\n\r\n1744987\r\n\r\nNATALIA PEIXOTO BRAVO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/12/1982\r\n\r\n1745165\r\n\r\nNATÁLIA REIS CRISPIM\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/05/1983\r\n\r\n1746054\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n1747162\r\n\r\nNATHALIA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/07/1985\r\n\r\n1747873\r\n\r\nNAYARA EMERICK LAMB\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/09/1984\r\n\r\n1748002\r\n\r\nNAYARA GALENO DO VALE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n1751001\r\n\r\nNELSON DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n1751517\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/04/1964\r\n\r\n1753678\r\n\r\nNICOLE RÉGINE GARCIA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/01/1984\r\n\r\n1755584\r\n\r\nNILTON BAPTISTA COELHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/02/1980\r\n\r\n1755857\r\n\r\nNILTON SILVA JARDIM JUNIOR\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/01/1975\r\n\r\n1757131\r\n\r\nNIVEA MARIA FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/08/1974\r\n\r\n1764378\r\n\r\nPABLO JUAN DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/08/1980\r\n\r\n1764433\r\n\r\nPABLO MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n1771954\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/02/1976\r\n\r\n1773896\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n1775753\r\n\r\nPATRICIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/01/1986\r\n\r\n1777014\r\n\r\nPAULA CAMPOS FELIX\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/05/1983\r\n\r\n1778791\r\n\r\nPAULA LIMA DAU\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26/02/1981\r\n\r\n1779539\r\n\r\nPAULA REGINA ALBERTINI TÚLIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/04/1970\r\n\r\n1780505\r\n\r\nPAULO ANTONIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/10/1987\r\n\r\n1780852\r\n\r\nPAULO CAVALCANTE LOIOLA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/11/1977\r\n\r\n1780888\r\n\r\nPAULO CELSO DA COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29/08/1952\r\n\r\n1781352\r\n\r\nPAULO CESAR DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27/04/1956\r\n\r\n1783348\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHÁ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\n1783579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n1783695\r\n\r\nPAULO JORGE DOS SANTOS FLEURY\r\n\r\n47,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/04/1959\r\n\r\n1783841\r\n\r\nPAULO JÚNIOR DEBOM GARCIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/04/1970\r\n\r\n1785874\r\n\r\nPAULO ROBERTO TONANI DO PATROCÍNIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/12/1977\r\n\r\n1786155\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n10/06/1956\r\n\r\n1786477\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/08/1956\r\n\r\n1786866\r\n\r\nPAULO VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n1787330\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n1787640\r\n\r\nPEDRO FELIPE NEVES DE MUÑOZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n1788279\r\n\r\nPEDRO KRAUSE RIBEIRO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1788590\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI ARCAS DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n1793688\r\n\r\nPRISCILA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/07/1989\r\n\r\n1794905\r\n\r\nPRISCILA PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/03/1984\r\n\r\n1795399\r\n\r\nPRISCILA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/01/1982\r\n\r\n1796380\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n1798601\r\n\r\nQUINCAS RODRIGUEZ DE SOUZA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21/01/1976\r\n\r\n1800127\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM DUTTON\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n1800656\r\n\r\nRAFAEL CUPELLO PEIXOTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\n1801314\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/11/1981\r\n\r\n1802380\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1802720\r\n\r\nRAFAEL MACEDO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/05/1986\r\n\r\n1802914\r\n\r\nRAFAEL MAUL DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/06/1979\r\n\r\n1803451\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n1803554\r\n\r\nRAFAEL PFALTZGRAFF FERREIRA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n19/09/1981\r\n\r\n1803578\r\n\r\nRAFAEL PICCOLI DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/02/1979\r\n\r\n1804686\r\n\r\nRAFAELA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n01/02/1980\r\n\r\n1805400\r\n\r\nRAFAELA DO SANTOS BARRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n1809430\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA FERRAZ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1809684\r\n\r\nRAPHAEL REZENDE VITAL RENAULT\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/07/1982\r\n\r\n1811071\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA MURUCI DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/11/1984\r\n\r\n1811307\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n1812968\r\n\r\nRAQUEL MARTINI CARRICONDE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24/10/1980\r\n\r\n1813018\r\n\r\nRAQUEL MATOSO DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/03/1982\r\n\r\n1814904\r\n\r\nRAUL DE ARAUJO GINELLI LEAL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/09/1976\r\n\r\n1815349\r\n\r\nREBECA PIMENTEL MOURÃO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/10/1976\r\n\r\n1817681\r\n\r\nREGINA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n01/12/1961\r\n\r\n1818442\r\n\r\nREGINA MARCIA DUQUE PINHO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/03/1952\r\n\r\n1818480\r\n\r\nREGINA MARCIA REIS ALVES DE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/05/1959\r\n\r\n1823085\r\n\r\nRENATA APARECIDA SALES FRANCISCO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29/10/1973\r\n\r\n1823498\r\n\r\nRENATA BEZERRA DE MEDEIROS ÁVILA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n1828162\r\n\r\nRENATA LIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1828897\r\n\r\nRENATA MÁXIMO MAGALHÃES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/10/1988\r\n\r\n1830715\r\n\r\nRENATA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n1831574\r\n\r\nRENATA VALERIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/10/1977\r\n\r\n1832580\r\n\r\nRENATO DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1832918\r\n\r\nRENATO DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n1833054\r\n\r\nRENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n1833390\r\n\r\nRENATO JORGE VELLOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/05/1953\r\n\r\n1834472\r\n\r\nRENÉE SEADE FARJUN\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/12/1965\r\n\r\n1835579\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CABRERA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/01/1981\r\n\r\n1836500\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1968\r\n\r\n1836778\r\n\r\nRICARDO DUARTE AZEREDO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/01/1987\r\n\r\n1837000\r\n\r\nRICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/10/1983\r\n\r\n1837035\r\n\r\nRICARDO GOMES MESQUITA MARIANO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/01/1979\r\n\r\n1837461\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/01/1986\r\n\r\n1837588\r\n\r\nRICARDO MARIANI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/05/1981\r\n\r\n1837758\r\n\r\nRICARDO MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/05/1964\r\n\r\n1837928\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA BRROS FILHO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11/05/1984\r\n\r\n1839100\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1840666\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS MORAIS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n1841440\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MAC CORD BRANDÃO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n03/05/1957\r\n\r\n1844556\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n1845536\r\n\r\nROBERTA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/07/1982\r\n\r\n1846528\r\n\r\nROBERTA MARTINS REIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/10/1980\r\n\r\n1847430\r\n\r\nROBERTA RUAS MONTEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/01/1984\r\n\r\n1847922\r\n\r\nROBERTHA PEDROSO TRICHES\r\n\r\n45,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n1847958\r\n\r\nROBERTO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/11/1969\r\n\r\n1848112\r\n\r\nROBERTO BAHIA FLAVONI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\n1848793\r\n\r\nROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/02/1980\r\n\r\n1849542\r\n\r\nROBERTO GARCIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08/02/1980\r\n\r\n1849657\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n1850090\r\n\r\nROBERTO MARGEN JUNIOR\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n1850118\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26/01/1981\r\n\r\n1850740\r\n\r\nROBERTO VIANA COSTA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1851068\r\n\r\nROBSON AMARANTE DE ARAUJO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19/08/1984\r\n\r\n1851202\r\n\r\nROBSON BASTOS BINATO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/01/1957\r\n\r\n1851676\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/10/1977\r\n\r\n1855610\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SALGADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1856078\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA E CUNHA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/08/1977\r\n\r\n1856388\r\n\r\nRODRIGO DE VASCONCELLOS MACIEL GUEDES BATISTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/07/1980\r\n\r\n1857629\r\n\r\nRODRIGO HEMERLY COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n1857861\r\n\r\nRODRIGO LACERDA TEIXEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/03/1978\r\n\r\n1857940\r\n\r\nRODRIGO LIMA MOTHÉ\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\n1857988\r\n\r\nRODRIGO LIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n1858968\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO PIRES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/07/1986\r\n\r\n1860677\r\n\r\nRODRIGO WRENCHER COSENZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/01/1979\r\n\r\n1860689\r\n\r\nRODRIGO XIMENES PIRES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11/10/1976\r\n\r\n1861475\r\n\r\nROGERIA TORRES ROCHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/08/1963\r\n\r\n1862881\r\n\r\nROGÉRIO MARQUES DE PAIVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1863290\r\n\r\nROGERIO TORRES MEDEIROS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/11/1975\r\n\r\n1864087\r\n\r\nROMULO COSTA MATTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n1865031\r\n\r\nRONALDO CARLOS MOSE JUNIOR\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/04/1984\r\n\r\n1872023\r\n\r\nROSANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25/03/1959\r\n\r\n1880469\r\n\r\nROSELY NAVARRO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/02/1958\r\n\r\n1882612\r\n\r\nROSIANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n1882879\r\n\r\nROSIANE GRAÇA RIGAS MARTINS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/02/1971\r\n\r\n1883276\r\n\r\nROSIEL CLEM FELIZARDO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13/07/1972\r\n\r\n1883689\r\n\r\nROSILDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\n1885911\r\n\r\nROSIMERE LUDUVICO DA COSTA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/02/1978\r\n\r\n1892836\r\n\r\nSAMANTHA VALÉRIO PARENTE SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/05/1982\r\n\r\n1893063\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA CESAR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n1894079\r\n\r\nSAMUEL THEODORICO DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18/09/1983\r\n\r\n1895151\r\n\r\nSANDRA CUSTODIA ARTUR BERNARDES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/11/1974\r\n\r\n1897433\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOS DO CANTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/08/1971\r\n\r\n1899417\r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/04/1967\r\n\r\n1899442\r\n\r\nSANDRA REGINA RIOS BARBOSA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/04/1957\r\n\r\n1900985\r\n\r\nSANDRO MOTTA CAMPOS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1985\r\n\r\n1906483\r\n\r\nSÉRGIO BENTO MONTEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/08/1962\r\n\r\n1906872\r\n\r\nSÉRGIO DANIEL NASSER\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n1908339\r\n\r\nSERGIO MARCOS FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/07/1970\r\n\r\n1909563\r\n\r\nSERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n1910966\r\n\r\nSHEILA FRÓES DA MOTTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/04/1967\r\n\r\n1915502\r\n\r\nSILVANA ALVES DE GODOY\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/03/1967\r\n\r\n1916208\r\n\r\nSILVANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/08/1958\r\n\r\n1919039\r\n\r\nSILVIA KARINA NICACIO CACERES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/06/1984\r\n\r\n1920984\r\n\r\nSILVIO LUCIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n1921022\r\n\r\nSILVIO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/09/1962\r\n\r\n1922830\r\n\r\nSIMONE COSTA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n1926640\r\n\r\nSIMONE NUNES RAINHO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/12/1969\r\n\r\n1927814\r\n\r\nSIMONE SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\n1930898\r\n\r\nSOLANGE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/06/1945\r\n\r\n1933760\r\n\r\nSÔNIA GARCIA FEITOSA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/04/1964\r\n\r\n1935770\r\n\r\nSONIA REGINA CHALREO BAUMGARTEN\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/01/1955\r\n\r\n1938083\r\n\r\nSTELLA ALMEIDA RECIO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/10/1969\r\n\r\n1938319\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/01/1986\r\n\r\n1938356\r\n\r\nSTEVESON GEORGE LINHARES DE ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1941574\r\n\r\nSUELY BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n25/12/1958\r\n\r\n1941926\r\n\r\nSUELY LOPES DE FARIAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/10/1951\r\n\r\n1947011\r\n\r\nTALITA DAHER RODRIGUES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/02/1986\r\n\r\n1947552\r\n\r\nTALITA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n1951063\r\n\r\nTÂNIA SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/07/1978\r\n\r\n1951403\r\n\r\nTARCISIO DE AGUIAR YDALGO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/12/1973\r\n\r\n1955263\r\n\r\nTATIANA NEGRI MACHADO PASCHOAL\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n1955901\r\n\r\nTATIANA ROCHA CUSTODIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1978\r\n\r\n1956279\r\n\r\nTATIANA SINES LAMONICA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/07/1985\r\n\r\n1961019\r\n\r\nTERESA VITÓRIA FERNANDES ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1969\r\n\r\n1964574\r\n\r\nTHAÍS MELO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n1965918\r\n\r\nTHALES DE AZEVEDO MONTES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/01/1985\r\n\r\n1966080\r\n\r\nTHALITA DE MOURA SANTOS MAIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n1966819\r\n\r\nTHATIANA GALINDO DINAMARCO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/09/1980\r\n\r\n1967204\r\n\r\nTHAYS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n1968531\r\n\r\nTHIAGO CHILE MARTINS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/04/1985\r\n\r\n1969018\r\n\r\nTHIAGO DE ALCÂNTARA PEREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/09/1988\r\n\r\n1969043\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA WANDERLEY CHAVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22/04/1985\r\n\r\n1969067\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO PORTO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1969201\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/08/1986\r\n\r\n1971062\r\n\r\nTHIAGO NORTON SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/03/1981\r\n\r\n1971098\r\n\r\nTHIAGO NUNES HINSCH\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n1971190\r\n\r\nTHIAGO PATRICIO GONDIM\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/11/1985\r\n\r\n1971610\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO LEAL BASÍLIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/06/1981\r\n\r\n1971785\r\n\r\nTHIAGO SALDANHA LACERDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1972662\r\n\r\nTIAGO ALVES JAQUES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n1974040\r\n\r\nTÍFANI CARDOSO ALBUQUERQUE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n1980178\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n05/01/1971\r\n\r\n1983969\r\n\r\nVALMIR DE SOUSA FARIAS \r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/12/1973\r\n\r\n1984731\r\n\r\nVALTER LENINE FERNANDES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/01/1984\r\n\r\n1986867\r\n\r\nVANESSA ALVES DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1988359\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/12/1979\r\n\r\n1988384\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALVES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/07/1978\r\n\r\n2002050\r\n\r\nVERONICA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/03/1974\r\n\r\n2003624\r\n\r\nVERÔNICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/05/1967\r\n\r\n2005300\r\n\r\nVICTOR HUGO ABRIL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n2005669\r\n\r\nVICTOR LUIZ ALVARES OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/07/1987\r\n\r\n2005979\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/03/1975\r\n\r\n2007368\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DE MIRANDA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n06/12/1965\r\n\r\n2008592\r\n\r\nVINICIUS LIORDE PONTES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n2013605\r\n\r\nVIVIANE ANTUNES SILVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n2014452\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DO ROSÁRIO SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n2014774\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n2017003\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n2023120\r\n\r\nWALTER CLAUDIO RAMOS MATTOS FILHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n2023581\r\n\r\nWÂNDA ABADESSA MIRANDA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n31/05/1963\r\n\r\n2026703\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA NÉBIAS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/11/1973\r\n\r\n2027343\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DE ALMEIDA GUERRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n2028773\r\n\r\nWILDER GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/03/1977\r\n\r\n2029583\r\n\r\nWILLIAM GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n01/11/1984\r\n\r\n2031723\r\n\r\nWIVIANI DE SEIXAS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/02/1963\r\n\r\n2032107\r\n\r\nYANN LUIZ IZIDORO NUNES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/10/1989\r\n\r\n2032600\r\n\r\nYURI BOTELHO CALANDRINO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n2034797\r\n\r\nZORAIDE SUELI SESANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/02/1964\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1119072\r\n\r\nANTONIO NARCÉLIO MACHADO PORTELA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n1439959\r\n\r\nISABEL DE SOUZA LIMA JUNQUEIRA BARRETO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/07/1977\r\n\r\n1705738\r\n\r\nMARTA BARRETO DE REZENDE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/02/1971\r\n\r\n1836687\r\n\r\nRICARDO DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/04/1976\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1000020\r\n\r\nÉRIDA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n1003227\r\n\r\nADILSON CLAUDIO MARTINS BARROS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/08/1966\r\n\r\n1005091\r\n\r\nADRIANA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/05/1980\r\n\r\n1005133\r\n\r\nADRIANA BARRADAS DUARTE FERREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18/02/1988\r\n\r\n1006952\r\n\r\nADRIANA DE ALENCAR HEEMANN\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\n1010542\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE SÁ BARRETO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/05/1973\r\n\r\n1011856\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n1012812\r\n\r\nADRIANA VALENTIM BEAKLINI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n1013191\r\n\r\nADRIANE DA COSTA CRISTOVÃO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/11/1967\r\n\r\n1015503\r\n\r\nAGNALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1015590\r\n\r\nAGNES DE NAZARE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/08/1976\r\n\r\n1016088\r\n\r\nAIDA REGINA DO ROSARIO WANDERLEY CORREIA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/10/1951\r\n\r\n1016386\r\n\r\nAILTON LOPES DE IMA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n31/12/1966\r\n\r\n1016489\r\n\r\nAIMAN JORGE HENRIQUE FRANCO\r\n\r\n49,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n1017780\r\n\r\nALAN NEY DE MORAES DIAS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/12/1968\r\n\r\n1021126\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/12/1961\r\n\r\n1021898\r\n\r\nALDILENE MARINHO CESAR\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/05/1975\r\n\r\n1029137\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA SELANO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/11/1974\r\n\r\n1029496\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER ALVES SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/06/1974\r\n\r\n1030814\r\n\r\nALEX NAVARRO VASCONCELLOS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1033554\r\n\r\nALEXANDRE ALI GUIMARÃES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/07/1974\r\n\r\n1033669\r\n\r\nALEXANDRE AMADOR DE MORAES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n1035253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FINOTELLI\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/07/1978\r\n\r\n1037638\r\n\r\nALEXANDRE PUCCI DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/12/1968\r\n\r\n1040637\r\n\r\nALICE CRISTINA EVANGELHO DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/12/1971\r\n\r\n1041204\r\n\r\nALICE ROCHA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n30,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19/12/1988\r\n\r\n1041460\r\n\r\nALINDE GADELHA KÜHNER\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/02/1984\r\n\r\n1042415\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/02/1973\r\n\r\n1042968\r\n\r\nALINE CAVINA RODRIGUES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/09/1982\r\n\r\n1048685\r\n\r\nALINE MOREIRALOPES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/10/1979\r\n\r\n1050473\r\n\r\nALINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12/10/1979\r\n\r\n1050576\r\n\r\nALINE SILVEIRA PINTO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n1051647\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/09/1975\r\n\r\n1052597\r\n\r\nALLAN ROQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/08/1973\r\n\r\n1052834\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n1052913\r\n\r\nALMERINDA LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/11/1958\r\n\r\n1055641\r\n\r\nAMANDA ARAGÃO BARRETO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n1057250\r\n\r\nAMANDA JORGE MELO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/10/1983\r\n\r\n1059828\r\n\r\nAMILTON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/09/1985\r\n\r\n1061203\r\n\r\nANA BEATRIZ VASCONCELLOS FREITAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/10/1965\r\n\r\n1062281\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\n1062580\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA LUSCURA FRANÇA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n1062839\r\n\r\nANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\n1063054\r\n\r\nANA CAROLINA HUGUENIN PEREIRA \r\n\r\n46,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1064230\r\n\r\nANA CLARA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/04/1985\r\n\r\n1064861\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13/01/1969\r\n\r\n1065567\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/05/1975\r\n\r\n1066109\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n1067114\r\n\r\nANA CRISTINA DA CUNHA LINS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/02/1967\r\n\r\n1067515\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n22/05/1978\r\n\r\n1070253\r\n\r\nANA GUZZARDI\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28/10/1953\r\n\r\n1071828\r\n\r\nANA LUCIA DIAS DA COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/05/1962\r\n\r\n1073217\r\n\r\nANA LÚCIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/06/1964\r\n\r\n1073941\r\n\r\nANA LUIZA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n1074957\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VELOSO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/10/1964\r\n\r\n1076590\r\n\r\nANA MARIA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/05/1974\r\n\r\n1080167\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA VENANCIO PEREIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/10/1969\r\n\r\n1081068\r\n\r\nANA PAULA FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n1081366\r\n\r\nANA PAULA KLIPPEL LOPES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\n1084793\r\n\r\nANA ROSA FERNANDES CARREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/01/1979\r\n\r\n1085001\r\n\r\nANA TERESA POLLO MENDONÇA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/02/1973\r\n\r\n1085128\r\n\r\nANA VALÉRIA VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n05/05/1967\r\n\r\n1085396\r\n\r\nANAILTON DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/08/1975\r\n\r\n1087836\r\n\r\nANDERSON JOSÉ LISBOA BAPTISTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n1089420\r\n\r\nANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/02/1969\r\n\r\n1089584\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA FRAGA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n1090549\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n02/05/1978\r\n\r\n1092388\r\n\r\nANDRE LUIZ COUTINHO GOMES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/11/1980\r\n\r\n1092650\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/04/1981\r\n\r\n1093125\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LÍRIO DA CUNHA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n1096590\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE BARROS QUEIROZ\r\n\r\n40,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/11/1978\r\n\r\n1097430\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO CASSA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/12/1965\r\n\r\n1099413\r\n\r\nANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/02/1981\r\n\r\n1104159\r\n\r\nANDRÉIA OLIVEIRA DA LUZ NOGUEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1107628\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/12/1961\r\n\r\n1116472\r\n\r\nANTONIO CARLOS FÁBRICA MARTINS FILHO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/04/1974\r\n\r\n1118122\r\n\r\nANTONIO JORGE CARDOSO ALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/03/1955\r\n\r\n1119266\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO TÔSTO NETO \r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/01/1987\r\n\r\n1124640\r\n\r\nARTUR DE ALMEIDA MALHEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/03/1972\r\n\r\n1129211\r\n\r\nBARBARA NUNES ALVES LOUREIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/12/1986\r\n\r\n1129247\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/07/1985\r\n\r\n1129879\r\n\r\nBEATHRIZ HELENA GUIMARÃES DIAS BASTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n1131163\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO COUTINHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26/10/1956\r\n\r\n1132787\r\n\r\nBERNARDO DAU DE BARROS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n1133081\r\n\r\nBERTHIER PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/09/1971\r\n\r\n1133354\r\n\r\nBETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/09/1983\r\n\r\n1135053\r\n\r\nBIANCA IZUMI MAEDA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\n1138534\r\n\r\nBRUNA MILHEIRO SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\n1142422\r\n\r\nBRUNO MARCONI DA COSTA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/02/1989\r\n\r\n1142720\r\n\r\nBRUNO MORGADO BOTELHO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n1143906\r\n\r\nBRUNO SOUZA NORBERT COSTA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n1144080\r\n\r\nBRUNO TUPPER GIL\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n1145204\r\n\r\nCACILDA FONTES CRUZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/08/1970\r\n\r\n1145423\r\n\r\nCAIO PEREIRA FELIX ABREU PALMA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23/01/1987\r\n\r\n1145721\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA BELARMINO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14/06/1983\r\n\r\n1146051\r\n\r\nCAMILA BORGES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/06/1982\r\n\r\n1148643\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/04/1985\r\n\r\n1154965\r\n\r\nCARLA JUPIARA DRUMMOND MATTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/09/1980\r\n\r\n1155131\r\n\r\nCARLA LINDOSO GOMES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1156822\r\n\r\nCARLA RENATA NICOLAU\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30/12/1972\r\n\r\n1160140\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/10/1970\r\n\r\n1160564\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/04/1977\r\n\r\n1161532\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIDAL DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/10/1970\r\n\r\n1162615\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/03/1971\r\n\r\n1162901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/06/1985\r\n\r\n1163292\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/11/1973\r\n\r\n1163668\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES FURTADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/05/1977\r\n\r\n1164259\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA REIS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/03/1981\r\n\r\n1166062\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO\r\n\r\n53,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n01/02/1971\r\n\r\n1167418\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COMERIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/10/1964\r\n\r\n1169269\r\n\r\nCARMEN FERREIRA AGUILEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/01/1964\r\n\r\n1170272\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/05/1965\r\n\r\n1170405\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\n1171379\r\n\r\nCAROLINA DELLAMORE BATISTA SCARPELLI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/12/1980\r\n\r\n1172682\r\n\r\nCAROLINA RAMALHO DE SÁ\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n1173819\r\n\r\nCAROLINE GONZALEZ VIVAS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n1184441\r\n\r\nCHARLES TÁVORA MANASFI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1185240\r\n\r\nCHRISTIANE CHAGAS MARTINS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/02/1972\r\n\r\n1186061\r\n\r\nCHRISTIANO BRITTO MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\n1194203\r\n\r\nCLARISSA FERNANDES DO RÊGO BARROS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/09/1983\r\n\r\n1194367\r\n\r\nCLARISSA RIBEIRO FOSCARINI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/09/1977\r\n\r\n1194501\r\n\r\nCLARISSE DA SILVA PUSSENTI COSTA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/04/1960\r\n\r\n1194690\r\n\r\nCLAUDEBARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23/05/1963\r\n\r\n1196571\r\n\r\nCLÁUDIA CELESTE BUSO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/06/1962\r\n\r\n1199778\r\n\r\nCLÁUDIA KALINE BANDEIRA BEZERRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n1204014\r\n\r\nCLAUDIA SOARES TAVARES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/01/1973\r\n\r\n1206308\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA PÉREZ\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/07/1970\r\n\r\n1207957\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA FARIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/11/1967\r\n\r\n1208172\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO CAMARGO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1210610\r\n\r\nCLEIDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/07/1960\r\n\r\n1212680\r\n\r\nCLÍCIA MARIA ALENCAR RUAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/02/1970\r\n\r\n1213076\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/01/1967\r\n\r\n1213787\r\n\r\nCORDÉLIA MENDES FERREIRA COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/02/1962\r\n\r\n1215887\r\n\r\nCRISTIANE BRAGA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/09/1969\r\n\r\n1220470\r\n\r\nCRISTIANE REIS MATTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/04/1982\r\n\r\n1222089\r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DO ROZÁRIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/01/1975\r\n\r\n1223483\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES DIVANO CUNHA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n08/12/1979\r\n\r\n1227087\r\n\r\nCYNTHIA FEVEREIRO TURACK\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/03/1983\r\n\r\n1227105\r\n\r\nCYNTHIA MARIA CAMPELO RODRIGUES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/02/1960\r\n\r\n1227336\r\n\r\nCYNTIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n1230852\r\n\r\nDANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/01/1955\r\n\r\n1231029\r\n\r\nDANIEL BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/03/1964\r\n\r\n1231091\r\n\r\nDANIEL CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n1231110\r\n\r\nDANIEL CAMPELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/10/1978\r\n\r\n1232770\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24/06/1956\r\n\r\n1232794\r\n\r\nDANIEL MANDUR THOMAZ\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n1233427\r\n\r\nDANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n1233725\r\n\r\nDANIEL SOARES DA SILVA CÂMARA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n1233907\r\n\r\nDANIEL WANDERSON FERREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/01/1978\r\n\r\n1236416\r\n\r\nDANIELE ALVES LIMA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/03/1986\r\n\r\n1236866\r\n\r\nDANIELE CORREA RIBEIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22/07/1985\r\n\r\n1237093\r\n\r\nDANIELE CRISTINE NASCIMENTO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/02/1980\r\n\r\n1238530\r\n\r\nDANIELE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n1240122\r\n\r\nDANIELE SIMÕES RODRIGUES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/01/1978\r\n\r\n1245107\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/09/1980\r\n\r\n1245946\r\n\r\nDANILO PAIVA ZANETTI\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1251340\r\n\r\nDEBORA CASANOVA DA SILVA \r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/06/1982\r\n\r\n1252926\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/07/1983\r\n\r\n1254029\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA ROSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/09/1986\r\n\r\n1255800\r\n\r\nDEISE MATOLLA DANTAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/10/1963\r\n\r\n1260091\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n39,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/10/1959\r\n\r\n1261125\r\n\r\nDENISE MORAES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/02/1985\r\n\r\n1263316\r\n\r\nDEYSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27/02/1953\r\n\r\n1263663\r\n\r\nDIANA BERMAN CORRÊA PINTO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n1266007\r\n\r\nDIEGO NUNES HINSCH\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n1266093\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n1273280\r\n\r\nDOUGLAS SCALAMBRINI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/01/1974\r\n\r\n1273383\r\n\r\nDOUGLAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14/04/1981\r\n\r\n1279385\r\n\r\nEDMILSON CABRAL SOBRINHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/01/1961\r\n\r\n1280727\r\n\r\nEDNA MARIA CALIARI GAUDENCIO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/11/1965\r\n\r\n1281914\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/12/1976\r\n\r\n1282578\r\n\r\nEDSON LUCIANO SILVERIO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/01/1969\r\n\r\n1282797\r\n\r\nEDSON PASSOS CORREA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/11/1961\r\n\r\n1283583\r\n\r\nEDUARDO ARAúJO DE ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/11/1977\r\n\r\n1284472\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/08/1965\r\n\r\n1285427\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n1286262\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL AFFONSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/05/1961\r\n\r\n1286456\r\n\r\nEDUARDO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n17/04/1981\r\n\r\n1286470\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/12/1965\r\n\r\n1287059\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1972\r\n\r\n1297156\r\n\r\nELIANA MARIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/05/1977\r\n\r\n1299517\r\n\r\nELIANE DE SOUSA SILVA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n1299529\r\n\r\nELIANE DE SOUZA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/02/1955\r\n\r\n1303351\r\n\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/10/1980\r\n\r\n1308002\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n1308543\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/04/1973\r\n\r\n1308828\r\n\r\nELISANGELA INACIO DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1314890\r\n\r\nELLEN MOURA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/07/1972\r\n\r\n1317647\r\n\r\nELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15/08/1956\r\n\r\n1323027\r\n\r\nERICA MARQUES PINTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/03/1983\r\n\r\n1324196\r\n\r\nERICK BESSA PINHEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n1324548\r\n\r\nÉRICO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16/11/1983\r\n\r\n1325840\r\n\r\nERIKA MELEK DELGADO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n1328578\r\n\r\nESTEVAN FRANCO MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n1331358\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30/03/1966\r\n\r\n1331486\r\n\r\nEVANDRO JORGE NERI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/03/1979\r\n\r\n1333150\r\n\r\nEVERALDO LIMA D`ALVERGA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/12/1951\r\n\r\n1335868\r\n\r\nFABIANA DE MOURA MAIA RODRIGUES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/09/1973\r\n\r\n1339552\r\n\r\nFABIANO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\n1341558\r\n\r\nFABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/10/1982\r\n\r\n1342666\r\n\r\nFABIO DE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n1344225\r\n\r\nFÁBIO LESSA MESSA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/02/1978\r\n\r\n1344602\r\n\r\nFABIO MACHADO TATAGIBA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/03/1966\r\n\r\n1344882\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n16/10/1965\r\n\r\n1347111\r\n\r\nFABÍOLA MAYRINK BAPTISTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/03/1979\r\n\r\n1350857\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA TROYACK\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/12/1968\r\n\r\n1352910\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1353950\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n02/08/1982\r\n\r\n1354772\r\n\r\nFELIPE MARTINS LEITE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n1355648\r\n\r\nFELIPE VALENTE DE MATOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/05/1982\r\n\r\n1355715\r\n\r\nFELIPE VILARES CONTE\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\n1356975\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA NEPOMUCENO COSTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n1358327\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16/04/1988\r\n\r\n1358455\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1983\r\n\r\n1361442\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/09/1973\r\n\r\n1361740\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n17/04/1980\r\n\r\n1362781\r\n\r\nFERNANDA MATTOS DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/12/1978\r\n\r\n1363700\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/01/1986\r\n\r\n1364273\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/01/1980\r\n\r\n1364698\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n1365915\r\n\r\nFERNANDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n1366853\r\n\r\nFERNANDO DE AVILA JUNIOR\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n1367936\r\n\r\nFERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/07/1964\r\n\r\n1368412\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\n1368527\r\n\r\nFERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/05/1972\r\n\r\n1369740\r\n\r\nFLAURINDA ALCINA DE AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/07/1965\r\n\r\n1369763\r\n\r\nFLAUVIO JARDIM TETEO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n1371678\r\n\r\nFLAVIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/01/1975\r\n\r\n1372970\r\n\r\nFLAVIA GRECO LOPES \r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/05/1978\r\n\r\n1373377\r\n\r\nFLAVIA MARA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n1376330\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n1377073\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE LOUZEIRO CARDOSO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/08/1971\r\n\r\n1377917\r\n\r\nFLÁVIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/03/1979\r\n\r\n1382366\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINTO MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1382421\r\n\r\nFRANCISCO JUNQUEIRA DE CARVALHO MEIRELLES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n1383796\r\n\r\nFREDERICO CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/12/1972\r\n\r\n1384375\r\n\r\nGABRIEL ARBEX BELEM DA ROSA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/09/1980\r\n\r\n1386165\r\n\r\nGABRIELA DE MIRANDA HAGE\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n1386888\r\n\r\nGABRIELA MONÇORES AVANZINI NERY\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n05/01/1984\r\n\r\n1387030\r\n\r\nGABRIELA PIRES MACHADO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n1388149\r\n\r\nGAIO MARIO GOULART DORIA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\n1388289\r\n\r\nGAZIELLE MARIA ANTONIO BARROS COSMAI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/06/1976\r\n\r\n1391021\r\n\r\nGEORGIA DA ROCHA MAGALHÃES CARDOSO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n09/06/1964\r\n\r\n1392724\r\n\r\nGERLANE BEZERRA RODRIGUES MORAIS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19/10/1964\r\n\r\n1394575\r\n\r\nGIANRICCARDO GRASSIA PASTORE\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18/02/1981\r\n\r\n1395180\r\n\r\nGILBERTO DUARTE VARGAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/08/1962\r\n\r\n1398441\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n1399913\r\n\r\nGIRLENE KIEV MEDEIROS DE QUEIROZ\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n26/10/1972\r\n\r\n1399949\r\n\r\nGISELA CHAPOT\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n1402146\r\n\r\nGISELE MENEZES MARTINS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/02/1986\r\n\r\n1406036\r\n\r\nGLAUCE BONZOUMET CARDOSO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/11/1963\r\n\r\n1407995\r\n\r\nGLAUCIANY BARBOSA DE ASSUMÇÃO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n1408148\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/02/1976\r\n\r\n1410933\r\n\r\nGLORIA REGINA SOARES LIMA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/08/1957\r\n\r\n1412747\r\n\r\nGRAZIELA FREITAS ARAUJO DUARTE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1413557\r\n\r\nGRAZIELLE CASSIMIRO CARDOSO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/10/1987\r\n\r\n1415293\r\n\r\nGUILHERME MENDES TENÓRIO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n1415505\r\n\r\nGUILHERME PORCIÚNCULA BRESCIANI CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n1416911\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DURÁN FERREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/03/1981\r\n\r\n1418087\r\n\r\nHAIDEE ALVES DE OLIVEIRA HENRIQUE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/10/1982\r\n\r\n1418464\r\n\r\nHAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n31/03/1958\r\n\r\n1418579\r\n\r\nHANDERSON DE MENEZES LOPES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/07/1975\r\n\r\n1419420\r\n\r\nHEITOR VELASCO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n1424749\r\n\r\nHELTON RANGEL COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/02/1982\r\n\r\n1425330\r\n\r\nHENRIQUE FRIDMAN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n1427866\r\n\r\nHILTON MELIANDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/03/1974\r\n\r\n1428743\r\n\r\nHUGO BOMFIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/02/1964\r\n\r\n1428792\r\n\r\nHUGO CRISTIANO VICENTINI NASCIMENTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/07/1980\r\n\r\n1428901\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n1430117\r\n\r\nIANNA ALEXANDRE E SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/08/1982\r\n\r\n1430464\r\n\r\nIARA LUCENA PEREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n03/06/1981\r\n\r\n1430981\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/12/1961\r\n\r\n1431810\r\n\r\nIGOR BLAMIRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n09/11/1981\r\n\r\n1432291\r\n\r\nIGOR JAKIMCZYK BAPTISTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n1432370\r\n\r\nIGOR MARTINS FONTES LEICHSENRING\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/07/1976\r\n\r\n1432916\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1436648\r\n\r\nIRACILDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/10/1968\r\n\r\n1438153\r\n\r\nIRMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n23/02/1959\r\n\r\n1438396\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n1441462\r\n\r\nISABELE BEATRIZ HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\n1441838\r\n\r\nISABELLA MARTINS DIAS FERREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n23/12/1980\r\n\r\n1444463\r\n\r\nIVA MARQUES VIEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n22/04/1972\r\n\r\n1444827\r\n\r\nIVAN LIMA GOMES\r\n\r\n46,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n1446540\r\n\r\nIVES MAURO SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/05/1967\r\n\r\n1451996\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/12/1974\r\n\r\n1453142\r\n\r\nJAIME DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/12/1970\r\n\r\n1453506\r\n\r\nJAIR SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16/07/1964\r\n\r\n1454687\r\n\r\nJANA MARTINS LEAL\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n04/08/1987\r\n\r\n1455394\r\n\r\nJANAINA DA GLORIA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1457007\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/08/1975\r\n\r\n1460389\r\n\r\nJANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/01/1966\r\n\r\n1461552\r\n\r\nJANIS ALESSANDRA PEREIRA CASSÍLIA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n1462830\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n1466975\r\n\r\nJEFERSON LIMA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/07/1975\r\n\r\n1472082\r\n\r\nJOÃO ALBERTO NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/05/1964\r\n\r\n1472148\r\n\r\nJOÃO AMADO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1971\r\n\r\n1472707\r\n\r\nJOÃO BOSCO EGAS CARLUCHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/09/1966\r\n\r\n1473232\r\n\r\nJOÃO CARLOS ESCOSTEGUY FILHO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n1473256\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1473591\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA MAIA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/07/1961\r\n\r\n1473610\r\n\r\nJOÃO CEZAR DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/05/1972\r\n\r\n1474224\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n1474509\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FERNANDES LEITE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\n1474625\r\n\r\nJOÃO JESUS RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/06/1963\r\n\r\n1475253\r\n\r\nJOÃO MANOEL EDMUNDO MALVÁREZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/11/1955\r\n\r\n1475368\r\n\r\nJOÃO MARCOS ASSIS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/07/1978\r\n\r\n1476130\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n1477936\r\n\r\nJODI CONTINENTINO NAGEL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/01/1982\r\n\r\n1478862\r\n\r\nJOELMA FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1480546\r\n\r\nJONAS GEBARA MURARO SERRATE CORDEIRO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/08/1982\r\n\r\n1481356\r\n\r\nJONIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30/03/1973\r\n\r\n1484199\r\n\r\nJORGE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/03/1969\r\n\r\n1484369\r\n\r\nJORGE LUIS FREIRE PACHECO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/07/1961\r\n\r\n1484813\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/09/1952\r\n\r\n1485799\r\n\r\nJORGE MÁRCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/04/1973\r\n\r\n1487292\r\n\r\nJORWAN GAMA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n1488995\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MESQUITA CASAIS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18/03/1963\r\n\r\n1489884\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18/11/1980\r\n\r\n1490990\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/04/1942\r\n\r\n1492238\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/07/1942\r\n\r\n1494491\r\n\r\nJOSÉ NAZARETH NETO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/03/1983\r\n\r\n1495483\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERRAZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/10/1950\r\n\r\n1495653\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/09/1970\r\n\r\n1499877\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/05/1967\r\n\r\n1503042\r\n\r\nJOYCE SEABRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n1503704\r\n\r\nJUAN PABLO DIAS CARDOSO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n1505099\r\n\r\nJULIA CARDOSO LEMOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n1508544\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA E SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/02/1983\r\n\r\n1509329\r\n\r\nJULIANA FERREIRA SICURO DE MORAES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/01/1985\r\n\r\n1509342\r\n\r\nJULIANA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/06/1981\r\n\r\n1513060\r\n\r\nJULIANA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n1515720\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/06/1954\r\n\r\n1517818\r\n\r\nJURRAINE DORNELLAS HADID\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/03/1964\r\n\r\n1520209\r\n\r\nKAREN MARTINS BRASIL\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\n1520880\r\n\r\nKARINA DE SOUZA KOUTSOUKOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n1521330\r\n\r\nKARINA SICILIANO OLIVA SARAIVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/07/1982\r\n\r\n1528567\r\n\r\nKELEN E SILVA GALRAO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\n1533782\r\n\r\nLAILA A EL AKKAM\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1536904\r\n\r\nLAURA REBELLOCAVALCANTI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/03/1975\r\n\r\n1539358\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/01/1986\r\n\r\n1545449\r\n\r\nLEILA MATTOS HADDAD DE MONTEIRO MARINHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\n1547604\r\n\r\nLENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n1547793\r\n\r\nLEO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/10/1974\r\n\r\n1548335\r\n\r\nLEONARDO ARGUELHO DE LIMA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1549583\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/02/1982\r\n\r\n1552090\r\n\r\nLEONARDO PACE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n1552806\r\n\r\nLEONARDO SEIICHI SASADA SATO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n07/08/1983\r\n\r\n1555406\r\n\r\nLETÍCIA MIRANDA PAULA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/10/1980\r\n\r\n1556060\r\n\r\nLIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/07/1968\r\n\r\n1564778\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/10/1979\r\n\r\n1565813\r\n\r\nLIVIA CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n1570560\r\n\r\nLUANA CONCEIÇÃO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n1570985\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA MARANHAO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n1571564\r\n\r\nLUANA MOTA PORTELA SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\n1571734\r\n\r\nLUANA RAMOS SIDI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1580632\r\n\r\nLUCIANA DE SENA COELHO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/11/1977\r\n\r\n1580796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n1581533\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13/08/1966\r\n\r\n1581557\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES MADEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n1582707\r\n\r\nLUCIANA LEITE BATISTA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/10/1982\r\n\r\n1582756\r\n\r\nLUCIANA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/10/1981\r\n\r\n1583748\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CASTRO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/02/1971\r\n\r\n1584492\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n1588588\r\n\r\nLUCIANE SIMÕES MEDEIROS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/06/1981\r\n\r\n1593791\r\n\r\nLUCILIA MARIA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/08/1978\r\n\r\n1597280\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAILLAUD DE BARROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/12/1959\r\n\r\n1597309\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTI DE MATOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/09/1972\r\n\r\n1597516\r\n\r\nLUIS ARTUR SANSEVERO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n1597668\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n1597670\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE MELLO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/01/1974\r\n\r\n1597905\r\n\r\nLUÍS CÉSAR DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n22/06/1969\r\n\r\n1598041\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1969\r\n\r\n1598284\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PALERMO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n1598314\r\n\r\nLUÍS DE LIMA RUFFO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n1599161\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LOREFICE DE LIMA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/12/1971\r\n\r\n1599288\r\n\r\nLUIS MAURO DE ALVARENGA MARNET\r\n\r\n47,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n20/03/1973\r\n\r\n1599811\r\n\r\nLUISA DUQUE ESTRADA ROSATI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n1599926\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1600588\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18/08/1983\r\n\r\n1605598\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n1607534\r\n\r\nLUIZ WALTER CARLOS DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/04/1957\r\n\r\n1607789\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n1608939\r\n\r\nLUZIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n1608990\r\n\r\nLUZIA CRISTINA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/12/1979\r\n\r\n1610510\r\n\r\nMA. FERNANDA RIBEIRO TOMÉ MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n1611574\r\n\r\nMAGDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n1612153\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n1613390\r\n\r\nMAÍSA PASSOS VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n1614046\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE MAIA MARQUES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\n1615701\r\n\r\nMARA JANE ESTEVAM GUIMARÃES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n27/12/1961\r\n\r\n1616572\r\n\r\nMARCEL IDE\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/05/1958\r\n\r\n1620101\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA TOURINHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/10/1985\r\n\r\n1620599\r\n\r\nMARCELLE COSTAL DE CASTRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\n1621658\r\n\r\nMARCELLO BANDEIRA DE MELLO COLLAÇO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1623280\r\n\r\nMARCELO CARDOSO MENDONÇA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/04/1972\r\n\r\n1623473\r\n\r\nMARCELO CLAUDINO HENRIQUE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/12/1963\r\n\r\n1623825\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/02/1983\r\n\r\n1623965\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BEZERRIL SERRANO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/04/1961\r\n\r\n1625354\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/01/1968\r\n\r\n1626334\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n04/03/1973\r\n\r\n1626346\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/02/1966\r\n\r\n1627478\r\n\r\nMARCELO MENEZES LO BIANCO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n1627922\r\n\r\nMARCELO PAULA DA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n1628720\r\n\r\nMARCELO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/06/1983\r\n\r\n1629384\r\n\r\nMARCELO TELES FAGUNDES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n19/04/1972\r\n\r\n1635499\r\n\r\nMÁRCIA FONSECA COSTA VIEIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n09/10/1960\r\n\r\n1637800\r\n\r\nMÁRCIA NABUCO ROTHFELDER\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/07/1951\r\n\r\n1640392\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE CAMPOS MELLO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/12/1985\r\n\r\n1640800\r\n\r\nMARCIA VIANNA GASPAR BUCCOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/03/1953\r\n\r\n1644877\r\n\r\nMÁRCIO MILONE CAMEL JÚNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/03/1984\r\n\r\n1646734\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO COELHO DE ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/06/1962\r\n\r\n1646886\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/01/1970\r\n\r\n1647556\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/03/1976\r\n\r\n1649190\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PINTO DOS RAMOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29/11/1978\r\n\r\n1651365\r\n\r\nMARCOS DIAS EVANGELISTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/02/1976\r\n\r\n1652000\r\n\r\nMARCOS JUNGMANN BHERING\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n1652930\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTA CLARA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/06/1985\r\n\r\n1653386\r\n\r\nMARCOS SILVA GAYOSO DA FONSECA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/09/1966\r\n\r\n1654561\r\n\r\nMARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\n1655218\r\n\r\nMARCUS VINICIUS KELLI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/06/1972\r\n\r\n1655310\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES\r\n\r\n48,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n09/09/1985\r\n\r\n1658086\r\n\r\nMARIA ALICE FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/04/1962\r\n\r\n1658244\r\n\r\nMARIA ALICE NORTH DOS SANTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/07/1959\r\n\r\n1660100\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA AMORIM\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13/10/1966\r\n\r\n1662284\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES BELLENS PORTO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n1663320\r\n\r\nMARIA CELESTE GOMES DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/04/1975\r\n\r\n1665900\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n46,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/09/1977\r\n\r\n1672149\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/06/1962\r\n\r\n1676337\r\n\r\nMARIA EUGENIA BERTARELLI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n23/03/1978\r\n\r\n1683354\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08/09/1978\r\n\r\n1684176\r\n\r\nMARIA MAIDE RODRIGUES MAGALHÂES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n1686860\r\n\r\nMARIA TEREZA CELESTINO PONTES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/05/1953\r\n\r\n1687281\r\n\r\nMARIA VALÉRIA COSTA BERQUÓ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n08/06/1957\r\n\r\n1688479\r\n\r\nMARIANA COSTA DUARTE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n1690097\r\n\r\nMARIANA MELLO BURLAMAQUI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/10/1984\r\n\r\n1690322\r\n\r\nMARIANA NASTARI SIQUEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20/06/1981\r\n\r\n1695356\r\n\r\nMARILIA EL- KADDOUM TRAJTENBERG\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/02/1987\r\n\r\n1697146\r\n\r\nMARINA GERASSO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\n1710424\r\n\r\nMAURÍCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/12/1981\r\n\r\n1710643\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO PEDROSO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n1712100\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA CESAR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/11/1962\r\n\r\n1717182\r\n\r\nMICHELE AFONSO BODART LOBATO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\n1719014\r\n\r\nMICHELE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n1733175\r\n\r\nMÔNICA FÁTIMA DA SILVA PORTELINHA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/07/1970\r\n\r\n1734453\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/08/1973\r\n\r\n1739402\r\n\r\nMÚCIO MEDEIROS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14/02/1962\r\n\r\n1739906\r\n\r\nMYRIAM PAULA BARBOSA PIRES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/07/1977\r\n\r\n1744987\r\n\r\nNATALIA PEIXOTO BRAVO DE SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1982\r\n\r\n1745165\r\n\r\nNATÁLIA REIS CRISPIM\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1983\r\n\r\n1746054\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n1747162\r\n\r\nNATHALIA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/07/1985\r\n\r\n1747873\r\n\r\nNAYARA EMERICK LAMB\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/09/1984\r\n\r\n1748002\r\n\r\nNAYARA GALENO DO VALE\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n1751001\r\n\r\nNELSON DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n1751517\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/04/1964\r\n\r\n1753678\r\n\r\nNICOLE RÉGINE GARCIA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/01/1984\r\n\r\n1755584\r\n\r\nNILTON BAPTISTA COELHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/02/1980\r\n\r\n1755857\r\n\r\nNILTON SILVA JARDIM JUNIOR\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/01/1975\r\n\r\n1757131\r\n\r\nNIVEA MARIA FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/08/1974\r\n\r\n1764378\r\n\r\nPABLO JUAN DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/08/1980\r\n\r\n1764433\r\n\r\nPABLO MARTINS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n1771954\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15/02/1976\r\n\r\n1773896\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n1775753\r\n\r\nPATRICIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/01/1986\r\n\r\n1777014\r\n\r\nPAULA CAMPOS FELIX\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/05/1983\r\n\r\n1778791\r\n\r\nPAULA LIMA DAU\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/02/1981\r\n\r\n1779539\r\n\r\nPAULA REGINA ALBERTINI TÚLIO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/04/1970\r\n\r\n1780505\r\n\r\nPAULO ANTONIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/10/1987\r\n\r\n1780852\r\n\r\nPAULO CAVALCANTE LOIOLA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/11/1977\r\n\r\n1780888\r\n\r\nPAULO CELSO DA COSTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29/08/1952\r\n\r\n1781352\r\n\r\nPAULO CESAR DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/04/1956\r\n\r\n1783348\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHÁ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\n1783579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n1783695\r\n\r\nPAULO JORGE DOS SANTOS FLEURY\r\n\r\n47,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/04/1959\r\n\r\n1783841\r\n\r\nPAULO JÚNIOR DEBOM GARCIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/04/1970\r\n\r\n1785874\r\n\r\nPAULO ROBERTO TONANI DO PATROCÍNIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/12/1977\r\n\r\n1786155\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10/06/1956\r\n\r\n1786477\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/08/1956\r\n\r\n1786866\r\n\r\nPAULO VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n1787330\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n1787640\r\n\r\nPEDRO FELIPE NEVES DE MUÑOZ\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n1788279\r\n\r\nPEDRO KRAUSE RIBEIRO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n24/11/1984\r\n\r\n1788590\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI ARCAS DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n1793688\r\n\r\nPRISCILA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/07/1989\r\n\r\n1794905\r\n\r\nPRISCILA PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/03/1984\r\n\r\n1795399\r\n\r\nPRISCILA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/01/1982\r\n\r\n1796380\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n1798601\r\n\r\nQUINCAS RODRIGUEZ DE SOUZA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/01/1976\r\n\r\n1800127\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM DUTTON\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n1800656\r\n\r\nRAFAEL CUPELLO PEIXOTO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\n1801314\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/11/1981\r\n\r\n1802380\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES COSTA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1802720\r\n\r\nRAFAEL MACEDO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/05/1986\r\n\r\n1802914\r\n\r\nRAFAEL MAUL DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/06/1979\r\n\r\n1803451\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n1803554\r\n\r\nRAFAEL PFALTZGRAFF FERREIRA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n19/09/1981\r\n\r\n1803578\r\n\r\nRAFAEL PICCOLI DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/02/1979\r\n\r\n1804686\r\n\r\nRAFAELA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n01/02/1980\r\n\r\n1805400\r\n\r\nRAFAELA DO SANTOS BARRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n1809430\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA FERRAZ\r\n\r\n32,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/07/1980\r\n\r\n1809684\r\n\r\nRAPHAEL REZENDE VITAL RENAULT\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/07/1982\r\n\r\n1811071\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA MURUCI DA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/11/1984\r\n\r\n1811307\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n1812968\r\n\r\nRAQUEL MARTINI CARRICONDE\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24/10/1980\r\n\r\n1813018\r\n\r\nRAQUEL MATOSO DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/03/1982\r\n\r\n1814904\r\n\r\nRAUL DE ARAUJO GINELLI LEAL\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/09/1976\r\n\r\n1815349\r\n\r\nREBECA PIMENTEL MOURÃO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/10/1976\r\n\r\n1817681\r\n\r\nREGINA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/12/1961\r\n\r\n1818442\r\n\r\nREGINA MARCIA DUQUE PINHO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/03/1952\r\n\r\n1818480\r\n\r\nREGINA MARCIA REIS ALVES DE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28/05/1959\r\n\r\n1823085\r\n\r\nRENATA APARECIDA SALES FRANCISCO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/10/1973\r\n\r\n1823498\r\n\r\nRENATA BEZERRA DE MEDEIROS ÁVILA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n1828162\r\n\r\nRENATA LIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1828897\r\n\r\nRENATA MÁXIMO MAGALHÃES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/10/1988\r\n\r\n1830715\r\n\r\nRENATA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n1831574\r\n\r\nRENATA VALERIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/10/1977\r\n\r\n1832580\r\n\r\nRENATO DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\n1832918\r\n\r\nRENATO DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n1833054\r\n\r\nRENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n1833390\r\n\r\nRENATO JORGE VELLOSO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/05/1953\r\n\r\n1834472\r\n\r\nRENÉE SEADE FARJUN\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/12/1965\r\n\r\n1835579\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CABRERA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/01/1981\r\n\r\n1836500\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/05/1968\r\n\r\n1836778\r\n\r\nRICARDO DUARTE AZEREDO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/01/1987\r\n\r\n1837000\r\n\r\nRICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/10/1983\r\n\r\n1837035\r\n\r\nRICARDO GOMES MESQUITA MARIANO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/01/1979\r\n\r\n1837461\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/01/1986\r\n\r\n1837588\r\n\r\nRICARDO MARIANI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/05/1981\r\n\r\n1837758\r\n\r\nRICARDO MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/05/1964\r\n\r\n1837928\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA BRROS FILHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11/05/1984\r\n\r\n1839100\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n1840666\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS MORAIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n1841440\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MAC CORD BRANDÃO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/05/1957\r\n\r\n1844556\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n1845536\r\n\r\nROBERTA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/07/1982\r\n\r\n1846528\r\n\r\nROBERTA MARTINS REIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/10/1980\r\n\r\n1847430\r\n\r\nROBERTA RUAS MONTEIRO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/01/1984\r\n\r\n1847922\r\n\r\nROBERTHA PEDROSO TRICHES\r\n\r\n46,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n1847958\r\n\r\nROBERTO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/11/1969\r\n\r\n1848112\r\n\r\nROBERTO BAHIA FLAVONI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\n1848793\r\n\r\nROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/02/1980\r\n\r\n1849542\r\n\r\nROBERTO GARCIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08/02/1980\r\n\r\n1849657\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n1850090\r\n\r\nROBERTO MARGEN JUNIOR\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n1850118\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26/01/1981\r\n\r\n1850740\r\n\r\nROBERTO VIANA COSTA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1851068\r\n\r\nROBSON AMARANTE DE ARAUJO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/08/1984\r\n\r\n1851202\r\n\r\nROBSON BASTOS BINATO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30/01/1957\r\n\r\n1851676\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/10/1977\r\n\r\n1855610\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SALGADO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n1856078\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA E CUNHA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/08/1977\r\n\r\n1856388\r\n\r\nRODRIGO DE VASCONCELLOS MACIEL GUEDES BATISTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/07/1980\r\n\r\n1857629\r\n\r\nRODRIGO HEMERLY COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n1857861\r\n\r\nRODRIGO LACERDA TEIXEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/03/1978\r\n\r\n1857940\r\n\r\nRODRIGO LIMA MOTHÉ\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\n1857988\r\n\r\nRODRIGO LIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n42,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n1858968\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO PIRES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n26/07/1986\r\n\r\n1860677\r\n\r\nRODRIGO WRENCHER COSENZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/01/1979\r\n\r\n1860689\r\n\r\nRODRIGO XIMENES PIRES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/10/1976\r\n\r\n1861475\r\n\r\nROGERIA TORRES ROCHA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/08/1963\r\n\r\n1862881\r\n\r\nROGÉRIO MARQUES DE PAIVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1863290\r\n\r\nROGERIO TORRES MEDEIROS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10/11/1975\r\n\r\n1864087\r\n\r\nROMULO COSTA MATTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n1865031\r\n\r\nRONALDO CARLOS MOSE JUNIOR\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n02/04/1984\r\n\r\n1872023\r\n\r\nROSANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/03/1959\r\n\r\n1880469\r\n\r\nROSELY NAVARRO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/02/1958\r\n\r\n1882612\r\n\r\nROSIANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n1882879\r\n\r\nROSIANE GRAÇA RIGAS MARTINS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/02/1971\r\n\r\n1883276\r\n\r\nROSIEL CLEM FELIZARDO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13/07/1972\r\n\r\n1883689\r\n\r\nROSILDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\n1885911\r\n\r\nROSIMERE LUDUVICO DA COSTA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/02/1978\r\n\r\n1892836\r\n\r\nSAMANTHA VALÉRIO PARENTE SOUZA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/05/1982\r\n\r\n1893063\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA CESAR\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n1894079\r\n\r\nSAMUEL THEODORICO DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18/09/1983\r\n\r\n1895151\r\n\r\nSANDRA CUSTODIA ARTUR BERNARDES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/11/1974\r\n\r\n1897433\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOS DO CANTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/08/1971\r\n\r\n1899417\r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n08/04/1967\r\n\r\n1899442\r\n\r\nSANDRA REGINA RIOS BARBOSA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/04/1957\r\n\r\n1900985\r\n\r\nSANDRO MOTTA CAMPOS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1985\r\n\r\n1906483\r\n\r\nSÉRGIO BENTO MONTEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/08/1962\r\n\r\n1906872\r\n\r\nSÉRGIO DANIEL NASSER\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n1908339\r\n\r\nSERGIO MARCOS FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/07/1970\r\n\r\n1909563\r\n\r\nSERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n1910966\r\n\r\nSHEILA FRÓES DA MOTTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/04/1967\r\n\r\n1915502\r\n\r\nSILVANA ALVES DE GODOY\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/03/1967\r\n\r\n1916208\r\n\r\nSILVANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/08/1958\r\n\r\n1919039\r\n\r\nSILVIA KARINA NICACIO CACERES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/06/1984\r\n\r\n1920984\r\n\r\nSILVIO LUCIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n1921022\r\n\r\nSILVIO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/09/1962\r\n\r\n1922830\r\n\r\nSIMONE COSTA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n1926640\r\n\r\nSIMONE NUNES RAINHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/12/1969\r\n\r\n1927814\r\n\r\nSIMONE SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\n1930898\r\n\r\nSOLANGE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/06/1945\r\n\r\n1933760\r\n\r\nSÔNIA GARCIA FEITOSA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/04/1964\r\n\r\n1935770\r\n\r\nSONIA REGINA CHALREO BAUMGARTEN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/01/1955\r\n\r\n1938083\r\n\r\nSTELLA ALMEIDA RECIO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/10/1969\r\n\r\n1938319\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/01/1986\r\n\r\n1938356\r\n\r\nSTEVESON GEORGE LINHARES DE ANDRADE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/04/1971\r\n\r\n1941574\r\n\r\nSUELY BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/12/1958\r\n\r\n1941926\r\n\r\nSUELY LOPES DE FARIAS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16/10/1951\r\n\r\n1947011\r\n\r\nTALITA DAHER RODRIGUES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/02/1986\r\n\r\n1947552\r\n\r\nTALITA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n1951063\r\n\r\nTÂNIA SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/07/1978\r\n\r\n1951403\r\n\r\nTARCISIO DE AGUIAR YDALGO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30/12/1973\r\n\r\n1955263\r\n\r\nTATIANA NEGRI MACHADO PASCHOAL\r\n\r\n37,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n1955901\r\n\r\nTATIANA ROCHA CUSTODIO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1978\r\n\r\n1956279\r\n\r\nTATIANA SINES LAMONICA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/07/1985\r\n\r\n1961019\r\n\r\nTERESA VITÓRIA FERNANDES ALVES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/12/1969\r\n\r\n1964574\r\n\r\nTHAÍS MELO DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n1965918\r\n\r\nTHALES DE AZEVEDO MONTES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/01/1985\r\n\r\n1966080\r\n\r\nTHALITA DE MOURA SANTOS MAIA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n1966819\r\n\r\nTHATIANA GALINDO DINAMARCO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/09/1980\r\n\r\n1967204\r\n\r\nTHAYS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n1968531\r\n\r\nTHIAGO CHILE MARTINS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/04/1985\r\n\r\n1969018\r\n\r\nTHIAGO DE ALCÂNTARA PEREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/09/1988\r\n\r\n1969043\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA WANDERLEY CHAVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22/04/1985\r\n\r\n1969067\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO PORTO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1969201\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/08/1986\r\n\r\n1971062\r\n\r\nTHIAGO NORTON SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/03/1981\r\n\r\n1971098\r\n\r\nTHIAGO NUNES HINSCH\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n1971190\r\n\r\nTHIAGO PATRICIO GONDIM\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/11/1985\r\n\r\n1971610\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO LEAL BASÍLIO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/06/1981\r\n\r\n1971785\r\n\r\nTHIAGO SALDANHA LACERDA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n1972662\r\n\r\nTIAGO ALVES JAQUES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n1974040\r\n\r\nTÍFANI CARDOSO ALBUQUERQUE\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n1980178\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n05/01/1971\r\n\r\n1983969\r\n\r\nVALMIR DE SOUSA FARIAS \r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/12/1973\r\n\r\n1984731\r\n\r\nVALTER LENINE FERNANDES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28/01/1984\r\n\r\n1986867\r\n\r\nVANESSA ALVES DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1988359\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/12/1979\r\n\r\n1988384\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALVES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/07/1978\r\n\r\n2002050\r\n\r\nVERONICA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/03/1974\r\n\r\n2003624\r\n\r\nVERÔNICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/05/1967\r\n\r\n2005300\r\n\r\nVICTOR HUGO ABRIL\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n2005669\r\n\r\nVICTOR LUIZ ALVARES OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/07/1987\r\n\r\n2005979\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/03/1975\r\n\r\n2007368\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DE MIRANDA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n06/12/1965\r\n\r\n2008592\r\n\r\nVINICIUS LIORDE PONTES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n2013605\r\n\r\nVIVIANE ANTUNES SILVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n2014452\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DO ROSÁRIO SOUZA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n2014774\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n2017003\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n2023120\r\n\r\nWALTER CLAUDIO RAMOS MATTOS FILHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n2023581\r\n\r\nWÂNDA ABADESSA MIRANDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n31/05/1963\r\n\r\n2026703\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA NÉBIAS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n09/11/1973\r\n\r\n2027343\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DE ALMEIDA GUERRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n2028773\r\n\r\nWILDER GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/03/1977\r\n\r\n2029583\r\n\r\nWILLIAM GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n01/11/1984\r\n\r\n2031723\r\n\r\nWIVIANI DE SEIXAS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/02/1963\r\n\r\n2032107\r\n\r\nYANN LUIZ IZIDORO NUNES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n04/10/1989\r\n\r\n2032600\r\n\r\nYURI BOTELHO CALANDRINO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n2034797\r\n\r\nZORAIDE SUELI SESANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/02/1964\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1119072\r\n\r\nANTONIO NARCÉLIO MACHADO PORTELA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n1439959\r\n\r\nISABEL DE SOUZA LIMA JUNQUEIRA BARRETO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/07/1977\r\n\r\n1705738\r\n\r\nMARTA BARRETO DE REZENDE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/02/1971\r\n\r\n1836687\r\n\r\nRICARDO DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/04/1976\r\n\r\n1.1. Ficam Convocados os candidato abaixo relacionados para a Entrega de Títulos no período de 19/12/2008 a 23/12/2008, em conformidade com o item 6.2. do Edital de Abertura.\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\n1021898\r\n\r\nALDILENE MARINHO CESAR\r\n\r\n1073941\r\n\r\nANA LUIZA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\n1090549\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1135053\r\n\r\nBIANCA IZUMI MAEDA\r\n\r\n1145204\r\n\r\nCACILDA FONTES CRUZ\r\n\r\n1254029\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA ROSA\r\n\r\n1297156\r\n\r\nELIANA MARIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n1324548\r\n\r\nÉRICO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\n1363700\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n1368412\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\n1428901\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1432916\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO\r\n\r\n1453506\r\n\r\nJAIR SILVA\r\n\r\n1613390\r\n\r\nMAÍSA PASSOS VIEIRA\r\n\r\n1654561\r\n\r\nMARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n1775753\r\n\r\nPATRICIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n1787330\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n1830715\r\n\r\nRENATA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n1839100\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n1847922\r\n\r\nROBERTHA PEDROSO TRICHES\r\n\r\nId: 707226. A faturar por empenho"
                    ],
                    "707043": [
                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES\r\n\r\nDANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Débora Aparecida Dias Glória, CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TURMA: EP-COM-III-01 - ANO: 2005, publicado no D.O. de 27.09.2006, página 40 - 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA \r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Chagas Dalcin\r\n\r\n02-Shayene dos Reis Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Marques Fioravanti\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Brito Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marina Pereira da Rocha\r\n\r\n02-Melquisedec Camacho da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Carlos Felipe Coelho Rebello\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Batista Conde\r\n\r\n02-Bruno Miller de Oliveira Nunes\r\n\r\n03-Bruno Sacchetti Magalhães Silva\r\n\r\n04-Dalmo Magalhães de Paula\r\n\r\n05-Danilo Coutinho Cianni Junior\r\n\r\n06-Erimar Machado Leite\r\n\r\n07-Francisco Miguel Almeida Silva\r\n\r\n08-Gilson Antonio Ribeiro Calderon\r\n\r\n09-Ian de Paula Araújo \r\n\r\n10-Julio Cesar Fagundes Rodrigues\r\n\r\n11-Leandro Cunha Lawall\r\n\r\n12-Marco Antonio Ramos\r\n\r\n13-Pedro Henrique Matioli de Paula\r\n\r\n14-Thiago Brito Leal Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Pinto do Amaral\r\n\r\n02-Anderson de Carvalho Sá\r\n\r\n03-Érica de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-José Edmar de Almeida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, nesse estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Izabel Cristina Nacre dos Santos\r\n\r\n02-Leidiane Gaspar de Moraes\r\n\r\n03-Leonardo Pinel Silva\r\n\r\n04-Maria Lenir Gloria da Silva Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, nesse estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alba Valeria de Aguiar Zebende\r\n\r\n02-Ana Maira de Oliveira Quintal\r\n\r\n03-Ana Paula Bello Batista\r\n\r\n04-Ana Paula Farias Rodrigues\r\n\r\n05-Berenice Aparecida Ferreira Zebende\r\n\r\n06-Bruno Caetano Joaquim\r\n\r\n07-Claudia Marcia Campos Silva\r\n\r\n08-Cláudia Rodrigues de Souza Borges\r\n\r\n09-Daniel Daumas Borges\r\n\r\n10-Demerson Viana Borrher\r\n\r\n11-Francilayne Polo Fernandes\r\n\r\n12-Francine Rodrigues da Cruz\r\n\r\n13-Gilmaria da Silva Souza\r\n\r\n14-Hellen Rodrigues Abrahão Amaral\r\n\r\n15-Isabel Cristina Gonzalez\r\n\r\n16-Jamilton Mateus da Silva\r\n\r\n17-Jerônimo da Silva Ramos\r\n\r\n18-Josiel Belinger da Cunha\r\n\r\n19-Leandro de Carvalho Silva\r\n\r\n20-Leonardo da Silva Aguiar\r\n\r\n21-Marcia Cristina Pereira de Freitas Santos\r\n\r\n22-Marcelo Ozorio Batista Filho\r\n\r\n23-Micheli Belinger da Cunha\r\n\r\n24-Patrick Grandini de Carvalho\r\n\r\n25-Priscila de Jesus Guimarães\r\n\r\n26-Reginaldo da Silva Ribeiro\r\n\r\n27-Risia Gonçalves Barroso Silveira\r\n\r\n28-Sidney Evanildo Knupp\r\n\r\n29-Silma Kelly da Costa Sander de Oliveira\r\n\r\n30-Thiago Souza de Oliveira\r\n\r\n31-Vanessa Gomes dos Santos\r\n\r\n32-Waldinéia dos Santos Novaes\r\n\r\nId: 707043"
                    ],
                    "707042": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Gustavo Dantas Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Natalia Bispo Damasceno Antonio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Egidio Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Cesar da Silva Sant'Anna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diléa Costa Falcão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joice Augusto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Alcantara Campelo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Brito dos Santos\r\n\r\n02-Diane da Silva de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Wagner Santos da Silva\r\n\r\n02-Tatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jorge Luiz Rosa Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 1302, ANO: 2003, publicado no D.O. de 20.08.2008 página 33, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.1998\r\n\r\nPÁGINA 67- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 09-Giovania Nascimento de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Giovana Nascimento de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 29.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 21 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 07-Izabel Cristina Correa Amorim\r\n\r\nLeia-se: 07-Izabel Cristina Correia Amorim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Leal de Paula\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sabrina Rodrigues de Aquino Marinho\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Luís Machado Motta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: EP-EDI-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sebastião Carlos Thomaz Augusto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Luis de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Franciele da Silva Vale\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Alves Maximiano\r\n\r\n02-Camilla de Sousa Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vagner Santos Martins\r\n\r\n02-Ivan Esteves de Carvalho Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Paulo de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Ramos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência em 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-EDI-III / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Santos Rocha\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DR. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Elisângela da Praga Pereira Couto\r\n\r\n02-José Rafael da Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Leila Souza Campbell\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-André Oliveira de Barros\r\n\r\n02-Davi Pinheiro Gioseffi\r\n\r\n03-Eliomar de Barros Figueira\r\n\r\n04-Ellen Talita Alves da Silva\r\n\r\n05-Francishaimer Steiner Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Hellen Renata Carvalho de Lima\r\n\r\n07-José Carlos Gomes Grijó\r\n\r\n08-Oswaldo Frederico Ayres de Paula\r\n\r\n09-Renata Marina Phelipe\r\n\r\n10-Victor Hugo Santos de Almeida\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Soares\r\n\r\n02-Allyson Luiz Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Garcia\r\n\r\n04-Antonio Paulo Menezes dos Santos Bastos\r\n\r\n05-Atila Malcon Vicente\r\n\r\n06-Carla Angelita Figueira Nackly\r\n\r\n07-Carlindo da Silva Barros\r\n\r\n08-Dirceu Costa Paes\r\n\r\n09-Elisabete Gouvêa de Souza\r\n\r\n10-Gabriel Torres Costa\r\n\r\n11-Geraldo Gustavo Oliveira Siqueira\r\n\r\n12-Gerson Luiz Raymundo Ferreira Júnior\r\n\r\n13-Henry Meneses\r\n\r\n14-Israel de Albuquerque Mendes\r\n\r\n15-Ivan Sergio de Oliveira Junior\r\n\r\n16-Jaqueline Zerbato Figueiredo\r\n\r\n17-Jefferson Santiago Hipolito\r\n\r\n18-João Claudio Abreu Santana\r\n\r\n19-João Eduardo Rodrigues Ferreira\r\n\r\n20-Laíze Mariane da Silva Medeiros\r\n\r\n21-Leonardo de Faria Sant'Ana\r\n\r\n22-Lúcia Goulart Torres de Sá\r\n\r\n23-Luciana de Jesus Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Luiz Claudio Delfino\r\n\r\n25-Luiz Eduardo Duarte Mendes da Costa\r\n\r\n26-Luiz Rubio Martins Silva\r\n\r\n27-Luzia Souza de Almeida\r\n\r\n28-Marco Antonio dos Santos Rocha Junior\r\n\r\n29-Marcus Fabrício da Silva Ferreira\r\n\r\n30-Margarida de Paula Ribeiro\r\n\r\n31-Marli Candida Silva de Oliveira\r\n\r\n32-Rafael Avila Mattos de Souza\r\n\r\n33-Rafael dos Santos da Silva\r\n\r\n34-Raimunda Tereza da Silva\r\n\r\n35-Rodrigo Soares Guimarães\r\n\r\n36-Ronaldo da Silva Machado\r\n\r\n37-Sandra Oliveira Menezes da Silva\r\n\r\n38-Sandra Regina Ramos Ribeiro\r\n\r\n39-Thamires Alves Castilho\r\n\r\n40-Valéria Cristina Ramos Gracioso Rodrigues\r\n\r\n41-Vânia de Paula Marques\r\n\r\n42-Vinicius da Silva Miranda Camões\r\n\r\n43-Wallace Paulino Francisco\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE \r\n\r\nDE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE DE FIGUEIREDO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lis Daianna Alves Floriano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva de Souza\r\n\r\n02-Aline de Castro Vieira\r\n\r\n03-Aline dos Santos Balbino\r\n\r\n04-Anderson Vieira da Cruz\r\n\r\n05-Andréa Abreu Ferreira\r\n\r\n06-Bruna Melo da Costa\r\n\r\n07-Bruno Costa da Conceição\r\n\r\n08-Bruno da Silva Magalhães\r\n\r\n09-Carlos Alexandre Rodrigues de Mello\r\n\r\n10-Denise Gonçalves Vieira\r\n\r\n11-Diego Barcellos de Oliveira\r\n\r\n12-Douglas da Cunha Brito\r\n\r\n13-Evelyn Cristine Araújo Silva\r\n\r\n14-Juliet Pinheiro Neves\r\n\r\n15-Paulo Victor do Carmo Cordeiro\r\n\r\n16-Raýssa Lavor Ferreira\r\n\r\n17-Thiago Fernandes Coutinho\r\n\r\n18-Thiago Guimarães Chiara Canella\r\n\r\n19-Vinícius de Oliveira Barros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Cristine dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Bruno Ferreira da Cunha\r\n\r\n03-Bruno Rafael Magarão de Almeida\r\n\r\n04-David Muniz Freire\r\n\r\n05-Elizabeth dos Santos Silva\r\n\r\n06-Flávio Henrique Barbosa de Araújo\r\n\r\n07-Gilson Robert Pinheiro dos Santos\r\n\r\n08-Gisele Gonçalves Vieira\r\n\r\n09-João Filipe Teixeira Xavier da Silva\r\n\r\n10-Juçara Castilho dos Santos\r\n\r\n11-Juliana da Silva Gomes\r\n\r\n12-Juliana da Silva Moreira\r\n\r\n13-Juliana Ferreira de Carvalho\r\n\r\n14-Juliana Vasconcelos Pereira\r\n\r\n15-Kelly Oliveira Macedo\r\n\r\n16-Leticia Pinto Pereira\r\n\r\n17-Luciane de César Cardoso\r\n\r\n18-Márcio da Silva Pereira\r\n\r\n19-Marlony Chaves de Aguiar e Souza\r\n\r\n20-Michelle Chaves da Costa\r\n\r\n21-Patrik Ferreira Gandara Cabral\r\n\r\n22-Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\n23-Sara Campelo Mateus de Oliveira\r\n\r\n24-Suamy Souza Freitas\r\n\r\n25-Thiago da Silva Carvalho Araújo\r\n\r\n26-Thiago Rangel Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Brito\r\n\r\n02-Aniele Carvalho de Jesus\r\n\r\n03-Ariel Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Cintia da Costa Silva\r\n\r\n05-Elizabeth dos Santos Figueiredo\r\n\r\n06-Gabriel Mendes do Nascimento\r\n\r\n07-João Magno de Paula Carvalho\r\n\r\n08-Letícia Santos da Silva\r\n\r\n09-Marcos José Monteiro de Andrade Junior\r\n\r\n10-Priscila Carvalho da Silva\r\n\r\n11-Tâmara Rodrigues\r\n\r\n12-Vinicius Esmeriz da Cruz\r\n\r\n13-Wallace da Silva Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE DE FIGUEIREDO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thayana Ribeiro Vieira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Caetano Reis Requena\r\n\r\n02-Carina Arruda Bomfim\r\n\r\n03-Charles Felipe da Silva\r\n\r\n04-Flaviano de Pontes Bezerra\r\n\r\n05-Geni de Lima de Souza\r\n\r\n06-Helena Mateus Nunes\r\n\r\n07-Jaime Moreira Fraga\r\n\r\n08-José Cesario da Cunha\r\n\r\n09-Joyce Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Juciara Gonçalves Gomes Fraga\r\n\r\n11-Leandro Max Plácido Guimarães de Andrade\r\n\r\n12-Lila Quiteria Ferreira\r\n\r\n13-Silmara Caetano Reis\r\n\r\n14-Vinicius de Souza Lisboa\r\n\r\n15-William Gonzaga Mathias\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Malheiros da Silva\r\n\r\n02-Claudinéa Almeida Câmara\r\n\r\n03-Divanildo Tavares do Nascimento\r\n\r\n04-Elane Monteiro dos Santos\r\n\r\n05-Elisandro Felipe Moreira\r\n\r\n06-Enio Alves da Silva\r\n\r\n07-Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Janaina Lisboa da Silva\r\n\r\n09-Jéssica da Silva dos Anjos\r\n\r\n10-Leide Daina de Jesus Santos\r\n\r\n11-Linara Alves Barbosa\r\n\r\n12-Maria das Graças de Oliveira\r\n\r\n13-Mônica Alves Pinto Fouraux\r\n\r\n14-Paulo Roberto da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Roberto José Souza de Jesus\r\n\r\n16-Ubiratan Bezerra Medeiros\r\n\r\n17-Wallace Aurelio Silva Aguiar\r\n\r\n18- Wanna Cary da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aloisio Dias de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Andreia Santos da Silva\r\n\r\n03-Claudio Rodrigues de Sousa\r\n\r\n04-Cleyton dos Santos Padula\r\n\r\n05-Cristiane Maria da Silva\r\n\r\n06-Estela da Cruz Sousa\r\n\r\n07-Gabriel Alberto Pessoa da Silva\r\n\r\n08-Gilberto Fantini Junior\r\n\r\n09-Hilton Vinicios da Silva Borba\r\n\r\n10-Hugo Leonardo dos Santos Batista\r\n\r\n11-Jeanne Priscila Godoy Affonso\r\n\r\n12-Jessica Carius Ferreira\r\n\r\n13-Jorge Ricardo Parreira da Rocha\r\n\r\n14-Raildes Carvalho Gonçalves\r\n\r\n15-Thaisa de Moraes Araújo\r\n\r\n16-Veronica Cristina Barbani Maio\r\n\r\n17-Viviane Martins Miranda Bernardo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: EJA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bruno Rafhael Andrade de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 03-Bruno Raphael Andrade de Azevedo\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nISABEL MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. ISABEL MENDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio da Silva\r\n\r\n02-Ilza Maria da Silva\r\n\r\n03-Ivoneto Floriano Pereira\r\n\r\n04-Janaina Vieira Bandeira\r\n\r\n05-Ricardo Segges Rodrigues\r\n\r\n06-Sheila Silva de Souza\r\n\r\n07-Thais Arruda Vieira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Morais\r\n\r\n02-Amanda de Souza Gregório\r\n\r\n03-Auricélio Luiz da Silva\r\n\r\n04-Berenice de Souza Neves\r\n\r\n05-Elizabeth Gomes de Almeida\r\n\r\n06-Expedito Luiz da Silva\r\n\r\n07-Giselia Souza da Silva\r\n\r\n08-Irene Nagi\r\n\r\n09-Jaimison Correia da Silva\r\n\r\n10-José Ricardo das Neves Schwartz\r\n\r\n11-Macielle Soares da Silva\r\n\r\n12-Marcela Soares da Silva\r\n\r\n13-Natiene Costa da Silva\r\n\r\n14-Samara Aparecida Cipriano da Silva\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catarina de Oliveira\r\n\r\n02-Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Roberto David Leite da Silva\r\n\r\n04-Rosane Alves dos Santos\r\n\r\n05-Samanta de Oliveira Lopes\r\n\r\n06-Thayana Marcelino da Costa\r\n\r\nId: 707042"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2008. PARTES: UERJ e a Firma CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Para serviço de reforma das salas da SR1 e SR2 - Pavilhão João Lyra Filho - térreo. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da data de autorização do início dos serviços. VALOR: R$ 360.762,13 (trezentos e sessenta mil setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5150/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 51/2008. PARTES: UERJ e a Firma A.S.M. CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de reforma do calçamento em pedra portuguesa do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha/ UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de autorização de início de serviços. VALOR: R$ 104.716,20 (cento e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8585/2008. \r\n\r\nId: 706754. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e HUNGRY MAN Produções Ltda. ASSINATURA: 31.01.2008. OBJETO: Doação de 1 Microcomputador e 1 caixa amplificadora VALOR: R$ 2.974,00 (dois mil novecentos setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo nº 9732/2007 .\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 08.10.2007. OBJETO: Doação de 1 Freezer e 01 Impressora VALOR: R$ 1.669,00 (hum mil seiscentos e sessenta e nove reais) FUNDAMENTO: Processo nº 9047/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Saraiva S/A Livreiros Editores. ASSINATURA: 29.05.2007. OBJETO: Doação de 1 Misturador de áudio e 5 microfones. VALOR: R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7010/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 23.10.2007. OBJETO: Doação de 13 cadeiras e 2 Mesas. VALOR: R$ 1.646,00 (hum mil seiscentos quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo nº 9706/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 18.03.2008. OBJETO: Doação de 1 Ventilador, 1 Forno e 01 suporte p/forno microondas. VALOR: R$ 525,80 (quinhentos e vinte cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 2892/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 18.03.2008. OBJETO: Doação de 4 Switch. VALOR: R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo nº 2893/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 18.03.2008. OBJETO: Doação de 1 Impressora. VALOR: R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Processo nº 2894/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 03.09.2007. OBJETO: Doação de 3 armários e 1 arquivo. VALOR: R$ 887,65 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 7700/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 12.05.2008. OBJETO: Doação de 1 estação de trabalho, 1 longarina e 7 suporte p/cpu. VALOR: R$ 1.345,00 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais) FUNDAMENTO: Processo nº 4888/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e José Luiz da Silva Filho. ASSINATURA: 19.09.2007. OBJETO: Doação de 5 Switch. VALOR: R$ 1.925,00 (hum mil novecentos e vinte cinco reais). FUNDAMENTO: Processo nº 8224/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e José Luiz da Silva Filho. ASSINATURA: 05.10.2007. OBJETO: Doação de 2 Switch. VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). FUNDAMENTO: Processo nº 8574/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 03.05.2007. OBJETO: Doação de 1 projetor multimídia. VALOR: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). FUNDAMENTO: Processo nº 4091/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 04.06.2007. OBJETO: Doação de 1 ferro de passar. VALOR: R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais). FUNDAMENTO: Processo nº 5236/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e PRODERJ. ASSINATURA: 29.07.2008. OBJETO: Doação de grupo resfriador, sistema Nobreak, 9 extintores de incêndio, 2 bombas, 2 cadeiras, 1 escrivaninha e 3 armários. VALOR: R$ 1.521.814,57 (hum milhão, quinhentos e vinte e um mil oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 8323/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 1 rack com 1 modulo, 4 bandejas, 1 kit porca, 1 régua de tomadas, 1 guia de cabo. VALOR: R$ 1.409,00 (hum mil quatrocentos e nove reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3171/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Guilherme Veloso Ramos. ASSINATURA: 06.10.2008. OBJETO: Doação de 1 ar condicionado. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº 9375/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 2 microcomputadores. VALOR: R$ 7.486,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3174/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 02 nobreak. VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3182/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 02 nobreak. VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3175/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 12 cadeiras e 03 mesas. VALOR: R$ 2.274,75 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 3180/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro o de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 20.02.2008. OBJETO: Doação de 1 projetor. VALOR: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº 214/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 02.04.2008. OBJETO: Doação de 28 pipetas, 30 balões volumétricos, 5 bastões, 07 pissete, 06 barras magnéticas, 01 suporte, 01 pescador, 01 dissecador e 01 ponteira. VALOR: R$ 3.451,46 (três mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 3207/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 25.09.2008. OBJETO: Doação de 04 computadores, 2 monitores e 1 impressora. VALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº 9143/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Meta Marketing e Eventos Ltda. ASSINATURA: 01.09.2008. OBJETO: Doação de 1 microcomputador. VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº 8664/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. ASSINATURA: 11.03.2008. OBJETO: Doação de 2 monitores. VALOR: R$ 1.898,00 (hum mil oitocentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3417/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Marcela de Carvalho Lobato. ASSINATURA: 19.08.2008. OBJETO: Doação de 1 ar condicionado. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7671/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 12.07.2008. OBJETO: Doação de 1 ar condicionado. VALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7981/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 19.09.2007. OBJETO: Doação de 3 arquivos móveis. VALOR: R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7986/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 19.09.2007. OBJETO: Doação de 1 arquivo. VALOR: R$ 209,00 (duzentos e nove reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7983/2007.\r\n\r\nId: 706780. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e CEFEN (Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia). ASSINATURA: 31.01.2005. OBJETO: Doação de 1 Tela, 2 Retroprojetores, 2 Tripés. VALOR: R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Processo nº 1617/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e AZZUS Comércio de Material de Construção Ltda. ASSINATURA: 30.08.2007. OBJETO: Doação de 2 Microcomputadores completos. VALOR: R$ 3.269,00 (três mil duzentos e sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Processo nº 7773/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e José Luiz da Silva Filho. ASSINATURA: 24.01.2008. OBJETO: Doação de 9 Grampeadores de mesa, 1 Lanterna, 2 Calculadoras de mesa . VALOR: R$ 210,26 (dezentos e dez reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº 1406/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e SHIBUYA Eventos Ltda. ASSINATURA: 16.09.2008. OBJETO: Doação de 2 Microcomputadores com gravadores de DVD e Monitores 17”. VALOR: R$ 2.642,00 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTO: Processo nº 9602/2008.\r\n\r\nId: 706927. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Estudos da Linguagem, Área de Lingüística, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 2607/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Rêgo Deusdará Rodrigues\r\n\r\n9,65\r\n\r\n9,65\r\n\r\n9,65\r\n\r\n9,65\r\n\r\n2º\r\n\r\nÂngela Corrêa Ferreira Baalbaki\r\n\r\n8,96\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,80\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3º\r\n\r\nKaren Sampaio Braga Alonso\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,33\r\n\r\nId: 706550. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Estudos da Infância, Área de Educação Infantil - Prática de Ensino, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 5753/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAristeo Gonçalves Leite filho\r\n\r\n9,83\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,88\r\n\r\n2º\r\n\r\nKarla da Costa Seabra\r\n\r\n7,90\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,05\r\n\r\nId: 706595."
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01/2008 ao Contrato nº 17/2008, celebrado entre a UENF e a GECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a GECOPLAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acresce à execução da obra os serviços especificados e quantificados no anexo a este Termo, passando o valor total do contrato a corresponder a R$ 356.701,31 (trezentos e cinqüenta e seis mil setecentos e um real e trinta e um centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 11.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.637/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Contrato nº 011/2008, celebrado entre a UENF e a SUMAÚMA EDITORA E GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa Sumaúma Editora e Gráfica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, constante da Cláusula Segunda, por mais 30 (trinta) dias corridos, destarte, o prazo de vigência do contrato será de 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPRAZO: O definido o presente termo aditivo. \r\n\r\nASSINATURA: 30.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.985/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 08/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do Contrato, para aumentar, a partir de 09 de dezembro de 2008, o valor bruto para 8.315.234,84 (oito milhões, trezentos e quinze mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo que, restará a ser adimplido R$ 3.408.906,87 (três milhões, quatrocentos e oito mil novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) em parcelas mensais de 378.767,43 (trezentos e setenta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) nos 09 (nove) meses que restam para resolução do Contrato nº 008/2007, firmado em 01 de setembro de 2007.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.709/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I, “b” da lei 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 09/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do Contrato, para aumentar, a partir de 09 de dezembro de 2008, o valor bruto para 2.308.596,60 (dois milhões, trezentos e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), com parcelas mensais de R$ 107.058,67 (cento e sete mil cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos) nos 09 (nove) meses que restam para resolução do Contrato nº 009/2007, firmado em 01 de setembro de 2007.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.710/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I, “b” da lei 8.666/93\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01/2008 ao Convênio Específico nº 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4, celebrado entre a UENF e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, com interveniência da FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico n° 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28/05/2008, passando seu término para 24/11/2008. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28.05.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.169/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação n° 0050.0042626.08.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, com interveniência da FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento do Projeto P&D intitulado “Desenvolvimento de um algoritmo avançado para conversão de refletividades para propriedades intervalares e estimativas das incertezas envolvidas no processo”. \r\n\r\nPRAZO: 730 (setecentos e trinta) dias corridos, a contar da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.970,94 (duzentos e vinte mil novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 31.07.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.487/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02/2007 ao Convênio Específico nº 04 (4600223654) ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022715.06.4, celebrado entre a UENF e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, com interveniência da FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo de vigência do Convênio Específico n° 04 (4600223654) ao Termo de Cooperação CENPES- 0050.0022715.06.4 por mais 90 (noventa) dias, a partir de 11/08/2007, passando seu término para 09/11/2007. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 10.08.2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.218/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2007.\r\n\r\nId: 707139. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a conclusão do Ensino Médio e a educação profissional técnica de nível médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações Ano: 2008\r\n\r\nGuilherme Vinicius Siston dos Santos \r\n\r\nId: 706833. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                            "707067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Adequação do projeto às reais necessidades das obras de construção de 960 (novecentos e sessenta) unidades habitacionais na localidade denominada Trio de Ouro, Município de São João de Meriti, RJ, com mudança de quantitativos de terraplenagem e adaptação da planilha orçamentária em face da existência dos recursos necessários. VALOR: R$ 5.639.375,23 (cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), correspondente ao percentual de 16,03%, passando o contrato primitivo a se expressar em R$ 40.808.758,42 (quarenta milhões, oitocentos e oito mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no expediente Paez de Lima Carta nº 45/2008, de 28/11/2008 (Processo nº E-19/100.918/2007), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 18/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 198/2008.\r\n\r\nId: 707067. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707397": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo nº 017/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos nº 005/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/132.197/2004.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 016/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/130.063/2005.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 012/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/132.595/2004.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e Galzincron Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 011/2005 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.185/2006.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RL Guerra Pato Informática - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 015/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/134.451/2006.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Onlytel Sistemas de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/10/2008.\r\n\r\nId: 707397. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "707482": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio SEA nº 004/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, com a interveniência da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA. OBJETO: Redução da carga poluente lançada pelo município de Piraí no rio Piraí. VIGÊNCIA: Vigorará por 8 (oito) meses, a contar da data de sua publicação no diário oficial. VALOR: R$ 4.914.350,80 (quatro milhões, novecentos e quatorze mil trezentos e cinqüenta reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/12/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.565/08.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 707482"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 127/2008, assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e D A S Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (III) ao Contrato 43/2006, assinado em 13/06/2006 (Prorrogação de Prazo). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.002/2005, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 164/2008, assinado em 27/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - SANEAR\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Acordo para parcelamento de Débito remanescentes, devidos no período de 2004 a 2007.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 547.756,84 (quinhentos e quarenta e sete mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.800/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 707150. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706765": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Gráficos Nº 027/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X SOL GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de impressão gráfica de publicações técnicas. VALOR: R$ 22.699,00. PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.334/2008 e Pregão Eletrônico nº 008/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Material nº 028/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X FOLHA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Contrato de fornecimento de 100 dz. de Mourão de Eucalipto tratado. VALOR: R$ 13.170,00. PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.342/2008 e Pregão Eletrônico nº 010/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Material nº 029/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X J C CORREA ALVES & CIA LTDA-ME. OBJETO: Contrato de fornecimento de 50 dz. de Mourão de Eucalipto tratado e 30 rolos de arame farpado zincado. VALOR: R$ 15.519,90. PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.342/2008 e Pregão Eletrônico nº 010/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Material nº 030/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X CAL VICENTE NUTRIÇÃO ANIMAL-ME. OBJETO: Contrato de fornecimento de 15 fechos de espaçador de aço fix. VALOR: R$ 2.790,00. PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.342/2008 e Pregão Eletrônico nº 010/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.12.2008\r\n\r\nId: 706765. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "707529": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos selecionados nas Chamadas Públicas n°s 0001, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008 e 0009/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nChamada Pública n° 0001/2008 - Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\n11051408\r\n\r\n11050467\r\n\r\nChamada Pública n° 0003/2008 - Audiovisual/Produção de Curta Metragem\r\n\r\n11051473\r\n\r\nChamada Pública n° 0004/2008 - Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais (Jogos Eletrônicos e Conteúdo Multiplataforma)\r\n\r\n11050738\r\n\r\n11051625\r\n\r\nChamada Pública nº 0005/2008 - Audiovisual/Produção de Piloto de Série TV\r\n\r\n11050886\r\n\r\nChamada Pública n° 0006/2008 - Artes Cênicas / Teatro\r\n\r\n11051475\r\n\r\n11050285\r\n\r\n11050815\r\n\r\nChamada Pública n° 0007/2008 - Artes Cênicas / Dança\r\n\r\n11051317\r\n\r\nChamada Pública n° 0008/2008 - Culturas Populares\r\n\r\n11051569\r\n\r\nChamada Pública n° 0009/2008 - Artes Visuais\r\n\r\n11051342\r\n\r\nId: 707529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707143": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/045/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e MOON SEA Comercial LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de equipamentos de iluminação. VALOR: R$ 117.260,00 (cento e dezessete mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.971/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 707143. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/324/2008. PARTES: FUNARJ e Ricardo Cardoso Simões. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do “Curso de Arte Contemporânea”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.267/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/329/2008. PARTES: FUNARJ e Claudio José Aun. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do “Curso de Escultura do Acadêmico ao Abstrato”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.224/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/334/2008. PARTES: FUNARJ e Eloi Guelfi. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Música”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.290/2008.\r\n\r\nId: 707058. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a novembro /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300589/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.736,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2008\r\n\r\nId: 706858. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "706936": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPor falta de quorum deixaram de ser realizadas as reuniões dos meses de novembro e dezembro de 2008.\r\n\r\nO calendário das reuniões de 2009 será divulgado oportunamente.\r\n\r\nId: 706936"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 036/2008, assinado em 11/12/2008. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA PIRATINGAÚNA. OBJETO: A execução do projeto “ESPORTE E LAZER - VIDA SAUDÁVEL”. VALOR: Total de R$ 132.460,00 - PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art.116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, nos Decretos nº 41.528/2008 e 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/201.053/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 707383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 035/2008, assinado em 05/12/2008. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUDERJ e a AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: A cooperação técnico-financeira, da AMPLA, através de investimentos e o implemento de ações voltadas para o combate ao desperdício de energia nas instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Becker, s/nº - Bairro Santa Rosa, na Cidade de Niterói, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. VALOR: Os recursos financeiros estimados para a execução do objeto de Convênio, totalizando R$ 233.000,00, serão aportados integralmente pela AMPLA. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art.116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 33.502/03 e Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/200.269/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2008.\r\n\r\nId: 706606. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "706871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/267/2008 - Com base nos pareceres de fls. 108 a 110, APROVO a Prestação de Contas da 2ª parcela do Convênio s/nº, celebrado em 12.12.2007, entre o Estado do Rio de Janeiro, através desta Secretaria e a Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR.\r\n\r\nId: 706871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 10741/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Associação Nacional de Pós - Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS, no valor de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 706522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706854": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nPORTARIA CEPUERJ N° 47/2008 - INDICA o servidor LUIS CRISTOVÃO DE M. S. PORTO, matr. 5868-5, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato 062/2008, firmado entre a UERJ e a empresa FUNDAÇÃO BIO RIO, através do Processo CEPUERJ n° 1627/2006.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nPORTARIA CEPUERJ N° 49/2008 - INDICA o servidor WALTEMYR SANTORO, matr. 6161-4, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato n° 03/2008, firmado entre a UERJ e a empresa FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA., através do Processo CEPUERJ n° 1321/2008.\r\n\r\nId: 706854. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707006": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nPort. nº 140/2002 - RENATO LIESS KREBBS, matr. nº 33978-8 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 131/2007 e Proc. UERJ nº 2585/2007, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 20/03/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 4743/2008 - PATRÍCIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA, matr. nº 35014-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: PATRICIA DE PAULA ANDRADE CAMPANHA, leia-se PATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA.\r\n\r\nId: 707006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707007": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. E-08/602240/2008 - PAULA FARIAS DOS SANTOS, matr. nº 31457-5- Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 707007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707008": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601115/2006 - VERÔNICA LIMA DA SILVA CORREA, matr. nº 2888-6 - Fica esclarecido que a fundamentação constante na Portaria SRH nº 268/2006 de 22/09/2006 é art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com os arts. 219, inciso II e 222 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 25/08/2006, e não como constou.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6647/2008 - Ficam fixados, a contar de 18/08/2008, os proventos mensais da inativa LIANA RUTH BERGSTEIN ROSEMBERG, matr. nº 7149-8, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 501/2008, publicada no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5728/2008 - Ficam fixados, a contar de 09/07/2008, os proventos mensais do inativo PAULO CHRISTIANO MAINHARD, matr. nº 6753-8, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 435/2008, publicada no D.O. de 09/07/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1648/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/03/2008, os proventos mensais do inativo JORGE GUILHERME DE ARAUJO CARVALHO, matr. nº 6588-8, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 054/2008, publicada no D.O. de 05/03/2008.\r\n\r\nId: 707008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2325/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comércio e Representações. Ltda., para despesa no valor de R$ 4.263,88, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2325/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico. Ltda., para despesa no valor de R$ 57.703,00 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2325/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Com. de Prod. Cirúrgicos Ltda., para despesa no valor de R$ 5.960,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 706763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.813/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), de VETEC QUÍMICA FINA LTDA, no valor de R$ 3.414,60 (três mil qua trocentos e quatorze reais e sessenta centavos), e de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO, no valor de R$ 5.194,30 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), conforme inciso V do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.729/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AZEVEDO E RANGEL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ME, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nºE-26/052.777/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...sem ônus para a UENF...\r\n\r\nLeia-se:...sem ônus para a UENF e com ônus para CAPES.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.606/2008 - JUCELIA DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 10.101-4, Técnico de Nível Superior, Nível D, Faixa XII, Padrão 1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 707140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706843": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO DA FAETEC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.E.R.J. 02/12/2008\r\n\r\nPágina 38\r\n\r\nId: 706843. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.494/2007 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 706943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.517/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/141.052/2008 - JULIO CESAR MARTINS SIQUEIRA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.310/2008 - ADRIANO MARCULINO DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.746/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.829/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso. \r\n\r\nId: 706952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.696/2007 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 706946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/140.308/2008 - JOSE ALOIZIO CARNEIRO HUDSON - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 706930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706948": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/140.377/2008 - CONCEDO Auxilio Natalidade ao servidor CARLOS ANDRÉ DE SOUZA, Agente Auxiliar de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00919-1, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nProcesso nº E-10/140.474/2008 - CONCEDO Auxilio Natalidade a servidora KARLA SEIXAS BARROSO, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00918-3, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 012, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma. \r\n\r\nId: 706948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.420/2008 - SANDRO GALDINO FERREIRA, matrícula nº 34/00888-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Nova Iguaçu, vinculada ao regime de Previdência do Município de Nova Iguaçu, num total de 74 (setenta e quatro) dias, correspondendo a 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.420/2008 - SANDRO GALDINO FERREIRA, matrícula nº 34/00888-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no disposto no art. 80, inciso I, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha da Aeronáutica, num total de 1460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 706947. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "707123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002571/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa, no valor total de de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pe la Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 372).\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003266/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro da Médico Veterinário ADRIANO JOÃO PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 707123"
                    ],
                    "707107": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002103/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...diploma legal art. 24, inciso XII ...\r\n\r\nLeia-se: ...diploma legal art. 24, inciso VII...\r\n\r\nId: 707107"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707096": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 109\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o art. 51 da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores). \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação, a qual em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações funcionará nos procedimentos licitatórios desta Empresa relacionados no art. 22 da referida Lei.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação ora constituída, com quatro membros efetivos, três suplentes e um representante da SEPLAG, será composta pelos seguintes empregados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES VELINHA, matrícula n° 1445-6;\r\n\r\nLIESSE DE SÁ, matrícula n° 4930-4;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DO VALLE, matrícula n° 1447-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA, matrícula n° 4730-8;\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DELAZARI, matrícula n° 0058-8;\r\n\r\nSONIA MARIA RAMALHO DA SILVA, matrícula n° 1313-6.\r\n\r\nArt. 3° - O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e/ou impedimentos eventuais, por quaisquer dos demais membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4° - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 707096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\n*Processo E-02/200734/2008 - Com base nos fundamentos constantes do presente processo, especialmente o despacho do Pregoeiro substituto às fls. 515 a 521 e o da Assessoria Jurídica, às fls. 523/524, NEGO PROVIMENTO ao recurso da firma AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, e, nos termos do inciso XXI do art 4º da Lei nº 10.520/2002, adjudico o lote 01 à empresa MACINRIO INFORMÁTICA LTDA., pelo valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); os lotes 02, 06, 10, 12, e 15 à empresa IT DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., pelo valor de R$ 378.972,50 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos); o lote 03 a empresa HTECH ELETROELETRÔNICOS LTDA., pelo valor de R$ 1.647,00 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais); o lote 04 à empresa MASTER BYTE INFORMÁTICA LTDA - EPP, pelo valor de R$ 131.120,00 (cento e trinta e um mil cento e vinte reais); o lote 05 à empresa AT INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo valor de R$ 1.446,20 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos); o lote 07 à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); os lotes 08, 09 e 11 à empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, pelo valor de R$ 10.456,97 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos); o lote 14 à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, pelo valor de R$ 23.895,00 (vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório, perfazendo valor global de R$ 553.237,67 (quinhentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.12.2008.\r\n\r\nId: 707111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "706562": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 946.982-6, CPF nº 203.022.237-20, nacionalidade brasileira, nascido em 29.10.1949, do sexo masculino, carteira de identidade nº 02381579-8 - IFP, PIS nº 107.07780.27-3, nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18/08/2008, publicado no Diário Oficial de 19/08/2008, tomou posse em 19 de agosto de 2008, com validade a partir de 09 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 706562"
                    ],
                    "706564": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/2113/2008 - Maria Alice Batista Mansur, Bibliotecário, 1º Categoria, matricula nº 142.119-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 706564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706107": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, CARLA SOUSA DE BRITO, matrícula nº 29/4159-9, do cargo de Músico Corista, Classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25.04.2008. Processo nº E-18/450861/2007. \r\n\r\nId: 706107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "707045": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/052/2008, objeto do processo nº E-18/401.229/2008.\r\n\r\nLYDIA MARINA PIRES DE MORAES - matr. 292.769-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.782-0\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA - matr. 292.779-6\r\n\r\nId: 707045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "704743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA VICTORIA ELIAS SOARES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “E”, matrícula 175167-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300878/2008.\r\n\r\nId: 704743. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "707384": [
                            "I - Ata",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA\r\n\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA no ano de 2008 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 03 de dezembro de 2008, com a seguinte pauta: 1. Prazo para concessão das bolsas do Programa Bolsa Atleta; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. Ficou definido que as Bolsas Atletas serão concedidas, pelo prazo de 12 (doze) meses, e não mais pelo prazo de 6 (seis) meses, permitida a manutenção nos seguintes valores:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nI\r\n\r\nPotencial Descoberto\r\n\r\n250,00\r\n\r\nII\r\n\r\nPotencial Futuro\r\n\r\n540,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nPotencial Estadual\r\n\r\n790,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nPotencial Nacional\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nV\r\n\r\nPotencial Internacional\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\nFinalizando, foi dada a palavra dos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nId: 707384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706605": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.284/1986 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1054/86, concedo 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor LUIZ JOSÉ FERREIRA, Economista, matrícula 100.912-5, relativo ao período-base apurado entre 13/07/2003 a 10/07/2008, correspondente ao 6º qüinqüênio.\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.687/1988 - De conformidade com o disposto no art. 131 do decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86, concedo 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora JUREMA GARRITANO GUAZZI, Agente Administrativo, matrícula 101.098-2, relativo ao período-base apurado entre 04/03/2002 a 01/03/2007, correspondente ao 5º qüinqüênio. \r\n\r\nId: 706605. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "707379": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2560/A DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-CHEFE E AO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Procurador-Chefe e ao Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos competência para celebrar os termos de admissão e praticar os atos de designação dos alunos do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, regulamentado pela Resolução PGE nº 2.483, de 28.05.2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 707379"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "707292": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 36/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME. OBJETO: aquisição material para limpeza predial e higiene pessoal, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 24/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 12.12.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula .VALOR DO CONTRATO: R$ 59.261,70 (cinqüenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2909/08 ASSINATURA: 11.12.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.12.2008.\r\n\r\nId: 707292"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706960": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2008, assinado em 10.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licença de software. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 180.153,68 (cento e oitenta mil cento e cinqüenta e três reais e sessenta e oito centavos) Número do empenho: 2008NE01218. FUNDAMENTO DO ATO: art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os termos do Pregão Eletrônico nº 003/2008. PROCESSO Nº E-12/662005/2008. \r\n\r\nId: 706960. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "706581": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2008NE00302 de 23/07/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Governo e a Fundação de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nOBJETO: Curso de Licitação Básica.\r\n\r\nValor: R$ 400,00. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.441/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 706581"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "705911": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETAIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.355/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao Sr. NELSON PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 917.929-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.355/2007 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705911"
                        ],
                        "706409": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a Sra. FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 3, matrícula n° 916.144-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706409"
                        ],
                        "706418": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.400.018/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao Sr. MARCIO CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 4, matrícula 825.971-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706418"
                        ],
                        "706442": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/202076/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber o Sr. SERGIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Nível “C”, ref. 3, matrícula n° 929.323-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/202076/2007a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706442"
                        ],
                        "705520": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/400781/07, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C - S.E.F., matrícula nº 181.951-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705520"
                        ],
                        "705535": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11200890/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.688-0, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705535"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2008 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Biomatec Refrigeração Sociedade Empresarial Ltda. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos aparelhos de ar condicionado localizados nos andares ocupados pelo RIOPREVIDÊNCIA, na Av. Presidente Vargas, nº 670, com substituição de peças quando necessário. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 20.068,50 (vinte mil sessenta e oito reais e cinqüenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05.12.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/318708/2008.\r\n\r\nId: 707028. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "707101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 4522008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Inovar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Confecção de dutos de ar condicionado central para instalação de Damper.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para execução dos serviços e o prazo de 180 (centos e oitenta dias) dias de garantia; 19/12/2008 a 18/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.385,11 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.18, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01155. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.063/2008.\r\n\r\nId: 707101"
                        ],
                        "707100": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 26/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Adriadne Lucy Esteves Santos.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/12/2008 a 18/06/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 707100"
                        ],
                        "707135": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 068/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem tornar público as alterações nos Anexos II e V cujo teor encontra-se disponíveis nos sites www.fazenda.rj.gov.br e no www.licitacoes-e.com.br. Ficam mantidas as demais clausulas e condições no edital e seus anexos, e bem como a data e hora da sessão de julgamento.\r\n\r\nId: 707135"
                        ],
                        "706851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 79/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.001.722 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVOPRESS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.306.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URUBATAN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161185/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.361.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA REGINA DE ALMEIDA VERDOLIN\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.458.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DIVA DOS REIS SANT'ANNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.471.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIA FIGUEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.475.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA DE CASTRO FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.522.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.554.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.721.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.760.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO FARBER VALLONE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/137671/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.766.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE NOLASCO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.851.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SEBASTIÃO PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.914.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.954.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO MARTINS PANASCO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.956.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATAIDE DE JESUS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.966.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA PIEDADE MONTEIRO ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.004.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABIGAIL RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.032.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.063.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DA COSTA DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.072.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOILTON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.075.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILIA VIDIGAL CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.127.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE TODESCHINI PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.157.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILDEFONSO NEVES DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251302/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.170.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO SILVA DO COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/463063/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.270.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.328.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA ISA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.399.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURIVAL SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.401.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURIVAL SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.456.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUAREZ ALBERTO COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.460.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RITA ROQUE ECARD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.461.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVAIR TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251242/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.473.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMEIR TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.482.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIZIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.488.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUZEBIO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.569.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251281/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.594.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOISES PRINTSAK\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158000/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.604.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA LYRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.660.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.662.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HELENO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251223/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO VANDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251222/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENIO ROBERTO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251243/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251085/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.683.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PEREIRA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.727.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEORGINO GRIMALDI ESTITES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.728.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARISTÃO BARROZO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO CESAR MOTTA VENANCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.781.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUGELIO LIMA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251249/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS BADINI DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.789.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JABES JOSE ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.790.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELCI FIGUEIRA ESTITES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.790.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARISTÃO BARROZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA REGINA LOPEZ BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.013.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS RODRIGUES MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.014.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.041.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CECILIA GURGEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINDAIR NEVES NEIVA VIDAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.070.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILAS GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILDA BARATA DE ARAUJO NAVARRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALIA SOBRAL BRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144700/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENELI MOTA COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANDIR SIMPRISIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA LOPES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.082.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AYEDA NAVARRO FONTANILLAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144822/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.091.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO PETRUS VIEIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.107.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMA MUNIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURILO JUASSEI DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.118.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA MORAES FARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.119.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GORETE BENTO DA COSTA BARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.127.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE NORBERTO DINIZ DA PENHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.130.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LINHARES ARAUJO FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.132.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANDERSON SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.164.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO LOMBA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.165.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALOIZIO MOTA DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.170.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUDITH EURIDES CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFONSO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA CASTILHO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE ROSA CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLINE FASSARELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.188.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA PAES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.190.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE RICARDO DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.193.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSEMAR DA SILVA MARCIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.235.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.238.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELY DAS GRAÇAS MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORIANNA MARIA GIUSEPPIMA CITARELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.244.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA ALVES TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.249.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALEXANDRE XAVIER SALOMON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.254.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE NAJM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE LIMA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIA MARIA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE CUNHA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISABETH CRISTINA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.278.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA MARIA CARVALHO SANTOS DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.114.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRÍCOLA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.351.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.373.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMPACK AGROPASTORIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.505.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALU DE PARAÍBA DO SUL MODAS MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENUS DE MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.586.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WF DA LUZ COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KORRETO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.664.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUMAR COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.664.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E MIOTTE TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.692.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHADOCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.705.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRACOFAR COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DE SEROPÉDICA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/262023/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.751.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGIS LIMA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.778.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA LICURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.786.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVEST LART ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.793.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE NOITE DANÇANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.793.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DOMICIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.794.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B G LESSA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.821.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUMOR INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190954/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.823.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B A INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.833.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G F BUFFET LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE BOY BY ECCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145991/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.859.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAZZO DUCALE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.884.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIEIRA S M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.903.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM E TELMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.921.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCKLIN CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.948.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNA FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.953.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO FERNANDES DO FARRULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214697/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ALMEIDA COMÉRCIO E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.970.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HL SILVEIRA ANTIGUIDADES E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.972.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIRAJÁ FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.978.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J FELIPE AUTO MOLAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.987.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.005.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOTISHOPPING PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.007.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO DO RIO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.015.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 23/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.018.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPREIT OBRAS COM IND DE MAT CONSTR PIRÂMIDE DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210169/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.021.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA MANSUR FOURAUX ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.034.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PNEUSTRONG PNEUS E SEVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.042.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPECO LANCHES E PIZZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158112/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.070.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAU FERRO E FLOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.083.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRATA DIESEL AUTO SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBARELLA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.118.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSELT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCES JAKE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOSCIENCE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASELO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDINEI F DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINGUIÇA DEFUMADA DO CAMPO DO COELHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.150.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO M B MACHADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S A BIEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.176.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJG AMIGOS SACOLÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.198.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMS EMPRESA DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.209.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIGHT HOUSE VÍDEO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.000.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTSER FORROS PAREDES E MARCENARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.001.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.003.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSULT AR CONDICIONADO DO MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.030.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO EXITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTIPOINT FOTO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.055.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MDF 2000 MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.055.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MDF 2000 MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.062.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO P DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/180102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.074.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAFA BIJOUX ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.087.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE GOLD FISH LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSITRAMED CLÍNICA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C MIRANDA PRIMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185549/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.102.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120068/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.107.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOP DE CONSUMO DOS FUNC DA SADIA NO EST RJ COOPERTENDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/206971/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA MACHAEL & ANNY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL CLUBE PONTO CÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206950/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARMABOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINCENZO'S COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135390/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D V SALES ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO 1 2 3 CONFECÇÕES E SAPATARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.123.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APARECIDA FABIANA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA SANTOS REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEMAC ENERGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORISCO E ANDRADE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNGLASSES FASHION DESIGN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.161.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EROSPLEASURE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ UNIVERSO DOS UNIFORMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J MERITI ENROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.173.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUBER TEIXEIRA PERES ALONSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.183.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.187.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATAU CARIOCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.189.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.195.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCASA BY SUZANA DA COSTA CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.207.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLAVI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA ABC DO Q LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A&D COM E SERV DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARM FERRAGENS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.221.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R BARROS DE TERESÓPOLIS PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237032/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLN 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.245.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERBRASIL ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.257.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVC-ESA DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.268.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A VITOR DA SILVA LIVRARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177288/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCATTO DA PRAIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DOS PÉS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.294.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANE DE BÚZIOS DESIGNS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.294.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOACIR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.302.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA XODOZINHO DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M T ALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.306.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS CASTRO TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.311.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRADIÇÃO DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZ PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOKSON ELETRÔNICOS AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.347.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO CHUMBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.350.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERPLAC-RJ-ELETRONIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOP CAR VILA VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.356.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z R MOUTINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUÓTICA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUÓTICA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.364.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUBARJ MERCANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.368.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADISUMUS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE ONE DE CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.381.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL 11:11 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.384.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.393.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMBRY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.394.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO VARGAS V DE SOUZA ATACADISTA DE CAFÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.397.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108627/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASOXI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 07/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.399.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K S REIS COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.403.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA PARQUE DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CADEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.432.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRUNPES RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/063652/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.438.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZADOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.440.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA SU LI DE CAXIAS 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YBIRAPITINGA UBÁ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDO DIAS DA CRUZ ALVES DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MARTINO DA PRATA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.463.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOPLAMENTO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.470.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIMMER INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFF SHORE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.476.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KETTY CORDEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILÃO DE PEDRA DE NOVA IGUAÇU SELF SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.483.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMANUELA RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIJOB SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157939/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMS AMERICA LATINA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.506.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GL ENROLAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJOLEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENBIO PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.518.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CORREIA DO NASCIMENTO AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.528.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAN GOGH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION 2003 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190905/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAM GRANRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE VASSOURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN PIETRO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.542.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN PIETRO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAVARIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.559.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIDISON BIJUTERIAS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.588.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J C CARVALHO INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.595.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDACINHO DA CHINA PASTELARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.602.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKPROM EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALADEIRO COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.617.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGVA COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109781/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA COPA 1048 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E HORTIFRUTI DA RUA ACAUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.644.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESIDERATA MM BATALHA PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J COSTA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/151520/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO F FERRAZ FILMES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161074/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J S DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADETEX COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENEDIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L MOREIRA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE CARNES CENTRO NORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251141/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINTAG MIDIA INTERATIVA E SOLUÇÕES EM INFORTMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.676.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UJAC SALÃO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.679.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILUMA PAPELARIA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALLARI S A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L FERREIRA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.683.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAGNOLI SOLDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.686.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA BESERRA GONÇALVES ARMARINHO E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE COPOS DE VIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WL 2004 COMERCIAL E EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.695.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PÁDUA 2003 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190886/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATHCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.705.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R SÃO GONÇALO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.722.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALI MOBILE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALIDREX RIO COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ALIMENTOS PONTAL DO OCIDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY FLEX WAY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.739.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVILLE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DURMO TRANQUILO COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.746.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CASTRO MARTINS RAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P DA SILVA BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTAL CONTROL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134574/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE GALERIA DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E VENCIONEK BARBOSA VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSULT AR CONDICIONADO DO MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTECH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILACOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESPIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNAS COMÉRCIO E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVIATA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014032/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.796.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA SERV GRAN DE CAVALCANTE SERVIÇOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.809.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZGAS POSTOS DE SERVIÇO DE GÁS E ABASTECIMENTO DE LÍQUIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144891/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.816.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR TICO PRETO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113607/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.818.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GORDUCO COM DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO MOBILIÁRIO E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A DEGENARO DE ARAUJO VEÍCULOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H O DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U R V CYBER BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.839.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAMED DE FRIBURGO MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.843.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENTAX LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108634/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.843.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RTR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE TWENTY FOUR CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIXCONTROL 18 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120435/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATIVPLUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.860.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCA DO BEBE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.863.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCENTES & SOUZA ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.871.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJ ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUANNO & FERNANDES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207074/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.875.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAEL M S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.896.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V LUCIA DE OLIVEIRA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINVALLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113673/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.921.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSR RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE BALAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.926.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUINT AZUL POUSADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 206 STYLLUS PERFUMARIA MAQUIAGEM E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIO VERLANGIERI JABOR BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONALIZA DOS SANTOS CESARIO COM ATACADISTA BOLSAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N & A BARRA DO PIRAÍ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRILLFOR PERFURAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M FATIMA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCTEINER DO BRASIL CONTEINERES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.987.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENTAX LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108635/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALERGORIO PREVENÇÃO IMUNIZAÇÃO E PRODUTOS PARA ALÉRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191032/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE \"BÚZIOSBISTRO\" LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA CLARA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144742/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCINEA BELIENE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARME DE AMOEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO PAIS & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.031.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO DA ROSA REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.036.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119996/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO MULTIMARCAS DE IGUAÇU PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNO PAINT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURALLI - RIO GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRIVESTE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M PÃES PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA RADO E ZAIDAN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS DUTRA CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251156/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MKR QUALITEC ENGENHARIA E ELETROMEDICINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAREJÃO DO RUI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.072.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA MAIA 42 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.072.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECJR CAFÉ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO ARARA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.080.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROLAR DA TIJUCA SERVIÇOS ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.094.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULHER SENSUAL ROUPAS FEMININAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARATÃO DE NILÓPOLIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVI C LACERDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZADOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.111.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PNEU RIMOLDI COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190961/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE TIJELA DO MANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY OF LIGHT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDIG & LEDIG COM VAREJ DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGVIDAL TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.143.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA FLOR BIJOUTERIAS E ACESSSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.144.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREMIUM MOTEL ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 09/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.159.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A UBARA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEVES E NEVES PADARIA E MERCEARIA SANTO ANTONIO DO IMBÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251210/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GISELE PEREIRA PAPELARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FURTA COR DE BANGU MODA JOVEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161087/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONACO DE IGUAÇU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214798/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ROBERTO FAGUNDES LEAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRADIVARIUS MONET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIPPE M4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.197.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRESHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDAME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.204.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENTRE NOTAS COM DE INST MUSICAIS E ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L S LUBANCO UTILIDADES DOMÉSTICAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOREST OF THE SHOES CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APARAS SÃO JORGE DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.220.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJC SAMBERG BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.233.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APPORT ANDAIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R H PONTES MARTINS POSTO DE VENDA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO POTENZA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASTOLDO E DIAS COMÉRIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PERES COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS ALCANTARA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINE S DA SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & V 284 BONSUCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MG TRUCK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.307.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NET COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITDADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DUARTE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECSYS DE CABO FRIO INSPEÇÕES VEICULARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DOS SANTOS RODRIGUES ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENFICA 43-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.332.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS P BALLESTEROS LOGÍSTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE LION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.344.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLY COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.348.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIVAN RIBEIRO COIMBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.348.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COIMBRA E DUARTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210137/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEED AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.359.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHARES E GAMA L G LAN GAME E TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.365.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DA SILVA CLEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.367.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAUDAÇÕES GASTRONÔMICAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.385.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A DIAS VALPONI PASTELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA ARAUJO RODRIGUES RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.391.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALLIL 2007 COMÉRCIO ATACADISTA, IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.394.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.394.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.399.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRW RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI MAXAL DO CEASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.418.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALD MOREIRA DE CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.433.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFORMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.444.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIGONGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.461.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOL CABLE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.463.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICLIMA COM REP E SERV DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.468.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N G DE SOUZA GONÇALVES - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.476.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CANELAS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.488.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE ROBERTO FRENSCH BECKER COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE POINT DE CASCADURA 279 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129719/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.499.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBONE CLIMATIZADORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENÇÃO DE DEUS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.513.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA NSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.522.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RLSOL COMÉRCIO EM ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.526.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCA ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ZELIA DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210123/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.589.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUATORE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.611.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL MOTOS DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.001.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA JOSE MARCOLINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.017.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR SÃO JOSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.024.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO FERREIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.042.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR MAVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.068.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZLAR MATERIAL ELÉTRICO E HIDRAÚLICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.071.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.082.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METASOL METALÚRGICA SOARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.107.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA SIDERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.253.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SANTOS LOPES AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.295.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDES CESCON CARRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.297.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEORGINO M SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.317.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALLARI S A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.426.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIZIL DIAS DE DEUS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.444.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 07/07/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.445.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROTEICO RESTAURANTE LANCHONETE E FRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.480.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.512.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIRO E LAYBER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.520.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ARAUJO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.539.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTAÇÕES ALO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.541.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOS BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.612.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRA MORAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167571/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.752.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J TRES CORAÇÕES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.757.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRANCA DE MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.770.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO PINHAL DO NORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 08/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.778.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR TITITI DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.861.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J N FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.864.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOARCY DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251310/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.884.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE GOMES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.887.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EUGENIO ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.888.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO RODRIGUES GONÇALVES ARMAZÉM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/251140/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.902.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILANIA GOMES NUNES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.935.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.935.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALINA LAVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.982.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R COELHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.069.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L LOPES FILHO PEÇAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.082.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HENRIQUE DE AGUIAR FERTILIZANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.108.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS TOYAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.147.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R N DA GAMA GOUVEIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.153.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.159.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO C DOS SANTOS BAR M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.181.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B PEIXOTO FORNECIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.186.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDER DAS CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.186.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDER DAS CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.255.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BIOIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.261.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.363.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/05/2007\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 81.375.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORCONVEL ORGANIZAÇÕES DE COMÉRCIO E VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.383.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.389.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA PAES MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.521.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA PAES MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.522.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B PEIXOTO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.523.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA VELASQUEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.574.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.636.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSECLY BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.650.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENDO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.670.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA PALAFITA DO ALTO DA BOA VISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.703.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H C DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.717.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA ELSANCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.747.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA GRÁFICA GPI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.785.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR FAMOSO LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.794.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A PEREIRA PINTO E IRMÃ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.794.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE REI DAS COSTELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156668/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.817.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA EDITORA LORD S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.866.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.898.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA CACUIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.948.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEFA'S REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.999.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLI PISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/10/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.000.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PALMEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.011.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COALA PET SHOP LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.021.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONDEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113685/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.047.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRA S CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.142.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PRIMO AMIGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.155.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA DE MAGNO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.162.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVELINO SILVA FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.170.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNO CAR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.201.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC S CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.217.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B J JOALHERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.230.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE LAZER E CULTURA LIMA BARRETO CELLIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 09/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.242.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S TAVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.261.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMAREM RETÍFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.279.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.282.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.288.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS PRATA JOALHERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.295.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE CENTRAL DO RIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.299.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS E MECÂNICA URBANO E GILSON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.306.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAIS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.308.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEMIR A PEREIRA PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.342.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.364.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPLAY COLT CAR MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.371.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G AMANCIO FRAGA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/11/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.454.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEGE ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.466.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: START BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.473.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J LOUVISSE DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/09/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.530.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO TAMEGA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.540.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTECIDOS DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.624.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALEFRANGO CORDEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.628.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E SORVETERIA CASSIANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.648.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUARIUM RIOMAR PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.689.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVERSTONE COMÉRCIO SERVIÇOS E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.708.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCORT BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.712.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES PEGASEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190986/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.722.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLASANTI E PONTUAL PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.743.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.759.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS SUPER PREÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.775.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOCASSO ARTEFATOS DE CIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.807.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO SUL SOCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.808.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA CINEMAS SÃ LUIZ S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.845.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOB NICK MATERIAIS NÁUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.853.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.856.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.858.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA PÉ DE CHUMBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C MARTINHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERENCIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA ALFORJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.968.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C SOARES SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177294/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.998.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FROST RIO COM REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.008.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCAM CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.049.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/542005/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.067.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTALEIRO SMIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.113.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA M&N MANIPULAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.128.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITTENCOURT & MACEDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.151.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S VEIGA ANTONIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 16/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.174.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BBV COLCHÕS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.240.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERES & CORREA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.291.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.293.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.322.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCHON JÓIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.341.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNANI GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.341.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R C DE OLIVEIRA PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.348.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 7 DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.372.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR RINBURGER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.374.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE COMIDA HONESTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.416.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEIMEI DOCES E SALGADOS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS PIQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/278105/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.426.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULILMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.427.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS APOLINÁRIO E SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140992/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.433.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREISUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.437.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L BREVES DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.467.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNARINA PIZZERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.550.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.553.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMADIL DE SÃO GONÇALO MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.564.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODADO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.576.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULHER SELVAGEM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.582.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZULUZ ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.590.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNICINCO REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.606.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANFREDIESEL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.610.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMMUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.632.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANDALA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.634.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M D CHUAIRI IND COM DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.654.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKDAJAN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.657.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS C V LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.659.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 19/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.672.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E BAR MIRO'S E MORO'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.677.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COFERBAN COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.689.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO RIO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.722.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR RENIMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.738.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPORTAÇÃO CENTRO AMÉRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.747.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JGM CALDEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.748.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.755.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA LUSAMEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.766.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KTA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMA DA ROCHA M VIEIRA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 18/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAROLLINE DE ARARUAMA ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.787.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERSALHES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.805.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMPRE ATIVA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.806.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENA WHITE ROSSLE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.808.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUC E ROB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.810.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO DA COSTUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228549/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.810.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.811.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.826.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L J MAGALHÃES METALÚRGICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.834.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCINHA JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129750/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.869.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.876.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMATEX REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÕES TÉXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO LUIS VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.895.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL KADER CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.906.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D GONÇALVES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.930.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILAR DE SÃO GONÇALO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.935.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.936.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIPAL REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.966.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.975.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DO VILAR RADIADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.987.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO EVENTOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.993.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENE NODAS DE BOLSAS E CINTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.001.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMANCIO DOON ALVES JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207056/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE S D PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.030.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCANJOR METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINZÃO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.040.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES FERREIRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES LE DUAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.069.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E PESSANHA CABRAL VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206979/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.088.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSTORNO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.091.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE R DE A VIANA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.103.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURA ARRUDA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JERO'S AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/154092/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.111.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJOL BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.146.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITAMINA E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.148.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA PRODS LIMP N S PILAR DE SARAGOZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225429/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.155.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TABERNA J V BRAGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.166.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MAIA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.170.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINO DO VILAR DEPÓSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.170.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDIÇÃO E METALÚRGICA REGIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.173.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHEIRO S AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.180.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROSTAKE COMÉRCIO DE CARNES E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.234.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEMI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.246.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C FONSECA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.249.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G MELO CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214799/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.252.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ARSOL CONSERTOS DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNE MARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.284.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRA MORAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.290.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGOPLAN CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.297.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNORAMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.330.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEQUÍMICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.350.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C D SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.365.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUARENTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KST MODA ÍNTIMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.376.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.391.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S V ANTONIO BAZAR E ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.400.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DOS DINÂMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.414.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREAÇÕES DE VESTUÁRIOS ARPÃO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.425.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.437.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCH BY INCH RIO-IPANEMA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.443.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE MAIA DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.456.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALT CA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.478.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGER BAZAR E VIDRAÇARIA IRMÃOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.508.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S B COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.553.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO E FILHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.558.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LIMA GOUVEA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.569.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A V M INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.577.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C CAMPOS HERMESDORFF\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188006/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.585.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTANHEIRA VEÍCULOS TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 16/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.589.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORNEY COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.598.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.602.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL VIZEU DE MIGUEL PEREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.602.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T P L VIZEU SUPERMECADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/311099/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.608.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H CARDOSO SUPERMERCADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.608.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY SURF BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.611.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRICOMANIA COMÉRCIO DE ARTIGOS ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.615.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPO LIVRE MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.626.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BISELLO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.628.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DE LA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE PIZZARIA GAROTÃO DA ILHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.644.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLASSICO CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.655.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CEZAR TARDEM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.660.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELECHAVEIRO EXPRESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.694.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES PATEMATI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.702.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANITO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.706.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTIC LINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.707.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUEDI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144871/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IARGO S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPATO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUNICE RAYOL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSPERI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z CARNEIRO DIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR EXPAND LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYNTHELL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.765.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KORRETO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.769.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M LAUDEMIR F MELHORANCE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.770.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S W MACEDO CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188000/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.772.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUILA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.789.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J T DUARTE MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161070/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.796.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DA SORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.799.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.804.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALIM VEIGA ANTONIO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.810.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICR COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.812.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOINONIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.820.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 6 AS 10 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.825.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE MARIA FONSECA DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.842.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J NEVES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNEC DE MAT DE CONST SÃO JORGE DAS PLAMEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.892.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAP DE BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.897.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIKAL NICEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPASA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CBM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.923.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ALELUIA DE VILA JOANIZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.927.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRA LATA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.928.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATARED INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.944.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATIVE SENADOR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.945.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALHO ELMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.946.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABI ALCHIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.946.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFININ BOUTIQUE DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANTES LEBLON EDITORA E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.970.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C TELLES ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.989.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUREA SALLES GREGORIO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.994.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M VENTURINI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.001.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA Y H LUCERNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.005.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELNORTE DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.040.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO VIRADOURO NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.052.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA RIVER I LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTELE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.083.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECEN EMPRESA DE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.084.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WKT OVERSEAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.094.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TROPICALIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.095.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS ANDECRIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.104.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAL MONTREAL EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.117.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEANJO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.122.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO GRAJAU E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119877/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.133.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA EBENEZER DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.142.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L E M COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE BOMBAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETA FINAL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190871/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.155.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA BARACHO DOS SANTOS TRANS IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE PROD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.173.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISEU ALVERNAZ MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.185.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E BAR ORAMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.197.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCON DE VOLTA REDONDA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.197.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKAWA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.200.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE CARNES DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.215.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUANDALIN ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.233.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURINHA DO VILAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191017/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.235.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO MAGIL DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214717/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.335.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C CARIBE LEAL CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.352.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.356.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHE SÉCULO XXI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.392.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GND DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.396.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIFADIST DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.398.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206963/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.401.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASADORES AVIÁRIO E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.434.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSÉDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.449.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRO VILLE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.459.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSI HOUSE DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126571/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.473.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI G DE LUCCA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210114/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA NEIDINHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.505.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO WORLD COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.513.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSATE COMÉRCIO PROPAGANDAS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO PISSARDO TURISMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246866/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.528.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.530.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERQUIMICA DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.530.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAY-OUT CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.545.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J O BORRACHARIA E ACESSÓRIOS DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.555.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR GIRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANS SHIRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.563.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORN FREE IND COM DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ABSORVENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.573.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFA DE MACAÉ PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/231925/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.598.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENAVAL DIVISÓRIAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA NEY PEREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO OESTE DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.613.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LASUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.615.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J AKLANDER CONSULTORIA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.623.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P R M CHAVES MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.640.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEÕS INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.648.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DOS ESTOFADOS DA PAVUNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.655.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E CHOPERIA RECANTO DOS GOLFINHOS DE MANGARATIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.665.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.680.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOLLERTEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.686.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAOLA GATTI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.698.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALITA DAVID LAVRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.706.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JENAV METALÚRGICA E REPAROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAG SUL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.756.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON B LIRA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.760.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J 2A PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.771.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA SUPREMA DE VILA DE CAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.817.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA SANTA BARBARA DA UNIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.827.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q BANHO AQUECEDORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHA MÁGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.834.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGRESSO DE IGUAÇU ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.834.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206961/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFER DE IGUAÇU PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLU LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.871.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USINA MILBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.881.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ON THE ROCKS BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.881.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS GAMMEL DANSK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.882.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTO 4 SUCOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.887.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.892.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIFE-339 INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.894.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROG'STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C MART EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.920.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAICO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISCOPAM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLACE COMÉRCIO IMP E EXP DE MERC EQUIP E ARTIGOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.933.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELO E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.934.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE BARRETO DE SOUZA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/184980/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.940.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR DO ALTO COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTSER ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.959.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SUPER KIM DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO TRI LEGAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.965.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA & MUNIZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.973.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIQUE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206985/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.974.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/240438/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.975.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MELLO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.979.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGECIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODA FELIZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.014.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREM DAS CORES DE JACAREPAGUÁ ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.028.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTE DA BARCA MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.036.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABRINA C Z COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.043.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M&C MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDCA'R COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.077.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBONI'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.078.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOLO E DAPENA SACOLÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.095.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IST YS MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.112.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLETE DA SILVA LOPES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIPSO SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABITATI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.144.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRE COM DE ROUPAS BAZAR LJ DE CONVENIÊCIA DELIKATESS ENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LIP'S LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.180.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.180.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACONOX METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.196.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY HEY BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.199.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIBRASIL ROCHA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.201.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLENE RODRIGUES DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.205.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHELLES JET PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO PISOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.212.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIACHÃO 1405 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.224.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA PARMA DO GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214718/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.241.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BKO DECORAÇÃO TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190930/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAED MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO RAUL VEIGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.285.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARIDE R RAMOS DEPÓSITO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.285.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAIR S FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.285.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E F DA COSTA BRAGA HENRIQUE FLORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.297.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H KROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.312.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S BORGES MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.324.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA J G FLORIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.341.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GORETTI RODRIGUES SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/167561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.343.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGER ROSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.359.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA FIORIM E LESSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR A DE SA VOLOTÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNUTRI RIO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.372.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEITON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191030/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.391.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA OLIVEIRA DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.398.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFA ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.004.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 09/10/2000\r\n\r\nId: 706851"
                        ],
                        "706850": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 78/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.444.658 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AILTON DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.508.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCEIÇÃO APARECIDA DE A DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.512.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERTULIANO CHAVES ALVARENGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196781/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.900.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO TINOCO SCHIMMING\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.011.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA BARROSO PECANHA CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.127.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LINO DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.127.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANIER ALQUIMIN TARDIN\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.258.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE PAULO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.392.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAEL FRANCISCO SANTORO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.466.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCTAVIO SERPA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.614.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO DICKSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.652.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAGNER RODRIGUES NAVEGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.654.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE OTON ESTEVÃO DONATO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.665.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FERNANDO DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.681.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/221416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.725.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AILTON GONÇALVES AREA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.727.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIRIO COUTINHO BRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.771.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL JOÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.809.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO MARCOS PINHEIRO NAVEGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.818.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WUILJAN MAURO ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.828.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.013.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ELEUTERIO DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.019.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WUILHAM MAURO ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.042.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDINE HENRIQUES MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.053.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEURACY GONÇALVES CHIAPINI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICE FELZENSZWALB\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.080.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIR MARTINS QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO PEDROSA PESSOA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVELYN FERREIRA TELLES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.101.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA ILDA DE LIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOACI HENRIQUES TELES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOVANA MACIEL GERALDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HAMILTON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO SILVA MOZER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.153.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINEZ MAXIMA DA SILVA PAES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.155.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILAS DA SILVA AMARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.156.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONISIO MAIA VALON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.164.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHRISTOVAM LEITE DE CASTRO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.802.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIA MATERIAIS DE ÉPOCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.912.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFEU PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/113231/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONVENTUAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ C G RIBEIRO MERCADO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.952.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMIGRANTE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.982.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELO OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.087.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE VISAGE ELÉTRICOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.114.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORDESTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.010.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR KUANZA & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.020.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA LUNAY DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.039.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMUT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.107.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DORNELLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOMAR-TRADING COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.123.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HML MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO MECÂNICA E HIDRAÚLICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIFEMA 520 BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.199.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACIL 2001 ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.221.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO SARRAZIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.232.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.259.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS SILK & SIGNS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.300.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R ROSA CATÁLOGOS DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.325.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G D MARRIC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO GERAÇÃO LUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.441.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DO FOLHEADO DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.463.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DA ORLEI BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.477.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVE DU SOMMELIER COMÉRCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.479.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITAL PLANET BLUE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAVAL EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.546.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILLAR DA SERRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.591.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NB XAVIER CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/143604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.615.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A REVANCHE DA VILA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190425/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.629.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E J COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.634.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIS TRANSPORTADORA IRMÃOS SOBRAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206908/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBAL FIBRAS COMERCIAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUQUET DE FLORES CARDOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M GRASSANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4 ESTAÇÕES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.670.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N MARIA DE JESUS TRUTA ÓTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGEST ARTEFATOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R S CORDEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.820.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENTURA CARIOCA COM DE BICICLETAS MOTOCICLETAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TBC I TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADENIR MODOLO SANTOS ROSA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS E CORDEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.933.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA AMIGOS GONÇALENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE DE MINERAÇÃO APOLO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARJON MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVA 2 COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEILZA DAS NEVES DUTRA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214563/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.003.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAGARCELL COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T MEDEIROS COMÉRCIO DE PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/180850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.070.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALEIRA DA PENHA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190916/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.070.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALEIRA DA PENHA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190915/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.103.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON DOS SANTOS TRANCOSO DIST GEN ALIM E MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTEEL FERRAMENTARIA E TORNEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161112/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOTTLING E CARMO IMPORT, EXPORT E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMEMTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES & MATTOS COMÉRCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA A C DOMINGUES BRECHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPSPORTS VENTURES S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.435.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BB - 888 COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.435.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARA TIJUCA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.423.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPA ELETRICIDADE SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 05/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.520.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA OZORIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/142460/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.650.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.681.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAINHA TINTAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.187.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPEÇARIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/154269/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.643.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDANTEC BRAGA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/236042/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.188.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECOR DE MACAÉ PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.580.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUTER CAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134915/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.855.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE FRUTAS CAPISTRANO DE MUTUAPIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.339.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICASA MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.746.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEGRET'ES AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.785.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ING - ITAPERUNA CRIAÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOPSIA LAPLAGNE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.085.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RSJ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.410.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 02/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.444.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.518.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DINIZ CINTOS E BOLSAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.538.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO P LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITATIRA CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA JOSE LUIZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.766.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T BARBOSA PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.979.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICO SILVA SENA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.033.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGER RANGER MÓVEIS E COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO R CAMPOS CEREAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.144.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL VERDE AGRÍCOLA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F N CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.283.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA APOTHEKE LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.319.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS-FAST TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nId: 706850"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de Cooperação Técnica - Institucional que entre si celebram a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 anos contados da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 25 e 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/0799/2006.\r\n\r\nId: 707090. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "706944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 037/2008, firmado em 17/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, das áreas comuns do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.829/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 464.194,92 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 706944"
                        ],
                        "707386": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Financeira celebrado em 16 de setembro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende com interveniência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/000.738/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2008. \r\n\r\nId: 707386"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "707402": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2008 (DG)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae e a Analytical Sollutions Ltda.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO CAPACITADO E CERTIFICADO PELA ISO 17025, PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES CROMATOGRÁFICAS QUANTITATIVAS PARA SUBSTÂNCIAS ENDOSSULFAN” (DL)\r\n\r\nPRAZO: 12 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, IV, 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.502/2008\r\n\r\nId: 707402. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707172": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CIMIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.998.800,00.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.091/2008.\r\n\r\nId: 707172. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707174": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 100/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.998.800,00.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.091/2008.\r\n\r\nId: 707174. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 105/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDOS DE REAJUSTE TARIFÁRIO 2008/2009” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/105.734/2008.\r\n\r\nId: 707175. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 107/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: MIGUEL ABDALA e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de imóvel nº 35-A, da Avenida Castelo Branco, Centro, Trajano de Moraes, RJ”.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.937,50.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/104.874/2008.\r\n\r\nId: 707176. A faturar por empenho"
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                            "707178": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 098/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SÜD CHEMIE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.994.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.091/2008.\r\n\r\nId: 707178. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707173": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBDD-RJ.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento pelos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2008”.\r\n\r\nVALOR: R$ 272.169,24.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.252/2007.\r\n\r\nId: 707173. A faturar por empenho"
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                            ],
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                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.953.331,24.\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.936/04 - Vol. V.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 707171. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2009 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição e instalação de equipamento no-break”.\r\n\r\nDia: 09/01/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 56.997,11.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 706551. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos de aço DN 900”.\r\n\r\nDia: 12/01/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 240.209,28.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 707117. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de mangueiras para equipamentos sewer jet 1” 3000 psi”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 09/01/2009, às 14h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 706552. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Locação de Equipamentos Copiativos. VALOR: R$ 37.998,00. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.785/2008. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Auditasse Auditores Independentes S/C. OBJETO: Serviços de Auditoria Independente, referente ao exame das demonstrações financeiras e contábeis do exercício de 2008. VALOR: R$ 37.440,00. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.728/2008. DATA DA ASSINATURA: 16.12.2008.\r\n\r\nId: 706859. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: obras de reforma geral do Rioprevidência- Agência Miracema, no Município de Miracema. VALOR: R$ 36.794,26. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.161/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2008. \r\n\r\nId: 706532. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707419": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a licitação por Concorrência Pública CO nº 015/2008, que tem por objeto a execução, em regime de empreitada por preço global, de obras de construção de PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR, localizados na Ladeira do Leme - Copacabana e na Fortaleza de São João - Urca, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 22/12/2008 às 15 horas, fica adiada “SINE-DIE”. \r\n\r\nId: 707419. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda. Objeto: Aquisição de 02 (duas) Câmaras Mortuárias, 05 (cinco) Macas (Carro de Transporte) e 05 (cinco) Mesas para Necrópsia com Triturador, para o Serviço Médico Legal de Duque de Caxias, Compreendendo Fornecimento e colocação de peças e componentes para implementação da atividade Laborativa. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da data da assinatura do contrato, no valor total de R$ 1.829.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais). PROCESSO Nº E-09/0947/1704/2008.\r\n\r\nId: 706869"
                        ],
                        "706836": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 39/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de câmaras mortuárias. VIGÊNCIA DO CONTRATO: período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, no valor total de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). PROCESSO Nº E-09/0946/1704/2008.\r\n\r\nId: 706836"
                        ],
                        "706561": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 034/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa NIT-FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Kit´s de material de escritório e de limpeza, por unidade e órgãos policiais no estado do Rio de Janeiro, referente ao Kit 7. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 141.908,80 (cento e quarenta e um mil novecentos e oito reais e oitenta centavos). PRAZO: O prazo de entrega será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00648/1704-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 706561"
                        ],
                        "706749": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que os PREGÕES, ABAIXO ELENCADOS, FICAM ADIADOS SINE DIE.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/337/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 05 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/343/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 23 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/375/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 29 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/373/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 30 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/334/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 06 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/368/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 06 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/369/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 07 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/372/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 07 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/376/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 08 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/374/1301/2007\r\n\r\nData do pregão: 08 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nId: 706749"
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                        "706784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA\r\n\r\nCEL ENYR CONY DOS SANTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de parte de imóvel do Estado. ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA CEL ENYR CONY DOS SANTOS e o Sr. JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA. FINALIDADE: Exploração de Engraxataria. PRAZO: 03 (três) anos. VALOR MENSAL: 120 (cento e vinte) UFIR-RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/2724/2579-2008-P/4.\r\n\r\nId: 706784. Valor: R$ 106,66"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "707068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 013/2008 e a Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/965.065/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CP2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Reforma do Telhado do Presídio Evaristo de Moraes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar da publicação em D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.537,52 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 707068"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "707044": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 53.813,94, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nÁurea Maria B. C. Sobreira\r\n\r\nE-20/10.951/2003\r\n\r\n35.631,77\r\n\r\n02\r\n\r\nÁurea Maria B. C. Sobreira\r\n\r\nE-20/10.457/2004\r\n\r\n670,94\r\n\r\n03\r\n\r\nCláudia Alvarim Barroso\r\n\r\nE-20/11.722/2008\r\n\r\n5.363,77\r\n\r\n04\r\n\r\nCristiane Couto de F. Rafare\r\n\r\nE-20/10.953/2004\r\n\r\n477,99\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcos de Carvalho Machado\r\n\r\nE-20/10.737/2007\r\n\r\n2.322.40\r\n\r\n06\r\n\r\nMaria Lúcia P. dos Santos\r\n\r\nE-20/12.334/2006\r\n\r\n758,02\r\n\r\n07\r\n\r\nVander da Silva Nunes\r\n\r\nE-20/12.307/2007\r\n\r\n2.649,72\r\n\r\n08\r\n\r\nVerônica C. da Costa Esteves\r\n\r\nE-20/11.390/2008 \r\n\r\n597,15\r\n\r\n09\r\n\r\nCarlos Alberto de Figueiredo\r\n\r\nE-20/11.000/2003\r\n\r\n22,37\r\n\r\n10\r\n\r\nEmmanuel Simões Filho\r\n\r\nE-01/7599/2003\r\n\r\n5.319,81\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n53.813,94\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 25.537,02, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAnamaria Campinho Ferreira\r\n\r\nE-20/10.041/2008\r\n\r\n1.194,30\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Cristina Maia Mendonça\r\n\r\nE-20/12.281/2006\r\n\r\n1.083,75\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Cristina Duarte S. Costa\r\n\r\nE-20/11.989/2006\r\n\r\n380,91\r\n\r\n04\r\n\r\nCarlos Robson da Ponte\r\n\r\nE-20/10.829/2005\r\n\r\n223,64\r\n\r\n05\r\n\r\nClaudia Vasconcellos Pinto\r\n\r\nE-20/10.048/2006\r\n\r\n212,46\r\n\r\n06\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nE-20/11.084/2006\r\n\r\n380,91\r\n\r\n07\r\n\r\nCristina Gonçalves J. da Silva\r\n\r\nE-20/11.656/2007\r\n\r\n321,94\r\n\r\n08\r\n\r\nDanielle Santana Nogueira\r\n\r\nE-20/10.717/2006\r\n\r\n2.206,82\r\n\r\n09\r\n\r\nFábio de Souza Schwartz\r\n\r\nE-20/11.027/2007\r\n\r\n616,81\r\n\r\n10\r\n\r\nFlávia Gimenes Neves\r\n\r\nE-20/12.274/2005\r\n\r\n447,28\r\n\r\n11\r\n\r\nGisele Góes\r\n\r\nE-20/10.614/2006\r\n\r\n459,54\r\n\r\n12\r\n\r\nGuilherme Godinho Gonçalves\r\n\r\nE-20/10.051/2007\r\n\r\n361,87\r\n\r\n13\r\n\r\nIsaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nE-20/11.137/2005\r\n\r\n447,28\r\n\r\n14\r\n\r\nIsaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nE-20/10.288/2006\r\n\r\n4.276,02\r\n\r\n15\r\n\r\nJorge Alexandre de C.Mesquita\r\n\r\nE-20/12.146/2006\r\n\r\n380,91\r\n\r\n16\r\n\r\nJorge A. Espósito de Miranda\r\n\r\nE-20/10.862/2007\r\n\r\n7.330,91\r\n\r\n17\r\n\r\nKátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\nE-20/12.089/2006\r\n\r\n1.085,.61\r\n\r\n18\r\n\r\nLeila Chididi\r\n\r\nE-20/11.378/2006\r\n\r\n380,91\r\n\r\n19\r\n\r\nLígia Mª. F. Serrana da Valle\r\n\r\nE-20/12.070/2005\r\n\r\n894,56\r\n\r\n20\r\n\r\nLígia Mª. F. Serrana da Valle\r\n\r\nE-20/10.348/2006\r\n\r\n1.747,28\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcelo de Souza Galliez\r\n\r\nE-20/10.292/2006\r\n\r\n1.103,01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.537,02\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.180,95, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMarcela Lopes de C. Oliboni\r\n\r\nE-20/10.906/2007\r\n\r\n761,82\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcelo Machado Costa\r\n\r\nE-20/10.004/2007\r\n\r\n380,91\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nE-20/10.851/2006\r\n\r\n302,28\r\n\r\n04\r\n\r\nMárcia Cristina do A. Gomes\r\n\r\nE-20/11.268/1008\r\n\r\n597,15\r\n\r\n05\r\n\r\nMaria Eliane dos S. Ribeiro\r\n\r\nE-20/10.591/20-8\r\n\r\n706,26\r\n\r\n06\r\n\r\nPaulo Rogério L. dos Santos\r\n\r\nE-20/10.900/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n07\r\n\r\nRicardo André de Souza\r\n\r\nE-20/10.579/2005\r\n\r\n1.341,84\r\n\r\n08\r\n\r\nRoberta de Freitas Braga\r\n\r\nE-20/10.040/2008\r\n\r\n1.194,30\r\n\r\n09\r\n\r\nRoberta Mota da S. de Araújo\r\n\r\nE-20/10.396/2007\r\n\r\n305,84\r\n\r\n10\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nE-20/11.293/2007\r\n\r\n1.850,43\r\n\r\n11\r\n\r\nSimone Haddad L. Carvalho\r\n\r\nE-20/10.741,2007\r\n\r\n557,83\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone Moreira de Souza\r\n\r\nE-20/10.869/2006\r\n\r\n683,18\r\n\r\n13\r\n\r\nValéria Soares\r\n\r\nE-20/10.051/2006\r\n\r\n380,91\r\n\r\n14\r\n\r\nValéria Soares\r\n\r\nE-20/10.380/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\n15\r\n\r\nYone Cortes de C. Manso\r\n\r\nE-20/10.658/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.180,95\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.273,30, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nE-20/10.377/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Antonio Costa Martins\r\n\r\nE-20/11.887/2006\r\n\r\n894,56\r\n\r\n03\r\n\r\nEmanuelle de Oliveira Chianca\r\n\r\nE-20/10.720/2006\r\n\r\n212,46\r\n\r\n04\r\n\r\nJoão Gabriel H. M. Gomes\r\n\r\nE-20/10.379/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n05\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nE-20/10.378/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n06\r\n\r\nMaria Eliane dos S. Ribeiro\r\n\r\nE-20/10.591/2006\r\n\r\n706,26\r\n\r\n07\r\n\r\nPaulo Rogério L. dos Santos\r\n\r\nE-20/10.900/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n08\r\n\r\nValéria Soares\r\n\r\nE-20/10.380/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.273,30\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 48.765,72, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nÁgatha Cristina O. Costa\r\n\r\nE-20/11.475/2003\r\n\r\n5.927,82\r\n\r\n02\r\n\r\nCristiane Couto de F. Rafare\r\n\r\nE-20/11.473/2003\r\n\r\n5.927,82\r\n\r\n03\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nE-20/11.472/2003\r\n\r\n531,18\r\n\r\n04\r\n\r\nRoberto Dantes S. de Paula\r\n\r\nE-20/11.471/2003\r\n\r\n5.927,63\r\n\r\n05\r\n\r\nFábio Ferreira da Cunha\r\n\r\nE-20/11.468/2003\r\n\r\n5.927,61\r\n\r\n06\r\n\r\nValaria de Souza\r\n\r\nE-20/11.006/2003\r\n\r\n44,72\r\n\r\n07\r\n\r\nAnik Albino Quintanilha \r\n\r\nE-20/11.005/2003\r\n\r\n44,72\r\n\r\n08\r\n\r\nCarlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nE-20/10.999/2003\r\n\r\n33,56\r\n\r\n09\r\n\r\nFernando José A. de Oliveira\r\n\r\nE-20/10.950/2003\r\n\r\n5.927,63\r\n\r\n10\r\n\r\nIsabel C. Monteiro de Barros\r\n\r\nE-20/10.947/2003\r\n\r\n690,50\r\n\r\n11\r\n\r\nDaniela Masset Vaz\r\n\r\nE-20/11.476/2003\r\n\r\n5.927,82\r\n\r\n12\r\n\r\nMônica Arradiba P. de Oliveira\r\n\r\nE-20/11.477/2003\r\n\r\n5.927,82\r\n\r\n13\r\n\r\nRoberta L.D. de M. Fraenkel\r\n\r\nE-20/11.479/2003\r\n\r\n5.927,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n48.765,72\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\n*RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.754,10, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAna Raquel C. de Oliveira\r\n\r\nE-20/10.256/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n02\r\n\r\nNatalie de Pinho Bianchi\r\n\r\nE-20/10.257/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n03\r\n\r\nAline Mara de Lacerda\r\n\r\nE-20/10.258/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n04\r\n\r\nAdriana Quinhões Figueira\r\n\r\nE-20/10.267/2004\r\n\r\n1.115,32\r\n\r\n05\r\n\r\nAdilson Kloh Junior\r\n\r\nE-20/10.269/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n06\r\n\r\nLetícia A.da S.Z. Schneider\r\n\r\nE-20/10.270/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n07\r\n\r\nLeila Caixeiro Omari\r\n\r\nE-20/10.271/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n08\r\n\r\nFernanda Cristina L. Pinho\r\n\r\nE-20/10.272/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n09\r\n\r\nRenata Villas Boas Feijó\r\n\r\nE-20/10.273/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n10\r\n\r\nCarolina Sales Bonard\r\n\r\nE-20/10.274/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n11\r\n\r\nAndrea Sepúlveda B. Carott\r\n\r\nE-20/10.275/2004\r\n\r\n669,19\r\n\r\n12\r\n\r\nAlessandra Lima da Silva\r\n\r\nE-20/10.448/2004\r\n\r\n1.062,27\r\n\r\n13\r\n\r\nEmanuelle de Oliveira Chianca\r\n\r\nE-20/10.450/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\n14\r\n\r\nTatiana de Carvalho R. Romo\r\n\r\nE-20/10.451/2004\r\n\r\n446,12\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n7.754,10\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de11/12/2008.\r\n\r\nId: 707044"
                    ],
                    "706974": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.611/2008 e E-20/20.321/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 706974"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "707013": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos Exmºs Srºs Defensores Públicos que estarão abertas as inscrições para o CURSO DE ORATÓRIA no período de 18/12/2008 a 09/01/2009. O CEJUR custeará integralmente até 30(trinta) participantes, que deverão requerer sua inscrição pessoalmente, encaminhá-la via e-mail cejur@dpge.rj.gov.br ou pelo fax 23326194.\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na sala nº. 02 da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) todas as sextas-feiras, no horário das 13h às 17h, com inicio das atividades dia 16/01/2009 e término do curso previsto para 20/02/2009.\r\n\r\nId: 707013"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}